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Processo nº 5061036-64.2025.8.24.0930

ID: 283609873

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061036-64.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM PINTO SCHELP

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061036-64.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : MIRIAM P… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061036-64.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5068796-52.2023.4.04.7000

ID: 334113207

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068796-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE ESTEVAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN BORGES DE MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068796-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIRCE ESTEVAN ADVOGADO(A) : RENAN BORGES DE MEDEIROS (OAB PR065049) ATO ORDINATÓRIO A situação da co… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068796-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIRCE ESTEVAN ADVOGADO(A) : RENAN BORGES DE MEDEIROS (OAB PR065049) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5073355-52.2023.4.04.7000

ID: 334492691

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073355-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA BORGES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073355-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEUSA DA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO No evento 67,… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073355-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEUSA DA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO No evento 67, a advogada da causa veio noticiar o falecimento da exequente e requerer a habilitação dos três filhos deixados por esta como sucessores nesta ação (MAICON DOS SANTOS DA SILVA, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DA SILVA e JOAO MARCOS DOS SANTOS GMACK). Na ocasião, aproveitou para postular a reelaboração do cálculo do devido, uma vez que os valores disponibilizados administrativamente após a DIP, de 01/04/2025 a 04/04/2025, não foram sacados; bem como o destacamento dos honorários contratuais. Pois bem. Nos termos artigo 112 da Lei 8.213/91, ' o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento'. São dependentes do segurado para fins previdenciários aqueles enumerados no art. 16 do mesmo diploma legal, dentre eles "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)". (grifo meu) Nesse sentido, considerando que o único dependente da autora capaz se de se habilitar ao recebimento de pensão por morte é o filho menor de idade, JOAO MARCOS DOS SANTOS GMACK, acolho apenas o seu pedido de habilitação neste feito. Dito isso, retifique-se a autuação a fim de incluir JOAO MARCOS DOS SANTOS GMACK, representado pelo genitor JOÃO GMACK, no polo ativo como sucessor da autora falecida e alterar a condição desta para espólio. Intime-se a Seção de Cálculos do INSS para, em 15 dias, atualizar a conta dos atrasados, incluindo também o devido no intervalo de 01/04/2025 a 04/04/2025 (DIP até o óbito). Com o cálculo, intime-se o sucessor para manifestação. Havendo concordância com o apurado, expeça-se ofício requisitório para pagamento e, depois, suspendam-se os autos até a disponibilização do valor. Desde já, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no importe de 30% do montante devido nesta demanda, nos termos do contrato juntado ao evento 67, CONHON17 . Por fim, tudo pago, arquivem-se. Intimem-se as partes acerca desta decisão.

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Processo nº 5050948-52.2023.4.04.7000

ID: 339518848

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050948-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARVIN VOGT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZENIMARA RUTHES CARDOSO

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RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

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Apelação Cível Nº 5050948-52.2023.4.04.7000/PR APELADO : MARVIN VOGT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO (OAB PR032694) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR0816… Apelação Cível Nº 5050948-52.2023.4.04.7000/PR APELADO : MARVIN VOGT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO (OAB PR032694) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute matéria afetada ao Tema 1.329 da Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.508.285. Em 19/03/2025 sobreveio decisão do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, determinando a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes, em tramitação no território nacional, que tratem da questão: Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à “ Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 ” (DJe de 9/10/2024, Tema 1329). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requer a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão discutida no Tema 1329, ao fundamento de que “o quantitativo de ações acerca do tema é significativo, tendo esta Procuradoria identificado, por exemplo, 1.941 recursos extraordinários sobre a temática, interpostos entre fevereiro/2024 e fevereiro/2025” (Doc. 153, fl. 2). Defende que a suspensão traz inúmeras vantagens do ponto de vista da racionalização dos feitos repetitivos, evitando “a prática de atos processuais decisórios sobre tema em contrariedade com o que vier a ser decidido quando do julgamento do recurso extraordinário”, além de promover “uma resposta uniforme após o julgamento, dado o dever de observância obrigatória do pronunciamento (art. 927, III e 1.040, CPC/2015)”, bem como “evita futuras ações de repetição de indébito de valores pagos que seriam desnecessárias pois a suspensão impediria o pagamento de valores fora dos padrões decisórios a serem definidos no precedente vinculante” (Doc. 153, fl. 2). É o relatório. Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Assim, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspenda-se o presente processo até a definição da questão no Tema 1.329 da Repercussão Geral. Intimem-se.

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Processo nº 5073840-52.2023.4.04.7000

ID: 308997447

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073840-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZELI APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA ALVES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073840-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ZELI APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) ATO ORDINATÓRIO A situaç… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073840-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ZELI APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5036398-52.2023.4.04.7000

ID: 308743491

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036398-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MORELLI DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANA COELHO CASTILHO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5036398-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE LOURDES MORELLI DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIOVANA COELHO CASTILHO (OAB SP318621) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efeti… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5036398-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE LOURDES MORELLI DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIOVANA COELHO CASTILHO (OAB SP318621) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Lyx Participacoes E Empreendimentos S/A e outros x Ana Da Silva Barbosa e outros

ID: 290935213

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5066468-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA

Polo Passivo:

ANA DA SILVA BARBOSA MARCELO CICERO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARCISIO LEMOS VELOSO MACHADO

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LUIZA HELENA SCHLICHTING RIBAS

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DEISI CARDOSO

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EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5066468-52.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171… RECURSO CÍVEL Nº 5066468-52.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) RECORRENTE : LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) RECORRIDO : ANA DA SILVA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TARCISIO LEMOS VELOSO MACHADO (OAB PR045010) ADVOGADO(A) : LUIZA HELENA SCHLICHTING RIBAS (OAB PR090654) RECORRIDO : MARCELO CICERO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TARCISIO LEMOS VELOSO MACHADO (OAB PR045010) ADVOGADO(A) : LUIZA HELENA SCHLICHTING RIBAS (OAB PR090654) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5018162-52.2023.4.04.7000

ID: 324652066

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018162-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018162-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO FAGUNDES ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Com funda… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018162-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO FAGUNDES ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Com fundamento no art. 370 do CPC, determino a realização de perícia. Nomeio, como perito, Renato Cesar Barbatto Fabbris da Silva, cadastrado na Secretaria, para a realização de prova pericial com a finalidade de apurar as condições de trabalho na Transporte Coletivo Glória no período de 12/09/95 a 21/11/15. Fixo a remuneração em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais, a qual será paga pela Secretaria Administrativa após a apresentação do laudo. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, ofereçam quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos. 2.2.1. de sua nomeação, alertando-o de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 2.2.2. aceitando o encargo, deverá o experto, ao informar a data e horário de realização do exame pericial, anexar comprovante de que, por ordem deste Juízo, comunicou às empresas para que coloquem à disposição do perito, no dia da realização do respectivo exame, os meios e dados necessários à elaboração dos laudos periciais e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 2.2.3. de que, a contar da realização da perícia, tem o prazo de 20 dias para entregar o respectivo laudo em juízo; 2.2.4. para que, além dos quesitos formulados pelas partes, responda aos seguintes: a) quais as funções desempenhadas e em quais setores trabalhou o autor? b) o autor esteve exposto a agentes agressivos à saúde ou à integridade física, em nível acima do limite de tolerância, no exercício de todas as suas funções? Em caso positivo, elencar quais os agentes, inclusive os químicos, e indicar os seus níveis . c) pode-se afirmar que a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, em nível acima do limite de tolerância, acontecia de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente? d) a empregadora fornecia, na época em que o autor lá trabalhou, equipamentos de proteção individual? Em caso positivo, o uso pelos empregados era obrigatório e fiscalizado? Desde que data? Quais as diligências empreendidas para obter as informações? e) os EPI´s reduziam ou neutralizavam os agentes agressivos? Se constatada a redução, em que medida se dava? f) qual o nível equivalente de ruído, considerado o limite de 80 dB(A) até 05/03/1997, de 90dB(A) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB(A) posteriormente? Como foi apurado? As informações quanto a esse quesito devem estar embasadas em avaliação medida pelo próprio perito na empresa. g) ao responder o item anterior, especificar o nível de ruído em dB (A) a que o autor esteve exposto em cada uma das funções que desempenhou na empresa periciada. h) ao responder ao item 'f', deverá também apresentar a forma de cálculo estabelecida na NR 15-MTE, Anexo I, item 6 para demonstrar como se obteve o nível de ruído. i) havia insalubridade em razão de agentes químicos ? 2.2.5. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 2.2.6. para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná ( www.jfpr.jus.br ) para a transferência dos honorários em seu favor. 3. Comunicada a aceitação do encargo, intimem-se as partes acerca da data designada. 4. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. 5. Não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários do perito. 6. Nada mais requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5037562-52.2023.4.04.7000

ID: 312645959

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037562-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HERODES CONCEICAO DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AIDÉE CHELSKI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037562-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : HERODES CONCEICAO DE PAULA ADVOGADO(A) : AIDÉE CHELSKI (OAB PR042508) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vi… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037562-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : HERODES CONCEICAO DE PAULA ADVOGADO(A) : AIDÉE CHELSKI (OAB PR042508) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5011469-52.2023.4.04.7000

ID: 311917296

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011469-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MAESTRE POLIDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA CAMPOS

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EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011469-52.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELAINE MAESTRE POLIDO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB PR037730) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011469-52.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELAINE MAESTRE POLIDO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB PR037730) ADVOGADO(A) : EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER (OAB PR111345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença prolatada no âmbito da Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.4.04.7000/PR ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica Técnica e Tecnológica do Estado do Paraná em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IF PARANÁ, em que restou reconhecido o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, nos termos do acórdão do e. TRF/4 ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/TRF4, evento 54, RELVOTO2 ). A parte autora apresentou planilha de cálculo em evento 1, CALC6 , requerendo o pagamento do valor principal de R$ 7.267,13 atualizado para fevereiro/2023. Devidamente intimado, o IFPR apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no evento 11, IMPUGNA1 , ocasião em que reconheceu como devido o valor de R$ 2.260,00, posicionado para março/2023. Encaminhados os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais restou elaborada a conta do Evento 18. Devidamente intimada o IFPR reitera as razões de sua impugnação ( evento 22, PET1 ). Vieram-me, então, conclusos para decisão. É o breve relatório. 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença para fins de execução de diferenças da quantia devida a título de auxílio reconhecida em sentença. A parte exequente apresenta cálculo apontando como devido a quantia principal de R$ 7.267,13, posicionada para fevereiro/2023. Todavia, o IFPR apresenta impugnação alegando excesso de execução devido a inconsistências do na fixação do ter termo final em fevereiro/2022 (data anterior ao pagamento administrativo), bem como pelo fato de que não foram elaborados com observância dos afastamentos decorrentes de licenças, férias, feriados, trabalho remoto no período pandêmico, dentre outros e pela circunstância de que o cálculo não está de acordo com o registro de frequência. Diante da divergência restou encaminhado os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais que elaborou a conta de referência prestando as seguintes informações: INFORMAÇÃO MM. (ª) Juiz (ª) Federal, Com o devido respeito e acatamento, em cumprimento a decisão constante de evento nº 16 - tenho a informar sobre o vale transporte – indenização: I – Primeiramente com vista a esclarecer o cálculo anexo comparativo em 01 de março de 2023, que acompanha a informação desta Divisão, com as seguintes considerações: 1. Período das diferenças – 09/2014 a 03/2022; 2. Aplicado o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; 3. O vencimento básico proporcional foi calculado (VB / 30 * 22 Dias Efetivos) sobre o valor apurado aplica o desconto de 6,00% devido pelo servidor (conforme a MP 2.156-36/2001); 4. Honorários de execução de 10,00% conforme a decisão de evento n° 4. II – Analisando o cálculo e a informação do autor de evento nº 1 – CALC6, decorre dos seguintes aspectos: 1. Período de cálculo de 09/2014 a 02/2023; 2. Utilizou 22 dias efetivos em todos os meses; 3. Trabalho remoto na pandemia, considerou 22 dias efetivos; 4. Não deduziu os pagamentos a partir de 07/2022 – conforme ficha financeira de evento n° 1 – FINANC9; 5. Não demonstrou a composição de correção monetária e juros de mora. III – Analisando o cálculo do IF – Paraná de evento nº 11 – OUT12, decorre dos seguintes aspectos: 1. Período de cálculo de 09/2014 a 03/2022; 2. O valor devido foi calculado pelos dias efetivos trabalhados; 3. O vencimento básico proporcional foi calculado (VB / 30 * 22 Dias Efetivos) sobre o valor apurado aplica o desconto de 6,00% devido pelo servidor (conforme a MP 2.156-36/2001); 4. Quando o valor do desconto de 6,00% foi maior que o devido, abateu a diferença. Com o exposto acima, s.m.j., levamos os presentes autos a Vossa Excelência. Inicialmente impõe-se observar que há equivocos no cálculo apresentado pela exequente que fixa como termo final em 02/2023, quando houve implantação do benefício administrativamente ocorreu em 02/2022 ( evento 11, DESP3 ); não observou estritamente os períodos de afastamento da servidora pública em face de licenças, feriados, férias, dentre outros; em decorrência não averiguou que em determinados meses o desconto de 6% sobre o vencimento básico da servidora para cobertura de parte do custeio foi maior que o devido à título de indenização do auxílio transporte; não deduziu os pagamentos administrativos realizados após a implantação do benefício; não apurou adequadamente a composição dos consectários legais incidentes ao cálculo. Anote-se que o cálculo elaborado pelo Núcleo de cálculos judiciais observou estritamente o registro de frequência da servidora para fins de apuração das diferenças. Ademais aplicou corretamente os consectários legais ( evento 18, CALC2 ). Ante o teor da conta e das informações apresentadas pelo Núcleo de Cálculos, aponto que os cálculos apresentados pelo referido núcleo no evento 18, CALC2 são os únicos que respeitaram, em todo e de forma perfeita, o título judicial transitado em julgado exequendo nos autos. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO , homologando como corretos para prosseguimento da execução os cálculos trazidos pelo Núcleo de Cálculos Judiciais no evento 18, CALC2 , ao tempo em que determino o prosseguimento da execução do montante principal de R$ 2.552,00 , posicionado para março/2023 . Anote-se que na esteira da decisão do Evento 04 já restou deferida a fixação de honorários devidos no cumprimento de sentença em favor do patrono da exequente. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios em favor do IFPR, em vista da sucumbência relativamente ao montante inicialmente pretendido, os quais fixo em 10% (dez por cento) da diferença (R$ 4.715,13) entre o valor ora homologado (R$ 2.552,00) e aquele por ela inicialmente defendido (R$ 7.267,13), o que perfaz a quantia de R$ 471,51 (quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos), posicionada para março/2023, a ser devidamente atualizada pelo IPCA-e, até o trânsito em julgado desta decisão, momento a partir do qual deve incidir sobre a quantia a SELIC, que inclui a atualização e os juros de mora incidentes, tudo segundo o Manual de Cálculos do CJF, os quais ficam suspensos em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuíta ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimem-se as partes. 2. Consta do evento 46, PET1 termo particular de cessão de créditos referente a honorários contratuais, sucumbenciais e de cumprimento, do advogado Dr. Emerson Antonio Raulter Flogner em favor de Emerson Antonio Raulter Flogner Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 55.141.636/0001-45. Contudo, a procuração anexada ao evento 1, PROC2 foi outorgada não só ao Dr. Emerson Antonio Raulter Flogner, mas também ao Dr. Eduardo Faria de Oliveira Campos. Ademais, consta da própria petição inicial o pedido de destaque de 50% dos honorários contratuais em favor deste último. Assim, intime-se a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a anuência do Dr. Eduardo Faria de Oliveira Campos com a cessão de créditos referente aos honorários contratuais, sucumbenciais e de cumprimento em favor de Emerson Antonio Raulter Flogner Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 55.141.636/0001-45. 3. Cumprido o item anterior e decorrido o prazo preclusivo, expeça-se a requisição de pagamento, inclusive dos honorários em cumprimento de sentença , observando-se o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias, caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. Observe-se o destaque de honorários deferido no despacho do evento 4, DESPADEC1 . Toda a verba honorária deverá ser requisitada em favor de Emerson Antonio Raulter Flogner Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 55.141.636/0001-45 . 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 (cinco) dias, retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Após a transmissão, não havendo outras questões pendentes, efetue-se o sobrestamento dos autos até o pagamento.

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