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Resultados para "1000287-42.2022.5.02.0341"

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Abigailde Batista Da Silva e outros

ID: 335527073

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002140-97.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ISABELA LARISSA RAMOS BARBOZA DA SILVA KAELYNNE FALCAO SILVA DE AMORIM NARIANE SANTOS DA GAMA

Polo Passivo:

ABIGAILDE BATISTA DA SILVA BIANCA SORAIA MARTINS MORAES COUTINHO ERIKA MOREIRA RAYANE THIALA BATISTA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ERIKA MOREIRA

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BIANCA SORAIA MARTINS MORAES COUTINHO

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ISABELA LARISSA RAMOS BARBOZA DA SILVA

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KAELYNNE FALCAO SILVA DE AMORIM

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002140-97.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: AYMORE C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002140-97.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835-A), KAELYNNE FALCAO SILVA DE AMORIM (OAB:PE34259-A), ISABELA LARISSA RAMOS BARBOZA DA SILVA (OAB:PE55054-A) APELADO: ABIGAILDE BATISTA DA SILVA e outros Advogado(s): BIANCA SORAIA MARTINS MORAES COUTINHO (OAB:BA24056-A), ERIKA MOREIRA (OAB:BA22665-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por NARIANE SANTOS DA GAMA, irresignada com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Registros Públicos da Comarca de Juazeiro/BA, na Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Morais tombada sob nº 8002140-97.2023.8.05.0146, que julgou procedente em parte os pedidos da exordial. Consta despacho determinando a intimação da apelante para promover o preparo recursal em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (ID 72955366). Houve o decurso do prazo sem manifestação da parte recorrente, segundo certidão de ID 80741500. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, conclui-se que não foram cumpridos os requisitos exigidos na legislação pátria no intuito de permitir o conhecimento do recurso. O RITJBA no art. 162, XV do RITJBA e o art. 932, III do Livro de Ritos dispõe sobre a possibilidade de negativa de conhecimento, in verbis: "Art. 162 - Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao Relator: (...) XV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". A jurisprudência Pátria assim julga: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de preparo recursal. Deserção . Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, em face de decisão que suspendeu o feito . Ausência de preparo recursal. Apesar de concedida a oportunidade para o pagamento das custas recursais em dobro, a parte manteve-se inerte, resultando na deserção. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se, diante da inércia do recorrente em efetuar o preparo recursal no prazo legal, após a concessão de oportunidade para pagamento em dobro, o recurso deve ser considerado deserto. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art . 1.007, caput, do CPC, o preparo é requisito essencial para a admissibilidade recursal, e a ausência de recolhimento dentro do prazo implica deserção. 4. Oportunizado o recolhimento das custas recursais em dobro, a inércia da recorrente justifica a aplicação da deserção, conforme precedentes jurisprudenciais . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal, mesmo após oportunizado o pagamento em dobro, implica a deserção do recurso ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, caput, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1000287-76 .2023.8.26.0280, Agravo Interno Cível 1000784-49 .2017.8.26.0103 (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22555580220248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2024)". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO APELO interposto por NARIANE SANTOS DA GAMA, nos termos dos artigos 932, III e 1007 do Livros de Ritos e 162, XV do RITJBA. O feito deve prosseguir com o recurso de Apelação Cível de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, e após retornem os autos concursos para o julgamento do apelo interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC/2015, atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora II

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Zemar Boaventura Menezes x Joao Thomaz Prazeres Gondim

ID: 320257081

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000123-73.2024.8.05.0172

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZEMAR BOAVENTURA MENEZES

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ZEMAR BOAVENTURA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000123-73.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000123-73.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: AUREMIR MENDES PEREIRA Advogado(s): ZEMAR BOAVENTURA MENEZES (OAB:MG28164) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB:BA60602) SENTENÇA Vistos, etc. AUREMIR MENDES PEREIRA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. e MERCADOLIVRE.COM, alegando que, em 14/07/2023, adquiriu por meio das plataformas das requeridas um patinete (Scooter), pelo valor de R$ 1.878,00, tendo sido aprovada a compra. Contudo, a compra foi cancelada pelas rés por suspeita de fraude, prometendo o estorno do valor, o que não ocorreu. Pelo contrário, o autor afirma que seu saldo foi retirado da conta sem sua autorização. Relatou que tentou solução administrativa por meio dos protocolos nº 265548352 e 266595664, sem sucesso, restando prejudicado pela falha no serviço. Deferida a gratuidade de justiça ao autor (ID 430557594). As requeridas apresentaram contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, alegando, no mérito, que a quantia foi devolvida e utilizada em nova compra de patinete elétrico fora da plataforma, e que inexistiria falha em seus sistemas, sustentando culpa exclusiva de terceiro ou mesmo do autor. Réplica (ID 441027325). Instadas a se manifestar sobre produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 448428231) e as requeridas deixaram transcorrer o prazo sem manifestar (ID 448763741). É o relatório. Fundamento e decido. Afasto, de plano, a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição está apta, descrevendo suficientemente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além de estar acompanhada de documentação mínima essencial à propositura da demanda (art. 319 do CPC). Também afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. As requeridas integram a cadeia de fornecimento e são responsáveis solidárias pela segurança das operações realizadas nas suas plataformas digitais, conforme inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, o feito comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo o autor consumidor e as requeridas fornecedoras de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Restou incontroverso que o autor realizou pagamento por meio da plataforma Mercado Pago para aquisição de produto ofertado na plataforma Mercado Livre, sendo cancelada a compra por suspeita de fraude. O valor, contudo, não retornou à disponibilidade do autor, que afirma ter tido sua conta esvaziada sem autorização. As requeridas, por sua vez, alegam que o valor retornou à conta do autor, tendo sido utilizado por ele mesmo. Não há nos autos, todavia, prova firme e inequívoca de que foi o próprio autor quem realizou a nova movimentação com o valor estornado, tampouco de que ele agiu com culpa exclusiva. Ao contrário, constata-se falha na prestação do serviço das requeridas, as quais, enquanto intermediadoras de pagamento e fornecedoras de ambiente digital de compra e venda, não garantiram a segurança mínima da transação e tampouco adotaram medidas eficazes após as reclamações administrativas formuladas pelo autor. A jurisprudência é firme no sentido da responsabilidade objetiva das plataformas digitais, nos termos do art. 14 do CDC, devendo responder pelos danos causados ao consumidor, ainda que decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, quando não demonstrada a culpa exclusiva do consumidor: "A atuação das rés em nada impediu o ilícito sofrido pela autora, decerto que as mecânicas de prevenção como classificação e pontuação dos vendedores não foram eficazes [...] Sendo assim, ainda que se vislumbre a ocorrência de fraude, e considerando que não se comprovou culpa exclusiva do consumidor, as rés devem responder pelos respectivos danos, levando-se em conta a teoria do risco do empreendimento." (TJ-RJ - Apelação 1079142-01.2019.8.19.0076, julgado em 23/03/2022) "Falha na prestação do serviço configurada. Ausência de suporte técnico adequado ao cliente. Mercado Pago que funciona como se instituição bancária fosse. Responsabilidade objetiva das apelantes, que devem responder pelo prejuízo experimentado pela apelada." (TJ-SP - Apelação Cível 1000287-18.2023.8.26.0073, julgado em 10/11/2023) Desse modo, estão configurados os danos materiais, correspondentes ao valor de R$ 1.878,00, que deverá ser restituído. Quanto ao dano moral, entendo que restou configurado. O autor experimentou frustração legítima, angústia e sensação de vulnerabilidade, após ser vítima de fraude e não obter resposta efetiva das plataformas. A jurisprudência tem reconhecido o direito à reparação moral em situações similares: Ementa: RECURSO INOMINADO. ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA "MERCADO LIVRE" E "MERCADO PAGO". INVASÃO DE CONTA DIGITAL. TRANSAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS PELO USUÁRIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS COMPROVADOS. DESÍDIA E DESCASO NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA OS MEROS PREJUÍZOS FINANCEIROS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - 288918420228160019 Ponta Grossa - Jurisprudência. Acórdão publicado em 09/10/2023) A reparação, portanto, é devida, devendo-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando-se o valor em R$ 3.000,00, quantia condizente com os precedentes jurisprudenciais e os parâmetros adotados. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.878,00 (mil oitocentos e setenta e oito reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar as requeridas ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA ("SELIC - IPCA", conforme art. 406, §1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Condeno ainda as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mucuri/BA, 07 de julho de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ DE DIREITO

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Organizacoes Nutri De Refeicoes Coletivas Ltda x Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

ID: 290873891

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8025539-76.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Polo Passivo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Sentença

Advogados:

RENATA CALDAS DE MACEDO

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MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

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SENTENÇA I Vistos etc.; ORGANIZAÇÕES NUTRI REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima em epígrafe, por seu representante legal Fernanda Marques Gomes Lima, at… SENTENÇA I Vistos etc.; ORGANIZAÇÕES NUTRI REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima em epígrafe, por seu representante legal Fernanda Marques Gomes Lima, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, também com qualificação nos supracitados autos. A parte autora suscitou na peça vestibular, em síntese, que sagrou-se vencedora Licitação nº 7002529491 (doc. anexo), com proposta comercial datada de 09.05.20191 e, nesta condição, em 17.07.2019, firmou com a Empresa Ré o Contrato nº 5900.0111846.19.2 (doc. anexo), que tem como objeto o "...Serviços de Fornecimento de alimentação para a Petrobras, no âmbito da FAFEN-BA e da Usina Termelétrica Rômulo Almeida, em Camaçari e Candeias, Estado da Bahia..."; consoante disciplina a Cláusula Quinta do Contrato nº 5900.0111846.19.2, os serviços tem preço fixado de R$ 22.610.397,66 (vinte e dois milhões, seiscentos e dez mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos); outrossim, o prazo de vigência e execução contratual, encontra-se devidamente disciplinado na Cláusula Quarta, nos seguintes termos: "Cláusula Quarta - Prazo 4.1 O prazo de vigência do presente contrato é de 1.800 (um mil e oitocentos) dias contados da data de sua celebração. 4.2 O prazo para EXECUÇÃO do presente Contrato é de 1.760 (UM MIL SETECENTOS E SESSENTA) dias corridos contados a partir da data informada na Autorização de Serviços (AS)"; a Autorização de Serviços nº 01/2019 foi emitida pela empresa ré em 17.07.2019, com execução para 17.07.2019 a 19.06.2024, ou seja, 1.760 (um mil setecentos e sessenta) dias corridos, conforme expressamente fixado no referido instrumento, abaixo destacado (cópia anexa); registre-se que, ao tempo da realização do certame, nenhum aditamento ao Edital destinado a possível supressão de quantitativo foi divulgada para a autora, muito menos optou a empresa ré por suspender o Edital ou mesmo refazer seus parâmetros; isso porque, rumores publicados na imprensa davam conta de possível "esvaziamento" das atividades de sua Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados objeto do Contrato, denominada tecnicamente de "Hibernação"; esclareça-se de logo, que o conceito de "hibernação" de uma Fábrica consiste numa atuação planejada de redução da operação, e NÃO DE INTERRUPÇÃO, uma vez que esta última implicaria em graves prejuízos aos equipamentos; participando do certame, não cabia a empresa autora outra coisa, senão, apresentar a proposta de preço considerando todas as informações e parâmetros descritos no Edital, isto é, vale o Edital, isto é, cumpria à autora apenas e tão somente pautar-se nas informações contidas nos direitos e obrigações constantes do Edital, e assim foi feito; vale dizer ainda que o processo decisório de hibernação foi envolto de ias e vindas; antes mesmo do certame ocorrer, em 01.04.2020, a "hibernação" foi suspensa pela 2ª vez, em Decisão Liminar do Desembargador Jirar Aram Megueriam Tribunal Regional Federal, decisão essa que perdurou até a data de 31.07.2020, quando a mesma foi cassada pelo Ministro João Otavio Noronta do STJ (vide matérias em anexo2); ao tempo da "realização do certame" (09.05.2019) e ao tempo da "ordem de serviço" (17.07.2019) a realidade jurídica posta era de que as Fábricas da Ré teriam seu funcionamento normal, isto é, que não haveria a dita hibernação, não obstante não tenha havido qualquer alteração nos parâmetros do edital; não obstante, as possibilidades postas na mídia iam desde a manutenção da atividade diretamente pela Petrobras ou ainda de realização de uma parceria entre a ré e outra empresa, através do qual, a expectativa seria de que os contratos da ré com seus parceiros seriam mantidos; vencido o certame, nos termos do item 6.1.1, do Edital, a empresa autora sequer poderia se recusar a assinar o Contrato, caso em que tal negativa sujeitaria a mesma a penalidades diversas. Vejamos o Edital: 6.1. Homologada a contratação, a Petrobras convocará o fornecedor para, em até 01 dia útil, assinar o contrato, cuja minuta se encontra no Adendo A desta Solicitação de Proposta. 6.1.1. A recusa injustificada do fornecedor em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido, sujeita-o às PENALIDADES estabelecidas no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras; de se destacar que para assunção do contrato, a empresa autora realizou todo investimento não apenas em equipamentos, mas, sobretudo em pessoal, notadamente em sua mobilização, contratação, treinamento e etc; ENFIM, A ÚNICA COISA QUE CABIA A EMPRESA AUTORA ERA CUMPRIR OS TERMOS DO EDITAL E DO CONTRATO E AGUARDAR QUE O RÉU FIZESSE O MESMO, inclusive em relação a eventual DIREITO A REEQUILÍBRIO; ou seja, qualquer alteração material, deveria ser resolvida mediante as regras estabelecidas previamente no Edital, no Contrato e na Lei; ato contínuo, a partir do faturamento do mês seguinte a sua assunção (setembro/19) e ao longo de toda contratação, a ré PETROBRAS descumpriu seguidamente os parâmetros quantitativos e qualitativos do contrato, representando seguidas supressões que variaram de 21% até 72%, causando, assim, frustração no faturamento projetado pela empresa autora, com inegável comprometimento ao equilíbrio econômico e financeiro; senão vejamos a tabela queda faturamento período setembro de 2019 a outubro de 2020; diante desse quadro, a empresa autora passou a tratar com os Gestores/prepostos da ré, a fim de REPACTUAR os valores inicialmente previstos, ante a drástica redução de demanda, consoante autoriza expressamente a Cláusula Décima Nona, do Contrato, CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO 19.1 - Na superveniência de fato extraordinário e imprevisível, que altere o equilíbrio da equação econômico-financeira original deste Contrato, causando excessiva onerosidade para uma das partes, a parte prejudicada poderá pedir a resolução deste Contrato. As partes terão a faculdade de mantê-lo, desde que, mediante consenso, revisem as condições segundo as quais o vínculo contratual continuará vigente; em verdade, a regra inserta na Cláusula Décima Nona, do Contrato decorre de comando normativo previsto no artigo 81, da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais), não apenas preconizando a revisão dos preços para reequilibrar contrato, mas, também, vedando supressões superiores a 25% (vinte e cinco) por cento. Vejamos: Art. 81. Os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 43 contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, nos seguintes casos: ... VI - para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO INICIAL DO CONTRATO, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. § 1º O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. § 2º NENHUM ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO PODERÁ EXCEDER OS LIMITES ESTABELECIDOS NO § 1º, SALVO AS SUPRESSÕES RESULTANTES DE ACORDO CELEBRADO ENTRE OS CONTRATANTES. § 4º No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, esses materiais deverão ser pagos pela empresa pública ou sociedade de economia mista pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. ... § 6º Em havendo alteração do contrato que aumente os encargos do contratado, a empresa pública ou a sociedade de economia mista deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial; vários contatos foram mantidos com a Empresa Ré (e-mails e etc), quando um primeiro pedido de reequilíbrio foi oficialmente encaminhado em 03.03.2020 e, ante sua omissão, um segundo pedido foi formalizado em 03.09.2020; entretanto que, para surpresa da autora, em 16.09.2020 a Empresa Ré enviou correspondência NEGANDO a concessão do Reequilíbrio requerido; lamentavelmente, a justificativa para não concessão do reequilíbrio parte de premissa absolutamente equivocada, dando ares de absoluta informalidade a questão da hipótese da hibernação, como se pudesse a autora per si, modificar todo o parâmetro objetivo da Lei, do Edital, do Contrato, ao seu bel prazer; a negativa se baseia exclusivamente num suposto conhecimento por parte da autora do andamento de um processo de hibernação, o que sequer é verdade; seria impossível a autora ter a exata dimensão deste impacto, quanto mais concluir formação de custos com base em informação de imprensa; por outro lado, a negativa da ré não é razoável, legal ou moral eis que viola do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, assim assegurado na Lei nº 13.303/20163: "Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo; o documento, de 16.09.20, onde nega peremptoriamente a possibilidade de aplicação de reequilíbrio contratual decorrente da supressão experimentada, a empresa ré sinaliza para possibilidade de indenização por prejuízos resultante da variação de insumos por conta da Pandemia de COVID-19; senão vejamos a correspondência (cópia anexa): "DAS ARGUMENTAÇÕES FEITAS PELA ALBRAZ, A ÚNICA QUE PODERIA ENSEJAR OS PRINCÍPIOS AUTORIZADORES DE UMA EVENTUAL REVISÃO PARA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (IMPREVISIBILIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA), SE REFERE AO ADVENTO DA PANDEMIA DO COVID-19. PORÉM, AS ALTERAÇÕES DOS QUANTITATIVOS DE FORNECIMENTOS POR CONTA DA PANDEMIA FORAM MÍNIMOS, AO TEMPO EM QUE A ALIBRAZ JÁ MANTINHA, COMO CONTINUOU A MANTER, UMA EQUIPE MÍNIMA PARA OS FORNECIMENTOS. DE TODO O EXPOSTO, ENTENDEMOS QUE O PLEITO PELA ALIBRAZ NÃO SE SUSTENTA COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REALINHAMENTO DE PREÇOS, POR CONTA DA DIMINUIÇÃO DE SUA PERSPECTIVA DE FORNECIMENTO E LUCRO; mais uma vez aqui, a empresa contratante se afasta dos termos do Contrato para suprimir direito da autora; em verdade, se por um lado prejuízo da autora foi AMPLIFICADO por conta do aumento dos custos de gêneros alimentícios durante a Pandemia de COVID-19, por outro essa variação jamais seria suficiente para repor o prejuízo; como dito, ao longo de pouco mais de um ano, a empresa ré foi determinando sucessivo fechamento de seus espaços físicos, não obstante tenha a empresa autora executado o contrato prestando os serviços licitados, pelo mesmo preço previsto na proposta; o contrato firmado entre as partes, teve sua execução em apenas 432 (quatrocentos e trinta e dois) dias (26.08.2019 a 31.10.2020), violando, assim, a regra insculpida no item 4.2, da Cláusula Quarta, do Contrato nº 5900.0111846.19.2, que estipulou prazo de 1.760 (um mil setecentos e sessenta) dias corridos; a consequência de toda essa situação foi um prejuízo da ordem de R$ 1.371.187,02 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e dois centavos), suportado pela autora, conforme faz prova estudo em anexo, que se baseia nos próprios parâmetros de formação de preço do Edital; em 06.11.2020 a empresa ré enviou Notificação de Rescisão Antecipada do Contrato, dando fim ao ajuste, e após ser procurada, deixou mais uma vez evidenciado que qualquer pedido de indenização, estaria limitado apenas ao impacto inflacionário sob os insumos por conta da pandemia de COVID-19; assim, ante a pretensão resistida da ré, na indenização dos prejuízos decorrentes da supressão da demanda contratada, não restou outra alternativa à autora senão o ajuizamento da presente ação; não obstante, tratando-se de Sociedade de Economia Mista, com capital majoritário do Estado brasileiro, a empresa ré submete-se ainda ao Decreto nº 2.745/98, Lei nº 13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobrás, dentre outras normas; a parte ré tinha o dever de implementar o reequilíbrio do período de 26 de agosto de 2019 a 31 de outubro de 2020; conforme estudo em anexo, em razão da supressão imposta pela ré, a autora sofreu um PREJUÍZO da ordem de R$ 1.371.187,02 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e dois centavos), suportado pela autora, conforme faz prova estudo em anexo, que se baseia nos próprios parâmetros de formação de preço do Edital; considerando que a Petrobras cumpriu sua obrigação de realizar um estudo prévio (antes de lançar o Edital), certo é que uma diferença verificada na execução que chega à ordem de 72% (setenta e dois por cento), não pode ser ignorada pra fins de indenizar; como já mencionado anteriormente, o dispositivo que limita a supressão contratual em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato encontra previsão no §1º e 2º, do art. 81, da Lei 13.303/2016; a despeito de uma pretensa regulamentação tendente a promover "segurança jurídica" na relação contratual, a empresa ré inadimpliu - seguidamente - com sua obrigação de REVISAR o preço praticado no contrato quando da ocorrência das hipóteses previstas em Lei e no próprio contrato; não bastasse a questão objetiva da queda do quantitativo de serviço pactuados inicialmente, paralelamente, outra condição ensejadora do realinhamento de apresentou-se, a saber: a majoração/inflação de alimentos (insumos de produção) experimentada ao longo de todo período contratual; como é de conhecimento público, essa questão que já achava tensionada no final do ano de 2019, foi brutalmente afetada pela Pandemia global de COVID-19 também atingiu em cheio o contrato firmado entre as partes; os efeitos desastrosos na economia nacional fizeram com que os preços de compras de insumos disparassem; semanalmente ocorrem sucessivos aumentos, os quais impactaram os custos e viabilidade econômica do contrato, desestruturando toda nossa cadeia de produção; senão vejamos, por amostragem, a variação de alguns insumos, conforme tabela apresentada; as jurisprudências colacionadas reforçavam a tese da parte acionante; e que os fatos elencados mereciam guarida judicial. Por fim, a parte autora instou pelo acolhimento da prestação jurisdicional, de modo que requereu como pedidos de mérito o RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO III E § 7º, DO ART. 39 C/C §1º E 2º DO ART. 81, DA LEI Nº 13.303/2016 E INFRAÇÃO AO ITENS 4.1, 4.1.1, 5.1, 19.1 DO CONTRATO Nº 5900.0111846.19.2; e CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS A INDENIZAR A EMPRESA AUTORA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.371.187,02 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA E UM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E DOIS CENTAVOS), SOMADAS A JUROS, MULTAS, CORREÇÕES E ETC., CORRESPONDENTE A DIFERENÇA DEVIDA, ENTRE O PREÇO DEVIDO (RESULTADO DA JUSTA REVISÃO/REEQUILÍBRIO ECONÔMICO NÃO APLICADO) E AQUELE EFETIVAMENTE PAGO; como pedidos procedimentais a parte autora pugnou pela citação da parte acionada, para que no prazo de lei apresentasse contestação, sob as penas da lei; produção de provas e condenação da parte promovida nas custas processuais e honorários de advogado. Com a peça preambular vieram documentos. A parte acionada foi regularmente citada para a constituição da relação processual. A parte demandada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) apresentou peça de contestação, sendo que no mérito bosquejou, em resumo, que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato consiste na relação existente entre o conjunto de encargos impostos ao contratado e a remuneração correspondente, sendo devida, em princípio, a sua manutenção durante toda a execução contratual; rompido o equilíbrio econômico financeiro do negócio, seu restabelecimento se impõe; não por outra razão, o instrumento contratual em análise (ID 80191943- fl. 25) estabelece a previsão de restauração de equilíbrio econômico financeiro quando: [...] 19.1 - Na superveniência de fato extraordinário e imprevisível, que altere o equilíbrio da equação econômico-financeira original deste Contrato, causando excessiva onerosidade para uma das partes, a parte prejudicada poderá pedir a resolução deste Contrato. Os Contratantes terão a faculdade de mantê-lo, desde que, mediante consenso, revisem as condições segundo as quais o vínculo contratual continuará vigente. 19.2 - Se, depois de celebrado o Contrato, sobrevier a uma das Partes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra se recusar à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la. [...] (grifou-se); nos termos de tal cláusula, a alteração das obrigações contratuais para restauração do equilíbrio econômico financeiro somente poderá ocorrer se for verificada a concomitante ocorrência de [...] fato superveniente, extraordinário, irresistível e imprevisto [...] que impacte diretamente o equilíbrio das obrigações contratuais; tal previsão contratual, destaque-se, apenas reproduz o que a legislação civil preceitua; vale assinalar, entretanto, que não é qualquer fato superveniente que enseja a revisão contratual, tendo em vista que qualquer atividade econômica, em sua própria essência, já comporta margem de risco, denominada negocial, que lhe é inerente, caracterizando a álea ordinária do negócio; é necessário destacar que a referida cláusula estabelece requisitos cumulativos, sem os quais não estaria caracterizada a situação fática geradora de desequilíbrio econômico financeiro; não basta que o fato que alegadamente esteja a impactar o equilíbrio contratual seja imprevisto, ele deve, necessária e cumulativamente, ser [...] superveniente, extraordinário, irresistível e imprevisto [...]; a boa doutrina ratifica tal afirmação e pontua que [...] Não basta, porém, que a prestação se tenha agravado exageradamente. Preciso que a onerosidade tenha sido determinada por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. [...] Requer-se o concurso de extraordinariedade e da imprevisibilidade. [...], o que é seguido pela pacífica jurisprudência; ocorre que tais requisitos, repita-se, cumulativos, não se verificaram no curso da execução do contrato controvertido; a solicitação de serviços em volume muito aquém do previsto no contrato, refletindo numa contraprestação igualmente inferior ao valor estimado, por si só, não gera o dever de reequilíbrio contratual; isso porque, ao contrário do que tenta fazer crer a parte autora, o valor previsto no contrato de R$ 22.610.397,99 (vinte e dois milhões, seiscentos e dez mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) era estimado, conforme, hialinamente, previsto na cláusula 5.2.1(ID 95076648 - fl. 10): [...] 5.2.1 - O valor previsto no item 5.1 é um valor estimado, que não obriga a PETROBRAS a solicitar à CONTRATADA serviços até aquele limite, nem a submete a requisitar volume mínimo de refeições a serem demandadas e fornecidas. (grifou-se) [...]; ou seja, a Petrobras não estava obrigada a solicitar serviços até aquele limite, nem requisitar volume mínimo de serviços; como os licitantes tiveram acesso à minuta do contrato junto com o edital, cabia a autora levar em consideração tal informação no momento em que formulou sua proposta; aqui, torna-se imperioso prestar alguns esclarecimentos acerca do processo de hibernação da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados da Bahia (FAFEN-BA), unidade industrial em que seriam prestados os serviços objeto da contratação e que, na narrativa autoral, consistiria na causa raiz do suposto desequilíbrio contratual; com efeito, ao contrário do que insinua o autor, a hibernação da FAFEN-BA não foi decidida inopinadamente; a mesma vem sendo feita em etapas diferidas no tempo, com a realização de inspeções em equipamentos e dutos, limpeza de resíduos químicos, desenergização da planta industrial, etc; trata-se, em verdade, de desdobramento de uma amplamente noticiada revisão da participação da PETROBRAS no setor de fertilizantes, que vem sendo desenvolvida desde 2014, com a interrupção da construção da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III (UFNIII), em Três Lagoas e com a apresentação, em 2017, pela FAFEN-SE e FAFEN-BA, respectivamente, de resultados negativos de cerca de R$ 600 milhões e R$ 200 milhões, demandando a realização de um impairment de R$ 1.3 bilhão; a hibernação da FAFEN-BA constituiu-se, em verdade, em uma das fases iniciais para o arrendamento da unidade, cujo instrumento contratual foi assinado em 21/11/2019, o que se afigurava - e, hoje, se comprova - como a única opção viável para a manutenção da atividade da referida planta industrial. Com ele, a PETROBRAS faria a cessão, mediante contrato, da referida planta industrial e instalações acessórias a terceiros, os quais passariam a explorá-la, mantendo a sua produção; nessa linha, em 20/03/2018 (DOC. 02), a PETROBRAS emitiu Comunicado ao Mercado informando que a hibernação das fábricas ocorreria até o final do primeiro semestre de 2018; em 28/03/2018, a PETROBRAS emitiu novo Comunicado ao Mercado (DOC. 03) informando que a hibernação das fábricas seria postergada para 31/10/2018; como segue os ritos e atos da Lei 13.303/2016, o processo de arrendamento dividiu-se em 02 etapas: uma primeira etapa de pré-qualificação e uma segunda etapa para realização de uma licitação restrita; nessa linha, a PETROBRAS, em 10/01/2019, divulgou Comunicado ao Mercado (DOC. 04) sobre o início da pré-qualificação de interessados em arrendar as fábricas de fertilizantes e disponibilizou na internet9 as informações para o público em geral, especialmente no que concerne às regras da etapa de pré-qualificação (DOC. 05) e informações técnicas sobre as unidades (DOC. 06). Logo após, em 14/01/2019, o Aviso de Licitação Restrita11 (DOC. 07) foi divulgado na mesma página de internet e, em 16/01/2019, no Diário Oficial da União12 (DOC. 08), definindo o prazo de 22/03/2019 para a conclusão da etapa de apresentação dos pedidos de pré-qualificação pelas empresas interessadas; observa-se, com clareza, que quando do lançamento do edital (ID-70025294991), a hibernação da FAFEN-BA já estava sendo executada pela Petrobras; era fato de conhecimento público, notório e com informações amplamente disponíveis em uma breve e aligeirada consulta à internet; em nenhum momento, durante o procedimento licitatório, a Petrobras mudou os seus planos; sobre o ponto, cabe esclarecer que, de fato, o Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para fins Industriais, Petroquímicas e de Resina Sintéticas de Camaçari (SINPEQ) ingressou com ação, tombada sob o número 1000287-08.2019.4.01.3300, perante a 13ª Vara Federal Cível da SJBA, na qual restou deferida a tutela cautelar antecedente determinando a suspensão da hibernação da FAFEN-BA em 31/01/2019 (DOC. 09); dessa decisão, a Petrobras interpôs o agravo de instrumento nº 1004784-71.2019.4.01.0000, tendo o relator concedido efeito suspensivo em 20/03/2019 (DOC. 10) e, posteriormente, reconsiderado a sua decisão em 29/03/2019 (DOC. 11); em 31/07/2019, o presidente do Superior Tribunal de Justiça deferiu o pedido de suspensão para sustar os efeitos da decisão liminar do Juízo da 13ª Vara Federal do Estado da Bahia na Tutela Antecipada Antecedente n. 1000287-08.2019.4.01.3300(DOC. 12); também aqui, se observa que a controvérsia judicial instaurada em razão da hibernação não se presta a caracterizar o fato [...] superveniente, extraordinário, irresistível e imprevisto [...] que, em tese, poderia respaldar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro pois, no momento em que o contrato em análise foi assinado, 26 de agosto de 2019, já estava em vigor a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça que permitia a hibernação da FAFEN-BA; o breve histórico do processo de hibernação da FAFEN-BA afasta completamente a alegação autoral de que, no momento que apresentou sua proposta, não tinha conhecimento de tal fato; pelo contrário, os atos concretos adotados pela Petrobras e a sequência de decisões liminares, que são sabidamente precárias, demonstravam que a implementação da hibernação da FAFEN-BA era um fato a ser considerado no momento da formulação da proposta cessão, mediante contrato, da referida planta industrial e instalações acessórias a terceiros, os quais passariam a explorá-la, mantendo a sua produção; nessa linha, em 20/03/2018 (DOC. 02), a PETROBRAS emitiu Comunicado ao Mercado informando que a hibernação das fábricas ocorreria até o final do primeiro semestre de 2018; em 28/03/2018, a PETROBRAS emitiu novo Comunicado ao Mercado (DOC. 03) informando que a hibernação das fábricas seria postergada para 31/10/2018; como segue os ritos e atos da Lei 13.303/2016, o processo de arrendamento dividiu-se em 02 etapas: uma primeira etapa de pré-qualificação e uma segunda etapa para realização de uma licitação restrita; a PETROBRAS, em 10/01/2019, divulgou Comunicado ao Mercado (DOC. 04) sobre o início da pré-qualificação de interessados em arrendar as fábricas de fertilizantes e disponibilizou na internet9 as informações para o público em geral, especialmente no que concerne às regras da etapa de pré-qualificação (DOC. 05) e informações técnicas sobre as unidades (DOC. 06). Logo após, em 14/01/2019, o Aviso de Licitação Restrita11 (DOC. 07) foi divulgado na mesma página de internet e, em 16/01/2019, no Diário Oficial da União12 (DOC. 08), definindo o prazo de 22/03/2019 para a conclusão da etapa de apresentação dos pedidos de pré-qualificação pelas empresas interessadas; observa-se, com clareza, que quando do lançamento do edital (ID-70025294991), a hibernação da FAFEN-BA já estava sendo executada pela Petrobras; era fato de conhecimento público, notório e com informações amplamente disponíveis em uma breve e aligeirada consulta à internet; em nenhum momento, durante o procedimento licitatório, a Petrobras mudou os seus planos; necessário registrar que, após a assinatura do contrato, a Petrobras realizou diversas reuniões com a autora (DOC. 13), tratando sobre a hibernação; a primeira ocorreu dois meses após a assinatura do contrato; nestas oportunidades, foram adotadas ações para diminuição de custos e adequação da equipe e materiais, tais como (i) desativação das estruturas de "copas de turno"; (ii) encerramento do funcionamento de lanchonetes, (iii) dispensada a necessidade de profissional técnico de segurança em tempo integral, (iv) autorizado fornecimento de janta e ceia em embalagens individuais, as populares "quentinhas" e (v) realizado o isolamento/desativação de parte do refeitório; a autora não fez qualquer objeção nas mencionadas reuniões, só apresentado o primeiro pleito de reequilíbrio em 13 de março de 2020 (ID 95078971); tal pleito, como noticiado pela autora na inicial, foi negado pelas razões expostas (ID-95078969); chama atenção, que na mencionada resposta, a Petrobras deixou claro que a pandemia causada pelo COVID-19 poderia ensejar o reequilíbrio econômico financeiro do contrato e que, caso a contratada quisesse, poderia apresentar pleito específico, juntando todas as evidências dos eventuais prejuízos que sofreu; a autora não formulou pleito específico, não apresentou nenhuma planilha e muito menos juntou documentos que comprovassem os gastos decorrentes da pandemia; na petição inicial ela explica a razão, afirmando, in verbis, que: [...] "Em verdade, se por um lado prejuízo da Autora foi AMPLIFICADO por conta do aumento dos custos de gêneros alimentícios durante a Pandemia de COVID-19, por outro essa variação jamais seria suficiente para repor o prejuízo" [...]; fica claro que a autora busca nessa ação não o prejuízo sofrido, mas sim a frustração de expectativa de faturamento ou lucro cessante. Na sua demonstração de prejuízo (ID-95078128), a autora considera os custos fixos projetados em sua proposta original; faz um cálculo linear de fornecimento (valor total/meses de vigência); não considera que teve uma sensível diminuição do quadro de pessoal alocado ao contrato, como demonstrado no gráfico abaixo; de igual forma, não considera que outros custos foram reduzidos, com ações autorizadas pela fiscalização, citadas anteriormente. Só para dar um exemplo, a extinção da obrigatoriedade de distribuição de refeições pelas CCLs (Casas de Controle Local), diminuiu custos com veículos e combustíveis; tem-se, portanto, que nenhum dos fatos alegados na inicial podem ser classificados como imprevisíveis, não sendo possível, dessa forma, discutir pleito de reequilíbrio econômico financeiro do contrato; refuta-se a tese autoral de que as previsões contidas nos §§1º e 2º do art. 81 da Lei nº 13.303/16 impediria a Petrobras de diminuir a solicitação do serviço de fornecimento de alimentação; nada mais equivocado; os mencionados dispositivos preceituam: [...] Art. 81. Os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 43 contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, nos seguintes casos: [...] II - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; [...] § 1º O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. § 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no § 1º, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes; a previsão legal acima transcrita faz referência ao art. 43 da Lei nº 13.303/16, o qual se destina a execução de obras e serviços de engenharia, não cabendo, desta forma, a sua aplicação à contratos celebrados para a prestação de serviços como o que ora é controvertido, cujo objeto consiste no fornecimento de alimentação; e que seus argumentos jurídicos deveriam ser sopesados; Alfim, a parte demandada requestou pelo não acolhimento da prestação jurisdicional, de maneira que os pedidos de mérito fossem rejeitados; como pedidos procedimentais a parte ré suplicou pela produção de provas e condenação da parte autora nas custas processuais e honorários de advogado. Com a peça de contestação documentos vieram. Foi proferido ato ordinatório intimando a parte autora para apresentar peça de réplica. A parte autora apresentou peça de réplica, azo em que no mérito rechaçou os argumentos contidos na peça de contestação, de modo que prevalecessem os fatos e pedidos insertos na peça preambular. Foi proferida decisão interlocutória saneadora, com a produção de PROVA PERICIAL. As partes contendoras foram intimadas a apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, oportunidade em que advertidas a respeito da responsabilidade do pagamento dos honorários periciais. Foi acostado aos autos o laudo pericial. As partes adversárias foram regularmente intimadas, a teor do art. 477, § 1.º, do CPC; ressaltando que não ocorreu pedido de esclarecimentos nos termos do § 2.º, do art. 477 do CPC. Foi proferido comando judicial dando por encerrada a instrução probatória e, com fundamento no art. 366 do CPC, este juízo concedeu prazo para que as partes litigantes apresentassem as razões escritas finais. A parte autora apresentou razões escritas finais. A parte ré não apresentou razões escritas finais. Relatados, passo a decidir. II Cuida-se a espécie de pedido de RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO III E § 7º, DO ART. 39 C/C §1º E 2º DO ART. 81, DA LEI Nº 13.303/2016 E INFRAÇÃO AO ITENS 4.1, 4.1.1, 5.1, 19.1 DO CONTRATO Nº 5900.0111846.19.2; cumulado com CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS A INDENIZAR A EMPRESA AUTORA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.371.187,02 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA E UM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E DOIS CENTAVOS), SOMADAS A JUROS, MULTAS, CORREÇÕES E ETC., CORRESPONDENTE A DIFERENÇA DEVIDA, ENTRE O PREÇO DEVIDO (RESULTADO DA JUSTA REVISÃO/REEQUILÍBRIO ECONÔMICO NÃO APLICADO) E AQUELE EFETIVAMENTE PAGO; tendo em vista que, o contrato previa prestação de serviços de alimentação na FAFEN-BA e na Usina Termelétrica Rômulo Almeida, com vigência de 1.800 dias e execução de 1.760 dias, no valor estimado de R$ 22.610.397,66; a ré, entretanto, teria descumprido reiteradamente os parâmetros quantitativos e qualitativos pactuados, reduzindo os serviços entre 21% e 72%, sem previsão contratual ou justificativa adequada; essa conduta gerou frustração no faturamento e impacto direto na sustentabilidade financeira da empresa, inviabilizando a execução regular do contrato; a autora buscou o reequilíbrio por meio de dois pedidos administrativos (março e setembro/2020), ambos indeferidos pela Petrobras sob alegação de conhecimento prévio da "hibernação" da unidade industrial contratada, o que, segundo a autora, não era fato consolidado ou previsível à época da contratação; argumenta que o direito ao reequilíbrio decorre expressamente da Cláusula 19ª do contrato e dos arts. 81 e 31 da Lei nº 13.303/2016, que vedam supressões contratuais superiores a 25%, salvo acordo entre as partes, e garantem a manutenção da equação econômico-financeira inicial; reforça que o cenário de hibernação da FAFEN-BA era instável, com decisões judiciais suspensivas e revogatórias, e que a empresa autora foi compelida a assumir o contrato sob pena de penalidades administrativas previstas no edital; destaca, ainda, que a pandemia de COVID-19 agravou o cenário, impactando diretamente os custos com insumos alimentícios e prejudicando ainda mais a execução contratual; a ré rescindiu unilateralmente o contrato em 31/10/2020, após apenas 432 dias de execução, embora o prazo contratual fosse de 1.760 dias; diante disso, a parte acionante suplicou pelo acolhimento da prestação jurisdicional. Trata-se de contrato firmado por sociedade de economia mista (Petrobras) para prestação de serviços (fornecimento de alimentação), cuja celebração decorre de processo licitatório público. O regime jurídico aplicável a tais contratos é previsto na Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Conforme o art. 68 da Lei nº 13.303/2016, os contratos celebrados por sociedades de economia mista submetem-se às disposições da própria lei, e, subsidiariamente, às regras de direito privado, ou seja, ao Código Civil. Isso significa que a disciplina principal é de direito público, especialmente quando se tratar de licitação, cláusulas exorbitantes, responsabilidade objetiva, prazos, reequilíbrio econômico-financeiro e rescisão contratual. Em 17 de julho de 2019, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e a ORGANIZAÇÕES NUTRI DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA firmaram CONTRATO, cujo objeto correspondeu ao FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA PETROBRAS, EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES NELE ESTIPULADOS E NOS SEUS ANEXOS (ID-95076648). ANEXO 1 - ESPECIFICAÇÃO DOS FORNECIMENTOS (ID-95078125). ANEXO II - PPU - PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS (ID-95076658): Licitante: Organizações Nutri de Refeições Coletivas Ltda. Objeto: Fornecimento de alimentação para a Petrobras. Edital nº: 2328544199 Contrato nº: 5900.0111846.19.2 Itens Contratados e Valores: Água Mineral (500 ml): 15.430 unidades × R$ 2,66 = R$ 41.043,80 Água Mineral (20L): 61.020 unidades × R$ 13,15 = R$ 802.413,00 Refeição Autosserviço: 477.730 unidades × R$ 26,25 = R$ 12.540.412,50 Refeição Embalagem Individual: 68.020 unidades × R$ 27,90 = R$ 1.897.758,00 Refeição Autosserviço Transportada: 193.141 unidades × R$ 27,48 = R$ 5.307.514,68 Ceia de Natal/Ano Novo: 240 unidades × R$ 59,73 = R$ 14.335,20 Lanche: 56.850 unidades × R$ 5,33 = R$ 303.010,50 Desjejum: 318.869 unidades × R$ 4,32 = R$ 1.377.514,08 Coffee-Break Tipo I: 480 unidades × R$ 20,86 = R$ 10.012,80 Coffee-Break Tipo II: 1.020 unidades × R$ 31,07 = R$ 31.691,40 Café: 43.640 litros × R$ 4,09 = R$ 178.487,60 Chá: 1.490 litros × R$ 1,39 = R$ 2.071,10 Leite: 14.400 litros × R$ 6,60 = R$ 95.040,00 Bolo Confeitado: 300 kg × R$ 30,31 = R$ 9.093,00 Valor Total Estimado do Contrato: R$ 22.610.397,66 Assinaturas e Validação: Petrobras: Wilson Carvalho Macedo (Gerente Geral da Unidade de Operações FAFEN-BA) Contratada: Fernanda Marques Bomes Lima (Procuradora da Organizações Nutri de Refeições Coletivas Ltda.)" ADENDO II - FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO ACIDENTADO (FIA), ADENDO III - RESUMO MENSAL DE ACIDENTADOS COM AFASTAMENTO (RMA), ADENDO IV - RESUMO ESTATÍSTICO MENSAL (REM), ADENDO V - EXAMES MÉDICOS (ID-95078111). ADENDO VI - PROGRAMA DE TREINAMENTO (ID-95078116). AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS (A.S.) (ID-95078119): Autorização de Serviço (A.S.): Número da A.S.: 01/2019 Data de Emissão: 17/07/2019 Instrumento Contratual: Contrato nº 5900.0111846.19.2 Vigência do Contrato: Início: 17/07/2019 Término: 19/06/2024 Prazo de Execução dos Serviços: Início: 26/08/2019 Término: 19/06/2024 Descrição dos Serviços: Objeto: Fornecimento de alimentação para a Petrobras, abrangendo as instalações da FAFEN-BA e da Usina Termelétrica Rômulo Almeida, nos municípios de Camaçari e Candeias, Bahia. Período de Mobilização Contratual: 17/07/2019 a 25/08/2019. Valores Financeiros: Valor Total Estimado: R$ 22.610.397,66 (vinte e dois milhões, seiscentos e dez mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos). Moeda Estrangeira: Não aplicável (valor zerado). Fiscais Designados pela Petrobras: Nome: Karine Montenegro Moraes Matrícula: 9904890 Chave Correio: FCD4 Nome: Josué Borges Pereira Matrícula: 9698438 Chave Correio: ZNXV Centro de Custo: GK03ADUN01 Organização de Compras: 5900 Assinaturas e Validação: Petrobras: Assinatura e Carimbo: Wilson Carvalho Macedo (Gerente Geral da Petrobras/FAFEN-BA). Contratada (Organizações Nutri): Assinatura e Carimbo: Fernanda Marques Gomes Lima (Diretora Administrativa e Procuradora)". LICITAÇÃO Nº 7002529491, SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA, DA PETROBRAS (ID-95078121). ANEXO 3, CONJUNTO DE REQUISITOS DE SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E SAÚDE PARA CONTRATAÇÃO, CONTRATO FAFEN-BA/ESTO/SOP, PROCESSO N°: 47, GRAU DE RISCO DO ESCOPO CONTRATUAL: Categoria II, OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de alimentação para a PETROBRAS (ID-95078126). Em 13 de março de 2020, a parte autora nome de fantasia ALIBRAZ SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÕES E SERVIÇOS (CNPJ NO ID-95074135) encaminhou ofício para a FAFEN-BA/ESTO/SOP (ID-95078964), com o seguinte conteúdo: "Santa Luzia, 13 de março de 2020. A FAFEN - BA/ESTO/SOP A.C - Sr. Jamilton Pimentel Referente: Contrato de Fornecimento de Alimentação para a Petrobras número 5900.0111846.19.2 Prezado Senhor, Como é do conhecimento dos senhores nosso contrato em referência firmado em 26 de agosto de 2019, teve logo no início de sua operação uma redução no volume constante em edital para formação do preço. Desde então estamos buscando ações para estabilizar o contrato financeiramente, porém todas as ações já foram realizadas e o contrato contabiliza um resultado muito negativo, O peso da mão de obra prevista para o volume da concorrência era de 35,32%, hoje mesmo com a adequação do quadro de mão de obra ao volume atual, o percentual sem mantêm não sendo possível uma eficiência nesta rubrica, Considerando, ainda que a rubrica de outros custos (ferramental) representa no novo cenário quase 16% do nosso custo, sendo que na concorrência era menos de 6%( seis por cento), isto se explica pelo fato que mesmo com a redução do volume os custos operacionais se mantêm. Apesar da redução das compras (insumos) em função da redução do volume este tem uma representatividade acima de 36%, visto que temos nela a absorção de aumentos de insumos, com destaque para o aumento da proteína. Considerando que nosso faturamento atual é em torno de 30% do previsto, e que os custos fixos se mantiveram e o variáveis não reduzem na mesma proporção da redução volume que é necessário e emergencial um realinhamento imediato de 30% nos nossos preços. Este aumento representa, ainda sim menos que 50% do previsto para o orçamento suportado para esta contratação. Solicitamos aos senhores o realinhamento imediato e emergencial para que possamos " suportar" financeiramente os custos mensais do contrato que superam e muito o faturamento realizado. Caso não seja concedido o aumento, solicitamos uma reunião para a desmobilização dos nossos serviços o mais breve possível. Aguardamos retorno o mais breve, Atenciosamente, ALIBRAZ SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÕES E SERVIÇO". Em 19 de janeiro de 2021, foi encaminhado e-mail entre as partes envolvidas no contrato de fornecimento de alimentação (Petrobras e Organizações Nutri), destacando um pedido formal de reequilíbrio financeiro devido a um desequilíbrio contratual na FAFEN-BA. A mensagem reforça a existência de um risco financeiro ligado à execução do contrato (nº 5900.0111846.19.2), e indica tentativas de resolução prévia (ID-95078967). Foi lançado no corpo dos autos documento que trata de um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela empresa Organizações Nutri de Refeições Coletivas Ltda. (autora) à Petrobras (ré), em razão de uma supressão significativa nos quantitativos de fornecimento de serviços de alimentação contratados, que ultrapassou o limite legal de 25%, causando desequilíbrio contratual. O Contrato celebrado em 17/07/2019 para fornecimento de serviços de alimentação na unidade FAFEN-BA da Petrobras. Valor inicial: R$ 1.371.187,02. Quantitativos previstos para 60 meses, com volumes mensais específicos (ex.: 7.982 refeições autosserviço/mês). Problema Apontado: Redução drástica nos quantitativos devido à hibernação da FAFEN-BA (decisão judicial que paralisou atividades da unidade). Queda de 63% no faturamento em relação ao previsto, com supressão média de 69% nos volumes (acima do limite legal de 25%). Custos fixos (mão de obra, equipamentos, etc.) mantidos, gerando prejuízos. Fundamentação Legal e Contratual: Lei 13.303/2016 (Art. 81): Limita supressões a 25% do valor contratual, exigindo reequilíbrio se ultrapassado. Cláusula 19ª do Contrato: Prevê revisão em caso de desequilíbrio econômico-financeiro por fatos extraordinários. Decreto 2.745/98 (Petrobras): Permite alterações contratuais para restabelecer equilíbrio. Lei 8.666/93: Garante equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos. Pedido da Autora: Reajuste de 67% nos preços para compensar a queda no faturamento. Retroatividade do reajuste a setembro de 2019, com indenização pelas diferenças acumuladas. Celebração de aditivo contratual para formalizar o reequilíbrio. Justificativas: Doutrina jurídica: Citações de autores como Celso Antônio Bandeira de Mello e Hely Lopes Meireles sobre a intangibilidade do equilíbrio contratual. Jurisprudência: Princípio da equação econômico-financeiro como garantia constitucional (Art. 37, XXI, CF/88). Histórico: Solicitação anterior em 13/03/2020 sem resposta da Petrobras. Documentação anexada INFORMA a queda progressiva nos volumes e faturamento (ID-95078971). Em 04 de setembro de 2020, foi apresentado PROTOCOLO DE RECEBIMENTO PARA O PEDIDO DE REEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO - SUPRESSÃO ACIMA DE 25% DO QUANTITATIVO PREVISTO (ID-95078972). Em 16 de setembro de 2020, a parte demandada PETROBRAS apresenta CARTA RESPOSTA (ID-95078969): "Sobre a Alegação de Supressão dos Quantitativos: A Petrobras contesta a aplicação do Art. 81 da Lei 13.303/2016 (limite de 25% para supressões), argumentando que: O artigo refere-se a obras e serviços de engenharia, não a contratos de fornecimento de alimentação. O contrato prevê, na Cláusula 5.1.1, que os valores são estimativos, sem obrigação de volume mínimo por parte da Petrobras. Sobre o Pedido Anterior (13/03/2020): A Petrobras afirma que: Respondeu em 20/03/2020, solicitando planilhas de custos para análise. Houve troca de e-mails e tratativas telefônicas, mas a resposta definitiva só foi dada nesta carta. Sobre as Ações para Redução de Custos: Destaca medidas adotadas para mitigar impactos na Alibraz: Desativação de copas de turno (redução de logística). Fornecimento em embalagens individuais (menos custos com pessoal). Dispensa de técnicos de segurança em tempo integral. Autorização para cortes na equipe pela Alibraz (que, segundo a Petrobras, gerou não-conformidades). Sobre a Pandemia de COVID-19: Reconhece que a pandemia poderia justificar revisão por onerosidade excessiva, mas ressalva: O impacto nos quantitativos foi mínimo. A Alibraz já operava com equipe reduzida antes da pandemia. Sugere que a contratada apresente um pleito específico com provas dos prejuízos causados pelo COVID-19. Conclusão da Petrobras: Rejeita o pedido de reequilíbrio com base na redução de quantitativos. Oferece duas alternativas: Negociar a resolução do contrato (com base na Cláusula 19ª, que trata de fatos extraordinários). Encaminhar novo pleito focando apenas nos efeitos da pandemia". Em 16 de setembro de 2020, a parte demandada PETROBRAS informa a parte autora o ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO A FAFEN-BA (unidade da Petrobras) anunciou a interrupção definitiva de suas atividades até o final de outubro de 2020, com transferência dos ativos para a empresa Proquigel via arrendamento. Proposta de Distrato: A Petrobras propõe o encerramento antecipado do contrato com a Alibraz (Organizações Nutri), alegando que: A situação atual (transferência do ativo) não estava prevista nas cláusulas de rescisão contratual. A Alibraz já havia manifestado prejuízos acumulados com o contrato. A data sugerida para término dos serviços é 31/10/2020, com desmobilização completa da equipe e materiais pela contratada. Justificativas da Petrobras: Cessação dos fornecimentos: Com o arrendamento, os serviços de alimentação não serão mais necessários na unidade. Diante dos pleitos anteriores da Alibraz (reequilíbrio econômico), a Petrobras opta por encerrar o contrato de forma consensual (ID-95078968). EM 08 de outubro de 2020, a parte autora comunicou a PETROBRAS que tomou conhecimento da extinção do contrato mediante resilição por conduta desta, ao tempo em que solicitou ser indenizada por conta do inadimplemento contratual (ID-95078970). Matéria jornalística a respeito de que a indefinição do futuro da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados da Bahia (Fafen-BA), no Polo Industrial de Camaçari, segue gerando instabilidade e insegurança no setor industrial baiano. A Fafen é administrada pela Petrobras, responsável pela produção de ureia, amônia e gás carbônico, e entrou em hibernação em janeiro deste ano, após 47 anos de operação. O lance mais recente da situação ocorreu no último dia 31 de julho, com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ, quando o ministro relator, João Otávio de Noronha, determinou a sustação dos efeitos de uma liminar, concedida pela 13ª Vara Federal da Bahia, determinando a retomada das operações. De acordo com Noronha, a retomada da operação na Fafen "afetaria o interesse público e ensejaria grave lesão à economia pública". Para representantes da indústria baiana, no entanto, a decisão afeta sobremaneira a cadeia produtiva no estado, impactando no funcionamento de pelo menos 15 fábricas, entre elas a Carbonor, cujo caso específico se reveste de maior gravidade, uma vez que se trata de descumprimento de contrato. No portal digital da empresa, a Petrobras divulgou em 1º de fevereiro deste ano, uma declaração de mitigação de danos. Segundo representantes da Carbonor, passados mais de seis meses a empresa segue sem o fornecimento de CO2, com a Petrobras informando que atenderá com o seu produto, mas depois alegando necessidade de parada por 45 dias e, "injustificadamente", prorrogando por mais 45 dias, sendo amparada por decisões judiciais. E alegam que enquanto o impasse permanece, a economia do estado perde (ID-95075550). Outra matéria jornalística, com o informativo de que a justiça suspende fechamento da Fafen na Bahia e petroleiros fazem ato na fábrica (ID-95075551 e ID-95075557). Prefeito DE Camaçari-BA participa de ato de transmissão de posse para reativação da Fafen-BA (ID-95075552). Por outro lado, a parte demandada PETROBRAS juntou SUMÁRIOS DE REUNIÕES (ID-102429605): Reunião de 21/03/2020 - Adaptações devido à COVID-19 Mudanças operacionais: Implementação de turno 12x36 (07h às 19h) a partir de 21/03/2020. Redução de 50% no consumo de refeições (almoço), mas com demanda inclusive aos finais de semana. Necessidade de ajustes nos serviços de água e higienização de bebedouros. 2. Reunião de 29/10/2019 - Hibernação da FAFEN-BA Cenário pós-hibernação (desde setembro/2019): Desativação de copas de turno (exceto Hidrogênio), reduzindo custos de logística. Refeições em embalagens individuais (copa do TMA) para corte de custos. Previsão de equipe reduzida em 2020: 50 empregados próprios + 90 terceirizados. Solicitações da Alibraz: Encerramento da lanchonete (14/11/2019). Substituição de refeições autosserviço por embalagens individuais (janta/ceia). Uso de bandejas térmicas da Alban (sugerido pela fiscalização). 3. Reunião de 05/12/2019 - Possível Arrendamento da FAFEN-BA Petrobras informou: Cenário de hibernação mantido por 180 dias, mas sem garantia de continuidade do contrato com a arrendatária (Proquigel). Ações da Alibraz: Isolamento de parte do refeitório para otimização de recursos (aceito pela Petrobras). Redução de funcionários para adequação ao novo cenário. Proposta de fornecimento de janta/ceia em embalagens individuais (em análise pela fiscalização)". A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL é aquela que decorre do contrato, tal seja, quando uma pessoa vem a causar prejuízo a outrem por descumprir uma obrigação contratual. Se a responsabilidade é contratual, o credor só está obrigado a demonstrar que a prestação foi descumprida. O devedor só não será condenado a reparar o dano se provar a ocorrência de alguma das excludentes na lei: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Assim, o ônus da prova cabe ao agente. Trata-se de demanda em que a empresa contratada sustenta ter sido profundamente afetada por conduta da PETROBRAS que, após firmar contrato para fornecimento contínuo de alimentação à unidade FAFEN-BA, procedeu, de forma unilateral, à redução dos quantitativos contratados em patamares que chegaram a ultrapassar sessenta por cento do previsto. Essa supressão se deu no contexto da chamada "hibernação" da planta industrial, culminando com o encerramento antecipado do contrato, sem que se tenha procedido ao aditamento necessário para reequilibrar a equação econômico-financeira. A controvérsia, portanto, reside na existência (ou não) de desequilíbrio econômico-financeiro superveniente ao contrato administrativo de prestação de serviços firmado pelas partes, oriundo de conduta unilateral da ré, especialmente com a decisão de hibernação das atividades da FAFEN-BA, unidade da PETROBRAS onde os serviços da autora seriam prestados. A despeito de sua densidade fática, encerra uma questão jurídica de alta relevância: o dever de preservar, em contratos administrativos celebrados por empresas estatais, a intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado, nos termos do que estabelece a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). Os contratos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto nesta Lei e pelos preceitos de direito privado (art. 68 da Lei Nº 13.303). Inicialmente, impende considerar que o regime jurídico aplicável é o da Lei nº 13.303/2016, norma de regência específica para empresas estatais, que embora admita o uso subsidiário do direito privado (artigo 68), impõe regras cogentes no que se refere à licitação, à vinculação ao instrumento convocatório, à exigência de manutenção do equilíbrio contratual e à proteção do contratado contra alterações unilaterais que comprometam a justa remuneração pelos encargos assumidos. Entre os dispositivos relevantes, destaca-se o artigo 81 (os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 43 contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, nos seguintes casos), que, em harmonia com o Código Civil (artigo 478), assegura ao contratado o direito ao reequilíbrio contratual diante de fatos supervenientes, imprevisíveis e de consequências incalculáveis, nos casos de álea econômica extraordinária. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação (art. 478 do CC). As reuniões mostram esforços contínuos de adaptação desde a hibernação (2019) até a pandemia (2020), com cortes de custos (logística, pessoal) e mudanças no formato de fornecimento. A Petrobras não garantiu a manutenção do contrato após o arrendamento, o que culminou no aviso de encerramento (16/09/2020). As atas evidenciam que a empresa autora atendeu às demandas de redução sem compensação financeira. A hibernação e o arrendamento foram tratados como fatos extraordinários, justificando o pedido de reequilíbrio econômico. Ficou estipulada no contrato a CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO: "Na superveniência de fato extraordinário e imprevisível, que altere o equilíbrio da equação econômico-financeira original deste Contrato, causando excessiva onerosidade para uma das partes, a parte prejudicada poderá pedir a resolução deste Contrato, As partes terão a faculdade de mantê-lo, desde que, mediante consenso, revisem as condições segundo as quais o vínculo contratual continuará vigente". Embora a PETROBRAS sustente que a contratada tinha ciência da possibilidade de hibernação da unidade industrial, o conjunto probatório evidencia que tal processo se deu de maneira oscilante, com decisões judiciais ora impedindo, ora autorizando sua implementação. Esse contexto de incerteza jurídica compromete o argumento da previsibilidade. Ainda que comunicados ao mercado tenham sido publicados, não se pode exigir que um licitante, submetido a regras rígidas de impessoalidade e vinculação ao edital, considere especulações ou fatos controvertidos judicialmente como dados definitivos para elaboração de proposta, sob pena de se inverter indevidamente o ônus do risco. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo (artigo 31 da Lei Nº 13.303/2016). O princípio da vinculação ao edital, previsto no artigo 31 da Lei nº 13.303/2016, impõe que todos os licitantes se pautem, exclusivamente, pelas informações nele constantes, sendo defeso presumir conhecimento tácito de eventuais reestruturações da contratante sem previsão no instrumento convocatório. A cláusula 5.1.1 do contrato, que prevê o valor estimado e não vinculativo, não isenta a PETROBRAS de responsabilidade, na medida em que a supressão dos serviços contratados ultrapassou os limites legais estabelecidos no § 1º do artigo 81 da mesma lei, ou seja, o patamar de vinte e cinco por cento, só admitido mediante acordo entre as partes. Note-se que não houve celebração de termo aditivo autorizando a supressão superior ao permitido legalmente, tampouco qualquer formalização de novo pacto contratual. Ao contrário, a contratada formalizou diversos pleitos de reequilíbrio, baseados na variação drástica dos quantitativos e no aumento exponencial dos custos, notadamente com insumos alimentares, no cenário de pandemia. A conduta da PETROBRAS, ao não aditar o contrato, negar o reequilíbrio e ainda rescindir unilateralmente a avença, viola frontalmente o dever jurídico de manter o equilíbrio contratual, dever esse que decorre não apenas da Lei nº 13.303/2016, mas também dos princípios da boa-fé, da moralidade administrativa e da segurança jurídica. De se observar, ainda, que os custos fixos da contratada, como mobilização de equipe, equipamentos, estrutura de fornecimento e treinamentos, não sofreram supressão proporcional à redução do faturamento, circunstância essa cabalmente demonstrada nos documentos e planilhas acostadas aos autos. O prejuízo efetivamente suportado, portanto, decorre da quebra da equação inicialmente pactuada e não de mero risco negocial assumido, configurando hipótese de responsabilidade contratual objetiva, conforme os artigos 389 e 927 do Código Civil. Quanto à alegação da PETROBRAS de que o objeto contratual não estaria sujeito ao limite de supressão previsto no artigo 81, por se tratar de fornecimento de alimentação e não de obra ou serviço de engenharia, tal exegese não merece acolhida. A interpretação restritiva desse dispositivo contraria a finalidade protetiva da norma, pois ainda que o caput do artigo 81 mencione os incisos I a V do artigo 43, que tratam de regimes contratuais distintos, sua RATIO LEGIS está voltada à preservação da estabilidade econômica dos contratos firmados por estatais, independentemente da natureza do objeto contratado. Em reforço, o § 2º do referido artigo expressamente admite a superação do limite de supressão apenas por acordo entre as partes, o que inexiste na espécie. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no § 1º, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes (§ 2º, do art. 81 da Lei nº 13.303/2016). A Administração Pública, ao reduzir unilateralmente o objeto contratado em percentual superior ao admitido em lei ou contrato, assume o dever de indenizar o contratado pelos prejuízos comprovadamente suportados. A equação econômico-financeira do contrato deve ser preservada em sua integralidade ao longo de toda a sua execução, independentemente das modificações que eventualmente venham a ser introduzidas, inclusive nos casos em que haja rescisão unilateral por parte da Administração. Dessa forma, ao proceder à hibernação da unidade contratante, promovendo supressões superiores a sessenta por cento do objeto, sem a formalização de termo aditivo, e ao não restituir a equação pactuada mediante compensações econômicas, a PETROBRAS incorreu em inadimplemento contratual qualificado. A consequência jurídica inafastável é o dever de indenizar os prejuízos efetivamente suportados pela contratada. Impõe-se, pois, o reconhecimento do desequilíbrio contratual, com a procedência do pedido indenizatório formulado, acrescido de juros e correção monetária. Por fim, cabe destacar que não se trata de acolher lucro cessante hipotético, mas sim de reconhecer dano efetivo oriundo da frustração de um contrato cuja execução foi profundamente desfigurada pela conduta unilateral da empresa estatal, em afronta direta aos princípios que regem a atividade administrativa e a responsabilidade contratual no ordenamento jurídico brasileiro. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Evidente que, para comprovação do fato no caso dos autos, esta justiça civilista entendeu em realizar prova pericial para que pudesse trazer informações técnicas acerca dos valores devidos, a fim de se evitar o enriquecimento indevido. Ficou consignada a seguinte conclusão no laudo do senhor perito judicial: CONCLUSÃO. Diante do exposto, analisando-se a documentação disponibilizada, o presente trabalho pericial conclui seguinte: i) Os documentos carreados aos autos, bem como os documentos entregues diretamente ao Perito pela parte Autora, não foram suficientes para aferir o impacto econômico-financeiro da pandemia do COVID-19 no contrato celebrado entre as partes; ii) Caso Vossa Excelência entenda pela ilegalidade da supressão do faturamento em limite superior a 25%, a parte Autora amargou um prejuízo financeiro no valor de R$ 916.678,59 (novecentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos); iii) A parte Autora faz jus ao reajuste de 6,24%, previsto no contrato, incidentes nas parcelas faturadas dos meses de abril/2020 a outubro/2020 perfazendo um valor de R$ 53.809,79 (cinquenta e três mil, oitocentos e nove reais e setenta e nove centavos). Por fim, requer a expedição de alvará judicial para levantamento da importância depositada dos honorários periciais, conforme depósito judicial juntado (ID 399619060), bem como apresenta os dados bancários para transferência eletrônica do crédito, nos moldes do art. 906 do CPC, conforme segue abaixo: Banco do Brasil Agência nº 1602-0 C/C nº 99538-X CNPJ nº 28.064.396/0001-50 Titular: Cyrano Vianna - Sociedade Individual de Advocacia Neste contexto, requer a juntada do presente Laudo Pericial e seus anexos para apreciação deste MM Juízo. Pede deferimento. Salvador, 22 de março de 2024. Cyrano Vianna Neto OAB/BA nº 24.989 Perito do Juízo Emerson Gomes Oliveira CRC/BA nº 019621 Perito Assistente". A prova pericial produzida nos autos, por sua vez, revela-se elemento técnico imparcial e relevante para o deslinde da controvérsia. Com base nessas premissas, é de se reconhecer o direito da parte autora à percepção do valor apurado em sede pericial, a título de reparação dos prejuízos decorrentes da conduta unilateral da ré, assegurando-se, assim, a efetiva aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade contratual e do dever de indenizar. O contrato entre PETROBRAS e ORGANIZAÇÕES NUTRI DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA estabelece diversas penalidades para descumprimento de obrigações por ambas as partes, com destaque para a CONTRATADA. 1. Multas Moratórias (Cláusula Oitava - Itens 8.1 a 8.1.12) Aplicáveis à CONTRATADA por atrasos ou descumprimentos específicos, com valores variáveis: Atraso em exigências contratuais ou prazos: 0,02% do valor do contrato por dia (itens 8.1.1 e 8.1.2). Uso de mão-de-obra infantil ou análoga à escrava: 0,04% do valor do contrato por dia/ocorrência (item 8.1.3). Não apresentação de documentos trabalhistas: 1,2% do valor da fatura mensal por dia (item 8.1.4). Descumprimento de obrigações de sigilo ou comunicação de acidentes: 0,04% do valor do contrato por ocorrência (itens 8.1.8 a 8.1.11). Subcontratação irregular: 0,04% do valor do contrato por dia até regularização (item 8.1.12). Limite agregado: 30% do valor total do contrato (item 8.2). 2. Multas Compensatórias (Cláusula Oitava - Itens 8.3 a 8.3.8) Aplicáveis por descumprimento grave do objeto contratual: Descumprimento total: 30% do valor do contrato (item 8.3.1). Descumprimento parcial: 10% do valor do contrato (item 8.3.2). Eventos específicos (ex.: surto de doença transmitida por alimento, produtos vencidos, falha em manutenção): 0,04% do valor do contrato por ocorrência (itens 8.3.3, 8.3.6, 8.3.7). Subcontratação irregular: 5% do valor do contrato (item 8.3.8). 3. Rescisão Contratual (Cláusula Décima Primeira - Itens 11.1 a 11.6) A PETROBRAS pode rescindir sem indenização à CONTRATADA em casos como: Descumprimento de cláusulas, prazos ou especificações (item 11.1.1). Subcontratação não autorizada (item 11.1.5). Falta de comprovação de adimplemento trabalhista (item 11.1.13). Efeitos: Retenção de créditos para cobrir prejuízos (item 11.3.1) e direito de contratar terceiros para concluir o serviço (item 11.2.2). A CONTRATADA pode rescindir em casos como atraso de pagamento superior a 90 dias (item 11.5.2). 4. Sanções Administrativas (Cláusula Vigésima Quarta - Itens 24.1 a 24.1.3.2.1) Além das multas, a PETROBRAS pode aplicar: Advertência (para infrações leves). Multa administrativa (cálculo baseado em receita bruta da CONTRATADA + valor do contrato + prejuízo apurado). Suspensão temporária de participação em licitações. Exemplo de cálculo: Multa grave = (0,4% RB + 0,4% VC + VPA) / 3, limitada a 10% do valor do contrato (exceto para débitos trabalhistas). 5. Responsabilidades Financeiras Adicionais Garantia de verbas trabalhistas: Retenção de 1,6% do valor de cada medição pela PETROBRAS (Cláusula Vigésima). Indenizações por danos: Limite de 10% do valor do contrato ou US$ 10 milhões (para CONTRATADA) e US$ 180 milhões (para PETROBRAS), exceto em casos de dolo ou descumprimento ambiental (Cláusula Décima Sétima). Não há menção a penalidades específicas para a PETROBRAS, exceto por obrigações de pagamento e responsabilidades por danos diretos (item 17.2.2). Diante da estrutura contratual analisada, observa-se que o contrato firmado entre a PETROBRAS e a empresa ORGANIZAÇÕES NUTRI DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA contempla um extenso rol de cláusulas sancionatórias dirigidas exclusivamente à contratada, com previsão de multas moratórias, compensatórias, sanções administrativas e hipóteses de rescisão motivada, sem, no entanto, prever penalidades equivalentes a serem aplicadas à contratante (PETROBRAS), mesmo diante de condutas que possam gerar inadimplemento ou descumprimento de obrigações contratuais assumidas. Esse desequilíbrio afronta não apenas o princípio da igualdade entre as partes contratantes, mas sobretudo os princípios fundamentais que regem os contratos administrativos à luz da Lei nº 13.303/2016 e, supletivamente, do Código Civil Brasileiro, especialmente os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da reciprocidade de obrigações. Nos termos do artigo 421 do Código Civil, "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC). Se impõe às partes o dever de lealdade, cooperação e equilíbrio durante toda a relação obrigacional. A função social do contrato exige que o instrumento jurídico, sobretudo quando se tratar de contratação pública com empresa privada, não sirva apenas como ferramenta de imposição unilateral, mas também como mecanismo de harmonização dos interesses públicos e privados. A Administração Pública, embora titular de prerrogativas típicas do regime jurídico administrativo, não se exime do dever de agir com comedimento, razoabilidade e isonomia contratual, especialmente quando se vale de cláusulas que impõem penalidades severas à parte privada sem qualquer contrapartida em caso de sua própria inadimplência. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, conforme previsto no edital do certame (artigo 78 da Lei nº 13.303/2016). Com efeito, em paralelo, o artigo 78 da Lei nº 13.303/2016, ao tratar da "interpretação dos contratos e das cláusulas", dispõe que "os contratos celebrados pelas estatais devem observar a distribuição equitativa de riscos entre as partes". Essa diretriz, conjugada ao artigo 81, que trata do dever de manter a equação econômico-financeira, impõe o dever de reparação ou compensação sempre que conduta de uma das partes comprometer a justa remuneração e o equilíbrio contratual, ainda que tal conduta não esteja expressamente prevista em cláusula penal previamente estipulada. Ademais, não se pode olvidar que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece, inclusive na jurisprudência dos tribunais superiores, a validade e exigibilidade de cláusula penal recíproca em contratos administrativos, desde que compatível com o regime jurídico aplicado ao ente contratante. Tal previsão encontra respaldo na função punitiva e compensatória da cláusula penal, bem como no caráter preventivo de condutas abusivas, contribuindo para o fortalecimento da segurança jurídica e da confiança mútua. Portanto, à luz da principiologia contratual e da própria Lei das Estatais, é juridicamente admissível e recomendável a estipulação de cláusula penal recíproca aplicável à PETROBRAS, nos seguintes termos: Na hipótese de descumprimento, pela PETROBRAS, de obrigações contratuais que ensejem prejuízo direto, imediato e comprovado à contratada, incluindo, mas não se limitando a: a) supressão de objeto contratual em percentual superior a 25% sem aditivo formal ou acordo entre as partes; b) mora no pagamento por prazo superior a 30 dias sem justificativa; c) recusa injustificada em proceder à revisão da equação econômico-financeira do contrato em hipóteses expressamente previstas na cláusula 19ª e na Lei nº 13.303/2016; e d) rescisão unilateral antecipada sem fundamento legal ou contratual, será devida pela contratante multa compensatória equivalente a 10% do valor correspondente à parcela do contrato não executada, sem prejuízo de indenização por perdas e danos maiores devidamente comprovadas, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil. Tal cláusula, ademais, não apenas corrige um desequilíbrio material e jurídico presente no contrato, mas reforça o compromisso da Administração com os princípios republicanos da moralidade, da eficiência e da equidade, resguardando o interesse público mediante o respeito aos direitos do particular. III À vista do quanto expendido, julgo pelo acolhimento em parte da prestação jurisdicional, por conseguinte, RECONHEÇO A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO III E § 7º, DO ART. 39 C/C §1º E 2º DO ART. 81, DA LEI Nº 13.303/2016 E INFRAÇÃO AO ITENS 4.1, 4.1.1, 5.1, 19.1 DO CONTRATO Nº 5900.0111846.19.2; e CONDENO A PARTE DEMANDADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS A INDENIZAR A EMPRESA AUTORA EM CONSONÂNCIA COM O FUNDAMENTO DESTA SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL, COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e MULTA. Os juros de mora e a correção monetária na responsabilidade CONTRATUAL têm seu marco, consoante jurisprudência do STJ: EMENTA: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos. (EAREsp 502.132/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2021, DJe 03/08/2021) Condeno a parte ré ao pagamento de despesas (custas e emolumentos) e honorários de advogado, estes em razão 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação, com fulcro no art.85, parágrafo 2.º, do CPC. R. I. P. . Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador-BA, 31 de maio de 2025. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

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