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Diana Patricia Barbosa Pereira e outros x Associacao Dos Catadores De Papel E Material Reciclavel De Nova Lima e outros

ID: 260843841

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-68.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIANA PATRICIA BARBOSA PEREIRA LEONARDO ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS CATADORES DE PAPEL E MATERIAL RECICLAVEL DE NOVA LIMA MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARQUES NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010110-68.2025.5.03.0165 : LEONARDO ADRIANO DOS SANTOS : ASSOCIACAO DOS CATADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010110-68.2025.5.03.0165 : LEONARDO ADRIANO DOS SANTOS : ASSOCIACAO DOS CATADORES DE PAPEL E MATERIAL RECICLAVEL DE NOVA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21fde12 proferida nos autos. Vistos os autos. RELATÓRIO LEONARDO ADRIANO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAPEL E MATERIAL RECICLÁVEL DE NOVA LIMA e MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, alegando que foi admitido pela primeira reclamada em 01/04/2024, para exercer a função de coletor, estando com o contrato vigente até a data do ajuizamento da ação, percebendo salário semanal de R$508,00, o que garantiria uma remuneração mensal de R$ 2.032,00. Afirma que prestava serviços diretamente para o segundo reclamado, de forma exclusiva, não eventual, pessoal, subordinada e onerosa, durante todo o período contratual, razão pela qual requer o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária do Município. Em relação à jornada de trabalho, alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 17h00min, com intervalo de apenas 20 minutos para alimentação e descanso, o que ensejaria o pagamento de horas extras pelo labor excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal, bem como o pagamento integral do intervalo intrajornada suprimido. Sustenta que durante todo o contrato de trabalho esteve exposto a agentes insalubres, como material de origem biológica (fezes, urina, esperma, secreções, seringas), produtos químicos, calor, umidade e intempéries, sem receber o adicional de insalubridade correspondente, requerendo o pagamento do referido adicional em grau máximo (40%). Aduz que a reclamada realizava descontos indevidos em seus salários sempre que apresentava atestados médicos, requerendo a devolução integral dos valores descontados. Alega que sofreu assédio moral durante todo o contrato de trabalho, por meio de agressões verbais e abusos de poder por parte de seu superior hierárquico, Leonardo Soares, que o tratava de forma humilhante, com grosseria e rispidez, além de realizar cobranças excessivas que extrapolavam os limites do razoável. Sustenta que o ambiente de trabalho apresentava péssimas condições, sem instalação sanitária regular ou local adequado para realização das refeições, sendo obrigado a realizar suas necessidades fisiológicas "no mato". Afirma ainda que os veículos disponibilizados pela reclamada estavam em péssimo estado de conservação, com equipamentos de segurança defeituosos. Por fim, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alíneas "a", "b" e "d" da CLT, em razão do descumprimento de diversas obrigações contratuais pela reclamada. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.660,11. Devidamente citadas, apenas o 2º reclamado apresentou defesa arguindo, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho; sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária, argumentando que a seleção do prestador de serviços ocorreu por meio de procedimento licitatório regular; que o art. 71, §1º da Lei 8.666/93 expressamente afasta a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato; que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Quanto aos pedidos específicos, o Município contestou o adicional de insalubridade, horas extras e intervalo intrajornada; que o reclamante não trouxe aos autos nenhuma cópia de seus contracheques com os alegados descontos ou cópia dos atestados médicos apresentados; que não há nos autos nenhuma prova das alegações de tratamento humilhante ou de péssimas condições do ambiente de trabalho; que não há que se falar em rescisão indireta, pois a relação entre a 1ª reclamada e o autor é contratual e não trabalhista. Requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Laudo da perícia de insalubridade às folhas 256. Defesa da 1ª reclamada juntadas às folhas 287 FUNDAMENTAÇÃO 1 – Inépcia da petição inicial. Carência de ação Mesmo intempestiva a defesa apresentada pela 2ª reclamada, examinando a peça contestatória observa-se que o reclamante requereu o pagamento de diversas verbas trabalhistas, mas não postulou o próprio reconhecimento de vínculo de emprego. Ao contrário, alegada que era empregado, com salário mensal, e sequer menciona a ausência de assinatura de sua CTPS. A 1ª ré traz a tona a ausência de vínculo de emprego sustentando carência de ação, por ausência de vínculo empregatício, alegando que a relação mantida com o reclamante era de natureza meramente civil e associativa, regida pela Lei nº 9.790/1999 e Lei nº 13.019/2014. Nesses termos, antes de se analisar se o reclamante teria direito às verbas pleiteadas, seria condição essencial ter-se presente uma relação de emprego, mas em momento algum da peça de ingresso o autor requer referido registro, e nem mesmo menciona a ausência desse registro. Destarte, como as verbas postuladas decorrem da existência de um vínculo empregatício, questão que é prejudicial à análise dos demais pleitos postulados, tem-se que da narrativa dos fatos não decorreu a adequada conclusão. Assim, pelos motivos expostos, acolho a preliminar de inépcia arguída pela reclamada e decido extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, 2 - Justiça gratuita Deferem-se ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3° da CLT, considerando que o autor percebia remuneração inferior ao limite de 40% do teto do RGPS. 3 - Honorários Advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, e sendo sucumbente o reclamante, cabe a esta arcar com os honorários dos advogados da reclamada sobre o valor da causa, no importe de 10%. No entanto, tendo em vista a extinção do feito sem resolução de mérito, e sendo o autor beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. CONCLUSÃO Em face do exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido extinguir sem resolução de mérito, a presente reclamação trabalhista ajuizada por LEONARDO ADRIANO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAPEL E MATERIAL RECICLÁVEL DE NOVA LIMA e MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, e sendo sucumbente o reclamante, cabe a este arcar com os honorários dos advogados da reclamada sobre o valor da causa, no importe de 10%, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Custas, pelo reclamante, no importe de R$1.653,20, calculadas sobre R$ 82.660,11, valor dado à causa. Isento. Indeferida a inicial, cabe à parte reclamante o pagamento dos honorários periciais que ora fixo em R$ 1.000,00, devendo estes serem suportados pela União, pois faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita, nos termos da RA nº 247/2019 do CSJT. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Diana Patricia Barbosa Pereira e outros x Associacao Dos Catadores De Papel E Material Reciclavel De Nova Lima e outros

ID: 260843845

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-68.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIANA PATRICIA BARBOSA PEREIRA LEONARDO ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS CATADORES DE PAPEL E MATERIAL RECICLAVEL DE NOVA LIMA MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ALEXANDRE MARQUES NOGUEIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010110-68.2025.5.03.0165 : LEONARDO ADRIANO DOS SANTOS : ASSOCIACAO DOS CATADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010110-68.2025.5.03.0165 : LEONARDO ADRIANO DOS SANTOS : ASSOCIACAO DOS CATADORES DE PAPEL E MATERIAL RECICLAVEL DE NOVA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21fde12 proferida nos autos. Vistos os autos. RELATÓRIO LEONARDO ADRIANO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAPEL E MATERIAL RECICLÁVEL DE NOVA LIMA e MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, alegando que foi admitido pela primeira reclamada em 01/04/2024, para exercer a função de coletor, estando com o contrato vigente até a data do ajuizamento da ação, percebendo salário semanal de R$508,00, o que garantiria uma remuneração mensal de R$ 2.032,00. Afirma que prestava serviços diretamente para o segundo reclamado, de forma exclusiva, não eventual, pessoal, subordinada e onerosa, durante todo o período contratual, razão pela qual requer o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária do Município. Em relação à jornada de trabalho, alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 17h00min, com intervalo de apenas 20 minutos para alimentação e descanso, o que ensejaria o pagamento de horas extras pelo labor excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal, bem como o pagamento integral do intervalo intrajornada suprimido. Sustenta que durante todo o contrato de trabalho esteve exposto a agentes insalubres, como material de origem biológica (fezes, urina, esperma, secreções, seringas), produtos químicos, calor, umidade e intempéries, sem receber o adicional de insalubridade correspondente, requerendo o pagamento do referido adicional em grau máximo (40%). Aduz que a reclamada realizava descontos indevidos em seus salários sempre que apresentava atestados médicos, requerendo a devolução integral dos valores descontados. Alega que sofreu assédio moral durante todo o contrato de trabalho, por meio de agressões verbais e abusos de poder por parte de seu superior hierárquico, Leonardo Soares, que o tratava de forma humilhante, com grosseria e rispidez, além de realizar cobranças excessivas que extrapolavam os limites do razoável. Sustenta que o ambiente de trabalho apresentava péssimas condições, sem instalação sanitária regular ou local adequado para realização das refeições, sendo obrigado a realizar suas necessidades fisiológicas "no mato". Afirma ainda que os veículos disponibilizados pela reclamada estavam em péssimo estado de conservação, com equipamentos de segurança defeituosos. Por fim, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alíneas "a", "b" e "d" da CLT, em razão do descumprimento de diversas obrigações contratuais pela reclamada. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.660,11. Devidamente citadas, apenas o 2º reclamado apresentou defesa arguindo, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho; sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária, argumentando que a seleção do prestador de serviços ocorreu por meio de procedimento licitatório regular; que o art. 71, §1º da Lei 8.666/93 expressamente afasta a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato; que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Quanto aos pedidos específicos, o Município contestou o adicional de insalubridade, horas extras e intervalo intrajornada; que o reclamante não trouxe aos autos nenhuma cópia de seus contracheques com os alegados descontos ou cópia dos atestados médicos apresentados; que não há nos autos nenhuma prova das alegações de tratamento humilhante ou de péssimas condições do ambiente de trabalho; que não há que se falar em rescisão indireta, pois a relação entre a 1ª reclamada e o autor é contratual e não trabalhista. Requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Laudo da perícia de insalubridade às folhas 256. Defesa da 1ª reclamada juntadas às folhas 287 FUNDAMENTAÇÃO 1 – Inépcia da petição inicial. Carência de ação Mesmo intempestiva a defesa apresentada pela 2ª reclamada, examinando a peça contestatória observa-se que o reclamante requereu o pagamento de diversas verbas trabalhistas, mas não postulou o próprio reconhecimento de vínculo de emprego. Ao contrário, alegada que era empregado, com salário mensal, e sequer menciona a ausência de assinatura de sua CTPS. A 1ª ré traz a tona a ausência de vínculo de emprego sustentando carência de ação, por ausência de vínculo empregatício, alegando que a relação mantida com o reclamante era de natureza meramente civil e associativa, regida pela Lei nº 9.790/1999 e Lei nº 13.019/2014. Nesses termos, antes de se analisar se o reclamante teria direito às verbas pleiteadas, seria condição essencial ter-se presente uma relação de emprego, mas em momento algum da peça de ingresso o autor requer referido registro, e nem mesmo menciona a ausência desse registro. Destarte, como as verbas postuladas decorrem da existência de um vínculo empregatício, questão que é prejudicial à análise dos demais pleitos postulados, tem-se que da narrativa dos fatos não decorreu a adequada conclusão. Assim, pelos motivos expostos, acolho a preliminar de inépcia arguída pela reclamada e decido extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, 2 - Justiça gratuita Deferem-se ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3° da CLT, considerando que o autor percebia remuneração inferior ao limite de 40% do teto do RGPS. 3 - Honorários Advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, e sendo sucumbente o reclamante, cabe a esta arcar com os honorários dos advogados da reclamada sobre o valor da causa, no importe de 10%. No entanto, tendo em vista a extinção do feito sem resolução de mérito, e sendo o autor beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. CONCLUSÃO Em face do exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido extinguir sem resolução de mérito, a presente reclamação trabalhista ajuizada por LEONARDO ADRIANO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAPEL E MATERIAL RECICLÁVEL DE NOVA LIMA e MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, e sendo sucumbente o reclamante, cabe a este arcar com os honorários dos advogados da reclamada sobre o valor da causa, no importe de 10%, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Custas, pelo reclamante, no importe de R$1.653,20, calculadas sobre R$ 82.660,11, valor dado à causa. Isento. Indeferida a inicial, cabe à parte reclamante o pagamento dos honorários periciais que ora fixo em R$ 1.000,00, devendo estes serem suportados pela União, pois faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita, nos termos da RA nº 247/2019 do CSJT. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS CATADORES DE PAPEL E MATERIAL RECICLAVEL DE NOVA LIMA

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Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-68.2025.5.03.0165

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DIANA PATRICIA BARBOSA PEREIRA LEONARDO ADRIANO DOS SANTOS

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Afirma que prestava serviços diretamente para o segundo reclamado, de forma exclusiva, não eventual, pessoal, subordinada e onerosa, durante todo o período contratual, razão pela qual requer o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária do Município. Em relação à jornada de trabalho, alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 17h00min, com intervalo de apenas 20 minutos para alimentação e descanso, o que ensejaria o pagamento de horas extras pelo labor excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal, bem como o pagamento integral do intervalo intrajornada suprimido. Sustenta que durante todo o contrato de trabalho esteve exposto a agentes insalubres, como material de origem biológica (fezes, urina, esperma, secreções, seringas), produtos químicos, calor, umidade e intempéries, sem receber o adicional de insalubridade correspondente, requerendo o pagamento do referido adicional em grau máximo (40%). Aduz que a reclamada realizava descontos indevidos em seus salários sempre que apresentava atestados médicos, requerendo a devolução integral dos valores descontados. Alega que sofreu assédio moral durante todo o contrato de trabalho, por meio de agressões verbais e abusos de poder por parte de seu superior hierárquico, Leonardo Soares, que o tratava de forma humilhante, com grosseria e rispidez, além de realizar cobranças excessivas que extrapolavam os limites do razoável. Sustenta que o ambiente de trabalho apresentava péssimas condições, sem instalação sanitária regular ou local adequado para realização das refeições, sendo obrigado a realizar suas necessidades fisiológicas "no mato". Afirma ainda que os veículos disponibilizados pela reclamada estavam em péssimo estado de conservação, com equipamentos de segurança defeituosos. Por fim, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alíneas "a", "b" e "d" da CLT, em razão do descumprimento de diversas obrigações contratuais pela reclamada. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.660,11. Devidamente citadas, apenas o 2º reclamado apresentou defesa arguindo, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho; sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária, argumentando que a seleção do prestador de serviços ocorreu por meio de procedimento licitatório regular; que o art. 71, §1º da Lei 8.666/93 expressamente afasta a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato; que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Quanto aos pedidos específicos, o Município contestou o adicional de insalubridade, horas extras e intervalo intrajornada; que o reclamante não trouxe aos autos nenhuma cópia de seus contracheques com os alegados descontos ou cópia dos atestados médicos apresentados; que não há nos autos nenhuma prova das alegações de tratamento humilhante ou de péssimas condições do ambiente de trabalho; que não há que se falar em rescisão indireta, pois a relação entre a 1ª reclamada e o autor é contratual e não trabalhista. Requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Laudo da perícia de insalubridade às folhas 256. Defesa da 1ª reclamada juntadas às folhas 287 FUNDAMENTAÇÃO 1 – Inépcia da petição inicial. Carência de ação Mesmo intempestiva a defesa apresentada pela 2ª reclamada, examinando a peça contestatória observa-se que o reclamante requereu o pagamento de diversas verbas trabalhistas, mas não postulou o próprio reconhecimento de vínculo de emprego. Ao contrário, alegada que era empregado, com salário mensal, e sequer menciona a ausência de assinatura de sua CTPS. A 1ª ré traz a tona a ausência de vínculo de emprego sustentando carência de ação, por ausência de vínculo empregatício, alegando que a relação mantida com o reclamante era de natureza meramente civil e associativa, regida pela Lei nº 9.790/1999 e Lei nº 13.019/2014. Nesses termos, antes de se analisar se o reclamante teria direito às verbas pleiteadas, seria condição essencial ter-se presente uma relação de emprego, mas em momento algum da peça de ingresso o autor requer referido registro, e nem mesmo menciona a ausência desse registro. Destarte, como as verbas postuladas decorrem da existência de um vínculo empregatício, questão que é prejudicial à análise dos demais pleitos postulados, tem-se que da narrativa dos fatos não decorreu a adequada conclusão. Assim, pelos motivos expostos, acolho a preliminar de inépcia arguída pela reclamada e decido extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, 2 - Justiça gratuita Deferem-se ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3° da CLT, considerando que o autor percebia remuneração inferior ao limite de 40% do teto do RGPS. 3 - Honorários Advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, e sendo sucumbente o reclamante, cabe a esta arcar com os honorários dos advogados da reclamada sobre o valor da causa, no importe de 10%. No entanto, tendo em vista a extinção do feito sem resolução de mérito, e sendo o autor beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. CONCLUSÃO Em face do exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido extinguir sem resolução de mérito, a presente reclamação trabalhista ajuizada por LEONARDO ADRIANO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAPEL E MATERIAL RECICLÁVEL DE NOVA LIMA e MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, e sendo sucumbente o reclamante, cabe a este arcar com os honorários dos advogados da reclamada sobre o valor da causa, no importe de 10%, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Custas, pelo reclamante, no importe de R$1.653,20, calculadas sobre R$ 82.660,11, valor dado à causa. Isento. Indeferida a inicial, cabe à parte reclamante o pagamento dos honorários periciais que ora fixo em R$ 1.000,00, devendo estes serem suportados pela União, pois faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita, nos termos da RA nº 247/2019 do CSJT. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ADRIANO DOS SANTOS

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Processo nº 0010110-12.2025.8.16.0018

ID: 325862671

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010110-12.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010110-12.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): IRACEMA DA ROCHA RODRIGUES Polo Passivo(s): DATORA MOBILE TELECOMUNICACOES S.A 1. Por ocasião da peça inicial a parte autora apontou estar recebendo reiteradas e excessivas ligações indesejadas da parte requerida e embora tenha cadastrado o seu número de telefone celular na plataforma do “não me perturbe” para bloqueio de chamadas de telemarketing, não houve a interrupção das ligações, cujo ato está atrapalhando suas atividades cotidianas. Assim, requer através de tutela de urgência que a parte ré seja compelida a cessar as ligações. DECIDO. O art. 300, “caput” e §3º, do CPC, prevê a possibilidade de concessão das medidas de urgência quando presentes os seguintes requisitos: a) probabilidade do direito afirmado pela parte; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) possibilidade de reverter os efeitos da decisão. Contudo, não obstante aos fundamentos delineados na inicial, não vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que impossibilita o pleito de urgência apresentado. Nesta esteira, destaco que a prova até então apresentada não reflete de forma inequívoca que as ligações combatidas são provenientes da parte ré. Apesar de a parte autora ter apresentado histórico de ligações recebidas e a pesquisa individual que foi realizada por intermédio do sítio eletrônico na “ABR TELECOM” (https://consultanumero.abrtelecom.com.br/consultanumero/consulta/consultaSituacaoAtualCtg), depreende-se que este ato não retrata que as linhas indicadas sejam de titularidade da parte ré e muito menos que tenha sido esta a responsável pelas ligações. Como se observa dos próprios documentos apresentados pela parte autora, a pesquisa que foi realizada na “ABR TELECOM” diz respeito apenas a “Consulta da Operadora de Acessos Fixos e Móveis”, ou seja, a pesquisa destina-se apenas a apurar qual é a operadora de telefonia fixa ou móvel em que a linha telefônica está vinculada e não o respectivo titular desta. Assim, no atual estágio processual, não obstante aos dizeres e documentos apresentados pela parte autora na inicial, verifico que a questão controvertida requer dilação probatória, sendo que somente após o término da instrução processual e por ocasião do julgamento da ação será possível apurar se de fato a linha pertence a ré e se as ligações estão sendo realizadas por esta, bem como se houve alguma irregularidade praticada. Ademais, nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a urgência na concessão da medida de caráter antecipatório, posto não estar demonstrada a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Nestes termos, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência apresentado na petição inicial. 2. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 3. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 4. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 5. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 6. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 6.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 6.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 6.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 6.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 7. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 8. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 9. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 10. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

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Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa x Rosemeire Chaves Dos Santos

ID: 316027726

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010832-20.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

ROSEMEIRE CHAVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FERNANDES MAIA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAREZ CARVALHO BARBOSA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ANDRADE DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010832-20.2024.5.03.0139 RECORRENTE: MGS MINAS GERAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010832-20.2024.5.03.0139 RECORRENTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA RECORRIDO: ROSEMEIRE CHAVES DOS SANTOS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010832-20.2024.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto; porquanto próprio e tempestivo, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, pelo que se confirma a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA. DADOS DO CONTRATO. Esta reclamação trabalhista foi proposta em 04/9/2024 e traz questões controversas a partir do liame empregatício envolvendo as partes vigente desde 23/02/2024, atuando a reclamante no cargo de "atendente de lanchonete" (CTPS, f. 11, ID 1d26747). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. TAXA METABÓLICA APLICADA. A reclamada não se conforma com sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), para todo o período contratual, bem como das parcelas vincendas, com inclusão do adicional na folha de pagamento da obreira, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação (OJ 172 da SDI-1 do TST). Alega que a i. perita se equivocou na análise da taxa metabólica, pautando-se nos acórdãos proferidos pela Nona Turma deste Regional, quando em análise relativa a atividades da ré em estabelecimento se não o mesmo outro similar, nas mesmas atividades e cargo da presente demanda: autos dos processos nº 0010894-06.2023.5.03.0136, 0010110-89.2023.5.03.0019, 0010196-66.2023.5.03.0017 e 0010965-10.2023.5.03.0006, pela 10ª Turma no feito digital de nº 0010238-77.2024.5.03.0180.. Da mesma forma, assevera que a i. expert procedeu à medição somente em um ponto da cozinha ignorando o fato de haver labor da recorrida em diversas áreas desse mesmo espaço na "Lavação das vasilhas", "Bancada", "Forno", em que não procede a mesma medição ou fora por ela consideradas, apesar de tais tarefas terem sido por ela arroladas no laudo técnico, e que não expunham a recorrida ao calor. Aduz haver "prova emprestada" cujo laudo foi produzido no processo nº 0011074-81.2023.5.03.0181 em que se confirma a tese por ela exposta, transcrevendo trechos da referida prova pericial.mencionando, ainda, outros trabalhos técnicos ocorridos nos autos de nº 0010261-64.2023.5.03.0016 e 0010760-57.2023.5.03.0013. Desse modo, reitera as razões apresentadas quando da impugnação ao laudo, insistindo em que a autora não permanecia, de forma contínua, atuando nos fogões ou fornos, porquanto suas atividades da cantina são desenvolvidas de forma coletiva, rotativa e multifuncional, motivo pelo qual requer seja revisada a sentença, aplicando-se o preceituado no item 2.4.1 do Anexo 3 da NR-15. Subsidiariamente, requer, caso mantida a condenação, seja dela extirpada a determinação quanto a parcelas vincendas, pois não se trata de parcela de caráter permanente. Ao exame. De primeiro, cumpre salientar que a recorrente não pleiteou, a tempo e modo, fosse utilizada qualquer prova emprestada nestes autos digitais, fato esse a obstar que tal ocorra tão somente na presente fase processual, quando, inclusive já encerrada a fase instrutória. Friso, por oportuno, por oportuno, ser inquestionável o direito à ampla defesa, constitucionalmente garantida, resguardado, ainda, o direito ao contraditório, a viabilizar aos litigantes a produção de prova bastante a subsidiar a comprovação, por eles, do direito e interesse que defendem. Nesse intento e na seara justrabalhista, autoriza-se a utilização da prova emprestada, com amparo nos princípios da economia processual e unidade da jurisdição, inclusive sem a anuência das partes desde que atendidos critérios legais (artigos: 5º, LV e LIV, da CR e 372 do CPC c/c CLT, 769). Na hipótese, porém, a recorrente sequer pleiteou fosse utilizada a prova emprestada. Tampouco, apresentou, nestes autos, cópias dos laudos técnicos que menciona em suas razões de recorrer, motivo pelo qual não se há falar em aproveitamento de outros laudos técnicos realizados em diversos outros processos, ainda mesmo se cogite da possibilidade de situações similares à ocorrida com a reclamante. Por outro lado, também, há de se salientar que, sem embargo a entendimentos contrários, não há efeito vinculante a subsidiar a predominância de julgados outros sem respaldo de prova cabal da identidade de realidades fáticas. Ou seja, a recorrente não se desonerou, repito, a tempo e modo, a subsidiar a alteração da sentença primeira com base em outras provas técnicas (CLT, artigo 818, II). De acordo com o apurado pela i. vistora, em seu trabalho pericial, ratificado em esclarecimentos (f. 135/159 e. f. 180/192, ID c130bd3 e 6a369b3) a autora, como inclusive citado na sentença primeira, esteve exposta ao calor e, conforme inclusive comprovado por meio de fotografias procedeu à medição desse agente insalubre obtendo-se o resultado da medição de "IBUTG médio = 28,7 °C", com "Taxa metabólica média (W) = 279 W", considerado o "Limite de exposição ocupacional ao calor (Quadro 1 - ANEXO 03/NR15)" para "Taxa metabólica média (W) = 277 W" é de "IBUTG máximo (°C) = 28,6º C" (f. 145, ID c130bd3, p. 11). E, por mais que a recorrente se contraponha a essa conclusão, insisto, ela não se desincumbiu em infirmar a prova técnica produzida neste feito digital. Mais, a i. vistora, em diversas oportunidades, destacou que procedeu à medição da exposição ao calor, pela autora, pelo tempo de 60 minutos, em conformidade com o item 2.4 do Anexo 3 da NR-15. Transcrevo: "2.4 O Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo Médio - IBUTG - e a Taxa Metabólica Média - M, a serem considerados na avaliação da exposição ao calor, devem ser aqueles que, obtidos no período de 60 (sessenta) minutos corridos, resultem na condição mais crítica de exposição" (destaquei). Friso que, não se há falar na hipótese em eventualidade, nos moldes do estabelecido no item 2.4.1 do mesmo anexo. Na verdade, a exposição obreira ao calor era habitual, constante e rotineira, pois laborava ao longo da semana, preparando refeições pelo tempo mínimo de uma hora, sem prejuízo das demais atividades por ela realizadas, quais sejam:"Descascar legumes; Picar legumes, utilizando a ferramenta cabrita ou manual com a faca; Lavar vasilhas; Eventualmente auxiliar a servir lanche e almoço; Duas vezes ao dia lava (depois do lanche e depois do almoço) piso da cantina; Preparar alimentos no fogão (almoço); Realizar limpeza geral e organizar a cozinha." (letra "B", f. 138, ID c130bd3, p. 4). Não bastasse, como transcrito pela i. vistora (f. 141, ID , p. 7), a atividade realizada pela reclamante se encontra devidamente caracterizada como insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Previdência Social, por se enquadrar no item 2.3 do Anexo 3 da NR-15: "São caracterizadas como insalubres as atividades ou operações realizadas em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor sempre que o IBUTG (médio) medido ultrapassar os limites de exposição ocupacional estabelecidos com base no Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo apresentados no Quadro 1 (...) e determinados a partir da taxa metabólica das atividades, apresentadas no Quadro 2, ambos deste anexo". Nesse ínterim, cabe frisar que, como cediço, emborao Julgador não está adstrito à prova pericial, conforme disposto no art. 479 do CPC, não é menos correto afirmar que a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração, sem os quais prevalece a conclusão do profissional de confiança do Juízo. Mantenho a sentença no particular. No que tange à pretensão subsidiária da reclamada, a decisão primeira foi clara ao afirmar que o direito ao adicional de insalubridade será devido enquanto perdurarem as mesmas condições de trabalho apuradas no laudo pericial técnico. É o que basta. Em face do exposto, nego provimento ao apelo patronal.(ma) SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana (substituindo o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE CHAVES DOS SANTOS

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Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa x Rosemeire Chaves Dos Santos

ID: 316027753

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010832-20.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

ROSEMEIRE CHAVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FERNANDES MAIA DE ANDRADE

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JUAREZ CARVALHO BARBOSA JUNIOR

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ALESSANDRO ANDRADE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010832-20.2024.5.03.0139 RECORRENTE: MGS MINAS GERAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010832-20.2024.5.03.0139 RECORRENTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA RECORRIDO: ROSEMEIRE CHAVES DOS SANTOS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010832-20.2024.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto; porquanto próprio e tempestivo, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, pelo que se confirma a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA. DADOS DO CONTRATO. Esta reclamação trabalhista foi proposta em 04/9/2024 e traz questões controversas a partir do liame empregatício envolvendo as partes vigente desde 23/02/2024, atuando a reclamante no cargo de "atendente de lanchonete" (CTPS, f. 11, ID 1d26747). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. TAXA METABÓLICA APLICADA. A reclamada não se conforma com sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), para todo o período contratual, bem como das parcelas vincendas, com inclusão do adicional na folha de pagamento da obreira, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação (OJ 172 da SDI-1 do TST). Alega que a i. perita se equivocou na análise da taxa metabólica, pautando-se nos acórdãos proferidos pela Nona Turma deste Regional, quando em análise relativa a atividades da ré em estabelecimento se não o mesmo outro similar, nas mesmas atividades e cargo da presente demanda: autos dos processos nº 0010894-06.2023.5.03.0136, 0010110-89.2023.5.03.0019, 0010196-66.2023.5.03.0017 e 0010965-10.2023.5.03.0006, pela 10ª Turma no feito digital de nº 0010238-77.2024.5.03.0180.. Da mesma forma, assevera que a i. expert procedeu à medição somente em um ponto da cozinha ignorando o fato de haver labor da recorrida em diversas áreas desse mesmo espaço na "Lavação das vasilhas", "Bancada", "Forno", em que não procede a mesma medição ou fora por ela consideradas, apesar de tais tarefas terem sido por ela arroladas no laudo técnico, e que não expunham a recorrida ao calor. Aduz haver "prova emprestada" cujo laudo foi produzido no processo nº 0011074-81.2023.5.03.0181 em que se confirma a tese por ela exposta, transcrevendo trechos da referida prova pericial.mencionando, ainda, outros trabalhos técnicos ocorridos nos autos de nº 0010261-64.2023.5.03.0016 e 0010760-57.2023.5.03.0013. Desse modo, reitera as razões apresentadas quando da impugnação ao laudo, insistindo em que a autora não permanecia, de forma contínua, atuando nos fogões ou fornos, porquanto suas atividades da cantina são desenvolvidas de forma coletiva, rotativa e multifuncional, motivo pelo qual requer seja revisada a sentença, aplicando-se o preceituado no item 2.4.1 do Anexo 3 da NR-15. Subsidiariamente, requer, caso mantida a condenação, seja dela extirpada a determinação quanto a parcelas vincendas, pois não se trata de parcela de caráter permanente. Ao exame. De primeiro, cumpre salientar que a recorrente não pleiteou, a tempo e modo, fosse utilizada qualquer prova emprestada nestes autos digitais, fato esse a obstar que tal ocorra tão somente na presente fase processual, quando, inclusive já encerrada a fase instrutória. Friso, por oportuno, por oportuno, ser inquestionável o direito à ampla defesa, constitucionalmente garantida, resguardado, ainda, o direito ao contraditório, a viabilizar aos litigantes a produção de prova bastante a subsidiar a comprovação, por eles, do direito e interesse que defendem. Nesse intento e na seara justrabalhista, autoriza-se a utilização da prova emprestada, com amparo nos princípios da economia processual e unidade da jurisdição, inclusive sem a anuência das partes desde que atendidos critérios legais (artigos: 5º, LV e LIV, da CR e 372 do CPC c/c CLT, 769). Na hipótese, porém, a recorrente sequer pleiteou fosse utilizada a prova emprestada. Tampouco, apresentou, nestes autos, cópias dos laudos técnicos que menciona em suas razões de recorrer, motivo pelo qual não se há falar em aproveitamento de outros laudos técnicos realizados em diversos outros processos, ainda mesmo se cogite da possibilidade de situações similares à ocorrida com a reclamante. Por outro lado, também, há de se salientar que, sem embargo a entendimentos contrários, não há efeito vinculante a subsidiar a predominância de julgados outros sem respaldo de prova cabal da identidade de realidades fáticas. Ou seja, a recorrente não se desonerou, repito, a tempo e modo, a subsidiar a alteração da sentença primeira com base em outras provas técnicas (CLT, artigo 818, II). De acordo com o apurado pela i. vistora, em seu trabalho pericial, ratificado em esclarecimentos (f. 135/159 e. f. 180/192, ID c130bd3 e 6a369b3) a autora, como inclusive citado na sentença primeira, esteve exposta ao calor e, conforme inclusive comprovado por meio de fotografias procedeu à medição desse agente insalubre obtendo-se o resultado da medição de "IBUTG médio = 28,7 °C", com "Taxa metabólica média (W) = 279 W", considerado o "Limite de exposição ocupacional ao calor (Quadro 1 - ANEXO 03/NR15)" para "Taxa metabólica média (W) = 277 W" é de "IBUTG máximo (°C) = 28,6º C" (f. 145, ID c130bd3, p. 11). E, por mais que a recorrente se contraponha a essa conclusão, insisto, ela não se desincumbiu em infirmar a prova técnica produzida neste feito digital. Mais, a i. vistora, em diversas oportunidades, destacou que procedeu à medição da exposição ao calor, pela autora, pelo tempo de 60 minutos, em conformidade com o item 2.4 do Anexo 3 da NR-15. Transcrevo: "2.4 O Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo Médio - IBUTG - e a Taxa Metabólica Média - M, a serem considerados na avaliação da exposição ao calor, devem ser aqueles que, obtidos no período de 60 (sessenta) minutos corridos, resultem na condição mais crítica de exposição" (destaquei). Friso que, não se há falar na hipótese em eventualidade, nos moldes do estabelecido no item 2.4.1 do mesmo anexo. Na verdade, a exposição obreira ao calor era habitual, constante e rotineira, pois laborava ao longo da semana, preparando refeições pelo tempo mínimo de uma hora, sem prejuízo das demais atividades por ela realizadas, quais sejam:"Descascar legumes; Picar legumes, utilizando a ferramenta cabrita ou manual com a faca; Lavar vasilhas; Eventualmente auxiliar a servir lanche e almoço; Duas vezes ao dia lava (depois do lanche e depois do almoço) piso da cantina; Preparar alimentos no fogão (almoço); Realizar limpeza geral e organizar a cozinha." (letra "B", f. 138, ID c130bd3, p. 4). Não bastasse, como transcrito pela i. vistora (f. 141, ID , p. 7), a atividade realizada pela reclamante se encontra devidamente caracterizada como insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Previdência Social, por se enquadrar no item 2.3 do Anexo 3 da NR-15: "São caracterizadas como insalubres as atividades ou operações realizadas em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor sempre que o IBUTG (médio) medido ultrapassar os limites de exposição ocupacional estabelecidos com base no Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo apresentados no Quadro 1 (...) e determinados a partir da taxa metabólica das atividades, apresentadas no Quadro 2, ambos deste anexo". Nesse ínterim, cabe frisar que, como cediço, emborao Julgador não está adstrito à prova pericial, conforme disposto no art. 479 do CPC, não é menos correto afirmar que a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração, sem os quais prevalece a conclusão do profissional de confiança do Juízo. Mantenho a sentença no particular. No que tange à pretensão subsidiária da reclamada, a decisão primeira foi clara ao afirmar que o direito ao adicional de insalubridade será devido enquanto perdurarem as mesmas condições de trabalho apuradas no laudo pericial técnico. É o que basta. Em face do exposto, nego provimento ao apelo patronal.(ma) SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana (substituindo o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Adhemerval Zanella Junior e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 276691420

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-64.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADHEMERVAL ZANELLA JUNIOR ETIELE JUNIOR MACEDO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010110-64.2024.5.15.0102 : ETIELE JUNIOR MACEDO : ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010110-64.2024.5.15.0102 : ETIELE JUNIOR MACEDO : ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9a0566 proferido nos autos. DESPACHO Dê-se ciência às parte do retorno dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando que a sentença exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, ou ainda, por perito, nos termos dos §§ 3º e 6º, do art. 879, da CLT; Considerando que a verificação de cálculos, eventualmente apresentados pelas partes, é de difícil realização, sendo, em geral, mais morosa do que a própria apuração dos valores devidos; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise do Sr. Assistente de Cálculo nesta Vara e a responsabilidade do Juízo de velar pela observância da “coisa julgada”, independentemente até de impugnação dos cálculos apresentados e, finalmente; Considerando os princípios da economia e da celeridade processual, que informam a tramitação dos feitos nesta Justiça do Trabalho, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere finalização do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, determino a elaboração dos cálculos diretamente por profissional de confiança deste Juízo. Designo, para elaboração dos cálculos, o(a) Perito(a) contábil ADHEMERVAL ZANELLA JUNIOR, que deverá apresentar o laudo até o dia 04/07/2025, atentando expressamente ao teor da(s) decisão(s) proferidas. Dentre outros requisitos, o laudo deve conter: Memória de cálculo consistente em demonstrativo de débito atualizado, discriminando de forma clara as operações realizadas, com identificação precisa do valor e natureza dos elementos adotados como base, de modo a permitir que as partes e o juiz tenham condições de aquilatar a adequação do valor apresentado com a obrigação constante do título executivo. Deverá o(a) Sr.(a) Perito(a), a contar da ciência da designação da perícia contábil, verificar e solicitar nos autos, eventuais documentos necessários para realização da perícia, a fim de que não seja a prejudicada a fluência dos prazos estabelecidos nesta decisão. O(A) PERITO(A) DEVERÁ OBSERVAR QUE O LAUDO APENAS DEVERÁ SER ENTREGUE APÓS O PRAZO DE 5 DIAS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES, DO DESPACHO DE NOMEAÇÃO, VEZ QUE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Valor bruto total da execução, consistente na soma do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, do valor total do crédito previdenciário, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos; Valor a ser deduzido de imposto de renda, nos moldes do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei nº 12.350/2010, se houver; Valor a ser deduzido da contribuição social, a cargo do autor, bem como apontar o valor dos encargos previdenciários, a cargo da reclamada; Despesas processuais (custas, editais e eventuais honorários advocatícios e periciais); As somas parciais de cada verba calculada deverão ser totalizadas nos quadros demonstrativos a cada fechamento da apuração para facilitar a análise pelo Juízo; Valor líquido do crédito trabalhista, devendo constar em separado o valor do principal, devidamente atualizado, conforme sentença ou acórdão. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Deve, ainda, a parte observar que o cálculo previdenciário, no que toca à parte patronal deve contemplar a alíquota da cota da empresa e a correspondente aos riscos de acidente de trabalho, nos termos do art. 22, I e II da lei de custeio, sendo excluída a alíquota da contribuição de terceiros. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no § 4º do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. O cálculo do imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, na forma do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei nº 12.350 /2010. Atente-se o perito acerca da obrigatoriedade de utilização do sistema “ PJe-Calc”, nos termos do artigo 22, § 6º da Resolução CSJT nº 185/2017. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc.”. Apresentado o laudo contábil, manifestem-se as partes, por meio dos patronos constituídos nos autos ou diretamente, no prazo comum de 8 (oito) dias, iniciando-se no dia 14/07/2025 e se encerrando no dia 28/07/2025, sob pena de preclusão. As partes deverão se atentar aos prazos, vez que não haverá nova intimação. No prazo para manifestação sobre laudo contábil, o(a) patrono(a) do(a) autor(a) deve informar seus dados bancários, a fim de possibilitar a liberação do crédito exequendo diretamente em conta corrente, tendo em visto o disposto no parágrafo 1º do Artigo 5º da PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 de de 24 de março de 2020 abaixo transcrito: § 1º Recomenda-se aos magistrados que as liberações ocorram preferencialmente mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato. Caso as partes se insurjam contra a conta apresentada, devem fazê-lo, no prazo ora concedido, atentando para os seguintes requisitos, sob pena de ser REJEITADA LIMINARMENTE a medida oposta e MANTIDO O LAUDO PERICIAL: a) conter fundamentadamente indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º da CLT), não sendo aceita, tão somente, nova apresentação de memória de cálculo de liquidação, que será tida como impugnação genérica; b) memória de cálculo consistente em demonstrativo de débito atualizado, discriminando de forma clara as operações realizadas, com identificação precisa do valor e natureza dos elementos adotados como base, de modo a permitir que a parte contrária e o juiz tenham condições de aquilatar a adequação do valor apresentado com a obrigação constante do título executivo; c) ao impugnar horas extras, por exemplo, deve a parte explicitar onde se encontra o equívoco: se na quantidade das horas excedentes, no adicional ou na base de cálculo, de forma minudente e fundamentada, para que o Juízo possa facilmente entender e localizar na planilha do Perito em confronto com sua manifestação e quadro demonstrativo, a procedência da alegação. Todos os itens impugnados devem seguir esse padrão; d) somas parciais devem ser totalizadas a cada fechamento da apuração para facilitar análise pelo Juízo; Ficam ainda as partes advertidas que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovado a majoração ou depreciação abusiva dos cálculos apresentados pelo sr. perito O Sr. Perito NÃO será intimado para se manifestar detalhada e fundamentadamente sobre eventual impugnação, devendo falar em 10 (dez) dias, iniciando o prazo no dia 04/08/2025 e encerrando no dia 19/08/2025, podendo retificar sua conta, caso haja necessidade. O perito deverá acompanhar o processo para responder às impugnações, independentemente de nova intimação. Não havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes dentro do prazo concedido ou solicitados após o vencimento do prazo, deverá o sr.(a) perita abster-se de prestar os esclarecimentos. Na sequência, devem os autos virem conclusos para HOMOLOGAÇÃO, com intimação da reclamada, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento dos valores ora homologados, devidamente atualizados até o efetivo pagamento, no prazo de 48 horas. Na inércia, intime-se o reclamante, nos termos do art. 878, observando-se contido no art. 11-A, ambos da CLT. Ficam as partes advertidas, desde logo, que se as impugnações e/ou os cálculos apresentados estiverem em flagrante desacordo com a sentença, ou ainda restar configurado qualquer outro tipo de abuso de direito, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades cabíveis por litigância de má-fé, e /ou ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774 do NCPC. Intimem-se partes e Perito. Esclareço que os honorários periciais a serem fixados por ocasião da HOMOLOGAÇÃO ficarão a cargo da reclamada, quem deu causa ao feito e sofreu a condenação nos autos, devendo suportar as despesas dela decorrentes (princípio da causalidade- art. 82 do NCPC), exceto se o reclamante for sucumbente na impugnação ofertada. Atentem as partes para o fato de que a partir da migração do processo físico para o eletrônico todas as petições e/ou documentos deverão ser inseridos/anexados a este processo eletrônico, sendo expressamente vedado o seu protocolo ou envio por e-doc, direcionados aos autos físicos, que não mais tramitarão. No caso de equívoco da parte, a sua manifestação será considerada como inexistente, excluindo-se o cadastro do protocolo dos autos físicos. “Havendo interesse das partes na tentativa de conciliação, poderão manifestar-se no prazo de 5 dias”. Cumpra-se. TAUBATE/SP, 21 de maio de 2025 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ETIELE JUNIOR MACEDO

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Adhemerval Zanella Junior e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 276691470

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-64.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADHEMERVAL ZANELLA JUNIOR ETIELE JUNIOR MACEDO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010110-64.2024.5.15.0102 : ETIELE JUNIOR MACEDO : ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010110-64.2024.5.15.0102 : ETIELE JUNIOR MACEDO : ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9a0566 proferido nos autos. DESPACHO Dê-se ciência às parte do retorno dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando que a sentença exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, ou ainda, por perito, nos termos dos §§ 3º e 6º, do art. 879, da CLT; Considerando que a verificação de cálculos, eventualmente apresentados pelas partes, é de difícil realização, sendo, em geral, mais morosa do que a própria apuração dos valores devidos; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise do Sr. Assistente de Cálculo nesta Vara e a responsabilidade do Juízo de velar pela observância da “coisa julgada”, independentemente até de impugnação dos cálculos apresentados e, finalmente; Considerando os princípios da economia e da celeridade processual, que informam a tramitação dos feitos nesta Justiça do Trabalho, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere finalização do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, determino a elaboração dos cálculos diretamente por profissional de confiança deste Juízo. Designo, para elaboração dos cálculos, o(a) Perito(a) contábil ADHEMERVAL ZANELLA JUNIOR, que deverá apresentar o laudo até o dia 04/07/2025, atentando expressamente ao teor da(s) decisão(s) proferidas. Dentre outros requisitos, o laudo deve conter: Memória de cálculo consistente em demonstrativo de débito atualizado, discriminando de forma clara as operações realizadas, com identificação precisa do valor e natureza dos elementos adotados como base, de modo a permitir que as partes e o juiz tenham condições de aquilatar a adequação do valor apresentado com a obrigação constante do título executivo. Deverá o(a) Sr.(a) Perito(a), a contar da ciência da designação da perícia contábil, verificar e solicitar nos autos, eventuais documentos necessários para realização da perícia, a fim de que não seja a prejudicada a fluência dos prazos estabelecidos nesta decisão. O(A) PERITO(A) DEVERÁ OBSERVAR QUE O LAUDO APENAS DEVERÁ SER ENTREGUE APÓS O PRAZO DE 5 DIAS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES, DO DESPACHO DE NOMEAÇÃO, VEZ QUE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Valor bruto total da execução, consistente na soma do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, do valor total do crédito previdenciário, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos; Valor a ser deduzido de imposto de renda, nos moldes do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei nº 12.350/2010, se houver; Valor a ser deduzido da contribuição social, a cargo do autor, bem como apontar o valor dos encargos previdenciários, a cargo da reclamada; Despesas processuais (custas, editais e eventuais honorários advocatícios e periciais); As somas parciais de cada verba calculada deverão ser totalizadas nos quadros demonstrativos a cada fechamento da apuração para facilitar a análise pelo Juízo; Valor líquido do crédito trabalhista, devendo constar em separado o valor do principal, devidamente atualizado, conforme sentença ou acórdão. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Deve, ainda, a parte observar que o cálculo previdenciário, no que toca à parte patronal deve contemplar a alíquota da cota da empresa e a correspondente aos riscos de acidente de trabalho, nos termos do art. 22, I e II da lei de custeio, sendo excluída a alíquota da contribuição de terceiros. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no § 4º do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. O cálculo do imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, na forma do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei nº 12.350 /2010. Atente-se o perito acerca da obrigatoriedade de utilização do sistema “ PJe-Calc”, nos termos do artigo 22, § 6º da Resolução CSJT nº 185/2017. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc.”. Apresentado o laudo contábil, manifestem-se as partes, por meio dos patronos constituídos nos autos ou diretamente, no prazo comum de 8 (oito) dias, iniciando-se no dia 14/07/2025 e se encerrando no dia 28/07/2025, sob pena de preclusão. As partes deverão se atentar aos prazos, vez que não haverá nova intimação. No prazo para manifestação sobre laudo contábil, o(a) patrono(a) do(a) autor(a) deve informar seus dados bancários, a fim de possibilitar a liberação do crédito exequendo diretamente em conta corrente, tendo em visto o disposto no parágrafo 1º do Artigo 5º da PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 de de 24 de março de 2020 abaixo transcrito: § 1º Recomenda-se aos magistrados que as liberações ocorram preferencialmente mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato. Caso as partes se insurjam contra a conta apresentada, devem fazê-lo, no prazo ora concedido, atentando para os seguintes requisitos, sob pena de ser REJEITADA LIMINARMENTE a medida oposta e MANTIDO O LAUDO PERICIAL: a) conter fundamentadamente indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º da CLT), não sendo aceita, tão somente, nova apresentação de memória de cálculo de liquidação, que será tida como impugnação genérica; b) memória de cálculo consistente em demonstrativo de débito atualizado, discriminando de forma clara as operações realizadas, com identificação precisa do valor e natureza dos elementos adotados como base, de modo a permitir que a parte contrária e o juiz tenham condições de aquilatar a adequação do valor apresentado com a obrigação constante do título executivo; c) ao impugnar horas extras, por exemplo, deve a parte explicitar onde se encontra o equívoco: se na quantidade das horas excedentes, no adicional ou na base de cálculo, de forma minudente e fundamentada, para que o Juízo possa facilmente entender e localizar na planilha do Perito em confronto com sua manifestação e quadro demonstrativo, a procedência da alegação. Todos os itens impugnados devem seguir esse padrão; d) somas parciais devem ser totalizadas a cada fechamento da apuração para facilitar análise pelo Juízo; Ficam ainda as partes advertidas que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovado a majoração ou depreciação abusiva dos cálculos apresentados pelo sr. perito O Sr. Perito NÃO será intimado para se manifestar detalhada e fundamentadamente sobre eventual impugnação, devendo falar em 10 (dez) dias, iniciando o prazo no dia 04/08/2025 e encerrando no dia 19/08/2025, podendo retificar sua conta, caso haja necessidade. O perito deverá acompanhar o processo para responder às impugnações, independentemente de nova intimação. Não havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes dentro do prazo concedido ou solicitados após o vencimento do prazo, deverá o sr.(a) perita abster-se de prestar os esclarecimentos. Na sequência, devem os autos virem conclusos para HOMOLOGAÇÃO, com intimação da reclamada, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento dos valores ora homologados, devidamente atualizados até o efetivo pagamento, no prazo de 48 horas. Na inércia, intime-se o reclamante, nos termos do art. 878, observando-se contido no art. 11-A, ambos da CLT. Ficam as partes advertidas, desde logo, que se as impugnações e/ou os cálculos apresentados estiverem em flagrante desacordo com a sentença, ou ainda restar configurado qualquer outro tipo de abuso de direito, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades cabíveis por litigância de má-fé, e /ou ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774 do NCPC. Intimem-se partes e Perito. Esclareço que os honorários periciais a serem fixados por ocasião da HOMOLOGAÇÃO ficarão a cargo da reclamada, quem deu causa ao feito e sofreu a condenação nos autos, devendo suportar as despesas dela decorrentes (princípio da causalidade- art. 82 do NCPC), exceto se o reclamante for sucumbente na impugnação ofertada. Atentem as partes para o fato de que a partir da migração do processo físico para o eletrônico todas as petições e/ou documentos deverão ser inseridos/anexados a este processo eletrônico, sendo expressamente vedado o seu protocolo ou envio por e-doc, direcionados aos autos físicos, que não mais tramitarão. No caso de equívoco da parte, a sua manifestação será considerada como inexistente, excluindo-se o cadastro do protocolo dos autos físicos. “Havendo interesse das partes na tentativa de conciliação, poderão manifestar-se no prazo de 5 dias”. Cumpra-se. TAUBATE/SP, 21 de maio de 2025 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

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Brenda De Paula Oliveira e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 279686587

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-62.2025.5.03.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA DE PAULA OLIVEIRA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

IZABELLA OLIVEIRA LEMOS

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LUANA BUENO VIEIRA

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010110-62.2025.5.03.0070 : BRENDA DE PAULA OLIVEIRA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010110-62.2025.5.03.0070 : BRENDA DE PAULA OLIVEIRA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1e2230 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Trata-se de reclamação trabalhista movida por BRENDA DE PAULA OLIVEIRA (reclamante) em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. (reclamada). Dispensado o relatório, por se tratar de rito sumaríssimo (artigo 852-I, caput, da CLT). FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em pdf. Adicional de insalubridade Conforme determinação inserida em ata de audiência (f. 170/172), foi realizada perícia para apuração do alegado trabalho em condições insalubres. Concluiu o perito pela existência de insalubridade em grau médio, por todo o período laborado (f. 192), em razão de exposição ao agente físico calor. Acerca das impugnações feitas pela reclamada, o perito prestou os esclarecimentos de forma suficiente, ficando os parâmetros técnicos ali indicados adotados por este juízo como razões de decidir. Sobre as janelas, as apurações periciais devem se prender, por óbvio, às reais condições de trabalho da reclamante ao tempo do contrato, como feito pelo vistor, sendo certo que houve participação de representante da ré na diligência pericial. Embora o juízo não esteja vinculado à prova técnica (artigo 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, não sendo essa, porém, a situação em apreço, pois não há nos autos quaisquer elementos técnicos de prova aptos a infirmarem a conclusão pericial. Ante todo o exposto, a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 20% (percentual definido em lei para o grau médio), durante todo o período laborado. O adicional de insalubridade será apurado a partir do salário mínimo, pois ao mesmo tempo em que a Súmula Vinculante 04 do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, ela também impede a substituição desse valor por decisão judicial. Há, pois, uma lacuna legislativa quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Dessa forma, até que seja disciplinada a questão, atentando-se para os termos da decisão do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo (sentido, inclusive, da Súmula 46 do E. TRT da 3ª Região). Em razão da natureza salarial e habitualidade, observados os limites do pedido, defiro os reflexos da parcela em questão em férias + 1/3, em 13º salários e, para depósito em conta vinculada, em FGTS. Inexistem reflexos em aviso prévio e em multa de 40%, porquanto, conforme TRCT de f. 168, a reclamante é demissionária. Não há dedução a ser feita, porque não foram pagas parcelas ao mesmo título. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste prova de que ela perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), sendo certo que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST: em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante. Inexiste sucumbência recíproca na hipótese, pelo que não há falar em honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré. Isso porque é considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo do trabalho sobre as custas (artigo 789, § 1º, da CLT). Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.800,00, pela reclamada, haja vista que sucumbente no objeto da perícia. Atualização do crédito O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). No que se refere ao índice de atualização do crédito e os juros, impera, por seu efeito vinculante, a decisão tomada em 18.12.2020 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, inclusive com embargos de declaração julgados por aquela Corte em 25.10.21, restando assim definido: a) no período anterior ao ajuizamento da demanda: a.1) correção monetária através de aplicação do IPCA-E; a.2) os juros de mora incidirão sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da demanda, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). Quanto ao FGTS, aplicar-se-á o sentido da OJ 302 da SDI-1 do TST. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pela reclamada, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário e férias gozadas + 1/3, deduzindo-se do crédito do reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). As demais verbas aqui não mencionadas são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo da parte empregada serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, porquanto incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST, além da Súmula 45 do Eg. TRT/3ª Região, sendo devidos juros Selic incidentes sobre a contribuição previdenciária. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial, mas tomando-se como teto o importe de 40 salários mínimos, patamar máximo para o rito eleito pela parte reclamante, diante do que dispõe artigo 3º, §3º, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no Processo Trabalhista, por força do artigo 769 da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por BRENDA DE PAULA OLIVEIRA (reclamante) em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. (reclamada), ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo vigente à época, durante todo o período laborado, com reflexos definidos nos fundamentos supra. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da procuradora da parte reclamante, conforme fundamentos supra. Honorários periciais, no valor de R$1.800,00, são devidos pela reclamada. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação desta sentença. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 24 de maio de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA DE PAULA OLIVEIRA

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Brenda De Paula Oliveira e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 279686590

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-62.2025.5.03.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA DE PAULA OLIVEIRA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

IZABELLA OLIVEIRA LEMOS

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LUANA BUENO VIEIRA

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010110-62.2025.5.03.0070 : BRENDA DE PAULA OLIVEIRA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010110-62.2025.5.03.0070 : BRENDA DE PAULA OLIVEIRA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1e2230 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Trata-se de reclamação trabalhista movida por BRENDA DE PAULA OLIVEIRA (reclamante) em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. (reclamada). Dispensado o relatório, por se tratar de rito sumaríssimo (artigo 852-I, caput, da CLT). FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em pdf. Adicional de insalubridade Conforme determinação inserida em ata de audiência (f. 170/172), foi realizada perícia para apuração do alegado trabalho em condições insalubres. Concluiu o perito pela existência de insalubridade em grau médio, por todo o período laborado (f. 192), em razão de exposição ao agente físico calor. Acerca das impugnações feitas pela reclamada, o perito prestou os esclarecimentos de forma suficiente, ficando os parâmetros técnicos ali indicados adotados por este juízo como razões de decidir. Sobre as janelas, as apurações periciais devem se prender, por óbvio, às reais condições de trabalho da reclamante ao tempo do contrato, como feito pelo vistor, sendo certo que houve participação de representante da ré na diligência pericial. Embora o juízo não esteja vinculado à prova técnica (artigo 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, não sendo essa, porém, a situação em apreço, pois não há nos autos quaisquer elementos técnicos de prova aptos a infirmarem a conclusão pericial. Ante todo o exposto, a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 20% (percentual definido em lei para o grau médio), durante todo o período laborado. O adicional de insalubridade será apurado a partir do salário mínimo, pois ao mesmo tempo em que a Súmula Vinculante 04 do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, ela também impede a substituição desse valor por decisão judicial. Há, pois, uma lacuna legislativa quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Dessa forma, até que seja disciplinada a questão, atentando-se para os termos da decisão do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo (sentido, inclusive, da Súmula 46 do E. TRT da 3ª Região). Em razão da natureza salarial e habitualidade, observados os limites do pedido, defiro os reflexos da parcela em questão em férias + 1/3, em 13º salários e, para depósito em conta vinculada, em FGTS. Inexistem reflexos em aviso prévio e em multa de 40%, porquanto, conforme TRCT de f. 168, a reclamante é demissionária. Não há dedução a ser feita, porque não foram pagas parcelas ao mesmo título. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste prova de que ela perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), sendo certo que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST: em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante. Inexiste sucumbência recíproca na hipótese, pelo que não há falar em honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré. Isso porque é considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo do trabalho sobre as custas (artigo 789, § 1º, da CLT). Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.800,00, pela reclamada, haja vista que sucumbente no objeto da perícia. Atualização do crédito O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). No que se refere ao índice de atualização do crédito e os juros, impera, por seu efeito vinculante, a decisão tomada em 18.12.2020 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, inclusive com embargos de declaração julgados por aquela Corte em 25.10.21, restando assim definido: a) no período anterior ao ajuizamento da demanda: a.1) correção monetária através de aplicação do IPCA-E; a.2) os juros de mora incidirão sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da demanda, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). Quanto ao FGTS, aplicar-se-á o sentido da OJ 302 da SDI-1 do TST. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pela reclamada, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário e férias gozadas + 1/3, deduzindo-se do crédito do reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). As demais verbas aqui não mencionadas são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo da parte empregada serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, porquanto incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST, além da Súmula 45 do Eg. TRT/3ª Região, sendo devidos juros Selic incidentes sobre a contribuição previdenciária. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial, mas tomando-se como teto o importe de 40 salários mínimos, patamar máximo para o rito eleito pela parte reclamante, diante do que dispõe artigo 3º, §3º, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no Processo Trabalhista, por força do artigo 769 da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por BRENDA DE PAULA OLIVEIRA (reclamante) em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. (reclamada), ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo vigente à época, durante todo o período laborado, com reflexos definidos nos fundamentos supra. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da procuradora da parte reclamante, conforme fundamentos supra. Honorários periciais, no valor de R$1.800,00, são devidos pela reclamada. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação desta sentença. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 24 de maio de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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