Resultados para "1000206-06.2024.5.02.0703" – Página 130 de 135

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 314724946

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000206-12.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILSON VENANCIO BEZERRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

PAULO DOS SANTOS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RRAg 1000206-12.2023.5.02.0292 AGRAVANTE: WILSON VENANCIO BEZERRA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RRAg 1000206-12.2023.5.02.0292 AGRAVANTE: WILSON VENANCIO BEZERRA AGRAVADO: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 1000206-12.2023.5.02.0292 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/dcs/mm AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO DA VERBA NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO COM REMUNERAÇÃO INFERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ACRÉSCIMO DE DÉCIMOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO JÁ PAGA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que o autor não faz jus à incorporação da gratificação de função, uma vez que a legislação somente prevê a manutenção da verba na hipótese de alteração do cargo ou função com remuneração inferior, não o acréscimo de décimos sobre a gratificação já paga. Os dispositivos alegadamente violados indicados pela parte não atendem ao requisito do artigo 896 da CLT ou não se referem à mesma hipótese dos autos, enquanto os arestos trazidos a cotejo são oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, não se enquadrando na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 1000206-12.2023.5.02.0292, em que é AGRAVANTE WILSON VENANCIO BEZERRA, é AGRAVADO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O reclamante interpõe agravo, às págs. 498-506, contra a decisão monocrática de págs. 400-405, por meio da qual o seu recurso de revista com agravo foi provido somente quanto ao tema “honorários advocatícios” e negado provimento quanto ao tema “incorporação de gratificação de função”. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta, conforme certificado à pág. 512. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 400-405, o recurso de revista com agravo da parte reclamante foi desprovido quanto ao tema “incorporação de gratificação de função” e provido quanto ao tema “honorários advocatícios”. Quanto ao tema incorporação de gratificação de função, afirma a parte fazer jus à incorporação da função no importe de 3/10, sob o argumento de que o artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 924/02, que determina ao servidor com mais de 05 anos de efetivo exercício que exerça cargo que proporcione remuneração maior de seu cargo determinado em holerite, deve incorporar um décimo da diferença, até o limite de 10 anos. Sustenta que a EC nº 103/2019, que revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegura a incorporação da gratificação de função nos casos em que cumpridos os requisitos temporais e normativos previstos na legislação vigente. Alega que “o periodo que se busca a incorporação referese ao período de 12/06/2016 (data do comissionamento) à 12/11/2019 (data da revogação da Lei Estadual), lembrando que o Agravante foi descomissionado na data de 10/11/2021. Como descrito nos autos, o Agravante preencheu o requisito temporal e normativo, pois o Agravante trabalha para a Reclamada desde 11/03/2013, assim na data de 12/11/2019, preenchia o requisito temporal. Ademais, o Agravante trabalhava em cargo comissionado desde 12/06/2016, vindo a ser descomissionado na data de 10/11/2021.” (pág. 504). Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO DA VERBA NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO COM REMUNERAÇÃO INFERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ACRÉSCIMO DE DÉCIMOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO JÁ PAGA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, “A” E “C”, DA CLT II – RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão de págs. 315-318, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto aos temas “justiça gratuita” e “incorporação de gratificação de função.” O reclamante interpôs recurso de revista às págs. 324-339, o qual foi recebido pelo despacho de admissibilidade às págs. 342-344 somente quanto ao tema “justiça gratuita”, por possível contrariedade à Súmula nº 463, item I do TST. O reclamante interpõe agravo de instrumento às págs. 354-359 contra o despacho da Vice-Presidência, em relação ao tema não admitido. Contraminuta e contrarrazões apresentadas, respectivamente, às págs. 363-367 e 368-378. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e provimento do recurso de revista (págs. 392-398). É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 06/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/06/2024 - id. f97a7e4). Regular a representação processual,id. 435f845 . Satisfeito o preparo (id(s). 7636d6f e cf664b0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante declaração de hipossuficiência apresentada nos autos. Consta do v. acórdão: "- DA JUSTIÇA GRATUITA Busca o reclamante a reforma da r. sentença de primeiro grau que não concedeu-lhe os benefícios da Justiça gratuita, sustentando ser suficiente a declaração de pobreza acostada. As custas foram recolhidas. No caso dos autos, não lhe assiste razão. Trata-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (11/112017). Dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, com as alterações dadas pela referida lei que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Todavia, no caso dos autos, importa ressaltar que, de acordo com o contracheque de id 9167585, o reclamante percebe vencimentos acima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo como acolher o seu pedido, no aspecto. Apelo improvido." Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 9149b26 ), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 463, I do TST. RECEBO o recurso de revista. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INCORPORAÇÃO. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto do TRT 15, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. O aresto reproduzidono recurso de revista que foi proferido por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Assistência Judiciária Gratuita" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoTribunal Superior do Trabalho. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser encaminhadas à Corte Superior. Intimem-se.” (págs. 342-344) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista. Sustenta fazer jus à incorporação da função no importe de 3/10, registrando que o “artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 924/02, que determina ao servidor com mais de 05 anos de efetivo exercício, que exerça cargo que proporcione remuneração maior de seu cargo determinado em holerite, deve incorporar um décimo da diferença, até o limite de 10 anos” (pág. 332). Alega que a EC nº 103/2019, que revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegura a incorporação da gratificação de função nos casos em que cumpridos os requisitos temporais e normativos previstos na legislação vigente. Acrescenta que “houve o comissionamento em cargo de coordenador de equipe na data de 12 de abril de 2016 e o descomissionamento na data de 10 de novembro de 2021.” (pág. 333). Indica violação dos artigos 133 da Constituição do Estado de São Paulo, 2º da EC nº 103/2019, 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 924/02 e divergência jurisprudencial. Ao exame. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assim se pronunciou: ‘DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Prendem-se as razões recursais à reforma da r. sentença que indeferiu o direito à incorporação dos décimos previstos no artigo 133 da Constituição Estadual, limitado até 12/11/2019, em face da modulação pela Emenda Constitucional Estadual 49/20020, sob o fundamento singelo de que não há distinção entre celetistas e estatutários e que os requisitos legais para a incorporação foram cumpridos. Pois bem. Em que pese o apelo beirar ao seu não conhecimento, posto que não atacou diretamente os fundamentos da decisão recorrida, analisa-se a fundo a questão, para que não se alegue excesso de rigor ou eventual nulidade. Sem razão o recorrente. Primeiramente, impende frisar que o artigo 133 da Constituição Estadual assim estabelecia: ‘O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Artigo 1º - O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença,por ano, até o limite de dez décimos.’g.n. Do mesmo modo, traz o artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 924/02, o seguinte: "O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença,por ano, até o limite de dez décimos"g.n. Perceba-se que os artigos em comento não fazem qualquer distinção entre funcionário público (estatutário) ou empregado público (celetista), ou seja, confere a incorporação em debate, de modo genérico, a todo servidor público estadual com mais de cinco anos de efetivo serviço público, na razão de um décimo por ano, até o limite de dez décimos. Cabe observar, por oportuno, que a EC 49/2020, acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 124 da Constituição Estadual, em cujo teor restou assentado que é "vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo". Por decorrência lógica, revogou o artigo 133, que tratava da incorporação de décimos decorrentes do exercício de cargo ou função de confiança. Entretanto, a própria EC 49/2020, em respeito ao direito adquirido consagrado no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, assegurou a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente, Mas não é esse o caso dos autos e tampouco foram aqueles os fundamentos da sentença recorrida. Não há controvérsia de que o Recorrente trabalha na Reclamada desde 11 de março de 2013 e exerce cargo comissionado desde 12/04/2016. Porém, a legislação não ordena o acréscimo do décimo sobre a gratificação já paga, mas sim sua incorporação, anotação administrativa que assegura ao servidor à manutenção daquela verba em caso de alteração do cargo ou função com remuneração inferior. Assim, como bem observado pela decisão recorrida e pelo Parecer Ministerial, no caso em análise, considerando que o reclamante ainda se encontra no exercício de cargo de confiança, os efeitos pecuniários decorrentes da incorporação dos décimos pleiteados somente se dariam a partir de eventual retorno ao cargo efetivo. Nada a reparar.” (págs. 316-317 – destaques acrescidos). Da leitura do acordão transcrito, verifica-se que o Regional concluiu que o reclamante não faz jus à incorporação da gratificação de função, uma vez que a legislação prevê somente a manutenção da verba na hipótese de alteração do cargo ou função com remuneração inferior, não o acréscimo de décimos sobre a gratificação já paga. A indicação de ofensa aos artigos 133 da Constituição do Estado de São Paulo e 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 924/02 não se enquadram no requisito do artigo 895 da CLT. Osarestostrazidos a cotejo, transcritos às fls. 333-338, são oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, não se enquadrando, portanto, na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Não há falar em violação do artigo 2º da EC nº 103/2019, uma vez que tal dispositivo se limita a assegurar as incorporações quando cumpridos os requisitos para tal, hipótese distinta dos autos, em que se pretende o acréscimo do décimo sobre a gratificação já paga. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. II – RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) Dessa forma, I - nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho; e II - com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “justiça gratuita” por contrariedade à Súmula nº 463, item I, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários e determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário.” No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento. Consta da decisão agravada que o autor não faz jus à incorporação da gratificação de função, uma vez que a legislação somente prevê a manutenção da verba na hipótese de alteração do cargo ou função com remuneração inferior, não o acréscimo de décimos sobre a gratificação já paga. Os dispositivos alegadamente violados indicados pela parte não atendem ao requisito do artigo 896 da CLT ou não se referem à mesma hipótese dos autos, enquanto os arestos trazidos a cotejo são oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, não se enquadrando na alínea "a" do artigo 896 da CLT, de modo que não deve ser provido o apelo. Restou consignado que “A indicação de ofensa aos artigos 133 da Constituição do Estado de São Paulo e 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 924/02 não se enquadram no requisito do artigo 895 da CLT. Os arestos trazidos a cotejo, transcritos às fls. 333-338, são oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, não se enquadrando, portanto, na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Não há falar em violação do artigo 2º da EC nº 103/2019, uma vez que tal dispositivo se limita a assegurar as incorporações quando cumpridos os requisitos para tal, hipótese distinta dos autos, em que se pretende o acréscimo do décimo sobre a gratificação já paga.” (pág. 402). Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo quanto ao tema incorporação da gratificação de função. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILSON VENANCIO BEZERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalie Hosana Peressin Guandalini e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 316276374

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000206-53.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIE HOSANA PERESSIN GUANDALINI NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGEL STRASSER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO BORGES VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000206-53.2024.5.02.0461 RECORRENTE: NATALIE HOSANA PERESSIN GUAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000206-53.2024.5.02.0461 RECORRENTE: NATALIE HOSANA PERESSIN GUANDALINI RECORRIDO: NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0720ac8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000206-53.2024.5.02.0461 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA ª VT/SÃO PAULO RECORRENTE: NATALIE HOSANA PERESSIN GUANDALINI RECORRIDA: 1. NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA. 2. ATACADAO S.A. Dispensada a elaboração do relatório, nos termos do art. 852-I e 895, § 1°, IV da CLT, com redação dada pela Lei n° 9957/2000, por tratar-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1 - Do acúmulo de função Alega a autora que apesar de ter sido contratada como promotora de vendas, durante todo o pacto laboral ,realizou funções diversas, tais como: carga e descarga, conferência e carregamento para câmara fria, Assim, requereu pagamento de acréscimo salarial, no importe de 33% em relação ao salário base. Eis a sentença: No caso em tela, a Reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos pelo acúmulo indevido de funções, uma vez que embora tenha sido contratada para a função de 'promotora de vendas' também desempenhava concomitantemente atividades estranhas à função contratada, tais como, realização da carga e descarga, conferência e carregamento para câmara fria. A Reclamada, por sua vez, impugna o pedido da autora e afirma que a mesma somente exerceu as atividades inerentes à função para a qual foi contratada. Passo a analisar. Diante da negativa da reclamada quanto ao acúmulo indevido de funções, caberia à reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT), encargo do qual entendo que a mesma não se desincumbiu. De acordo com a reclamada, a Reclamante apenas acompanhava a descarga das mercadorias, uma vez que quem fazia a conferência e descarga eram os empregados da rede Atacadão. Em audiência, a Reclamante também reconheceu que 'havia um funcionário da 2ª reclamada que fazia a descarga dos caminhões'. Desse modo, não comprovado o exercício de funções de maior complexidade ou responsabilidade ou, ainda, incompatíveis com a condição pessoal da trabalhadora e a função contratada, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos por acúmulo indevido de funções. A reclamante questiona a sentença. Primeiro, não restou cabalmente comprovado o suposto acúmulo/desvio de funções. Reporto-me às considerações anteriores sobre a fragilidade da prova oral produzida pela reclamante. Ainda que assim não fosse, efetivamente, não há amparo legal a sustentar o pleito de adicional ou diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função, nos termos formulados na prefacial. Ainda que a reclamante tivesse desempenhado diversas atividades, no curso do contrato de trabalho havido com a reclamada, não significa ter direito à percepção de adicional ou diferenças salariais a este título, uma vez que cabe à empregadora, dentro de seu poder diretivo, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias, desde que não exija dos empregados serviços superiores às suas forças ou alheios à disposição expressa do contrato celebrado (inteligência do art. 456, da CLT). A propósito, destaco esclarecedoras decisões deste E. TRT da 2ª Região: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 444 E ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. De acordo com o art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da CLT, as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, como é o caso dos autos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento". (Processo n.º 1000798-82.2019.5.02.0070; Data: 05/05/2023; Órgão Julgador: 6ª Turma, Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini) "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de função não encontra previsão legal, quer na CLT ou na legislação esparsa. Eventualmente, algumas categorias profissionais têm assegurado um 'adicional por acúmulo de função', via norma coletiva. Não embasou o reclamante o pedido em eventual quadro de carreira da reclamada, quando poder-se-ia estabelecer parâmetros para o acúmulo ou o desvio de funções. A jurisprudência dos nossos Tribunais encontra-se cristalizada no sentido de que o exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não geram acréscimo de salário. Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único, do artigo 456 da CLT. Os institutos jurídicos contemplados na jurisprudência e na CLT são o salário substituição (Súmula nº 159 do C. TST) e a equiparação salarial (artigo 461 da CLT), hipóteses essas não discutidas nos presentes autos. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (Processo TRT 2ª Região nº 00136-2007-006-02-00-1; Relatora: Des. Odette Silveira Moraes; Data de publicação: 13/04/2010). No caso dos autos, as funções narradas na inicial e supostamente exercidas pela autora, eram realizadas durante sua jornada laboral, bem como não ofendem o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, sendo compatíveis com a condição pessoal e profissional da reclamante. Outro ponto que merece destaque é que não há nos autos a menção e comprovação de que havia um quadro organizado de carreiras, com a fixação de diferentes atribuições para as funções narradas, e diversas faixas salariais correspondentes, seja com previsão em norma coletiva, legislação profissional ou regulamento empresarial, o que também afasta a caracterização de desvio ou acúmulo funcional. Por derradeiro, não há prova nos autos de que tenha sido prometido ao autor acréscimo salarial por aumento de atribuições. Nego provimento. 2.2 - Do adicional de insalubridade Insiste a autora que faz jus ao adicional de insalubridade, já que adentrava habitualmente a câmara fria e não foram entregues todos os EPIs necessário a neutralização do agente insalubridade. Consigne-se que a perícia técnica realizada reconheceu o ingresso em ambiente frio de forma habitual, mas concluiu que a exposição era neutralizada pelo fornecimento de EPI´s, certificados, conforme ressaltado pelo perito. Vide item 7.1, do laudo, ID nº 3332be5: Estava dentro das atribuições da Reclamante entrar nas câmaras congeladas e resfriadas para retirar, guardar e organizar mercadorias sempre que necessário. A Reclamante confirmou que para realizar as atividades fazia uso de jaquetas de frio e depois passou a utilizar calças e meias. Tal informação foi corroborada com as fichas de EPIs. Existe a exposição ao agente insalubre, no entanto, o agente insalubre foi neutralizado pela entrega de EPI. Desta forma, é possível afirmar que a Reclamante NÃO ESTAVA EXPOSTA ao AGENTE FÍSICO FRIO, durante seu período de labor, conforme anexo 09 da NR 15. A reclamante não trouxe subsídios técnicos aptos a desconstituir as conclusões do perito. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. Assim, a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu na hipótese em comento. Nego provimento. 2.3 - Das horas extras Alega a autora que lhe são devidas as horas extras, já que o enquadramento genérico do trabalhador em atividades externas não é suficiente para o enquadramento no art. 62, I da CLT. Aduz que a recorrida deveria ter demonstrado a total incompatibilidade no controle de horário, o que não ocorreu, pois a reclamada tinha total controle da jornada da obreira. Faço coro com o Meritíssimo Juiz Sentenciante, no sentido de que não foram atendidos todos os requisitos para tornar lícita a aplicação da pena de justa causa, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis a sentença proferida na origem: No presente caso, a Reclamante afirma ter laborado de segundafeira a sábado das 7h00 às 15h20, com 20 minutos de intervalo intrajornada, sendo que três vezes por semana prorrogava a sua jornada até as 17h00 e no mês de dezembro de 2022 laborou três domingos seguidos. A Reclamada, por sua vez, impugna os pedidos da autora e afirma que a mesma laborava externo e não tinha a sua jornada de trabalho controlada, aplicando-se aqui a exceção prevista no inciso I, do art. 62 da CLT. Passo a analisar. De acordo com o inciso I, do art. 62, da CLT, estão excluídos da seção da CLT referente à jornada 'os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados'. Embora não conste em CTPS o registro da condição de trabalhadora externa, resta incontroverso nos autos o fato de que a autora laborava externo como 'promotora de vendas'. Com efeito, a Reclamante reconheceu em audiência que não havia o controle da jornada e que a mesma laborava externo no mercado Atacadão. Cumpre observar ainda aqui que prevalece na Jurisprudência dos Tribunais a possibilidade de reconhecimento do trabalho externo mesmo sem a anotação formal de referida condição. Desse modo, tratando-se da hipótese do inciso I, do art. 62 da CLT, cuja recepção pela Constituição Federal de 1988 também não é questionada, e diante ainda da ausência de prova quanto ao labor extraordinário na forma apontada na inicial e quanto ao desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo legal, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos, DSR e de intervalo intrajornada. Acrescento apenas o seguinte: A própria autora confessou, em depoimento pessoal, que era promotora de vendas, laborando externamente, sem controle de jornada pela reclamada, ID nº38cb6d7. Dessa forma, as funções executadas pela reclamante estão enquadradas no art. 62, I da CLT. Caracterizado o labor externo, consequentemente era a própria reclamante quem controlava a sua própria pausa para refeição. Sendo assim, não há conjunto probatório robusto e suficiente (documental ou oral) que respalde o pleiteado pagamento de labor extraordinário ou de intervalo intrajornada. Nada a reformar, portanto, não havendo que se falar em violação a quaisquer dispositivos legais, constitucionais ou sumulares invocados. Mantenho. 2.4 - Da indenização por danos morais Pretende a reclamante indenização por danos morais em face de cobranças diárias pela superiora hierárquica, Sra. Elizabete, que inclusive gritava e a ofendia. Alega ainda, carga excessiva de trabalho em condições insalubres. Sem razão. Certo é que, o dano moral, via de regra, atinge o indivíduo em seu íntimo. Decorre normalmente de ações ou omissões que possam macular a vítima em sua honra ou higidez psicológica. Respectiva avaliação, tendo em vista o caráter intimista de sua configuração, não pode exigir a prova do dano em si. Disto resulta que a doutrina se tem sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização por danos morais, deve a parte interessada comprovar cabalmente o fato objetivo que aduz ter-lhe causado o prejuízo interior e o Juiz avaliar se este fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim é da parte reclamante o ônus da prova, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, cabendo à parte ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. Observa-se em seu próprio depoimento pessoal a autora referiu: nunca teve problema com a Sra. Elizabeth. Ademais, as irregularidades ligadas à frustração dos haveres trabalhistas não são suscetíveis, por si só, de ensejar a responsabilização civil do empregador, sendo certo que os descumprimentos de obrigações patronais, que acarretariam a reparação material prevista em lei, não foram provados. Carecem, pois, os autos, de elementos que ensejam a reparação por danos morais. Sem reforma. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a r. sentença originária, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Natalie Hosana Peressin Guandalini e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 316276291

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000206-53.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIE HOSANA PERESSIN GUANDALINI NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGEL STRASSER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO BORGES VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000206-53.2024.5.02.0461 RECORRENTE: NATALIE HOSANA PERESSIN GUAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000206-53.2024.5.02.0461 RECORRENTE: NATALIE HOSANA PERESSIN GUANDALINI RECORRIDO: NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0720ac8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000206-53.2024.5.02.0461 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA ª VT/SÃO PAULO RECORRENTE: NATALIE HOSANA PERESSIN GUANDALINI RECORRIDA: 1. NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA. 2. ATACADAO S.A. Dispensada a elaboração do relatório, nos termos do art. 852-I e 895, § 1°, IV da CLT, com redação dada pela Lei n° 9957/2000, por tratar-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1 - Do acúmulo de função Alega a autora que apesar de ter sido contratada como promotora de vendas, durante todo o pacto laboral ,realizou funções diversas, tais como: carga e descarga, conferência e carregamento para câmara fria, Assim, requereu pagamento de acréscimo salarial, no importe de 33% em relação ao salário base. Eis a sentença: No caso em tela, a Reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos pelo acúmulo indevido de funções, uma vez que embora tenha sido contratada para a função de 'promotora de vendas' também desempenhava concomitantemente atividades estranhas à função contratada, tais como, realização da carga e descarga, conferência e carregamento para câmara fria. A Reclamada, por sua vez, impugna o pedido da autora e afirma que a mesma somente exerceu as atividades inerentes à função para a qual foi contratada. Passo a analisar. Diante da negativa da reclamada quanto ao acúmulo indevido de funções, caberia à reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT), encargo do qual entendo que a mesma não se desincumbiu. De acordo com a reclamada, a Reclamante apenas acompanhava a descarga das mercadorias, uma vez que quem fazia a conferência e descarga eram os empregados da rede Atacadão. Em audiência, a Reclamante também reconheceu que 'havia um funcionário da 2ª reclamada que fazia a descarga dos caminhões'. Desse modo, não comprovado o exercício de funções de maior complexidade ou responsabilidade ou, ainda, incompatíveis com a condição pessoal da trabalhadora e a função contratada, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos por acúmulo indevido de funções. A reclamante questiona a sentença. Primeiro, não restou cabalmente comprovado o suposto acúmulo/desvio de funções. Reporto-me às considerações anteriores sobre a fragilidade da prova oral produzida pela reclamante. Ainda que assim não fosse, efetivamente, não há amparo legal a sustentar o pleito de adicional ou diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função, nos termos formulados na prefacial. Ainda que a reclamante tivesse desempenhado diversas atividades, no curso do contrato de trabalho havido com a reclamada, não significa ter direito à percepção de adicional ou diferenças salariais a este título, uma vez que cabe à empregadora, dentro de seu poder diretivo, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias, desde que não exija dos empregados serviços superiores às suas forças ou alheios à disposição expressa do contrato celebrado (inteligência do art. 456, da CLT). A propósito, destaco esclarecedoras decisões deste E. TRT da 2ª Região: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 444 E ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. De acordo com o art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da CLT, as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, como é o caso dos autos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento". (Processo n.º 1000798-82.2019.5.02.0070; Data: 05/05/2023; Órgão Julgador: 6ª Turma, Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini) "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de função não encontra previsão legal, quer na CLT ou na legislação esparsa. Eventualmente, algumas categorias profissionais têm assegurado um 'adicional por acúmulo de função', via norma coletiva. Não embasou o reclamante o pedido em eventual quadro de carreira da reclamada, quando poder-se-ia estabelecer parâmetros para o acúmulo ou o desvio de funções. A jurisprudência dos nossos Tribunais encontra-se cristalizada no sentido de que o exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não geram acréscimo de salário. Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único, do artigo 456 da CLT. Os institutos jurídicos contemplados na jurisprudência e na CLT são o salário substituição (Súmula nº 159 do C. TST) e a equiparação salarial (artigo 461 da CLT), hipóteses essas não discutidas nos presentes autos. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (Processo TRT 2ª Região nº 00136-2007-006-02-00-1; Relatora: Des. Odette Silveira Moraes; Data de publicação: 13/04/2010). No caso dos autos, as funções narradas na inicial e supostamente exercidas pela autora, eram realizadas durante sua jornada laboral, bem como não ofendem o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, sendo compatíveis com a condição pessoal e profissional da reclamante. Outro ponto que merece destaque é que não há nos autos a menção e comprovação de que havia um quadro organizado de carreiras, com a fixação de diferentes atribuições para as funções narradas, e diversas faixas salariais correspondentes, seja com previsão em norma coletiva, legislação profissional ou regulamento empresarial, o que também afasta a caracterização de desvio ou acúmulo funcional. Por derradeiro, não há prova nos autos de que tenha sido prometido ao autor acréscimo salarial por aumento de atribuições. Nego provimento. 2.2 - Do adicional de insalubridade Insiste a autora que faz jus ao adicional de insalubridade, já que adentrava habitualmente a câmara fria e não foram entregues todos os EPIs necessário a neutralização do agente insalubridade. Consigne-se que a perícia técnica realizada reconheceu o ingresso em ambiente frio de forma habitual, mas concluiu que a exposição era neutralizada pelo fornecimento de EPI´s, certificados, conforme ressaltado pelo perito. Vide item 7.1, do laudo, ID nº 3332be5: Estava dentro das atribuições da Reclamante entrar nas câmaras congeladas e resfriadas para retirar, guardar e organizar mercadorias sempre que necessário. A Reclamante confirmou que para realizar as atividades fazia uso de jaquetas de frio e depois passou a utilizar calças e meias. Tal informação foi corroborada com as fichas de EPIs. Existe a exposição ao agente insalubre, no entanto, o agente insalubre foi neutralizado pela entrega de EPI. Desta forma, é possível afirmar que a Reclamante NÃO ESTAVA EXPOSTA ao AGENTE FÍSICO FRIO, durante seu período de labor, conforme anexo 09 da NR 15. A reclamante não trouxe subsídios técnicos aptos a desconstituir as conclusões do perito. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. Assim, a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu na hipótese em comento. Nego provimento. 2.3 - Das horas extras Alega a autora que lhe são devidas as horas extras, já que o enquadramento genérico do trabalhador em atividades externas não é suficiente para o enquadramento no art. 62, I da CLT. Aduz que a recorrida deveria ter demonstrado a total incompatibilidade no controle de horário, o que não ocorreu, pois a reclamada tinha total controle da jornada da obreira. Faço coro com o Meritíssimo Juiz Sentenciante, no sentido de que não foram atendidos todos os requisitos para tornar lícita a aplicação da pena de justa causa, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis a sentença proferida na origem: No presente caso, a Reclamante afirma ter laborado de segundafeira a sábado das 7h00 às 15h20, com 20 minutos de intervalo intrajornada, sendo que três vezes por semana prorrogava a sua jornada até as 17h00 e no mês de dezembro de 2022 laborou três domingos seguidos. A Reclamada, por sua vez, impugna os pedidos da autora e afirma que a mesma laborava externo e não tinha a sua jornada de trabalho controlada, aplicando-se aqui a exceção prevista no inciso I, do art. 62 da CLT. Passo a analisar. De acordo com o inciso I, do art. 62, da CLT, estão excluídos da seção da CLT referente à jornada 'os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados'. Embora não conste em CTPS o registro da condição de trabalhadora externa, resta incontroverso nos autos o fato de que a autora laborava externo como 'promotora de vendas'. Com efeito, a Reclamante reconheceu em audiência que não havia o controle da jornada e que a mesma laborava externo no mercado Atacadão. Cumpre observar ainda aqui que prevalece na Jurisprudência dos Tribunais a possibilidade de reconhecimento do trabalho externo mesmo sem a anotação formal de referida condição. Desse modo, tratando-se da hipótese do inciso I, do art. 62 da CLT, cuja recepção pela Constituição Federal de 1988 também não é questionada, e diante ainda da ausência de prova quanto ao labor extraordinário na forma apontada na inicial e quanto ao desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo legal, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos, DSR e de intervalo intrajornada. Acrescento apenas o seguinte: A própria autora confessou, em depoimento pessoal, que era promotora de vendas, laborando externamente, sem controle de jornada pela reclamada, ID nº38cb6d7. Dessa forma, as funções executadas pela reclamante estão enquadradas no art. 62, I da CLT. Caracterizado o labor externo, consequentemente era a própria reclamante quem controlava a sua própria pausa para refeição. Sendo assim, não há conjunto probatório robusto e suficiente (documental ou oral) que respalde o pleiteado pagamento de labor extraordinário ou de intervalo intrajornada. Nada a reformar, portanto, não havendo que se falar em violação a quaisquer dispositivos legais, constitucionais ou sumulares invocados. Mantenho. 2.4 - Da indenização por danos morais Pretende a reclamante indenização por danos morais em face de cobranças diárias pela superiora hierárquica, Sra. Elizabete, que inclusive gritava e a ofendia. Alega ainda, carga excessiva de trabalho em condições insalubres. Sem razão. Certo é que, o dano moral, via de regra, atinge o indivíduo em seu íntimo. Decorre normalmente de ações ou omissões que possam macular a vítima em sua honra ou higidez psicológica. Respectiva avaliação, tendo em vista o caráter intimista de sua configuração, não pode exigir a prova do dano em si. Disto resulta que a doutrina se tem sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização por danos morais, deve a parte interessada comprovar cabalmente o fato objetivo que aduz ter-lhe causado o prejuízo interior e o Juiz avaliar se este fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim é da parte reclamante o ônus da prova, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, cabendo à parte ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. Observa-se em seu próprio depoimento pessoal a autora referiu: nunca teve problema com a Sra. Elizabeth. Ademais, as irregularidades ligadas à frustração dos haveres trabalhistas não são suscetíveis, por si só, de ensejar a responsabilização civil do empregador, sendo certo que os descumprimentos de obrigações patronais, que acarretariam a reparação material prevista em lei, não foram provados. Carecem, pois, os autos, de elementos que ensejam a reparação por danos morais. Sem reforma. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a r. sentença originária, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATALIE HOSANA PERESSIN GUANDALINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalie Hosana Peressin Guandalini e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 316276335

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000206-53.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIE HOSANA PERESSIN GUANDALINI NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGEL STRASSER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO BORGES VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000206-53.2024.5.02.0461 RECORRENTE: NATALIE HOSANA PERESSIN GUAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000206-53.2024.5.02.0461 RECORRENTE: NATALIE HOSANA PERESSIN GUANDALINI RECORRIDO: NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0720ac8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000206-53.2024.5.02.0461 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA ª VT/SÃO PAULO RECORRENTE: NATALIE HOSANA PERESSIN GUANDALINI RECORRIDA: 1. NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA. 2. ATACADAO S.A. Dispensada a elaboração do relatório, nos termos do art. 852-I e 895, § 1°, IV da CLT, com redação dada pela Lei n° 9957/2000, por tratar-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1 - Do acúmulo de função Alega a autora que apesar de ter sido contratada como promotora de vendas, durante todo o pacto laboral ,realizou funções diversas, tais como: carga e descarga, conferência e carregamento para câmara fria, Assim, requereu pagamento de acréscimo salarial, no importe de 33% em relação ao salário base. Eis a sentença: No caso em tela, a Reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos pelo acúmulo indevido de funções, uma vez que embora tenha sido contratada para a função de 'promotora de vendas' também desempenhava concomitantemente atividades estranhas à função contratada, tais como, realização da carga e descarga, conferência e carregamento para câmara fria. A Reclamada, por sua vez, impugna o pedido da autora e afirma que a mesma somente exerceu as atividades inerentes à função para a qual foi contratada. Passo a analisar. Diante da negativa da reclamada quanto ao acúmulo indevido de funções, caberia à reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT), encargo do qual entendo que a mesma não se desincumbiu. De acordo com a reclamada, a Reclamante apenas acompanhava a descarga das mercadorias, uma vez que quem fazia a conferência e descarga eram os empregados da rede Atacadão. Em audiência, a Reclamante também reconheceu que 'havia um funcionário da 2ª reclamada que fazia a descarga dos caminhões'. Desse modo, não comprovado o exercício de funções de maior complexidade ou responsabilidade ou, ainda, incompatíveis com a condição pessoal da trabalhadora e a função contratada, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos por acúmulo indevido de funções. A reclamante questiona a sentença. Primeiro, não restou cabalmente comprovado o suposto acúmulo/desvio de funções. Reporto-me às considerações anteriores sobre a fragilidade da prova oral produzida pela reclamante. Ainda que assim não fosse, efetivamente, não há amparo legal a sustentar o pleito de adicional ou diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função, nos termos formulados na prefacial. Ainda que a reclamante tivesse desempenhado diversas atividades, no curso do contrato de trabalho havido com a reclamada, não significa ter direito à percepção de adicional ou diferenças salariais a este título, uma vez que cabe à empregadora, dentro de seu poder diretivo, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias, desde que não exija dos empregados serviços superiores às suas forças ou alheios à disposição expressa do contrato celebrado (inteligência do art. 456, da CLT). A propósito, destaco esclarecedoras decisões deste E. TRT da 2ª Região: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 444 E ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. De acordo com o art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da CLT, as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, como é o caso dos autos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento". (Processo n.º 1000798-82.2019.5.02.0070; Data: 05/05/2023; Órgão Julgador: 6ª Turma, Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini) "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de função não encontra previsão legal, quer na CLT ou na legislação esparsa. Eventualmente, algumas categorias profissionais têm assegurado um 'adicional por acúmulo de função', via norma coletiva. Não embasou o reclamante o pedido em eventual quadro de carreira da reclamada, quando poder-se-ia estabelecer parâmetros para o acúmulo ou o desvio de funções. A jurisprudência dos nossos Tribunais encontra-se cristalizada no sentido de que o exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não geram acréscimo de salário. Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único, do artigo 456 da CLT. Os institutos jurídicos contemplados na jurisprudência e na CLT são o salário substituição (Súmula nº 159 do C. TST) e a equiparação salarial (artigo 461 da CLT), hipóteses essas não discutidas nos presentes autos. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (Processo TRT 2ª Região nº 00136-2007-006-02-00-1; Relatora: Des. Odette Silveira Moraes; Data de publicação: 13/04/2010). No caso dos autos, as funções narradas na inicial e supostamente exercidas pela autora, eram realizadas durante sua jornada laboral, bem como não ofendem o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, sendo compatíveis com a condição pessoal e profissional da reclamante. Outro ponto que merece destaque é que não há nos autos a menção e comprovação de que havia um quadro organizado de carreiras, com a fixação de diferentes atribuições para as funções narradas, e diversas faixas salariais correspondentes, seja com previsão em norma coletiva, legislação profissional ou regulamento empresarial, o que também afasta a caracterização de desvio ou acúmulo funcional. Por derradeiro, não há prova nos autos de que tenha sido prometido ao autor acréscimo salarial por aumento de atribuições. Nego provimento. 2.2 - Do adicional de insalubridade Insiste a autora que faz jus ao adicional de insalubridade, já que adentrava habitualmente a câmara fria e não foram entregues todos os EPIs necessário a neutralização do agente insalubridade. Consigne-se que a perícia técnica realizada reconheceu o ingresso em ambiente frio de forma habitual, mas concluiu que a exposição era neutralizada pelo fornecimento de EPI´s, certificados, conforme ressaltado pelo perito. Vide item 7.1, do laudo, ID nº 3332be5: Estava dentro das atribuições da Reclamante entrar nas câmaras congeladas e resfriadas para retirar, guardar e organizar mercadorias sempre que necessário. A Reclamante confirmou que para realizar as atividades fazia uso de jaquetas de frio e depois passou a utilizar calças e meias. Tal informação foi corroborada com as fichas de EPIs. Existe a exposição ao agente insalubre, no entanto, o agente insalubre foi neutralizado pela entrega de EPI. Desta forma, é possível afirmar que a Reclamante NÃO ESTAVA EXPOSTA ao AGENTE FÍSICO FRIO, durante seu período de labor, conforme anexo 09 da NR 15. A reclamante não trouxe subsídios técnicos aptos a desconstituir as conclusões do perito. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. Assim, a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu na hipótese em comento. Nego provimento. 2.3 - Das horas extras Alega a autora que lhe são devidas as horas extras, já que o enquadramento genérico do trabalhador em atividades externas não é suficiente para o enquadramento no art. 62, I da CLT. Aduz que a recorrida deveria ter demonstrado a total incompatibilidade no controle de horário, o que não ocorreu, pois a reclamada tinha total controle da jornada da obreira. Faço coro com o Meritíssimo Juiz Sentenciante, no sentido de que não foram atendidos todos os requisitos para tornar lícita a aplicação da pena de justa causa, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis a sentença proferida na origem: No presente caso, a Reclamante afirma ter laborado de segundafeira a sábado das 7h00 às 15h20, com 20 minutos de intervalo intrajornada, sendo que três vezes por semana prorrogava a sua jornada até as 17h00 e no mês de dezembro de 2022 laborou três domingos seguidos. A Reclamada, por sua vez, impugna os pedidos da autora e afirma que a mesma laborava externo e não tinha a sua jornada de trabalho controlada, aplicando-se aqui a exceção prevista no inciso I, do art. 62 da CLT. Passo a analisar. De acordo com o inciso I, do art. 62, da CLT, estão excluídos da seção da CLT referente à jornada 'os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados'. Embora não conste em CTPS o registro da condição de trabalhadora externa, resta incontroverso nos autos o fato de que a autora laborava externo como 'promotora de vendas'. Com efeito, a Reclamante reconheceu em audiência que não havia o controle da jornada e que a mesma laborava externo no mercado Atacadão. Cumpre observar ainda aqui que prevalece na Jurisprudência dos Tribunais a possibilidade de reconhecimento do trabalho externo mesmo sem a anotação formal de referida condição. Desse modo, tratando-se da hipótese do inciso I, do art. 62 da CLT, cuja recepção pela Constituição Federal de 1988 também não é questionada, e diante ainda da ausência de prova quanto ao labor extraordinário na forma apontada na inicial e quanto ao desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo legal, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos, DSR e de intervalo intrajornada. Acrescento apenas o seguinte: A própria autora confessou, em depoimento pessoal, que era promotora de vendas, laborando externamente, sem controle de jornada pela reclamada, ID nº38cb6d7. Dessa forma, as funções executadas pela reclamante estão enquadradas no art. 62, I da CLT. Caracterizado o labor externo, consequentemente era a própria reclamante quem controlava a sua própria pausa para refeição. Sendo assim, não há conjunto probatório robusto e suficiente (documental ou oral) que respalde o pleiteado pagamento de labor extraordinário ou de intervalo intrajornada. Nada a reformar, portanto, não havendo que se falar em violação a quaisquer dispositivos legais, constitucionais ou sumulares invocados. Mantenho. 2.4 - Da indenização por danos morais Pretende a reclamante indenização por danos morais em face de cobranças diárias pela superiora hierárquica, Sra. Elizabete, que inclusive gritava e a ofendia. Alega ainda, carga excessiva de trabalho em condições insalubres. Sem razão. Certo é que, o dano moral, via de regra, atinge o indivíduo em seu íntimo. Decorre normalmente de ações ou omissões que possam macular a vítima em sua honra ou higidez psicológica. Respectiva avaliação, tendo em vista o caráter intimista de sua configuração, não pode exigir a prova do dano em si. Disto resulta que a doutrina se tem sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização por danos morais, deve a parte interessada comprovar cabalmente o fato objetivo que aduz ter-lhe causado o prejuízo interior e o Juiz avaliar se este fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim é da parte reclamante o ônus da prova, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, cabendo à parte ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. Observa-se em seu próprio depoimento pessoal a autora referiu: nunca teve problema com a Sra. Elizabeth. Ademais, as irregularidades ligadas à frustração dos haveres trabalhistas não são suscetíveis, por si só, de ensejar a responsabilização civil do empregador, sendo certo que os descumprimentos de obrigações patronais, que acarretariam a reparação material prevista em lei, não foram provados. Carecem, pois, os autos, de elementos que ensejam a reparação por danos morais. Sem reforma. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a r. sentença originária, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Florentino Dias De Sousa x Diego Gabriel Gosmini

ID: 291946591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000555-30.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

DIEGO GABRIEL GOSMINI

Intimação

Advogados:

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE FURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000555-30.2025.8.26.0070 (processo principal 1000206-44.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Florentino Dias de Sousa - Diego Gabriel … Processo 0000555-30.2025.8.26.0070 (processo principal 1000206-44.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Florentino Dias de Sousa - Diego Gabriel Gosmini - Vistos. Trata-se de decisão judicial proferida nos autos do processo em epígrafe, em resposta à manifestação do executado (fls. 20/21) que invoca a possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença, fundada em excesso de execução, independentemente da garantia do juízo, com base no artigo 525 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado às fls. 8/11, na qual alega excesso de execução, sob o argumento de que a dispensa da garantia do juízo é aplicável inclusive nos Juizados Especiais Cíveis, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O cerne da impugnação do executado reside na genérica alegação de falta de documentos que comprovem o crédito cobrado neste cumprimento de sentença. Contudo, a análise dos autos revela que a sentença proferida nos autos originais (já transitada em julgado) e confirmada pelo v. acórdão de fls. 112/115, condenou o devedor ao pagamento de quantia líquida e certa de R$ 13.651,00. É crucial destacar que a natureza da condenação (quantia líquida e certa) implica que a fase de conhecimento já estabeleceu o valor devido, afastando a necessidade de qualquer comprovação adicional por parte do exequente no tocante aos elementos constitutivos do crédito. A questão atinente à comprovação dos valores já foi objeto de análise exauriente e superada tanto em primeira quanto em segunda instância, tornando-se coisa julgada. Nesse contexto, a alegação de excesso de execução, tal como formulada, não se consubstancia em vício apto a ensejar a dispensa da garantia do juízo. O artigo 525 do Código de Processo Civil, invocado pelo executado, de fato, prevê a desnecessidade de garantia do juízo para a impugnação ao cumprimento de sentença, mas tal dispositivo se aplica à fase de cumprimento de sentença no rito comum, cujas hipóteses de impugnação são taxativas e não se confundem com a sistemática dos Juizados Especiais. No âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/95 estabelece rito e princípios próprios, que visam à celeridade e à simplicidade processual (artigo 52, inciso IX, alínea b, da referida lei). Em que pesem as ponderações do executado, a pretensão de impugnar o cumprimento de sentença sem a prévia garantia do juízo não encontra amparo na legislação específica dos Juizados Especiais, tampouco na jurisprudência consolidada sobre o tema. Primeiramente, é imperioso ressaltar que a condenação em quantia líquida e certa, confirmada por acórdão transitado em julgado, significa que a matéria relativa ao crédito já foi exaustivamente debatida e decidida na fase de conhecimento. A alegação genérica de falta de documentos para comprovar o crédito não se sustenta diante da existência de um título executivo judicial hígido, que já quantificou o valor devido. A fase de cumprimento de sentença não se presta a reabrir discussões já encerradas pela coisa julgada material. Em segundo lugar, a sistemática dos Juizados Especiais, regulada pela Lei nº 9.099/95, possui particularidades que a distinguem do rito comum, especialmente no que tange aos atos processuais e à garantia do juízo na fase de execução. Art. 52. A execução de título judicial processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes adaptações: (...) IX os embargos à execução somente poderão versar sobre: (...) b) manifesto excesso de execução. A interpretação do artigo 525 do Código de Processo Civil, que dispensa a garantia do juízo para a impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser harmonizada com o regime específico dos Juizados Especiais. A regra geral do CPC cede espaço à norma especial da Lei nº 9.099/95 quando se trata de rito e requisitos processuais nos Juizados. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais pátrios, inclusive das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, é pacífico em exigir a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, quando a matéria se refere a excesso de execução. Tal posicionamento visa a preservar a celeridade e a efetividade dos Juizados, evitando que discussões protelatórias inviabilizem o cumprimento das decisões judiciais. Corrobora este entendimento a recente jurisprudência da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim decidiu: TJSP; Recurso Inominado Cível 1001709-06.2024.8.26.0263; Relator (a): Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025. Ementa: Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou os embargos por ausência de garantia do Juízo. Insurgência recursal infundada. Aplicação do Enunciado nº 117 do FONAJE e do Enunciado nº 8 do FOJESP. Recurso Inominado improvido. A supracitada decisão, aplicável por analogia ao caso concreto, reforça a imprescindibilidade da garantia do juízo nos Juizados Especiais para a oposição de embargos à execução, e por extensão, para a impugnação ao cumprimento de sentença que se fundamente em excesso de execução. A jurisprudência citada invoca, inclusive, os Enunciados nº 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) e nº 8 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo), que sedimentam tal entendimento: Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo para a interposição dos embargos à execução do título judicial ou extrajudicial." Enunciado 8 do FOJESP: "A garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos à execução." Diante da clareza da condenação em quantia líquida e certa, da especificação legal contida na Lei nº 9.099/95 e do entendimento jurisprudencial consolidado, a ausência de garantia do juízo torna inoportuna a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. A matéria já foi objeto de análise exauriente na decisão de fl. 12, reforçando o caráter preclusivo da discussão. Por todo o exposto, reputo inoportunos os embargos à execução opostos as fls. 8/11, haja vista a ausência de garantia do juízo. Intimem-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito executivo. - ADV: CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO (OAB 337769/SP), PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP), MARCIO JOSE FURINI (OAB 215097/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1ª Vara Federal Da Comarca De Osasco e outros x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 260718295

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000094-31.2018.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 1¬ OFICIAL DE REGISTRO DE OSASCO-SP 2ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - OSASCO EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA ELVIS FRANCISCO AFONSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA PROSPERO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARAES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARIA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE LIMA BATISTA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SILVA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON SEVERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA BEDIN RELVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER HOMERO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA ALVES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSADAB PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA LANDGREN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1000094-31.2018.5.02.0385 : ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) : FUNDACAO INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1000094-31.2018.5.02.0385 : ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) : FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad3af11 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do Juízo Auxiliar em Execução do TRT 2. SAO PAULO/SP, data abaixo. MERCEDES VIANA PINHEIRO DESPACHO Informações da Reunião de Execuções: Trata-se de Pedido de Providências solicitado pelos advogados Clóvis Antônio Maluf e Antônio Cláudio da Costa Machado objetivando a reunião de execuções, tendo em vista a grande quantidade de processos que tramitam neste regional, bem como a existência de imóveis de propriedade da executada, mediante aprovação de Regime Especial de Execução Forçada (REEF). O procedimento de execução reunida é a dos processos em face da Fundação Instituto de Ensino para Osasco. Estão inclusos os processos em fase de execução que contenham decisão com trânsito em julgado e cálculos homologados pelo Juízo originário até a data da publicação da Portaria CR n° 15/2023, ou seja, 20 de outubro de 2023: § 1° Para fins da suspensão temporária prevista no caput, os processos em fase de execução devem conter decisão com trânsito em julgado e cálculos homologados pelo Juízo originário até a data da publicação da Portaria CR n° 15/2023 (artigo 3°, § 1° do Provimento GP/CR n° 02/2019). (Redação dada pelaPortaria n. 15/CR, de 16 de outubro de 2023) BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Portaria CR nº 15, de 16 de outubro de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3833, p. 1-2, 20 out. 2023. São 464 execuções individuais com dívida apurada de R$ 223.745.555,86. O imóvel de matrícula 23.243 do 1º CRI Osasco foi penhorado, enviado à Hasta com três autos negativos de leilão, tendo passado por diversas reavaliações. Passados dois anos da última reavaliação, emitiu-se novo mandado para reavaliá-lo em maio de 2024, o qual retornou sem cumprimento, na medida em que a Oficiala sugeriu algumas medidas para poder cumpri-lo. Intimada a prefeitura de Osasco para prestar informações, foi emitido um novo Mandado, Id 710a363, em 04/11/2024, para reavaliá-lo. Em 12/02/2025, o Mandato retornou com reavaliação de R$ 300.570.000,00 (Id 6cfc99c). Por Acórdão publicado em 03/10/2024, a liminar no Mandado de Segurança 1006432-41.2020.5.02.0000 foi revertida. Tal decisão suspendia a utilização de valores pelo JAE do produto da arrematação do imóvel de MATRÍCULA117.606 de Osasco, por R$ 24.992.000,00, nos autos do Processo n. 0001143-74.2011.5.02.0384. No momento, estão sendo avaliadas formas para rateio dos valores, haja vista o vultoso passivo. Simultaneamente, estão sendo realizados pagamentos dos processos cuja totalidade do crédito não ultrapasse R$ 150.000,00. Aos que peticionaram no prazo do edital requerendo o pagamento do seu crédito por serem prioritários, foi deferido o adiantamento de R$ 150.000,00. O último processo solicitado foi o 145º da listagem (id 78e9710). Acerca do Id 976ba18: LOBO E ORLANDI, ADVOGADOS questiona a avaliação e penhora das obras de arte da devedora. Acerca dos atos, em 19/06/2023, foi expedido Mandado de Constatação e Penhora a Termo do acervo de obras de arte. Em 28/07/2023, no Id. fb5067a, retornou o mandado de constatação das obras de arte. A Oficiala de Justiça informou que foram penhoradas 110 obras de arte, todavia não foi possível penhorar a totalidade do acervo. A Oficiala, então, sugeriu que a penhora fosse realizada em blocos, com expedição de novo mandado. Em 22/08/2023, após a sugestão da Oficiala, expediu-se novo Mandado de Constatação referente ao segundo bloco (f0a1c36). Em 05/06/2024, retornou o Mandado do segundo bloco do acervo artístico (Id. 6a56fad). Segundo o Id 8335cb3, a avaliação do acervo se realizaria posteriormente, pois oneraria demasiadamente o já galopante passivo da execução. Acerca do Id 6a4301f: O reclamante habilitado dos autos n. 1000206-06.2018.5.02.0383 questiona o cumprimento do Mandado de Reavaliação do Imóvel de matrícula 23.243 do 1º CRI Osasco. Ademais, questiona o critério de rateio do produto da arrematação do imóvel de MATRÍCULA n. 117.606 de Osasco, por R$ 24.992.000,00, nos autos do Processo n. 0001143-74.2011.5.02.0384. Primeiramente, deve-se registrar que, em 12/02/2025, o Mandado de Reavaliação do imóvel retornou com a reavaliação no valor de R$ 300.570.000,00 (Id 6cfc99c). Segundo, em relação ao rateio questionado, estão sendo avaliadas formas para distribuição dos valores, haja vista o vultoso passivo. Terceiro, atualmente, estão sendo realizados pagamentos dos processos cuja totalidade do crédito não ultrapasse R$ 150.000,00. O último processo solicitado foi o 145º da listagem (id 78e9710). Acerca do Id a0c9d2a: Confira-se publicidade à executada e aos credores da reavaliação do imóvel de matrícula 23.243 do 1º CRI Osasco. Acerca do Id 126a8ee: O reclamante habilitado dos autos n. 1001095-20.2019.5.02.0384 requer, após findo o prazo do edital, a prioridade de tramitação pelo critério etário com o adiantamento de R$ 150.000,00. Não pode este Juízo deferir. Explica-se. Há mais de quatrocentos processos habilitados, os quais totalizam aproximadamente R$ 223.745.555,86, pendentes de atualização monetária. Por isso, após autorização da Corregedoria, elegeu-se o critério monetário para distribuição dos valores, qual seja: dos menores créditos para os maiores, limitados a R$ 150.000,00. Diversos reclamantes se manifestaram ao edital anexado no Id d50b664, vários postulando o adiantamento da totalidade de seus créditos pelo critério da prioridade da tramitação do art. 1.048 do CPC. Este Juízo, sopesando os interesses conflituosos, deferiu o adiantamento de R$ 150.000,00 a 14 reclamantes que não estavam contidos na lista de processos até R$ 150.000,00. Todavia, deve a Secretaria anotar a prioridade de tramitação do reclamante, o que, contudo, não implica o pagamento neste momento. Aguardem-se os novos rateios dos valores disponíveis. Acerca do Id 0504175: Trata-se de petição de0stinada aos autos n. 1001106-17.2017.5.02.0385. Exclua-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA - ELVIS FRANCISCO AFONSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1ª Vara Federal Da Comarca De Osasco e outros x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 260718301

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000094-31.2018.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 1¬ OFICIAL DE REGISTRO DE OSASCO-SP 2ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - OSASCO EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA ELVIS FRANCISCO AFONSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA PROSPERO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARAES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARIA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE LIMA BATISTA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SILVA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON SEVERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA BEDIN RELVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER HOMERO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA ALVES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSADAB PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA LANDGREN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1000094-31.2018.5.02.0385 : ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) : FUNDACAO INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1000094-31.2018.5.02.0385 : ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) : FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad3af11 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do Juízo Auxiliar em Execução do TRT 2. SAO PAULO/SP, data abaixo. MERCEDES VIANA PINHEIRO DESPACHO Informações da Reunião de Execuções: Trata-se de Pedido de Providências solicitado pelos advogados Clóvis Antônio Maluf e Antônio Cláudio da Costa Machado objetivando a reunião de execuções, tendo em vista a grande quantidade de processos que tramitam neste regional, bem como a existência de imóveis de propriedade da executada, mediante aprovação de Regime Especial de Execução Forçada (REEF). O procedimento de execução reunida é a dos processos em face da Fundação Instituto de Ensino para Osasco. Estão inclusos os processos em fase de execução que contenham decisão com trânsito em julgado e cálculos homologados pelo Juízo originário até a data da publicação da Portaria CR n° 15/2023, ou seja, 20 de outubro de 2023: § 1° Para fins da suspensão temporária prevista no caput, os processos em fase de execução devem conter decisão com trânsito em julgado e cálculos homologados pelo Juízo originário até a data da publicação da Portaria CR n° 15/2023 (artigo 3°, § 1° do Provimento GP/CR n° 02/2019). (Redação dada pelaPortaria n. 15/CR, de 16 de outubro de 2023) BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Portaria CR nº 15, de 16 de outubro de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3833, p. 1-2, 20 out. 2023. São 464 execuções individuais com dívida apurada de R$ 223.745.555,86. O imóvel de matrícula 23.243 do 1º CRI Osasco foi penhorado, enviado à Hasta com três autos negativos de leilão, tendo passado por diversas reavaliações. Passados dois anos da última reavaliação, emitiu-se novo mandado para reavaliá-lo em maio de 2024, o qual retornou sem cumprimento, na medida em que a Oficiala sugeriu algumas medidas para poder cumpri-lo. Intimada a prefeitura de Osasco para prestar informações, foi emitido um novo Mandado, Id 710a363, em 04/11/2024, para reavaliá-lo. Em 12/02/2025, o Mandato retornou com reavaliação de R$ 300.570.000,00 (Id 6cfc99c). Por Acórdão publicado em 03/10/2024, a liminar no Mandado de Segurança 1006432-41.2020.5.02.0000 foi revertida. Tal decisão suspendia a utilização de valores pelo JAE do produto da arrematação do imóvel de MATRÍCULA117.606 de Osasco, por R$ 24.992.000,00, nos autos do Processo n. 0001143-74.2011.5.02.0384. No momento, estão sendo avaliadas formas para rateio dos valores, haja vista o vultoso passivo. Simultaneamente, estão sendo realizados pagamentos dos processos cuja totalidade do crédito não ultrapasse R$ 150.000,00. Aos que peticionaram no prazo do edital requerendo o pagamento do seu crédito por serem prioritários, foi deferido o adiantamento de R$ 150.000,00. O último processo solicitado foi o 145º da listagem (id 78e9710). Acerca do Id 976ba18: LOBO E ORLANDI, ADVOGADOS questiona a avaliação e penhora das obras de arte da devedora. Acerca dos atos, em 19/06/2023, foi expedido Mandado de Constatação e Penhora a Termo do acervo de obras de arte. Em 28/07/2023, no Id. fb5067a, retornou o mandado de constatação das obras de arte. A Oficiala de Justiça informou que foram penhoradas 110 obras de arte, todavia não foi possível penhorar a totalidade do acervo. A Oficiala, então, sugeriu que a penhora fosse realizada em blocos, com expedição de novo mandado. Em 22/08/2023, após a sugestão da Oficiala, expediu-se novo Mandado de Constatação referente ao segundo bloco (f0a1c36). Em 05/06/2024, retornou o Mandado do segundo bloco do acervo artístico (Id. 6a56fad). Segundo o Id 8335cb3, a avaliação do acervo se realizaria posteriormente, pois oneraria demasiadamente o já galopante passivo da execução. Acerca do Id 6a4301f: O reclamante habilitado dos autos n. 1000206-06.2018.5.02.0383 questiona o cumprimento do Mandado de Reavaliação do Imóvel de matrícula 23.243 do 1º CRI Osasco. Ademais, questiona o critério de rateio do produto da arrematação do imóvel de MATRÍCULA n. 117.606 de Osasco, por R$ 24.992.000,00, nos autos do Processo n. 0001143-74.2011.5.02.0384. Primeiramente, deve-se registrar que, em 12/02/2025, o Mandado de Reavaliação do imóvel retornou com a reavaliação no valor de R$ 300.570.000,00 (Id 6cfc99c). Segundo, em relação ao rateio questionado, estão sendo avaliadas formas para distribuição dos valores, haja vista o vultoso passivo. Terceiro, atualmente, estão sendo realizados pagamentos dos processos cuja totalidade do crédito não ultrapasse R$ 150.000,00. O último processo solicitado foi o 145º da listagem (id 78e9710). Acerca do Id a0c9d2a: Confira-se publicidade à executada e aos credores da reavaliação do imóvel de matrícula 23.243 do 1º CRI Osasco. Acerca do Id 126a8ee: O reclamante habilitado dos autos n. 1001095-20.2019.5.02.0384 requer, após findo o prazo do edital, a prioridade de tramitação pelo critério etário com o adiantamento de R$ 150.000,00. Não pode este Juízo deferir. Explica-se. Há mais de quatrocentos processos habilitados, os quais totalizam aproximadamente R$ 223.745.555,86, pendentes de atualização monetária. Por isso, após autorização da Corregedoria, elegeu-se o critério monetário para distribuição dos valores, qual seja: dos menores créditos para os maiores, limitados a R$ 150.000,00. Diversos reclamantes se manifestaram ao edital anexado no Id d50b664, vários postulando o adiantamento da totalidade de seus créditos pelo critério da prioridade da tramitação do art. 1.048 do CPC. Este Juízo, sopesando os interesses conflituosos, deferiu o adiantamento de R$ 150.000,00 a 14 reclamantes que não estavam contidos na lista de processos até R$ 150.000,00. Todavia, deve a Secretaria anotar a prioridade de tramitação do reclamante, o que, contudo, não implica o pagamento neste momento. Aguardem-se os novos rateios dos valores disponíveis. Acerca do Id 0504175: Trata-se de petição de0stinada aos autos n. 1001106-17.2017.5.02.0385. Exclua-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Alice De Moura Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 308767705

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026041-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ANDREIA SILVA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1026041-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALICE DE MOURA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONOMICA… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1026041-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALICE DE MOURA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por AUTOR: MARIA ALICE DE MOURA SILVA em desfavor de REU: BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a repactuação de dívidas com a parte ré, conforme o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor - CDC (incluído pela Lei n. 14.181/2021 – “superendividamento”) . Inicial instruída com documentos. Decisão do Juízo Estadual, declinando da competência e determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal. Decido. Postula a parte autora a repactuação de dívidas com a parte ré, conforme o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor - CDC (incluído pela Lei n. 14.181/2021 – “superendividamento”), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal” (Tema 859/STF), que é o caso dos autos. Confira-se: “(...) interpõe agravo de instrumento de decisão que, nos autos de ação processada sob o rito comum, ajuizada contra a Caixa Econômica Federal (CEF), Financeira Alfa, Banco do Brasil S.A., Nu Pagamentos ‘reconheceu a competência em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e declarou-se incompetente em relação aos demais sujeitos do polo passivo’ (...). Decido (...). Não obstante os fundamentos da decisão agravada, entendo que o pedido de antecipação da tutela recursal merece ser deferido. Inicialmente, observo que a Lei n. 14.181/2021 alterou diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor, dispondo, entre outras coisas, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores, em especial, os arts. 104-A e104-B, que passaram a ter a seguinte redação: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B (...) b) Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Negritei e sublinhei) Da leitura dos referidos dispositivos legais, extrai-se que o pedido de repactuação de dívidas, causadas por superendividamento da pessoa natural, será iniciado por meio de audiência que deverá contar com a presença de todos os credores, e, não havendo êxito na conciliação, com quaisquer destes, os mesmos deverão ser citados, para que ocorra a revisão e integração dos contratos (...). Deve ser ressaltado que, na audiência de conciliação, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento, que deverá englobar todas as dívidas e todos os credores, preservando-se o mínimo existencial. A dúvida que surge, então, vincula-se à definição de competência para apreciar a lide, caso seja necessária a presença de entes que tenham foro em juízos diversos, como no caso dos autos, bem como se é hipótese ou não de litisconsórcio passivo necessário. O STF, ao julgar o RE n. 678.162, no regime de repercussão geral, debruçou-se sobre a seguinte tese jurídica: ‘Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, se as ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal devem ser processadas e julgadas na Justiça federal ou na Justiça estadual’. No dia 29 de março de 2021, foi definido o Tema n. 859, com a seguinte tese firmada: "A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal. Tal conclusão, a meu sentir, afigura-se lógica, uma vez que não há como julgar o plano de pagamento em etapas, sem a participação de todos os credores, daí a necessidade de formação de litisconsorte passivo necessário. Justamente diante de tal necessidade é que se fez pertinente a definição da Tese 859/STF, unificando a competência perante a Justiça Comum Estadual para fins de processamento e julgamento do pedido de repactuação de dívidas formulado pelo consumidor. Assim posta a questão, e considerando que a exceção constante da parte final do artigo 109, inciso I, da Constituição da Federal, engloba a insolvência civil, e a definição do Tema 859/STF, devem os autos ser devolvidos à Justiça Estadual, para fins de processamento e julgamento, diante da necessidade da participação de todos os credores. Defiro, pois, o pedido de tutela de urgência recursal (...).” (TRF1, decisão monocrática, AI 1000206-06.2022.4.01.9330, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, julgado em 16/01/2023). Portanto, estando presente a exceção da parte final do artigo 109, I, da Constituição Federal, declino da competência em favor da Justiça Estadual, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo competente para conhecer, processar e julgar a causa.[1] A experiência nesta unidade jurisdicional tem revelado a impossibilidade material de envio dos autos virtuais à Justiça Estadual pelos meios à disposição da Secretaria de Vara, em virtude de inconsistências técnicas relacionadas aos tamanhos dos arquivos suportados pelo Malote Digital e pelo Outlook (e-mail). Assim, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a reprodução dos autos em mídia digital e, instruída com a presente decisão/ofício, efetuar a distribuição no Juízo competente para processamento do feito, devendo comprovar nos autos, no mesmo prazo, o cumprimento da diligência. Escoado o prazo em questão, retornem os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] CF/88: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (...).”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Leal Da Fonseca e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318902812

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-02.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEAL DA FONSECA RODRIGO DOS SANTOS TEREZINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDENILSON SANTOS FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000206-02.2021.5.02.0027 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS TEREZINI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000206-02.2021.5.02.0027 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS TEREZINI RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9006eb9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, ID. 0bd6923: Laudo pericial. ID. a4e396b: Impugnação ao laudo pela reclamada. ID. d98fcc7: Impugnação ao laudo pela parte reclamante. ID. b0f2480: Esclarecimentos periciais retificando o laudo. ID. e7cf7de: Concordância expressa da parte reclamante com os esclarecimentos retificadores. ID. 860396d: Impugnação da reclamada com os esclarecimentos retificadores. ID. b0f2480: Novos esclarecimentos periciais ratificando o laudo. ID. bd281ae: Impugnação aos novos esclarecimentos periciais pela reclamada, em síntese, com relação à juntada de documentos na fase de execução relativos a jornada e as férias; à quantificação das horas extras, alegando que foram juntados os documentos necessários; à inclusão dos DSR’S no FGTS; e à limitação da gratificação de função na compensação com as horas extras. Essa é a síntese do necessário. Decido. Com relação à juntada de documentos na fase de execução relativos a jornada e as férias, sem razão a reclamada, eis que deveria ter juntado todos os documentos necessários no momento da instrução processual, sendo assim não há o que ser modificado no laudo com relação a matéria. Ademais, observe-se os esclarecimentos periciais, “Entende este profissional que o momento oportuno para apresentação de documentos é a fase de instrução processual. A juntada de documentos na fase de liquidação/execução é medida extraordinária, aceita quando demonstrado justo impedimento para a oportuna apresentação, quando expressamente autorizado no título exequendo ou em caso de documento novo. Não sendo estas a hipótese dos autos, os documentos não podem ser considerados no Laudo Pericial”. Quanto à quantificação das horas extras e a alegação que foram juntados os documentos necessários, sem razão a reclamada, eis que novamente deveria ter juntado todos os os cartões de ponto no momento oportuno, contudo não o fez a reclamada, portanto, mantenho o laudo com relação a matéria. Ademais, atente-se aos esclarecimentos periciais, “os cartões de ponto comprovando a jornada de trabalho do Autor durante o pacto laboral não foram juntados em momento oportuno, o que impossibilita a apuração das horas extras na forma defendida pela Reclamada neste item de impugnação. Em face da falta de documentos juntados aos autos em na fase de instrução, comprovando a jornada efetivamente trabalhada pelo Reclamante durante o pacto laboral, entendeu por bem este profissional considerar na quantificação das horas extras deferidas a jornada de trabalho descrita na petição inicial, qual seja, das 08:00 às 17:00, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada (oito horas trabalhadas por dia), o que resultou em 2 (duas) horas extras por dia trabalhado.” Com relação à inclusão dos DSR’S no FGTS, sem razão a reclamada, eis que o laudo pericial encontra-se em consonância com o decido no julgado: "Procede a integração das horas extras, por habituais, em repousos semanais (incluído sábados, domingos e feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários. Do total, reflexos em FGTS + 40%. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 394, SDI-I, do C. TST e Súmula 41, do C. TRT2." No mais, observe-se o trecho dos esclarecimentos periciais: "Desta feita, quando da apuração das integrações das horas extras não restou observado os reflexos em DSR’s apurados, nos termos da OJ 394, DSI-1, do C. TST, contudo, a incidência fundiária das parcelas reflexas restou devidamente apurada, nos termos do julgado." Quanto à limitação da gratificação de função na compensação com as horas extras, novamente sem razão a reclamada, visto que a referida compensação realizada no laudo pericial está em consonância com o julgado, bem como as determinações das CCT’s juntadas aos autos, como bem esclareceu o Sr. perito no ID.b0f2480: "... o Laudo Pericial ofertado nos autos procedeu a compensação em obediência ao determinado nas normas coletivas da categoria juntadas. Conforme verifica-se das convenções coletivas da categoria, a partir de setembro/2018, apenas 55% da gratificação paga ao empregado deve-se ser deduzida... Desta feita, o valor a ser deduzido deve-se observar a limitação normativa e, se o valor pago a título de gratificação de função for superior aos 55% (deduzidos), deve-se a diferença ser mantida na base de cálculo das horas extras apuradas, tal como processado no trabalho técnico ofertado. Desta feita, ratifica a perícia suas apurações em relação a este item de impugnação, por encontrar-se em consonância com o julgado, assim como, com o determinado pelas CCT’s juntadas aos autos." Isto posto, retifico a decisão ID.2390ad4 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos periciais (ID. f3a619e), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o exequendo em Crédito Bruto R$ 228.242,72, atualizado até 30/09/2024, sendo: R$ 113.175,60 a título de Principal; R$ 41.090,70 a título de Juros de Mora; R$ 12.541,25 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 4.542,97 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 17.135,05 a título de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante. R$ 39.757,15 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado, no importe de R$ 3.356,48 em 30/09/2024. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais pela reclamada, que ora arbitro em R$ 3.500,00, vigentes em 30/09/2024, em favor do(a) Sr(a). Ricardo Leal da Fonseca. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Intimem-se as reclamadas para pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Para a atualização do quantum debeatur, deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" disponibilizado pelo C. TST, ou da planilha de atualização disponibilizada no portal eletrônico deste Regional, no sítio específico de "Tabelas Práticas - Atualização de Débitos Trabalhistas". Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS TEREZINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Leal Da Fonseca e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318902824

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-02.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEAL DA FONSECA RODRIGO DOS SANTOS TEREZINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDENILSON SANTOS FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000206-02.2021.5.02.0027 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS TEREZINI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000206-02.2021.5.02.0027 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS TEREZINI RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9006eb9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, ID. 0bd6923: Laudo pericial. ID. a4e396b: Impugnação ao laudo pela reclamada. ID. d98fcc7: Impugnação ao laudo pela parte reclamante. ID. b0f2480: Esclarecimentos periciais retificando o laudo. ID. e7cf7de: Concordância expressa da parte reclamante com os esclarecimentos retificadores. ID. 860396d: Impugnação da reclamada com os esclarecimentos retificadores. ID. b0f2480: Novos esclarecimentos periciais ratificando o laudo. ID. bd281ae: Impugnação aos novos esclarecimentos periciais pela reclamada, em síntese, com relação à juntada de documentos na fase de execução relativos a jornada e as férias; à quantificação das horas extras, alegando que foram juntados os documentos necessários; à inclusão dos DSR’S no FGTS; e à limitação da gratificação de função na compensação com as horas extras. Essa é a síntese do necessário. Decido. Com relação à juntada de documentos na fase de execução relativos a jornada e as férias, sem razão a reclamada, eis que deveria ter juntado todos os documentos necessários no momento da instrução processual, sendo assim não há o que ser modificado no laudo com relação a matéria. Ademais, observe-se os esclarecimentos periciais, “Entende este profissional que o momento oportuno para apresentação de documentos é a fase de instrução processual. A juntada de documentos na fase de liquidação/execução é medida extraordinária, aceita quando demonstrado justo impedimento para a oportuna apresentação, quando expressamente autorizado no título exequendo ou em caso de documento novo. Não sendo estas a hipótese dos autos, os documentos não podem ser considerados no Laudo Pericial”. Quanto à quantificação das horas extras e a alegação que foram juntados os documentos necessários, sem razão a reclamada, eis que novamente deveria ter juntado todos os os cartões de ponto no momento oportuno, contudo não o fez a reclamada, portanto, mantenho o laudo com relação a matéria. Ademais, atente-se aos esclarecimentos periciais, “os cartões de ponto comprovando a jornada de trabalho do Autor durante o pacto laboral não foram juntados em momento oportuno, o que impossibilita a apuração das horas extras na forma defendida pela Reclamada neste item de impugnação. Em face da falta de documentos juntados aos autos em na fase de instrução, comprovando a jornada efetivamente trabalhada pelo Reclamante durante o pacto laboral, entendeu por bem este profissional considerar na quantificação das horas extras deferidas a jornada de trabalho descrita na petição inicial, qual seja, das 08:00 às 17:00, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada (oito horas trabalhadas por dia), o que resultou em 2 (duas) horas extras por dia trabalhado.” Com relação à inclusão dos DSR’S no FGTS, sem razão a reclamada, eis que o laudo pericial encontra-se em consonância com o decido no julgado: "Procede a integração das horas extras, por habituais, em repousos semanais (incluído sábados, domingos e feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários. Do total, reflexos em FGTS + 40%. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 394, SDI-I, do C. TST e Súmula 41, do C. TRT2." No mais, observe-se o trecho dos esclarecimentos periciais: "Desta feita, quando da apuração das integrações das horas extras não restou observado os reflexos em DSR’s apurados, nos termos da OJ 394, DSI-1, do C. TST, contudo, a incidência fundiária das parcelas reflexas restou devidamente apurada, nos termos do julgado." Quanto à limitação da gratificação de função na compensação com as horas extras, novamente sem razão a reclamada, visto que a referida compensação realizada no laudo pericial está em consonância com o julgado, bem como as determinações das CCT’s juntadas aos autos, como bem esclareceu o Sr. perito no ID.b0f2480: "... o Laudo Pericial ofertado nos autos procedeu a compensação em obediência ao determinado nas normas coletivas da categoria juntadas. Conforme verifica-se das convenções coletivas da categoria, a partir de setembro/2018, apenas 55% da gratificação paga ao empregado deve-se ser deduzida... Desta feita, o valor a ser deduzido deve-se observar a limitação normativa e, se o valor pago a título de gratificação de função for superior aos 55% (deduzidos), deve-se a diferença ser mantida na base de cálculo das horas extras apuradas, tal como processado no trabalho técnico ofertado. Desta feita, ratifica a perícia suas apurações em relação a este item de impugnação, por encontrar-se em consonância com o julgado, assim como, com o determinado pelas CCT’s juntadas aos autos." Isto posto, retifico a decisão ID.2390ad4 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos periciais (ID. f3a619e), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o exequendo em Crédito Bruto R$ 228.242,72, atualizado até 30/09/2024, sendo: R$ 113.175,60 a título de Principal; R$ 41.090,70 a título de Juros de Mora; R$ 12.541,25 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 4.542,97 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 17.135,05 a título de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante. R$ 39.757,15 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado, no importe de R$ 3.356,48 em 30/09/2024. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais pela reclamada, que ora arbitro em R$ 3.500,00, vigentes em 30/09/2024, em favor do(a) Sr(a). Ricardo Leal da Fonseca. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Intimem-se as reclamadas para pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Para a atualização do quantum debeatur, deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" disponibilizado pelo C. TST, ou da planilha de atualização disponibilizada no portal eletrônico deste Regional, no sítio específico de "Tabelas Práticas - Atualização de Débitos Trabalhistas". Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1347 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes