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Processo nº 0802576-72.2024.8.20.5105

ID: 332285406

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macau Classe: GUARDA Nº Processo: 0802576-72.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. -. 0. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802576-72.2024.8.20.5105 Requerente: M. -. 0. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802576-72.2024.8.20.5105 Requerente: M. -. 0. P. M. Requerido: N. C. D. S. SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de guarda ajuizada como medida protetiva alternativa ao acolhimento institucional, com fulcro na defesa dos direitos da criança João Vitor da Silva, de 9 (nove) anos de idade, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, com pleito liminar, em face de Natália Cristina da Silva. A peça inicial sustenta que o menor encontra-se em situação de risco e negligência, sendo desassistido por sua genitora, ora demandada. Ressalta-se, ademais, que não houve reconhecimento da paternidade por parte do genitor e que a própria mãe deixou de providenciar o registro civil da criança até os 7 (sete) anos de idade, o que obstou seu ingresso na vida escolar, ante a ausência da documentação necessária. Consta ainda que a genitora é usuária de substâncias entorpecentes e apresenta quadro de retardo mental, tendo sido internada no Hospital Dr. João Machado em decorrência de surtos psicóticos. Em virtude desses elementos, o Conselho Tutelar de Macau acompanha, desde o ano de 2018, a dinâmica familiar da requerida, conforme consignado no Ofício nº 198/2023 CT, de 25 de julho de 2023. O Relatório Social nº 011/2024-MP/RN, datado de 08 de abril de 2024 e inserido nos autos do Procedimento Administrativo nº 33.23.2016.0000006/2024-19, evidencia a impossibilidade do exercício do poder familiar por parte da requerida em relação a seus filhos João Vitor da Silva, de 9 (nove) anos, e João Pietro da Silva, de 14 (quatorze) anos. Por decisão de Id. 139063829, este Juízo deferiu a guarda provisória da criança João Vitor da Silva à Sra. M. F. F. D., prima materna do menor. Posteriormente, foi elaborado o Relatório Psicossocial (Id. 144012573), o qual concluiu pela conveniência da manutenção da guarda da criança junto à referida guardiã. Devidamente citada, a demandada quedou-se inerte, conforme certificado no Id. 144013954. O Ministério Público, por meio de parecer constante do Id. 146379696, manifestou-se favoravelmente à concessão da guarda definitiva do menor João Vitor da Silva à Sra. M. F. F. D.. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deve-se ter como premissa fundamental para o julgamento do mérito o resguardo da integridade física e mental das menores, sendo seu bem estar e proteção fator preponderante na busca do melhor interesse das crianças, conforme disposto no art. 100, IV do ECA. Pois bem. Como se sabe, na concepção moderna, o poder familiar compreende um conjunto de direitos e deveres que a ordem jurídica impõe aos pais em relação aos filhos e a seus bens, sendo a guarda um dos deveres decorrentes deste poder para prover o desenvolvimento físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade destes. Observadas e comprovadas hipóteses de abuso ou gestão ruinosa dos bens pertencentes aos filhos e na falta de cumprimento dos deveres paternos, há a previsão de destituição do poder familiar, nos termos em que dispõem o art. 1.638 do Código Civil, com efeito na inserção da criança em uma família substituta. O Estatuto da Criança e do Adolescente contempla vários institutos de colocação da criança/adolescente em família substituta, dentre eles a guarda, quando observada ausências de condições a privilegiar, em que leva-se em consideração, inclusive, o nível de parentesco e de afinidade, conforme se observa abaixo: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada. § 2º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (...) Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. Na hipótese dos autos, o Ministério Público fundamentou o seu pedido alegando que a requerida (genitora) não têm condições de exercer o poder familiar minimamente adequado sobre o filho, o qual não possui a paternidade reconhecida. Nesse sentido, ambos genitores não são capazes de resguardar ao filho os direitos à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, todos assegurados pela Constituição Federal em seu art. 227. Compulsando os autos, verifico que a instrução processual fora satisfatória ao comprovar que, de fato, a Sra. M. F. F. D. (prima materna) é a pessoa mais apta a exercer a guarda de João Vítor da Silva. O que, inclusive, já vem sendo feito até antes da concessão da guarda provisória, tratando-se, pois, de mera regularização da situação fática já praticada ,em benefício da criança. Além disso, o Estudo Social constante dos autos revelou não apenas a existência de vínculos afetivos e de pertencimento entre o menor e a Sra. Maria Fabiana, bem como com seu esposo e filhos, como também a presença de todas as condições indispensáveis à preservação da saúde física e mental e ao adequado desenvolvimento psicossocial do infante, não restando margem de dúvida quanto à salvaguarda de seu melhor interesse (ID144012573). Nesse sendo: APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Ação ajuizada pela genitora em face do tio paterno guardião – Improcedência – Prevalência do melhor interesse da criança – Conjunto probatório conclusivo – Estudos técnicos sugerem que a guarda fixada em favor do tio paterno é a mais apropriada – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10002288520188260370 SP 1000228-85 .2018.8.26.0370, Relator.: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA . CONCESSÃO DO ENCARGO À TIA MATERNA. Caso em que as provas coligidas aos autos demonstram que a tia materna reúne condições pessoais, emocionais e financeiras para alcançar à sobrinha os cuidados necessários ao seu desenvolvimento sadio. Assim sendo, e sopesados o vínculo afetivo existente entre elas e o superior interesse da criança, deve ser concedida a guarda da menina à tia materna. APELAÇÃO PROVIDA . ( Apelação Cível Nº 70070586243, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070586243 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 27/10/2016, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/11/2016). Pelo exposto acima, é medida mais do que imperativa ao caso decretar a guarda definitiva em favor da Sra. Maria Fabiana com relação à criança nominada na inicial, ante a patente comprovação das condições favoráveis da prima em prover o básico para a sobrevivência e o desenvolvimento do infante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela antecipada concedida, julgando PROCEDENTE o pedido inicial para conceder a guarda definitiva de João Vítor da Silva a prima materna, a Sra. M. F. F. D., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que esta demonstra a aptidão necessária para propiciar afeto, saúde, segurança e educação aos menores, nos moldes do que preceitua o artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sem custas e honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Expeça-se o competente termo de guarda definitiva. Ciência do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1000228-03.2024.5.02.0303"

Processo nº 0802576-72.2024.8.20.5105