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Processo nº 5080178-58.2023.8.09.0084

ID: 324514297

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5080178-58.2023.8.09.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATUAL BAZAR E PAPELARIA ITAPIRAPUã LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIANY MARTINS DA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara de Família e SucessõesE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.brProcesso nº: 5080178-58.2023.8.09.0084Natureza: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara de Família e SucessõesE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.brProcesso nº: 5080178-58.2023.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Atual Bazar E Papelaria Itapirapuã Ltda.CPF: 18.096.059/0001-90Endereço: Avenida Joaquim Pimenta11Quadra 62, Lote 12CENTRO--ITAPIRAPUÃGO76290000Polo Passivo: Robert Silva De ArantesCPF: 058.629.671-92Endereço: Rua Cora Coralina C/ Av.perimetral SN Quadra: C 1 ; Lote: 01;CentroItapirapuã GO, CEP76290-000.00CENTRO--ITAPIRAPUÃGO76290000Decisão com força de mandado de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO DECISÃO 1. Recebo o requerimento apresentado (mov. 84), por atender aos requisitos legais e, em consequência, dou início à fase de cumprimento de sentença (Art. 52 da Lei n° 9.099/95).1.1. Inicialmente, determino à serventia, caso já não houver feito, que desarquive o processo e proceda às seguintes atualizações no sistema PROJUDI:- "Polo Ativo" e "Polo Passivo": adequar, se for o caso;- “Classe”: deverá ser “Cumprimento de sentença (CPC)”;- “Assunto(s)”: deverá ser “Liquidação / Cumprimento / Execução -”;- “Fase Processual”: deverá ser “Execução” (por falta de outro mais adequado, no PROJUDI);- “Valor Condenação”: deverá ser aquele apresentado na planilha do credor (somente na obrigação de pagar quantia certa).- Incluir segredo de justiça.2. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme enunciado 97 do FONAJE.3. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa prevista incidirá sobre o débito remanescente.4. Ressalte-se que, após o prazo fixado no item 2, automaticamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação pela parte executada, nos próprios autos, independentemente de garantia do cumprimento (Art. 525 do CPC).5. Não efetuado o pagamento voluntário do débito ou sendo este realizado de forma parcial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito com os acréscimos acima indicados (item 2).Após, comunique-se a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CACE) para proceder à busca e constrição de bens de propriedade da parte executada junto ao sistema SISBAJUD e, de modo subsidiário, ao sistema RENAJUD, com as seguintes orientações:1. SISBAJUD: proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor da última planilha apresentada, desbloqueando eventual valor excedente (Art. 854, § 1°, do CPC).2. RENAJUD: proceder à busca de veículos em nome da parte executada, caso a busca de valores no SISBAJUD seja negativa ou parcialmente frutífera. Caso encontrado(s) veículo(s) livre(s) de restrição (alienação fiduciária e/ou reserva de domínio), efetue-se o registro de restrição judicial de transferência e licenciamento.Após a conclusão das pesquisas realizadas pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CACE), deverá a Secretaria:1. Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (total ou parcial), intimar a parte executada, em seu último endereço atualizado nos autos ou pelo mesmo meio em que efetivada a citação válida(Art. 19, § 2°, da Lei n° 9.099/95), com fundamento no artigo 854, § 2°, do Código de Processo Civil para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias comprovar que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, § 3°, CPC).Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação.2. Sendo frutífero o resultado RENAJUD, expeça-se mandado de penhora(s) para apreensão do(s) veículo(s), promovendo-se a(s) sua(s) transferência(s) ao depósito público e providencie-se a avaliação no prazo de 10 (dez) dias.Não havendo Depositário Judicial na Comarca ou espaço físico no depósito judicial, desde já, fica nomeada a parte exequente como depositária dos bens – ou quem o indicar de forma expressa -, considerando a fragilidade da manutenção em favor do devedor os bens móveis indicados. Expeça-se termo de fiel depositário.Da penhora, intime-se a parte executada, via Dje ou pessoalmente, via postal, caso não tenha advogado constituído nos autos, para os fins do artigo 841, caput, do Código de Processo Civil. Prazo de 05 (cinco) dias.Com a entrega do laudo de avaliação, intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, retornando, ao final, os autos conclusos para deliberação.6. Sendo infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento a fase de cumprimento de sentença, retornando os autos conclusos para deliberação.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, mandado de intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos dos arts. 136 e 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado, documento, ofício ou alvará judicial, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, data da assinatura digital.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Projeto Residencial X15 Spe Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 290934877

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066210-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA RAUL FRANCA MORENO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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DANIEL FERNANDO PASTRE

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Apelação Cível Nº 5066210-42.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RAUL FRANCA MORENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : PRO… Apelação Cível Nº 5066210-42.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RAUL FRANCA MORENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. prorrogação do prazo de entrega. COVID. JUROS DE OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE TAXA DE DOCUMENTAÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. IPTU. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora, pois a empresa financiadora deveria proceder à fiscalização do prazo de execução da obra, e tendo configurado o atraso na entrega do imóvel financiado no âmbito do PMCMV, impõe-se a reparação dos danos sofridos pelo mutuário. 2. Inviável aceitar como justa causa técnica para a prorrogação do prazo de entrega da obra a pandemia do COVID-19, porquanto alegada, apenas, após o termo final ajustado contratualmente para o final da construção e após, inclusive, do fim da própria pandemia. Além disso, o Estado do Paraná reconheceu a essencialidade da atividade de construção civil, autorizando seu prosseguimento, consoante artigo 2º, parágrafo único, inciso XXIV, do Decreto Estadual n. 4.317/2020, de 21/03/2020. 3. A Construtora responsável pelo atraso na conclusão da unidade imobiliária deve arcar com a devolução dos juros de obra ao mutuário solidariamente à CEF. 4. Evidenciado o atraso na entrega do imóvel objeto de financiamento, impõe-se a reparação do dano emergente sofrido pelo mutuário. A indenização em virtude do atraso na entrega da obra, corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de atraso. O valor fixado a título de indenização por dano material deve ter incidência da taxa Selic desde a data do evento danoso a data do efetivo pagamento/cumprimento da obrigação. 5. Esta 12ª Turma recentemente adotou o posicionamento de que os danos morais presumíveis "in re ipsa" por atraso na entrega de imóvel somente se caracterizam quando tal demora perdurar por mais de seis meses após a data estipulada para essa finalidade no contrato. Sobre essa condenação, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, composta por juros moratórios e correção monetária, desde a data do arbitramento. Reduzido o "quantum" da condenação das rés. 6. Inexistência de elementos a demonstrar a abusividade na cobrança da taxa de documentação. 7. O mutuário é responsável pelo pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato de financiamento e é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio a partir do momento em que lhe foram entregues as chaves. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e à apelação da ré Projeto Residencial X15 SPE Ltda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5056413-42.2023.4.04.7000

ID: 334808538

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056413-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NATALIO DE GOUVEA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE BERTE DA ROCHA

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PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056413-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO NATALIO DE GOUVEA ADVOGADO(A) : ELIANE BERTE DA ROCHA (OAB PR081607) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (OAB PR042499) SENT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056413-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO NATALIO DE GOUVEA ADVOGADO(A) : ELIANE BERTE DA ROCHA (OAB PR081607) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (OAB PR042499) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: I - reconhecer como tempo de atividade rural na condição de segurado especial e determinar ao INSS a averbação como tempo de contribuição dos períodos de 25/12/1971 a 31/12/1977 e de 26/05/1990 a 31/10/1991 como tempo de contribuição; II - declarar a condição de segurado especial do autor no período de 1/11/1991 a 31/12/1995 e seu direito a ter averbado o período como tempo de contribuição mediante recolhimento das respectivas contribuições, sem incidência de juros e multa até 13/10/1996, sendo o período computável para análise do direito adquirido à aposentadoria antes e depois da EC 103/2019. Caso opte pelo aproveitamento do tempo como segurado especial após 31/10/1991, deverá manifestar a opção expressamente e requerer ao INSS a emissão da guia de recolhimento. Os efeitos da inclusão de tal período ocorrerão a partir da data do pagamento ; III) reconhecer como trabalhados em condições especiais e determinar ao INSS a averbação [base 25 anos para aposentadoria especial] dos períodos de 01/10/2004 a 10/01/2008, de 11/02/2008 a 13/11/2019 e de 14/11/2019 a 01/12/2019; IV - condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de maior renda mensal inicial (ou atualizada até a DIB) dentre: IV.1) aposentadoria integral por tempo de contribuição no término do regime anterior à EC 103/2019, em 12/11/2019, com opção pela não incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91, e efeitos financeiros (DIB) a partir da DER (NB 2041250679), em 08/12/2020; e IV.2) aposentadoria por tempo de contribuição na DER (NB 2041250679), em 08/12/2020, com RMI apurada na forma do caput do art. 26 da EC 103/2019, com coeficiente 102%, nos termos do inciso I do § 2º do art. 26 da EC 103/2019, para a aposentadoria do art. 15 (regra de transição da EC 103/2019). A RMI da aposentadoria implementada a partir de 13/11/2019 (vigência das novas regras da EC 103/2019), deverá ser calculada na forma do caput e §§ 1º e 2º do art. 26 da referida emenda (média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com opção pela aplicação do § 6º do mesmo artigo 26. Caso a parte autora discorde da(s) RMI(s) apresentada(s) pelo INSS ou pretenda optar pela aplicação do mencionado § 6º do artigo 26 da EC 103/2019, deverá apresentar cálculo próprio definindo os salários de contribuição que integrarão o salário de benefício e observando eventual alteração do coeficiente. No cálculo das RMIs, os salários de contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 4/2003) serão somados e limitados ao teto. V - Condenar o INSS a pagar a importância resultante da somatória das prestações: V.1) vencidas até 30/11/2021, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, incidente desde o momento em que devida cada parcela até 30/11/2021, e exclusivamente pela SELIC partir de 01/12/2021 até a data do efetivo pagamento; e V.2) vencidas a partir de 01/12/2021, corrigida exclusivamente pela SELIC a partir de quando devida cada parcela até a data do efetivo pagamento. Condeno o INSS, ainda, nos termos inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença, nos termos das Súmulas 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia previdenciária é isenta do pagamento de custas, mas deve reembolsar aquelas adiantadas pela parte autora (artigo 4.º, inciso I, e § 4.º do artigo 14, ambos da Lei n.º 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que a condenação não alcançará o valor de mil salários mínimos, conforme inciso I do § 3.º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recursos de apelação e adesivo: a) dê-se vista ao recorrido para oferecimento de contrarrazões; b) em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remeta-se o processo para a Contadoria Judicial SIMULAR as RMIs dos benefícios concedidos. Depois, intime-se o INSS para implantar o benefício de maior RMI/RMA. Então remeta-se o processo para a Contadoria Judicial para cálculo das parcelas vencidas. Cumprida a determinação, intime-se a parte autora da implantação e dos cálculos de atrasados, bem como para, querendo, promover a execução das parcelas vencidas. Fica a parte autora alertada de que eventual divergência entre a RMI simulada pela Contadoria e aquela efetivamente implantada pelo INSS somente será reputada relevante se impactar na escolha do melhor benefício."

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Processo nº 5055540-42.2023.4.04.7000

ID: 315765874

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055540-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI CICARELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO ADRIANO GONCALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055540-42.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUELI CICARELLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIO ADRIANO GONCALVES DE LIMA (OAB PR084781) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055540-42.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUELI CICARELLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIO ADRIANO GONCALVES DE LIMA (OAB PR084781) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5080178-89.2025.8.09.0051

ID: 295657105

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5080178-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIAN VASILE POSTEUCA

Decisão

Advogados:

ROBERTA CAROLINNI BARROS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherFórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherFórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4 – Park Lozandes – Salas 716/717 – GOIÂNIA/GO, CEP: 74884-120, Telefone: (62) 3018-8481Protocolo: 5080178-89.2025.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerido: MARIAN VASILE POSTEUCAOfendida: M.d.D.d.C.Q.O presente ato possui força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/GO DECISÃO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de MARIVAN VASILE POSTEUCA, dando-o como incurso na conduta tipificada no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006.Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído. Ausentes causas de extinção da punibilidade, bem como hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o regular prosseguimento do feito (evento nº 21).Em evento nº 45, o acusado, por intermédio de sua advogada constituída, requereu a redesignação da audiência marcada para dia 10 de junho de 2025, às 15 horas e 40 minutos, em razão de uma viagem internacional.É o relatório. Decido.Inicialmente, a defesa pleiteia a redesignação da audiência de instrução e julgamento, sob o fundamento de que o réu realizará uma viagem internacional e que, além disso, não foi intimado para o ato.Da análise dos autos, vislumbra-se que, em que pese a defesa técnica ter sido intimada um dia após a designação da audiência de instrução e julgamento, o acusado não foi intimado pessoalmente para o ato, bem como a testemunha arrolada pela defesa. Assim, não é possível presumir que a cientificação do acusado a respeito da audiência se deu em tempo hábil, haja vista que a própria certidão exarada pelo oficial de justiça mencionou que restou frustrada a intimação tanto pessoal, tanto por telefone.Neste sentido, tem-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO DENUNCIADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. O interrogatório é o ato processual por meio do qual o réu tem a faculdade de expor a sua versão dos fatos narrados na exordial acusatória, nos termos do art. 185 e seguintes do Código de Processo Penal, constituindo, portanto, oportunidade substancial para o exercício do direito de defesa. 2. Na espécie, a exigência de intimação pessoal para comparecimento na audiência de instrução e julgamento não é suprida pela intimação do defensor dativo, uma vez que o denunciado possui endereço certo nos autos e resta dúvida acerca da comunicação deste da data designada para o ato processual, sendo, portanto, nítido o prejuízo causado à defesa. 3. Declarada a nulidade dos atos processuais por cerceamento do direito de defesa. Preservados os depoimentos colhidos. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0303654-91.2016.8.09.0079, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) - GrifeiDiante disso, DEFIRO o requerimento defensivo e, considerando a realização da 30º SEMANA PELA PAZ EM CASA, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22 de agosto de 2025, às 08 horas, a ser realizada de forma virtual.As intimações da audiência deverão obedecer ao disposto nos artigos 2º e 3º e seus parágrafos, do Provimento n. 19/2020 da CGJ-GO.Ressalto que as audiências serão realizadas por videoconferência (art. 3º Resolução nº 354 do CNJ), por meio da plataforma ZOOM (disponível nas plataformas/sistemas: IOS (Apple Store); Android (Playstore); Windows; MAC, etc – para aparelhos celulares, computadores de mesa; Notebook's e Tablet's, dentre outros dispositivos com câmera), com participação das partes, membro do Ministério Público, advogados e defensores.As partes e testemunhas que participarão da audiência por meio de videoconferência, deverão acessar a sala virtual no horário designado por meio do link: < https://tjgo.zoom.us/j/6181964464 >.Havendo objeção da vítima ou das testemunhas à presença do acusado e existindo interesse da defesa em que ele tenha acesso ao áudio dos depoimentos, fica, desde logo, deferido o pedido, cabendo ao interessado providenciar os meios que possibilitem tal participação, especialmente com a disponibilização do link acima indicado ao acusado.Caso o acusado não possua aparelho de telefone celular com internet, esteja custodiado ou, ainda, a vítima/testemunha faça objeção à sua presença inclusive no ambiente virtual, o áudio do depoimento será reproduzido simultaneamente em sala passiva disponibilizada no gabinete desta magistrada.Saliento que a parte/testemunha deverá efetuar o cadastro e download prévio ao sistema em seu equipamento eletrônico e ficar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal (pode ser celular, tablet ou notebook), sendo que o equipamento eletrônico deve disponibilizar o sistema de áudio e imagem.Qualquer dúvida sobre a forma de acessar o sistema, as partes poderão encaminhar mensagem para o balcão virtual < (62) 3018-8244 >.Atenção, a sala só estará disponível quando a juíza liberar o acesso. Antes disso ela não pode ser acessada.Se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação de eventual parte/testemunha residente em outra comarca, diante da necessidade de ser intimada pessoalmente, não obstante, esta será ouvida necessariamente por meio de videoconferência, por meio do procedimento acima descrito.Ademais, esclareço que os participantes da audiência deverão estar munidos de seus documentos pessoais com foto, os quais serão necessários para sua identificação/qualificação.Faça-se constar no mandado que o(a) Oficial (a) de Justiça, no ato da intimação, deverá anotar o contato telefônico atualizado da parte/testemunha.Intime-se à defesa para que forneça telefone e endereço atualizados do acusado e da testemunha Jeyza Thaynara Barbosa Jacó.Ciência ao Ministério Público e à defesa técnica.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REISJuíza de DireitoGab. 5

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Processo nº 5015400-08.2024.4.04.7201

ID: 299552571

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5015400-08.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR JOAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5015400-08.2024.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : ANTENOR JOAO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JESSICA ANDRESSA PANQUEVES (OAB SC045205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ree… Remessa Necessária Cível Nº 5015400-08.2024.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : ANTENOR JOAO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JESSICA ANDRESSA PANQUEVES (OAB SC045205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: Conforme consulta ao andamento do processo administrativo juntada pelo impetrado ( evento 10, EXTR2 ), verifica-se que o processo foi encaminhado à junta em 23/03/2023, e lá permanece, sem decisão. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O julgamento do REsp nº 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou definido que o prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE. 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal. Além disso, estabelece a Lei 9784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da administração pública federal, prazo para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados. 2. No julgamento do REsp nº 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou definido que o prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). 3. Hipótese em que restou ultrapassado prazo razoável para a administração proceder à análise do requerimento administrativo apresentado, impondo-se, diante disso, a concessão da segurança para fixar-se prazo para a respectiva conclusão. (TRF4 5065531-42.2023.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/09/2024) Ainda, há precedentes nos Tribunais Superiores, julgando casos semelhantes, assentando que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado ou retardado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO . DEMORA INJUSTIFICADA. 1. A demora excessiva na apreciação de recurso administrativo em trâmite perante a Junta de Recursos da Previdência Social, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 2. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF4 5000557-78.2023.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 09/11/2023) O direito da parte impetrante está demonstrado, já que protocolou o recurso em 06/09/2022 ( evento 1, PROCADM7 ), remetido ao CRPS em 16/01/2023 ( evento 10, EXTR2 ), não havendo até o momento notícia de decisão. Portanto, é o caso de concessão da segurança. DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação mandamental, determinando que a Autoridade Coatora finalize a análise do recurso administrativo referente ao NB 204.104.555-2, protocolizado em 16/09/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.

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Processo nº 5053988-42.2023.4.04.7000

ID: 330662856

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5053988-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5053988-42.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO Agravo TRU Trata-se de agravo interpost… RECURSO CÍVEL Nº 5053988-42.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO Agravo TRU Trata-se de agravo interposto contra inadmissão do pedido de uniformização regional , cuja decisão agravada está fundamentada nas hipóteses previstas no artigo 12, inciso VII do RITRU (( Resolução n. 33 do TRF 4ª Região ), ou ainda, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, direcionado à TRU da 4ª Região. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. A Resolução nº 33 , de 11 de maio de 2018 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, prevê em seu artigo 39: Art. 39. Em caso de inadmissão preliminar do pedido regional de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 12, VII, desta resolução, o recorrente poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão , devendo demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) § 1º Interposto o agravo a que se refere o caput, os autos serão distribuídos imediatamente à Turma Regional de Uniformização, cabendo ao relator designado a apreciação integral do feito, salvo hipótese do § 2º deste artigo. § 2º Contra decisão de inadmissão fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da Turma Regional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma recursal, mediante decisão irrecorrível. Diante do exposto, considerando a previsão legal acima transcrita, encaminhem-se os autos à Turma Regional de Uniformização da 4ª Região . Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Contudo, postergo a remessa deste recurso para momento subsequente ao julgamento do agravo direcionado à TRU. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007210-24.2022.4.04.7202

ID: 324436318

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5007210-24.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WLADEMIR ROCHA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENIR MARCHETTO MIOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007210-24.2022.4.04.7202/SC RECORRENTE : CARLOS WLADEMIR ROCHA LIMA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ELENIR MARCHETTO MIOTTO (OAB SC026129) DESPAC… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007210-24.2022.4.04.7202/SC RECORRENTE : CARLOS WLADEMIR ROCHA LIMA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ELENIR MARCHETTO MIOTTO (OAB SC026129) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 44 foi determinado o sobrestamento do processo ( evento 44, DOC1 ). Todavia, em melhor análise, entendo não ser caso de sobrestar, passando à análise do RE do INSS. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS em face de acórdão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU4, assim ementado ( evento 27, DOC2 ): “ PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. CARÁTER ESPECIAL DA ATIVIDADE DE MONITOR/AGENTE SOCIOEDUCADOR/AGENTE INSTITUCIONAL NA FASE/RS (FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TRU4 NOS AUTOS DO IUJEF Nº 5003090-43.2019.4.04.7104. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento desta Turma Regional de Uniformização no sentido de que é especial da atividade de Monitor/Agente Socioeducador/Agente Institucional na FASE/RS (Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul), desde que demonstrado o contato com menores infratores submetidos a medidas socioeducativas restritivas da liberdade. 2. Agravo interno improvido.” Sustenta o INSS, preliminarmente, a suspensão do processo por força do Tema n.º do STF, o qual seria aplicável à toda e qualquer atividade considerada perigosa, e não apenas à de vigilante. No mérito, aduz que o acórdão vergastado, ao reconhecer o tempo de exercício numa atividade considerada perigosa como passível de gerar direito à concessão de aposentaria especial, contrariou diretamente os arts. 2º, 5º, caput e incs. LIV e LV, 84, incs. IV e IX, 194, parágrafo único e inc. III, 195, §5º, e 201, caput e §1º, inc. II, todos da CF/88. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, requerendo o afastamento da preliminar, uma vez que o processo não analisa a periculosidade da atividade de vigilante, bem como argumenta pela ausência de qualquer violação dos dispositivos constitucionais elencados. É o relatório. Decido. Quanto ao sobrestamento por força do Tema n.º 1.209 do STF, a questão foi enfrentada no acórdão da TRU4, ora impugnado, que assim justificou sua inaplicabilidade ao caso dos autos ( evento 27, DOC1 ), verbis : “O INSS requer a suspensão do presente processo até a finalização do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.225/RS - TEMA 1.209 DO STF. Reconhecendo a repercussão geral da matéria, em acórdão relatado pelo Min. Luiz Fux, publicado em 26/04/2022, o Supremo Tribunal Federal assim delimitou a questão a ser decidida (Tema 1209 da Repercussão Geral): Possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Na referida decisão foi determinada a 'suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, sem prejuízo da avaliação, com consequente manutenção ou suspensão dessa medida, pelo Ministro Relator a ser sorteado posteriormente' . No caso em exame, contudo, a discussão posta nos autos não retrata a questão afetada, pois não analisada a periculosidade no desempenho da atividade de vigilante. Assim, afasto a preliminar.” Dessarte, não é caso de sobrestamento. Sobre a possibilidade de extensão do sobrestamento para casos diversos do de vigilante, o TRF4 e o STF vem sistematicamente indeferindo, v.g. : TRF4 - AC n.º 5007622-42.2023.4.04.7000 - Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha - DJe. 30/06/2025; ED no RE n.º 1.551.313/CE – monocrática – Rel. Min. Dias Toffoli – DJe 03/06/2025; RE n.º 1.550.756/CE – monocrática – Rel. Min. Alexandre de Morais – DJe 22/05/2025; RE n.º 1.525.275/RJ – monocrática – Rel. Min. Flávio Dino – DJe 10/12/2024. Embora posicionamentos apostos em processos sobre a especilidade da exposição à eletricidade, a ratio decidendi se mantém, qual seja: apenas processos envolvendo a periculosidade da atividade de vigilante que estão abrangidos pela suspensão determinada pelo Tema n.º 1209 do STF. De outro lado, o reconhecimento da especialidade face à comprovada exposição a um agente com potencial risco de dano grave lastreado nos documentos dos autos (PPP), aplicado por força do caráter de numerus abertus das atividades especiais consignado na Súmula n.º 198 do extinto TFR, não viola expressamente nenhum dos dispositivos constitucionais elencados. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AgR no AI n.º 131798 - 2ª T. - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ 26/06/1992). Ademais, concluir de forma diversa exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de RE, forte na Súmula n.º 279 do STF. Por fim, não há menção, no acórdão da TRU, a qualquer normativo constitucional. De sorte que o RE tampouco ultrapassa as barreiras previstas na Súmulas n.º 282 (" É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ") e 356 (" O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. "), ambas do STF. Ante o exposto, levanto o sobrestamento e inadmito o RE , ex vi do inc. V do art. 1.030 do CPC c/c inc. VI do art. 48 da Res. n.º 33/2018 do TRF4. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5047768-62.2022.4.04.7000

ID: 324436358

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5047768-62.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON TADEU SCEPANSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5047768-62.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOILSON TADEU SCEPANSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) DESPACHO/DE… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5047768-62.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOILSON TADEU SCEPANSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS em face de acórdão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU4, assim ementado ( evento 33, DOC2 ): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE POR EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE PARA ATIVIDADE EXERCIDA APÓS 05/03/1997. POSSIBILIDADE. TEMA N. 159 DA TNU. PRECEDENTES DA TRU4 E DA TNU. SUSPENSÃO PELO TEMA N. 1.209 DO STF. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Sustenta o INSS, preliminarmente, a suspensão do processo por força do Tema n.º 1.209 do STF, o qual seria aplicável à toda e qualquer atividade considerada perigosa, pois o debate sobre a especialidade sob esse fundamento que consistiria a questão constitucional em análise, e não apenas à atividade de vigilante. No mérito, aduz que o acórdão vergastado, ao reconhecer o tempo de exercício numa atividade considerada perigosa como passível de gerar direito à concessão de aposentaria especial, contrariou diretamente os arts. 2º, 5º, caput e incs. LIV e LV, 84, incs. IV e IX, 194, parágrafo único e inc. III, 195, §5º, e 201, caput e §1º, inc. II, todos da CF/88. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, requerendo o afastamento da preliminar, uma vez o Tema n.º 1.209 estaria restrito a processos sobre a periculosidade da atividade de vigilante. Quanto aos dispositivos constitucionais, argumenta pela ausência de qualquer violação, bem como sustenta que o RE do INSS esbarra: na Súmula n.º 279 do STF (reexame de prova), ao buscar a análise sobre os impactos – ou ausência deles – de agentes periculosos sobre a saúde e/ou integridade física do trabalhador para contrastar a conclusão judicial pela especialidade em face à exposição permanente à eletricidade forte no Tema n.º 159 da TNU e Tema n.º 534 do STJ; e na Súmula n.º 283 (não impugnação dos fundamentos autônomos), pois nada constaria no recurso contra a especialidade pela exposição à eletricidade após 05/03/1997. É o relatório. Decido. Quanto ao sobrestamento por força do Tema n.º 1.209 do STF, a questão foi enfrentada no acórdão da TRU4, ora impugnado, que assim justificou sua inaplicabilidade ao caso dos autos ( evento 33, DOC1 - destaques no original) , verbis : “ De início, registre-se a desnecessidade de sobrestamento do processo pelo Tema 1.209 do Supremo Tribunal Federal, já que a questão sob análise neste processo versa sobre a possibilidade de reconhecer a especialidade do labor por exposição ao agente nocivo eletricidade após 05/03/1997, ao passo que o Tema 1.209 do STF, originado do Tema 1.031 do STJ, tem por escopo o tempo especial de vigilante : Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. No mesmo sentido é o entendimento do TRF4: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.209/STF: REJEIÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBLIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Ainda que a questão do reconhecimento da especialidade em razão da periculosidade tangencie a controvérsia da presente ação, na qual se reconheceu a caracterização do trabalho nocivo em face da exposição à eletricidade, a atividade analisada no recurso representativo da controvérsia em repercussão geral - Tema 1.209/STF - é diversa (vigilante), razão pela qual a discussão do caso concreto não se coaduna com a matéria a ser julgada no referido tema. Rejeitado pedido de sobrestamento do processo . 3. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. 4. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. (TRF4, AC 5014460-94.2020.4.04.7003, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 01/04/2025) ” Dessarte, não é caso de sobrestamento. Esse posicionamento foi recentemente ratificado pela pela 3ª Seção do TRF4 (AC n.º 5007622-42.2023.4.04.7000 - Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha - DJe. 30/06/2025). Ademais, em consulta ao saite do STF, verifica-se que há diversos precedentes nesse sentido de não sobrestamento justamente em casos específicos de exposição à eletricidade: ED no RE n.º 1.551.313/CE – monocrática – Rel. Min. Dias Toffoli – DJe 03/06/2025; RE n.º 1.550.756/CE – monocrática – Rel. Min. Alexandre de Morais – DJe 22/05/2025; RE n.º 1.525.275/RJ – monocrática – Rel. Min. Flávio Dino – DJe 10/12/2024. De outro lado, o reconhecimento da especialidade face à comprovada exposição a um agente nocivo, consistente no potencial risco de dano grave ou fatal pela exposição habitual à eletricidade em tensões superiores a 250 volts, ainda que não listada expressamente no Decreto n.º 2.172/97, mas aplicada por força do caráter de numerus abertus das atividades especiais consignado na Súmula n.º 198 do extinto TFR, não viola expressamente nenhum dos dispositivos constitucionais elencados. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AgR no AI n.º 131798 - 2ª T. - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ 26/06/1992). Por fim, não há menção, no acórdão da TRU, a qualquer normativo constitucional. De sorte que o RE tampouco ultrapassa as barreiras previstas na Súmulas n.º 282 (" É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ") e 356 (" O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. "), ambas do STF. Ante o exposto, inadmito o RE , ex vi do inc. V do art. 1.030 do CPC c/c inc. VI do art. 48 da Res. n.º 33/2018 do TRF4. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5069217-42.2023.4.04.7000

ID: 309327654

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069217-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEVAL JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069217-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADEVAL JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em v… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069217-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADEVAL JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 47, DESPADEC1 . 1. LABRA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LÁPIS S/A (de 05/03/1998 a 05/12/2018) 1.1. Oportunizo à parte autora, neste caso, a produção de prova por similaridade, mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Descrição pormenorizada das atividades que exercia (cargo, função, tipo de maquinário utilizado, quantidade de trabalhadores no mesmo local, de máquinas, espaço físico e atividade da empregadora, etc); b) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; c) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Em cumprimento ao determinado no item 1 do despacho do evento 30, DESPADEC1 , e no item 1.2 do despacho do evento 47, DESPADEC1 ,expeça-se mandado de intimação à empresa, inclusive na pessoa de seu representante legal, para efetuar o recolhimento da multa judicial, totalizando a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , e providenciar a juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desde já advertida que o não recolhimento implicará o encaminhamento de cópias dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa . INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA GRU (multa judicial) : 1) Endereço da Internet de SIAFI - GRU IMPRESSÃO: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru 2) Dados para o preenchimento da GRU: Unidade Gestora (UG): 090018 Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL Nome da Unidade: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PR Código de Recolhimento: 18804-2 (MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Número de Referência: (número do processo judicial sem pontos/espaços/traços) 2. Cumprido o item 1.1, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença. 3. Dê-se ciência ao INSS desta decisão.

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