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Gabriella Neves Pereira x Comercial Art Vip Armarinho E Papelaria Ltda

ID: 336095514

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010825-93.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL ART VIP ARMARINHO E PAPELARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0010825-93.2024.5.18.0241 AUTOR: GABRIELLA NEVES PEREIRA RÉU: COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0010825-93.2024.5.18.0241 AUTOR: GABRIELLA NEVES PEREIRA RÉU: COMERCIAL ART VIP ARMARINHO E PAPELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6b12d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, na retificação da CTPS da autora, no pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e indenização por danos morais e, ainda, no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada compareceu às audiências, apresentando defesa. Foram colhidos depoimentos e apresentados documentos. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias inexitosas. Razões finais por memoriais. É, em resumo, o relatório. Fundamentação Adicional de insalubridade. Desistência. Em audiência, foi homologada a desistência do pedido de adicional de insalubridade. Fica o registro. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho, presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, além da condição de que os meios de prova estejam ao alcance exclusivo de uma das partes. No caso posto em julgamento, percebo que as partes trouxeram aos autos as provas que lhe cabiam, dentro do que foi proposto na inicial, não prevalecendo qualquer discrepância de capacidade probatória apta a autorizar a inversão deste ônus, sem que tal medida acarretasse pesar excessivo e injusto à parte adversa. Logo, observado o princípio da aptidão para a prova e os dispositivos legais que regulam o tema (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC), não há o que se falar em inversão do ônus da prova no presente caso. Rejeito. Valor da causa. Limitação. Tendo a parte autora afirmado, de forma expressa, que indicou valores por mera estimativa, o valor de eventual condenação não se limitará àquele atribuído aos pedidos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos: -"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18 ,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT18, ROT - 0010331-87.2021.5.18.0128, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/11/2021). É o que fica estabelecido. Início do contrato. Retificação. O reclamante afirma que embora tenha começado a trabalhar para a reclamada em 8 de dezembro de 2020, seu contrato somente foi formalizado no dia 2 do mês seguinte. A ré contesta, negando qualquer prestação de serviços em período anterior ao anotado. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova era da reclamante, na diretiva do preceito contido no art. 818, I, da CLT, combinado com o art. 373, I, do CPC. E, deste encargo, claramente não se desincumbiu. Com efeito, as testemunhas apresentadas pelas partes sequer trabalhavam para a reclamada à época da suposta contratação da autora. Logo, por óbvio, nada comprovaram a este respeito. Desta feita, na ausência de prova em sentido contrário, devem prevalecer as informações apostas nos documentos profissionais, razão pela qual indefiro a pretendida retificação da data de início do contrato, bem como seus consectários. Jornada de trabalho. Horas extras. Labor em domingos e feriados. Não há controvérsia quanto ao fato de que a reclamada contava com menos de 20 empregados, não estando sujeita, portanto, à observância de controle de ponto preconizada pelo art. art. 74, §2º, da CLT. Nada obstante, a reclamada institui sistema de ponto eletrônico, elegendo os respectivos espelhos como meios de prova da jornada de trabalho cumprida pela autora. Ocorre que, em audiência, a preposta da ré confessou que referido sistema não era totalmente fidedigno. Afinal, declarou que havia labor eventual aos domingos sem os devidos registros, sendo que o pagamento correspondente era feito “por fora”, o que corrobora a tese obreira. Não bastasse, as duas testemunhas – uma de cada parte – confirmaram que havia labor não só aos domingos, mas também em feriados sem a devida anotação. Declararam, também, que o labor aos sábados se estendia para além do horário defendido pela ré e que a prestação de serviços, sem a devida anotação, ocorria não somente aos domingos – de maneira muito mais habitual do que o alegado pela preposta -, mas também nos feriados. Com efeito, para o que interesse neste ponto, eis o que declararam as testemunhas indicadas por demandante e demandada, respectivamente: -“que havia controle de ponto, mas nem sempre os horários eram corretamente anotados; que em alguns dias havia o registro do horário final e o retorno ao trabalho; da mesma forma, havia o registro de início ou fim do intervalo sem a efetiva interrupção de trabalho; que os domingos e feriados não eram anotados, pois eram pagos "por fora", no valor de r$ 60,00, salvo engano; (...) que a depoente e a autora trabalhavam de segunda a sábado das 09 às 19 horas, e aos domingos das 09 às 13 horas; que folgava um ou, no máximo, dois domingos por mês, trabalhando dois ou mais; que o intervalo era de 01 hora de almoço; que a depoente recebia horas extras, não sabendo como se dava o cômputo; que os módulos pagos a título de horas extras eram diferentes entre as empregadas; que a maioria dos feriados foram trabalhados, cujo pagamento era o mesmo valor dos domingos”; -“que trabalhou na mesma loja da autora; que havia controle de ponto digital, com registro fiel dos horários de trabalho, incluindo início e final da jornada de trabalho e do intervalo intrajornada; que os domingos e feriados não eram registrados, pois eram pagos por fora; que o valor atual da diária de domingos e feriados é R$ 90,00, já tendo sido 80, 70, etc; (...) que a depoente e a autora trabalhavam de segunda a sexta das 09 às 19 horas; que o trabalho aos sábados a princípio era das 09 às 19 horas e depois passou de 09 às 18 horas; que o horário dos domingos era das 09 às 13 horas; que estima que trabalha dois ou três domingos por mês; que o trabalho em domingos era feito por escala, mas o trabalho era facultativo e não obrigatório; que o intervalo era de 02 horas, mas havia fruição de uma e pagamento da outra nos contracheques; que a depoente recebia e recebe horas extras”. Pois bem. Analisando os cartões de ponto anexados com a defesa, constato que os mesmos registram jornada substancialmente diversa daquela informada pela própria testemunha patronal. Ademais, os contracheques consignam pagamento módico a título de horas extras, totalmente incompatível com a jornada descrita pelas testemunhas. Desta feita, reconheço que o sistema de ponto instituído pela reclamada não era fidedigno, razão pela qual, com base nos depoimentos acima transcritos, reconheço que a reclamante durante todo contrato se ativou na jornada de trabalho descrita na exordial, qual seja: das 9h às 19h, de segunda à sábado, com uma hora intervalar, e em dois domingos por mês, das 9h às 13h. Consequentemente, condeno a ré a quitar as horas extras realizadas pela autora, devendo ser assim consideradas aquelas que excederem à 8ª diária ou à 44ª semanal – o que for mais benéfico, de maneira não cumulativa. Deverá ser aplicado o adicional de 60% (previsão normativa, conforme consta dos contracheques) e adotado o divisor 220. São devidos também os efeitos reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente quitados a idêntico. Devido, também, o pagamento em dobro dos domingos laborados. De forma a evitar o enriquecimento sem causa da autora, com base no princípio da primazia da realidade, determino que seja considerada como já quitada a importância de R$60,00 por domingo trabalhado no curso da contratualidade. Dada a habitualidade, são também devidos os efeitos reflexos, nos mesmos moldes anteriormente estabelecidos. Indenização por danos morais. Horas extras e tratamento hostil. A reclamante requer a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais sob os seguintes argumentos: -“ O autor não recebia as horas extras laboradas na integralidade, além de receber os feriados laborados. Em razão do exposto, requer seja a reclamada condenada a pagar indenização equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), ou valor que este Juízo entender devido, pelos danos morais causados à empregado. Ainda sim, sua superior, Sheila Mônica, subgerente, constantemente agredia a autora de forma verbal. Xingava, fazia ofensas, chamando a autora de ‘porra’, ‘vaca e ‘vagabunda’. Tais atitudes são inaceitáveis e devem ser coibidas pelo judiciário, razão pela qual, se requer pagar indenização equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), ou valor que este Juízo entender devido, pelos danos morais causados à empregada”. Elevada ao âmbito constitucional, a obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no art. 5º, V, X, da Constituição da República. Na etiologia da responsabilidade civil, devem estar presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta (ato ilícito), o dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Em consonância com o primado da responsabilidade civil, a Lei 13.467/2017 acrescentou o título II-A à CLT, regulamentando o dano extrapatrimonial. Estabelece o consolidado art. 223-B: Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Por sua vez, o art. 223-C dispõe que a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. Como visto, há dano moral quando o homem é atingido em direitos físicos, como sua integridade física, a saúde e sua própria vida, em direitos psíquicos, como a liberdade de ação, a intimidade e a orientação sexual, e, também, em direitos morais, assim considerados os atributos da pessoa frente a sociedade em que vive, como a honra, a imagem, o lazer e a autoestima. Pois bem. No que diz respeito ao pagamento irregular de horas extras, entendo que embora a irregularidade, em si, tenha sido comprovada – o que ocasionou, inclusive, o deferimento de reparação própria -, tal circunstância, por si só, não se reveste de gravidade suficiente para configurar ofensa aos direitos de personalidade da trabalhadora. Seria imprescindível, pois, a comprovação de danos concretos, o que não ocorreu no caso. Consequentemente, indefiro o pleito indenizatório formulado a partir desta causa de pedir. Remanesce, então, o pedido embasado no suposto tratamento hostil dispensado à autora. Neste particular, a meu ver, a prova oral – inclusive aquela produzida pela própria reclamada - veio a corroborar a tese obreira. Com efeito, eis o teor dos depoimentos testemunhais: -“ que o tratamento dispensado por Francisco, Claudete eram ‘bipolar’, sendo que em alguns dias normal e outros bastante agressivo; que o tratamento dispensado pela gerente Sheila era ainda mais agressivo; que o tratamento dispensado à autora era igual; que na maioria das vezes as agressões dispensadas por Sheila eram verbais, dizendo coisas como: ‘você não fez essa merda!’; ‘arruma essa seção dessa menina 'véia burra'‘; que Sheila não sabia pedir e usar frases educadas”; -“ que o tratamento dispensado por Francisco e Claudete era tranquilo; que Sheila é mais nervosa; que ela já chegou a dizer palavrões como ‘merda’ e ‘porra’; que Sheila nunca disse isso diretamente à depoente; que não se recorda ela ter dito isso à autora ou à Raíssa; que particularmente com a depoente o tratamento era bom, mas não pode dizer o mesmo em relação a todos; (...) que já aconteceu de Sheila xingar o próprio empregado”. Como visto, a sra. Sheila dispensava, rotineiramente, tratamento agressivo e desrespeitoso aos funcionários da reclamada, valendo-se de palavreado vulgar e inaceitável para cobrar seus subordinados. Por todo exposto, com base nos princípios da persuasão racional e na livre apreciação da prova, tenho como devidamente comprovadas as ofensas de ordem moral relatadas pela autora em sua peça de ingresso. Avançando para a fixação do dano moral, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 223-G, II e IV, da CLT, entendo que a ilicitude patronal deve ser considerada de natureza leve. Assim sendo, tenho por razoável o arbitramento na indenização por danos morais no valor correspondente a dois salários da ofendida, nos termos do art. 223-G, parágrafo primeiro, I, da CLT. Rescisão indireta. A reclamante postulou a rescisão indireta em virtude das supostas irregularidades denunciadas nestes autos. Pois bem. Nos exatos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Porém, para considerar falta grave atribuída ao empregador é necessário que os fatos invocados pelo trabalhador tornem impossível ou desaconselhável a continuidade do vínculo empregatício. Nessa linha de raciocínio, a análise da falta cometida pelo empregador é semelhante àquela feita diante de uma alegação de justa causa praticada pelo trabalhador, em conformidade com o o art. 482 da CLT. Deste modo, tal como se dá no reconhecimento da justa causa do trabalhador, o fato que se imputa ao empregador deve ser comprovado por meio de elementos firmes e convincentes, além de se revestirem de gravidade tal que torne insustentável a manutenção do vínculo de emprego. A resolução contratual calcada em falta grave deve ser examinada segundo o critério da determinância, que busca afastar determinados comportamentos e situações em que o empregado se vincula ao seu empregador enquanto lhe é conveniente, prosseguindo no curso regular do contrato de trabalho, para, depois, invocar os motivos supostamente graves como melhor lhe aprouver. Em síntese, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser aplicada de forma cautelosa e comedida, devendo o magistrado trabalhista buscar ao máximo preservar o vínculo de emprego, diante de ocorrências de faltas patronais menos expressivas e passíveis de recomposição. No caso, entendo que o ente patronal incorreu em irregularidades suficientes para autorizar a rescisão oblíqua do contrato de emprego, segundo o tipo previsto no art. 483, alínea "d", da CLT. Com efeito, além de sonegar, por anos, o pagamento das horas extras realizadas pela autora, a ré descumpriu seu dever de fornecer um ambiente de trabalho mentalmente saudável à autora, na medida em que ficou reconhecida a prática reiterada de ofensas de ordem moral por parte de uma de suas prepostas. Para mim, é o que basta. Entendo, portanto, que as faltas cometidas pela reclamada se revestiram de ilicitude capaz de caracterizá-las como graves. Sendo assim, acolho o pedido de rescisão indireta. Considerando que o último dia de prestação de serviços se deu em 08/04/2024, a reclamada deverá proceder à baixa na ctps da autora, projetando o término contratual para 17/05/2024 em virtude da integração do aviso prévio indenizado de 39 dias. Prosseguindo, considerando que a remuneração é composta pela íntegra das parcelas de natureza salarial, fica desde já estabelecido que no momento da liquidação do julgado deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) nos termos do artigo 142 da CLT e súmula 7 do TST, as férias vencidas e proporcionais devem ter por base "a média do período aquisitivo" "com base na remuneração devida na data da extinção do contrato"; b) o aviso prévio corresponde à média das 12 últimas remunerações; c) o 13º salário (inclusive proporcional) deve observar, nos termos do artigo 3º da Lei 4.090/62, "a remuneração do mês da rescisão". Isto posto, admitida a dedução de valores eventualmente adiantados a idêntico título, defiro à parte autora os seguintes títulos: - aviso prévio indenizado (39 dias); - saldo de salário de abril de 2024 (4 dias); -férias+1/3 proporcionais (4/12); - 13º salário proporcional de 2024 (5/12). Determino que a reclamada comprove nos autos os depósitos para o FGTS referentes a todo contrato de trabalho, incluindo a indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada e as diferenças incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação, (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão em obrigação de dar e execução pelo equivalente apurado em liquidação. Deverá também entregar perante a Secretaria da Vara as guias CD/SD, sob pena de indenização dos valores que seriam devidos a título de seguro-desemprego, o que também ocorrerá na hipótese de comprovado óbice ao recebimento do benefício por culpa patronal exclusiva. Pela ausência de pagamento das verbas rescisórias ao final do pacto e em audiência, impõe-se o deferimento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário da autora. Inteligência da Súmula 462 do C. TST. Por outro lado, ante a controvérsia estabelecida, não há falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Honorários sucumbenciais. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, houve o acréscimo do art. 791-A ao Diploma Celetista, instituindo os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo celetista, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado da autora. Registro que são devidos honorários sucumbenciais pela reclamada quanto às pretensões acolhidas em parte, conforme aplicação por analogia da súmula 326 do C. TST. No que diz respeito aos honorários devidos pela autora, observo que quando do julgamento da ADI 5.766, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, §4º, da CLT, vigorando o entendimento de que os valores da condenação ficarão sob condição suspensiva e serão exigíveis apenas se comprovada alteração do estado de insuficiência de recursos. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade do caput do supracitado artigo celetista. Desta feita, seguindo o mesmo parâmetro anteriormente adotado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Da correção monetária e juros de mora. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Posto isso, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela autora em face da ré, condenando-a a pagar e a cumprir, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado (parágrafo primeiro do art. 832 da CLT), as parcelas e as obrigações deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Deferida a gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLA NEVES PEREIRA

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Gabriella Neves Pereira x Comercial Art Vip Armarinho E Papelaria Ltda

ID: 336095549

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010825-93.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL ART VIP ARMARINHO E PAPELARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO

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ISABELA CRISTINA ARAUJO

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THIAGO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0010825-93.2024.5.18.0241 AUTOR: GABRIELLA NEVES PEREIRA RÉU: COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0010825-93.2024.5.18.0241 AUTOR: GABRIELLA NEVES PEREIRA RÉU: COMERCIAL ART VIP ARMARINHO E PAPELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6b12d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, na retificação da CTPS da autora, no pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e indenização por danos morais e, ainda, no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada compareceu às audiências, apresentando defesa. Foram colhidos depoimentos e apresentados documentos. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias inexitosas. Razões finais por memoriais. É, em resumo, o relatório. Fundamentação Adicional de insalubridade. Desistência. Em audiência, foi homologada a desistência do pedido de adicional de insalubridade. Fica o registro. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho, presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, além da condição de que os meios de prova estejam ao alcance exclusivo de uma das partes. No caso posto em julgamento, percebo que as partes trouxeram aos autos as provas que lhe cabiam, dentro do que foi proposto na inicial, não prevalecendo qualquer discrepância de capacidade probatória apta a autorizar a inversão deste ônus, sem que tal medida acarretasse pesar excessivo e injusto à parte adversa. Logo, observado o princípio da aptidão para a prova e os dispositivos legais que regulam o tema (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC), não há o que se falar em inversão do ônus da prova no presente caso. Rejeito. Valor da causa. Limitação. Tendo a parte autora afirmado, de forma expressa, que indicou valores por mera estimativa, o valor de eventual condenação não se limitará àquele atribuído aos pedidos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos: -"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18 ,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT18, ROT - 0010331-87.2021.5.18.0128, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/11/2021). É o que fica estabelecido. Início do contrato. Retificação. O reclamante afirma que embora tenha começado a trabalhar para a reclamada em 8 de dezembro de 2020, seu contrato somente foi formalizado no dia 2 do mês seguinte. A ré contesta, negando qualquer prestação de serviços em período anterior ao anotado. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova era da reclamante, na diretiva do preceito contido no art. 818, I, da CLT, combinado com o art. 373, I, do CPC. E, deste encargo, claramente não se desincumbiu. Com efeito, as testemunhas apresentadas pelas partes sequer trabalhavam para a reclamada à época da suposta contratação da autora. Logo, por óbvio, nada comprovaram a este respeito. Desta feita, na ausência de prova em sentido contrário, devem prevalecer as informações apostas nos documentos profissionais, razão pela qual indefiro a pretendida retificação da data de início do contrato, bem como seus consectários. Jornada de trabalho. Horas extras. Labor em domingos e feriados. Não há controvérsia quanto ao fato de que a reclamada contava com menos de 20 empregados, não estando sujeita, portanto, à observância de controle de ponto preconizada pelo art. art. 74, §2º, da CLT. Nada obstante, a reclamada institui sistema de ponto eletrônico, elegendo os respectivos espelhos como meios de prova da jornada de trabalho cumprida pela autora. Ocorre que, em audiência, a preposta da ré confessou que referido sistema não era totalmente fidedigno. Afinal, declarou que havia labor eventual aos domingos sem os devidos registros, sendo que o pagamento correspondente era feito “por fora”, o que corrobora a tese obreira. Não bastasse, as duas testemunhas – uma de cada parte – confirmaram que havia labor não só aos domingos, mas também em feriados sem a devida anotação. Declararam, também, que o labor aos sábados se estendia para além do horário defendido pela ré e que a prestação de serviços, sem a devida anotação, ocorria não somente aos domingos – de maneira muito mais habitual do que o alegado pela preposta -, mas também nos feriados. Com efeito, para o que interesse neste ponto, eis o que declararam as testemunhas indicadas por demandante e demandada, respectivamente: -“que havia controle de ponto, mas nem sempre os horários eram corretamente anotados; que em alguns dias havia o registro do horário final e o retorno ao trabalho; da mesma forma, havia o registro de início ou fim do intervalo sem a efetiva interrupção de trabalho; que os domingos e feriados não eram anotados, pois eram pagos "por fora", no valor de r$ 60,00, salvo engano; (...) que a depoente e a autora trabalhavam de segunda a sábado das 09 às 19 horas, e aos domingos das 09 às 13 horas; que folgava um ou, no máximo, dois domingos por mês, trabalhando dois ou mais; que o intervalo era de 01 hora de almoço; que a depoente recebia horas extras, não sabendo como se dava o cômputo; que os módulos pagos a título de horas extras eram diferentes entre as empregadas; que a maioria dos feriados foram trabalhados, cujo pagamento era o mesmo valor dos domingos”; -“que trabalhou na mesma loja da autora; que havia controle de ponto digital, com registro fiel dos horários de trabalho, incluindo início e final da jornada de trabalho e do intervalo intrajornada; que os domingos e feriados não eram registrados, pois eram pagos por fora; que o valor atual da diária de domingos e feriados é R$ 90,00, já tendo sido 80, 70, etc; (...) que a depoente e a autora trabalhavam de segunda a sexta das 09 às 19 horas; que o trabalho aos sábados a princípio era das 09 às 19 horas e depois passou de 09 às 18 horas; que o horário dos domingos era das 09 às 13 horas; que estima que trabalha dois ou três domingos por mês; que o trabalho em domingos era feito por escala, mas o trabalho era facultativo e não obrigatório; que o intervalo era de 02 horas, mas havia fruição de uma e pagamento da outra nos contracheques; que a depoente recebia e recebe horas extras”. Pois bem. Analisando os cartões de ponto anexados com a defesa, constato que os mesmos registram jornada substancialmente diversa daquela informada pela própria testemunha patronal. Ademais, os contracheques consignam pagamento módico a título de horas extras, totalmente incompatível com a jornada descrita pelas testemunhas. Desta feita, reconheço que o sistema de ponto instituído pela reclamada não era fidedigno, razão pela qual, com base nos depoimentos acima transcritos, reconheço que a reclamante durante todo contrato se ativou na jornada de trabalho descrita na exordial, qual seja: das 9h às 19h, de segunda à sábado, com uma hora intervalar, e em dois domingos por mês, das 9h às 13h. Consequentemente, condeno a ré a quitar as horas extras realizadas pela autora, devendo ser assim consideradas aquelas que excederem à 8ª diária ou à 44ª semanal – o que for mais benéfico, de maneira não cumulativa. Deverá ser aplicado o adicional de 60% (previsão normativa, conforme consta dos contracheques) e adotado o divisor 220. São devidos também os efeitos reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente quitados a idêntico. Devido, também, o pagamento em dobro dos domingos laborados. De forma a evitar o enriquecimento sem causa da autora, com base no princípio da primazia da realidade, determino que seja considerada como já quitada a importância de R$60,00 por domingo trabalhado no curso da contratualidade. Dada a habitualidade, são também devidos os efeitos reflexos, nos mesmos moldes anteriormente estabelecidos. Indenização por danos morais. Horas extras e tratamento hostil. A reclamante requer a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais sob os seguintes argumentos: -“ O autor não recebia as horas extras laboradas na integralidade, além de receber os feriados laborados. Em razão do exposto, requer seja a reclamada condenada a pagar indenização equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), ou valor que este Juízo entender devido, pelos danos morais causados à empregado. Ainda sim, sua superior, Sheila Mônica, subgerente, constantemente agredia a autora de forma verbal. Xingava, fazia ofensas, chamando a autora de ‘porra’, ‘vaca e ‘vagabunda’. Tais atitudes são inaceitáveis e devem ser coibidas pelo judiciário, razão pela qual, se requer pagar indenização equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), ou valor que este Juízo entender devido, pelos danos morais causados à empregada”. Elevada ao âmbito constitucional, a obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no art. 5º, V, X, da Constituição da República. Na etiologia da responsabilidade civil, devem estar presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta (ato ilícito), o dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Em consonância com o primado da responsabilidade civil, a Lei 13.467/2017 acrescentou o título II-A à CLT, regulamentando o dano extrapatrimonial. Estabelece o consolidado art. 223-B: Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Por sua vez, o art. 223-C dispõe que a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. Como visto, há dano moral quando o homem é atingido em direitos físicos, como sua integridade física, a saúde e sua própria vida, em direitos psíquicos, como a liberdade de ação, a intimidade e a orientação sexual, e, também, em direitos morais, assim considerados os atributos da pessoa frente a sociedade em que vive, como a honra, a imagem, o lazer e a autoestima. Pois bem. No que diz respeito ao pagamento irregular de horas extras, entendo que embora a irregularidade, em si, tenha sido comprovada – o que ocasionou, inclusive, o deferimento de reparação própria -, tal circunstância, por si só, não se reveste de gravidade suficiente para configurar ofensa aos direitos de personalidade da trabalhadora. Seria imprescindível, pois, a comprovação de danos concretos, o que não ocorreu no caso. Consequentemente, indefiro o pleito indenizatório formulado a partir desta causa de pedir. Remanesce, então, o pedido embasado no suposto tratamento hostil dispensado à autora. Neste particular, a meu ver, a prova oral – inclusive aquela produzida pela própria reclamada - veio a corroborar a tese obreira. Com efeito, eis o teor dos depoimentos testemunhais: -“ que o tratamento dispensado por Francisco, Claudete eram ‘bipolar’, sendo que em alguns dias normal e outros bastante agressivo; que o tratamento dispensado pela gerente Sheila era ainda mais agressivo; que o tratamento dispensado à autora era igual; que na maioria das vezes as agressões dispensadas por Sheila eram verbais, dizendo coisas como: ‘você não fez essa merda!’; ‘arruma essa seção dessa menina 'véia burra'‘; que Sheila não sabia pedir e usar frases educadas”; -“ que o tratamento dispensado por Francisco e Claudete era tranquilo; que Sheila é mais nervosa; que ela já chegou a dizer palavrões como ‘merda’ e ‘porra’; que Sheila nunca disse isso diretamente à depoente; que não se recorda ela ter dito isso à autora ou à Raíssa; que particularmente com a depoente o tratamento era bom, mas não pode dizer o mesmo em relação a todos; (...) que já aconteceu de Sheila xingar o próprio empregado”. Como visto, a sra. Sheila dispensava, rotineiramente, tratamento agressivo e desrespeitoso aos funcionários da reclamada, valendo-se de palavreado vulgar e inaceitável para cobrar seus subordinados. Por todo exposto, com base nos princípios da persuasão racional e na livre apreciação da prova, tenho como devidamente comprovadas as ofensas de ordem moral relatadas pela autora em sua peça de ingresso. Avançando para a fixação do dano moral, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 223-G, II e IV, da CLT, entendo que a ilicitude patronal deve ser considerada de natureza leve. Assim sendo, tenho por razoável o arbitramento na indenização por danos morais no valor correspondente a dois salários da ofendida, nos termos do art. 223-G, parágrafo primeiro, I, da CLT. Rescisão indireta. A reclamante postulou a rescisão indireta em virtude das supostas irregularidades denunciadas nestes autos. Pois bem. Nos exatos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Porém, para considerar falta grave atribuída ao empregador é necessário que os fatos invocados pelo trabalhador tornem impossível ou desaconselhável a continuidade do vínculo empregatício. Nessa linha de raciocínio, a análise da falta cometida pelo empregador é semelhante àquela feita diante de uma alegação de justa causa praticada pelo trabalhador, em conformidade com o o art. 482 da CLT. Deste modo, tal como se dá no reconhecimento da justa causa do trabalhador, o fato que se imputa ao empregador deve ser comprovado por meio de elementos firmes e convincentes, além de se revestirem de gravidade tal que torne insustentável a manutenção do vínculo de emprego. A resolução contratual calcada em falta grave deve ser examinada segundo o critério da determinância, que busca afastar determinados comportamentos e situações em que o empregado se vincula ao seu empregador enquanto lhe é conveniente, prosseguindo no curso regular do contrato de trabalho, para, depois, invocar os motivos supostamente graves como melhor lhe aprouver. Em síntese, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser aplicada de forma cautelosa e comedida, devendo o magistrado trabalhista buscar ao máximo preservar o vínculo de emprego, diante de ocorrências de faltas patronais menos expressivas e passíveis de recomposição. No caso, entendo que o ente patronal incorreu em irregularidades suficientes para autorizar a rescisão oblíqua do contrato de emprego, segundo o tipo previsto no art. 483, alínea "d", da CLT. Com efeito, além de sonegar, por anos, o pagamento das horas extras realizadas pela autora, a ré descumpriu seu dever de fornecer um ambiente de trabalho mentalmente saudável à autora, na medida em que ficou reconhecida a prática reiterada de ofensas de ordem moral por parte de uma de suas prepostas. Para mim, é o que basta. Entendo, portanto, que as faltas cometidas pela reclamada se revestiram de ilicitude capaz de caracterizá-las como graves. Sendo assim, acolho o pedido de rescisão indireta. Considerando que o último dia de prestação de serviços se deu em 08/04/2024, a reclamada deverá proceder à baixa na ctps da autora, projetando o término contratual para 17/05/2024 em virtude da integração do aviso prévio indenizado de 39 dias. Prosseguindo, considerando que a remuneração é composta pela íntegra das parcelas de natureza salarial, fica desde já estabelecido que no momento da liquidação do julgado deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) nos termos do artigo 142 da CLT e súmula 7 do TST, as férias vencidas e proporcionais devem ter por base "a média do período aquisitivo" "com base na remuneração devida na data da extinção do contrato"; b) o aviso prévio corresponde à média das 12 últimas remunerações; c) o 13º salário (inclusive proporcional) deve observar, nos termos do artigo 3º da Lei 4.090/62, "a remuneração do mês da rescisão". Isto posto, admitida a dedução de valores eventualmente adiantados a idêntico título, defiro à parte autora os seguintes títulos: - aviso prévio indenizado (39 dias); - saldo de salário de abril de 2024 (4 dias); -férias+1/3 proporcionais (4/12); - 13º salário proporcional de 2024 (5/12). Determino que a reclamada comprove nos autos os depósitos para o FGTS referentes a todo contrato de trabalho, incluindo a indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada e as diferenças incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação, (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão em obrigação de dar e execução pelo equivalente apurado em liquidação. Deverá também entregar perante a Secretaria da Vara as guias CD/SD, sob pena de indenização dos valores que seriam devidos a título de seguro-desemprego, o que também ocorrerá na hipótese de comprovado óbice ao recebimento do benefício por culpa patronal exclusiva. Pela ausência de pagamento das verbas rescisórias ao final do pacto e em audiência, impõe-se o deferimento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário da autora. Inteligência da Súmula 462 do C. TST. Por outro lado, ante a controvérsia estabelecida, não há falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Honorários sucumbenciais. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, houve o acréscimo do art. 791-A ao Diploma Celetista, instituindo os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo celetista, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado da autora. Registro que são devidos honorários sucumbenciais pela reclamada quanto às pretensões acolhidas em parte, conforme aplicação por analogia da súmula 326 do C. TST. No que diz respeito aos honorários devidos pela autora, observo que quando do julgamento da ADI 5.766, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, §4º, da CLT, vigorando o entendimento de que os valores da condenação ficarão sob condição suspensiva e serão exigíveis apenas se comprovada alteração do estado de insuficiência de recursos. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade do caput do supracitado artigo celetista. Desta feita, seguindo o mesmo parâmetro anteriormente adotado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Da correção monetária e juros de mora. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Posto isso, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela autora em face da ré, condenando-a a pagar e a cumprir, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado (parágrafo primeiro do art. 832 da CLT), as parcelas e as obrigações deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Deferida a gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ART VIP ARMARINHO E PAPELARIA LTDA

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Joaquim Goncalves De Sousa Junior e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 280075095

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010875-59.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR SIDNEY PEREIRA BUENO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA ATOrd 0010875-59.2024.5.18.0261 AUTOR: SIDNEY PEREIRA BUENO RÉU: RAIA DROGASIL S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA ATOrd 0010875-59.2024.5.18.0261 AUTOR: SIDNEY PEREIRA BUENO RÉU: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4b5dff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, no pagamento de diferenças salariais – a diversos títulos -, horas extras, adicional noturno, adicional de transferência, adicional de insalubridade e indenização por danos morais. A reclamada compareceu às audiências, apresentando defesa e documentos. A parte reclamante impugnou a contestação Houve produção de prova oral e as tentativas conciliatórias não obtiveram êxito. Foi realizada uma perícia. Após impugnação, o expert apresentou os devidos esclarecimentos. Razões finais remissivas. É o relatório. Fundamentação Gratuidade da justiça. Suscita a parte reclamada a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Nos termos do art. 337, XIII do CPC, antes de discutir o mérito, cabe ao réu alegar em sua defesa a “indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Obviamente, para que a concessão da gratuidade da justiça seja, eventualmente, considerada indevida, é preciso que tenha sido realizada. In casu, como o requerimento da parte sequer foi apreciado, inexiste o objeto da preliminar suscitada. Não por outro motivo, o art. 100, também do CPC, estabelece que, “deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples (…) ”. Rejeito a preliminar, portanto. O requerimento de concessão da justiça gratuita, formulado pela reclamante, será apreciado em momento oportuno. Valor da causa. Limitação. Tendo a parte autora afirmado, de forma expressa, que a indicação dos valores se deu por mera estimativa, o valor de eventual condenação não se limitará àquele atribuído aos pedidos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos: -"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18 ,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT18, ROT - 0010331-87.2021.5.18.0128, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/11/2021). Fica o registro. Prescrição quinquenal. Lei 14.010/2020. A Lei nº 14.010/2020, que entrou em vigor em 10/06/2020 e dispôs sobre “o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", assim previu em seu art. 3º: -Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Referida legislação é plenamente aplicável às relações trabalhistas, razão pela qual o período de suspensão nela previsto deve ser levado em conta para fins de contagem da prescrição, tanto da bienal quanto da quinquenal. Nesse sentido é o entendimento do c. TST, conforme se extrai do seguinte julgado: -"PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 . APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido " (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Desta feita, considerando a data de propositura da demanda e a suspensão do prazo prescricional por 141 dias, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 04/05/2019. Desvio de função. Por tratar-se de fato constitutivo de suas pretensões, caberia ao autor comprovar o exercício, de maneira habitual e concomitante com suas funções ordinárias, de atribuições alheias e estranhas ao objeto de seu contrato. Deste encargo, contudo, não se desincumbiu. Com efeito, embora a prova oral tenha socorrido parcialmente a tese obreira, na medida em que a única testemunha confirmou que o reclamante executava parte das tarefas noticiadas na exordial, entendo que, dada a inexistência previsão legal ou normativo em sentido contrário, a realização de tais atividades, dentro da mesma jornada, não configura acúmulo indevido de função. Assim, há campo propício para a incidência da máxima prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, no sentido de que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Com efeito, hoje o que prevalece, ao menos em princípio, é o poder diretivo do empregador, que pode exigir do empregado qualquer função compatível com a sua condição pessoal, salvo cláusula contratual mais favorável. A alegação obreira remonta ao já ultrapassado método de produção fordista, então focado na especialização de tarefas, paradigma há muito superado e sucedido pelo modelo toyotista, marcado exatamente pela habilitação do trabalhador para várias tarefas inerentes ao complexo produtivo. Desta forma, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais. Gratificação de caixa. O autor afirma que “operava o caixa da reclamada e era responsável pelo cofre da loja (tesouraria) e quando havia a falta de dinheiro, era descontado do seu salário o valor faltante”. Requer o pagamento de gratificação de 20% do salário fixo recebido, à título de gratificação de caixa, bem como os reflexos. A reclamada alega que após ser promovido de operador de operador I para operador II – e, posteriormente, para supervisor de loja -, o demandante não mais operou o caixa, pelo que seria improcedente o pleito. Pois bem. Transcrevo a cláusulas décima primeira das CCT's 2018/2019, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2024 que têm redação idêntica: “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA O empregado exercente da função de caixa ou responsável pela tesouraria, ou encarregado de contagem de féria diária, fará jus a uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento), sobre o salário fixo percebido” De acordo com a norma coletiva, não é apenas o caixa que faz jus a gratificação, mas também o empregado responsável pela tesouraria, ou encarregado de contagem de féria diária. Fixada tal premissa, o acervo probatório socorre a tese obreira. Com efeito, a testemunha declarou: “que o reclamante, na função de Supervisor Administrativo, fazia atendimentos no balcão e caixa, era responsável pelo cofre; (...); que não havia um Caixa Gerencial na loja, sendo essa função exercida pelo próprio autor; que o caixa era operado apenas pelo autor no seu turno de trabalho; que a depoente não operava o caixa, durante o expediente do autor; que no caso de diferenças no caixa, havia o desconto no salário do autor, no contracheque sob a rubrica ‘desconto de cofre de loja’”. Como visto, a testemunha confirmou que o demandante era o único a operar o caixa durante seu turno. Ademais, era o responsável pelo cofre, sendo certo que a responsabilidade pelo processo de contagem do cofre equivale à responsabilidade pela tesouraria tratada na norma coletiva, tanto que o autor sofreu, nos contracheques, sob a rubrica “FALTA NO COFRE - ART. 462 CLT”. Desta feita, seja pelo exercício da função de caixa, seja pela assunção da responsabilidade pela tesouraria, o demandante faz jus à gratificação pleiteada. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de gratificação de caixa no valor de 20% sobre o salário fixo, com reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Adicional de transferência. Dispõe o art. 469 da CLT: Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Como visto, o fato de o empregado ter aceitado a transferência –expressamente admitido em audiência - afasta apenas o caráter ilícito da transferência, mas não o direito ao respectivo adicional. Com efeito, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção daquele é o ânimo provisório da transferência. Quanto a este, a reiterada jurisprudência do C.TST é no sentido de que o caráter da transferência – se provisório ou definitivo – deve ser aferido a partir da análise conjunta de alguns fatores, notadamente a duração do contrato de trabalho, a sucessividade das transferências e o tempo de permanência no local de destino. No presente caso, o autor foi contratado em 2015, se transferiu para Goianésia em 2019 ao aceitar uma promoção para supervisor e permaneceu na mesma localidade até a data de sua dispensa, em 2023. A meu ver, a dinâmica de eventos supramencionada evidencia que a transferência do autor não se deu em caráter transitório e precário, mas, sim, definitivo. Com efeito, em oito anos de empresa o reclamante foi transferido apenas uma vez, permanecendo em seu local de destino por aproximadamente quatro anos, até ser dispensado. Desta feita, dada a ausência de pressuposto indispensável para o deferimento do pleito, sua rejeição é medida que se impõe. Indefiro. Auxílio moradia. Integração. O autor afirma que “durante o período que esteve na expansão da reclamada em Goianésia/GO, a parte ré efetuava o pagamento de auxílio moradia no valor médio de R$ 1.400,00”. Alega que aludido benefício “era pago de forma habitual e não configurava como condição para a realização do trabalho e, portanto, caracteriza-se como salário”. Postula, então, a integração valor supra à sua remuneração. Em sua defesa, a ré invocou a aplicação do entendimento consagrado pela Súmula 367 do C. TST ao afirmar que “o fornecimento da habitação era indispensável para realização do trabalho, posto que o reclamante se mudou da cidade de Anápolis para Goianésia”. Pois bem. A supracitada súmula assim disciplina a questão: UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001) II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ nº 24 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) No caso dos autos, contudo, não se vislumbra o fornecimento de utilidade in natura – especificamente, de habitação -, mas sim o pagamento, mediante depósito em conta e registro nos contracheques, de parcela intitulada “auxílio moradia”. Neste contexto, considerando que a parcela em questão foi quitada de maneira habitual durante todo tempo em que o demandante foi supervisor, por força do efeito expansionista circular do salário, caberia à reclamada comprovar a natureza indenizatória da mesma. Deste encargo, contudo, não se desincumbiu. Destarte, defiro a integração do auxílio moradia à remuneração do autor para todos os fins, com repercussão em saldo de salário, férias +1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Adicional de insalubridade. Compulsando os autos, constato que o perito, em análise técnica comparecendo ao ambiente onde o trabalhador exerceu suas funções, respondeu satisfatoriamente aos quesitos apresentados pelas partes e, por fim, apresentou a seguinte conclusão: -“O trabalhador na função de Atendente / Supervisor não foi exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos que, em função do nível e/ou tempo de exposição, possa caracterizar a condição de trabalho como insalubre”. Como se observa nos autos, o laudo pericial apresentado pelo perito foi devidamente fundamentado, após a verificação in locu e estudo do caso em questão, informando, detalhadamente, o porquê de seu convencimento de que a atividade do reclamante não é considerada passível do recebimento do adicional de insalubridade. Ademais, não há nos autos qualquer outro elemento contundente, apresentado pela parte autora, capaz de infirmá-lo. Considero, portanto, que a perícia realizada se fez suficientemente clara, possibilitando o embasamento técnico necessário à apreciação do pleito. Diante disso, adoto-a como razão de decidir. Destarte, indefiro o pedido de adicional de insalubridade. Horas extras e adicional noturno. Feriados. A parte autora afirma que “por erros e instabilidade no relógio de ponto, não podia registrar a sua jornada, ficando a encargo da gerente da farmácia inserir as jornadas que eram determinadas pela reclamada, sem registrar a sua jornada efetiva de trabalho, ficando consignado em seus registros como ‘Falta abonada’ ou ‘Serviço Externo’ ou ‘Rep. Manutenção’”. Alega que “como supervisor trabalhava em escala de 6x1, com horário de 14:00 hs às 23:30 hs, com uma hora de intervalo intrajornada”. Aduz, assim, fazer jus ao pagamento de horas extras e do adicional noturno correspondente. Sustenta, ainda, que trabalhou em todos os feriados nacionais sem que a devida contraprestação. A reclamada pugna pela regularidade dos cartões de ponto, inclusive no que diz respeito aos feriados. Pois bem. Instituídos registros de ponto pelo empregador, em conformidade com o art. 74 da CLT, cabe ao empregado comprovar que os respectivos horários não correspondem à realidade, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, quando registrado ou pré-assinalado. E, deste ônus, se desincumbiu parcialmente. Explico. Em audiência, a preposta declarou: -“ao ser confrontada com o cartão de ponto de fls. 471, id 773d0e0, a depoente esclarece que, conforme registrado no ponto do mês de abril de 2020, o controle estava em manutenção, razão pela qual foi lançada apenas o horário trabalhado no dia; que os horários nesse caso foram lançados pelo Gerente com base nas declarações do próprio autor; que o reclamante não fazia atividades externas; que a expressão ‘serviço externo’ lançadas nos controle de ponto referem-se a reuniões em outras unidades; que da mesma forma, o próprio reclamante indicava os horários de trabalho e o Gerente lançava”. Como visto, a reclamada admitiu que nem sempre o ponto era registrado pelo próprio empregado. Ademais, a única testemunha afirmou: -“que trabalhou com o reclamante na unidade de Goianésia; que a depoente exercia a função de Gerente Farmacêutica e o reclamante exercia a função de Supervisor de Loja; (...) que a depoente trabalhava das 08h às 20h ou das 13h às 23h30min e o reclamante trabalhava das 14h às 23h30min; que os empregados registravam os horários no ponto eletrônico, mas os horários não eram efetivamente registrados; que praticamente todos os dias a depoente tinha que abrir chamados na matriz para efetivação dos lançamentos, no caso do reclamante das 14h às 23h30min; que a loja fechava às 23h, mas ficavam um pouco mais para fechamento de caixa, limpeza de alguma área, etc.; (...);que nos feriados o horário de trabalho do reclamante era o mesmo; que os feriados não eram compensados e nem pagos; que nos dias de abertura de chamados, havia o lançamento da justificativa ‘rep em manutenção’ e ‘abono empresa’, bem como ‘serviço externo’; que em todos esses casos havia o lançamento do horário de 14h às 23h30min”. Corroborando a prova oral, constato que são corriqueiras as falhas nos cartões de ponto carreados aos autos. Com efeito, não raras são as vezes em que, nos campos destinados à marcação dos horários de entrada e/ou saída, tais informações são parcialmente negligenciadas em virtude do lançamento dos eventos “atividade externa”, “falta abonada”, “atraso abonado”, dentre outros. A título de amostragem, destaco o ponto de maio de 2023 (f. 513). No mês em questão, a rubrica “falta abonada” foi registrada em absolutamente todos os dias de efetivo labor. Nestas ocasiões, computou-se como cumprida a jornada contratual de 7h20min. Por todo exposto, considerando o teor do acervo probatório, reputo como válidos os cartões de ponto apenas dos dias em que há registro dos horários de entrada e saída sem que haja qualquer menção aos eventos “falta abonada”, “falta marcação abonada”, “atraso abonado”, “saída abonada” e afins. Já em relação aos dias em que tais rubricas aparecem, reconheço a inidoneidade dos cartões de ponto e, na ausência de prova em contrário, reputo como verdadeira a alegação de que o reclamante trabalhou das 14h às 23h30min, com uma hora de intervalo. Consequentemente, observada a totalidade das parcelas de natureza salarial, condeno a reclamada a quitar as horas que extrapolarem o módulo semanal de 44 horas, com adicionais de 60% (cláusula décima terceira das Convenções Coletivas) ou, quando for o caso, de 100% (domingos e feriados). Divisor 220. Deverão ser observadas as regras pertinentes ao trabalho noturno (redução ficta da hora e incidência do adicional de 20% sobre o valor da hora normal). A fim de se evitar enriquecimento ilícito, fica expressamente autorizada a dedução de todas as parcelas pagas sob a mesma rubrica. São devidos os reflexos remuneratórios em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, RSR e FGTS (incluindo a indenização de 40%). Por fim, constato que, de fato, houve feriados em que o autor laborou sem perceber qualquer tipo de contraprestação. Cito, por amostragem, o dia 07/09/2023 (fl. 517). Embora tenha trabalhado na ocasião, o demandante não desfrutou de folga compensatória e nem foi devidamente remunerado (fl. 398). Portanto, defiro o pagamento, em dobro, dos feriados laborados sem a devida concessão de folga compensatória. Quanto à jornada cumprida nestes dias, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima estabelecidos. Devidos também os efeitos reflexos no RSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Ressalto que não há falar em pagamento dobrado do labor eventualmente prestado na terça-feira de carnaval, uma vez que referido dia que não consiste em feriado nacional. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Honorários periciais. Levando-se em conta o exímio trabalho realizado pelo perito, fixo os honorários periciais com base no valor máximo previsto pelo CSJT, à época do respectivo pagamento. Considerando que o reclamante, a quem foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, foi sucumbente no objeto da perícia, a União Federal é quem deverá arcar com o pagamento dos respectivos honorários, mediante o procedimento de requisição pertinente, (art. 790-B, parágrafos 2º e 4º, da CLT, aliados à OJ nº 387 da SDI-1 do TST). Determino, ainda, que a Secretaria adote os procedimentos necessários para restituir à reclamada qualquer valor eventualmente adiantado a tal título. Honorários sucumbenciais. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, houve o acréscimo do art. 791-A ao Diploma Celetista, instituindo os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo celetista, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Registro que são devidos honorários sucumbenciais pela reclamada quanto às pretensões acolhidas em parte, conforme aplicação por analogia da súmula 326 do C. TST. No que diz respeito aos honorários devidos pelo autor, observo que quando do julgamento da ADI 5.766, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, §4º, da CLT, vigorando o entendimento de que os valores da condenação ficarão sob condição suspensiva e serão exigíveis apenas se comprovada alteração do estado de insuficiência de recursos. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade do caput do supracitado artigo celetista. Desta feita, seguindo o mesmo parâmetro anteriormente adotado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A parte ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Da correção monetária e juros de mora. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Posto isso, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face da ré, condenando-a a pagar e a cumprir, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado (parágrafo primeiro do art. 832 da CLT), as parcelas e as obrigações deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Deferida a gratuidade judiciária à reclamante. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Joaquim Goncalves De Sousa Junior e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 280075103

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010875-59.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR SIDNEY PEREIRA BUENO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA ATOrd 0010875-59.2024.5.18.0261 AUTOR: SIDNEY PEREIRA BUENO RÉU: RAIA DROGASIL S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA ATOrd 0010875-59.2024.5.18.0261 AUTOR: SIDNEY PEREIRA BUENO RÉU: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4b5dff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, no pagamento de diferenças salariais – a diversos títulos -, horas extras, adicional noturno, adicional de transferência, adicional de insalubridade e indenização por danos morais. A reclamada compareceu às audiências, apresentando defesa e documentos. A parte reclamante impugnou a contestação Houve produção de prova oral e as tentativas conciliatórias não obtiveram êxito. Foi realizada uma perícia. Após impugnação, o expert apresentou os devidos esclarecimentos. Razões finais remissivas. É o relatório. Fundamentação Gratuidade da justiça. Suscita a parte reclamada a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Nos termos do art. 337, XIII do CPC, antes de discutir o mérito, cabe ao réu alegar em sua defesa a “indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Obviamente, para que a concessão da gratuidade da justiça seja, eventualmente, considerada indevida, é preciso que tenha sido realizada. In casu, como o requerimento da parte sequer foi apreciado, inexiste o objeto da preliminar suscitada. Não por outro motivo, o art. 100, também do CPC, estabelece que, “deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples (…) ”. Rejeito a preliminar, portanto. O requerimento de concessão da justiça gratuita, formulado pela reclamante, será apreciado em momento oportuno. Valor da causa. Limitação. Tendo a parte autora afirmado, de forma expressa, que a indicação dos valores se deu por mera estimativa, o valor de eventual condenação não se limitará àquele atribuído aos pedidos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos: -"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18 ,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT18, ROT - 0010331-87.2021.5.18.0128, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/11/2021). Fica o registro. Prescrição quinquenal. Lei 14.010/2020. A Lei nº 14.010/2020, que entrou em vigor em 10/06/2020 e dispôs sobre “o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", assim previu em seu art. 3º: -Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Referida legislação é plenamente aplicável às relações trabalhistas, razão pela qual o período de suspensão nela previsto deve ser levado em conta para fins de contagem da prescrição, tanto da bienal quanto da quinquenal. Nesse sentido é o entendimento do c. TST, conforme se extrai do seguinte julgado: -"PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 . APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido " (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Desta feita, considerando a data de propositura da demanda e a suspensão do prazo prescricional por 141 dias, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 04/05/2019. Desvio de função. Por tratar-se de fato constitutivo de suas pretensões, caberia ao autor comprovar o exercício, de maneira habitual e concomitante com suas funções ordinárias, de atribuições alheias e estranhas ao objeto de seu contrato. Deste encargo, contudo, não se desincumbiu. Com efeito, embora a prova oral tenha socorrido parcialmente a tese obreira, na medida em que a única testemunha confirmou que o reclamante executava parte das tarefas noticiadas na exordial, entendo que, dada a inexistência previsão legal ou normativo em sentido contrário, a realização de tais atividades, dentro da mesma jornada, não configura acúmulo indevido de função. Assim, há campo propício para a incidência da máxima prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, no sentido de que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Com efeito, hoje o que prevalece, ao menos em princípio, é o poder diretivo do empregador, que pode exigir do empregado qualquer função compatível com a sua condição pessoal, salvo cláusula contratual mais favorável. A alegação obreira remonta ao já ultrapassado método de produção fordista, então focado na especialização de tarefas, paradigma há muito superado e sucedido pelo modelo toyotista, marcado exatamente pela habilitação do trabalhador para várias tarefas inerentes ao complexo produtivo. Desta forma, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais. Gratificação de caixa. O autor afirma que “operava o caixa da reclamada e era responsável pelo cofre da loja (tesouraria) e quando havia a falta de dinheiro, era descontado do seu salário o valor faltante”. Requer o pagamento de gratificação de 20% do salário fixo recebido, à título de gratificação de caixa, bem como os reflexos. A reclamada alega que após ser promovido de operador de operador I para operador II – e, posteriormente, para supervisor de loja -, o demandante não mais operou o caixa, pelo que seria improcedente o pleito. Pois bem. Transcrevo a cláusulas décima primeira das CCT's 2018/2019, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2024 que têm redação idêntica: “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA O empregado exercente da função de caixa ou responsável pela tesouraria, ou encarregado de contagem de féria diária, fará jus a uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento), sobre o salário fixo percebido” De acordo com a norma coletiva, não é apenas o caixa que faz jus a gratificação, mas também o empregado responsável pela tesouraria, ou encarregado de contagem de féria diária. Fixada tal premissa, o acervo probatório socorre a tese obreira. Com efeito, a testemunha declarou: “que o reclamante, na função de Supervisor Administrativo, fazia atendimentos no balcão e caixa, era responsável pelo cofre; (...); que não havia um Caixa Gerencial na loja, sendo essa função exercida pelo próprio autor; que o caixa era operado apenas pelo autor no seu turno de trabalho; que a depoente não operava o caixa, durante o expediente do autor; que no caso de diferenças no caixa, havia o desconto no salário do autor, no contracheque sob a rubrica ‘desconto de cofre de loja’”. Como visto, a testemunha confirmou que o demandante era o único a operar o caixa durante seu turno. Ademais, era o responsável pelo cofre, sendo certo que a responsabilidade pelo processo de contagem do cofre equivale à responsabilidade pela tesouraria tratada na norma coletiva, tanto que o autor sofreu, nos contracheques, sob a rubrica “FALTA NO COFRE - ART. 462 CLT”. Desta feita, seja pelo exercício da função de caixa, seja pela assunção da responsabilidade pela tesouraria, o demandante faz jus à gratificação pleiteada. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de gratificação de caixa no valor de 20% sobre o salário fixo, com reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Adicional de transferência. Dispõe o art. 469 da CLT: Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Como visto, o fato de o empregado ter aceitado a transferência –expressamente admitido em audiência - afasta apenas o caráter ilícito da transferência, mas não o direito ao respectivo adicional. Com efeito, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção daquele é o ânimo provisório da transferência. Quanto a este, a reiterada jurisprudência do C.TST é no sentido de que o caráter da transferência – se provisório ou definitivo – deve ser aferido a partir da análise conjunta de alguns fatores, notadamente a duração do contrato de trabalho, a sucessividade das transferências e o tempo de permanência no local de destino. No presente caso, o autor foi contratado em 2015, se transferiu para Goianésia em 2019 ao aceitar uma promoção para supervisor e permaneceu na mesma localidade até a data de sua dispensa, em 2023. A meu ver, a dinâmica de eventos supramencionada evidencia que a transferência do autor não se deu em caráter transitório e precário, mas, sim, definitivo. Com efeito, em oito anos de empresa o reclamante foi transferido apenas uma vez, permanecendo em seu local de destino por aproximadamente quatro anos, até ser dispensado. Desta feita, dada a ausência de pressuposto indispensável para o deferimento do pleito, sua rejeição é medida que se impõe. Indefiro. Auxílio moradia. Integração. O autor afirma que “durante o período que esteve na expansão da reclamada em Goianésia/GO, a parte ré efetuava o pagamento de auxílio moradia no valor médio de R$ 1.400,00”. Alega que aludido benefício “era pago de forma habitual e não configurava como condição para a realização do trabalho e, portanto, caracteriza-se como salário”. Postula, então, a integração valor supra à sua remuneração. Em sua defesa, a ré invocou a aplicação do entendimento consagrado pela Súmula 367 do C. TST ao afirmar que “o fornecimento da habitação era indispensável para realização do trabalho, posto que o reclamante se mudou da cidade de Anápolis para Goianésia”. Pois bem. A supracitada súmula assim disciplina a questão: UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001) II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ nº 24 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) No caso dos autos, contudo, não se vislumbra o fornecimento de utilidade in natura – especificamente, de habitação -, mas sim o pagamento, mediante depósito em conta e registro nos contracheques, de parcela intitulada “auxílio moradia”. Neste contexto, considerando que a parcela em questão foi quitada de maneira habitual durante todo tempo em que o demandante foi supervisor, por força do efeito expansionista circular do salário, caberia à reclamada comprovar a natureza indenizatória da mesma. Deste encargo, contudo, não se desincumbiu. Destarte, defiro a integração do auxílio moradia à remuneração do autor para todos os fins, com repercussão em saldo de salário, férias +1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Adicional de insalubridade. Compulsando os autos, constato que o perito, em análise técnica comparecendo ao ambiente onde o trabalhador exerceu suas funções, respondeu satisfatoriamente aos quesitos apresentados pelas partes e, por fim, apresentou a seguinte conclusão: -“O trabalhador na função de Atendente / Supervisor não foi exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos que, em função do nível e/ou tempo de exposição, possa caracterizar a condição de trabalho como insalubre”. Como se observa nos autos, o laudo pericial apresentado pelo perito foi devidamente fundamentado, após a verificação in locu e estudo do caso em questão, informando, detalhadamente, o porquê de seu convencimento de que a atividade do reclamante não é considerada passível do recebimento do adicional de insalubridade. Ademais, não há nos autos qualquer outro elemento contundente, apresentado pela parte autora, capaz de infirmá-lo. Considero, portanto, que a perícia realizada se fez suficientemente clara, possibilitando o embasamento técnico necessário à apreciação do pleito. Diante disso, adoto-a como razão de decidir. Destarte, indefiro o pedido de adicional de insalubridade. Horas extras e adicional noturno. Feriados. A parte autora afirma que “por erros e instabilidade no relógio de ponto, não podia registrar a sua jornada, ficando a encargo da gerente da farmácia inserir as jornadas que eram determinadas pela reclamada, sem registrar a sua jornada efetiva de trabalho, ficando consignado em seus registros como ‘Falta abonada’ ou ‘Serviço Externo’ ou ‘Rep. Manutenção’”. Alega que “como supervisor trabalhava em escala de 6x1, com horário de 14:00 hs às 23:30 hs, com uma hora de intervalo intrajornada”. Aduz, assim, fazer jus ao pagamento de horas extras e do adicional noturno correspondente. Sustenta, ainda, que trabalhou em todos os feriados nacionais sem que a devida contraprestação. A reclamada pugna pela regularidade dos cartões de ponto, inclusive no que diz respeito aos feriados. Pois bem. Instituídos registros de ponto pelo empregador, em conformidade com o art. 74 da CLT, cabe ao empregado comprovar que os respectivos horários não correspondem à realidade, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, quando registrado ou pré-assinalado. E, deste ônus, se desincumbiu parcialmente. Explico. Em audiência, a preposta declarou: -“ao ser confrontada com o cartão de ponto de fls. 471, id 773d0e0, a depoente esclarece que, conforme registrado no ponto do mês de abril de 2020, o controle estava em manutenção, razão pela qual foi lançada apenas o horário trabalhado no dia; que os horários nesse caso foram lançados pelo Gerente com base nas declarações do próprio autor; que o reclamante não fazia atividades externas; que a expressão ‘serviço externo’ lançadas nos controle de ponto referem-se a reuniões em outras unidades; que da mesma forma, o próprio reclamante indicava os horários de trabalho e o Gerente lançava”. Como visto, a reclamada admitiu que nem sempre o ponto era registrado pelo próprio empregado. Ademais, a única testemunha afirmou: -“que trabalhou com o reclamante na unidade de Goianésia; que a depoente exercia a função de Gerente Farmacêutica e o reclamante exercia a função de Supervisor de Loja; (...) que a depoente trabalhava das 08h às 20h ou das 13h às 23h30min e o reclamante trabalhava das 14h às 23h30min; que os empregados registravam os horários no ponto eletrônico, mas os horários não eram efetivamente registrados; que praticamente todos os dias a depoente tinha que abrir chamados na matriz para efetivação dos lançamentos, no caso do reclamante das 14h às 23h30min; que a loja fechava às 23h, mas ficavam um pouco mais para fechamento de caixa, limpeza de alguma área, etc.; (...);que nos feriados o horário de trabalho do reclamante era o mesmo; que os feriados não eram compensados e nem pagos; que nos dias de abertura de chamados, havia o lançamento da justificativa ‘rep em manutenção’ e ‘abono empresa’, bem como ‘serviço externo’; que em todos esses casos havia o lançamento do horário de 14h às 23h30min”. Corroborando a prova oral, constato que são corriqueiras as falhas nos cartões de ponto carreados aos autos. Com efeito, não raras são as vezes em que, nos campos destinados à marcação dos horários de entrada e/ou saída, tais informações são parcialmente negligenciadas em virtude do lançamento dos eventos “atividade externa”, “falta abonada”, “atraso abonado”, dentre outros. A título de amostragem, destaco o ponto de maio de 2023 (f. 513). No mês em questão, a rubrica “falta abonada” foi registrada em absolutamente todos os dias de efetivo labor. Nestas ocasiões, computou-se como cumprida a jornada contratual de 7h20min. Por todo exposto, considerando o teor do acervo probatório, reputo como válidos os cartões de ponto apenas dos dias em que há registro dos horários de entrada e saída sem que haja qualquer menção aos eventos “falta abonada”, “falta marcação abonada”, “atraso abonado”, “saída abonada” e afins. Já em relação aos dias em que tais rubricas aparecem, reconheço a inidoneidade dos cartões de ponto e, na ausência de prova em contrário, reputo como verdadeira a alegação de que o reclamante trabalhou das 14h às 23h30min, com uma hora de intervalo. Consequentemente, observada a totalidade das parcelas de natureza salarial, condeno a reclamada a quitar as horas que extrapolarem o módulo semanal de 44 horas, com adicionais de 60% (cláusula décima terceira das Convenções Coletivas) ou, quando for o caso, de 100% (domingos e feriados). Divisor 220. Deverão ser observadas as regras pertinentes ao trabalho noturno (redução ficta da hora e incidência do adicional de 20% sobre o valor da hora normal). A fim de se evitar enriquecimento ilícito, fica expressamente autorizada a dedução de todas as parcelas pagas sob a mesma rubrica. São devidos os reflexos remuneratórios em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, RSR e FGTS (incluindo a indenização de 40%). Por fim, constato que, de fato, houve feriados em que o autor laborou sem perceber qualquer tipo de contraprestação. Cito, por amostragem, o dia 07/09/2023 (fl. 517). Embora tenha trabalhado na ocasião, o demandante não desfrutou de folga compensatória e nem foi devidamente remunerado (fl. 398). Portanto, defiro o pagamento, em dobro, dos feriados laborados sem a devida concessão de folga compensatória. Quanto à jornada cumprida nestes dias, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima estabelecidos. Devidos também os efeitos reflexos no RSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Ressalto que não há falar em pagamento dobrado do labor eventualmente prestado na terça-feira de carnaval, uma vez que referido dia que não consiste em feriado nacional. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Honorários periciais. Levando-se em conta o exímio trabalho realizado pelo perito, fixo os honorários periciais com base no valor máximo previsto pelo CSJT, à época do respectivo pagamento. Considerando que o reclamante, a quem foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, foi sucumbente no objeto da perícia, a União Federal é quem deverá arcar com o pagamento dos respectivos honorários, mediante o procedimento de requisição pertinente, (art. 790-B, parágrafos 2º e 4º, da CLT, aliados à OJ nº 387 da SDI-1 do TST). Determino, ainda, que a Secretaria adote os procedimentos necessários para restituir à reclamada qualquer valor eventualmente adiantado a tal título. Honorários sucumbenciais. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, houve o acréscimo do art. 791-A ao Diploma Celetista, instituindo os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo celetista, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Registro que são devidos honorários sucumbenciais pela reclamada quanto às pretensões acolhidas em parte, conforme aplicação por analogia da súmula 326 do C. TST. No que diz respeito aos honorários devidos pelo autor, observo que quando do julgamento da ADI 5.766, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, §4º, da CLT, vigorando o entendimento de que os valores da condenação ficarão sob condição suspensiva e serão exigíveis apenas se comprovada alteração do estado de insuficiência de recursos. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade do caput do supracitado artigo celetista. Desta feita, seguindo o mesmo parâmetro anteriormente adotado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A parte ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Da correção monetária e juros de mora. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Posto isso, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face da ré, condenando-a a pagar e a cumprir, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado (parágrafo primeiro do art. 832 da CLT), as parcelas e as obrigações deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Deferida a gratuidade judiciária à reclamante. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY PEREIRA BUENO

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Messias Mesquita Cruz e outros x Nutriza Agroindustrial De Alimentos S/A

ID: 326023710

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010521-41.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS MESQUITA CRUZ RICARDO BEZUBKA

Polo Passivo:

NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

EDSON JOSE TEODORO

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EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES

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VANCLEI ALVES DA SILVA

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KELLY BARROS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO ATOrd 0010521-41.2024.5.18.0291 AUTOR: MESSIAS MESQUITA CRUZ RÉU: NUTRIZA AGROIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO ATOrd 0010521-41.2024.5.18.0291 AUTOR: MESSIAS MESQUITA CRUZ RÉU: NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d2ba07 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A opõe a presente medida processual alegando a existência de omissão/contradição na decisão embargada. A parte contrária não se manifestou. É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Satisfeitos os pressupostos recursais exigidos pelo art. 897-A, § 3º, da CLT, conheço dos embargos declaratórios. Mérito De fato, por um equívoco, a minuta de uma sentença prolatada em outra reclamatória trabalhista foi publicada nestes autos. Desta feita, reconheço a existência de erro material e torno integralmente sem efeito a decisão de c515225. Ato contínuo, passo a decidir: “SENTENÇA Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, no pagamento de adicional de insalubridade, do valor referente ao intervalo de recuperação térmica não concedido e de horas extras, bem como na nulidade do banco de horas e no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada compareceu às audiências, apresentando defesa. Foi realizada perícia técnica. Houve produção de prova oral. Tentativas conciliatórias inexitosas. Razões finais escritas pelo autor e remissivas pela ré. É, em síntese, o relatório. Fundamentação Inépcia. Em sede de preliminar, a reclamada assevera que a petição inicial é inepta. Razão não lhe assiste. O art. 840, §1º da CLT dispõe que sendo a petição inicial escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Constato que os pedidos elencados na inicial são certos, determinados e aos mesmos foram atribuídos valores correspondentes, tudo de conformidade com a mencionada norma. Ademais verifico que, ao contrário do alegado, a parte ré teve condições suficientes de deduzir sua defesa de forma exaustiva, demonstrando que identificou na inicial a causa de pedir e seu silogismo; inexistindo, assim, qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. Assim sendo, rejeito a preliminar de inépcia. Prescrição quinquenal. Levando em conta a data de ajuizamento da ação, reconhece-se a prescrição das parcelas trabalhistas anteriores a 07/06/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 7º, inciso XXIX, da CF, aliado ao art. 487, II, do CPC.” Valor da causa. Limitação. Tendo a parte autora afirmado, de forma expressa, que indicou valores por mera estimativa, o valor de eventual condenação não deve se limitar ao valor dos pedidos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos: -"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18 ,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT18, ROT - 0010331-87.2021.5.18.0128, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/11/2021). É o que fica estabelecido. Adicional de insalubridade. Compulsando os autos, constato que o perito, em análise técnica comparecendo ao ambiente onde o trabalhador exerceu suas funções, apresentou a seguinte conclusão: -“ Existe convicção técnica que a condição de trabalho foi Insalubre, Grau Médio 20%, entre as datas 10/05/2023 a 30/04/2024, uma vez que a Reclamada comprovou a entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado, porém em quantidade insuficiente para elidir o contato insalubre com o Agente Físico Ruído nos períodos identificados. De acordo com NR15-Anexo 1. Agente Físico Frio: Existe convicção técnica que a condição de trabalho foi salubre, pois não foi identificado a exposição ao Agente Físico Frio através das medições e análises realizadas. NR15 Anexo 9. Agentes Químicos: Não constatada a exposição. Agente Biológicos: Não constatada a exposição”. Anteriormente, no item 7.2 do laudo, havia fundamentado da seguinte maneira sua conclusão: -“As Dosimetria realizada constatou a exposição acima dos limites de 85 dB, valor de 85,88 dB. Tendo como referência as medições executadas, fica evidente a exposição da Reclamante ao Agente Físico Ruído durante todo o período de contrato. (...) Conforme pode ser identificado, o último registro de substituição do Equipamento de Proteção foi em 10/05/2021, extrapolando as características técnicas do Fabricante 3M do Brasil, que determina vida útil máxima de 24 meses. Este protetor possui um NRRsf = Noise Reduction Rate Subject Fit (Nível de Redução do Ruído. Colocação Subjetiva) de 18dB, ou seja, capaz de atenuar o valor de 85,88 para 67,88 dB, portanto abaixo do limite de tolerância estabelecido pela norma NR15 Anexo 1. Segundo o fabricante, este protetor tem uma vida útil máxima de até 24 meses. (Boletim Técnico Anexo). Analisando a ficha de EPI´s disponibilizado pela Reclamada, após a entrega do referido EPI´s na data de 10/05/2021, não é possível identificar o registro de sua troca, fato que torna impossível garantir que a Reclamante laborou com o Equipamento de Proteção em condições adequadas para elidir o risco de contato insalubre com o Agente Físico Ruído, após o tempo máximo de vida útil informado pelo fabricante 3M do Brasil. (...) Considerando que a Reclamante esteve exposta ao Agente Físico Ruido com valor acima dos limites de tolerância segundo a Norma Regulamentadora NR15, que a Reclamada forneceu o Equipamento de Proteção Individual adequado ao risco, mas não comprovadamente em quantidade suficiente, existe a convicção técnica que a Reclamante laborou em condição insalubre a partir de 10/05/2023 a 30/04/2024”. Instado a prestar esclarecimentos após impugnação da parte reclamada, o expert retificou parcialmente sua conclusão apenas para corrigir a data de entrega do último protetor auricular fornecido ao reclamante, fazendo-o nos seguintes termos: -“Existe convicção técnica que a condição de trabalho foi Insalubre, Grau Médio 20%, entre as datas 10/08/2023 a 30/04/2024, uma vez que a Reclamada comprovou a entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado, porém em quantidade insuficiente para elidir o contato insalubre com o Agente Físico Ruído nos períodos identificados. De acordo com NR15-Anexo 1”. Considero, pois, que o laudo pericial apresentado pelo perito foi devidamente fundamentado, após a verificação in locu e estudo do caso em questão, informando, detalhadamente, o porquê de seu convencimento de que a atividade do trabalhador é considerada passível do recebimento do adicional de insalubridade durante o período em que a vida útil do protetor auricular fornecido ao mesmo havia se exaurido. De fato, a reclamada era responsável pela troca do protetor auricular do trabalhador, observando para tanto as especificações técnicas pertinentes e a vida útil do equipamento, o que não fez no caso em tela. Quanto à necessária substituição periódica e regular dos protetores, adoto, como reforço de fundamentação, trecho da argumentação lançada pelo Excelentíssimo Juiz Cleidimar Castro de Almeida na sentença proferida na ATOrd 0010652-21.2021.5.18.0291, também movida em desfavor da ora reclamada. Transcrevo: -“Diferentemente do que foi dito pela reclamada em sua impugnação – de que não há legislação que fixe o prazo de validade dos EPIs e determine sua substituição – o inciso II do art. 191 da CLT é no sentido de que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamento de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Com efeito, ao afastar o dever de pagar o adicional de insalubridade no caso de neutralização pelo uso do equipamento de proteção certo é que a intenção do legislador foi no sentido de que o EPI deve ser eficaz para atenuar os efeitos nocivos à saúde. Tanto é que, a fim de regulamentar as medidas que devem ser tomadas no momento da aquisição, distribuição e utilização dos EPI´s foi edita a NR-6 que estabelece em seu item 6.2 que ‘O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação-CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego’. A alínea h do item 6.8.1 da norma supramencionada diz que é de responsabilidade do fabricante fornecer as informações sobre utilização e restrição do EPI, senão vejamos: ‘O fabricante nacional ou o importador deverá: ... h) comercializar o EPI com instruções técnicas no idioma nacional, orientando sua utilização, manutenção restrição e demais referências ao seu uso;’ Entendimento diverso seria o mesmo que admitir que os produtos utilizados na confecção dos EPI´s , como, por exemplo, a espuma dos protetores auriculares, jamais apresentariam desgaste, podendo ser utilizado sem data limite para substituição. Ao estabelecer o prazo de validade dos protetores auriculares o fabricante realizou testes e constatou o período máximo em que o equipamento se mostra eficaz, de modo que, ultrapassado seu prazo de validade, não é capaz de neutralizar o agente nocivo”. Destarte, com fulcro nos arts. 189 e seguintes da CLT, defiro à parte autora o adicional de insalubridade, em valor equivalente a 20% do salário mínimo, em relação ao período de 10/08/2023 a 30/04/2024. Dada a habitualidade, defiro os reflexos do adicional sobre gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS. Tratando-se de parcela quitada no módulo mensal, não há falar em diferenças no DSR. Intervalo térmico. O reclamante afirma que durante a contratualidade laborou em ambiente considerado artificialmente frio, com temperatura inferior a 12º C, sem desfrutar regularmente dos intervalos para recuperação térmica. Pugna, então, pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras (Art. 253 da CLT), com o respectivo adicional e reflexos. A reclamada contesta e afirma que concede as pausas térmicas em sua integralidade. Pois bem. Nos termos da portaria MT/SSST nº 21 de 26/12/94, o Estado de Goiás encontra-se na quarta zona climática, de modo que é considerado como artificialmente frio o ambiente cuja temperatura é inferior a 12ºC. Da análise ao laudo pericial produzido, observo que o expert concluiu pela regularidade na concessão das pausas supracitadas, tal qual os demais peritos que já visitaram a ré. Com efeito, assim consignou em seu lado: -“Durante a perícia técnica foi constatado a existência de áreas destinada ao descanso térmico que é feito a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho. O Paradigma informou que estes intervalos ocorriam, uma vez antes e duas vezes após a pausa para refeição, totalizando 3 pausas, relatou também que eventualmente ocorriam variações nestes horários, ou ainda eventualmente não ocorriam, ficou evidente que as variações eram eventuais. Foi constatado que nos locais destinados ao descanso térmico, existiam funcionários em seu período de utilização, todos os funcionários utilizavam os Equipamentos de Proteção Individual EPI´s Térmicos. Quando questionada o Paradigma informou que sempre foi fornecido e substituído quantas vezes necessário os EPI’s, Bata semi-térmica, Meias, Calça Semi- Térmica sendo estes os laváveis e quando necessário, dependendo do posto de trabalho, descartáveis avental, mangote e luvas. Durante a perícia foi verificado local de entrega e lavagem dos uniformes. (...) Através das medições executadas que não demonstraram valores considerados insalubres, análise dos documentos técnicos fornecidos pela Reclamada, entrevista com a Paradigma que informou sempre utilizar os EPI´s com Proteção Térmica, entrevista com Paradigma que confirmou a execução de pausas e fornecimento de EPI´s, verificação durante a perícia que todos os funcionários utilizavam os referidos EPI´s em bom estado de conservação, a existência de locais adequados para a execução de pausas sendo utilizados, fica evidente que a Reclamada adotou medidas de controle Administrativas, coletivas e individuais adequados e em quantidade suficiente para elidir um possível Risco de exposição ao Agente Físico Frio”. Não bastasse a conclusão pericial, a prova oral foi favorável à reclamada. Afinal, enquanto sua testemunha prestou depoimento de maneira firma e convincente, aquela conduzida pelo reclamante, respondeu sobre o tema antes mesmo de ser inquirida a respeito, circunstância que, a meu ver, constitui forte indício de que foi previamente instruída. Logo, as alegações da testemunha patronal devem prevalecer, restando corroborado, assim, o teor da prova técnica. Desta feita, tenho por processualmente comprovada a regular concessão das pausas de recuperação térmica, razão pela qual rejeito o pedido em referência. Honorários. Perícia técnica. Consoante dispõe o art. 790-B da CLT, no processo trabalhista a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à "parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda beneficiária da justiça gratuita". Levando-se em conta o exímio trabalho realizado pelo perito, fixo os honorários periciais com base no valor máximo previsto pelo CSJT, à época do respectivo pagamento, a ser suportado pela reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B, parágrafo primeiro), admitindo-se a dedução de valores eventualmente adiantados a este título. Horas extras. Nulidade do sistema de compensação. O reclamante postula o reconhecimento da nulidade do sistema de compensação implementado pela ré em razão de irregularidades em sua implementação – notadamente, no que concerne à não disponibilização do saldo do banco de horas e à ausência de autorização das autoridades competentes para instituição do banco de horas, considerando que o labor era prestado em condições insalubres. Primeiramente, constato que, contrariando frontalmente o teor da exordial, tanto a testemunha obreira quanto a patronal declararam que os empregados tinham, sim, pleno acesso ao extrato do banco de horas. Prosseguindo, o labor em condições insalubres somente veio a ser reconhecido neste ato, e não pela ausência de entrega de epi’s propriamente dita, mas, sim, pela inobservância de sua vida útil – irregularidade que persistiu por menos de um ano. Logo, entendo não ser razoável falar em nulidade do sistema de compensação regularmente concebido em virtude do descumprimento apenas pontual e parcial da obrigação reconhecida em juízo. Destarte, indefiro a pretensão em comento. Tempo à disposição – troca de uniforme. O reclamante alega que “passava cerca de 40 (quarenta) minutos por dia para realizar a troca de uniforme com os EPIs exigidos pela empresa, além da espera em fila e somente então bater o ponto”. Postula, então, que os minutos delimitados sejam reconhecidos como tempo à disposição da reclamada. Ocorre que, em total descompasso com a tese vertida na inicial, em audiência o autor declarou que registrava o ponto “antes de colocar o uniforme e “no final do expediente (...) tirava o uniforme antes do registro do horário final”. Confirmou, portanto, a alegação da reclamada no sentido de que o tempo gasto na troca de uniforme era regularmente computado como de efetiva jornada. Desta feita, com base no depoimento pessoal do demandante, a rejeição do pleito é medida impositiva. Rescisão indireta. O reclamante postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho em virtude das irregularidades cometidas pela reclamada - justamente aquelas que foram objeto de apreciação individualizada nesta sentença. Analiso. Nos exatos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Porém, para considerar falta grave atribuída ao empregador é necessário que os fatos invocados pelo trabalhador tornem impossível ou desaconselhável a continuidade do vínculo empregatício. Nessa linha de raciocínio, a análise da falta cometida pelo empregador é semelhante àquela feita diante de uma alegação de justa causa praticada pelo trabalhador, em conformidade com o o art. 482 da CLT. Deste modo, tal como se dá no reconhecimento da justa causa do trabalhador, o fato que se imputa ao empregador deve ser comprovado por meio de elementos firmes e convincentes, além de se revestirem de gravidade tal que torne insustentável a manutenção do vínculo de emprego. A resolução contratual calcada em falta grave deve ser examinada segundo o critério da determinância, que busca afastar determinados comportamentos e situações em que o empregado se vincula ao seu empregador enquanto lhe é conveniente, prosseguindo no curso regular do contrato de trabalho, para, depois, invocar os motivos supostamente graves como melhor lhe aprouver. Em síntese, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser aplicada de forma cautelosa e comedida, devendo o magistrado trabalhista buscar ao máximo preservar o vínculo de emprego, diante de ocorrências de faltas patronais menos expressivas e passíveis de recomposição. No presente caso, contudo, foram integralmente indeferidas as pretensões relacionadas à supressão de horas extras (tempo de espera), nulidade do sistema de banco de horas e supressão do intervalo de recuperação térmica. Ademais, foi reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade por um período de menos de nove meses, ao passo que o contrato perdurou por mais de cinco anos. Há de se considerar, mais uma vez, que o supracitado adicional foi deferido não pela ausência de entrega de protetor auricular, mas pela inobservância da vida útil informada pelo fabricante do mesmo. Em outras palavras, o deferimento do pleito deveu-se à inobservância de um requisito formal, e não à comprovação da efetiva exposição do autor ao agente insalubre. Por todo exposto, dadas as particularidades do caso, entendo que a falta patronal não é grave o suficiente para chancelar a ruptura contratual por justo motivo. Consequentemente, resta rejeitada a pretensão em comento. Logo, por mero consectário, reconheço que término do contrato se deu por iniciativa do reclamante (pedido de demissão). Na ausência de prova em contrário, considero que o término do contrato se deu em 01/06/2024 – dia imediatamente posterior ao término das férias do autor. Excepcionalmente, determino que a Secretaria do Juízo proceda à baixa na CTPS do autor após o trânsito em julgado. Diante da modalidade rescisória reconhecida, indefiro as pretensões relativas a aviso prévio – inclusive quanto à projeção em férias e décimo terceiro salário -, indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS com liberação dos respectivos depósitos e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Prosseguindo, considerando que a remuneração é composta pela íntegra das parcelas de natureza salarial, fica desde já estabelecido que no momento da liquidação do julgado deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) nos termos do artigo 142 da CLT e súmula 7 do TST, as férias vencidas e proporcionais devem ter por base "a média do período aquisitivo" "com base na remuneração devida na data da extinção do contrato"; b) o 13º salário (inclusive proporcional) deve observar, nos termos do artigo 3º da Lei 4.090/62, "a remuneração do mês da rescisão". Isto posto, considerando que, de acordo com as provas constituídas nos autos, as férias de 2022/2023 foram regularmente quitadas e usufruídas, defiro as seguintes parcelas à parte autora, ficando determinada, desde já, a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos a idêntico título: -saldo de salário de junho de 2024 (um dia); -férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2023/2024 (11/12); -13º salário proporcional de 2024 (5/12). Determino que a reclamada comprove nos autos os depósitos para o FGTS referentes a todo contrato de trabalho (8%), sob pena de execução pelo equivalente apurado em liquidação, devendo o montante ser depositado na conta fundiária vinculada à autora. Prosseguindo, ampla controvérsia instaurada acerca das verbas rescisórias afasta a incidência da multa inserta no artigo 467 da CLT. Ademais, o reconhecimento em juízo da rescisão contratual obsta a aplicação da multa a que alude o artigo 477, §8º, da CLT. Destarte, julgo improcedente os pedidos. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Honorários sucumbenciais. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, houve o acréscimo do art. 791-A ao Diploma Celetista, instituindo os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo celetista, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Registro que são devidos honorários sucumbenciais pela reclamada quanto às pretensões acolhidas em parte, conforme aplicação por analogia da súmula 326 do C. TST. No que diz respeito aos honorários devidos pelo autor, observo que quando do julgamento da ADI 5.766, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, §4º, da CLT, vigorando o entendimento de que os valores da condenação ficarão sob condição suspensiva e serão exigíveis apenas se comprovada alteração do estado de insuficiência de recursos. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade do caput do supracitado artigo celetista. Desta feita, seguindo o mesmo parâmetro anteriormente adotado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Da correção monetária e juros de mora. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Posto isso, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face da ré, condenando-a a pagar e a cumprir, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado (parágrafo primeiro do art. 832 da CLT), as parcelas e as obrigações deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Deferida a gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se”. Fica restituído o prazo recursal às partes. DISPOSITIVO Posto isto, recebo os presentes embargos declaratórios opostos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A

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Messias Mesquita Cruz e outros x Nutriza Agroindustrial De Alimentos S/A

ID: 326023752

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010521-41.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS MESQUITA CRUZ RICARDO BEZUBKA

Polo Passivo:

NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

EDSON JOSE TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANCLEI ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY BARROS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO ATOrd 0010521-41.2024.5.18.0291 AUTOR: MESSIAS MESQUITA CRUZ RÉU: NUTRIZA AGROIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO ATOrd 0010521-41.2024.5.18.0291 AUTOR: MESSIAS MESQUITA CRUZ RÉU: NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d2ba07 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A opõe a presente medida processual alegando a existência de omissão/contradição na decisão embargada. A parte contrária não se manifestou. É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Satisfeitos os pressupostos recursais exigidos pelo art. 897-A, § 3º, da CLT, conheço dos embargos declaratórios. Mérito De fato, por um equívoco, a minuta de uma sentença prolatada em outra reclamatória trabalhista foi publicada nestes autos. Desta feita, reconheço a existência de erro material e torno integralmente sem efeito a decisão de c515225. Ato contínuo, passo a decidir: “SENTENÇA Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, no pagamento de adicional de insalubridade, do valor referente ao intervalo de recuperação térmica não concedido e de horas extras, bem como na nulidade do banco de horas e no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada compareceu às audiências, apresentando defesa. Foi realizada perícia técnica. Houve produção de prova oral. Tentativas conciliatórias inexitosas. Razões finais escritas pelo autor e remissivas pela ré. É, em síntese, o relatório. Fundamentação Inépcia. Em sede de preliminar, a reclamada assevera que a petição inicial é inepta. Razão não lhe assiste. O art. 840, §1º da CLT dispõe que sendo a petição inicial escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Constato que os pedidos elencados na inicial são certos, determinados e aos mesmos foram atribuídos valores correspondentes, tudo de conformidade com a mencionada norma. Ademais verifico que, ao contrário do alegado, a parte ré teve condições suficientes de deduzir sua defesa de forma exaustiva, demonstrando que identificou na inicial a causa de pedir e seu silogismo; inexistindo, assim, qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. Assim sendo, rejeito a preliminar de inépcia. Prescrição quinquenal. Levando em conta a data de ajuizamento da ação, reconhece-se a prescrição das parcelas trabalhistas anteriores a 07/06/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 7º, inciso XXIX, da CF, aliado ao art. 487, II, do CPC.” Valor da causa. Limitação. Tendo a parte autora afirmado, de forma expressa, que indicou valores por mera estimativa, o valor de eventual condenação não deve se limitar ao valor dos pedidos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos: -"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18 ,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT18, ROT - 0010331-87.2021.5.18.0128, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/11/2021). É o que fica estabelecido. Adicional de insalubridade. Compulsando os autos, constato que o perito, em análise técnica comparecendo ao ambiente onde o trabalhador exerceu suas funções, apresentou a seguinte conclusão: -“ Existe convicção técnica que a condição de trabalho foi Insalubre, Grau Médio 20%, entre as datas 10/05/2023 a 30/04/2024, uma vez que a Reclamada comprovou a entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado, porém em quantidade insuficiente para elidir o contato insalubre com o Agente Físico Ruído nos períodos identificados. De acordo com NR15-Anexo 1. Agente Físico Frio: Existe convicção técnica que a condição de trabalho foi salubre, pois não foi identificado a exposição ao Agente Físico Frio através das medições e análises realizadas. NR15 Anexo 9. Agentes Químicos: Não constatada a exposição. Agente Biológicos: Não constatada a exposição”. Anteriormente, no item 7.2 do laudo, havia fundamentado da seguinte maneira sua conclusão: -“As Dosimetria realizada constatou a exposição acima dos limites de 85 dB, valor de 85,88 dB. Tendo como referência as medições executadas, fica evidente a exposição da Reclamante ao Agente Físico Ruído durante todo o período de contrato. (...) Conforme pode ser identificado, o último registro de substituição do Equipamento de Proteção foi em 10/05/2021, extrapolando as características técnicas do Fabricante 3M do Brasil, que determina vida útil máxima de 24 meses. Este protetor possui um NRRsf = Noise Reduction Rate Subject Fit (Nível de Redução do Ruído. Colocação Subjetiva) de 18dB, ou seja, capaz de atenuar o valor de 85,88 para 67,88 dB, portanto abaixo do limite de tolerância estabelecido pela norma NR15 Anexo 1. Segundo o fabricante, este protetor tem uma vida útil máxima de até 24 meses. (Boletim Técnico Anexo). Analisando a ficha de EPI´s disponibilizado pela Reclamada, após a entrega do referido EPI´s na data de 10/05/2021, não é possível identificar o registro de sua troca, fato que torna impossível garantir que a Reclamante laborou com o Equipamento de Proteção em condições adequadas para elidir o risco de contato insalubre com o Agente Físico Ruído, após o tempo máximo de vida útil informado pelo fabricante 3M do Brasil. (...) Considerando que a Reclamante esteve exposta ao Agente Físico Ruido com valor acima dos limites de tolerância segundo a Norma Regulamentadora NR15, que a Reclamada forneceu o Equipamento de Proteção Individual adequado ao risco, mas não comprovadamente em quantidade suficiente, existe a convicção técnica que a Reclamante laborou em condição insalubre a partir de 10/05/2023 a 30/04/2024”. Instado a prestar esclarecimentos após impugnação da parte reclamada, o expert retificou parcialmente sua conclusão apenas para corrigir a data de entrega do último protetor auricular fornecido ao reclamante, fazendo-o nos seguintes termos: -“Existe convicção técnica que a condição de trabalho foi Insalubre, Grau Médio 20%, entre as datas 10/08/2023 a 30/04/2024, uma vez que a Reclamada comprovou a entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado, porém em quantidade insuficiente para elidir o contato insalubre com o Agente Físico Ruído nos períodos identificados. De acordo com NR15-Anexo 1”. Considero, pois, que o laudo pericial apresentado pelo perito foi devidamente fundamentado, após a verificação in locu e estudo do caso em questão, informando, detalhadamente, o porquê de seu convencimento de que a atividade do trabalhador é considerada passível do recebimento do adicional de insalubridade durante o período em que a vida útil do protetor auricular fornecido ao mesmo havia se exaurido. De fato, a reclamada era responsável pela troca do protetor auricular do trabalhador, observando para tanto as especificações técnicas pertinentes e a vida útil do equipamento, o que não fez no caso em tela. Quanto à necessária substituição periódica e regular dos protetores, adoto, como reforço de fundamentação, trecho da argumentação lançada pelo Excelentíssimo Juiz Cleidimar Castro de Almeida na sentença proferida na ATOrd 0010652-21.2021.5.18.0291, também movida em desfavor da ora reclamada. Transcrevo: -“Diferentemente do que foi dito pela reclamada em sua impugnação – de que não há legislação que fixe o prazo de validade dos EPIs e determine sua substituição – o inciso II do art. 191 da CLT é no sentido de que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamento de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Com efeito, ao afastar o dever de pagar o adicional de insalubridade no caso de neutralização pelo uso do equipamento de proteção certo é que a intenção do legislador foi no sentido de que o EPI deve ser eficaz para atenuar os efeitos nocivos à saúde. Tanto é que, a fim de regulamentar as medidas que devem ser tomadas no momento da aquisição, distribuição e utilização dos EPI´s foi edita a NR-6 que estabelece em seu item 6.2 que ‘O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação-CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego’. A alínea h do item 6.8.1 da norma supramencionada diz que é de responsabilidade do fabricante fornecer as informações sobre utilização e restrição do EPI, senão vejamos: ‘O fabricante nacional ou o importador deverá: ... h) comercializar o EPI com instruções técnicas no idioma nacional, orientando sua utilização, manutenção restrição e demais referências ao seu uso;’ Entendimento diverso seria o mesmo que admitir que os produtos utilizados na confecção dos EPI´s , como, por exemplo, a espuma dos protetores auriculares, jamais apresentariam desgaste, podendo ser utilizado sem data limite para substituição. Ao estabelecer o prazo de validade dos protetores auriculares o fabricante realizou testes e constatou o período máximo em que o equipamento se mostra eficaz, de modo que, ultrapassado seu prazo de validade, não é capaz de neutralizar o agente nocivo”. Destarte, com fulcro nos arts. 189 e seguintes da CLT, defiro à parte autora o adicional de insalubridade, em valor equivalente a 20% do salário mínimo, em relação ao período de 10/08/2023 a 30/04/2024. Dada a habitualidade, defiro os reflexos do adicional sobre gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS. Tratando-se de parcela quitada no módulo mensal, não há falar em diferenças no DSR. Intervalo térmico. O reclamante afirma que durante a contratualidade laborou em ambiente considerado artificialmente frio, com temperatura inferior a 12º C, sem desfrutar regularmente dos intervalos para recuperação térmica. Pugna, então, pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras (Art. 253 da CLT), com o respectivo adicional e reflexos. A reclamada contesta e afirma que concede as pausas térmicas em sua integralidade. Pois bem. Nos termos da portaria MT/SSST nº 21 de 26/12/94, o Estado de Goiás encontra-se na quarta zona climática, de modo que é considerado como artificialmente frio o ambiente cuja temperatura é inferior a 12ºC. Da análise ao laudo pericial produzido, observo que o expert concluiu pela regularidade na concessão das pausas supracitadas, tal qual os demais peritos que já visitaram a ré. Com efeito, assim consignou em seu lado: -“Durante a perícia técnica foi constatado a existência de áreas destinada ao descanso térmico que é feito a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho. O Paradigma informou que estes intervalos ocorriam, uma vez antes e duas vezes após a pausa para refeição, totalizando 3 pausas, relatou também que eventualmente ocorriam variações nestes horários, ou ainda eventualmente não ocorriam, ficou evidente que as variações eram eventuais. Foi constatado que nos locais destinados ao descanso térmico, existiam funcionários em seu período de utilização, todos os funcionários utilizavam os Equipamentos de Proteção Individual EPI´s Térmicos. Quando questionada o Paradigma informou que sempre foi fornecido e substituído quantas vezes necessário os EPI’s, Bata semi-térmica, Meias, Calça Semi- Térmica sendo estes os laváveis e quando necessário, dependendo do posto de trabalho, descartáveis avental, mangote e luvas. Durante a perícia foi verificado local de entrega e lavagem dos uniformes. (...) Através das medições executadas que não demonstraram valores considerados insalubres, análise dos documentos técnicos fornecidos pela Reclamada, entrevista com a Paradigma que informou sempre utilizar os EPI´s com Proteção Térmica, entrevista com Paradigma que confirmou a execução de pausas e fornecimento de EPI´s, verificação durante a perícia que todos os funcionários utilizavam os referidos EPI´s em bom estado de conservação, a existência de locais adequados para a execução de pausas sendo utilizados, fica evidente que a Reclamada adotou medidas de controle Administrativas, coletivas e individuais adequados e em quantidade suficiente para elidir um possível Risco de exposição ao Agente Físico Frio”. Não bastasse a conclusão pericial, a prova oral foi favorável à reclamada. Afinal, enquanto sua testemunha prestou depoimento de maneira firma e convincente, aquela conduzida pelo reclamante, respondeu sobre o tema antes mesmo de ser inquirida a respeito, circunstância que, a meu ver, constitui forte indício de que foi previamente instruída. Logo, as alegações da testemunha patronal devem prevalecer, restando corroborado, assim, o teor da prova técnica. Desta feita, tenho por processualmente comprovada a regular concessão das pausas de recuperação térmica, razão pela qual rejeito o pedido em referência. Honorários. Perícia técnica. Consoante dispõe o art. 790-B da CLT, no processo trabalhista a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à "parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda beneficiária da justiça gratuita". Levando-se em conta o exímio trabalho realizado pelo perito, fixo os honorários periciais com base no valor máximo previsto pelo CSJT, à época do respectivo pagamento, a ser suportado pela reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B, parágrafo primeiro), admitindo-se a dedução de valores eventualmente adiantados a este título. Horas extras. Nulidade do sistema de compensação. O reclamante postula o reconhecimento da nulidade do sistema de compensação implementado pela ré em razão de irregularidades em sua implementação – notadamente, no que concerne à não disponibilização do saldo do banco de horas e à ausência de autorização das autoridades competentes para instituição do banco de horas, considerando que o labor era prestado em condições insalubres. Primeiramente, constato que, contrariando frontalmente o teor da exordial, tanto a testemunha obreira quanto a patronal declararam que os empregados tinham, sim, pleno acesso ao extrato do banco de horas. Prosseguindo, o labor em condições insalubres somente veio a ser reconhecido neste ato, e não pela ausência de entrega de epi’s propriamente dita, mas, sim, pela inobservância de sua vida útil – irregularidade que persistiu por menos de um ano. Logo, entendo não ser razoável falar em nulidade do sistema de compensação regularmente concebido em virtude do descumprimento apenas pontual e parcial da obrigação reconhecida em juízo. Destarte, indefiro a pretensão em comento. Tempo à disposição – troca de uniforme. O reclamante alega que “passava cerca de 40 (quarenta) minutos por dia para realizar a troca de uniforme com os EPIs exigidos pela empresa, além da espera em fila e somente então bater o ponto”. Postula, então, que os minutos delimitados sejam reconhecidos como tempo à disposição da reclamada. Ocorre que, em total descompasso com a tese vertida na inicial, em audiência o autor declarou que registrava o ponto “antes de colocar o uniforme e “no final do expediente (...) tirava o uniforme antes do registro do horário final”. Confirmou, portanto, a alegação da reclamada no sentido de que o tempo gasto na troca de uniforme era regularmente computado como de efetiva jornada. Desta feita, com base no depoimento pessoal do demandante, a rejeição do pleito é medida impositiva. Rescisão indireta. O reclamante postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho em virtude das irregularidades cometidas pela reclamada - justamente aquelas que foram objeto de apreciação individualizada nesta sentença. Analiso. Nos exatos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Porém, para considerar falta grave atribuída ao empregador é necessário que os fatos invocados pelo trabalhador tornem impossível ou desaconselhável a continuidade do vínculo empregatício. Nessa linha de raciocínio, a análise da falta cometida pelo empregador é semelhante àquela feita diante de uma alegação de justa causa praticada pelo trabalhador, em conformidade com o o art. 482 da CLT. Deste modo, tal como se dá no reconhecimento da justa causa do trabalhador, o fato que se imputa ao empregador deve ser comprovado por meio de elementos firmes e convincentes, além de se revestirem de gravidade tal que torne insustentável a manutenção do vínculo de emprego. A resolução contratual calcada em falta grave deve ser examinada segundo o critério da determinância, que busca afastar determinados comportamentos e situações em que o empregado se vincula ao seu empregador enquanto lhe é conveniente, prosseguindo no curso regular do contrato de trabalho, para, depois, invocar os motivos supostamente graves como melhor lhe aprouver. Em síntese, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser aplicada de forma cautelosa e comedida, devendo o magistrado trabalhista buscar ao máximo preservar o vínculo de emprego, diante de ocorrências de faltas patronais menos expressivas e passíveis de recomposição. No presente caso, contudo, foram integralmente indeferidas as pretensões relacionadas à supressão de horas extras (tempo de espera), nulidade do sistema de banco de horas e supressão do intervalo de recuperação térmica. Ademais, foi reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade por um período de menos de nove meses, ao passo que o contrato perdurou por mais de cinco anos. Há de se considerar, mais uma vez, que o supracitado adicional foi deferido não pela ausência de entrega de protetor auricular, mas pela inobservância da vida útil informada pelo fabricante do mesmo. Em outras palavras, o deferimento do pleito deveu-se à inobservância de um requisito formal, e não à comprovação da efetiva exposição do autor ao agente insalubre. Por todo exposto, dadas as particularidades do caso, entendo que a falta patronal não é grave o suficiente para chancelar a ruptura contratual por justo motivo. Consequentemente, resta rejeitada a pretensão em comento. Logo, por mero consectário, reconheço que término do contrato se deu por iniciativa do reclamante (pedido de demissão). Na ausência de prova em contrário, considero que o término do contrato se deu em 01/06/2024 – dia imediatamente posterior ao término das férias do autor. Excepcionalmente, determino que a Secretaria do Juízo proceda à baixa na CTPS do autor após o trânsito em julgado. Diante da modalidade rescisória reconhecida, indefiro as pretensões relativas a aviso prévio – inclusive quanto à projeção em férias e décimo terceiro salário -, indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS com liberação dos respectivos depósitos e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Prosseguindo, considerando que a remuneração é composta pela íntegra das parcelas de natureza salarial, fica desde já estabelecido que no momento da liquidação do julgado deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) nos termos do artigo 142 da CLT e súmula 7 do TST, as férias vencidas e proporcionais devem ter por base "a média do período aquisitivo" "com base na remuneração devida na data da extinção do contrato"; b) o 13º salário (inclusive proporcional) deve observar, nos termos do artigo 3º da Lei 4.090/62, "a remuneração do mês da rescisão". Isto posto, considerando que, de acordo com as provas constituídas nos autos, as férias de 2022/2023 foram regularmente quitadas e usufruídas, defiro as seguintes parcelas à parte autora, ficando determinada, desde já, a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos a idêntico título: -saldo de salário de junho de 2024 (um dia); -férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2023/2024 (11/12); -13º salário proporcional de 2024 (5/12). Determino que a reclamada comprove nos autos os depósitos para o FGTS referentes a todo contrato de trabalho (8%), sob pena de execução pelo equivalente apurado em liquidação, devendo o montante ser depositado na conta fundiária vinculada à autora. Prosseguindo, ampla controvérsia instaurada acerca das verbas rescisórias afasta a incidência da multa inserta no artigo 467 da CLT. Ademais, o reconhecimento em juízo da rescisão contratual obsta a aplicação da multa a que alude o artigo 477, §8º, da CLT. Destarte, julgo improcedente os pedidos. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Honorários sucumbenciais. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, houve o acréscimo do art. 791-A ao Diploma Celetista, instituindo os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo celetista, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Registro que são devidos honorários sucumbenciais pela reclamada quanto às pretensões acolhidas em parte, conforme aplicação por analogia da súmula 326 do C. TST. No que diz respeito aos honorários devidos pelo autor, observo que quando do julgamento da ADI 5.766, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, §4º, da CLT, vigorando o entendimento de que os valores da condenação ficarão sob condição suspensiva e serão exigíveis apenas se comprovada alteração do estado de insuficiência de recursos. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade do caput do supracitado artigo celetista. Desta feita, seguindo o mesmo parâmetro anteriormente adotado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Da correção monetária e juros de mora. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Posto isso, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face da ré, condenando-a a pagar e a cumprir, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado (parágrafo primeiro do art. 832 da CLT), as parcelas e as obrigações deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Deferida a gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se”. Fica restituído o prazo recursal às partes. DISPOSITIVO Posto isto, recebo os presentes embargos declaratórios opostos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MESSIAS MESQUITA CRUZ

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Joao Getulio Rodrigues x Futura Agronegocios Ltda

ID: 318204576

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011234-16.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GETULIO RODRIGUES

Polo Passivo:

FUTURA AGRONEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONIDAS FREDERICO DIAS PACHECO

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HERMANO RESENDE LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BARBOSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO ATOrd 0011234-16.2024.5.18.0291 AUTOR: JOAO GETULIO RODRIGUES RÉU: FUTURA AGRONEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO ATOrd 0011234-16.2024.5.18.0291 AUTOR: JOAO GETULIO RODRIGUES RÉU: FUTURA AGRONEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a4e9c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, pagamento de horas extras, horas de sobreaviso, domingos e feriados trabalhados e seus reflexos, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. Os reclamados compareceram à audiência, apresentando defesa. A tentativa de conciliação não obteve êxito. Houve produção prova oral. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais por memoriais. É o relatório. II – Fundamentação. Valor da causa. Limitação. Tendo a parte autora afirmado, de forma expressa, que indicou valores por mera estimativa, o valor de eventual condenação não deve se limitar ao valor dos pedidos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18 ,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT18, ROT - 0010331-87.2021.5.18.0128, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/11/2021). É o que fica estabelecido. Inépcia da Petição Inicial. A Reclamada arguiu preliminar de inépcia da inicial quanto aos pedidos de horas extras, sobreaviso e domingos e feriados, alegando que o Reclamante não teria especificado a quantidade de horas extras e em sobreaviso. Razão não lhe assiste. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, o art. 840, §1º da CLT dispõe que sendo a petição inicial escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Constato que os pedidos elencados na inicial são certos, determinados e aos mesmos foram atribuídos valores correspondentes, tudo de conformidade com a mencionada norma. Ademais verifico que, ao contrário do alegado, a parte ré teve condições suficientes de deduzir sua defesa de forma exaustiva, demonstrando que identificou na inicial a causa de pedir e seu silogismo; inexistindo, assim, qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. Assim sendo, rejeito a preliminar de inépcia. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho, presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, além da condição de que os meios de prova estejam ao alcance exclusivo de uma das partes. No caso posto em julgamento, percebo que as partes trouxeram aos autos as provas que lhe cabiam, dentro do que foi proposto na inicial, não prevalecendo qualquer discrepância de capacidade probatória apta a autorizar a inversão deste ônus, sem que tal medida acarretasse pesar excessivo e injusto à parte adversa. Logo, observado o princípio da aptidão para a prova e os dispositivos legais que regulam o tema (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC), não há o que se falar em inversão do ônus da prova no presente caso. Rejeito. Jornada de Trabalho. Horas extras O reclamante alega que foi contratado em 01/06/2023 pela reclamada, como Analista de Crédito, com salário mensal de R$ 3.500,00, sendo dispensado sem justa causa em 18/11/2024. Aduz que tinha uma jornada de trabalho de 8 horas diárias de segunda a sexta-feira, totalizando 40 horas semanais, com expediente das 07:00 às 17:00, 02 horas de intervalo de almoço na entressafra (janeiro a setembro), e de 01 hora e 30 minutos na safra (outubro a dezembro), incluindo sábados alternados das 07:00 às 10:00. Afirma que, nos três primeiros meses, houve controle de ponto eletrônico e registro de horas extras, que foram pagas apenas em rescisão complementar e fora do prazo legal. Sustenta ainda que, após esse período, a reclamada aboliu unilateralmente o controle de ponto para os analistas de crédito, porém sua jornada e as horas extras continuaram as mesmas, sendo que parte do trabalho era interno e passível de controle, inclusive por solicitações via WhatsApp fora do horário. Diante do exposto, requer o pagamento de horas extras não remuneradas referentes ao período de aproximadamente 1 ano e 2 meses, a partir do quarto mês de contrato(01/09/2023). Por sua vez, a reclamada afirma que o reclamante marcou ponto apenas nos três primeiros meses devido ao período de experiência e treinamento, no qual permaneceu majoritariamente na sede. Após esse período, ele passou a exercer plenamente sua função, que envolvia atividades predominantemente externas e sem controle efetivo de jornada, enquadrando-se no Art. 62, I, da CLT, o que foi anotado no eSocial (ID 835708a) e em seu sistema interno (ID 68b7a2a). Pois bem. Este Juízo, ao analisar o conjunto probatório, observa que a reclamada, de fato, juntou controles de ponto referentes aos três primeiros meses do contrato (Ids d025e65 fls. 156/157 a id. C70d85c fls .179). A própria confissão da reclamada de que as horas extras desse período foram pagas, ainda que a destempo, corrobora a tese de que havia efetivamente labor extraordinário e que a empresa possuía os meios para registrá-lo e controlá-lo. A questão crucial reside no período subsequente aos três meses iniciais. Nesse diapasão, o C. TST, por meio da Súmula 338, I, orienta que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, a Reclamada alegou a impossibilidade de controle de jornada, mas as provas produzidas demonstram a existência de ferramentas que permitem, no mínimo, o controle da jornada ou a aferição indireta do tempo à disposição. De início, cito que o reclamante anexou prints de WhatsApp (ID 530fc86 fls. 63/71) que demonstram solicitações de trabalho fora do horário normal, inclusive quando o autor já se encontrava em sua residência. Tais comunicações eletrônicas, especialmente com solicitações de "liberando senhas para o faturamento, analisando e liberando créditos para clientes" fora do expediente, são fortes indícios de que a reclamada tinha, sim, meios de controle da jornada do reclamante ou, no mínimo, de sua disponibilidade e de efetiva prestação de serviços. Portanto, a exigência ou a necessidade de o empregado estar conectado e ativo em seu horário de descanso, mesmo que para resolver demandas pontuais, descaracteriza o efetivo gozo do repouso e impõe um ônus que deve ser compensado. A jurisprudência trabalhista tem se inclinado a reconhecer o direito às horas extras quando comprovado que o empregado, ainda que à distância, estava à disposição e executava trabalho em tempo que deveria ser de descanso. Passo à análise da prova oral. "Depoimento pessoal da preposta da reclamada: "que pode ter havido algumas ocasiões que o autor pode ter liberado a senha para emissão de faturamentos, no período noturno; que não sabe dizer se houve o pagamento de horas extras e se houve supressão; que nos três primeiros meses o contrato houve o período de experiência, que não chegou ao conhecimento do depoente o conflito do autor com o gerente comercial; que não tem conhecimento de antes do final do contrato de trabalho do autor houve abertura da vaga por ele ocupada, que o trabalho do analista se dá 07 às 17 ou 07h30 as 17h30, que durante a safra, de setembro até abril, há prorrogações de jornada e também trabalho aos sábados, das 07 às 11horas; que após o treinamento o autor não foi submetido a controle de horário, mesmo quando o expediente fosse interno ou estivesse trabalhando em outras cidades; que o treinamento se deu nos primeiros três meses; que não havia necessariamente regime de plantão, mas, em tese, o autor ficava disponível no período de safra para atender alguma solicitação da empresa; que o autor foi algumas vezes para Uberlândia para participar de reuniões; que as reuniões não foram feitas para desqualificar o trabalho do autor, que tais reuniões foram feitas para alinhamento de algumas questões; que o Ronaldo levantou e saiu da sala em razão de um desentendimento com outro empregado; que não se recorda quando o autor foi contratado. (id. cfa768e fls 202/203) Primeira testemunha da reclamada: KAIQUE ARAGÃO AMARAL ""(...)que foi fornecido veículo ao autor, que o depoente é submetido a controle de ponto, na medida em que sua função é interna, que a atividade do analista é tanto interna quanto externa; que não sabe mensurar se a atividade é mais interna ou externa, que pelo que sabe o analista de credito não é submetido a controle de ponto, "até mesmo pela jornadas externas que tem", que a safra é de setembro a dezembro, no departamento do depoente, que o depoente se refere apenas ao plantio, que nunca ficou sabendo de nada vexatório em relação ao autor, que nunca viu o autor triste,que considera o ambiente de trabalho harmônico, com boa comunicação. Que a sala do autor não era próxima à do depoente, que a parte comercial ganha comissão, que não ouviu o comentário de que Ronaldo "pediu a cabeça" do autor; que o depoente não conta com carro disponibilizado pela empresa, mas já teve; que acredita que pode haver solicitações fora do expediente de trabalho, como a liberação de senhas, para vendas e créditos..”.(id. cfa768e fls 203) Como se vê, a preposta da Reclamada afirmou que "pode ter havido algumas ocasiões que o autor pode ter liberado a senha para emissão de faturamentos, no período noturno". Esta admissão é de extrema relevância, pois indica que, mesmo fora do expediente usual, o Reclamante era acionado e realizava tarefas para a empresa, evidenciando a possibilidade de controle remoto de sua jornada, ou, no mínimo, que estava à disposição da empregadora. A preposta também confirmou que, durante o período de safra(setembro a abril), havia prorrogações de jornada e trabalho aos sábados, e que, "em tese, o autor ficava disponível no período de safra para atender alguma solicitação da empresa". Tais declarações contradizem a tese de total ausência de controle ou incompatibilidade. Neste mesmo sentindo, a testemunha da Reclamada, KAIQUE ARAGÃO AMARAL, embora tenha afirmado que o "analista de credito não é submetido a controle de ponto, 'até mesmo pela jornadas externas que tem'", reconheceu que "a atividade do analista é tanto interna quanto externa" e, mais importante, que "acredita que pode haver solicitações fora do expediente de trabalho, como a liberação de senhas, para vendas e créditos." Este último ponto reforça a tese do Reclamante de que a empresa possuía meios de controlar ou, no mínimo, de exigir trabalho fora do horário, o que descaracteriza a alegada incompatibilidade de controle. As alegações do Reclamante de que trabalhava em sala própria na empresa, de que o sistema de ponto foi abolido unilateralmente após 3(três) meses, e que o trabalho desempenhado foi o mesmo dos 3 primeiros meses (período em que havia registro e apuração de horas extras), somadas aos "prints de WhatsApp" (ID 530fc86 fls. 63/71)) mencionados acima como prova de solicitações fora do horário, são robustecidas pelos depoimentos. A Reclamada não conseguiu comprovar a total ausência de controle ou a impossibilidade de fiscalização da jornada do Reclamante após os três primeiros meses, ônus que lhe incumbia. Pelo contrário, as próprias provas por ela produzidas indicam que a natureza do trabalho permitia e, de fato, ensejava acionamentos fora do horário. Consequentemente, não há falar em enquadramento do autor nas regras do art. 62, I, da CLT, estando a mesmo sujeita às regras celetistas da jornada de trabalho. Desta forma, ante a não implementação de controle de ponto pelo empregador, há campo propício para a incidência da súmula 338 do TST, que autoriza a inversão do ônus probatório quanto à jornada de trabalho, pelo que, diante da ausência de prova, presumem-se verdadeiros os horários indicados pelo empregado, qual seja, entressafra (janeiro a setembro): Segunda a sexta-feira, das 07:00 às 17:00, com 02 horas de intervalo, e safra (outubro a dezembro): Segunda a sexta-feira, das 07:00 às 17:00, com 01 hora e 30 minutos de intervalo, e sábados alternados das 07:00 às 10:00. Prosseguindo, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras a 50%, nos exatos termos da inicial, decorrentes da extrapolação aos módulos diário e semanal da jornada de trabalho, de forma não cumulativa (art. 7, XIII, da Constituição da República, aliado ao artigo 58, § 1º, da CLT). Para o cômputo das horas extras será observado o divisor 220, na forma da súmula 264 do TST. Face à habitualidade, defiro reflexos das horas extras em DSR e, após a inclusão deste na base de cálculo, em saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%. Horas de sobreaviso O autor também afirma ter ficado em regime de sobreaviso várias vezes por semana, com plantões de 12(doze) horas, aguardando chamados via celular corporativo ou pessoal. Essa condição, segundo ele, restringia sua liberdade e direito ao descanso. Por isso, requer o pagamento de horas de sobreaviso (com adicional de 1/3), com reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS (depósitos e multa de 40%). Pois bem O regime de sobreaviso, conforme artigo 244, § 2º, da CLT, caracteriza-se quando o empregado é obrigado a permanecer em sua residência ou em local definido, aguardando ordens do empregador, com sua liberdade de locomoção restrita. O doutrinador Maurício Godinho Delgado, assim nos ensina: "(...) Por tempo de sobreaviso (horas sobreaviso) compreende-se o período tido como integrante do contrato e do tempo de serviço obreiro em que o ferroviário 'permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço' (art. 224, § 2º, CLT). Aqui a lei cria outra noção intermediária entre o tempo laborado ou à disposição e o tempo extracontratual: o obreiro tem sua disponibilidade pessoal relativamente restringida(afinal, tem de permanecer em sua residência, aguardando o chamado para o serviço), razão por que o Direito, mais uma vez, confere consequência contratual a este período. Contudo, o trabalhador não está efetivamente laborando, o que faz com que a consequência contratual não seja também plena. Note-se que a ordem jurídica não considera, é claro, esta situação igual à do tempo à disposição no centro do trabalho; não a considera, inclusive, tão restritiva quanto a do tempo prontidão. Por isso, confere-lhe menor peso jurídico. Ressalte-se que, de fato, a restrição à disponibilidade pessoal obreira verificada nas horas de sobreaviso é muito menor do que a ocorrida nas horas de prontidão, pois, afinal, o trabalhador permanece em sua residência, não tendo de se deslocar para o estabelecimento empresarial ou suas cercanias. Dispõe a CLT que a escala de sobreaviso não poderá, licitamente, ultrapassar vinte e quatro horas (§ 2º, art. 224). Também esta norma é, inquestionavelmente, de caráter administrativo, razão pela qual sua inobservância não altera a natureza jurídica do tempo sobreaviso superior à 24ª hora e nem as regras incidentes sobre sua integração ao contrato de trabalho. (...) Assim, estabelece a lei que as horas de sobreaviso, 'para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal' (art. 224, § 2º, CLT)." (grifei) Ressalte-se, por oportuno, que a Súmula 428, do c. TST, já pacificou a questão, porquanto o uso de aparelhos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Para a configuração do regime de sobreaviso, ao contrário, faz-se imprescindível a demonstração do controle patronal, além de permanecer o obreiro em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, durante o período de descanso. Eis a redação da Súmula: “SUM - 428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 -DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso” No caso concreto, a alegação de "plantão de doze horas aguardando ser chamado" é corroborada pelas provas. Os já mencionados "prints de WhatsApp" (ID f851c73) demonstram chamados e prestações de serviço fora do horário de expediente. Além disso, a preposta da reclamada confirmou em juízo que, "em tese, o autor ficava disponível no período de safra para atender alguma solicitação da empresa". Tal admissão, somada ao reconhecimento de que o reclamante "pode ter liberado a senha para emissão de faturamentos, no período noturno", indica uma disponibilidade do empregado à disposição da empresa que restringe sua liberdade de locomoção e lazer. Vejo, portanto, que a prova oral faz presumir, em parte, a veracidade das alegações iniciais, porquanto ficou demonstrado que havia o chamado do reclamante, durante o período de descanso, para a prestação de serviços, ainda que não na frequência narrada na petição inicial. Consequentemente, aplica-se ao caso o disposto no art. 244, § 2º, da CLT. Assim, com base na petição inicial, no conjunto das provas, no princípio da razoabilidade e nos termos da citada Súmula 428, do c. TST, desde já autorizada a desconsideração dos dias em que não tenha havido labor, conforme documentação acostada aos autos, defiro o pagamento das 12(doze)horas de sobreaviso, à razão de 1/3 da hora normal de trabalho, as quais foram cumpridas ao longo de todo período contrato, sendo que, para fins de liquidação e na ausência de elementos mais precisos, será considerada a média de 3 (dois) dias por semana. Defiro, ainda, os efeitos reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%. Admite-se a dedução de quaisquer valores eventualmente pagos a título de horas de sobreaviso. Dos Domingos e Feriados Trabalhados O reclamante pleiteou o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. Contudo, a inicial não trouxe alegações específicas de labor em domingos ou feriados, salvo a menção aos sábados alternados na safra, que, por si só, não configuram trabalho em domingos ou feriados. O ônus da prova do trabalho em domingos e feriados, sem a devida compensação ou pagamento, recai sobre o reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Não havendo nos autos qualquer prova ou indício detalhado do alegado labor em domingos e feriados, o pedido não pode prosperar. Julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. Das Multas dos Artigos 477 e 467 da CLT É incontroverso que o Reclamante foi admitido em 01/06/2023 na função de analista de crédito e dispensado sem justa causa em 18/11/2024 (com aviso prévio indenizado). Quanto ao acerto rescisório, o Reclamante alegou que as verbas não foram quitadas integralmente e no prazo legal, com pagamentos parciais em 28/11/2024 (ID f05a86b) e uma complementação em 05/12/2024 (ID d025e65). A Reclamada não contestou as datas dos pagamentos, apenas sua integralidade. O pagamento parcial em 28/11/2024 e o pagamento da complementação (referente às horas extras dos 3 primeiros meses) em 05/12/2024, após o prazo legal, configuram a mora do empregador na quitação. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida quando há atraso ou quitação a menor das verbas rescisórias no prazo legal, salvo se o atraso for decorrente de culpa do empregado. Não é o caso dos autos. Portanto, é devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em razão do pagamento intempestivo das verbas rescisórias. Já em sentido diverso, a controvérsia quanto ao direito da parte autora às verbas rescisórias torna controversas tais parcelas, afastando a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Dano Moral O Reclamante alegou ter sofrido dano moral em decorrência de condutas abusivas da Reclamada, como cobranças excessivas, constrangimentos pessoais, perseguição do Gerente Comercial e situação vexatória em reunião. A Reclamada, em sua contestação, negou veementemente todas as alegações do autor e relatou à ausência de dano, nexo causal e culpa. Pois bem O dano moral é a ofensa ao complexo de bens internos que constituem seu patrimônio extrapatrimonial, consubstanciados em vários direitos de natureza fundamental e constitucional, como a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, a vida, integridade física, liberdade e dignidade, conforme positivado no art. 5º da Constituição Federal. Incide em quaisquer das facetas da complexa personalidade humana. A definição há de ser suficientemente ampla para exaltar o homem em toda a sua dimensão, quer como corpo, quer como espírito, pondo sua dignidade como centro do sistema jurídico. Assim, há dano moral quando o homem é atingido em direitos físicos (vida e integridade física), em direitos psíquicos (integridade mental, a liberdade de expressão, a intimidade), e, finalmente, em direitos morais (atributos da pessoa face à sociedade em que vive, como a honra, a identidade). Fixadas tais premissas, entendo que os elementos probatórios presentes nos autos não abrigam a tese obreira. As provas documentais (conversas de WhatsApp) indicam solicitações de trabalho fora do horário, mas não demonstram caráter vexatório ou humilhante, sendo comunicações informais de colaboração sem comprovação de imposição excessiva ou retaliações. Os depoimentos da preposta e da testemunha da Reclamada confirmam a possibilidade de trabalho fora do expediente e a ausência de controle de ponto, mas não corroboram as alegações de assédio moral, perseguição ou constrangimento. Por sua vez, o autor não conduziu qualquer testemunha à audiência, tampouco apresentou qualquer outra prova capaz de confirmar as alegadas ofensas supostamente praticadas em seu desfavor, sobre cobranças, retaliações e comentários depreciativos. Desta forna, entendo que, apesar de indícios de jornada além do usual, não houve prova de que a conduta patronal atingiu a dignidade ou integridade psíquica do autor em grau que justifique indenização por dano moral, levando ao indeferimento do pedido correspondente. Portanto, não havendo comprovação de todos elementos jurídicos que compõe o primado da responsabilidade civil (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), notadamente o ato ilícito patronal, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Grupo Econômico O Reclamante postulou o reconhecimento de grupo econômico entre as Reclamadas FUTURA AGRONEGOCIOS LTDA (ORIZONA-GO) e FUTURA AGRONEGOCIOS LTDA (IPAMERI-GO), pleiteando a responsabilidade solidária de ambas pelas verbas trabalhistas. As Reclamadas, em sua contestação, sequer impugnaram especificamente a alegação de grupo econômico. Como prova pré-constituída, o autor juntou aos autos consultas de pessoa jurídica das duas empresas (id. 5519A06 FLS. 60/61). De fato, essas consultas confirmam integralmente a identidade dos sócios FABIANO DENIS DE PAULA e ALESSANDRA RAMOS NUNES DE PAULA em ambas as empresas, bem como a similitude de seus objetos sociais (CNAEs) e a utilização dos nomes fantasia "FUTURA ORIZONA" e "FUTURA IPAMERI" . A identidade societária, os objetos sociais idênticos e a utilização de nomes fantasia que remetem a uma mesma marca ("Futura") com ramificações regionais são elementos mais do que suficientes para inferir o interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta, caracterizando um grupo econômico por coordenação, mesmo sem a prova de subordinação hierárquica. Dessa forma, tenho como processualmente comprovada a formação de grupo econômico entre os reclamados, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual impõe-se a condenação dos litisconsortes passivos de forma solidária pelos créditos reconhecidos à autora. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Honorários sucumbenciais. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, houve o acréscimo do art. 791-A ao Diploma Celetista, instituindo os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo celetista, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Registro que são devidos honorários sucumbenciais pela reclamada quanto às pretensões acolhidas em parte, conforme aplicação por analogia da súmula 326 do C. TST. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Da correção monetária e juros de mora. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Posto isso, decido JULGAR PROCEDENTES os pleitos formulados pelo autor em face das reclamadas, condenando-as a pagarem e a cumprirem, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado (parágrafo primeiro do art. 832 da CLT), as parcelas e as obrigações deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Deferida a gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GETULIO RODRIGUES

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Joao Getulio Rodrigues x Futura Agronegocios Ltda

ID: 318204592

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011234-16.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GETULIO RODRIGUES

Polo Passivo:

FUTURA AGRONEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONIDAS FREDERICO DIAS PACHECO

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HERMANO RESENDE LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BARBOSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO ATOrd 0011234-16.2024.5.18.0291 AUTOR: JOAO GETULIO RODRIGUES RÉU: FUTURA AGRONEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO ATOrd 0011234-16.2024.5.18.0291 AUTOR: JOAO GETULIO RODRIGUES RÉU: FUTURA AGRONEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a4e9c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, pagamento de horas extras, horas de sobreaviso, domingos e feriados trabalhados e seus reflexos, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. Os reclamados compareceram à audiência, apresentando defesa. A tentativa de conciliação não obteve êxito. Houve produção prova oral. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais por memoriais. É o relatório. II – Fundamentação. Valor da causa. Limitação. Tendo a parte autora afirmado, de forma expressa, que indicou valores por mera estimativa, o valor de eventual condenação não deve se limitar ao valor dos pedidos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18 ,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT18, ROT - 0010331-87.2021.5.18.0128, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/11/2021). É o que fica estabelecido. Inépcia da Petição Inicial. A Reclamada arguiu preliminar de inépcia da inicial quanto aos pedidos de horas extras, sobreaviso e domingos e feriados, alegando que o Reclamante não teria especificado a quantidade de horas extras e em sobreaviso. Razão não lhe assiste. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, o art. 840, §1º da CLT dispõe que sendo a petição inicial escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Constato que os pedidos elencados na inicial são certos, determinados e aos mesmos foram atribuídos valores correspondentes, tudo de conformidade com a mencionada norma. Ademais verifico que, ao contrário do alegado, a parte ré teve condições suficientes de deduzir sua defesa de forma exaustiva, demonstrando que identificou na inicial a causa de pedir e seu silogismo; inexistindo, assim, qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. Assim sendo, rejeito a preliminar de inépcia. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho, presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, além da condição de que os meios de prova estejam ao alcance exclusivo de uma das partes. No caso posto em julgamento, percebo que as partes trouxeram aos autos as provas que lhe cabiam, dentro do que foi proposto na inicial, não prevalecendo qualquer discrepância de capacidade probatória apta a autorizar a inversão deste ônus, sem que tal medida acarretasse pesar excessivo e injusto à parte adversa. Logo, observado o princípio da aptidão para a prova e os dispositivos legais que regulam o tema (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC), não há o que se falar em inversão do ônus da prova no presente caso. Rejeito. Jornada de Trabalho. Horas extras O reclamante alega que foi contratado em 01/06/2023 pela reclamada, como Analista de Crédito, com salário mensal de R$ 3.500,00, sendo dispensado sem justa causa em 18/11/2024. Aduz que tinha uma jornada de trabalho de 8 horas diárias de segunda a sexta-feira, totalizando 40 horas semanais, com expediente das 07:00 às 17:00, 02 horas de intervalo de almoço na entressafra (janeiro a setembro), e de 01 hora e 30 minutos na safra (outubro a dezembro), incluindo sábados alternados das 07:00 às 10:00. Afirma que, nos três primeiros meses, houve controle de ponto eletrônico e registro de horas extras, que foram pagas apenas em rescisão complementar e fora do prazo legal. Sustenta ainda que, após esse período, a reclamada aboliu unilateralmente o controle de ponto para os analistas de crédito, porém sua jornada e as horas extras continuaram as mesmas, sendo que parte do trabalho era interno e passível de controle, inclusive por solicitações via WhatsApp fora do horário. Diante do exposto, requer o pagamento de horas extras não remuneradas referentes ao período de aproximadamente 1 ano e 2 meses, a partir do quarto mês de contrato(01/09/2023). Por sua vez, a reclamada afirma que o reclamante marcou ponto apenas nos três primeiros meses devido ao período de experiência e treinamento, no qual permaneceu majoritariamente na sede. Após esse período, ele passou a exercer plenamente sua função, que envolvia atividades predominantemente externas e sem controle efetivo de jornada, enquadrando-se no Art. 62, I, da CLT, o que foi anotado no eSocial (ID 835708a) e em seu sistema interno (ID 68b7a2a). Pois bem. Este Juízo, ao analisar o conjunto probatório, observa que a reclamada, de fato, juntou controles de ponto referentes aos três primeiros meses do contrato (Ids d025e65 fls. 156/157 a id. C70d85c fls .179). A própria confissão da reclamada de que as horas extras desse período foram pagas, ainda que a destempo, corrobora a tese de que havia efetivamente labor extraordinário e que a empresa possuía os meios para registrá-lo e controlá-lo. A questão crucial reside no período subsequente aos três meses iniciais. Nesse diapasão, o C. TST, por meio da Súmula 338, I, orienta que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, a Reclamada alegou a impossibilidade de controle de jornada, mas as provas produzidas demonstram a existência de ferramentas que permitem, no mínimo, o controle da jornada ou a aferição indireta do tempo à disposição. De início, cito que o reclamante anexou prints de WhatsApp (ID 530fc86 fls. 63/71) que demonstram solicitações de trabalho fora do horário normal, inclusive quando o autor já se encontrava em sua residência. Tais comunicações eletrônicas, especialmente com solicitações de "liberando senhas para o faturamento, analisando e liberando créditos para clientes" fora do expediente, são fortes indícios de que a reclamada tinha, sim, meios de controle da jornada do reclamante ou, no mínimo, de sua disponibilidade e de efetiva prestação de serviços. Portanto, a exigência ou a necessidade de o empregado estar conectado e ativo em seu horário de descanso, mesmo que para resolver demandas pontuais, descaracteriza o efetivo gozo do repouso e impõe um ônus que deve ser compensado. A jurisprudência trabalhista tem se inclinado a reconhecer o direito às horas extras quando comprovado que o empregado, ainda que à distância, estava à disposição e executava trabalho em tempo que deveria ser de descanso. Passo à análise da prova oral. "Depoimento pessoal da preposta da reclamada: "que pode ter havido algumas ocasiões que o autor pode ter liberado a senha para emissão de faturamentos, no período noturno; que não sabe dizer se houve o pagamento de horas extras e se houve supressão; que nos três primeiros meses o contrato houve o período de experiência, que não chegou ao conhecimento do depoente o conflito do autor com o gerente comercial; que não tem conhecimento de antes do final do contrato de trabalho do autor houve abertura da vaga por ele ocupada, que o trabalho do analista se dá 07 às 17 ou 07h30 as 17h30, que durante a safra, de setembro até abril, há prorrogações de jornada e também trabalho aos sábados, das 07 às 11horas; que após o treinamento o autor não foi submetido a controle de horário, mesmo quando o expediente fosse interno ou estivesse trabalhando em outras cidades; que o treinamento se deu nos primeiros três meses; que não havia necessariamente regime de plantão, mas, em tese, o autor ficava disponível no período de safra para atender alguma solicitação da empresa; que o autor foi algumas vezes para Uberlândia para participar de reuniões; que as reuniões não foram feitas para desqualificar o trabalho do autor, que tais reuniões foram feitas para alinhamento de algumas questões; que o Ronaldo levantou e saiu da sala em razão de um desentendimento com outro empregado; que não se recorda quando o autor foi contratado. (id. cfa768e fls 202/203) Primeira testemunha da reclamada: KAIQUE ARAGÃO AMARAL ""(...)que foi fornecido veículo ao autor, que o depoente é submetido a controle de ponto, na medida em que sua função é interna, que a atividade do analista é tanto interna quanto externa; que não sabe mensurar se a atividade é mais interna ou externa, que pelo que sabe o analista de credito não é submetido a controle de ponto, "até mesmo pela jornadas externas que tem", que a safra é de setembro a dezembro, no departamento do depoente, que o depoente se refere apenas ao plantio, que nunca ficou sabendo de nada vexatório em relação ao autor, que nunca viu o autor triste,que considera o ambiente de trabalho harmônico, com boa comunicação. Que a sala do autor não era próxima à do depoente, que a parte comercial ganha comissão, que não ouviu o comentário de que Ronaldo "pediu a cabeça" do autor; que o depoente não conta com carro disponibilizado pela empresa, mas já teve; que acredita que pode haver solicitações fora do expediente de trabalho, como a liberação de senhas, para vendas e créditos..”.(id. cfa768e fls 203) Como se vê, a preposta da Reclamada afirmou que "pode ter havido algumas ocasiões que o autor pode ter liberado a senha para emissão de faturamentos, no período noturno". Esta admissão é de extrema relevância, pois indica que, mesmo fora do expediente usual, o Reclamante era acionado e realizava tarefas para a empresa, evidenciando a possibilidade de controle remoto de sua jornada, ou, no mínimo, que estava à disposição da empregadora. A preposta também confirmou que, durante o período de safra(setembro a abril), havia prorrogações de jornada e trabalho aos sábados, e que, "em tese, o autor ficava disponível no período de safra para atender alguma solicitação da empresa". Tais declarações contradizem a tese de total ausência de controle ou incompatibilidade. Neste mesmo sentindo, a testemunha da Reclamada, KAIQUE ARAGÃO AMARAL, embora tenha afirmado que o "analista de credito não é submetido a controle de ponto, 'até mesmo pela jornadas externas que tem'", reconheceu que "a atividade do analista é tanto interna quanto externa" e, mais importante, que "acredita que pode haver solicitações fora do expediente de trabalho, como a liberação de senhas, para vendas e créditos." Este último ponto reforça a tese do Reclamante de que a empresa possuía meios de controlar ou, no mínimo, de exigir trabalho fora do horário, o que descaracteriza a alegada incompatibilidade de controle. As alegações do Reclamante de que trabalhava em sala própria na empresa, de que o sistema de ponto foi abolido unilateralmente após 3(três) meses, e que o trabalho desempenhado foi o mesmo dos 3 primeiros meses (período em que havia registro e apuração de horas extras), somadas aos "prints de WhatsApp" (ID 530fc86 fls. 63/71)) mencionados acima como prova de solicitações fora do horário, são robustecidas pelos depoimentos. A Reclamada não conseguiu comprovar a total ausência de controle ou a impossibilidade de fiscalização da jornada do Reclamante após os três primeiros meses, ônus que lhe incumbia. Pelo contrário, as próprias provas por ela produzidas indicam que a natureza do trabalho permitia e, de fato, ensejava acionamentos fora do horário. Consequentemente, não há falar em enquadramento do autor nas regras do art. 62, I, da CLT, estando a mesmo sujeita às regras celetistas da jornada de trabalho. Desta forma, ante a não implementação de controle de ponto pelo empregador, há campo propício para a incidência da súmula 338 do TST, que autoriza a inversão do ônus probatório quanto à jornada de trabalho, pelo que, diante da ausência de prova, presumem-se verdadeiros os horários indicados pelo empregado, qual seja, entressafra (janeiro a setembro): Segunda a sexta-feira, das 07:00 às 17:00, com 02 horas de intervalo, e safra (outubro a dezembro): Segunda a sexta-feira, das 07:00 às 17:00, com 01 hora e 30 minutos de intervalo, e sábados alternados das 07:00 às 10:00. Prosseguindo, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras a 50%, nos exatos termos da inicial, decorrentes da extrapolação aos módulos diário e semanal da jornada de trabalho, de forma não cumulativa (art. 7, XIII, da Constituição da República, aliado ao artigo 58, § 1º, da CLT). Para o cômputo das horas extras será observado o divisor 220, na forma da súmula 264 do TST. Face à habitualidade, defiro reflexos das horas extras em DSR e, após a inclusão deste na base de cálculo, em saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%. Horas de sobreaviso O autor também afirma ter ficado em regime de sobreaviso várias vezes por semana, com plantões de 12(doze) horas, aguardando chamados via celular corporativo ou pessoal. Essa condição, segundo ele, restringia sua liberdade e direito ao descanso. Por isso, requer o pagamento de horas de sobreaviso (com adicional de 1/3), com reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS (depósitos e multa de 40%). Pois bem O regime de sobreaviso, conforme artigo 244, § 2º, da CLT, caracteriza-se quando o empregado é obrigado a permanecer em sua residência ou em local definido, aguardando ordens do empregador, com sua liberdade de locomoção restrita. O doutrinador Maurício Godinho Delgado, assim nos ensina: "(...) Por tempo de sobreaviso (horas sobreaviso) compreende-se o período tido como integrante do contrato e do tempo de serviço obreiro em que o ferroviário 'permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço' (art. 224, § 2º, CLT). Aqui a lei cria outra noção intermediária entre o tempo laborado ou à disposição e o tempo extracontratual: o obreiro tem sua disponibilidade pessoal relativamente restringida(afinal, tem de permanecer em sua residência, aguardando o chamado para o serviço), razão por que o Direito, mais uma vez, confere consequência contratual a este período. Contudo, o trabalhador não está efetivamente laborando, o que faz com que a consequência contratual não seja também plena. Note-se que a ordem jurídica não considera, é claro, esta situação igual à do tempo à disposição no centro do trabalho; não a considera, inclusive, tão restritiva quanto a do tempo prontidão. Por isso, confere-lhe menor peso jurídico. Ressalte-se que, de fato, a restrição à disponibilidade pessoal obreira verificada nas horas de sobreaviso é muito menor do que a ocorrida nas horas de prontidão, pois, afinal, o trabalhador permanece em sua residência, não tendo de se deslocar para o estabelecimento empresarial ou suas cercanias. Dispõe a CLT que a escala de sobreaviso não poderá, licitamente, ultrapassar vinte e quatro horas (§ 2º, art. 224). Também esta norma é, inquestionavelmente, de caráter administrativo, razão pela qual sua inobservância não altera a natureza jurídica do tempo sobreaviso superior à 24ª hora e nem as regras incidentes sobre sua integração ao contrato de trabalho. (...) Assim, estabelece a lei que as horas de sobreaviso, 'para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal' (art. 224, § 2º, CLT)." (grifei) Ressalte-se, por oportuno, que a Súmula 428, do c. TST, já pacificou a questão, porquanto o uso de aparelhos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Para a configuração do regime de sobreaviso, ao contrário, faz-se imprescindível a demonstração do controle patronal, além de permanecer o obreiro em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, durante o período de descanso. Eis a redação da Súmula: “SUM - 428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 -DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso” No caso concreto, a alegação de "plantão de doze horas aguardando ser chamado" é corroborada pelas provas. Os já mencionados "prints de WhatsApp" (ID f851c73) demonstram chamados e prestações de serviço fora do horário de expediente. Além disso, a preposta da reclamada confirmou em juízo que, "em tese, o autor ficava disponível no período de safra para atender alguma solicitação da empresa". Tal admissão, somada ao reconhecimento de que o reclamante "pode ter liberado a senha para emissão de faturamentos, no período noturno", indica uma disponibilidade do empregado à disposição da empresa que restringe sua liberdade de locomoção e lazer. Vejo, portanto, que a prova oral faz presumir, em parte, a veracidade das alegações iniciais, porquanto ficou demonstrado que havia o chamado do reclamante, durante o período de descanso, para a prestação de serviços, ainda que não na frequência narrada na petição inicial. Consequentemente, aplica-se ao caso o disposto no art. 244, § 2º, da CLT. Assim, com base na petição inicial, no conjunto das provas, no princípio da razoabilidade e nos termos da citada Súmula 428, do c. TST, desde já autorizada a desconsideração dos dias em que não tenha havido labor, conforme documentação acostada aos autos, defiro o pagamento das 12(doze)horas de sobreaviso, à razão de 1/3 da hora normal de trabalho, as quais foram cumpridas ao longo de todo período contrato, sendo que, para fins de liquidação e na ausência de elementos mais precisos, será considerada a média de 3 (dois) dias por semana. Defiro, ainda, os efeitos reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%. Admite-se a dedução de quaisquer valores eventualmente pagos a título de horas de sobreaviso. Dos Domingos e Feriados Trabalhados O reclamante pleiteou o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. Contudo, a inicial não trouxe alegações específicas de labor em domingos ou feriados, salvo a menção aos sábados alternados na safra, que, por si só, não configuram trabalho em domingos ou feriados. O ônus da prova do trabalho em domingos e feriados, sem a devida compensação ou pagamento, recai sobre o reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Não havendo nos autos qualquer prova ou indício detalhado do alegado labor em domingos e feriados, o pedido não pode prosperar. Julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. Das Multas dos Artigos 477 e 467 da CLT É incontroverso que o Reclamante foi admitido em 01/06/2023 na função de analista de crédito e dispensado sem justa causa em 18/11/2024 (com aviso prévio indenizado). Quanto ao acerto rescisório, o Reclamante alegou que as verbas não foram quitadas integralmente e no prazo legal, com pagamentos parciais em 28/11/2024 (ID f05a86b) e uma complementação em 05/12/2024 (ID d025e65). A Reclamada não contestou as datas dos pagamentos, apenas sua integralidade. O pagamento parcial em 28/11/2024 e o pagamento da complementação (referente às horas extras dos 3 primeiros meses) em 05/12/2024, após o prazo legal, configuram a mora do empregador na quitação. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida quando há atraso ou quitação a menor das verbas rescisórias no prazo legal, salvo se o atraso for decorrente de culpa do empregado. Não é o caso dos autos. Portanto, é devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em razão do pagamento intempestivo das verbas rescisórias. Já em sentido diverso, a controvérsia quanto ao direito da parte autora às verbas rescisórias torna controversas tais parcelas, afastando a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Dano Moral O Reclamante alegou ter sofrido dano moral em decorrência de condutas abusivas da Reclamada, como cobranças excessivas, constrangimentos pessoais, perseguição do Gerente Comercial e situação vexatória em reunião. A Reclamada, em sua contestação, negou veementemente todas as alegações do autor e relatou à ausência de dano, nexo causal e culpa. Pois bem O dano moral é a ofensa ao complexo de bens internos que constituem seu patrimônio extrapatrimonial, consubstanciados em vários direitos de natureza fundamental e constitucional, como a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, a vida, integridade física, liberdade e dignidade, conforme positivado no art. 5º da Constituição Federal. Incide em quaisquer das facetas da complexa personalidade humana. A definição há de ser suficientemente ampla para exaltar o homem em toda a sua dimensão, quer como corpo, quer como espírito, pondo sua dignidade como centro do sistema jurídico. Assim, há dano moral quando o homem é atingido em direitos físicos (vida e integridade física), em direitos psíquicos (integridade mental, a liberdade de expressão, a intimidade), e, finalmente, em direitos morais (atributos da pessoa face à sociedade em que vive, como a honra, a identidade). Fixadas tais premissas, entendo que os elementos probatórios presentes nos autos não abrigam a tese obreira. As provas documentais (conversas de WhatsApp) indicam solicitações de trabalho fora do horário, mas não demonstram caráter vexatório ou humilhante, sendo comunicações informais de colaboração sem comprovação de imposição excessiva ou retaliações. Os depoimentos da preposta e da testemunha da Reclamada confirmam a possibilidade de trabalho fora do expediente e a ausência de controle de ponto, mas não corroboram as alegações de assédio moral, perseguição ou constrangimento. Por sua vez, o autor não conduziu qualquer testemunha à audiência, tampouco apresentou qualquer outra prova capaz de confirmar as alegadas ofensas supostamente praticadas em seu desfavor, sobre cobranças, retaliações e comentários depreciativos. Desta forna, entendo que, apesar de indícios de jornada além do usual, não houve prova de que a conduta patronal atingiu a dignidade ou integridade psíquica do autor em grau que justifique indenização por dano moral, levando ao indeferimento do pedido correspondente. Portanto, não havendo comprovação de todos elementos jurídicos que compõe o primado da responsabilidade civil (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), notadamente o ato ilícito patronal, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Grupo Econômico O Reclamante postulou o reconhecimento de grupo econômico entre as Reclamadas FUTURA AGRONEGOCIOS LTDA (ORIZONA-GO) e FUTURA AGRONEGOCIOS LTDA (IPAMERI-GO), pleiteando a responsabilidade solidária de ambas pelas verbas trabalhistas. As Reclamadas, em sua contestação, sequer impugnaram especificamente a alegação de grupo econômico. Como prova pré-constituída, o autor juntou aos autos consultas de pessoa jurídica das duas empresas (id. 5519A06 FLS. 60/61). De fato, essas consultas confirmam integralmente a identidade dos sócios FABIANO DENIS DE PAULA e ALESSANDRA RAMOS NUNES DE PAULA em ambas as empresas, bem como a similitude de seus objetos sociais (CNAEs) e a utilização dos nomes fantasia "FUTURA ORIZONA" e "FUTURA IPAMERI" . A identidade societária, os objetos sociais idênticos e a utilização de nomes fantasia que remetem a uma mesma marca ("Futura") com ramificações regionais são elementos mais do que suficientes para inferir o interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta, caracterizando um grupo econômico por coordenação, mesmo sem a prova de subordinação hierárquica. Dessa forma, tenho como processualmente comprovada a formação de grupo econômico entre os reclamados, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual impõe-se a condenação dos litisconsortes passivos de forma solidária pelos créditos reconhecidos à autora. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Honorários sucumbenciais. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, houve o acréscimo do art. 791-A ao Diploma Celetista, instituindo os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo celetista, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Registro que são devidos honorários sucumbenciais pela reclamada quanto às pretensões acolhidas em parte, conforme aplicação por analogia da súmula 326 do C. TST. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Da correção monetária e juros de mora. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Posto isso, decido JULGAR PROCEDENTES os pleitos formulados pelo autor em face das reclamadas, condenando-as a pagarem e a cumprirem, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado (parágrafo primeiro do art. 832 da CLT), as parcelas e as obrigações deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Deferida a gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUTURA AGRONEGOCIOS LTDA

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Maria Eduarda Santos Da Silva x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 277596356

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012379-34.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A

Conclusão

Advogados:

HELOISA HELENA KUKLIK

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PAULO ANTONIO MULLER

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EWERSON QUILLANTE

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MICHEL GUERIOS NETTO

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DANIELA LISABETHA RUFINO DA SILVA

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KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012379-34.2024.8.16.0026 Processo: 0012379-34.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$43.936,44 Polo Ativo(s): Maria Eduarda Santos da Silva Polo Passivo(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A Vistos, etc. Trata-se de reclamação ajuizada por MARIA EDUARDA SANTOS DA SILVA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, visando a declaração de inexigibilidade de débito e o recebimento de indenização por danos materiais e morais. 1. RELATÓRIO Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei)[1]. 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 2.1. Litispendência Alega a promovida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. que há litispendência da pretensão autoral deste feito para com o que já restou decidido nos autos nº 0012082-08.2016.8.16.0026, razão pela qual o feito deve ser extinto. A promovente, em sede de impugnação, alega que não há litispendência passível de reconhecimento, eis que a pretensão em comento se trata de época diversa da abarcada na condenação dos autos supramencionados, não havendo possibilidade de executar valores, ainda mais diante da rescisão operada pelas partes. A sentença definitiva proferida nos autos nº 0012082-08.2016.8.16.0026 apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da tutela de urgência de seq. 17. Declaro nulas as cláusulas do contrato firmado entre as partes que limitam o tratamento indicado na exordial, bem como, condeno a ré a autorizar, de forma ilimitada, as terapias multidisciplinares descritas na inicial, dentro de sua rede credenciada e na cidade onde reside o autor ou mediante reembolso, caso não disponha de profissional credenciado. Condeno ainda a ré ao pagamento dos valores pagos pelas terapias realizadas e que foram negadas, conforme os recibos apresentados pela parte autora (seq. 55.3), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros da mora a taxa de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. Ante a sucumbência, e devido ao princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas e custas processuais, e ainda em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da demanda, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2.º e incisos, e § 4.º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Grifo meu) Conforme se depreende da leitura da petição inicial, a promovente busca o recebimento de R$28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) a título de valores que não foram reembolsados pelas requeridas durante a vigência de seu contrato, em contrariedade ao que restou definido na referida sentença. Ora, havendo pretensão fundada em obrigação prevista em título executivo judicial formado em outros autos, é evidente o error in procedendo da parte, já que deveria, como apontado pela requerida, buscar a satisfação da obrigação pela via do cumprimento forçado de título executivo. Não assiste razão à promovente quanto à impossibilidade de fazê-lo, pelo fato de os valores corresponderem a outra época da mencionada na sentença. O reembolso determinado no segundo parágrafo do dispositivo da sentença não prejudica eventual cumprimento forçado da obrigação prevista no primeiro parágrafo, inclusive no que tange ao reembolso de valores. Buscar a condenação da promovida em mesma obrigação de trato sucessivo neste feito invariavelmente implicaria em reanálise do mérito de ação preexistente, em que já houve a formação de título executivo judicial definitivo, o que não se pode admitir. A própria promovente aponta em sua petição inicial que o reembolso não ocorrido configura descumprimento de determinação judicial emanada nos autos nº 0012082-08.2016.8.16.0026: É evidente, portanto, que o pedido de reembolso de valores na forma da sentença definitiva proferida nos autos nº 0012082-08.2016.8.16.0026 não pode ser objeto de nova apreciação meritória, cabendo à promovente, assim querendo, dar início à ação executiva respectiva, perante o juízo competente. O fato de ter ocorrido superveniente rescisão contratual é irrelevante para fins de execução de obrigação prevista em título executivo judicial, já que a pretensão autoral, a priori, irá se limitar a período temporal em que a relação jurídica ainda vigia. Frente ao exposto, em sendo verificada a litispendência existente entre este feito e os autos nº 0012082-08.2016.8.16.0026, de rigor o acolhimento da preliminar arguida, devendo, todavia, haver prosseguimento do feito para julgamento dos demais pedidos, não vinculados à sentença supracitada. 3. FUNDAMENTAÇÃO As operadoras de planos e seguros de saúde ao prestarem o serviço objeto da contratação mediante remuneração classificam-se perfeitamente no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor[2]. A matéria é incontroversa, na forma da Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Assim, em casos da espécie, ou seja, em que o consumidor postula indenização por vícios na prestação de serviços, é imprescindível que comprove a existência do defeito, o dano sofrido e o nexo causal entre estes. Alega a parte promovente, em sua petição inicial, que ela e seu filho, L.G.K., são beneficiários de plano de saúde contratado junto às requeridas, há vários anos. Aduz que, por força de decisão judicial definitiva proferida nos autos nº 0012082-08.2016.8.16.0026, as requeridas foram condenadas a lhe ressarcir os valores dispendidos com o tratamento de seu filho fora da rede credenciada, contudo, as mesmas deixaram de cumprir a decisão, havendo pendência no reembolso do valor de R$28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). Alega, também, que foi surpreendida, em 30 de abril de 2024, com notificação de que o contrato de plano de saúde seria rescindido em 1 de junho de 2024, de modo que somente poderia ser utilizado até o dia anterior. Argumenta que apesar do dito cancelamento, recebeu cobrança atinente ao mês de junho de 2024, débito este que as promovidas se negaram a baixar, e, ao mesmo tempo, contradisseram a informação de cancelamento do contrato, afirmando que o contrato permaneceria ativo em razão de decisão judicial, o que causou estranheza à requerente, que já havia contratado outro plano, com vistas a não se ver desamparada. Sustenta, por fim, que a mensalidade referente a dezembro de 2023 foi paga em duplicidade, contudo, as promovidas se recusam a utilizar o crédito de R$888,64 (oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) para dedução das faturas posteriores. A promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, em contestação apresentada tempestivamente (mov. 16.1), afirma que o contrato em comento foi cancelado a pedido da operadora, sendo que o cancelamento entraria em vigor em 1 de junho de 2024, mas o cancelamento acabou sendo revertido e o contrato mantido, sobre o que a promovente foi comunicada em 29 de maio de 2024. Aduz que foram geradas cobranças referentes a maio e junho de 2024, que não foram devidamente adimplidas pela requerente, de modo que foi providenciada a inclusão do débito em cadastro restritivo. Alega que os débitos são exigíveis, pois o cancelamento do contrato foi revertido e a promovente permaneceu como beneficiária dos serviços. Sustenta que inexistem danos materiais ou morais a serem indenizados, eis que não houve prática de ato ilícito. A promovida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., também em contestação tempestiva (mov. 29.1), aduz que a rescisão do contrato se tratou de fato envolvendo apenas as requeridas, sendo que competia à corré QUALICORP, na condição de administradora, substituir a AMIL após a concretização da rescisão contratual. Afirma que não possui relação com os transtornos supostamente sofridos pela promovente. Alega que os danos materiais devem ser exigidos exclusivamente da corré QUALICORP, mas afirma que o contrato em comento permaneceu ativo até 11 de junho de 2024, sendo devida a remuneração pelo período. Sustenta, por fim, que inexistem danos morais a serem reparados. Quanto ao pedido de devolução do valor de R$888,64 (oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), concordou com a pretensão autoral. A promovente apresentou impugnação à contestação tempestiva (mov. 32/33.1), contrapondo os argumentos das promovidas e reforçando o alegado na petição inicial. 3.1. Inexigibilidade de débito Primeiramente, embora a petição inicial tenha se limitado a apresentar pedidos expressos de indenização por danos materiais e morais, a sua leitura torna evidente a existência de um pedido implícito, pelo reconhecimento da inexigibilidade de valores que a promovente considera cobranças indevidas. A interpretação lógico-sistemática da pretensão de indenização por dano material evidencia a existência da pretensão implícita, já que, em não havendo prévio reconhecimento de inexigibilidade de valor, torna-se impossível determinar eventual restituição/indenização. Consigne-se, todavia, que a existência de pedido implícito junto à petição inicial não representa prejuízo às promovidas no caso concreto, haja vista que ambas se manifestaram, em suas defesas, pela exigibilidade de todos os valores cobrados da requerente, sustentando inexistir cobrança indevida em seu favor. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC/15, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu resta demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A inversão do ônus probatório na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC[3], ainda que devida, se mostra prescindível, já que a discussão é eminentemente de direito. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, é possível verificar que são incontroversos os seguintes fatos: A promovente é contratante dos serviços de plano de assistência em saúde das partes requeridas, do qual também é beneficiário o seu filho menor, L.G.K; A requerida AMIL encaminhou notificação datada de 15/03/2024 à requerida QUALICORP, noticiando seu desejo em rescindir a relação jurídica mantida, e que envolve o plano de saúde contratado pela requerente; A requerida QUALICORP encaminhou notificação à promovente, via e-mail, em 30/04/2024, informando que o plano de saúde permaneceria ativo até 31/05/2024, sendo definitivamente cancelado em 01/06/2024; A promovida QUALICORP encaminhou notificação à promovente, via e-mail, em 29/05/2024, comunicando que o cancelamento do plano de saúde restou revertido por determinação judicial, permanecendo ativa a relação jurídica; A promovente assinou novo contrato de plano de saúde, com terceira pessoa jurídica, em 17/05/2024, diante da informação de encerramento do contrato mantido com as requeridas, e para não se ver desassistida quanto ao serviço de assistência em saúde; O contrato da promovente com as requeridas foi mantido ativo até 11/06/2024, de modo que lhe foram dirigidas cobranças proporcionalmente calculadas até o referido período; Cinge-se a controvérsia, portanto, na verificação da exigibilidade dos valores cobrados da promovente após 31/05/2024, visto ser esta a data que, inicialmente, lhe foi informada como sendo o marco final da relação contratual mantida pelas partes. Pois bem. As provas carreadas aos autos pelas partes dão conta que as ações das promovidas, frente à promovente, se mostraram irregulares, fazendo com que esta acreditasse que o contrato denunciado já havia sido encerrado, quando não o foi. Restou suficientemente demonstrado que a promovente foi notificada sobre a rescisão de seu contrato de plano de saúde em 30/04/2024, com término previsto para o dia 31/05/2024, evidenciando, assim, que ao consumidor foi conferido prazo inferior a 60 dias para buscar a contratação de novo serviço perante terceira pessoa. Cumulado a tanto, tem-se que à promovente somente foi informada a reversão do cancelamento de plano de saúde em 29/05/2024, dois dias antes do encerramento previamente informado (31/05/2024), e quando já havia contratado novo serviço com outro fornecedor. Cabe asseverar, outrossim, que o e-mail encaminhado à requerente em 29/05/2024 não apresenta conteúdo claro no sentido de que o plano contratado pela promovente permaneceria ativo e gerando cobranças. A dinâmica dos fatos ocorridos no presente caso evidencia que, quando da reversão do cancelamento de plano, a promovente já havia contratado outro prestador de serviço, eis que não podia se ver desassistida, dado o diagnóstico de seu filho menor, e, também, por ter compreendido como inevitável a rescisão do contrato que mantinha com as requeridas. Tais circunstâncias evidenciam que as promovidas agiram sem o devido zelo e cautela, eis que deixaram de comunicar ao seu consumidor todos os efeitos da reversão de cancelamento ocorrida em data tão próxima ao prazo final anteriormente informado. Não se mostra razoável, nesse ínterim, exigir da promovente que deixasse de contratar outro prestador de serviço e aguardasse até 31/05/2024 para verificar se efetivamente o plano seria mantido ou não. Nesse norte, em tendo as promovidas, diante de suas ações, incutido no consumidor o pensamento de que seu contrato já havia se encerrado, a mera notificação de reversão do cancelamento, em 29/05/2024, não pode servir para vincular a promovente aos valores que lhe são cobrados pelo período de junho de 2024, já que referida reversão de cancelamento se trata de ato unilateral e que não obteve o aceite da consumidora. Frente ao exposto, diante das peculiaridades fáticas que o caso em tela apresenta e, não tendo as promovidas agido de forma harmônica para com as normas protetivas previstas no CDC, ao deixarem de comunicar todos os fatos relevantes à consumidora e a reverterem o cancelamento de plano de saúde sem a anuência desta, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade de todo e qualquer valor cobrado da promovente com base no mês de junho de 2024. 3.2. Danos materiais Requer a parte promovente a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$888,64 (oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) em razão da cobrança em duplicidade ocorrida em dezembro de 2023 e que não restou compensada nas demais faturas, e R$2.273,90 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e noventa centavos), na forma dobrada, em virtude da cobrança indevida recebida referente a junho de 2024. No tocante ao valor de R$888,64 (oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), a petição inicial trouxe aos autos documentos suficientes que demonstram a ocorrência de pagamentos duplicados de mensalidades em dezembro de 2023, o que deu causa ao recebimento de valores à maior pelas requeridas. Há evidências, também, das diligências empreendidas pela requerente no sentido de se utilizar daquele crédito para abatimento de outras faturas, contudo, houve resistência das promovidas na adoção desta providência, de modo que permaneceram com o aludido crédito sem aplica-lo a qualquer débito superveniente. Referida providência, evidentemente, dá causa ao enriquecimento indevido das requeridas, já que, ao não utilizarem o crédito para abatimento de outros débitos, também não o ressarciram à consumidora até a presente data. Cabe destacar, outrossim, que a requerida AMIL concordou com o pedido da requerente, quanto à devolução do valor de R$888,64 (oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), senão vejamos: Destarte, considerando que as requeridas não lograram apresentar indícios mínimos acerca da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora sobre a presente pretensão, de rigor o acolhimento do pedido inicial, para o fim de condenar as requeridas, em caráter solidário, a lhe ressarcir o valor de R$888,64 (oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), devidamente atualizado. Em relação ao pedido de pagamento dobrado do valor de R$2.273,90 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e noventa centavos) em razão de sua cobrança indevida, todavia, entendo que este não comporta acolhimento. Primeiramente, cabe consignar que referida cobrança não foi efetivamente paga pela parte promovente, de modo que prontamente se verifica a impossibilidade de ser determinada a sua devolução na forma dobrada com base no art. 42, parágrafo único, do CDC[4]. Já quanto à providência prevista no art. 940 do Código Civil[5], vislumbra-se que não estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento de tal modalidade indenizatória. Explico. A parte promovente somente sofreu cobranças extrajudiciais do valor de R$2.273,90 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e noventa centavos), não tendo sido demandada judicialmente. Cumulado a tanto, não há demonstração suficiente nos autos de que as partes promovidas, quando o fizeram, estavam agindo imbuídas de má-fé. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil em cumprimento de sentença de honorários advocatícios. O agravante sustenta que houve má-fé na cobrança indevida de valores, gerando excesso de execução reconhecido judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sanção do art. 940 do Código Civil é aplicável diante do reconhecimento de excesso de execução e da alegação de má-fé dos exequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penalidade do art. 940 do Código Civil exige a comprovação de má-fé na cobrança indevida.4. O simples reconhecimento de excesso de execução não configura, por si só, a má-fé necessária para aplicação da sanção.5. No caso, não há indícios de dolo ou tentativa deliberada de obtenção de vantagem indevida pelos exequentes, que não resistiram à correção dos valores cobrados.6. O débito exequendo decorre de decisão transitada em julgado, impedindo a rediscussão da questão no cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 940; CPC, arts. 502 a 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.394.716/GO, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.11.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.051/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 15.04.2024; TJPR, AI n. 0073132-06.2022.8.16.0000, rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 15.05.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0106573-07.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.03.2025) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. SIMPLES APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ESCORAR A COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. CAUSA DEBENDI IRRELEVANTE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001425-24.2022.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 05.03.2025) (Grifo meu) RECURSOS INOMINADOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. TESE DE NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA EM RAZÃO DA COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EFETIVA COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS. PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003503-74.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.12.2024) (Grifo meu) Assevere-se que a má-fé de parte não poderá jamais ser presumida, eis que o ordenamento jurídico pátrio se orienta, justamente, pela presunção da boa-fé. Logo, em não tendo a promovente logrado demonstrar cabalmente que as promovidas agiram de má-fé ao lhe cobrar o valor de R$2.273,90 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e noventa centavos), de rigor a rejeição do pedido de ressarcimento dobrado dessa quantia. 3.3. Danos morais Há, antes de tudo, que se diferenciar os danos morais dos meros transtornos ou aborrecimentos causados pela vida em sociedade. Isto porque estes últimos não se caracterizam como danos suficientes a justificar qualquer reparação pecuniária. Ensina Sílvio de Salvo Venosa[6] que: Não é também qualquer sabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com os fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. É cediço que o mero inadimplemento contratual, via de regra, não é suficiente para autorizar o reconhecimento da existência de danos morais, visto tratar-se de fato ao qual toda pessoa está sujeita. De toda sorte, o caso em tela apresenta peculiaridades que revelam ter a promovente sofrido transtornos que superam o mero aborrecimento. Primeiramente, destaca-se o fato de que o contrato de plano de saúde foi unilateralmente cancelado pelas requeridas, mediante expedição de comunicação por e-mail, com prazo exíguo para que o consumidor pudesse buscar outro prestador de serviços. Há, também, evidências de que a promovente tentou, de toda forma, manter ativo o contrato celebrado com as requeridas, mas não teve seus pedidos acolhidos. Ato contínuo, restou demonstrado que após já ter contratado outro prestador de serviços de assistência em saúde, haja vista a impossibilidade de deixar seu filho menor desassistido, as promovidas, novamente em ato unilateral e não esclarecido de forma suficiente, reverteram o cancelamento do plano contratado pela requerente, implicando, assim, na não mais desejada manutenção de relação contratual. A petição inicial evidencia que a promovente não tinha mais qualquer intenção de manter contrato com as promovidas, já que, quando de suas tentativas de manutenção do serviço, as requeridas apresentaram conduta inflexível. Cumulado a todas essas circunstâncias, aponta-se que a promovente passou a receber cobranças indevidas, referente a período no qual o plano de saúde das requeridas já deveria se encontrar encerrado. Ainda que não demonstrado pela promovente nos autos, a promovida QUALICORP confessou que promoveu a inscrição do nome da promovente em cadastro restritivo, com base em débito que ora restou declarado inexigível. Tais circunstâncias não podem ser confundidas com situações típicas de mero aborrecimento, haja vista que se tratam de uma sequência de falhas que se mostram efetivamente passíveis de ofender a dignidade do consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO PELA CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCOBERTA DO CANCELAMENTO NA DATA DE PROCEDIMENTO MÉDICO COM ANESTESIA, O QUAL NÃO PÔDE SER REALIZADO. TESES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS. RECLAMANTE QUE CONTRIBUIA COM AS MENSALIDADES ENQUANTO EMPREGADO. DIREITO À CONTINUIDADE DO PLANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DA LEI N. 9656/1998. PERÍODO MÍNIMO DE 06 (SEIS) MESES. ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 488/2022 DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR). CANCELAMENTO UNILATERAL QUE SE MOSTRA ABUSIVO. REATIVAÇÃO DO PLANO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CANCELAMENTO DO PLANO APÓS PREPARAÇÕES PARA PROCEDIMENTO MÉDICO, CUJA REALIZAÇÃO FOI NEGADA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE CONFIRMAÇÃO NO DIA ANTERIOR. DESCASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0025111-83.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.03.2025) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL PARA PLANO INDIVIDUAL FAMILIAR. PROMOÇÃO DE DUAS MENSALIDADES GRATUITAS. COBRANÇA REFERENTE A UMA DAS MENSALIDADES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. VALOR ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002718-55.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.04.2025) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 13, P.Ú., II, DA LEI 9.656/98. INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA. PARCELA CONTROVERTIDA REGULAMENTE QUITADA. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO PLANO DE SAÚDE. GASTOS PARTICULARES DECORRENTES DA RESCISÃO ILÍCITA. JUROS DE MORA. CC, ARTS. 405 E 406. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. “QUANTUM” MANTIDO. JUROS DE MORA. ENUNCIADO 01, “A”, DA TRP/PR. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010331-22.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.02.2025) (Grifo meu) Por tudo isto, de rigor a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela parte promovente. Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral a jurisprudência já firmou consenso no sentido de que o valor arbitrado pelo magistrado deve ter por parâmetros os seguintes aspectos: a) há que ter em conta o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ser fixado levando-se em conta o bem de vida em envolvido; c) ter em vista as condições econômicas do ofensor; d) ter por escopo, desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Em assim sendo levando em consideração os referidos parâmetros, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a indenização pelos danos morais experimentados deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Anoto que tal importe, além de não configurar enriquecimento sem causa da parte promovente e nem tampouco irrisório diante das circunstâncias, mostra-se justo e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da promovida, servindo também como desestímulo na reiteração de sua prática. 4. DISPOSITIVO Isto posto e tudo mais que dos autos consta: I) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (art. 485, inc. V, do CPC/15[7]), em relação ao pedido de reembolso de despesas no valor de R$28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), haja vista a constatação da ocorrência de litispendência para com os autos nº 0012082-08.2016.8.16.0026; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA EDUARDA SANTOS DA SILVA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC/15), para o fim de: a) condenar as requeridas, em caráter solidário, a pagar à requerente o valor de R$888,64 (oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, sendo que referido valor deverá ser monetariamente corrigido segundo a variação do IPCA (art. 389 do CC/02), a contar da data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora conforme a taxa SELIC (art. 406 do CC/02), a contar da primeira citação ocorrida nos autos (art. 240 do CPC/15); e b) condenar as requeridas, em caráter solidário, a pagar à requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo que referido valor deverá ser monetariamente corrigido segundo a variação do IPCA (art. 389 do CC/02), a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora conforme a taxa SELIC (art. 406 do CC/02), a contar da primeira citação ocorrida nos autos (enunciado 1-A da TRU). Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95[8]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [3] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [4] Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [5] Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. [6] Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4° vol., 4ª ed., Editora Atlas, São Paulo: 2004, p.39 [7] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [8] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Selmara De Fatima Tomaz x Thermas Hotel Walter World Ltda

ID: 260896821

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010291-54.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SELMARA DE FATIMA TOMAZ

Polo Passivo:

THERMAS HOTEL WALTER WORLD LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA MARIS MINA ADRIANO

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GIULIA MARIA TEIXEIRA PAMPLONA QUINTEIRO

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JENNIFER ANDRADE DO LAGO

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TADEU FRANCISCO RODRIGUES

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THOBIAS CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010291-54.2025.5.03.0073 : SELMARA DE FATIMA TOMAZ : THERMAS HOTEL WALTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010291-54.2025.5.03.0073 : SELMARA DE FATIMA TOMAZ : THERMAS HOTEL WALTER WORLD LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59f494d proferida nos autos. I - RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo (artigo 852-I, “caput”, CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO Da ausência de interesse de agir A reclamada formulou preliminar de ausência de interesse de agir, pois recebeu os valores adequados às verbas devidas à empregada durante todo o pacto laboral, tendo seus direitos trabalhistas respeitados, de modo que não satisfaz o binômio necessidade e adequação. A matéria trazida pela reclamada não deve ser tratada em preliminar, merecendo, no caso, a análise do mérito, razão pela qual rejeito a preliminar. Da limitação dos valores dos pedidos O reclamado afirma que, em caso de deferimento dos créditos obreiros, estes devem ser restritos aos valores dos pedidos apontados na inicial. Contudo, o limite imposto pelos artigos 141 e 492 do CPC refere-se às rubricas pleiteadas e não ao valor dado à causa ou aos pedidos. Ressalto que a liquidação da sentença não está vinculada aos valores postulados, já que estes são apresentados por estimativa, para fins de fixação da alçada, sendo que o valor correto devido à parte reclamante somente será apurado em liquidação de sentença. Nessa toada, o valor fixado no momento da sentença também é meramente estimativo, na medida em que o real valor devido em face da condenação será oportunamente calculado, com a incidência de juros e correção monetária. Esse, inclusive, foi o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Egrégio Regional quanto ao procedimento sumaríssimo, aplicável por analogia ao rito ordinário. Rejeito. Do vínculo empregatício A reclamante alega que foi admitida em 25/4/2022, na função de camareira, com registro na CTPS apenas em 23/8/2022, e dispensada em 21/12/2023, recebendo como último salário R$1.674,84. A reclamada, na contestação (Id fd1dc56), sustenta que “o início do pacto laboral se deu em 23 de agosto de 2022” (fl. 82, último parágrafo), reportando-se à data que consta na rubrica “Opção em” do Registro de Empregado (Id2534468, fl. 99) e à data de assinatura pela empregada no Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais- LGPD (Id2534468, fl. 106). Pois bem. Ambas as testemunhas demonstraram que os empregados admitidos na parte ré iniciam o labor e somente depois de algum tempo ocorre a respectiva anotação da CTPS. Vejamos: “que quando a depoente foi admitida a reclamante já prestava serviço na ré e quando houve a extinção contratual, a reclamante permaneceu trabalhando lá; que após dois meses que a depoente começou a trabalhar na ré houve a respectiva anotação de CTPS;” - testemunha da parte autora “que após alguns dias que a depoente começou a trabalhar na ré houve a respectiva anotação de CTPS;” - testemunha da parte ré Assim, sendo incontroverso a postura da parte ré em não anotar a CTPS no dia da contratação e em atenção a OJ 233 da SDI-1 do TST, reconheço que a parte autora foi admitida em 25/04/2022. Com efeito, condeno a reclamada a proceder a retificação da CTPS da parte autora para constar admissão em 25/04/2022, sem fazer alusão a esta decisão. Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, deverá a parte empregadora ser intimada para proceder a retificação no prazo de 08 dias, após intimação específica. Expirado tal prazo e inerte a reclamada, a retificação deverá ser feita por esta Secretaria, igualmente sem fazer alusão a esta decisão. Também deverá ser expedido ofício à SRT em caso de descumprimento. Outrossim, defiro o pedido de pagamento de diferença de FGTS + 40% de 25/04/2022 a 22/08/2022 e de todo o período contratual (recolhimentos fundiários faltantes), inclusive sobre o aviso prévio (S. 305 do TST) e as seguintes parcelas trabalhistas, a saber: férias proporcionais (04/12) acrescidas de 1/3 e 04/12 de 13º salário proporcional de 2022, tudo em adstrição aos pedidos. Do acúmulo de funções A reclamante alega que foi admitida para a função de camareira, mas passou a ser obrigada a acumular as funções de garçonete e e de lavanderia (lavando toalhas e roupas de cama), sem receber a contraprestação devida. A reclamada sustenta que a reclamante apenas exerceu atividades correlatas e compatíveis com a função de camareira, não caracterizando acúmulo de funções, até porque não aponta as atividades desempenhadas como garçonete e o serviço de lavanderia da reclamada é terceirizado. Pois bem. A acumulação de função implica em alteração unilateral e ilícita no objeto do contrato de emprego, com a quebra da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), atraindo-se, em face do desequilíbrio (caráter sinalagmático do liame empregatício), a obrigação do empregador de pagar um plus salarial na remuneração do empregado. Portanto, para que se caracterize o acúmulo de funções, necessária a execução de serviços alheios aos quais foi contratado o empregado, em circunstâncias extremas, havendo um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente avençadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outras atividades sem a devida contraprestação. Contudo, quando o empregado desempenha, de forma a completar suas atribuições originais, dentro da jornada normal de trabalho, algumas tarefas inerentes a cargo ou função distinta daquela para a qual foi originalmente contratado, essa situação não traduz, por si só, o acúmulo de função, pois é plenamente admissível que uma determinada função tenha na sua composição um leque de atividades distintas a ela agregadas, que embora se somem, não desvirtuam a atribuição original. A prova oral fática restou empatada, de modo que tem que decidir em desfavor àquela parte que tinha o encargo probatório, no caso a parte autora. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT3: “REGRAMENTO PROCESSUAL PROBATÓRIO. PROVA DIVIDIDA. Em casos de divergência entre depoimentos testemunhais de modo a caracterizar a designada prova dividida, deve ser decidida a controvérsia em desfavor da parte a quem competia o ônus probatório (artigos 818 da CLT e 373 do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011466-62.2023.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 04/04/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)” Improcede o pedido. Da jornada de trabalho A reclamante alega que sua jornada contratual era no regime 12X36, das 6h às 18h, mas, diante da prestação habitual de horas extras, resulta inválido o acordo de compensação e o regime especial de trabalho, sendo devidas horas extras excedentes da 8ª diária, com adicional e reflexos. O labor em sobrejornada, sem a devida contraprestação, ocorria na alta temporada (julho e dezembro de 2022, janeiro, fevereiro(carnaval), julho e dezembro de 2023), com fruição de apenas 30min de intervalo intrajornada. Diante da desconsideração da jornada 12X36, resulta que a empregada laborou em DSRs e feriados sem o correspondente pagamento em dobro. A reclamada sustenta que a reclamante sequer especificou a jornada de trabalho que entende efetivamente prestada. A jornada 12X36 está prevista na cláusula 8ª da CCT da categoria (Súmula 444 do TST) e, por não ser cabível sua desconsideração, não são devidas horas extras excedentes da 8ª trabalhada e DSRs e feriados laborados em dobro. Os cartões de ponto registram que nas poucas ocasiões em que se deu o labor em sobrejornada e a não fruição integral do intervalo intrajornada as respectivas horas extras foram devidamente quitadas. Pois bem. As normas coletivas anexadas nos autos (ID’s b8d8bca e 2f55845), bem como contrato de emprego (ID 2534468) estabeleceram a possibilidade de labor em jornada em escala 12x36. O art. 59-A da CLT estabeleceu que “Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.” Com efeito, a parte empregadora cumpriu a formalidade prevista no dispositivo legal, razão pela qual a escala de trabalho é hígida. Os cartões de ponto, bem como os contracheques anexados, respectivamente, sob os ID’s 12ed05f e dac3e56 os quais se reputaram legítimos, conforme declaração da testemunha ouvida da parte autora, não demonstraram a realização de horas extras habituais por parte do obreiro. Assim pronunciou a testemunha ouvida a rogo da parte autora: “que a reclamante registrava a folha de ponto ao chegar, no início do intervalo, ao final do intervalo e antes de ir embora; que os dias trabalhados pela reclamante foram registrados no ponto;” Assim, não há nestes autos nenhuma manifestação de que a compensação prevista na norma coletiva não foi efetivada pela parte ré ou, ainda, quitada, caso tenha sido ultrapassado o prazo de 180 dias. E, ainda que assim não fosse, tal situação não gera a nulidade da escala 12x36, a teor do §único do art. 59-B da CLT. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT3: “JORNADA DE 12X36 HORAS - VALIDADE. O trabalho extraordinário, habitual ou não, não descaracteriza o regime de 12x36 horas, nos exatos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010640-27.2023.5.03.0138 (ROT); Disponibilização: 20/05/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima)”. Outrossim, merece ressaltar que o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho possui envergadura constitucional (art. 7º, inc. XXVI, da CR/88), e a sua observância encontra sintonia com o princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva que também deve reger as relações intersindicais. Ora, se o próprio ente coletivo profissional, detentor de inquestionável legitimidade para produzir normas jurídicas incidentes sobre a respectiva categoria, deliberou acerca das cláusulas normativas aplicáveis aos contratos de trabalho firmados pela empresa-ré, não se pode admitir que o obreiro, de forma individual e isolada, desconsidere a eficácia do referido instrumento normativo. Prevalece, na espécie, o princípio da autonomia da negociação coletiva, que prestigia a atuação sindical na construção de normas jurídicas condizentes às especificidades de cada realidade laboral. Além disso, ajustes acordados com aval sindical são revestidos de boa-fé e a invalidade deles deve ser a exceção, não a regra. A anulação dos acordos, na parte em que supostamente interessa ao empregador, mantidos os ônus assumidos no que diz respeito ao trabalhador, ao mesmo tempo em que viola o art. 7º, XXVI, da CF/1988, leva a um claro desestímulo à negociação coletiva, que deveria ser valorizada e respeitada. O STF já foi instigado a se manifestar sobre tema, concluindo que: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022.” Posto isso, reconheço a legitimidade e legalidade da escala 12x36, razão pela qual improcedem os pedidos de nulidade da escala 12x36 e de pagamento de horas extras acima da 08ª diária. Ainda, destaco que o art. 59-A da CLT dispõe em seu parágrafo único que a remuneração da jornada 12x36 já abrange os pagamentos devidos aos descansos semanais remunerados e pelo descanso em feriados, razão pela qual improcede o pedido de domingos e feriados. Por fim, a testemunha ouvida a rogo da parte autora não soube dizer quanto tempo a reclamante usufruía de intervalo, apesar de afirmar de que a própria gozava de 01h. A testemunha da parte ré asseverou que a obreira tinha uma hora de intervalo intrajornada. Vejamos: “que a reclamante exercia a função de camareira em escala 12x36, sem saber informar os horários de início e término da jornada da reclamante bem como o tempo de intervalo intrajornada que a reclamante usufruía; (…) que a depoente trabalhava em escala 12x36, das 08h às 20h com 1 hora de intervalo para refeição;” - testemunha da parte autora “(…) sabendo informar que a reclamante usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada; (…) que mesmo no período de alta temporada é possível usufruir de 1 hora de intervalo para refeição;” - testemunha da parte ré Com efeito, improcede o pedido de intervalo intrajornada. Do vale transporte A reclamante alega que não recebeu o pagamento do vale transporte correspondente a metade de novembro de 2023 e ao integral de dezembro de 2023. A reclamada sustenta que os vales transporte foram devidamente pagos, conforme comprovantes de compra de vale transporte anexos (Idcb09ee5, fl. 198). Pois bem. Como o documento de ID cb09ee5 demonstra que houve o pagamento desta rubrica à parte autora, quanto aos meses de novembro e dezembro de 2024, não havendo nenhuma prova que elida o referido documento, improcede o pedido. Do FGTS A reclamante alega que a reclamada não realizou os recolhimentos fundiários em sua integralidade durante todo o pacto laboral. A reclamada sustenta que os recolhimentos fundiários foram devidamente realizados, conforme comprovantes anexos. Requer que seja oficiada a CEF, para que junte aos autos extratos dos recolhimentos do FGTS e os valores levantados pela reclamante, desde o início do pacto laboral. Pois bem. Os documentos anexados sob os ID’s c5fc907, 0009e4 e 1b64a3d não demonstraram que houve a integralidade dos depósitos de FGTS durante o contrato de emprego da reclamante. Assim, a teor da S. 461 do C. TST, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório e, portanto, procede o pedido, sendo que a condenação referente a este pedido já se encontra prevista no capítulo “Do vínculo empregatício”. Das verbas rescisórias A reclamante alega que não recebeu, de forma integral e adequada, as verbas rescisórias, razão pela qual são ainda devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. A reclamada sustenta que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas, de forma tempestiva, conforme TRCT anexo. Pois bem. O saldo de salário e as verbas rescisórias do período já anotado na CTPS foram quitados tempestivamente e na proporção correta. Assim, improcede o pedido de saldo de salário e verbas rescisórias. Por outro lado, ante a incorreção do pagamento da indenização de 40% do FGTS, uma vez que não comprovação de recolhimento de todo o FGTS, inclusive do período ora reconhecido, entendo que não houve quitação integral das verbas rescisórias e, portanto, defiro a multa do art. 477 da CLT. Diante da forte controvérsia estabelecida nos autos, improcede o pedido pela multa do art. 467 da CLT. Da indenização por dano extrapatrimonial A reclamante alega que prestou serviços durante 5 meses sem o devido registro na CTPS, configurando dano moral à trabalhadora. A reclamada sustenta que o período laborado pela reclamante foi devidamente registrado na CTPS, de modo que não sofreu prejuízos de ordem material nem moral. Pois bem. O dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no art. 186 do Código Civil. Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. O simples desgosto, o desagrado ou a indignação em razão do inadimplemento de uma obrigação constituem estados de ânimo que fazem parte dos riscos cotidianos encontrados na vida em sociedade e que, portanto, não são juridicamente reparáveis. Até mesmo porque, há previsão de incidência de juros e correção monetária, compensando a ausência ou insuficiência dessa parcela à época própria. Outrossim, o mero desrespeito a eventual norma trabalhista não conduz, por si só, à indenização por danos morais, principalmente quando há a reparação destas infrações em decisão judicial, como no caso dos autos. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT3 em situação semelhante: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, com determinação de anotação da CTPS obreira, não conduz ao dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação do dano concreto alegado. Matéria reiteradamente decidida no âmbito do TST e pacificada pela SBDI-I daquele Tribunal. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010331 89.2018.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 02/12/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Jose Marlon de Freitas)” Deste modo, ainda que tenha a parte autora experimentado frustrações e dificuldades, não parece razoável admitir a existência de efetivo prejuízo em seu plano extrapatrimonial, não se vislumbrando efetiva lesão aos seus direitos de personalidade. Por todo exposto, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado sob tal fundamento. Da multa normativa A reclamante alega ser devida a multa da cláusula 41 das CCTS, por cada infração cometida, tendo em conta que a reclamada descumpriu as determinações de fornecimento de comprovante de pagamento (cláusula 4ª da CCT 2022 e 24 da CCT 2023), de pagamento de horas extras (cláusula 5ª da CCT 2022 e 8ª da CCT 2023), de conceder folga aos domingos para as mulheres (cláusula 9ª da CCT 2022), de conceder folga no dia da categoria (cláusula 10 da CCT 2022), de pagar em dobro feriados laborados (cláusula 12 da CCT 2023). A reclamada sustenta que cumpriu todas as determinações das normas coletivas. Pois bem. A reclamante não logrou provar que a empregadora deixou de fornecer comprovantes de pagamento, não se caracterizando a afronta à cláusula 4ª da CCT 2022 e 24 da CCT 2023. Conforme já analisado, não resultou provado que remanesceram devidas horas extras, inclusive decorrentes de feriados laborados, de modo que foi respeitada a 5ª da CCT 2022, 8ª e 12 da CCT 2023. Em relação à concessão de folga aos domingos para as mulheres (cláusula 9ª da CCT 2022 Idb8d8bca, fl. 28) e no dia da categoria (cláusula 10 da CCT 2022), a impugnação aos documentos oral (Id 2ab3fe4, fl. 199) não logrou apontar, ainda que de forma exemplificativa, seu descumprimento por parte da empregadora, a partir do cotejo dos cartões de ponto, restringindo-se a argumentar que a reclamante era obrigada a bater o ponto em horário diverso do que consta no documento e ainda eram suprimidos 30 minutos diários do seu horário para refeição, sequer destacando eventual ausência de folga compensatória. Assim, não tendo o polo ativo provado os fatos constitutivos de seu direito, improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada no Id a806f80, fl. 3, razão pela qual defiro a Justiça Gratuita à reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários dos advogados da parte reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito trabalhista que resultar da liquidação da sentença. A parte reclamante, a seu turno, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte reclamada, correspondente a 10% dos valores dos pedidos com expressão econômica indeferidos. No entendimento deste Juízo, o deferimento parcial do pedido afasta o ônus relativo à verba honorária, em relação à parte autora, de maneira que os honorários por ela devidos incidem somente sobre aquela parcela indeferida em sua totalidade. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários devidos por esta ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação relativa ao pagamento da verba honorária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Até 30/08/2024, data de encerramento da vacatio legis da Lei nº 14.905/2024, o tema inerente aos juros e à correção monetária era tratado com base no entendimento vinculante do STF externado no âmbito das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Com a entrada em vigor do novo parâmetro normativo torna-se obrigatória a observância dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, a qual trouxe alterações para os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, senão vejamos: "Artigo 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Artigo 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Essa nova regulamentação, por tratar-se de norma de natureza processual, se aplica imediatamente aos processos em curso e ainda não transitados em julgado, tudo por força do comando expresso pelo artigo 1046 do CPC/2015 e em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Portanto, em síntese e já abarcando questão envolvendo a aplicação da lei no tempo, determina-se que de maneira geral sejam contemplados os seguintes parâmetros: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação e até o dia 29 de agosto de 2024 (data imediatamente anterior à produção de efeitos plenos da Lei nº 14.905/2024), será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Conforme § 2° do artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do TST, o valor da causa deve ser estimado, não havendo exigência, portanto, de efetiva liquidação prévia dos pleitos. Logo, não há que se falar em condenação pelo limite estimado na inicial, notadamente porque a efetiva apuração dos valores devidos ocorrerá apenas na fase de liquidação de sentença. Por tais motivos, entendo aplicável em todos os ritos processuais, o disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT3ª Região. Em atendimento ao artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), declaro que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. As contribuições sociais deverão ser recolhidas pelo empregador (Súmula n. 368, II, do TST), na forma prevista no artigo 276, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. O imposto de renda deverá ser retido pelo empregador e apurado pelo regime progressivo mês a mês, conforme artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Excluem-se da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, da SBDI-1, do TST). III - DISPOSITIVO Posto isso, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SELMARA DE FÁTIMA TOMAZ em face de THERMAS HOTEL WALTER WORLD LTDA, condenando a reclamada nas seguintes obrigações: DE FAZER: Deverá a reclamada a proceder a retificação da CTPS da parte autora para constar admissão em 25/04/2022, sem fazer alusão a esta decisão. Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, deverá a parte empregadora ser intimada para proceder a retificação no prazo de 08 dias, após intimação específica. Expirado tal prazo e inerte a reclamada, a retificação deverá ser feita por esta Secretaria, igualmente sem fazer alusão a esta decisão. Também deverá ser expedido ofício à SRT em caso de descumprimento. DE PAGAR: - diferença de FGTS + 40% de 25/04/2022 a 22/08/2022 e de todo o período contratual (recolhimentos fundiários faltantes), inclusive sobre o aviso prévio (S. 305 do TST) e as seguintes parcelas trabalhistas, a saber: férias proporcionais (04/12) acrescidas de 1/3 e 04/12 de 13º salário proporcional de 2022, tudo em adstrição aos pedidos; - a multa do art. 477 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-A, 793-B e 793-C, todos da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Liquidação por cálculo, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Justiça gratuita, honorários advocatícios, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$8.000,00 (artigo 789, “caput”, CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. POCOS DE CALDAS/MG, 24 de abril de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELMARA DE FATIMA TOMAZ

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