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Gisele Maria Valeria Peixoto Dos Santos x Dla Holding Societaria Ltda e outros

ID: 277448203

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000331-31.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA VALERIA PEIXOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DLA HOLDING SOCIETARIA LTDA O CORUJAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ROCK COMERCIO SOLUCOES E SERVICOS LTDA VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA VOA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO VEARICK

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GISELLE OLIVEIRA ROCHA MOREIRA

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000331-31.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: GISELE MARIA VALERIA PEIXOTO DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000331-31.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: GISELE MARIA VALERIA PEIXOTO DOS SANTOS RECLAMADO: VOA SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 282b2be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de ITAPEVI/SP. Itapevi, 22 de maio de 2025. DESPACHO Vistos. Inicialmente, expeça-se novo mandado de citação para as reclamadas VOA SERVICOS LTDA e DLA HOLDING SOCIETARIA LTDA, devendo constar expressamente do MANDADO DE CITAÇÃO, que a diligência deverá ser realizada presencialmente no endereço: AVENIDA YOJIRO TAKAOKA, 4384, LOJA 17, CENTRO DE APOIO I, ALPHAVILLE, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06541-038 Ademais, no Id 31a844a, a reclamante apresenta rol de testemunha para a intimação na forma do Provimento. Assim, defiro a intimação da testemunha abaixo, valendo a presente como intimação. Nome: LIDYANNE CHAVES GOMES Endereço: Av. Couto Magalhães, nº 977, apto. 404, Bl. J, Vila Froes, Goiânia/GO –CEP: 74655-200. Audiência Una - Sala "Sala Principal": 26/06/2025 09:50 - Deverá a testemunha arrolada prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). Tratando-se de testemunha residente fora da comarca, em caso de ausência, sua oitiva por carta precatória será avaliada após a oitiva das partes e testemunhas presentes em audiência. Quanto ao pleito da ré no ID 00758c1, nos ternos da resolução 354 do CNJ, cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial, sendo que a Vara do Trabalho de Itapevi não realizará audiências telepresenciais de modo regular ante as deficiências técnicas demonstradas na colheita de prova oral, conexão de partes e testemunhas, além do andamento processual. Fica, portanto, mantida a audiência presencial. Intime-se. ITAPEVI/SP, 22 de maio de 2025. FABRICIA RODRIGUES CHIARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROCK COMERCIO SOLUCOES E SERVICOS LTDA - O CORUJAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

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Processo nº 0000543-89.2025.8.26.0466

ID: 320061230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000543-89.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERMED-SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 0000543-89.2025.8.26.0466 (processo principal 1000331-22.2023.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SERMED-SAUDE LTDA - Vistos. Certifique a serventia acerca da resp… Processo 0000543-89.2025.8.26.0466 (processo principal 1000331-22.2023.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SERMED-SAUDE LTDA - Vistos. Certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Concessionaria Auto Raposo Tavares S.A

ID: 325649966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-10.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000331-10.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mapfre Seguros Gerais S/A - Concessionaria Auto Raposo Tavares S.a - Vistos. Ciência às partes da baixa dos au… Processo 1000331-10.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mapfre Seguros Gerais S/A - Concessionaria Auto Raposo Tavares S.a - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade incidente de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado nº 16/2016, disponibilizado no Caderno 1 do DJE em 04/04/2016, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023). Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se via comunicação eletrônica pelo SAJ. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1000331-31.2022.8.26.0248

ID: 326668449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-31.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA - IESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

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Processo 1000331-31.2022.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - IESI - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Códi… Processo 1000331-31.2022.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - IESI - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 123.603,26 (cento e vinte e três mil seiscentos e três reais e vinte e seis centavos) que deverá ser corrigida monetariamente desde o ajuizamento e acrescido de juros desde a citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: SIMONE DA SILVA FRANÇA (OAB 387704/SP)

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 335825072

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000331-82.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCO AURELIO DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCO AURELIO DOS SANTOS BEZERRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

THAIS RODRIGUES

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANE SUZART MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATALI SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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THAIS RODRIGUES

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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GEOVANE SUZART MASCARENHAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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DIOGO JOSE DA SILVA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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ALEXANDRE ABRAS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-RRAg - 1000331-82.2021.5.02.0701 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Processo nº 1000331-09.2025.8.26.0189

ID: 335243072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-09.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VILMA GARCIA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1000331-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Vilma Garcia da Silva Nogueira - Vistos. Fl. 162 (certidão do cartório/decurso de prazo): O caso é de extinção sem resolução … Processo 1000331-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Vilma Garcia da Silva Nogueira - Vistos. Fl. 162 (certidão do cartório/decurso de prazo): O caso é de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, X, e art. 290). Isso porque o polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) advogado(s), não realizou o pagamento exigido (despesas e/ou custas de ingresso) em 15 (quinze) dias, hipótese que se amolda no art. 485, X, do CPC. A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas de ingresso (diligência de oficial de justiça despesa para citação via Portal, carta etc.). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito (CPC, art. 485, I e X) do processo ajuizado por Vilma Garcia da Silva Nogueira em face de Sindiapi - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve citação. Registre-se que, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, em caso de nova propositura deverão ser recolhidas também as custas deste processo, sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito desta taxa). Após o trânsito em julgado, fica desde já intimado o polo ativo a, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, recolher as despesas para cancelamento da distribuição (Provimento CSM nº 2739/2024), sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (Guia FEDTJ - Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesp's. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais". Não efetuado o recolhimento em 5 dias após o trânsito, anote-se e arquivem-se os autos Inexistindo outras pendências após a preclusão, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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B. B. S. A. x P. N. E A. A. S. M. e outros

ID: 336983781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000331-53.2018.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

P. N. E A. A. S. M. P. S. DO N.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RENATA FABIANA AZEVEDO MENDES

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KARLYNE ZANELLA DA ROCHA

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KARINA POMARO CAMPOS BOAVENTURA

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Processo 1000331-53.2018.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - P.N.A.A.S.M. - - P.S.N. - J.L.A. - Vistos. Respeitados os argumentos da parte e… Processo 1000331-53.2018.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - P.N.A.A.S.M. - - P.S.N. - J.L.A. - Vistos. Respeitados os argumentos da parte exequente, ainda se mostra prematura a diligência de penhora sobre o faturamento, pois deve demonstrar que a executada está em plena atividade (o que pode se dar por diversos meios, como "prints" de propagandas ou perfis ativos em redes sociais, fotos etc); ou pleitear para que seja realizada diligência por Oficial de Justiça neste sentido. É assim que vem decidindo a e. Instância Superior: "Necessidade de diligência da própria agravante, para ulterior apreciação do requerimento de constatação e consequente penhora de faturamento, pois esta não pode ser determinada se inativa a agravada"(TJSP - Agravo de Instrumento 2104165-98.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado - em 23/06/2022, grifei); "Impossibilidade da penhora sobre faturamento, ante a inexistência de atividade. Decisão reformada"(TJSP - Agravo de Instrumento 2222118-20.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Djalma Lofrano Filho - 34ª Câmara de Direito Privado - em 09/12/2021, grifei); "A expedição de mandado de constatação através de oficial de justiça, dotado de fé pública, para apuração in loco do funcionamento da empresa e eventual e futura penhora sobre o faturamento, harmoniza-se com a própria finalidade da execução, que é a satisfação do crédito exequendo. Tal constatação, a ser custeada pela exequente, alinha-se aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, pois trará informações valiosas para o seguimento do feito" (TJSP - Agravo de Instrumento 2316496-94.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Ramon Mateo Júnior - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/12/2023). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandópolis, data da assinatura. - ADV: KARINA POMARO CAMPOS BOAVENTURA (OAB 191434/SP), RENATA FABIANA AZEVEDO MENDES (OAB 163325/SP), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 277129387

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-32.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO LUCIANA TEODORO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI LUCIANA TEODORO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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KATARINA MALINAUSKAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1000331-32.2024.5.02.0231 RECORRENTE: LUCIANA TEODORO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1000331-32.2024.5.02.0231 RECORRENTE: LUCIANA TEODORO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANA TEODORO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce02c05 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000331-32.2024.5.02.0231 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. LUCIANA TEODORO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: LUCIANA TEODORO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id e06e529; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 676ca1e). Regular a representação processual (Id 4b291cc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA TEODORO DA SILVA

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Juízo Ex Officio x Johnson & Johnson Do Brasil Indústria E Comércio De Produtos Para Saúde Ltda.

ID: 306672853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000331-64.2015.8.26.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS PARA SAúDE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON LAZARA JUNIOR

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ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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GRAZIELE PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000331-64.2015.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000331-64.2015.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRSS DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES. AUTOS REMETIDOS A ESTE E. TRIBUNAL PARA O REEXAME NECESSÁRIO. QUESTÃO DE FUNDO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A TAXAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DA SAÚDE. CONTRIBUINTE QUE FOI NOTIFICADO DOS REFERIDOS LANÇAMENTOS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LM 14.107/05. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 12, § 2º DA LM 14.107/05 AO PRESENTE CASO, EM QUE NÃO SE VERIFICOU QUALQUER EXCEPCIONALIDADE CAPAZ DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DE ESCALONAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 85, § 5º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA FAZENDA NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO ART. 85, § 3º, I E II DO CPC, OBSERVADO O § 5º DO MESMO ARTIGO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziele Pereira (OAB: 185242/SP) - Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB: 162707/SP) - Nelson Lazara Junior (OAB: 112355/SP) (Procurador) - 1º andar

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Antônio Alves Dos Santos x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 301004006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-19.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

HELOÍSA NUNES FERREIRA RAMALHO

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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Processo 1000331-19.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Alves dos Santos - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - VISTOS. Trata-se de ação … Processo 1000331-19.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Alves dos Santos - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que tramitam no Estado de São Paulo e que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento final do IRDR. Consta no processo-paradigma a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento. Int. Guararapes, 16 de junho de 2025. - ADV: HELOÍSA NUNES FERREIRA RAMALHO (OAB 322425/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE)

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