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Processo nº 5100560-84.2023.4.02.5101

ID: 295483254

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5100560-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALNYBIA REICH OSORIO TELES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO OSORIO TELES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100560-84.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VALNYBIA REICH OSORIO TELES (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO OSORIO TELES (OAB SC035807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal inte… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100560-84.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VALNYBIA REICH OSORIO TELES (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO OSORIO TELES (OAB SC035807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal intentada em desfavor do Espólio de VALNYBIA REICH OSORIO TELES , sendo certo que mesmo antes da citação o Exequente solicitou fosse realizada a penhora de valor proveniente de precatório em favor do espólio expedido na 2ª Vara Federal de Joinville/SC - Processo 5022018-72.2022.4.04.9388 - ev 7. Este juízo expediu então em 03/10/2023 o ofício nº 510011577034 (ev 12) solicitando que fosse obstado o levantamento de valores, bem como fosse realizado o bloqueio do valor de R$ 118.731,74 visando garantia da presente Execução Fiscal. Paralelamente à análise e posterior indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, a secretaria da 2ª Vara Federal solicitou a atualização do débito para fins de eventual transferência dos valores. Foi então informado, no evento 54, que o montante atualizado correspondia a R$ 123.601,06. Em fevereiro de 2025, a parte Executada comunicou que o juízo federal de Joinville/SC havia efetivado o depósito judicial. A petição protocolada foi acompanhada da respectiva Guia de Depósito, a qual indicava que a operação foi realizada pela CEF sob a modalidade 005 — operação que não permite atualização dos valores depositados pela taxa SELIC. Esse depósito, efetuado em maio de 2024, somava R$ 125.750,14. Posteriormente, no mês de outubro de 2024, a Caixa Econômica Federal procedeu à transferência do referido valor para conta judicial vinculada à operação 635 — modalidade que permite a atualização pela SELIC — em conformidade com a natureza tributária da dívida. A Executada alega, com base nesse histórico, que a dívida estaria integralmente garantida ou mesmo extinta a partir do depósito efetivado pela 2ª Vara Federal de Joinville/SC, não havendo, portanto, razão para existência de saldo remanescente após a apropriação definitiva dos valores pela Fazenda Nacional, conforme registrado nos eventos 112 e 115. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre ratificar que o depósito efetuado pela Vara Federal foi realizado por meio de conta judicial simples, vinculada à operação 005 da Caixa Econômica Federal. A modalidade adequada, no entanto, teria sido a operação 635, utilizada mediante Guia DJE (Documento de Depósito Judicial ou Extrajudicial), que permite a atualização dos valores depositados pela taxa SELIC. Tal procedimento garantiria a correspondência exata entre a atualização do crédito fiscal, realizada pela Receita Federal, e a correção aplicada ao valor depositado, uma vez que ambas utilizam o mesmo índice oficial de atualização monetária. Porém, à época, não era possível expedir guia do tipo 635 pela rede mundial de computadores, somente a guia do tipo 005, conforme feito. Todavia, mesmo que a operação correta tivesse sido empregada, caso houvesse diferença entre o valor efetivamente depositado e o valor atualizado do débito no mês do depósito, o descompasso persistiria. [Trata-se de situação, infelizmente, corriqueira nos processos de execução fiscal ou em quaisquer outros, quando o depósito é realizado de forma não correta ou com valores "em atraso". Não são poucos os casos onde uma parte Executada realiza pagamento ou depósito judicial no valor que o mandado de citação ostenta, que é porém, defazado em relação à dívida atualizada.] Ressalte-se que cabe ao devedor/executado garantir corretamente o crédito executado. Se tivesse o Executado efetuado o depósito diretamente, com base no valor atualizado da dívida no mês do depósito, utilizando a operação apropriada, ter-se-iam evitado os descompassos entre os procedimentos adotados no juízo de origem e nesta Vara Federal. Entretanto, a parte optou por aguardar o processamento do precatório, a realização do depósito, a transformação do valor em definitivo e sua posterior alocação à dívida. Tal escolha, embora inserida na esfera de sua autonomia e orientada por interesses pessoais legítimos, acarreta também determinados ônus — como se verifica no presente caso. Ora apenas quando a CEF realizou procedimento de verificação de processos de base tributária com depósitos em conta judicial comum (operação 005), é que foi realizada a transferência para conta de autalização SELIC (operação 635). A secretaria juntou espelho da conta no evento 110. Assim, o número de meses em que os valores permaneceram na conta 005, sem a incidência de correção pela taxa SELIC, é justamente o fator que gerou o saldo remanescente apontado pela Fazenda Nacional, mesmo após a apropriação parcial da dívida. Importante frisar que a apropriação do depósito e sua transformação em definitivo são consideradas no mês da efetiva transferência para conta judicial atualizável. No caso, foram apropriados R$ 126.225,93 em outubro de 2024. Esse montante, segundo informado pelo Exequente no evento 178, era inferior ao valor atualizado da dívida naquele mês, que alcançava R$ 128.830,11, resultando na diferença atualmente exigida. Nesses termos, indefiro o pleito do Executado e determino seja realizado o pagamento do saldo remanescente no prazo de 10 dias, ciente que haverá atualização mensal da dívida.

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Fasa Fornecedora De Autopecas Ltda x Inpi-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial e outros

ID: 327012566

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055649-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL R4 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

80

Advogados:

MARCELA MELICHAR SUASSUNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA

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RODRIGO CUNHA MELLO SALOMAO

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PAULO CESAR SALOMAO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS LIVIO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SALOMAO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WEBER JOSÉ DEPIERI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO LIMA DE ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5055649-84.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BERNARDO LIMA DE ATHAYDE (OAB PR069637) APELADO: R4 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WEBER JOSÉ DEPIERI JÚNIOR (OAB SP313408) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SALOMAO FILHO (OAB RJ234563) ADVOGADO(A): MARCUS LIVIO GOMES (OAB RJ253476) ADVOGADO(A): PAULO CESAR SALOMAO FILHO (OAB RJ129234) ADVOGADO(A): RODRIGO CUNHA MELLO SALOMAO (OAB RJ211150) ADVOGADO(A): ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA (OAB RJ164462) ADVOGADO(A): MARCELA MELICHAR SUASSUNA (OAB RJ189833) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5122579-84.2023.4.02.5101

ID: 304706218

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5122579-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA GONCALVES DE OLIVEIRA VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITALO PEREIRA BARBOZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5122579-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCELLA GONCALVES DE OLIVEIRA VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITALO PEREIRA BARBOZA (OAB DF069145) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com … RECURSO CÍVEL Nº 5122579-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCELLA GONCALVES DE OLIVEIRA VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITALO PEREIRA BARBOZA (OAB DF069145) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CARÊNCIA NÃO ATENDIDA. REQUERENTE QUE NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSE REQUISITO LEGAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Recorre a autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade ( Eventos 41 e 46 ). Decido . A controvérsia recursal recai no requisito da carência. A autora entende fazer jus à dispensa do cumprimento daquele requisito legal, por poder sua doença ser equiparada a acidente de qualquer natureza ou a doença profissional ou do trabalho. Aduz ser médica veterinária, profissão que demanda ficar em pé, por muito tempo; posturas não-ortopédicas; e trato com animais de pequeno e médio porte capaz de exigir grande esforço, inclusive, de forma repetitiva, condições que geram desgastes na coluna. Pois bem. Nos termos do Art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho , bem como nos..." No contexto do benefício de auxílio-acidente, a TNU já teve oportunidade de interpretar o conceito de acidente de qualquer natureza aludido na lei de benefícios: "O conceito de acidente de qualquer natureza , para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos , ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91" ( Tema 269 ). Na espécie, o laudo judicial (Ev. 26.1 ) confirma que a autora é portadora de cervicalgia e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia não incapacitantes, doenças que nada têm a ver com evento súbito, de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos. Dessa forma, os problemas médicos da autora não podem ser considerados acidente de qualquer natureza. Também não se está diante de doença que decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho, conforme o próprio perito judicial informou: Saliente-se que a simples ocupação de médica veterinária, por si só, não é suficiente para estabelecer nexo causal direto entre essa atividade profissional e o surgimento das patologias ortopédicas confirmadas pelo perito. Embora seja inegável que a profissão de médica veterinária envolva, em algumas ocasiões, esforços físicos, posturas inadequadas ou levantamento de peso, tais condições não se apresentam de forma uniforme e obrigatória em todos os contextos da prática profissional. Assim, a caracterização do nexo entre a função exercida e a doença exige mais do que mera vinculação genérica com a ocupação. É imprescindível considerar, ainda, que as enfermidades da autora possuem etiologia multifatorial, a exemplo de fatores como predisposição genética, sedentarismo, envelhecimento, obesidade, tabagismo e até mesmo doenças pré-existentes podem contribuir significativamente para o desenvolvimento de alterações degenerativas na coluna vertebral. Desse modo, a presença da patologia não pode ser atribuída automaticamente à atividade laboral. Oportuno destacar, ainda, que não pode o Poder Judiciário ampliar as hipóteses legais de concessão de benefícios previdenciários, sob pena de atuar como legislador positivo. Tal postura violaria o princípio da separação dos poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal. Em outras palavras: a atuação judicial deve se pautar pela estrita observância das normas previdenciárias vigentes, sob pena de gerar desequilíbrio atuarial no sistema de seguridade social, comprometendo sua sustentabilidade financeira e ampliando indevidamente o alcance de direitos não expressamente previstos pelo legislador. À luz das premissas acima, a autora não está dispensada de cumprir a carência legal. No mais, na DII administrativa (07/07/2023 - Ev. 3.1 ), a recorrente somente contava com 10 contribuições mensais, quando são exigidas 12, para fins de carência, considerando sua filiação ao sistema a partir de 10/2022 (CNIS - Ev. 2.2 ). Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ . Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça ( Evento 5 ). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Lea De Menezes Leal e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292460569

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083876-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEA DE MENEZES LEAL PAULO CEZAR PAULA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083876-84.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO CEZAR PAULA ADVOGADO(A) : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ056539) AUTOR : LEA DE MENEZES LEAL ADVOGADO(A) : JOSE PEDRO DE OLIVEIR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083876-84.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO CEZAR PAULA ADVOGADO(A) : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ056539) AUTOR : LEA DE MENEZES LEAL ADVOGADO(A) : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ056539) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO I - Evento 81: Tendo em vista a concordância expressa da parte autora, oficie-se à CEF a fim de que realize as duas transferências abaixo relacionadas : 1ª) TRANSFERÊNCIA PARA PESSOA FÍSICA/ JURÍDICA CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA: 0625 OPERAÇÃO: 005 NÚMERO DA CONTA OU ID: 86468919-4 VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO: 100% (cem por cento) ACRÉSCIMOS (X) COM ACRÉSCIMOS LEGAIS LEVANTAMENTO ( X) TOTAL ( ) PARCIAL DATA-BASE DE ATUALIZAÇÃO (SE O LEVANTAMENTO NÃO FOR TOTAL): - CUSTOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA: (X) Eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido. CONTA DE DESTINO: BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 0212 TIPO DE CONTA: (X) CORRENTE NÚMERO DA CONTA: 25978-1 OPERAÇÃO (SE HOUVER) - TITULAR DA CONTA: LÉA MENEZES LEAL e PAULO CEZAR PAULA (conta conjunta) CPF DO TITULAR DA CONTA: 580.351.927-87 e 194.638.477-15 NOME DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO) LÉA MENEZES LEAL e PAULO CEZAR PAULA CPF E RG DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO): 580.351.927-87 e 194.638.477-15 2ª) TRANSFERÊNCIA PARA PESSOA FÍSICA/ JURÍDICA CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA: 0625 OPERAÇÃO: 005 NÚMERO DA CONTA OU ID: 86468918-6 VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO: 100% (cem por cento) ACRÉSCIMOS (X) COM ACRÉSCIMOS LEGAIS LEVANTAMENTO (X) TOTAL ( ) PARCIAL DATA-BASE DE ATUALIZAÇÃO (SE O LEVANTAMENTO NÃO FOR TOTAL): - CUSTOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA: (X) Eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido. CONTA DE DESTINO: BANCO: Banco Santander AGÊNCIA: 3396 TIPO DE CONTA: (X) CORRENTE NÚMERO DA CONTA: 13.007.298-7 OPERAÇÃO (SE HOUVER) - TITULAR DA CONTA: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF DO TITULAR DA CONTA: 45.535.013/0001-01 NOME DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO) JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA SILVA CPF E RG DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO): 76696227849 Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova(s) conta(s). Deverá ser encaminhado a este Juízo o comprovante da transação e informado o valor da transferência e a situação da conta de origem, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail (08vf@jfrj.jus.br). Prazo: 10 (dez) dias. II - Comprovados os depósitos, nada mais sendo requerido em 5 dias, venham conclusos para extinção da execução.

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Processo nº 5127817-84.2023.4.02.5101

ID: 303899778

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5127817-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DE MENEZES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CAETANO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5127817-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ISAIAS DE MENEZES MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA CAETANO DA SILVA (OAB RJ240499) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento… RECURSO CÍVEL Nº 5127817-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ISAIAS DE MENEZES MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA CAETANO DA SILVA (OAB RJ240499) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. A INVALIDEZ DO RECORRENTE É POSTERIOR AO ÓBITO DE SEUS PAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 46), que julgou a demanda improcedente. O recorrente alega que a dependência do filho inválido é presumida. O recorrente também alega que a interpretação dada ao laudo da perícia médico-judicial foi restritiva e não levou em conta a progressividade da doença, pois, apesar de o perito ter fixado uma data de início da manifestação completa da doença, não negou haver limitações anteriores. O recorrente alega ainda que a interpretação quanto à necessidade da constatação da invalidez anterior ao óbito para fins de concessão de pensão por morte ao filho maior desconsidera a sua vulnerabilidade e a necessidade de proteção social. O recorrido não apresentou contrarrazões. Gratuidade da justiça deferida ao recorrente na sentença. Conheço do recurso cível em face da sentença. O recorrente requereu a concessão administrativa de pensão por morte em duas ocasiões: na primeira, ao requerer o NB 21/203.710.899-5 em 28/11/2022 (ev. 13.3, p. 1), indicou como potencial instituidora sua mãe, falecida em 12/07/2007 (ev. 13.3, p. 3); e na segunda, ao requerer o NB 21/193.228.192-1 em 17/05/2023 (ev. 13.4, p. 1), indicou como potencial instituidora seu pai, falecido em 13/09/2001 (ev. 13.4, p. 12). O primeiro benefício foi indeferido pelo seguinte motivo: "o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado" (ev. 13.3, p. 37); enquanto que o motivo do indeferimento do segundo foi: "não ficar comprovada a condição de Dependente - Filho(a) Maior Inválido(a) do(a) Requerente em relação ao(à) Instituidor(a) (pág. 48 e 49), nos termos do art. 16 do Decreto nº 3.048/99" (ev. 13.4, p. 74). Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, para ter direito à pensão por morte, o filho maior deve comprovar que a sua invalidez teve início em momento anterior à data do óbito do potencial instituidor da pensão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE . FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO E POSTERIOR À SUA MAIORIDADE. IRRELEVANTE O FATO DE A INVALIDEZ TER SIDO APÓS A MAIORIDADE DO POSTULANTE. PRECEDENTES . 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contudo, no que tange à invalidez do recorrido, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4º da Lei n. 8 .213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito . Precedentes. 2. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1984209 RN 2022/0033577-6, Data de Julgamento: 24/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) A prova pericial médico-judicial realizada em 21/08/2024 (ev. 33) constatou que o recorrente apresenta quadro de Epilepsia (CID 10 G40), retardo mental (CID 10 F79), e transtorno psicótico a esclarecer (CID 10 F29) , mas que somente em julho de 2023 evoluiu para um estágio de invalidez: "6 – Caso positivo, este estado de invalidez permanece continuamente até a data atual? Periciado atualmente incapacitado total e permanentemente para trabalho pois apresenta retardo mental associado a epilepsia e síndrome psicótica a esclarecer. Essas doenças são neuropsiquiátricas crônicas irreversíveis . 7 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou; 27/07/2023 , conforma laudo médico assinado por Rodrigo R. Marino, CRM 5201056646." Diz o Enunciado 72 das TRs/SJRJ: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo." Em razão de ter sido comprovado que o quadro de saúde do recorrente somente evoluiu para um estágio de invalidez após o óbito dos seus pais, deve ser mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação acima apresentada. Diante do interesse de incapaz no caso em apreço, dê-se vista ao MPF. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Francisco De Assis Santana Junior

ID: 307433002

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5090181-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS SANTANA JUNIOR

80

Advogados:

RENE FRANCISCO MARTINS

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5090181-84.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): RENE FRANCISCO MARTINS (OAB RJ186855) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Sylvio Patapio Moreira

ID: 307433697

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051187-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SYLVIO PATAPIO MOREIRA

80

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5051187-84.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 64) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: SYLVIO PATAPIO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5016256-95.2024.4.02.0000

ID: 320825055

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016256-95.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016256-95.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos … Agravo de Instrumento Nº 5016256-95.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Sertanorte Raízes Atacadista Ltda. contra decisão (evento 2) que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal objetivando, em síntese, “ assegurar à Impetrante e filiais que se submetam à apuração e recolhimento de PIS/COFINS com a exclusão das subvenções governamentais que lhe são outorgadas sob a forma de crédito presumido por quaisquer dos entes federativos, inclusive e notadamente aquelas previstas no o art. 2º, inc. I, da Lei Nº 9.025/2020 e, ainda, conforme se afere da Portaria SUBF Nº 122/2023” e determinou a suspensão do recurso em razão de a controvérsia ser objeto do tema repetitivo nº 843, com determinação de suspensão nacional. Em suas razões recursais (evento 8), a embargante aponta omissão quanto: (i) aos prejuízos de ordem patrimonial que se sujeita a sociedade empresária, posto que o ato coator leva ao pagamento de tributo em montante maior que o devido, implicando em manifesta e inconstitucional constrição patrimonial; (ii) à jurisprudência consolidada no sentido de que o simples fato de ter que se sujeitar à norma violadora de preceitos constitucionais e posteriormente obter a devolução do montante via solve et repete caracteriza o periculum in mora; (iii) ao entendimento perfilhado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no EREsp Nº 1.517.492/PR, no qual foi afastado do âmbito de incidência do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS os créditos presumidos, outorgados pelos Estados/DF; (iv) ao fato de que a probabilidade do direito, no presente caso, exsurge do fato de que as subvenções governamentais concedidas a título de crédito presumido não constituem receita ou faturamento para as sujeitarem à tributação por PIS/COFINS, conforme art. 195, inc. I, alínea “b”, da Constituição Federal; e (v) à evidência na probabilidade do direito em decorrência do entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp Nº 1.517.492/PR e, mais recentemente, sob a égide da Lei Nº 14.798/2023, as medidas liminares concedidas nos Processos Nº 1001314-41.2024.4.01.3400; Nº 5012462-09.2023.4.03.6100; Nº 5038077 98.2023.4.03.6100 e Nº 5001455-63.2024.4.04.7100, da r. sentença exarada no Processo Nº 5132861-84.2023.4.02.5101; dos r. acórdãos de lavra do e. Tribunal Regional Federal nos autos dos Processos Nº 5004248 69.2023.4.03.6119 e Nº 5006507-27.2024.4.03.0000. Requer o provimento do recurso “ para assegurar à Impetrante e filiais, em provimento liminar recursal, que se submetam à apuração e recolhimento de PIS/COFINS com a exclusão dos recursos decorrentes de subvenções governamentais, outorgados mediante concessão de crédito presumido”. Sem contrarrazões da União- Fazenda Nacional. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, porque tempestivo e fundamentado em hipóteses legais de cabimento. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. Inexiste o vício apontado na decisão embargada, pois resta claro que a controvérsia é objeto do tema repetitivo nº 843 com determinação de suspensão nacional pelo STF para julgamento da seguinte questão: “Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” Cumpre pontuar que no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. De acordo com o que foi decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC (Tema 1182), o entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR, referente a créditos presumidos de ICMS , não se estende a outros tipos de incentivos/benefícios fiscais de ICMS, ficando estes sujeitos aos requisitos do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/14, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Nesse contexto, não há plausibilidade jurídica no direito invocado pela embargante a justificar a concessão da liminar, já que, a princípio, não é possível a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos demais incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, devendo-se aguardar a fixação da tese definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do tema afetado que se dará no julgamento do RE nº 835.818/PR (Tema 843). Quanto ao alegado prejuízo patrimonial, é entendimento do STJ que “ a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ” (AgRg na MC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013). Portanto, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado na decisão e, na verdade, com base em alegações de omissões deseja modificá-la por não-concordância, sendo esta a via inadequada. Dessa forma, se a embargante entende que a decisão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada. Diante exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Mantida a suspensão do recurso com a vinculação ao tema repetitivo nº 843. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5124810-84.2023.4.02.5101

ID: 299174847

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5124810-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5124810-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARLOS AUGUSTO FERREIRA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA (OAB ES028514) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO… RECURSO CÍVEL Nº 5124810-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARLOS AUGUSTO FERREIRA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA (OAB ES028514) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: previdenciário. benefício por incapacidade. ausência de qualidade de segurado no momento do início da incapacidade laboral. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)No caso em análise, o laudo anexado ao evento 25 constatou ser a parte autora acometida de "hipertensão arterial, diabetes mellitus e insuficiência renal crônica grau 4" , resultando-lhe incapacidade temporária, com termo inicial em 23/3/2023, e possível recuperação estimada para o prazo de 365 dias, contados da data da realização da perícia (21/2/2024), ou seja, em 21/2/2025. Ocorre que, compulsando o CNIS do demandante ( evento 42, CNIS1 ), verifica-se que após realizar a última contribuição previdenciária, como segurado empregado, em 30/7/2015, reingressou ao RGPS, como contribuinte individual, pagando a competência de 6/2023 em 14/7/2023. Assim, como a data de início da incapacidade foi fixada pela perícia administrativa ( evento 2, LAUDO1 -fl.1) e perícia judicial ( evento 25, PERICIA1 - fl.13) em 23/3/2023, nessa ocasião a parte autora não ostentava a qualidade de segurado e, quando a recuperou, a incapacidade era preexistente a essa condição, de modo que não faz jus ao benefício previdenciário pretendido. Nesse sentido, cumpre destacar o disposto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual a constatação de enfermidade preexistente impede a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem como o de aposentadoria por incapacidade permanente: Art. 59. (...) § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Portanto, em que pese a constatação da incapacidade no laudo pericial, a improcedência é medida que se impõe(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5120542-84.2023.4.02.5101

ID: 313102032

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5120542-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTA PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA SILVIA DA SILVA MUNIZ FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5120542-84.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA SANTA PAIVA ADVOGADO(A) : MARINA SILVIA DA SILVA MUNIZ FURTADO (OAB RJ207643) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5120542-84.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA SANTA PAIVA ADVOGADO(A) : MARINA SILVIA DA SILVA MUNIZ FURTADO (OAB RJ207643) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ206330) DESPACHO/DECISÃO Evento 52 - Trata-se de impugnação prevista no artigo 535 do CPC/2015 (Evento 49), em que o INSS requer " o acolhimento da presente impugnação, reconhecendo o excesso apontado e homologando como correto o valor apresentado em anexo”. Assevera, em síntese, que os valores executados se mostram acima do devido; que a aplicação da multa deve ser mais restrita, concentrando-se nos casos mais graves de descumprimento total ou ausência de justa causa para o descumprimento, nos termos do art. 537, § 1º, II do CPC/15; que requer “o INSS que seja excluída a sanção pecuniária imposta, in abstrato, na decisão guerreada, por ser evidentemente descabida a sua cominação prematura nos casos em que inexiste comprovante de negativa do seu cumprimento voluntário pelo obrigado”; que as astreintes têm natureza coercitiva e não punitiva, visando compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer; que quando o valor da multa se mostrar excessivo, deve o juiz alterá-lo a qualquer tempo, como prevê o art. 537 do CPC; que requer “seja afastada a incidência de multa, dada a ausência de intenção, por parte do INSS, de procrastinar o atendimento à r. determinação judicial, sendo que o atraso constatado se atribui à carência estrutural que a Autarquia vem enfrentando e ao involuntário acúmulo de atividades, bem como à ausência de padronização nas r. decisões judiciais que eram recebidas anteriormente à fixação de prazos certos para cumprimento, que só foi solucionado a partir do acordo firmado no RE 1.171.152/SC no E. STF”; que "na eventualidade de ela restar mantida, o que se admite apenas a título de argumentação, requer seja ela reduzida a montante razoável, bem como seja fixado prazo adequado, em dias úteis, para que se dê o cumprimento, com fixação de um montante global limite para a sua incidência, evitando-se que ela possa ser explorada com intuito de enriquecimento”; e que precedentes judiciais e a legislação amparam a sua tese. A parte exequente se insurge quanto à impugnação do INSS no Evento 53. Decido. A sentença do Evento 17, proferida em 22/04/2024, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, promovesse a "Análise do Acórdão" n. 07ª JR/16315/2022 acima transcrito, na forma estabelecida pela 07ª Junta de Recursos do CRPS e nos moldes da fundamentação supra, sob pena de aplicação de multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada dia de atraso, ressaltando, ainda, expressamente, na sua parte final, que estava "sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da sua imediata execução" . Por sua vez, diante do retorno dos autos a este Juízo, foi proferido o despacho do Evento 44 e a parte Impetrante noticiou o cumprimento da obrigação de fazer, com a respectiva juntada da Carta de Concessão relativa ao benefício em questão nº 41/197.800.030-5, concedido em 28/05/2024. A parte Impetrante promoveu, então, a execução do valor relativo à multa diária fixada nos autos, conforme Evento 47, no montante de R$ 2.400,00 ("12 dias"). Por oportuno, cumpre atentar para o entendimento firmado na jurisprudência sobre a forma de contagem de dias de multa em casos como o presente, de acordo com os precedentes judiciais a seguir transcritos e que ora adoto como razões de decidir: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do NCPC). 2. O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. 3. Embargos de declaração providos, nos termos do voto." (TRF-2. 2a. Turma Especializada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001772-80.2019.4.02.5002/ES, Desembargadora Federal Relatora SIMONE SCHREIBER, julgamneto: 08 de fevereiro de 2021) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. PRECEDENTE. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 2 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 3 - No caso concreto, o INSS foi intimado, em 13 de dezembro de 2019, para colocar em manutenção a aposentadoria por invalidez no prazo de 15 dias, tendo cumprido a ordem em 24 de janeiro de 2020. 4 - O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. Precedente. 5 - Assim, tratando-se de prazo processual, deve-se levar em conta a suspensão havida entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a contento do disposto no art. 220 do CPC. 6 - Dessa forma, cumprida a ordem em 24 de janeiro de 2020, entende-se não ter o INSS extrapolado o prazo que lhe fora concedido pela sentença de primeiro grau de jurisdição. 7 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido." (TRF-3. 7ª Turma. AI 5015039-29.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, e-DJF3: 19/10/2020)." Com base na contagem do prazo em dias úteis, o impetrado teria incorrido em um atraso de 7 dias úteis. Ocorre que a sentença previu o exíguo prazo de 10 dias para que o INSS concedesse um benefício, em descumprimento aos prazos fixados pelo E. STF no RE 1.171.152/SC. O INSS cumpriu a ordem do juízo em 17 dias úteis, não havendo que se falar em mora da administração. Nesse sentido, condenar o INSS a pagamento de astreintes configuraria enriquecimento sem causa do impetrante, pelo que afasto as multa aplicada à autarquia. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Intimem-se.

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