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"5080178-42.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5080178-58.2023.8.09.0084

ID: 332486432

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5080178-58.2023.8.09.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ATUAL BAZAR E PAPELARIA ITAPIRAPUã LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIANY MARTINS DA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Itapirapuã - Juizado Especial Cível, ITAPIRAPUÃ Rua 20 esquina com João Mariano Costa, , CENTRO, ITAPIRAPUÃ Processo nº: 5080178-58.2023.8.09.0084 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora i…

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Processo nº 5080178-58.2023.8.09.0084

ID: 324514297

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5080178-58.2023.8.09.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATUAL BAZAR E PAPELARIA ITAPIRAPUã LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIANY MARTINS DA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara de Família e SucessõesE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.brProcesso nº: 5080178-58.2023.8.09.0084Natureza: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara de Família e SucessõesE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.brProcesso nº: 5080178-58.2023.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Atual Bazar E Papelaria Itapirapuã Ltda.CPF: 18.096.059/0001-90Endereço: Avenida Joaquim Pimenta11Quadra 62, Lote 12CENTRO--ITAPIRAPUÃGO76290000Polo Passivo: Robert Silva De ArantesCPF: 058.629.671-92Endereço: Rua Cora Coralina C/ Av.perimetral SN Quadra: C 1 ; Lote: 01;CentroItapirapuã GO, CEP76290-000.00CENTRO--ITAPIRAPUÃGO76290000Decisão com força de mandado de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO DECISÃO 1. Recebo o requerimento apresentado (mov. 84), por atender aos requisitos legais e, em consequência, dou início à fase de cumprimento de sentença (Art. 52 da Lei n° 9.099/95).1.1. Inicialmente, determino à serventia, caso já não houver feito, que desarquive o processo e proceda às seguintes atualizações no sistema PROJUDI:- "Polo Ativo" e "Polo Passivo": adequar, se for o caso;- “Classe”: deverá ser “Cumprimento de sentença (CPC)”;- “Assunto(s)”: deverá ser “Liquidação / Cumprimento / Execução -”;- “Fase Processual”: deverá ser “Execução” (por falta de outro mais adequado, no PROJUDI);- “Valor Condenação”: deverá ser aquele apresentado na planilha do credor (somente na obrigação de pagar quantia certa).- Incluir segredo de justiça.2. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme enunciado 97 do FONAJE.3. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa prevista incidirá sobre o débito remanescente.4. Ressalte-se que, após o prazo fixado no item 2, automaticamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação pela parte executada, nos próprios autos, independentemente de garantia do cumprimento (Art. 525 do CPC).5. Não efetuado o pagamento voluntário do débito ou sendo este realizado de forma parcial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito com os acréscimos acima indicados (item 2).Após, comunique-se a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CACE) para proceder à busca e constrição de bens de propriedade da parte executada junto ao sistema SISBAJUD e, de modo subsidiário, ao sistema RENAJUD, com as seguintes orientações:1. SISBAJUD: proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor da última planilha apresentada, desbloqueando eventual valor excedente (Art. 854, § 1°, do CPC).2. RENAJUD: proceder à busca de veículos em nome da parte executada, caso a busca de valores no SISBAJUD seja negativa ou parcialmente frutífera. Caso encontrado(s) veículo(s) livre(s) de restrição (alienação fiduciária e/ou reserva de domínio), efetue-se o registro de restrição judicial de transferência e licenciamento.Após a conclusão das pesquisas realizadas pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CACE), deverá a Secretaria:1. Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (total ou parcial), intimar a parte executada, em seu último endereço atualizado nos autos ou pelo mesmo meio em que efetivada a citação válida(Art. 19, § 2°, da Lei n° 9.099/95), com fundamento no artigo 854, § 2°, do Código de Processo Civil para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias comprovar que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, § 3°, CPC).Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação.2. Sendo frutífero o resultado RENAJUD, expeça-se mandado de penhora(s) para apreensão do(s) veículo(s), promovendo-se a(s) sua(s) transferência(s) ao depósito público e providencie-se a avaliação no prazo de 10 (dez) dias.Não havendo Depositário Judicial na Comarca ou espaço físico no depósito judicial, desde já, fica nomeada a parte exequente como depositária dos bens – ou quem o indicar de forma expressa -, considerando a fragilidade da manutenção em favor do devedor os bens móveis indicados. Expeça-se termo de fiel depositário.Da penhora, intime-se a parte executada, via Dje ou pessoalmente, via postal, caso não tenha advogado constituído nos autos, para os fins do artigo 841, caput, do Código de Processo Civil. Prazo de 05 (cinco) dias.Com a entrega do laudo de avaliação, intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, retornando, ao final, os autos conclusos para deliberação.6. Sendo infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento a fase de cumprimento de sentença, retornando os autos conclusos para deliberação.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, mandado de intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos dos arts. 136 e 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado, documento, ofício ou alvará judicial, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, data da assinatura digital.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Processo nº 5080178-89.2025.8.09.0051

ID: 295657105

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5080178-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIAN VASILE POSTEUCA

Decisão

Advogados:

ROBERTA CAROLINNI BARROS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherFórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherFórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4 – Park Lozandes – Salas 716/717 – GOIÂNIA/GO, CEP: 74884-120, Telefone: (62) 3018-8481Protocolo: 5080178-89.2025.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerido: MARIAN VASILE POSTEUCAOfendida: M.d.D.d.C.Q.O presente ato possui força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/GO DECISÃO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de MARIVAN VASILE POSTEUCA, dando-o como incurso na conduta tipificada no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006.Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído. Ausentes causas de extinção da punibilidade, bem como hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o regular prosseguimento do feito (evento nº 21).Em evento nº 45, o acusado, por intermédio de sua advogada constituída, requereu a redesignação da audiência marcada para dia 10 de junho de 2025, às 15 horas e 40 minutos, em razão de uma viagem internacional.É o relatório. Decido.Inicialmente, a defesa pleiteia a redesignação da audiência de instrução e julgamento, sob o fundamento de que o réu realizará uma viagem internacional e que, além disso, não foi intimado para o ato.Da análise dos autos, vislumbra-se que, em que pese a defesa técnica ter sido intimada um dia após a designação da audiência de instrução e julgamento, o acusado não foi intimado pessoalmente para o ato, bem como a testemunha arrolada pela defesa. Assim, não é possível presumir que a cientificação do acusado a respeito da audiência se deu em tempo hábil, haja vista que a própria certidão exarada pelo oficial de justiça mencionou que restou frustrada a intimação tanto pessoal, tanto por telefone.Neste sentido, tem-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO DENUNCIADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. O interrogatório é o ato processual por meio do qual o réu tem a faculdade de expor a sua versão dos fatos narrados na exordial acusatória, nos termos do art. 185 e seguintes do Código de Processo Penal, constituindo, portanto, oportunidade substancial para o exercício do direito de defesa. 2. Na espécie, a exigência de intimação pessoal para comparecimento na audiência de instrução e julgamento não é suprida pela intimação do defensor dativo, uma vez que o denunciado possui endereço certo nos autos e resta dúvida acerca da comunicação deste da data designada para o ato processual, sendo, portanto, nítido o prejuízo causado à defesa. 3. Declarada a nulidade dos atos processuais por cerceamento do direito de defesa. Preservados os depoimentos colhidos. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0303654-91.2016.8.09.0079, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) - GrifeiDiante disso, DEFIRO o requerimento defensivo e, considerando a realização da 30º SEMANA PELA PAZ EM CASA, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22 de agosto de 2025, às 08 horas, a ser realizada de forma virtual.As intimações da audiência deverão obedecer ao disposto nos artigos 2º e 3º e seus parágrafos, do Provimento n. 19/2020 da CGJ-GO.Ressalto que as audiências serão realizadas por videoconferência (art. 3º Resolução nº 354 do CNJ), por meio da plataforma ZOOM (disponível nas plataformas/sistemas: IOS (Apple Store); Android (Playstore); Windows; MAC, etc – para aparelhos celulares, computadores de mesa; Notebook's e Tablet's, dentre outros dispositivos com câmera), com participação das partes, membro do Ministério Público, advogados e defensores.As partes e testemunhas que participarão da audiência por meio de videoconferência, deverão acessar a sala virtual no horário designado por meio do link: < https://tjgo.zoom.us/j/6181964464 >.Havendo objeção da vítima ou das testemunhas à presença do acusado e existindo interesse da defesa em que ele tenha acesso ao áudio dos depoimentos, fica, desde logo, deferido o pedido, cabendo ao interessado providenciar os meios que possibilitem tal participação, especialmente com a disponibilização do link acima indicado ao acusado.Caso o acusado não possua aparelho de telefone celular com internet, esteja custodiado ou, ainda, a vítima/testemunha faça objeção à sua presença inclusive no ambiente virtual, o áudio do depoimento será reproduzido simultaneamente em sala passiva disponibilizada no gabinete desta magistrada.Saliento que a parte/testemunha deverá efetuar o cadastro e download prévio ao sistema em seu equipamento eletrônico e ficar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal (pode ser celular, tablet ou notebook), sendo que o equipamento eletrônico deve disponibilizar o sistema de áudio e imagem.Qualquer dúvida sobre a forma de acessar o sistema, as partes poderão encaminhar mensagem para o balcão virtual < (62) 3018-8244 >.Atenção, a sala só estará disponível quando a juíza liberar o acesso. Antes disso ela não pode ser acessada.Se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação de eventual parte/testemunha residente em outra comarca, diante da necessidade de ser intimada pessoalmente, não obstante, esta será ouvida necessariamente por meio de videoconferência, por meio do procedimento acima descrito.Ademais, esclareço que os participantes da audiência deverão estar munidos de seus documentos pessoais com foto, os quais serão necessários para sua identificação/qualificação.Faça-se constar no mandado que o(a) Oficial (a) de Justiça, no ato da intimação, deverá anotar o contato telefônico atualizado da parte/testemunha.Intime-se à defesa para que forneça telefone e endereço atualizados do acusado e da testemunha Jeyza Thaynara Barbosa Jacó.Ciência ao Ministério Público e à defesa técnica.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REISJuíza de DireitoGab. 5

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5080178-42.2023.4.04.7000"

Processo nº 5080178-58.2023.8.09.0084

Processo nº 5080178-58.2023.8.09.0084

Processo nº 5080178-89.2025.8.09.0051