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Lucas Morsoleto x Banco Bradesco S/A

ID: 322175727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000009-28.2022.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MORSOLETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1000009-28.2022.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000009-28.2022.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: LUCAS MORSOLETO - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. O apelante deixou de recolher custas recursais insistindo na concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, que já foram indeferidos em primeira instância (fls. 83/85), decisão mantida por esta E. Corte (fls. 94/98), o que fez com que o autor efetuasse o recolhimento das custas iniciais (fls. 102/103). O pedido vem com amparo nas alegações de que não possui renda fixa mensal, nem bens próprios, apresentando tão-somente o recibo de entrega da declaração de ajuste fiscal anual ano-calendário 2022 / exercício de 2023 (fl. 184) e se reportar àquelas que instruem a inicial, relativamente, antigas (fls. 57/82), os quais não se afiguram aptos a indicar a situação financeira atual do apelante. Dessa forma, concedo ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, demonstrando a sua situação financeira, devendo, para tanto, juntar aos autos declaração de ajuste do imposto de renda referente aos últimos três exercícios fiscais, ou prova idônea de não ter realizado as declarações, seus últimos comprovantes de rendimento, bem como extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias, de investimentos e faturas de todos os seus cartões de crédito, referentes aos últimos três meses, acompanhadas do relatório Registrato, onde constam as instituições bancárias com as quais mantém relacionamento. Caso não apresente os documentos requisitados, fica mantido o indeferimento, devendo, alternativamente, e no mesmo prazo, recolher o valor referente ao preparo desta apelação, em valor atualizado, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Lauriane Luzia Parreira de Sousa (OAB: 406014/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - 3º andar

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F. S. O. Do B. L. x A. M. D.

ID: 324082058

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000009-37.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

A. M. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR APARECIDO CAETANO

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ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

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MELISSA CASSIANO ZUCHINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000009-37.2025.8.26.0076 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bilac - Recorrente: F. S. O. do B. LTDA. - Recorrido: A. M. D. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000009-37.2025.8.26.0076 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bilac - Recorrente: F. S. O. do B. LTDA. - Recorrido: A. M. D. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. FACEBOOK. CRIAÇÃO D CONTA FALSA. WHATSAPP. SENTENÇA QUE ORDENA A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO WHATSAPP VINCULADO À LINHA TELEFÔNICA (11) 96808-1017, IMPONDO AO REQUERIDO, AINDA, FORNECER OS DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO E OS REGISTROS DE ACESSO À APLICAÇÃO RELATIVOS AO USUÁRIO DE SEU SERVIÇO WHATSAPP VINCULADO AO NÚMERO (11) 96808-1017. SEM PREJUÍZO, TIVEMOS A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00), CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. ARGUIÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. INSURGÊNCIA QUE SE REVELA INFUNDADA NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO POR CONTA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. VÍCIO DE SEGURANÇA DO SERVIÇO OFERTADO QUE TERMINA POR ENSEJAR CRIAÇÃO FALSA DE CONTA/PERFIL CAPAZ DE DENEGRIR O NOME E A IMAGEM DO AUTOR. OBRIGAÇÕES IMPOSTAS COM CORREÇÃO EM SENTENÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NA ORIGEM, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. MULTA TAMBÉM RAZOÁVEL. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Melissa Cassiano Zuchini (OAB: 454358/SP) - Alexandre Maschio Domingos (OAB: 469815/SP) - Igor Aparecido Caetano (OAB: 452449/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C. C. N. V. x L. L. Do C.

ID: 325650387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000009-24.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. C. N. V.

Polo Passivo:

L. L. DO C.

Intimação

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

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DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1000009-24.2023.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.N.V. - L.L.C. e outro - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Eventual pedido de cumprimento de sent… Processo 1000009-24.2023.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.N.V. - L.L.C. e outro - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade incidente de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado nº 16/2016, disponibilizado no Caderno 1 do DJE em 04/04/2016, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023). Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se via comunicação eletrônica pelo SAJ. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP)

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Processo nº 1000009-25.2024.4.01.3302

ID: 326694562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-25.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DINALDA SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GEORGINA DA SILVA FREITAS AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1000009-25.2024.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINALDA SOUZA SOARES…

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Cooperacao Representacao Const Adm E Part Ltda e outros x Porto Ville Embalagens Ltda

ID: 263190659

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-22.2015.5.02.0362

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERACAO REPRESENTACAO CONST ADM E PART LTDA REGIVANIA CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO VILLE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000009-22.2015.5.02.0362 : REGIVANIA CAMILO DA SILVA : PORTO VILLE EMBALAGENS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000009-22.2015.5.02.0362 : REGIVANIA CAMILO DA SILVA : PORTO VILLE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27fd297 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. MARCO AURELIO CASANOVA Servidor Vistos. A prescrição intercorrente passou a ter previsão legal a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, artigo 11-A, da CLT: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.”, em 11/11/2017. No presente caso, o exequente foi intimado no processo de arresto a fornecer meios de prosseguimento da execução, em 27/08/2021, ou seja, após a edição e vigência do artigo 11-A da CLT e, portanto, teve ciência inequívoca do início da contagem do prazo prescricional. Aliás, não é outro o entendimento do TST em sua Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018. Senão vejamos: “Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST nº 41/2018)”. Assim, declaro a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT e julgo extinta a execução com resolução do mérito, determinando o arquivamento definitivo do feito. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTO VILLE EMBALAGENS LTDA

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Cooperacao Representacao Const Adm E Part Ltda e outros x Porto Ville Embalagens Ltda

ID: 263190666

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-22.2015.5.02.0362

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERACAO REPRESENTACAO CONST ADM E PART LTDA REGIVANIA CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO VILLE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000009-22.2015.5.02.0362 : REGIVANIA CAMILO DA SILVA : PORTO VILLE EMBALAGENS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000009-22.2015.5.02.0362 : REGIVANIA CAMILO DA SILVA : PORTO VILLE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27fd297 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. MARCO AURELIO CASANOVA Servidor Vistos. A prescrição intercorrente passou a ter previsão legal a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, artigo 11-A, da CLT: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.”, em 11/11/2017. No presente caso, o exequente foi intimado no processo de arresto a fornecer meios de prosseguimento da execução, em 27/08/2021, ou seja, após a edição e vigência do artigo 11-A da CLT e, portanto, teve ciência inequívoca do início da contagem do prazo prescricional. Aliás, não é outro o entendimento do TST em sua Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018. Senão vejamos: “Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST nº 41/2018)”. Assim, declaro a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT e julgo extinta a execução com resolução do mérito, determinando o arquivamento definitivo do feito. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGIVANIA CAMILO DA SILVA

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Henrique Cesar Gregato Vidoto e outros x Casa Bahia Comercial Ltda. e outros

ID: 263207191

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-39.2020.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CESAR GREGATO VIDOTO RENATO FELIX PEREIRA OTERO SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL EM SãO PAULO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. VOAR AVIATION TAXI AEREO E MANUTENCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS VINICIUS BARBOSA MAI

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PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000009-39.2020.5.02.0720 : HENRIQUE CESAR GREGATO VIDOTO : VOAR AV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000009-39.2020.5.02.0720 : HENRIQUE CESAR GREGATO VIDOTO : VOAR AVIATION TAXI AEREO E MANUTENCAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32be5c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista a petição protocolada pela Patrona das reclamadas, Dra. Patrícia Maria Mendonça de Almeida Faria, OAB/SP 233.059, em 28/04/2025, sob Id f423ca3 (pág. 1450/1451), na qual indica dados bancários, para transferência do valor relativo a honorários sucumbenciais devido, no importe de R$ 35.860,53, conforme termos constantes na r. decisão proferida em 19/02/2025 (Id 134e1fb - pág. 1420/1422). São Paulo, 29 de abril de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos… 1- Tendo em vista o acima certificado, considerando-se a transparência e a segurança que devem nortear a consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente, determino, que, no prazo de 48 horas, seja providenciado o cadastramento da conta bancária, indicada na petição protocolada pela Patrona das reclamadas, Dra. Patrícia Maria Mendonça de Almeida Faria, OAB/SP 233.059, em 28/04/2025, sob Id f423ca3 (pág. 1450/1451), no sistema SISCONDJ do Banco do Brasil S/A, conforme determinado pelo E.TRT da 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), posto, que, referida conta diverge daquela já cadastrada, conforme documento anexado sob Id 6778255 (pág. 1446/1447). 2- Após, cumpra-se a determinação já exarada na decisão proferida em 19/02/2025 (Id 134e1fb - pág. 1420/1421), expedindo-se Alvará à patrona das reclamadas. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - VOAR AVIATION TAXI AEREO E MANUTENCAO LTDA.

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Elaine Fernandes Santos x Crefisio Policlinica De Saude Ltda

ID: 261725466

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-26.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

CREFISIO POLICLINICA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES

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VALERIA ANTUNES ALVES JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000009-26.2025.5.02.0021 : ELAINE FERNANDES SANTOS : CREFISIO POLICLINICA DE …

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Elaine Fernandes Santos x Crefisio Policlinica De Saude Ltda

ID: 261725456

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-26.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

CREFISIO POLICLINICA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES

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VALERIA ANTUNES ALVES JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000009-26.2025.5.02.0021 : ELAINE FERNANDES SANTOS : CREFISIO POLICLINICA DE …

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E. G. Rocha Silva Alimentos - Me e outros x Alfredo Correia Pires

ID: 328719543

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000592-57.2024.5.06.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. G. ROCHA SILVA ALIMENTOS - ME HRS ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

ALFREDO CORREIA PIRES

Acórdão

Advogados:

FILIPE JOSE DE MELO BRITO

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ALFREDO CORREIA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA ROT 0000592-57.2024.5.06.0019 RECORRENTE: E. G. ROCHA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA ROT 0000592-57.2024.5.06.0019 RECORRENTE: E. G. ROCHA SILVA ALIMENTOS - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: ALFREDO CORREIA PIRES INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ALFREDO CORREIA PIRES [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO MEIO IMPUGNATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto contra decisão proferida em ação anulatória de auto de arrematação, incidente da fase de execução trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso ordinário para impugnar decisão proferida em incidente de execução - ação anulatória de auto de arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 897, "a", da CLT prevê que o meio adequado para impugnar decisões terminativas na execução é o agravo de petição. 4. A interposição de recurso ordinário configura erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não conhecido. Tese de julgamento: "Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando interposto recurso ordinário para impugnar decisão proferida em fase de execução trabalhista, por se tratar de erro grosseiro". -- Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, "a". Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-1000009-18.2019.5.02.0027, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023; RR-1952-17.2015.5.02.0031, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/04/2018. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALFREDO CORREIA PIRES

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