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Eliza Neres De Souza x Clube Mutual Administradora E Corretora De Seguros Ltda

ID: 332089102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000311-35.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA NERES DE SOUZA

Polo Passivo:

CLUBE MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000311-35.2025.8.26.0480 (processo principal 1000287-24.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eliza Neres de Souza - Clube Mutual Administradora e Corretora de Seguros Lt… Processo 0000311-35.2025.8.26.0480 (processo principal 1000287-24.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eliza Neres de Souza - Clube Mutual Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Vistos. Fls. retro: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Executados abaixo: Clube Mutual Administradora e Corretora de Seguros Ltda Valor atualizado: R$ 17.118,76. Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente e intime-se a parte executada para, querendo, ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo e, na sequência, estando os valores devidamente recolhidos, expeça-se mandado de levantamento. Para esse fim, deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018), juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Na inércia, intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao Feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Decorridos in albis, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 921, § 1º, do mesmo Codex, certificando-se oportunamente. Intime-se. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP), RODRIGO CERQUEIRA PECIN (OAB 340177/SP), CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB 45111/DF)

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Processo nº 1000287-89.2017.4.01.3813

ID: 303427658

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000287-89.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000287-89.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000287-89.2017.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : SANTANA PRODUT… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000287-89.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000287-89.2017.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : SANTANA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA (OAB MG101795) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, em juízo de retratação, aplicou a modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985 do STF), reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, respeitada a atribuição de efeitos ex nunc conforme decidido pela Suprema Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado por não determinar o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos embargos de declaração opostos no STF no RE 1.072.485/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito da decisão. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, DJ de 14/10/2022. O STF, na Reclamação 30996/SP, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 14/08/2018, consignou que a aplicação de decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral independe do trânsito em julgado ou de eventual modulação de efeitos, não havendo necessidade de suspensão dos processos em instâncias inferiores. O juízo de retratação foi devidamente exercido, observando-se a tese firmada pelo STF no Tema 985, e não há determinação da Suprema Corte para suspensão dos feitos até a decisão final dos embargos de declaração. O inconformismo da embargante refere-se ao resultado do julgamento, o que não configura hipótese de embargos de declaração, sendo cabível recurso próprio para impugnação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A aplicação da tese firmada pelo STF em repercussão geral independe do trânsito em julgado ou da modulação de efeitos, não havendo determinação para o sobrestamento dos feitos em instâncias inferiores. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 1.072.485/PR, Tema 985, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 02/10/2020. STF, Reclamação 30996/SP, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 14/08/2018. STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, DJ de 21/10/2022. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, DJ de 14/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Ivanise Aparecida Passarinho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 308825886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000287-04.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANISE APARECIDA PASSARINHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000287-04.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivanise Aparecida Passarinho - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls. 400/716: Defiro a juntada. 1- Fls. 66/396: Ma… Processo 1000287-04.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivanise Aparecida Passarinho - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls. 400/716: Defiro a juntada. 1- Fls. 66/396: Manifeste-se a Requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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Processo nº 1000287-14.2024.4.01.3500

ID: 310606708

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000287-14.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INEIS APARECIDA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUIANI TERTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1000287-14.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1000287-14.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INEIS APARECIDA SILVA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUIANI TERTO DA SILVA - GO52138 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000287-48.2025.8.26.0396

ID: 293416468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000287-48.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FR CUELHAR CURSOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000287-48.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fr Cuelhar Cursos - Me - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, designo a… Processo 1000287-48.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fr Cuelhar Cursos - Me - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia e horário: 14/08/2025 às 14:15h. Advirta-se que a audiência virtual será designada em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da duração razoável do processo, valendo ressaltar, ainda, que a conciliação é da essência dos Juizados Especiais, não se aplicando a possibilidade dos parágrafos 4º e 5º do art 334, do CPC, mas sim o art. 16 da Lei 9099/95. Deixando parte requerida de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto. Não havendo acordo, o(a) requerido(a) poderá apresentar defesa ou pedido de contraposto, oralmente na audiência ou por escrito até o início da audiência. CITE(M)-SE e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) PESSOALMENTE, devendo o(a) Sr(a) Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone/Whatsapp, mesmo em caso de comparecimento presencial. Informe a parte autora e seu procurador(a), no prazo de 10 dias, seu e-mail e número de telefone/Whatsapp, para recebimento do convite a fim de que acesse mencionada audiência. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Maiores informações, dúvidas ou esclarecimentos, favor entrar em contato através do telefone fixo do cartório nº (17) 3542 7315 ou e-mail novohorizjec@tjsp.jus.br Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Em tempo, às partes podem efetuar transação extrajudicialmente, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, comunicando nos autos o teor do ato. Cite-se e intime-se. - ADV: BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP)

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Processo nº 1015124-64.2025.4.01.0000

ID: 311740290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015124-64.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JUNIOR DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1015124-64.2025.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: JOSE INACIO DE OLIVEIRA NETO e outros Advogado do(a) PACIENTE: RICARDO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1015124-64.2025.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: JOSE INACIO DE OLIVEIRA NETO e outros Advogado do(a) PACIENTE: RICARDO JUNIOR DE QUEIROZ - GO36651-A IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE URUACU - GO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. MEDIDAS CAUTELARES NÃO DETENTIVAS. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de desconstituir decisão do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO que decretou a prisão preventiva do Paciente. 2. A prisão preventiva do Paciente restou decretada, em razão do descumprimento de medidas cautelares que lhe foram impostas quando da concessão de liberdade provisória. 3. A prisão preventiva possui caráter residual. Só é aplicável quando as referidas medidas cautelares forem "inadequadas ou insuficientes” para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e/ou a aplicação da lei penal (CPP art. 310, II). 4. Ex vi do art. 282, § 4º, da Lei Processual Penal, “[n]o caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código”. A prisão próvisória, destarte, mantém seu caráter residual, ainda que haja descumprimento de anterior medida cautelar. 5. Nos autos da Ação Penal 1000287-38.2020.4.01.3505, o Ministério Público Federal informou “... que retomou as tratativas de acordo de não persecução penal com o acusado, conforme requerido em resposta à acusação de Id. 2183634997”. Requereu, em 30 de abril de 2025, nova vista dos autos em 60 dias (ID 435449624). Por outro lado, o Impetrante afirma que a falta de informação sobre sua mudança de endereço se deveu à desídia de seu Advogado. Em consequência, constituiu novo Patrono, foi validamente citado e apresentou defesa técnica. 6. Ausentes, destarte, fundamentos concretos a demonstrar que a ordem pública, a ordem econômica, a aplicação da lei penal e a instrução processual não poderiam ser resguardadas mediante a imposição de novas medidas cautelares diversas da prisão. 7. Habeas corpus concedido. Imposição de medidas cautelares não detentivas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília,DF. Desembargador(a) Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator(a)

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Processo nº 1015124-64.2025.4.01.0000

ID: 311740294

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015124-64.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JUNIOR DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JUNIOR DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1015124-64.2025.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: JOSE INACIO DE OLIVEIRA NETO e outros Advogado do(a) PACIENTE: RICARDO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1015124-64.2025.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: JOSE INACIO DE OLIVEIRA NETO e outros Advogado do(a) PACIENTE: RICARDO JUNIOR DE QUEIROZ - GO36651-A IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE URUACU - GO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. MEDIDAS CAUTELARES NÃO DETENTIVAS. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de desconstituir decisão do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO que decretou a prisão preventiva do Paciente. 2. A prisão preventiva do Paciente restou decretada, em razão do descumprimento de medidas cautelares que lhe foram impostas quando da concessão de liberdade provisória. 3. A prisão preventiva possui caráter residual. Só é aplicável quando as referidas medidas cautelares forem "inadequadas ou insuficientes” para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e/ou a aplicação da lei penal (CPP art. 310, II). 4. Ex vi do art. 282, § 4º, da Lei Processual Penal, “[n]o caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código”. A prisão próvisória, destarte, mantém seu caráter residual, ainda que haja descumprimento de anterior medida cautelar. 5. Nos autos da Ação Penal 1000287-38.2020.4.01.3505, o Ministério Público Federal informou “... que retomou as tratativas de acordo de não persecução penal com o acusado, conforme requerido em resposta à acusação de Id. 2183634997”. Requereu, em 30 de abril de 2025, nova vista dos autos em 60 dias (ID 435449624). Por outro lado, o Impetrante afirma que a falta de informação sobre sua mudança de endereço se deveu à desídia de seu Advogado. Em consequência, constituiu novo Patrono, foi validamente citado e apresentou defesa técnica. 6. Ausentes, destarte, fundamentos concretos a demonstrar que a ordem pública, a ordem econômica, a aplicação da lei penal e a instrução processual não poderiam ser resguardadas mediante a imposição de novas medidas cautelares diversas da prisão. 7. Habeas corpus concedido. Imposição de medidas cautelares não detentivas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília,DF. Desembargador(a) Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator(a)

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Luiz Carlos Dos Santos x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr

ID: 315061505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000287-65.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000287-65.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000287-65.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Luiz Carlos dos Santos e outro - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, PELO CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA, ESTANDO PRESENTE HIPÓTESE AUTORIZADORA DO JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS HAVIDA CONTROVÉRSIA APENAS QUANTO À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXCESSO QUE DAÍ DESPONTARIA, CONTENDA A CUJO DESATE É SUFICIENTE O EXAME DE MÉRITO DA LIDE E A EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, DISPENSADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL, POIS, POR VIÉS FÁTICO OU ECONÔMICO QUE SE ADOTE, VÊ-SE O APROVEITAMENTO FINANCEIRO E INTERMEDIÁRIO DA PRESTAÇÃO, PELOS EXECUTADOS. CONSEGUINTE DESCABIMENTO DA INVERSÃO PROBATÓRIA. CÁLCULO INAUGURAL QUE DESCREVE MINUDENTEMENTE OS ENCARGOS ACRESCIDOS AO PRINCIPAL, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 524, INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL À HIPÓTESE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. IMPOSIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DISSOCIADOS DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DA “CALCULADORA DO CIDADÃO”, PARA O CÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO. DESCABIMENTO. FERRAMENTA QUE NÃO CONSIDERA TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES NO NEGÓCIO, DESCONSIDERANDO, AINDA, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÕES DA FERRAMENTA QUE CONDUZEM À EQUIVOCADA PERCEPÇÃO DE QUE INDEVIDAMENTE MAJORADO O PERCENTUAL REMUNERATÓRIO APLICADO ÀS CONTRAPRESTAÇÕES. PRÁTICA DE COBRANÇA DESCAMINHADA NÃO DEMONSTRADA. CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: 102520/RJ) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - 3º andar

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Processo nº 1000040-73.2024.4.01.4101

ID: 280562291

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000040-73.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU CARLOS PAGUNG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GELCILENE LOIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1000040-73.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1000040-73.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRINEU CARLOS PAGUNG REPRESENTANTES POLO ATIVO: GELCILENE LOIOLA - ES22084 POLO PASSIVO:DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DECISÃO Tendo em conta os apontamentos do Ministério Público Federal no Id 2050700182, há dúvida sobre quem tem o direito de propriedade sobre o veículo apreendido, pois há informação de alienação fiduciária em favor do Banco Itaucard S/A, registrada para José Pereira da Silva Neto (Id 1981962183, p. 2), e autorização para transferência de propriedade de veículo firmada pelo autor para Joseph Galvez Rodrigues Rufino (Id 1981962183, p. 3). Não obstante isto, considerando-se que tramita neste Juízo a carta precatória expedida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Domingos Martins/ES solicitando o cumprimento da diligência de busca e apreensão em favor do requerente por força de decisão liminar daquele Juízo, com fundamento no art. 120, § 4º, do CPP, DETERMINO a entrega do veículo em mãos do requerente, na condição de fiel depositário, o qual detinha a posse direta do bem antes da apreensão. Considerando-se a pendência de cumprimento da carta precatória n. 1000287-20.2025.4.01.4101, a entrega do bem deverá ser acompanhada por Oficial de Justiça, que, no mesmo ato dará cumprimento à medida determinada naquele feito pelo Juízo Deprecante, entregando o bem ao requerente mediante assinatura do termo de fiel depositário. Por outro lado, considerando a precariedade da medida determinada acima em razão da pendência quanto à propriedade do bem, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, requerer a citação de Banco Itaucard S/A, José Pereira da Silva Neto e Joseph Galvez Rodrigues Rufino, como litisconsortes passivos necessários. Em relação às pessoas físicas, deverá ainda o requerente informar sua qualificação e endereço para citação. Cumpridas as determinações, CITEM-SE os litisconsortes passivos para, querendo, no prazo legal, contestar a demanda e, desde já, especificar as provas que porventura pretendam produzir. Sobrevindo aos autos a contestação: (a) caso haja a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, (b) se a parte ré alegar quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, ou, ainda, (c) caso haja a juntada de documentos com a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, mesmo prazo em que deverá especificar as provas que pretenda produzir. Tudo cumprido, dê-se VISTA ao MPF e me tornem conclusos. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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1. Alefe Portela Salvador Da Silva (Requerente) x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros

ID: 320602744

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0153041-56.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. ALEFE PORTELA SALVADOR DA SILVA (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JANINE SCHEIDT DO VALLE KRZYZANOWSKI

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EDVALDO DE SALES MOZZONE

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YURI OLIVEIRA RUFINO DA SILVA

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LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE

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BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO

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FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA

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DESIS na HC 1000287/SP (2025/0153041-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : ALEFE PORTELA SALVADOR DA SILVA ADVOGADOS : FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA - SP459119 BRUNO CAVALCANTE…

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