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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 275429952

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 0877624-50.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Edital de Leilão 1ª Praça

Advogados:

ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO MATUCH DE CARVALHO

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HENRIQUE DIAS LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Avenida Erasmo Braga, nº 115, Sala 720, Lamina I, Centro, RJ cap06vemp@tjrj.jus.br RECUPERAÇÃO JUDICIAL de LILLY ESTÉTICA S.A. E LIL… JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Avenida Erasmo Braga, nº 115, Sala 720, Lamina I, Centro, RJ cap06vemp@tjrj.jus.br RECUPERAÇÃO JUDICIAL de LILLY ESTÉTICA S.A. E LILLY MED LTDA EDITAL de 1º, 2º LEILÕES ELETRÔNICOS e INTIMAÇÃO, com prazo de 15 (quinze) dias, extraído dos autos da Alienação Judicial de Bens de LILLY ESTÉTICA S.A. E LILLY MED LTDA, processo nº 087762450.2024.8.19.0001, na forma abaixo: O Juízo de Direito da Vara acima, FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente às RecuperandasLILLY ESTÉTICA S.A. e LILLY MED LTDA, o Sócio CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA, através de seus advogados, Dr. DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA, OAB/RJ 122.344, e ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO, OAB/RJ 166.973, a Sra. NICOLE SARANTOPOULOS; e o Administrador Judicial MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, representada por Dr. JULIO MATUCH DE CARVALHO, OAB/RJ 98.885, e demais Credores e Terceiros Interessados, que foi designado LEILÃO ELETRÔNICO,estando aberto para lances através do site www.depaulaonline.com.br,a partir da publicação deste Edital, pelo valor mínimo de R$8.960.000,00 (oito milhões e novecentos e sessenta mil reais) equivalente a 80% da avaliação de R$11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), encerrando-se o Primeiro Leilão, em 28/07/2025, a partir das 14,00h, e não havendo licitantes será reaberto para lances pelo valor mínimo acima mencionado, encerrando-se de forma online, encerrando-se o Segundo leilão no dia 14/08/2025, a partir das 14,00hs, pelo Leiloeiro Público Oficial, LUIZ TENORIO DE PAULA, Matricula n° 19 da JUCERJA, devidamente credenciado no TJRJ, tel.: (21) 2524-0545/ 99954-2464, e-mail: depaula@depaulaonline.com.br, para ser apregoado e vendido o bem descrito e avaliados nos autos, constituído de: Casa e Respectivo Terrenosituado na Avenida Heitor Doyle Maia, nº 60, Condomínio Park Palace, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Casa em construção,de 02 andares, com salão, copa, cozinha, adega, elevador, 5 suítes sendo 1 suíte master com varandão, garagem subterrânea, piscina com raia de 25 metros, sauna, academia, quadra de areia. (conforme projeto do arquiteto Duda Porto). A qual tem previsão tem previsão no projeto, de área construída de 1.227,25m², após o termino da obra. Localizado no Condomínio Park Palace, provido de portaria e segurança 24horas, recepção, salão de festas, playground, área arborizada, com bosque, clube com piscinas, quadras poliesportivas, quadra de tênis, academia, opções de lazer e balsa para praia. Está Localizado próximo de escolas, Shopping Centers, Supermercados, farmácias, restaurantes, hospitais, pontos de Ônibus, Terminal de BRT, acesso para Avenida das Américas e Avenida Airton Senna e próximo da praia. O terreno mede 20,25mde frentee fundos por 66,00mde ambos oslados, confronta de um lado com o lote 12, do outro com o lote 14, ambos do mesmo PA e da Empresa Saneadora Territorial Agrícola S/A, e nos fundos com propriedade da mesma empresa ou sucessores. Matriculadono 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital sob o nº 88.993. Consta na AV-21 EXISTÊNCIA DE AÇÃOperante o Juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo/SP, nos autos da execução nº 1158589- 64.2023.8.26.0100 movida por BANCO PINE S.A. em face de CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA e Outra. Consta na AV-22 EXISTÊNCIA DE AÇÃOperante o Juízo da 44ª Vara Cível da Capital/RJ, nos autos da execução nº 0874063-52.2023.8.19.0001 movida por CONSÓRCIO EMPRENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA em face de CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA e Outros. Consta na AV-23 EXISTÊNCIA DE AÇÃOperante o Juízo da 5ª Vara Cível de Uberlândia/MG, nos autos da execução nº 5041146-24.2023.8.13.0702 movida por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CENTER SHOPPING UBERLÂNDIA em face de CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA e Outros. Consta na AV-24 EXISTÊNCIA DE AÇÃOperante o juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, nos autos da execução nº 0706493-11.2022.8.07.0001 movida por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em face de CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA e Outros. Consta na AV25 EXISTÊNCIA DE AÇÃOperante o juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, nos autos da execução nº 0731786-46.2023.8.07.0001 movida por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em face de CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA e Outros. Consta na AV-26INCORPORAÇÃO Pela escritura de 09/04/2024 do 10º Ofício, livro 1868, fls. 180, prenotada em 12/04/2024 com o nº 2187220 à fl. 201 do livro 1-MM e escritura de 04/12/2024 do 8º Ofício, livro 3359, fl. 196, prenotada em 05/12/2024 com o nº 2234290 à fl. 93v do livro 1-MS, fica registrada a incorporação do imóvel feita por CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA, em favor de LILLY MED LTDA ¿ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 48.574.688/0001-40. Inscrito na PMRJsob o nº 1511418-4, C.L 16716-3, onde constam débitos deIPTUreferente aos exercícios de 2024 e 2025, no montante de R$72.068,05 (setenta e dois mil, sessenta e oito reais e cinco centavos), mais os acréscimos legais. Consta a área construída de 989m². Inscrito no CBMERJsob o nº 641178-9, com dívida relativa à taxa de incêndio dos exercícios de 2022 a 2024, no montante de R$ 972,57 (novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), mais os acréscimos legais. O imóvel será alienado livre detodos os ônus, não sendo transferido nenhum débito do imóvel ao arrematante nos termos do art. 908 do CPC, por se tratar de aquisição originária. Edital na íntegra no Cartório, publicado no site www.depaulaonline.com.bre no site www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, ficando os falidos e demais interessados intimados da hasta pública pela publicação deste. Regras de ParticipaçãoOnline: 1)Realizar cadastro prévio no site: www.depaulaonline.com.br, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site dos leiloeiros); 2) Aceitar os termos e condições do contrato; 3) Criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo obrigatório, mediante a qual será realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de responsabilidade exclusiva do usuário-licitante; e 4) Instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os mecanismos de segurança contra invasões. 5) A participação no leilão, por meio da formulação de lances, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em Pregão Eletrônico.6) Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. 7) Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras circunstâncias, que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão. 8)Para que todos os ¿Usuários¿ interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances, o relógio retroagirá a cada lance efetuado próximo do fechamento. Ultrapassado o tempo determinado sem novos lances, o ¿Usuário¿ que efetivou o último lance será o arrematante. Ciente os licitantes que a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Condições Gerais da Alienação: A) O bem objeto da alienação estará livre de qualquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive os débitos de Condomínio, IPTU, Taxas e demais existentes de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho, devendo todos os créditos vir a ser habilitados nos autos e suportados com as forças da massa, conforme art. 141, inciso II da Lei nº 11.101/2005; B) O bem será alienado mediante as condições ora elencadas e no estado em que se encontra, não sendo aceitas reclamações e desistências posteriores à arrematação; C) Cientes os arrematantes que as dimensões apresentadassão simplesmente enunciativase reprodução das medidas e das confrontações expressas no assentamento do bem perante o Ofício de Imóveis, portanto, havendo eventual incorreção nas medidas, ainda que a diferença encontrada exceda a 1/20 (um vigésimo) da área total, não caberá ao arrematante, por renúncia tácita ao direito de perquirirredibitoriamenteou de maneira equivalente, o complemento da área, a resolução do contrato, o abatimento do preço ou qualquer espécie de indenização; D) A partir da data da arrematação todas as despesas, em especial os tributos, as cotas condominiais e as despesas com segurança do imóvel (quando existentes) passarão a ser de inteira responsabilidade do respectivo arrematante; E) Ficam cientes os interessados que a arrematação será à vista ou a prazo de até sete diasmediante caução de 20% do valor da arrematação, acrescida de 5% de comissão do leiloeiro à vista, e custas de cartório de 1% (um por cento) até o limite máximo permitido; F) Fica autorizado o Leiloeiro a deduzir do produto da venda o valor correspondente às despesas com o processamento do leilão; G) O saldo da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.bb.com.br), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão e, se for o caso, o valor das despesas do leilão deduzidas da arrematação, à vista, no prazo de 24 horas do termino do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos o prazo sem que o(s) arrematantes(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o arrematante ficará condenado ao pagamento de 20% do valor da arrematação e 5% de comissão ao leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Para conhecimento geral é expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da lei. Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de maio doano de dois mil e vinte e cinco. Eu, Viviane Tavares Pereira Leal, Mat. 01/34767, Subst.. Chefe da Serventia digitei e o subscrevo. (Ass) Dr. Antônio daRocha Lourenço Neto- JuizTitular.

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Processo nº 5061710-24.2023.8.13.0702

ID: 260247249

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5061710-24.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DO AMARAL BORTOLOTTO

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ANDRE BUENO BAGGIO GUZZONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061710-24.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: ELIENE MARIA PEREIRA DA SILVA CPF: 880.422.436-34 RÉU: LEANDRO ALVES DA SILVA CPF: 026.688.889-56 Vistos etc. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela ajuizada por Eliene Maria Pereira da Silva em favor de seu esposo Leandro Alves da Silva, ambos qualificados nos autos, sendo que, segundo informações trazidas na peça de ingresso, o Requerido foi interditado no ano de 2002 em decorrência de Retardo Mental Leve, cujo múnus era exercido por sua genitora. Todavia, a curadora do interditado faleceu em 2023, gerando a necessidade de substituição do curador. Parecer ministerial em Id. 10107840413 manifestando-se pelo deferimento da tutela de urgência, bem como pela juntada de relatório médico circunstanciado. Decisão de Id. 10108438783 concedendo a tutela provisória para nomear a Requerente como curadora do Requerido em substituição à falecida. Na oportunidade, foi determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial acostado sob Id. 10318025567. Em judicioso parecer de ID. 10372379996, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. Vieram-me conclusos os autos. Eis o breve relatório. DECIDO. Antes de adentrar no mérito da demanda, em que se busca a substituição de curador do interditado, necessário se faz esclarecer acerca da capacidade de Leandro Alves da Silva, que, com o advento da Lei 13.146/2015, passou por sensíveis alterações. Conforme consignado na referida Lei n. 13.146/2015, a pessoa com deficiência, qual seja, “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” (artigo 2º), não pode, ipso facto, ser considerada civilmente incapaz, porquanto a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil (artigos 6º e 84). Neste diapasão, o artigo 3º do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015, passou a prever uma única hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério meramente biológico, considerando absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Excluiu-se, portanto, do rol das incapacidades absolutas as pessoas "com enfermidade ou deficiência mental" e qualificaram como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Com a extinção da incapacidade absoluta das pessoas com deficiência, a decretação da interdição de seus direitos para todos os atos da vida civil passou a ser medida que não mais se compatibiliza com a norma legal. Assim, não podemos mais decidir no sentido da possibilidade de atribuir-se às pessoas com deficiência uma incapacidade legal absoluta, transferindo-se ao curador sua representação para a prática de todos os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza existencial. O artigo 6º da Lei 13.146/2015 estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, que pode livremente casar, constituir união estável, exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre número de filhos que pretende conceber, ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade vedando-se a possibilidade de esterilização compulsória, exercer o direito à família, à convivência familiar, comunitária, ao exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, seja como adotante ou adotando, tudo em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Por sua vez, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercer: a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; d) os pródigos. Anteriormente, uma pessoa que tenha acentuada deficiência, daquelas que a impedem de exprimir sua vontade, passava pelo processo de interdição, era reconhecida como absolutamente incapaz e tinha para sua proteção a nomeação de um representante legal, a exemplo dos pais que, na qualidade de curador, a representava em todos os atos da vida civil. Com a mudança trazida pelo Estatuto, a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Impõe-se uma presunção geral e plena da capacidade de desfrutar os direitos civis, patrimoniais e existenciais. Apenas quando necessário a pessoa com deficiência será submetida à curatela, como medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso, e durará o menor tempo possível e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Assim, ao relativamente incapaz, o sistema jurídico não ignora a sua vontade, mas, ao contrário, sobreleva-a, apenas protegendo-o com a assistência de um curador para auxiliá-lo, assisti-lo. Os atos praticados pelo relativamente incapaz, exigem não apenas a presença do assistente, mas, por igual, a sua própria intervenção como condição de validade. Diante dos apontamentos acima levantados, em razão do advento da Lei 13.146/2015, quando trazida à baila a situação de interdições pretéritas, concluímos pela necessidade de nova aferição da capacidade da pessoa submetida à curatela, o que foi devidamente providenciado pela Requerente quando da propositura do presente feito, de molde a avaliar a possível modificação do quadro clínico e a extensão da incapacidade. No presente caso, verifica-se que a interdição do Sr. Leandro Alves da Silva foi decretada no ano de 2002, considerando-o absolutamente incapaz ao exercício de todos os atos da vida civil. O Sr. Perito, no laudo de Id. 10318025567, apontou de forma clara que em razão do quadro de retardo mental leve que é acometido, o curatelado apresenta severo prejuízo das capacidades cognitivas, não lhe classificando apenas como parcialmente incapaz, mas totalmente incapaz, necessitando de auxílios para as atividades básicas e instrumentais da via diária. Ressalte-se que, conforme anteriormente explanado, a nova redação do artigo 3° do Código Civil de 2002 retirou do ordenamento jurídico a incapacidade plena dos maiores de 16 anos, ainda que por causa transitória ou permanente, seja totalmente incapaz. Todavia, a depender das especificidades do caso concreto, notadamente na hipótese em que a pessoa não tem qualquer condição de exprimir a sua vontade ou nem mesmo compreensão da realidade, a mera assistência do relativamente incapaz revelar-se-á inócua. Sem fechar os olhos para a abrangência que deve ter a curatela em casos que tais, não podemos olvidar de que, a despeito de tratar-se de situação que se insere em hipótese de incapacidade relativa, deve ser ampliada a abrangência dos poderes da curadora, de molde a autorizá-lo a REPRESENTAR o interditando não apenas nos atos negociais e de administração patrimonial, mas também em todos os atos da vida civil, medida que melhor atende aos interesses do incapaz. Conforme muito bem colocado pela ilustre Promotora de Justiça, diante do total comprometimento da capacidade de expressar a vontade, a medida mais adequada é a que garanta à curadora maiores poderes de ação, tudo para o fim de dar efetividade ao princípio da proteção integral do Curatelado. A simples assistência da curadora não garante a integral proteção do interditado que, em razão da gravidade da deficiência e limitações que dela decorrem, deve ser representada e não apenas assistida por ocasião da prática de todos os atos da vida civil, como forma de proteção de sua pessoa e interesses. A representação da curatela é medida que se mostra necessária quando sopesados quando princípios constitucionais que lhe são garantidos, notadamente o da dignidade da pessoa humana, aqui concretizado, sob o enfoque de juízo de razoabilidade, no seu direito de se ver protegida na tomada de todas as decisões da vida civil, sem apego a nomenclaturas. Ao primar pelo bem-estar e proteção da pessoa incapaz, a lei possibilita que sejam modificados os sujeitos ativos da curatela sempre que a situação de fato recomende, ressaltando-se que o parquet anuiu com o presente pedido, bem como pela necessidade de adequação aos limites do exercício do múnus. ANTE O EXPOSTO, e arrimada no parecer do Ministério Público, MODIFICO a curatela anteriormente atribuída ao interditado, para o fim de reconhecer sua incapacidade relativa, e, neste ato, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, ficando doravante nomeada para o exercício do múnus de curadora do interditado Leandro Alves da Silva a Sra. Eliene Maria Pereira da Silva, todavia, com a ressalva de que fica desde já ampliado o alcance da curatela, de maneira a autorizar que a curadora possa REPRESENTAR o incapaz em todos os atos da vida civil, inclusive aqueles previstos no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. JULGO RESOLVIDO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas ex lege, suspenso o recolhimento por estar o requerente sob o pálio da Justiça Gratuita. REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais pelo sistema de Auxiliares da Justiça do E. TJMG. EXPEÇA-SE o mandado para averbação junto ao cartório competente, nos moldes do art. 755 do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, e comprovado o registro da sentença de Interdição no Ofício Registral, EXPEÇA-SE o termo de curatela em favor do curador devendo dele constar expressamente as seguintes ponderações sugeridas pelo Ministério Público: 1) A curadora nomeada judicialmente não pode conservar em seu poder dinheiro da curatelada, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1782, do CC/2002); 2) que os valores pertencentes à incapaz judicialmente interditada que existirem em estabelecimento bancário oficial, não poderão ser retirados pela Curadora, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento da curatelada, ou a administração de seus bens; para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, desde que comprovada a rentabilidade (art. 1753 c.c 1781, CC/2002), para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado ou deixado (art. 1754, CC/2002); 3) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem ser previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754,II, CC/2002); 4) a soma das parcelas de contratos de crédito/ empréstimo e outros de quaisquer natureza deve obedecer ao limite legal de comprometimento máximo de 30% da renda mensal do incapaz, o que igualmente não dispensa autorização judicial prévia, consoante se depreende do artigo 21, caput da Lei 1046/99, analogicamente aplicável à hipótese; 5) A curadora deverá informar às instituições bancárias e financeiras acerca da decretação da interdição do requerido; 6) A curadora nomeada deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio da incapaz para permitir a prestação de contas, a cada dois anos, se solicitado pelo Juízo. Em atenção ao parecer ministerial de Id. 10372379996, INTIME-SE a parte Autora para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os rendimentos, direitos e bens em nome do interditado para que possa ser realizada a análise quanto a periodicidade para a prestação de contas ou a sua dispensa. Com a apresentação de tais informações, vistas ao Ministério Público. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARIA ELISA TAGLIALEGNA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5050162-94.2025.8.24.0000

ID: 324983806

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050162-94.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050162-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A) : GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB PR035971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de i… Agravo de Instrumento Nº 5050162-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A) : GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB PR035971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5010435-14.2025.8.24.0038 [ev. 4.1 ]: A petição inicial, adianto, deve ser rejeitada, em virtude da ausência de interesse processual. Como se sabe, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse processual congrega a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Isto é, a parte não pode ingressar em Juízo por mero capricho, principalmente quando o resultado pode ser alcançado extrajudicialmente (necessidade) e a procedência do pedido deve implicar modificação no status quo da relação (utilidade). No caso, a requerente não fundamentou sua pretensão na violação de um direito. Com efeito, como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica não se compraz com o simples encerramento, ainda que irregular, da pessoa jurídica. De acordo com o art. 50 do Código Civil, desvela-se necessário "(...) o abuso da personalidade jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso" . Na hipótese, a pretensão fundamentou-se exclusivamente no fato de a empresa constar como "inapta" na receita federal e no fato de não terem sido encontrados bens passíveis de constrição, o que não se subsome ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. ALÉM DO MAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA, EM PREJUÍZO DO INTERESSE DE CREDORES. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO ATENDIDOS. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059867-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023). E, "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO APÓS A PROPOSITURA DO RECURSO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DÃO AMPARO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E/OU EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA QUE NÃO SÃO CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056197-41.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024). Destaco que, não fosse a pretensão relacionada à litígio empresarial, a solução da lide poderia ganhar contornos distintos (até pela possível aplicação da teoria menor). Por não ser o caso, o indeferimento da petição inicial é medida de rigor. Ante o exposto , indefiro a petição inicial, o que faço com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente. Com a preclusão, arquive-se. Int. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer a reforma da decisão agravada, pois a empresa encerrou suas atividades sem liquidação de passivo. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. A matéria é regulada pelas disposições do art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A propósito da teoria jurídica adotada para o conceito normativo da desconsideração da personalidade jurídica das empresas previsto no dispositivo supramencionado, o mestre José Miguel Garcia Medina ensina: Em torno do tema, desenvolveram-se duas teorias: a maior e a menor: "De um lado, a teoria maior, em que a autonomia patrimonial é desconsiderada quando caracterizada a fraude ou a confusão patrimonial . De outro lado, a teoria menor, para a qual é suficiente a simples inexistência de ativos" (Fábio Ulhoa Coelho, A teoria maior e teoria menor ..., RDB 65/21). Afirma-se que foi adotada, no direito brasileiro, a teoria maior (objetiva ou subjetiva) da desconsideração da personalidade jurídica: " A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/2002, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração , tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva . Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração ), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração) , demonstrada pela inexistência , no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (STJ, RESP 970.635/SP, 3ª T., j. 10.11.2009, Rel. Min. Nancy Andrighi; grifou-se; o mesmo sentido, STJ, RESP 1.311.857/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13.05.2014). Essa orientação restou consolidada , em julgado recente do STJ: "A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial . O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil." (STJ, EREsp 1.306.553/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 10.12.2014.) (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado. 5 ed. SP: RT, 2017, p. 244/245). Grifou-se. Ressalte-se, ainda, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 29.8.2023, afetou à sistemática dos recursos repetitivos o Tema 1.210, voltado à formação de precedente qualificado, sem, contudo, determinar a suspensão dos processos em curso. A controvérsia submetida à apreciação do STJ consiste em definir o " cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa. " No caso concreto, a aplicação do instituto não comporta provimento, dada a inexistência de comprovação suficiente e concreta da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade praticado pela empresa agravada. Como bem destacou o juízo de primeiro grau, "a pretensão fundamentou-se exclusivamente no fato de a empresa constar como 'inapta' na receita federal e no fato de não terem sido encontrados bens passíveis de constrição, o que não se subsome ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial.". A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que o mero encerramento irregular da empresa e a ausência de bens aptos a penhorar não conduzem à conclusão de se tratar de fato característico do abuso patrimonial ou desvio de finalidade da empresa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E NÃO APENAS DO ENCERRAMENTO IRREGULAR OU DA FALTA DE BENS DA EMPRESA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPEROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028171-62.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. ALMEJADO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. "BAIXA" NA RECEITA FEDERAL. EVIDÊNCIA QUE, EMBORA INDIQUE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE PRESSUPÕE A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E BAIXA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DISTRIBUÍDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXEGESE DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR AO CASO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO A AUTORIZAR EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA AOS SÓCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053479-37.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REJEIÇÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE/EXEQUENTE. RELAÇÃO CIVILISTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL A EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, EX VI DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS. MEROS INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR, AINDA QUE ALIADOS A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INSUFICIENTES PARA AMPARAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.717.715/DF, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24-03-2025). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081075-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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Processo nº 5044444-24.2023.8.13.0702

ID: 310430306

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044444-24.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044444-24.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: JULIO CESAR GONDIN FERREIRA CPF: 205.917.301-97 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico ajuizada por Julio Cesar Gondin Ferreira em desfavor de Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega na inicial que firmou relação jurídica com o banco réu acreditando se tratar de contrato de empréstimo consignado, mas, na realidade, o negócio foi efetuado na modalidade de cartão de crédito consignado, produto que não possuía interesse em contrair, tendo a contratação se efetivado mediante erro substancial. Assim, pugna pela anulação do negócio jurídico, bem como a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. O réu apresentou contestação (Id. 10167846724) nos seguintes termos: a) suscita a preliminar de ausência do interesse de agir; b) regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; c) ciência prévia da parte autora acerca do produto contratado e cláusulas contratuais; d) utilização pelo consumidor dos benefícios decorrentes da contratação; e) inviabilidade de anulação do contrato; f) ausência de abusividade contratual e violação ao dever de informação; g) impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, uma vez que se tratam de modalidades de crédito distintas; h) inexistência de falha na prestação de serviços. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10194900648). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 10239278052). DECIDO. I – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alega que a parte autora careceria de interesse de agir por não ter buscado a solução consensual do conflito por meios administrativos. Entendo que a tese aventada pela parte ré não merece prosperar, uma vez que a possibilidade de solução do litígio por meios distintos, não pode afastar a apreciação jurisdicional em caso de ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II. DO MÉRITO - DO ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO – DA ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE A parte autora alega na inicial que firmou relação jurídica com o banco réu acreditando se tratar de contrato de empréstimo consignado, mas, na realidade, o negócio foi efetuado na modalidade de cartão de crédito consignado, produto que não possuía interesse em contrair, tendo a contratação se efetivado mediante erro substancial. Assim, pugna pela anulação do negócio jurídico, bem como a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Por sua vez, a parte ré aduz que o cartão de crédito consignado foi regularmente contratado pela parte autora, que estava ciente do produto envolvido na negociação e das cláusulas contratuais às quais se vinculou. Defende a inexistência de abusividade contratual e violação ao dever de informação, não havendo que se falar em anulação do negócio jurídico. Sustenta, ainda, a impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, uma vez que se tratam de modalidades de crédito distintas. Inicialmente, tendo em vista as alegações de ocorrência de erro substancial no negócio jurídico, sendo que a parte autora teria contratado cartão de crédito consignado quando, na realidade, pretendia contrair empréstimo consignado, cumpre esclarecer brevemente as principais diferenças entre as referidas modalidades de crédito. O empréstimo consignado consiste em um empréstimo pessoal em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário do devedor. Nessa modalidade, o risco enfrentado pela instituição financeira na operação é menor, razão pela qual as taxas de juros, em regra, são inferiores àquelas aplicadas em outras linhas de crédito. Vale salientar, ainda, que, nesse tipo de linha de crédito, o número de parcelas a serem pagas é fixo, ou seja, no momento da contratação o consumidor sabe exatamente quando terminará de pagar o valor devido. Por sua vez, o cartão de crédito consignado se caracteriza como uma combinação do cartão de crédito simples com o empréstimo consignado, em que se possibilita ao contratante a realização de compras a prazo ou o saque do limite do crédito. Em tal modalidade, o pagamento das faturas é realizado por meio do desconto em folha de pagamento de um valor mínimo estabelecido pelo banco, enquanto o remanescente deve ser pago por meio de fatura a ser disponibilizada ao consumidor posteriormente. Sendo assim, é possível depreender que as referidas modalidades de crédito, em que pese se assemelhem, possuem diferenças importantes, especialmente na forma de pagamento e nas taxas de juros aplicadas em cada uma delas. Nesse sentido, é evidente que o consumidor que incorre em erro substancial ao contratar um cartão de crédito consignado acreditando contrair um empréstimo consignado é colocado em posição de desvantagem exacerbada. Isso porque, em situações que tais, comumente o devedor verifica os descontos realizados em sua folha de pagamento e assume que estes se referem ao empréstimo que pensam ter contraído, quando na realidade, se referem ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito consignado que foi efetivamente contratado. Dessa forma, o consumidor passa período considerável de tempo acreditando estar adimplente em relação às parcelas, enquanto, na verdade, o pagamento do valor remanescente das faturas resta pendente, com a incidência de juros, de modo que a dívida não chega a ser efetivamente adimplida e prorroga-se por tempo indeterminado, mesmo com os descontos mensais realizados no benefício previdenciário do devedor. Dessarte, é importante registrar que o erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado é caracterizado quando o consumidor, diante da ausência de informações claras acerca das especificidades da modalidade de crédito contraída, é induzido a erro na celebração do negócio jurídico, contratando produto que normalmente não teria interesse em adquirir se possuísse efetivo conhecimento sobre suas características. Sobre a questão, colaciono trecho do voto vencedor do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 julgado pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, exarado pelo relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira: “Prosseguindo, tendo isso em linha de consideração, cabe dizer que, em casos em que – conforme neles apurado –, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação, o consumidor é induzido a erro quando da celebração do contrato de ‘cartão de crédito consignado’, agindo de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, especialmente em relação ao crédito que lhe é disponibilizado para a contratação de empréstimo – que, em regra, é lançado como ‘saque’ no cartão consignado, mas tem sido efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor, levando-o a acreditar que este possui as mesmas características do ‘empréstimo consignado’ usualmente conhecido –, há a configuração do que se denomina ‘erro substancial’. Lembro que não se pode violar o dever de informação ao consumidor (CDC, art. 31), o que se dá quando nem sequer consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte. Esse ‘erro substancial’ se revela com maior intensidade ainda quando se verifica que o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função ‘saque’.” - destacado em negrito. No caso em apreço, verifico que o consumidor jamais utilizou o cartão de crédito consignado para realização de compras, conforme se depreende das faturas acostadas em Id. 10167850300, tendo usufruído unicamente da função “saque” do produto. Não obstante, é digno de registro o fato de que o crédito lançado na fatura do demandante como “saque” (Id. 10167850300 – pág. 5) foi, na realidade, disponibilizado a ele pela instituição financeira por meio de transferência TED, conforme atesta o comprovante de pagamento de Id. 10167850301, de forma semelhante ao que ocorre em contratos de empréstimo consignado simples. Ademais, em análise ao contrato de Id. 10167850302, constato que o instrumento dificulta a compreensão do consumidor médio acerca de seus termos, especialmente diante da escassez de informações explícitas, adequadas e claras sobre o crédito ofertado, o modo de pagamento, quantidade de parcelas, taxas de juros efetivas e previsão de término dos descontos da reserva de margem consignável (RMC). Desse modo, entendo que houve violação ao dever de informação do fornecedor previsto no art. 6º, III e art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, que ora translado: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Além disso, em que pese a alegação da instituição ré no sentido de que o autor teria validado o negócio por meio da utilização da biometria facial, haja vista a foto constante no contrato (Id. 10167850302 – págs. 3, 8, 11, 15 a 17), considero que a simples imagem do demandante e a indicação do geolocalizador não são capazes, por si só, de demonstrar a livre manifestação da vontade do autor pelo negócio jurídico nos moldes efetuados. Isso porque, não se pode aferir inequivocamente que a biometria facial é meio idôneo que ateste o interesse do requerente na contratação nos termos em que esta se deu, ainda mais quando não há outro elemento capaz de caracterizar a concordância com o contrato de cartão de crédito consignado ou, ainda, o seu conhecimento das cláusulas e condições a ele disponibilizadas, como uma assinatura digital ou gravação com áudio e vídeo, por exemplo. Nesses termos, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO - BIOMETRIA FACIAL - ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA - GEOLOCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 429, II, DO CPC - CONTRATO INVÁLIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VERIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Nos moldes do art. 3, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do art. 429 do CPC/2015. Restando comprovado nos autos a inobservância, pela instituição financeira, dos requisitos mínimos necessários à contratação de empréstimos consignados com pessoa idosa, deve-se reconhecer a nulidade da contratação realizada por meio digital. Diante do reconhecimento da nulidade da contratação, o retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe. Para que não haja enriquecimento sem causa por parte da autora, os valores efetivamente depositados em sua conta bancária devem ser devolvidos ou compensados, na forma do art. 368 do Código Civil. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/ 2021). O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.231075-9/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2023, publicação da súmula em 05/06/2023) – destacado em negrito. Ressalto que, na hipótese dos autos, a parte contratante em questão é pessoa idosa, ou seja, consumidor hipervulnerável, de faixa etária sabidamente mais vulnerável aos golpes financeiros aplicados na internet, em razão da não familiaridade com as novas tecnologias, e suscetível a incorrer em erro substancial na contratação de linhas de crédito em decorrência do desconhecimento das peculiaridades técnicas de cada modalidade ofertada pelas instituições financeiras. Destaco, ainda, que a parte ré é instituição financeira atuante há muito tempo no mercado e com meios para oferecer mecanismos que possibilitem uma contratação mais segura, afastando qualquer dúvida com relação a vícios de vontades dos seus contratantes. Dessa feita, diante do contexto fático probatório, constato que restou caracterizado o erro substancial do negócio jurídico, uma vez que a situação dos autos se enquadra à hipótese prevista no inciso I do art. 139 do Código Civil, a conferir: Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; Sendo assim, tendo em vista o vício de consentimento constatado, vislumbro que não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado retratada em Id. 10167850302. Sobre o tema, dispõe a Tese nº 8 firmada pelo e. TJMG no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001: “(…) 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; (...)” Ante o exposto, entendo que o contrato de cartão de crédito consignado de Id. 10167850302 deve ser anulado em decorrência do erro substancial ocorrido na formação de vontades do negócio jurídico, nos termos dos arts. 138 e 171 do Código Civil, que ora transcrevo: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - destacado em negrito. Nesse sentido, decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA – CONSEQUÊNCIAS. (…) Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. (...) (TJ-MG - IRDR: 60226345020208130000, Relator.: Des .(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/11/2022, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 11/11/2022). No tocante ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, cumpre ressaltar que tal medida demandaria a adequação das taxas de juros à taxa média indicada pelo Banco Central em contratações da espécie. Nesse cenário, tendo em vista que o valor total descontado em folha de pagamento do autor em decorrência do contrato de Id. 10167850302 corresponde a montante substancial em comparação ao valor disponibilizado a ele pela instituição financeira, conforme documentos de Id. 10167850301, bem como que o demandante sequer possui benefício previdenciário ativo atualmente, consoante documento de Id. 10440631356, entendo que a anulação do negócio jurídico com o devido retorno das partes ao status quo ante é medida que melhor atende às peculiaridades do caso concreto, nos moldes estabelecidos na Tese nº 10 firmada pelo e. TJMG no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001: “ (…) 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. (…) Sendo assim, os valores descontados do benefício previdenciário do demandante referentes ao contrato de cartão de crédito consignado de nº 765816929-2 (Id. 10167850302) deverão ser a ele restituídos, uma vez que anulado o negócio jurídico que deu origem aos decotes. Não obstante, quanto ao valor creditado em conta bancária da parte demandante em decorrência do contrato de cartão de crédito consignado (Id. 10167850301), entendo devida sua devolução à instituição financeira, como consectário lógico da anulação do negócio jurídico e da necessidade de retorno das partes ao estado em encontravam anteriormente à realização do contrato ora anulado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) ANULAR o negócio jurídico de Id. 10167850302, registrado na folha de pagamento do benefício previdenciário da parte autora sob o nº 765816929-2 (Id. 9888805242 - pág. 3), e consequentemente, DECLARAR a inexistência dos débitos relativos à referida contratação; b) DETERMINAR a restituição de eventuais valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes às prestações do contrato de nº 765816929-2, devidamente corrigidos desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos exatos termos da Tese nº 10 fixada pelo TJMG no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001. Esclareço que, no tocante aos descontos ocorridos até 29/08/2024, a correção monetária deverá ocorrer pelos índices da CGJ/MG e os juros de mora deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento ao mês). Quanto aos descontos efetuados a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA, enquanto sobre os juros de mora deverá incidir a SELIC, sendo deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação do art. 406 c/c art. 389, ambos do Código Civil; c) DETERMINAR a devolução pela parte autora à parte requerida dos valores creditados em sua conta bancária em decorrência do negócio jurídico ora anulado (Id. 10167850301), a fim de promover o necessário retorno das partes ao status quo ante, conforme já abordado na fundamentação. Sobre os valores a serem restituídos pelo consumidor à instituição bancária deverá incidir apenas correção monetária desde a data de cada depósito efetuado em sua conta, nos moldes estabelecidos na Tese nº 10 fixada pelo TJMG no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001. Registro que, como os depósitos ocorreram antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905 de 2024, em 30/08/2024, a atualização monetária deverá se ocorrer pelos índices da CGJ/MG. Por oportuno, esclareço que fica autorizada a compensação dos valores a serem adimplidos entre as partes, conforme estabelecido nos itens “b” e “c” do dispositivo. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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