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Rafaela Canha Gonçalves e outros x Denise Basso e outros

ID: 331657235

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0080167-12.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CANHA GONçALVES RAFAELA C GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DENISE BASSO PREVI-D CENTRAL DE APOSENTADORIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAELA CANHA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0080167-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0080167-12.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0080167-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0080167-12.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): RAFAELA C GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Rafaela Canha Gonçalves Agravado(s): DENISE BASSO PREVI-D CENTRAL DE APOSENTADORIAS LTDA DECISÃO Na decisão agravada, proferida no âmbito da Ação por Procedimento Comum nº 0011014-86.2025.8.16.0194, a juíza de direito, Dra. Liana de Oliveira, indeferiu o pedido de tutela de urgência (mov. 29.1). Inconformadas, em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), as agravantes sustentam, em síntese, que: (i) “celebrou contrato com a empresa PREVI-D para prestação de serviços jurídicos voltados à concessão de benefício previdenciário, após negativa administrativa. Todavia, restou posteriormente constatado que a referida empresa que não possui inscrição na OAB, estava atuando de maneira irregular em contratos de processos judiciais, o que a impede legalmente de prestar qualquer tipo de serviço jurídico ou praticar ato privativo de advogado”; (ii) “a empresa PREVI-D atuava diretamente na captação e contratação de serviços jurídicos, firmando contratos com consumidores, celebrando parcerias com escritórios e contratando advogados celetistas para ajuizamento de ações, o que configura grave violação à legislação da advocacia e exercício ilegal da profissão”; (iii) “em notificação encaminhada pela Fiscalização da OAB/PR, em razão diversas denúncias anônimas, por exercício irregular de advocacia, a empresa agravada, através de sua representante legal, também agravada, indicou a agravante, como total responsável pelos serviços judiciais, atribuindo todo ônus e responsabilidade a agravante, o que resultou, até o momento em dois processos disciplinares perante o TED, sendo um deles, por captação de clientela, ou seja, constando que a empresa agravada é uma empresa de faixada para angariação de clientes para esta advogada”; (iv) “um dos contratos analisados (fora contrato com outras advogadas) refere-se à prestação de serviços advocatícios entre a PREVI-D e o escritório RAFAELA C GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, o que evidencia a triangulação irregular formulada pelas agravadas, para burlar a exigência de registro na OAB”; (v) “trata-se, portanto, de negócio jurídico nulo de pleno direito, por ter objeto ilícito, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça – STJ”; (vi) “apesar das provas documentais, do respaldo da OAB e da jurisprudência pacífica, a juíza a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o argumento de que não estaria caracterizada a probabilidade do direito e de que seria incompetente para decidir sobre questões atinentes à titularidade de honorários arbitrados em outros feitos”; (vii) “nos processos 5018844-70.2024.4.04.7000 e 5048265-42.2023.4.04.7000, o próprio juízo da 10ª Vara Federal de Curitiba consignou expressamente que a matéria deve ser dirimida no juízo competente da Justiça Estadual, admitindo a necessidade de definição quanto à legitimidade na percepção dos honorários advocatícios”; (viii) “por contemplar objeto ilícito – qual seja, a prestação de serviços privativos de Advogados por pessoa jurídica comercial estranha aos quadros da OAB –, é nulo de pleno direito, nos termos do Artigo 166, II, do Código Civil”; (ix) “nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, os honorários advocatícios pertencem exclusivamente ao advogado habilitado nos autos, não sendo lícita qualquer retenção ou desvio desses valores por terceiro estranho à relação processual”; (x) “a empresa agravada tem buscado bloqueio de honorários em diversos processos judiciais, inclusive nos citados acima, ainda que não seja parte nos autos e tampouco tenha legitimidade processual”; e (xi) “os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo a única fonte de subsistência da agravante, advogada que atua em sociedade individual e não possui qualquer vínculo empregatício ou renda fixa”. Requerem a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso ao final, “para: 1. Determinar à empresa agravada que se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança direta de honorários junto a clientes da agravante, tendo em vista se tratar de contratos nulos; 2. Proibir a empresa de peticionar ou requerer levantamento de valores nos processos judiciais patrocinados pela agravante, sendo esta a única advogada atuante nos processos; 3. Resguardar à agravante o direito de receber os honorários advocatícios, com base na atuação exclusiva nos feitos judiciais e natureza alimentar dos honorários; 4. A liberação dos honorários bloqueados nos processos 5018844-70.2024.4.04.7000 e 5048265-42.2023.4.04.7000, onde o próprio juízo da 10ª Vara Federal de Curitiba consignou expressamente que a matéria deve ser dirimida no juízo competente da Justiça Estadual”. É o relatório. DECIDO. I – A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida pelas autoras, ora agravantes. II – Extrai-se da emenda à inicial (mov. 20.1) que as agravantes, após discorrerem sobre a ilegalidade do objeto dos contratos celebrados entre as partes, por envolverem exercício de advocacia por pessoas que não dispunham de inscrição na OAB, deduziram os seguintes pedidos: “e) Declaração de nulidade absoluta do contrato de parceria para prestação de serviços advocatícios celebrado em 10 de janeiro de 2022, 24 de fevereiro de 2023 e em 02 de janeiro de 2024, com efeitos ex tunc, com fundamento nos arts. 4º da Lei 8.906/94 e 166, II e VII, do CC; f) Declaração de nulidade absoluta de todos os contratos celebrados entre a empresa requerida e os clientes de PROCESSOS JUDICIAIS patrocinados pela autora, com efeitos ex tunc; com fundamento nos arts. 4º da Lei 8.906/94 e 166, II e VII, do CC”. Ocorre que, em relação à letra “f”, o pedido se revela estranho ao polo passivo do feito, uma vez que visa à declaração de nulidade de contratos que teriam sido celebrados entre as agravadas “e clientes de processos judiciais patrocinados pela autora”, clientes esses que, além de não especificados na inicial, não foram incluídos no polo passivo. Tal circunstância obsta o exame do referido pedido – e eventual repercussão nos processos judiciais a ele relacionados. Já em relação ao pedido “e”, que justificaria a concessão da tutela de urgência que visa assegurar à agravante o recebimento dos honorários advocatícios sem a repartição contratualmente prevista com as empresas agravadas – aí incluídos os processos em trâmite na 10ª Vara Federal de Curitiba –, não antevejo probabilidade do direito alegado (art. 300 do CPC). Sim, porque parece inegável que a aparente ilicitude do objeto e consequente nulidade dos contratos objeto do feito (art. 166, II, do CC) decorreu decisivamente da postura das próprias advogadas, ora agravantes, que aceitaram a “parceria” com as agravadas possivelmente cientes do vício que contaminava o negócio jurídico desde a origem. Caso venha a ser acolhida a tese de nulidade absoluta com efeitos retroativos, as agravantes aparentemente se beneficiarão da própria torpeza, prevalecendo-se de comportamento contraditório que também comporta análise e eventual censura judicial, por contrariar a probidade e boa-fé objetiva (art. 422 do CC). A propósito, é sabido que a teoria da nulidade dos atos e negócios jurídicos modernamente vem evoluindo no sentido de reconhecer a possibilidade de produção de efeitos quando verificado, no caso concreto, razão legítima para tanto. É o que se extrai do Enunciado nº 537 da Jornada de Direito Civil (CJF), segundo o qual “a previsão contida no art. 169 não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados quando justificados por interesses merecedores de tutela”. Na justificativa do referido Enunciado, assim se manifestaram os juristas responsáveis pela sua edição: "A tradição jurídica brasileira afirma que a nulidade, por ser vício insanável, com fundamento na ordem pública, conduz à absoluta ineficácia do negócio jurídico, sendo o art. 169 a referência para esse raciocínio. No entanto, o próprio CC relativiza essa conclusão ao reconhecer, em diversos dispositivos, a possibilidade de negócios nulos produzirem efeitos merecedores de tutela pelo ordenamento (ex: art. 182, que, ao dispor sobre a indenização com o equivalente, considera que o negócio nulo pode ter produzido efeitos perante terceiros de boa-fé; e art. 1.561, que assegura ao casamento putativo a produção de efeitos até o reconhecimento da invalidade). A jurisprudência do STJ também relativiza a regra do art. 169 em casos em que a ordem social justifica a preservação dos efeitos produzidos pelo ato nulo, como ocorre na "adoção à brasileira". Além disso, o CC consagrou o princípio da preservação do negócio jurídico nulo e anulável nos arts. 170, 172 e 184, impondo-se que se busque, sempre que possível, a conservação dos negócios e seus efeitos de modo a proteger os que, de boa-fé, confiaram na estabilidade das relações jurídicas e também a prestigiar a função social do contrato. É necessário, assim, reler a tese da ineficácia absoluta da nulidade à luz dos valores e interesses envolvidos no caso concreto, sendo certo que somente se justifica a incidência do art. 169 quando o interesse subjacente à causa da nulidade se mostrar mais relevante para o ordenamento do que o interesse social na preservação do negócio jurídico, competindo ao juízo de merecimento de tutela, por meio do controle funcional da invalidade, o reconhecimento dos efeitos decorrentes do negócio nulo”. No particular, vale ressaltar que o precedente do STJ mencionado nas razões recursais reconheceu a nulidade absoluta do contrato celebrado entre o cliente patrocinado e a sociedade empresária sem registro na OAB, ao passo que nestes autos a discussão se circunscreve à parceria (possivelmente ilícita) entre as advogadas agravantes, de um lado, e a sociedade empresária, de outro, tendo ambas aparentemente agido às avessas das regras legais e éticas que pautam o exercício da advocacia. Não vejo, portanto, ao menos neste exame de cognição sumária, como reconhecer a nulidade absoluta e integral do pacto de rateio dos honorários celebrados por ambas, até porque as agravantes aparentemente se beneficiariam da estrutura oferecida pelas agravadas para angariarem os clientes, de modo que os custos operacionais envolvidos não podem ser simplesmente ignorados para agraciar as agravantes com o recebimento integral das verbas honorárias. Por consequência, entendo prudente a manutenção dos bloqueios que foram determinados pela Justiça Federal até a decisão desta ação em trâmite na Justiça Estadual. Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada recursal vindicada. III – Comunique-se à juíza da causa. IV – Intimem-se as agravadas para os fins do art. 1.019, II, do CPC. V – Após, voltem conclusos para julgamento. Publicada em sistema. Intimem-se. Curitiba, 21 de julho de 2025. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Relator

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