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Processo nº 1000110-59.2025.4.01.3906

ID: 310531889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-59.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZENILDO SANTOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000110-59.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000110-59.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISEU DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZENILDO SANTOS DE CARVALHO - PA26760 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 14/08/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Caroline Fernandes x Unimed De Bebedouro Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 294645779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000600-04.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FERNANDES

Polo Passivo:

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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CAROLINE FERNANDES

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Processo 0000600-04.2025.8.26.0274 (processo principal 1000110-67.2022.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Caroline Fernandes - Unimed de Bebedouro Cooperativa de T… Processo 0000600-04.2025.8.26.0274 (processo principal 1000110-67.2022.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Caroline Fernandes - Unimed de Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa do recolhimento de custas processuais formulado pelo advogado exequente, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/2025. O pedido não comporta acolhimento. A referida lei incluiu o §3º no art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Da leitura do dispositivo, caso se interprete a norma como uma isenção tributária, conclui-se que ela não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas àquelas de competência da União, à luz do art. 151, III, da CF/88. Por outro lado, se for interpretada como uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma apresenta vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, conforme art. 146, III, da CF/88. Em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, a concessão de isenção de tributo a uma categoria profissional específica (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Esse entendimento foi recentemente reafirmado no julgamento da ADI nº 6.859, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ressalte-se que o art. 5º, caput, da Constituição Federal consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Esse preceito constitucional se dirige tanto ao aplicador da lei (administrador, juiz) quanto ao próprio legislador. A igualdade, contudo, não significa tratamento idêntico para todos. Como ensina Aristóteles, trata-se de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. As leis podem e devem estabelecer distinções, atribuindo tratamentos diferenciados quando houver justificativa racional para isso. No entanto, a isenção ou diferimento do pagamento do tributo com base apenas no fato de o sujeito ser advogado e buscar verbas alimentares judicialmente viola o princípio da isonomia, uma vez que não há justificativa racional para essa diferenciação. Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma categoria específica de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, em uma interpretação conforme a Constituição - técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis para preservar sua validade sempre que houver mais de uma interpretação possível, sendo ao menos uma delas compatível com a Constituição conclui-se que não é viável conceder a isenção ou diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Isto posto, indefiro o requerimento. Nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual 11.608/2003, com a nova redação dada pela Lei Estadual 17.785/2023, deverá a parte exequente recolher as custas iniciais, no equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, em guia DARE, Código 230-6, bem como eventual taxa postal devida para intimação da parte contrária, caso não esteja representada por advogado, em guia FEDTJ, Código 120-1, no valor de R$ 32,75. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP), CAROLINE FERNANDES (OAB 405258/SP)

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Lucia Jaqueline Vilela e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314557902

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000016-58.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA JAQUELINE VILELA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PICCOLI DA SILVA

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1000016-58.2023.5.02.0386 AUTOR: LUCIA JAQUELINE VILELA RÉU: BANCO BRADESCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1000016-58.2023.5.02.0386 AUTOR: LUCIA JAQUELINE VILELA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9a2d47 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 01 de julho de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Sentença de liquidação em Cumprimento de Sentença, tendo como referência os autos principais de nº 1000110-11.2020.5.02.0386 Vistos. Trata-se de readequação de cálculos, em função de decisões da Instância Superior (Id. 8aad662 - Id. 7e9f2b8), que altera a decisão de homologação de cálculos Id. b95fae2. D impugnação da reclamante - Id. 098f36d: - do percentual previsto na cláusula 11/CCT: aduz que o perito aplica compensação de forma incorreta ao deduzir totalmente a gratificação. Sem razão. Conforme planilha Id. a0615e3 (Pág. 72 de 108 - HORAS EXTRAS - 7ª E 8ª), a compensação das horas extras apuradas observam o estabelecido da respectiva CCT- cláusula 11: Parágrafo primeiro - "... o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado..." (grifei), estando dentro do limite fixado de 55% - da compensação normativa: aduz que o Sr. perito deixou de observar a composição monetária correta, a qual estrutura a gratificação de função. Sem razão. O laudo obedece o determinado no v. Acórdão Id. 7e9f2b8 (cópia) para determinar a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas a partir da 6ª diária, : "...para determinar a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas a partir da 6ª diária..." grifei. Correto os esclarecimentos. Da impugnação da reclamada (Id. b29ed98): ratifica os termos da petição Id. 6dc888d: - base de cálculo das horas extras: pugna pela exclusão da gratificação de função. Sem razão. O v. Acórdão determinou a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas a partir da 6ª diária, observada a vigência da convenção coletiva. E não sua exclusão da base de cálculo. Prevalece, assim, a aplicação da globalidade salarial na base de cálculo (Súmula n.º 264 do TST), determina na Sentença Id. 271d829 (cópia). - reflexos das HE na estabilidade provisória: acolho os esclarecimentos apresentados sob Id. 442743f: "Porém, seguimos estritamente a determinação do V. Acordão de ID. 241e3e4 dos autos" grifei - quantidade de horas extras: Sem razão. O Sr. perito observou os feriados locais, também aplicado pelo sistema PJE-Calc - reflexos FGTS: Sem razão. Acolho os esclarecimentos: "a Respeitável Sentença deferiu a verba relativa à contribuição fundiária, decorrendo os reflexos das verbas principais, logo sobre aqueles há a mesma incidência, nada havendo a ser retificado.Lembramos ainda que não foram apuradosos reflexos do fgts nos dsrs." E por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial sob ID. a0615e3 e fixo o crédito exequendo em R$ 319.877,24, em 01/03/2025, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 225.075,45 - Juros de mora.....R$ 94.801,79 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante efetuado sobre o teto. Imposto de renda R$ 3.194,15, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 64.007,80, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Intime-se a União (órgão previdenciário), quando do momento processual oportuno, nos termos da lei. Arbitro honorários periciais contábeis no importe de R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, em favor do profissional OSVALDO DOS SANTOS. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. Custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Lucia Jaqueline Vilela e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314557922

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000016-58.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA JAQUELINE VILELA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1000016-58.2023.5.02.0386 AUTOR: LUCIA JAQUELINE VILELA RÉU: BANCO BRADESCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1000016-58.2023.5.02.0386 AUTOR: LUCIA JAQUELINE VILELA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9a2d47 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 01 de julho de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Sentença de liquidação em Cumprimento de Sentença, tendo como referência os autos principais de nº 1000110-11.2020.5.02.0386 Vistos. Trata-se de readequação de cálculos, em função de decisões da Instância Superior (Id. 8aad662 - Id. 7e9f2b8), que altera a decisão de homologação de cálculos Id. b95fae2. D impugnação da reclamante - Id. 098f36d: - do percentual previsto na cláusula 11/CCT: aduz que o perito aplica compensação de forma incorreta ao deduzir totalmente a gratificação. Sem razão. Conforme planilha Id. a0615e3 (Pág. 72 de 108 - HORAS EXTRAS - 7ª E 8ª), a compensação das horas extras apuradas observam o estabelecido da respectiva CCT- cláusula 11: Parágrafo primeiro - "... o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado..." (grifei), estando dentro do limite fixado de 55% - da compensação normativa: aduz que o Sr. perito deixou de observar a composição monetária correta, a qual estrutura a gratificação de função. Sem razão. O laudo obedece o determinado no v. Acórdão Id. 7e9f2b8 (cópia) para determinar a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas a partir da 6ª diária, : "...para determinar a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas a partir da 6ª diária..." grifei. Correto os esclarecimentos. Da impugnação da reclamada (Id. b29ed98): ratifica os termos da petição Id. 6dc888d: - base de cálculo das horas extras: pugna pela exclusão da gratificação de função. Sem razão. O v. Acórdão determinou a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas a partir da 6ª diária, observada a vigência da convenção coletiva. E não sua exclusão da base de cálculo. Prevalece, assim, a aplicação da globalidade salarial na base de cálculo (Súmula n.º 264 do TST), determina na Sentença Id. 271d829 (cópia). - reflexos das HE na estabilidade provisória: acolho os esclarecimentos apresentados sob Id. 442743f: "Porém, seguimos estritamente a determinação do V. Acordão de ID. 241e3e4 dos autos" grifei - quantidade de horas extras: Sem razão. O Sr. perito observou os feriados locais, também aplicado pelo sistema PJE-Calc - reflexos FGTS: Sem razão. Acolho os esclarecimentos: "a Respeitável Sentença deferiu a verba relativa à contribuição fundiária, decorrendo os reflexos das verbas principais, logo sobre aqueles há a mesma incidência, nada havendo a ser retificado.Lembramos ainda que não foram apuradosos reflexos do fgts nos dsrs." E por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial sob ID. a0615e3 e fixo o crédito exequendo em R$ 319.877,24, em 01/03/2025, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 225.075,45 - Juros de mora.....R$ 94.801,79 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante efetuado sobre o teto. Imposto de renda R$ 3.194,15, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 64.007,80, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Intime-se a União (órgão previdenciário), quando do momento processual oportuno, nos termos da lei. Arbitro honorários periciais contábeis no importe de R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, em favor do profissional OSVALDO DOS SANTOS. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. Custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA JAQUELINE VILELA

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Processo nº 1000110-05.2019.8.11.0011

ID: 281120816

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000110-05.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAQUE EGUIDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000110-05.2019.8.11.0011. APELANTE: ANA MARIA SILVA EQUIDES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000110-05.2019.8.11.0011. APELANTE: ANA MARIA SILVA EQUIDES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ISAQUE EGUIDES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de interdição proposta por ANA MARIA SILVA EQUIDES em face de ISAQUE EGUIDES DA SILVA, seu filho, alegando que o requerido, portador de epilepsia (CID G40) e retardo mental leve (CID F70), não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil. O feito já foi objeto de sentença que decretou a interdição, posteriormente anulada pelo E. Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos à origem para melhor instrução probatória, face às contradições existentes entre os laudos periciais produzidos. Durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias médicas que apresentaram conclusões conflitantes. Primeira perícia (Dra. Bruna dos Santos Silva Azevedo) concluiu pela incapacidade total e permanente do requerido para exercer atividades laborais e praticar atos da vida civil. Segunda perícia (Dr. Roberto Gomes de Azevedo) concluiu que o requerido, embora portador de epilepsia e retardo mental leve, não apresenta incapacidade para atividades básicas e instrumentais de vida diária, não preenchendo requisitos para interdição. O relatório psicossocial elaborado pela equipe multidisciplinar do Juízo apontou diversas incongruências, destacando que o requerido não apresenta dificuldades de locomoção, não necessita de ajuda para cuidados pessoais, e que há relatos na comunidade de que ele trabalha como zelador da praça pública, fato negado pela família. A Defensoria Pública, representando o requerido, manifestou-se requerendo a nomeação de novo profissional médico especializado para realização de nova perícia médica (ID 00361573v003). O Ministério Público concordou com o pedido e apresentou quesitos específicos para a nova perícia (ID 190909046). É o relato do necessário. Fundamento e decido. A questão central reside na necessidade ou não de realização de terceira perícia médica para esclarecimento definitivo sobre a capacidade civil do requerido. A interdição constitui medida excepcional que importa na restrição da capacidade civil da pessoa, devendo ser decretada apenas quando inequivocamente comprovada a incapacidade do indivíduo para exprimir sua vontade e praticar os atos da vida civil. Como bem pontuado pelo E. Tribunal de Justiça no v. acórdão que anulou a sentença anterior: "Não se pode decretar a interdição de um cidadão com base em laudos contraditórios, pois o reconhecimento da incapacidade relativa ou absoluta deve pautar-se em prova inequívoca da limitação existente para os atos da vida civil [...]" É fato notório que a Comarca de Mirassol D'Oeste, de pequeno porte, enfrenta significativas dificuldades na localização de peritos médicos especializados. O banco de peritos do Tribunal não conta com profissionais da área de neuropsicologia, e a busca por especialistas externos tem ocasionado longas paralisações processuais, em prejuízo à celeridade que deve nortear a prestação jurisdicional. Analisando detidamente os autos, verifica-se que já existe substancioso conjunto probatório formado por: 1. Dois laudos periciais médicos elaborados por profissionais habilitados 2. Relatório psicossocial detalhado elaborado por equipe multidisciplinar 3. Documentação médica do histórico do requerido O relatório psicossocial destacou que durante a avaliação, o requerido se recusou a conversar com a equipe e que a família se mostrou muito nervosa, dando à equipe técnica "a impressão que Isaque foi orientado a ficar calado. Tal constatação evidencia a necessidade de que este Magistrado mantenha contato direto com o requerido, em ambiente controlado e imparcial, para melhor avaliar suas condições psíquicas e sua capacidade de expressão e discernimento. O art. 751 do CPC estabelece que o juiz entrevistará o interditando, sendo este um dos elementos centrais para a formação do convencimento judicial em ações desta natureza. Compete ao julgador, no exercício da persuasão racional, interpretar o conjunto probatório de forma integrada, sopesando as conclusões técnicas, os elementos informativos e suas impressões pessoais sobre o requerido. A realização de sucessivas perícias, além de prolongar indefinidamente o processo, pode não contribuir efetivamente para o esclarecimento da questão, especialmente quando já existem elementos suficientes para a formação do convencimento judicial. Ante o exposto, pelos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia médica especializada, pelas seguintes razões e por conseguinte, DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA com o requerido ISAQUE EGUIDES DA SILVA para o dia 30/07/2025, às 14h00min, a ser realizada na sala de audiências desta Vara. DETERMINO a intimação do requerido para comparecimento à audiência designada. Na audiência, será realizada entrevista detalhada com o requerido, oportunidade em que este Magistrado avaliará pessoalmente suas condições psíquicas, capacidade de expressão, discernimento e aptidão para os atos da vida civil. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000110-95.2025.8.26.0069

ID: 277968681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000110-95.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADOLFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Yudi Miyamura (OAB 201967/SP) Processo 1000110-95.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Fatima dos Santos Adolfo - Diante do exposto, JUL… ADV: Marcelo Yudi Miyamura (OAB 201967/SP) Processo 1000110-95.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Fatima dos Santos Adolfo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ADOLFO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, a recalcular os adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) percebidos pela autora, computando-se também na base de cálculo a verba denominada "Piso Salarial - Reajuste Complementar", com os reflexos legais e o devido apostilamento. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda até a data do efetivo pagamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir da propositura da presente ação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: 1. Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017(repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês(art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido(ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). 2. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN),aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Reconheço o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1000110-05.2019.8.11.0011

ID: 278821657

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000110-05.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAQUE EGUIDES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000110-05.2019.8.11.0011. APELANTE: ANA MARIA SILVA EQUIDES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000110-05.2019.8.11.0011. APELANTE: ANA MARIA SILVA EQUIDES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ISAQUE EGUIDES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de interdição proposta por ANA MARIA SILVA EQUIDES em face de ISAQUE EGUIDES DA SILVA, seu filho, alegando que o requerido, portador de epilepsia (CID G40) e retardo mental leve (CID F70), não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil. O feito já foi objeto de sentença que decretou a interdição, posteriormente anulada pelo E. Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos à origem para melhor instrução probatória, face às contradições existentes entre os laudos periciais produzidos. Durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias médicas que apresentaram conclusões conflitantes. Primeira perícia (Dra. Bruna dos Santos Silva Azevedo) concluiu pela incapacidade total e permanente do requerido para exercer atividades laborais e praticar atos da vida civil. Segunda perícia (Dr. Roberto Gomes de Azevedo) concluiu que o requerido, embora portador de epilepsia e retardo mental leve, não apresenta incapacidade para atividades básicas e instrumentais de vida diária, não preenchendo requisitos para interdição. O relatório psicossocial elaborado pela equipe multidisciplinar do Juízo apontou diversas incongruências, destacando que o requerido não apresenta dificuldades de locomoção, não necessita de ajuda para cuidados pessoais, e que há relatos na comunidade de que ele trabalha como zelador da praça pública, fato negado pela família. A Defensoria Pública, representando o requerido, manifestou-se requerendo a nomeação de novo profissional médico especializado para realização de nova perícia médica (ID 00361573v003). O Ministério Público concordou com o pedido e apresentou quesitos específicos para a nova perícia (ID 190909046). É o relato do necessário. Fundamento e decido. A questão central reside na necessidade ou não de realização de terceira perícia médica para esclarecimento definitivo sobre a capacidade civil do requerido. A interdição constitui medida excepcional que importa na restrição da capacidade civil da pessoa, devendo ser decretada apenas quando inequivocamente comprovada a incapacidade do indivíduo para exprimir sua vontade e praticar os atos da vida civil. Como bem pontuado pelo E. Tribunal de Justiça no v. acórdão que anulou a sentença anterior: "Não se pode decretar a interdição de um cidadão com base em laudos contraditórios, pois o reconhecimento da incapacidade relativa ou absoluta deve pautar-se em prova inequívoca da limitação existente para os atos da vida civil [...]" É fato notório que a Comarca de Mirassol D'Oeste, de pequeno porte, enfrenta significativas dificuldades na localização de peritos médicos especializados. O banco de peritos do Tribunal não conta com profissionais da área de neuropsicologia, e a busca por especialistas externos tem ocasionado longas paralisações processuais, em prejuízo à celeridade que deve nortear a prestação jurisdicional. Analisando detidamente os autos, verifica-se que já existe substancioso conjunto probatório formado por: 1. Dois laudos periciais médicos elaborados por profissionais habilitados 2. Relatório psicossocial detalhado elaborado por equipe multidisciplinar 3. Documentação médica do histórico do requerido O relatório psicossocial destacou que durante a avaliação, o requerido se recusou a conversar com a equipe e que a família se mostrou muito nervosa, dando à equipe técnica "a impressão que Isaque foi orientado a ficar calado. Tal constatação evidencia a necessidade de que este Magistrado mantenha contato direto com o requerido, em ambiente controlado e imparcial, para melhor avaliar suas condições psíquicas e sua capacidade de expressão e discernimento. O art. 751 do CPC estabelece que o juiz entrevistará o interditando, sendo este um dos elementos centrais para a formação do convencimento judicial em ações desta natureza. Compete ao julgador, no exercício da persuasão racional, interpretar o conjunto probatório de forma integrada, sopesando as conclusões técnicas, os elementos informativos e suas impressões pessoais sobre o requerido. A realização de sucessivas perícias, além de prolongar indefinidamente o processo, pode não contribuir efetivamente para o esclarecimento da questão, especialmente quando já existem elementos suficientes para a formação do convencimento judicial. Ante o exposto, pelos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia médica especializada, pelas seguintes razões e por conseguinte, DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA com o requerido ISAQUE EGUIDES DA SILVA para o dia 30/07/2025, às 14h00min, a ser realizada na sala de audiências desta Vara. DETERMINO a intimação do requerido para comparecimento à audiência designada. Na audiência, será realizada entrevista detalhada com o requerido, oportunidade em que este Magistrado avaliará pessoalmente suas condições psíquicas, capacidade de expressão, discernimento e aptidão para os atos da vida civil. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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José Marques x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 323178819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-03.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MARQUES

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-03.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JOSÉ MARQUES - AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - Trata-se de petição do(a) advoga… Processo 1000110-03.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JOSÉ MARQUES - AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB 431564/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Andre Luiz De Oliveira Barbosa e outros x Ultrafertil Sa

ID: 323636394

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-20.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA ARI ROBERTO PIRES JOSE ADERALDO RODRIGUES BISPO

Polo Passivo:

ULTRAFERTIL SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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LUCIENE GONCALVES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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VICTOR LEAO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000110-20.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: JOSE ADERALDO RODRIGUES BISPO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000110-20.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: JOSE ADERALDO RODRIGUES BISPO RECLAMADO: ULTRAFERTIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aa8c0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 10/07/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 13/02/2023 e transitada em julgado em 03/10/2024, aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDs 6d4108a e 3cccd26. Acolho os esclarecimentos do perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente apresentado no ID d338521. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 4.000,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade da autora o INSS (R$ 812,11 em 01/03/2025) e o imposto de renda (R$ 5.079,49 em 01/12/2024), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 16.848,47 em 01/03/2025; -Juros Selic= R$ 3.990,69 em 01/03/2025; -Custas da condenação =recolhidas no ID 81ca086; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 812,11 em 01/03/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 3.779,72 em 01/03/2025; -Honorários do perito contábil Ari Roberto Pires=R$ 4.000,00 em 01/03/2025; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor=5% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito engenheiro André Luiz de O. Barbosa=R$ 3.899,70 em 01/03/2025. DÉBITO(S) DO RECLAMANTE: Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, abaixo descrito, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ocorreu em 03/10/2024. Honorários sucumbenciais a favor dos patronos da reclamada = 5% sobre os pedidos rejeitados. Notifique-se a reclamada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 11 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADERALDO RODRIGUES BISPO

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Processo nº 1000110-96.2024.8.11.0021

ID: 308907212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-96.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE AGUA BOA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000110-96.2024.8.11.0021 APELANTE: MUNICIPIO DE AGUA BOA APELADO: ARTHUR RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso interposto pelo Município de Água Boa - MT contra sentença que, nos autos da execução fiscal proposta para cobrança de ISS, relativa aos meses de julho a dezembro de 2022, ajuizada em face de Arthur Rodrigues, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta, em síntese, que a constituição da sociedade unipessoal de advocacia pelo executado, ocorrida em 09/05/2022, não afastaria automaticamente a exigibilidade do ISS em face da pessoa física, especialmente porque o cadastro municipal da sociedade foi efetivado apenas em 01/09/2022 e o pedido de anulação dos débitos fiscais foi protocolado somente em 20/02/2024. Defende, assim, a regularidade da inscrição em dívida ativa e o prosseguimento da execução fiscal. Por outro lado, o apelado afirma que, desde a constituição da sociedade de advocacia, passou a exercer exclusivamente suas atividades profissionais por meio da pessoa jurídica regularmente registrada, o que afasta a pretensão tributária do Município. Aduz, ainda, que a cobrança contra a pessoa física configura bis in idem, em afronta aos princípios da legalidade, capacidade contributiva e vedação à bitributação. Ressalte-se, desde logo, que o apelante é dispensado do preparo recursal, conforme documento ID 283035855. Ademais, dispensa-se a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de execução fiscal que não envolve interesse de incapaz nem questão de ordem pública relevante. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. No caso em exame, restou incontroverso que o recorrido passou a exercer sua atividade profissional por meio de sociedade unipessoal de advocacia regularmente constituída desde 09/05/2022, inscrita no CNPJ nº 47.661.078/0001-10 (ID nº 226850714), devidamente registrada na OAB, na Receita Federal e no próprio Município, que inclusive emitiu o Alvará de Funcionamento nº 912/2023 (ID nº 226850716), reconhecendo expressamente sua existência e regularidade. Sabe-se que o fato gerador do ISS é a efetiva prestação do serviço, na forma do artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003. Desse modo, se os serviços passaram a ser prestados pela pessoa jurídica, não subsiste hipótese de incidência tributária sobre a pessoa física do advogado. Ademais, inexiste previsão legal que condicione a cessação da obrigação tributária à formalização de alteração cadastral perante o Município. A realidade material dos fatos — qual seja, o exercício da atividade por meio da pessoa jurídica — se sobrepõe à eventual inércia administrativa quanto à atualização dos cadastros fiscais. Aliás, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a cobrança de ISS na pessoa física, quando há constituição de sociedade regularmente atuante, configura bitributação vedada pelo ordenamento jurídico, em afronta aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. A propósito, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgado absolutamente aplicável ao presente caso, decidiu que: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TRIBUTADO. FATO GERADOR INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DESTE. REJEIÇÃO. VERBA HONORÁRIA CABÍVEL À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, Apelação n. 5004807-98.2020.8.24.0012, Rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10/09/2024) Portanto, inexiste suporte jurídico que legitime a cobrança do ISS na pessoa física do recorrido, sendo absolutamente correta a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a nulidade do título executivo, com a consequente extinção da execução fiscal. Ante o exposto, nego provimento à apelação, para manter integralmente a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% sobre o valor da causa, totalizando o montante de R$ 21,68, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Publique-se. Intimem-se. Após o decurso de prazo, devolvam-se os autos à comarca de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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