Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000287-42.2022.5.02.0341"

Processo nº 1000287-47.2023.4.06.3811

ID: 307622672

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000287-47.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NICOLAS SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000287-47.2023.4.06.3811/MG AUTOR : RODRIGO NICOLAS SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA (OAB MG106905) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPRO…

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Processo nº 1000287-50.2023.4.06.3810

ID: 300211596

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000287-50.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA MOTTA DA SILVA BRITTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISTELA DE BRITO FURTADO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000287-50.2023.4.06.3810/MG AUTOR : MARCIA REGINA MOTTA DA SILVA BRITTO ADVOGADO(A) : MARISTELA DE BRITO FURTADO DE OLIVEIRA (OAB MG094206) SENTENÇA Ante o…

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Processo nº 1000287-89.2017.4.01.3813

ID: 306863977

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000287-89.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000287-89.2017.4.01.3813/MG (originário: processo nº 10002878920174013813/MG) RELATOR : ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : SANTANA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOG…

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Processo nº 1000287-50.2017.4.01.3826

ID: 275315765

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000287-50.2017.4.01.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO FORTES DA SILVA NIVALDO DONIZETE MUNIZ

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000287-50.2017.4.01.3826/MG RÉU : NIVALDO DONIZETE MUNIZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO (OAB MG008809) RÉU : MARCELO FORTES DA SILVA ADVOGADO…

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Processo nº 1000287-89.2017.4.01.3813

ID: 303427658

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000287-89.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000287-89.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000287-89.2017.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : SANTANA PRODUT… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000287-89.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000287-89.2017.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : SANTANA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA (OAB MG101795) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, em juízo de retratação, aplicou a modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985 do STF), reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, respeitada a atribuição de efeitos ex nunc conforme decidido pela Suprema Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado por não determinar o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos embargos de declaração opostos no STF no RE 1.072.485/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito da decisão. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, DJ de 14/10/2022. O STF, na Reclamação 30996/SP, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 14/08/2018, consignou que a aplicação de decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral independe do trânsito em julgado ou de eventual modulação de efeitos, não havendo necessidade de suspensão dos processos em instâncias inferiores. O juízo de retratação foi devidamente exercido, observando-se a tese firmada pelo STF no Tema 985, e não há determinação da Suprema Corte para suspensão dos feitos até a decisão final dos embargos de declaração. O inconformismo da embargante refere-se ao resultado do julgamento, o que não configura hipótese de embargos de declaração, sendo cabível recurso próprio para impugnação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A aplicação da tese firmada pelo STF em repercussão geral independe do trânsito em julgado ou da modulação de efeitos, não havendo determinação para o sobrestamento dos feitos em instâncias inferiores. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 1.072.485/PR, Tema 985, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 02/10/2020. STF, Reclamação 30996/SP, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 14/08/2018. STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, DJ de 21/10/2022. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, DJ de 14/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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