Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000228-03.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca

Resultados para "1000228-03.2024.5.02.0303"

Processo nº 5033761-72.2024.4.03.0000

ID: 295795351

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033761-72.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033761-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033761-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA TERRESTRE, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO - SP174156-B AGRAVADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogados do(a) AGRAVADO: ANA PAULA DA SILVA GOMES - MG115727-A, GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA - MG163927-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033761-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA TERRESTRE Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO - SP174156-B AGRAVADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogados do(a) AGRAVADO: ANA PAULA DA SILVA GOMES - MG115727-A, GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA - MG163927-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra decisão proferida pelo R. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo que, em execução fiscal, acolheu, em parte, a Exceção de Pré-Executividade, apenas para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos créditos cobrados na execução e determinar a suspensão do feito até o julgamento definitivo da Ação Anulatória 1012485-66.2018.4.01.3800. Pretende a reforma da decisão agravada, aduzindo que a maioria das inscrições de dívida ativa cobradas na demanda originária se referem às multas aplicadas à agravada por transitar com excesso de peso, com fundamento no art. 231, V, do CTB; no entanto, ao menos uma das CDA’s em cobrança não trata de aplicação de multa por excesso de peso e sim de infração por "transitar com veículo excedendo a capacidade máxima de tração” - CMT, com fundamento no art. 231, X, do CTB. Requer o provimento do recurso para, reformando-se a decisão agravada para determinar o prosseguimento da execução em relação aos autos de infração que não se referiram à autuação por excesso de peso (art. 231, V, do CTB). Com contraminuta (ID 312637740). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033761-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA TERRESTRE Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO - SP174156-B AGRAVADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogados do(a) AGRAVADO: ANA PAULA DA SILVA GOMES - MG115727-A, GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA - MG163927-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Não assiste razão ao agravante. Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra a EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A. para cobrança das multas referentes aos seguintes autos de infração: B081039018, B002059626, B002056153, B082063307, B002069958, B002066503, B082059771 e B087035374, aplicadas com fundamento no art. 231, V, da Lei 9.503/97. O auto de infração de nº C002006664 foi lavrado com fundamento no art. 231, X, da Lei 9.503/97 (ID 42315075 – págs. 03/13). A agravada, citada, apresentou exceção de pré-executividade alegando a inexigibilidade do débito, em razão de decisão favorável proferida nos autos do AI 1000228-26.2019.401.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para suspender a exigibilidade das multas aplicadas por excesso de peso em veículos de sua propriedade. O magistrado singular acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada para, reconhecendo a suspensão da exigibilidade do exigibilidade dos créditos cobrados na execução originária, determinar a suspensão da demanda até o julgamento definitivo da Ação Anulatória 1012485-66.2018.4.01.3800. Pertinente transcrever trecho da decisão agravada: Observa-se que, em 06/02/2019, foi proferida decisão, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Agravo de Instrumento 1000228-26.2019.401.0000, referente à Ação Anulatória 1012485-66.2018.401.3800, deferindo a antecipação da tutela recursal para “suspender, imediatamente, a exigibilidade de todas [as] multas lavradas por ‘excesso de peso’, cujos limites não tenham ultrapassado aqueles previstos na Resoluções CONTRAN nº 502/2014 e 625/2016 (que deram nova redação à Resolução CONTRAN nº 210/2006), independentemente do ano de fabricação dos veículos e da data de lavratura dos autos de infração, não se olvidando das tolerâncias legais”. Consta na referida decisão que “são inválidas as multas aplicadas com supedâneo na Resolução Contran 210, de 2006, revogada por aquelas, nos casos em que o peso bruto total for inferior a 22.575 quilos” (folhas 61/67 dos autos físicos - ID 42315075 – páginas 69/75). Consultando-se os autos da referida ação anulatória, verifica-se que, em 05/03/2022, foi proferida sentença de procedência na referida ação, “para declarar a nulidade de todos os autos de infrações constantes do Anexo I, da petição juntada ao id 19752461, cujas multas foram lavradas por ‘excesso de peso’, com limites que não tenham ultrapassado aqueles previstos na Resoluções CONTRAN nº 502/2014 e 625/2016 (que deram nova redação à Resolução CONTRAN nº 210/2006), independentemente do ano de fabricação dos veículos e da data de lavratura dos autos de infração, não se olvidando das tolerâncias legais”. O feito foi remetido ao Tribunal respectivo para julgamento de apelação e remessa necessária. No presente caso, trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 5/9/2016, para cobrança de multas referentes aos Autos de Infração B081039018, B002059626, B002056153, C002006664, B082063307, B002069958, B002066503, B082059771 e B087035374 (folhas 4/12 dos autos físicos - ID 42315075 – páginas 5/13). A excipiente juntou cópia das respectivas notificações das infrações (folhas 68/76-verso dos autos físicos – páginas 76/93 do ID retromencionado), nas quais consta que as multas foram aplicadas em 6/1/2011, 12/8/2010, 11/7/2010, 24/12/2010, 11/9/2010, 28/12/2010, 29/10/2010, 31/7/2010 e 8/8/2010, respectivamente, todas por transitar com excesso de peso no veículo, considerando o peso total aferido de 20.540 kg, 19.630 kg, 21.220 kg, 21.240 kg, 21.850 kg, 20.360 kg, 19.800 kg, 21.280 kg e 20.200 kg, respectivamente. Resta claro, portanto, que as multas que são objeto da cobrança aqui buscada se enquadram na hipótese tratada pela decisão proferida no Agravo de Instrumento 1000228-26.2019.401.0000. Em vista do apresentado, uma vez que a presente lide foi distribuída antes da decisão proferida no referido agravo, acolho, em parte, a Exceção de Pré-Executividade apresentada, apenas para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos créditos cobrados nesta execução e determinar a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da Ação Anulatória 1012485-66.2018.4.01.3800. No caso concreto, ao contrário do alegado pelo agravante, embora o auto de infração de nº C002006664 tenha sido lavrado com fundamento no art. 231, X, da Lei 9.503/97, a autuação também implica trafegar com excesso de peso, como se pode verificar da notificação de autuação por infração de trânsito acostada no ID 42315075 - págs. 82/83; portanto, o crédito também está acobertado pela decisão proferida na mencionada anulatória de débitos, bem como no agravo referido, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada nos termos em que proferida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. DNIT. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. ART. 231 DA LEI 9.503/97. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADAS DEFERIDA EM ANULATÓRIA EM TRÂMITE PERANTE A 1ª REGIÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu, em parte, a Exceção de Pré-Executividade, apenas para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos créditos cobrados na execução e determinar a suspensão do feito até o julgamento definitivo da Ação Anulatória 1012485-66.2018.4.01.3800. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal originária em relação aos autos de infração que não se refiram à autuação por excesso de peso (art. 231, V, da Lei 9.503/97). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso vertente, trata-se na origem de execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra a EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A. para cobrança das multas referentes aos seguintes autos de infração: B081039018, B002059626, B002056153, B082063307, B002069958, B002066503, B082059771 e B087035374, aplicadas com fundamento no art. 231, V, da Lei 9.503/97. O auto de infração de nº C002006664 foi lavrado com fundamento no art. 231, X, da Lei 9.503/97. 4. A agravada, citada, apresentou exceção de pré-executividade alegando a inexigibilidade do débito, em razão de decisão favorável proferida nos autos do AI 1000228-26.2019.401.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para suspender a exigibilidade das multas aplicadas por excesso de peso em veículos de sua propriedade. 5.O magistrado singular acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada para, reconhecendo a suspensão da exigibilidade do exigibilidade dos créditos cobrados na execução originária, determinada no AI 1000228-26.2019.401.0000 tirado da Ação Anulatória 1012485-66.2018.401.3800 (em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região) para assim, determinar a suspensão da demanda até o julgamento definitivo da referida Ação Anulatória 1012485-66.2018.4.01.3800. 6. Conforme consignado na decisão agravada: Observa-se que, em 06/02/2019, foi proferida decisão, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Agravo de Instrumento 1000228-26.2019.401.0000, referente à Ação Anulatória 1012485-66.2018.401.3800, deferindo a antecipação da tutela recursal para “suspender, imediatamente, a exigibilidade de todas [as] multas lavradas por ‘excesso de peso’, cujos limites não tenham ultrapassado aqueles previstos na Resoluções CONTRAN nº 502/2014 e 625/2016 (que deram nova redação à Resolução CONTRAN nº 210/2006), independentemente do ano de fabricação dos veículos e da data de lavratura dos autos de infração, não se olvidando das tolerâncias legais”. Consta na referida decisão que “são inválidas as multas aplicadas com supedâneo na Resolução Contran 210, de 2006, revogada por aquelas, nos casos em que o peso bruto total for inferior a 22.575 quilos” (folhas 61/67 dos autos físicos - ID 42315075 – páginas 69/75). Consultando-se os autos da referida ação anulatória, verifica-se que, em 05/03/2022, foi proferida sentença de procedência na referida ação, “para declarar a nulidade de todos os autos de infrações constantes do Anexo I, da petição juntada ao id 19752461, cujas multas foram lavradas por ‘excesso de peso’, com limites que não tenham ultrapassado aqueles previstos na Resoluções CONTRAN nº 502/2014 e 625/2016 (que deram nova redação à Resolução CONTRAN nº 210/2006), independentemente do ano de fabricação dos veículos e da data de lavratura dos autos de infração, não se olvidando das tolerâncias legais”. O feito foi remetido ao Tribunal respectivo para julgamento de apelação e remessa necessária. (...) Resta claro, portanto, que as multas que são objeto da cobrança aqui buscada se enquadram na hipótese tratada pela decisão proferida no Agravo de Instrumento 1000228-26.2019.401.0000 7. No caso concreto, ao contrário do alegado pelo agravante, embora o auto de infração de nº C002006664 tenha sido lavrado com fundamento no art. 231, X, da Lei 9.503/97, tal autuação também implica trafegar com excesso de peso, como se pode verificar da notificação de autuação por infração de trânsito acostada no ID 42315075 - págs. 82/83; portanto, o crédito se encontra acobertado pela decisão proferida na mencionada anulatória de débitos, bem como no agravo referido, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada nos termos em que proferida. IV. DISPOSITIVO Agravo de Instrumento improvido. _________ Dispositivo relevante citado: (i) art. 231, V, X, da Lei 9.503/97. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000228-03.2024.5.02.0303"

Processo nº 5033761-72.2024.4.03.0000