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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Luiz Antonio Da Rosa

ID: 325200027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000828-46.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DA ROSA

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000828-46.2024.8.26.0263 (processo principal 1000228-76.2022.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Adv… Processo 0000828-46.2024.8.26.0263 (processo principal 1000228-76.2022.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Luiz Antonio da Rosa - Vistos. Pela ordem: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Ademais, a cédula de crédito bancário juntada às fls. 45/48 e a ficha de cadastro de fl. 49 foram preenchidas em 27/05/2019, ou seja, 06 anos e a situação financeira do interessado pode ter sido alterada desde então. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o executado deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil ('Registrato'), bem como extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada, tornem conclusos. Int. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP)

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Processo nº 1000228-55.2017.4.01.3311

ID: 324334617

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-55.2017.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO EDUARDO NOV… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO EDUARDO NOVAES FREIRE Advogado do(a) APELADO: ALBERTO MAIA CARVALHO - BA45001-A O processo nº 1000228-55.2017.4.01.3311 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 18/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Fernanda Goncalves Risseto x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259768273

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-70.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONCALVES RISSETO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000228-70.2023.5.02.0292 : FERNANDA GONCALVES RISSETO : FUNDACAO CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000228-70.2023.5.02.0292 : FERNANDA GONCALVES RISSETO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1147879 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Preliminarmente, fica dispensada a remessa à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor para verificação e elaboração de parecer, nos termos do art. 5º do Provimento GP nº 01/2024. Ante a expressa concordância da ré (#id:d56d160), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora (#id:ae5fc83), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/03/2025, em: Principal corrigido: R$ 22.145,66 Juros de Mora: R$ 8.152,18 TOTAL: R$ 30.297,84 FGTS principal: R$ 1.284,38 FGTS juros: R$ 474,43 FGTS TOTAL: R$ 1.758,81 TOTAL CRÉDITO: R$ 32.056,65 (Principal + FGTS) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA: R$ 1.602,83 INSS RCDA: R$ 664,32 REQUISIÇÕES: R$ 32.720,97 (Total do crédito + INSS) por meio de Precatório R$ 1.602,83 (Honorários advocatícios) por meio de RPV (-) INSS RCTE a deduzir: R$ 1.501,35 (-) Imposto de renda: R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 21.932,40 - Nº de meses: 44 Dispensada a intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Caso haja retenção de imposto de renda por ocasião do pagamento de honorários sucumbenciais, deverá a ré juntar aos autos, no prazo de 5 dias, o comprovante do recolhimento, sob pena de restituição do valor retido. Intime-se a ré nos termos do art. 535 do CPC. Ciência à autora. Decorridos os prazos das partes, expeça o Precatório. FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA GONCALVES RISSETO

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Cassio Henrique Alves Dias x Banco Pan S.A.

ID: 257711034

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-86.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO HENRIQUE ALVES DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000228-86.2025.5.02.0070 : CASSIO HENRIQUE ALVES DIAS : BANCO PAN S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000228-86.2025.5.02.0070 : CASSIO HENRIQUE ALVES DIAS : BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b263753 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Considerando que as testemunhas residem em Comarca não contígua, defiro. Converto a audiência para a modalidade híbrida, exclusivamente para participação de aludidas testemunhas e seu eventual depoimento, se o caso for necessário. Os demais atores processuais: partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente, mantidas as cominações anteriores. Tratando-se de opção do requerente, e em seu interesse próprio, atente-se que não serão tolerados atrasos por problemas de conexão ou de instabilidade e nem haverá adiamento da audiência por estes motivos, sendo seu exclusivo ônus o correto uso da plataforma utilizada para a realização da audiência na modalidade virtual ou híbrida, sob pena de arquivamento, confissão, revelia, ou preclusão, conforme o caso. Sob as mesmas penas, cada participante deverá entrar com conexão própria e em ambiente sem contato algum com os demais ou quaisquer outras pessoas que possam interferir na tomada de depoimento ou por em risco a incomunicabilidade dos depoentes (art. 456, do CPC). As testemunhas deverão acessar a plataforma instituída pela Ato Conjunto nº 54/2020, do TST/CSJT/GP, Plataforma ZOOM, para acessar a com os seguintes dados, sob pena de sua ausência implicar confissão: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87078791604?pwd=TvDbJsX4AllwKJ8SjcMZtO84BaYcuU.1 ID da reunião: 870 7879 1604 Senha de acesso: 498589 Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A.

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Rosemeire Da Silva Adao x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 257905835

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-60.2019.5.02.0082

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DA SILVA ADAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA

Notificação

Advogados:

ALCEU TATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY CANGELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ZAKKA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MAFFUS MINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000228-60.2019.5.02.0082 : ROSEMEIRE DA SILVA ADAO : SOCIEDADE AMIGA E ESPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000228-60.2019.5.02.0082 : ROSEMEIRE DA SILVA ADAO : SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05fd15c proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). São Paulo, data abaixo. Isabelly de Jesus Teixeira Vieira Estagiária de Direito Matrícula 635642 p/d8c3256 Diretor de Secretaria, 82ª Vara do Trabalho - SP DECISÃO Em face do silêncio das Reclamadas e consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamante, conforme planilha id d8c3256, parte integrante desta decisão. Juros e correção monetária, conforme sentença exequenda. Os valores de contribuições previdenciárias, de imposto de renda, de custas, conforme o caso, deverão serão comprovados pela reclamada por meio de juntada de guias próprias; Alvará para saque do FGTS e recebimento do Seguro desemprego expedido conforme id ca3358e; Procedida a baixa na CTPS da reclamante pela reclamada conforme manifestação id fe99ac9. Guia de recolhimento de custas comprovado pela reclamada conforme id ffe8b50 e id ddaee06; Comprovante de depósito recursal juntado no id 75164e7 e id a1a07c3. Honorários periciais da fase de conhecimento, já fixados na r. sentença a reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Perito, tendo em vista a sucumbência no objeto da perícia; Intimem-se as partes desta decisão. A Reclamada Principal para pagamento, no prazo previsto no artigo 523,caput do CPC ,ocasião em que deverá juntar a planilha de calculo pjecalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. Decorrido o prazo legal, intime-se da parte autora (inclusive para os fins artigo 11-a da CLT) para requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA

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Rosemeire Da Silva Adao x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 257905837

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-60.2019.5.02.0082

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DA SILVA ADAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA

Notificação

Advogados:

ALCEU TATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY CANGELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ZAKKA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MAFFUS MINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000228-60.2019.5.02.0082 : ROSEMEIRE DA SILVA ADAO : SOCIEDADE AMIGA E ESPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000228-60.2019.5.02.0082 : ROSEMEIRE DA SILVA ADAO : SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05fd15c proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). São Paulo, data abaixo. Isabelly de Jesus Teixeira Vieira Estagiária de Direito Matrícula 635642 p/d8c3256 Diretor de Secretaria, 82ª Vara do Trabalho - SP DECISÃO Em face do silêncio das Reclamadas e consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamante, conforme planilha id d8c3256, parte integrante desta decisão. Juros e correção monetária, conforme sentença exequenda. Os valores de contribuições previdenciárias, de imposto de renda, de custas, conforme o caso, deverão serão comprovados pela reclamada por meio de juntada de guias próprias; Alvará para saque do FGTS e recebimento do Seguro desemprego expedido conforme id ca3358e; Procedida a baixa na CTPS da reclamante pela reclamada conforme manifestação id fe99ac9. Guia de recolhimento de custas comprovado pela reclamada conforme id ffe8b50 e id ddaee06; Comprovante de depósito recursal juntado no id 75164e7 e id a1a07c3. Honorários periciais da fase de conhecimento, já fixados na r. sentença a reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Perito, tendo em vista a sucumbência no objeto da perícia; Intimem-se as partes desta decisão. A Reclamada Principal para pagamento, no prazo previsto no artigo 523,caput do CPC ,ocasião em que deverá juntar a planilha de calculo pjecalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. Decorrido o prazo legal, intime-se da parte autora (inclusive para os fins artigo 11-a da CLT) para requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE DA SILVA ADAO

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Evelyn Marcela Rodrigues x Instituto Riograndense De Desenvolvimento Social Integrado - Irdesi e outros

ID: 257910477

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-65.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN MARCELA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO

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MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA

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JULIANA ALVES POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000228-65.2025.5.02.0271 : EVELYN MARCELA RODRIGUES : INSTITUTO RIOGRANDENSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000228-65.2025.5.02.0271 : EVELYN MARCELA RODRIGUES : INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 584d821 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante do dispositivo, na ação ajuizada por EVELYN MARCELA RODRIGUES em face de INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO – IRDESI e MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES, decido: a) julgar os pedidos IMPROCEDENTES em relação ao MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES; b) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO – IRDESI, para: b.1) condenar a primeira ré a realizar a baixa do contrato na CTPS da parte autora, sob pena de multa; b.2) condenar a primeira ré a entregar à parte autora a documentação para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa; b.3) condenar a primeira ré a pagar à autora as seguintes parcelas: - saldo de salário de 02 dias (último dia de trabalho: 02.12.2024); - aviso-prévio de 30 dias (projeção do aviso-prévio: 01.01.2025); - 13º salário proporcional (7/12) de 2024; - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (7/12) acrescidas de 1/3; - diferenças dos depósitos do FGTS ao longo de todo o contrato de emprego; - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS; - multa do art. 467 da CLT; e, - multa do art. 477, § 8º, da CLT. c) Deferir à parte autora o benefício da justiça gratuita. d) condenar as partes a pagarem honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte contrária, na forma da fundamentação; Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 16.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI

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Evelyn Marcela Rodrigues x Instituto Riograndense De Desenvolvimento Social Integrado - Irdesi e outros

ID: 257910488

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-65.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN MARCELA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO

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MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA

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JULIANA ALVES POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000228-65.2025.5.02.0271 : EVELYN MARCELA RODRIGUES : INSTITUTO RIOGRANDENSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000228-65.2025.5.02.0271 : EVELYN MARCELA RODRIGUES : INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 584d821 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante do dispositivo, na ação ajuizada por EVELYN MARCELA RODRIGUES em face de INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO – IRDESI e MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES, decido: a) julgar os pedidos IMPROCEDENTES em relação ao MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES; b) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO – IRDESI, para: b.1) condenar a primeira ré a realizar a baixa do contrato na CTPS da parte autora, sob pena de multa; b.2) condenar a primeira ré a entregar à parte autora a documentação para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa; b.3) condenar a primeira ré a pagar à autora as seguintes parcelas: - saldo de salário de 02 dias (último dia de trabalho: 02.12.2024); - aviso-prévio de 30 dias (projeção do aviso-prévio: 01.01.2025); - 13º salário proporcional (7/12) de 2024; - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (7/12) acrescidas de 1/3; - diferenças dos depósitos do FGTS ao longo de todo o contrato de emprego; - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS; - multa do art. 467 da CLT; e, - multa do art. 477, § 8º, da CLT. c) Deferir à parte autora o benefício da justiça gratuita. d) condenar as partes a pagarem honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte contrária, na forma da fundamentação; Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 16.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN MARCELA RODRIGUES

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Edjalma Januth Santos x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 329664265

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-56.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDJALMA JANUTH SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA RHOSANA CAPODALIO SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000228-56.2025.8.26.0462/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Poá - Embargante: Edjalma Januth Santos - Embargado: Departamento Estadual de Trânsito -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000228-56.2025.8.26.0462/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Poá - Embargante: Edjalma Januth Santos - Embargado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAMEO EMBARGANTE ALEGOU QUE, APESAR DE TER MANIFESTADO OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E SOLICITADO JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, O PROCESSO FOI JULGADO VIRTUALMENTE, O QUE CONFIGUROU UM EQUÍVOCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ERRO AO REALIZAR O JULGAMENTO VIRTUAL DO RECURSO, DESCONSIDERANDO A OPOSIÇÃO DO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HOUVE EQUÍVOCO AO JULGAR VIRTUALMENTE O RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, DESCONSIDERANDO SUA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.4. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO E DETERMINAR A INCLUSÃO DOS AUTOS NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO ACÓRDÃO É DECLARADA DEVIDO AO JULGAMENTO VIRTUAL INDEVIDO. 2. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS AUTOS NA PAUTA DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 9.099/95, ART. 38, ART. 46. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paula Rhosana Capodalio Souza (OAB: 378273/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Natália Olegário Leite x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 329596913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000540-20.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA OLEGáRIO LEITE

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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NATALIA OLEGARIO LEITE

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FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 0000540-20.2025.8.26.0601 (processo principal 1000228-92.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Natália Olegário Leite - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUND… Processo 0000540-20.2025.8.26.0601 (processo principal 1000228-92.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Natália Olegário Leite - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Visto. O executado foi intimado do presente incidente e apresentou o comprovante do depósito judicial do valor pleiteado pela exequente (fls. 07/09). A exequente se manifestou, requerendo o levantamento do valor e a extinção do feito (fls. 13). Assim, JULGO EXTINTOS estes autos de cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação de pagar, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Nos termos do art. 1.000 do CPC, dou esta sentença por transitada em julgado nesta data, certificando-se. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) do valor depositado judicialmente em favor da parte exequente, na forma de praxe. Ficam liberadas/levantadas eventuais constrições e pendências, se existentes, independentemente de qualquer formalidade, providenciando-se/expedindo-se o necessário, caso estejam registradas nos órgãos/repartições/sistemas eletrônicos. As custas e despesas processuais correm por conta da parte executada. Assim, providencie-se o cálculo dos valores devidos. A seguir, intime(m)-se o(s) executado(s) para que efetue(m) os respectivos recolhimentos (NSCGJ, art. 1.098, § 1º), por intermédio de seu(s) procurador(es), via DJE. Se comprovado o atendimento da medida pela parte executada, providencie a serventia a queima da guia DARE junto ao portal de custas, na forma de praxe, certificando-se nos autos. Entretanto, aperfeiçoada a intimação e decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, sem notícia do recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA, expeça-se Certidão para Inscrição dela em Dívida Ativa (NSCGJ, art. 1.098, § 2º), na forma de praxe. Cumpridas as determinações e adotadas as medidas de praxe no sistema informatizado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 138758MG), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 76692/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

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