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Processo nº 1000351-11.2025.8.26.0638

ID: 282490709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000351-11.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO POMPEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SANTOS OLIVEIRA MURARO ENGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marina Santos Oliveira Muraro Engel (OAB 423231/SP) Processo 1000351-11.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Pompeo - Ante o exposto, JULGO PROCED… ADV: Marina Santos Oliveira Muraro Engel (OAB 423231/SP) Processo 1000351-11.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Pompeo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar à requerida que considere os períodos de afastamentos de licença saúde e/ou falta médicas para fins de concessão do quinquênio e sexta-parte, em especial o período descrito na inicial (de 420 (quatrocentos e vinte) dias - período de 19/08/2015 a 14/10/2016); PAGAR as correspondentes diferenças desde a concessão do quinquênio e sexta pare, respeitada a prescrição quinquenal, sendo que os valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença; e proceder ao APOSTILAMENTO do ora decidido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber: a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E; b) em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pelo respectivo Fisco na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), enquanto a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), observará o IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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Wesely Branti De Souza x Inbrablindados Servicos De Blindagem Ltda e outros

ID: 319119208

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000351-18.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WESELY BRANTI DE SOUZA

Polo Passivo:

INBRABLINDADOS SERVICOS DE BLINDAGEM LTDA INBRAFILTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA INBRA-GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INBRATERRESTRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA. INBRA-TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS TECNICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIUS DE BARROS MELO

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JENNIFER FRANCA DOS SANTOS

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GABRIEL DELFINO FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000351-18.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: WESELY BRANTI DE SOUZA RECLAMADO: INBRATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000351-18.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: WESELY BRANTI DE SOUZA RECLAMADO: INBRATERRESTRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc00dae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. JOSE MARCOS RODRIGUES JUNIOR Servidor Vistos. Ressalvados os casos em que a r. sentença tenha sido proferida antes de 20.10.2021, bem como tenha definido os parâmetros de juros de mora e de correção monetária, deverão ser cumpridas integralmente as determinações abaixo. Considerando a decisão conjunta proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, os efeitos “erga omnes” e vinculante decorrentes do v. julgado, bem como a modulação de efeitos nele estabelecida, o crédito decorrente desta condenação judicial deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a) na fase pré-processual, até a data que antecede à distribuição da ação: aplicação da variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir da data da distribuição da ação: aplicação da taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Registre-se que o presente comando visa a evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n.22.626/33 (Lei da Usura). Desse modo, deverá a parte reclamada apresentar seus cálculos de liquidação nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias úteis, indicando, ainda, o cálculo das parcelas previdenciárias, cota empregado e empregador (inclusive quanto ao SAT - Súmula 454, do C. TST e excluída a parcela de Terceiros – Sistema “S”), bem como do IRRF, observando-se os seguintes parâmetros: a) destacamento explícito e discriminado do valor de cada uma das verbas apuradas, incluindo honorários advocatícios e periciais, se o caso, sem qualquer atualização; b) destacamento explícito e discriminado do valor de cada uma das verbas apuradas, já devidamente atualizada (com juros de mora e correção monetária e/ou apenas SELIC) para a data do oferecimento dos cálculos de liquidação; c) utilização do índice de correção monetária a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços (artigo 459, parágrafo único da CLT e súmula 381 do C. TST), salvo em se tratando de verbas rescisórias, caso em que se iniciará após o prazo estabelecido no art . 477, §6°, da CLT, bem como na hipótese de compensação por danos morais/estéticos, em que se aplicam as Súmulas 362 do C. STJ, 439 do C.TST e 49 do E. TRT da 2ª Região; d) imposto de renda conforme as regras da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, descontados da base de cálculo os valores a título de INSS (cota do reclamante), observando o entendimento atual quanto à não incidência de IR sobre juros (OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST). Devem ainda os litigantes apontar os valores a serem preenchidos na guia de recolhimento, ou seja, Total Rendimentos Tributáveis, Contribuição Previdenciária Oficial, Imposto de Renda Retido e Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis; e) no período de incidência da taxa SELIC, considerando que se trata de índice conglobante de juros e correção monetária, indevida a sua integração na base de cálculo do imposto de renda, ante o disposto nos artigos 404 e 406 do Código Civil, bem como da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST, reitero; f) a contribuição previdenciária deve ser calculada sobre as verbas incidentes e reconhecidas no título executivo, mês a mês, nos termos da Súmula 368 do TST. Ressalve-se que a empregadora ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art . 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art . 13, da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”. Deverá a empresa submetida à referida legislação comprovar tal situação jurídica no prazo alhures assinalado, mantida a obrigação de recolhimento do valor devido pelo empregado. A apuração deverá vir acompanhada com os anexos PLANILHA DE CÁLCULOS no formato PDF e o respectivo arquivo PJC, ambos exportados a partir do programa PJe-Calc. Para habilitar a função de importação do arquivo PJe-Calc no formato PJC é necessário que o tipo de documento selecionado como anexo seja “Planilha de cálculos”. O programa Pje-Calc poderá ser baixado na página eletrônica https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao A planilha deverá ser corretamente preenchida, inclusive com o nome e número do documento (CPF e CNPJ) das partes. Todos os débitos deverão fixados pelo julgado deverão ser registrados: custas, honorários advocatícios e periciais, recolhimentos previdenciários devidos por ambas as partes, etc. Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 07 de julho de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INBRATERRESTRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA. - INBRAFILTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA - INBRA-GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - INBRA-TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS TECNICOS LTDA. - INBRABLINDADOS SERVICOS DE BLINDAGEM LTDA

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Processo nº 1000351-08.2025.4.01.3300

ID: 322371480

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000351-08.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAIN SUAREZ MILANES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HEYDER RAFAEL COSTA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000351-08.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000351-08.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALAIN SUAREZ MILANES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEYDER RAFAEL COSTA SANTOS - BA59480 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CREMEB e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA SANTOS GURGEL FERNANDES - BA18800 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALAIN SUAREZ MILANES, qualificado e representado nos autos, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA, visando obter, em sede de liminar, ordem que determine a sua inscrição provisória no CREMEB para o exercício da medicina enquanto aguarda a conclusão do trâmite administrativo de revalidação de diploma. Relata que é médico formado pela Universidad de Ciencias Médicas de Camagüey, em Cuba, em 09/07/2013, e que se submeteu ao exame Revalida, tendo sido aprovado em todas as etapas exigidas pelo INEP. Afirma que o diploma está em fase de formalização pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), no entanto, após a entrega da documentação, a Universidade tem o prazo aproximado de 60 dias para entregar o diploma revalidado, antes disso não lhe é conferido nenhum documento que possa ser entregue pela Universidade ou pelo Inep, para apresentação no Conselho Regional de Medicina que lhe confira o direito de exercer a profissão enquanto o seu diploma está em confecção. Afirma que o CREMEB negou o seu registro provisório devido à ausência do diploma formalmente revalidado, em desacordo com os princípios de isonomia e razoabilidade, já que formandos de universidades brasileiras obtêm inscrição provisória mediante apresentação de declaração de colação de grau. Alega prejuízo financeiro e emocional em razão da impossibilidade de aceitar propostas de trabalho. Invoca os princípios constitucionais de isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, destacando a violação do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que assegura o livre exercício de qualquer profissão. Cita a Resolução nº 2.014/2013 do Conselho Federal de Medicina, que permite o registro provisório de médicos com diplomas ainda em tramitação administrativa. Em seguida, discorre detalhadamente acerca das razões de direito em que ampara sua pretensão, notadamente a afronta ao princípio da isonomia e excesso de burocracia, reclamando a concessão da medida liminar a ser confirmada no julgamento final de mérito. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a gratuidade da justiça. Decisão de id n. 2166467792 deferiu a liminar para determinar à autoridade coatora que diligenciasse a imediata inscrição primária do Impetrante no Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, se outro impedimento não houvesse além da apresentação do diploma revalidado e condicionando-se a permanência nos quadros do CREMEB à posterior apresentação do certificado de revalidação expedido pela UFBA. No ensejo, restou deferida a gratuidade da justiça. Manifestação da parte impetrada. (id 2169065659) Informações. (id 2169088294) O Ministério Público Federal, ao não vislumbrar interesse público no presente writ, manifestou-se sem pronunciamento de mérito. (id 2169378858) A parte impetrada informou, no id n. 2181312514, que “a parte impetrante já apresentou perante o Conselho o diploma revalidado, cuja ausência justamente havia motivado o ajuizamento da presente, pelo que a sua inscrição já foi promovida desde 11/03/2025”. No ensejo, acostou cópia da Ficha Cadastral do impetrante. (id 2181312589) O impetrante informou que sobreveio a perda do objeto da presente ação mandamental, tendo em vista que a finalidade do writ foi atingida. (id 2182387583) É, no que mais importa, o RELATÓRIO. II - Fundamentação A hipótese é de extinção do feito, sem exame do mérito, por falta de interesse de agir – condição da ação que se funda no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento perseguido. Vejamos. Com efeito, a impetração do mandamus teve por escopo compelir a autoridade impetrada a proceder à inscrição provisória do impetrante no Conselho de Medicina da Bahia - CREMEB. De acordo com a autoridade impetrada, “a parte impetrante já apresentou perante o Conselho o diploma revalidado, cuja ausência justamente havia motivado o ajuizamento da presente, pelo que a sua inscrição já foi promovida desde 11/03/2025”. Ademais, o próprio Impetrante informou que o ato impugnado foi praticado nos exatos termos pretendidos. Em tal contexto, houve o exaurimento do objeto da demanda, não se observando possibilidade de reversão do quadro fático e jurídico consolidado nos autos. Restou caracterizada, portanto, a subtração do objeto desta lide e, via de consequência, do interesse processual, circunstância que, evidenciando a carência de ação, inviabiliza juridicamente o prosseguimento do feito. III – Dispositivo Ante o exposto, FICA EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrada. Descabe condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica, de logo, determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, §2º, CPC. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1009, §2º, CPC). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário e não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem duplo grau de jurisdição obrigatória, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Thaysa Francisco Salles x Achei Montador Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 256190849

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000322-13.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAYSA FRANCISCO SALLES

Polo Passivo:

ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA MOVEIS & NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA. - ME MOVEIS & NEGOCIOS REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA NAVE - NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/A NAVE-NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/C LTDA RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME RIGONI INTERMEDIACOES DE PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR AFONSO VELOSO ALMEIDA

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LETICIA THAIS NOGUEIRA CRUZELHES

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LEONARDO TELO ZORZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b29cbb0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000322-13.2023.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTE: THAYSA FRANCISCO SALLES RECORRIDAS: RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME (1ª ré) RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA (2ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA ME (3ª ré) ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA (4ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA (5ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/C LTDA (6ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/A (7ª ré) COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (LOJAS MARABRAZ) (8ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE TOMADORA. ÔNUS DA PROVA. Tendo a tomadora negado a prestação de serviços pela autora a seu favor, a esta incumbia o ônus da respectiva prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do qual não se desvencilhou. Apelo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (Id. b24b389), recorre ordinariamente a autora (Id. df75d05), quanto a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. Contrarrazões pela COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA (Id. 4275ab8). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. A sentença afastou a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (Lojas Marabraz), por não "demonstrado que a reclamante e sua empregadora, 1ª reclamada, prestavam serviços exclusivamente à 1ª reclamada, a fim de comprovar que prestou serviços para a 8ª reclamada durante todo o pacto laboral", o que não merece reforma. Segundo a inicial, a reclamante foi contratada de 14.12.2022 a 08.02.2023 como "Auxiliar de Escritório em Geral" pela 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME, sendo esta e a 2ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA "prestadoras de serviços de montagem" da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. A autora "era responsável pelo agendamento dos montadores contratados pela 1ª Reclamada", que prestavam serviços aos clientes da JORDANÉSIA, trocando mensagens "diariamente" com os seus representantes, a fim de atender seus clientes (Id. 3fb3252, destaquei). As demais reclamadas foram revéis (Id. a658cb9) e a defesa da JORDANÉSIA aduziu que, em razão de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 000066-76.2013.5.02.0443, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, "todas as empresas do grupo econômico Marabraz deixaram, a partir de então, de incluir na comercialização dos móveis serviços de montagem, até então oferecidos gratuitamente, abstendo-se de contratar montadores autônomos", e a 1ª ré RIGONI, cujo nome de fantasia é "ACHEI MONTADOR", intermedia serviços de montagem e/ou instalações de móveis novos, sendo certo que o "cliente, por vezes, ao adquirir um produto numa das lojas presenciais ou virtuais desta contestante necessita de serviços de montagem", pode contratar "qualquer profissional de sua confiança para tanto, inclusive através da plataforma da 1ª reclamada Achei Montador ou de qualquer outra do mesmo ramo de atividade". Informou que "a plataforma ACHEI MONTADOR não tem exclusividade de prestação de serviços de montagem com a contestante", inexistindo "qualquer interferência desta contestante que não tem vinculação alguma com os montadores, tampouco o modus operandi ou mesmo preços ajustados", tampouco se beneficiando dos serviços prestados pela reclamante como "auxiliar de escritório" (Id. fcca894). Foram anexados à inicial e-mails com menção a terceiros, como "wendelprincisval@gmail.com" e "ricardo.princisval@gmail.com", além de outros enviados por "marabraz@acheimontador.com.br", sendo certo que esses últimos poderiam ter sido criados por qualquer pessoa, não se tratando, portanto, de e-mail corporativo da "Marabraz" (Id. b941468). Ademais, os e-mails trocados entre o montador Wendel Augusto diretamente com os clientes induzem à ausência de necessidade de uma pessoa para fazer o agendamento das montagens, que seria a função exercida pela reclamante. Há, ainda, e-mail datado de 20.12.2022, enviado pelo sócio da 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS, Geraldo Rigoni (Id. 7b2979d, p. 85 do PDF), à "marabraz@acheimontador.com.br", além dos endereços eletrônicos corporativos "fernanda.nascimento@marabraz.com.br" e "regina.moraes@marabraz.com.br". Embora ali seja solicitado ao montador "iniciar contato com o gerente para agendamento", ao que respondeu que "já entrei em contato com o André (gerente - loja 13), para alinharmos a data de montagem"(Id. b941468, p. 84 do PDF), não há qualquer menção ao nome da reclamante. Por fim, em nada altera a conclusão a alegação recursal de que, "em prova emprestada apresentada em id. 02a6276, restou comprovado por testemunha da própria recorrida que a prestação de serviços era realizada de maneira exclusiva"(Id. df75d05, p. 598 do PDF, destaquei), eis que, em consulta aos referidos autos de nº 1000351-72.2023.5.02.0711, constata-se que se trata do seu próprio depoimento ali prestado na condição de testemunha patronal (Id. 02a6276, p. 463 do PDF), não servindo de prova em seu próprio favor. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAYSA FRANCISCO SALLES

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Thaysa Francisco Salles x Achei Montador Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 256190881

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000322-13.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAYSA FRANCISCO SALLES

Polo Passivo:

ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA MOVEIS & NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA. - ME MOVEIS & NEGOCIOS REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA NAVE - NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/A NAVE-NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/C LTDA RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME RIGONI INTERMEDIACOES DE PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR AFONSO VELOSO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA THAIS NOGUEIRA CRUZELHES

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LEONARDO TELO ZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b29cbb0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000322-13.2023.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTE: THAYSA FRANCISCO SALLES RECORRIDAS: RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME (1ª ré) RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA (2ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA ME (3ª ré) ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA (4ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA (5ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/C LTDA (6ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/A (7ª ré) COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (LOJAS MARABRAZ) (8ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE TOMADORA. ÔNUS DA PROVA. Tendo a tomadora negado a prestação de serviços pela autora a seu favor, a esta incumbia o ônus da respectiva prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do qual não se desvencilhou. Apelo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (Id. b24b389), recorre ordinariamente a autora (Id. df75d05), quanto a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. Contrarrazões pela COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA (Id. 4275ab8). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. A sentença afastou a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (Lojas Marabraz), por não "demonstrado que a reclamante e sua empregadora, 1ª reclamada, prestavam serviços exclusivamente à 1ª reclamada, a fim de comprovar que prestou serviços para a 8ª reclamada durante todo o pacto laboral", o que não merece reforma. Segundo a inicial, a reclamante foi contratada de 14.12.2022 a 08.02.2023 como "Auxiliar de Escritório em Geral" pela 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME, sendo esta e a 2ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA "prestadoras de serviços de montagem" da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. A autora "era responsável pelo agendamento dos montadores contratados pela 1ª Reclamada", que prestavam serviços aos clientes da JORDANÉSIA, trocando mensagens "diariamente" com os seus representantes, a fim de atender seus clientes (Id. 3fb3252, destaquei). As demais reclamadas foram revéis (Id. a658cb9) e a defesa da JORDANÉSIA aduziu que, em razão de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 000066-76.2013.5.02.0443, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, "todas as empresas do grupo econômico Marabraz deixaram, a partir de então, de incluir na comercialização dos móveis serviços de montagem, até então oferecidos gratuitamente, abstendo-se de contratar montadores autônomos", e a 1ª ré RIGONI, cujo nome de fantasia é "ACHEI MONTADOR", intermedia serviços de montagem e/ou instalações de móveis novos, sendo certo que o "cliente, por vezes, ao adquirir um produto numa das lojas presenciais ou virtuais desta contestante necessita de serviços de montagem", pode contratar "qualquer profissional de sua confiança para tanto, inclusive através da plataforma da 1ª reclamada Achei Montador ou de qualquer outra do mesmo ramo de atividade". Informou que "a plataforma ACHEI MONTADOR não tem exclusividade de prestação de serviços de montagem com a contestante", inexistindo "qualquer interferência desta contestante que não tem vinculação alguma com os montadores, tampouco o modus operandi ou mesmo preços ajustados", tampouco se beneficiando dos serviços prestados pela reclamante como "auxiliar de escritório" (Id. fcca894). Foram anexados à inicial e-mails com menção a terceiros, como "wendelprincisval@gmail.com" e "ricardo.princisval@gmail.com", além de outros enviados por "marabraz@acheimontador.com.br", sendo certo que esses últimos poderiam ter sido criados por qualquer pessoa, não se tratando, portanto, de e-mail corporativo da "Marabraz" (Id. b941468). Ademais, os e-mails trocados entre o montador Wendel Augusto diretamente com os clientes induzem à ausência de necessidade de uma pessoa para fazer o agendamento das montagens, que seria a função exercida pela reclamante. Há, ainda, e-mail datado de 20.12.2022, enviado pelo sócio da 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS, Geraldo Rigoni (Id. 7b2979d, p. 85 do PDF), à "marabraz@acheimontador.com.br", além dos endereços eletrônicos corporativos "fernanda.nascimento@marabraz.com.br" e "regina.moraes@marabraz.com.br". Embora ali seja solicitado ao montador "iniciar contato com o gerente para agendamento", ao que respondeu que "já entrei em contato com o André (gerente - loja 13), para alinharmos a data de montagem"(Id. b941468, p. 84 do PDF), não há qualquer menção ao nome da reclamante. Por fim, em nada altera a conclusão a alegação recursal de que, "em prova emprestada apresentada em id. 02a6276, restou comprovado por testemunha da própria recorrida que a prestação de serviços era realizada de maneira exclusiva"(Id. df75d05, p. 598 do PDF, destaquei), eis que, em consulta aos referidos autos de nº 1000351-72.2023.5.02.0711, constata-se que se trata do seu próprio depoimento ali prestado na condição de testemunha patronal (Id. 02a6276, p. 463 do PDF), não servindo de prova em seu próprio favor. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME

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Thaysa Francisco Salles x Achei Montador Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 256190927

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000322-13.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAYSA FRANCISCO SALLES

Polo Passivo:

ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA MOVEIS & NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA. - ME MOVEIS & NEGOCIOS REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA NAVE - NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/A NAVE-NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/C LTDA RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME RIGONI INTERMEDIACOES DE PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR AFONSO VELOSO ALMEIDA

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LETICIA THAIS NOGUEIRA CRUZELHES

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LEONARDO TELO ZORZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b29cbb0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000322-13.2023.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTE: THAYSA FRANCISCO SALLES RECORRIDAS: RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME (1ª ré) RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA (2ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA ME (3ª ré) ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA (4ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA (5ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/C LTDA (6ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/A (7ª ré) COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (LOJAS MARABRAZ) (8ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE TOMADORA. ÔNUS DA PROVA. Tendo a tomadora negado a prestação de serviços pela autora a seu favor, a esta incumbia o ônus da respectiva prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do qual não se desvencilhou. Apelo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (Id. b24b389), recorre ordinariamente a autora (Id. df75d05), quanto a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. Contrarrazões pela COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA (Id. 4275ab8). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. A sentença afastou a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (Lojas Marabraz), por não "demonstrado que a reclamante e sua empregadora, 1ª reclamada, prestavam serviços exclusivamente à 1ª reclamada, a fim de comprovar que prestou serviços para a 8ª reclamada durante todo o pacto laboral", o que não merece reforma. Segundo a inicial, a reclamante foi contratada de 14.12.2022 a 08.02.2023 como "Auxiliar de Escritório em Geral" pela 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME, sendo esta e a 2ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA "prestadoras de serviços de montagem" da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. A autora "era responsável pelo agendamento dos montadores contratados pela 1ª Reclamada", que prestavam serviços aos clientes da JORDANÉSIA, trocando mensagens "diariamente" com os seus representantes, a fim de atender seus clientes (Id. 3fb3252, destaquei). As demais reclamadas foram revéis (Id. a658cb9) e a defesa da JORDANÉSIA aduziu que, em razão de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 000066-76.2013.5.02.0443, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, "todas as empresas do grupo econômico Marabraz deixaram, a partir de então, de incluir na comercialização dos móveis serviços de montagem, até então oferecidos gratuitamente, abstendo-se de contratar montadores autônomos", e a 1ª ré RIGONI, cujo nome de fantasia é "ACHEI MONTADOR", intermedia serviços de montagem e/ou instalações de móveis novos, sendo certo que o "cliente, por vezes, ao adquirir um produto numa das lojas presenciais ou virtuais desta contestante necessita de serviços de montagem", pode contratar "qualquer profissional de sua confiança para tanto, inclusive através da plataforma da 1ª reclamada Achei Montador ou de qualquer outra do mesmo ramo de atividade". Informou que "a plataforma ACHEI MONTADOR não tem exclusividade de prestação de serviços de montagem com a contestante", inexistindo "qualquer interferência desta contestante que não tem vinculação alguma com os montadores, tampouco o modus operandi ou mesmo preços ajustados", tampouco se beneficiando dos serviços prestados pela reclamante como "auxiliar de escritório" (Id. fcca894). Foram anexados à inicial e-mails com menção a terceiros, como "wendelprincisval@gmail.com" e "ricardo.princisval@gmail.com", além de outros enviados por "marabraz@acheimontador.com.br", sendo certo que esses últimos poderiam ter sido criados por qualquer pessoa, não se tratando, portanto, de e-mail corporativo da "Marabraz" (Id. b941468). Ademais, os e-mails trocados entre o montador Wendel Augusto diretamente com os clientes induzem à ausência de necessidade de uma pessoa para fazer o agendamento das montagens, que seria a função exercida pela reclamante. Há, ainda, e-mail datado de 20.12.2022, enviado pelo sócio da 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS, Geraldo Rigoni (Id. 7b2979d, p. 85 do PDF), à "marabraz@acheimontador.com.br", além dos endereços eletrônicos corporativos "fernanda.nascimento@marabraz.com.br" e "regina.moraes@marabraz.com.br". Embora ali seja solicitado ao montador "iniciar contato com o gerente para agendamento", ao que respondeu que "já entrei em contato com o André (gerente - loja 13), para alinharmos a data de montagem"(Id. b941468, p. 84 do PDF), não há qualquer menção ao nome da reclamante. Por fim, em nada altera a conclusão a alegação recursal de que, "em prova emprestada apresentada em id. 02a6276, restou comprovado por testemunha da própria recorrida que a prestação de serviços era realizada de maneira exclusiva"(Id. df75d05, p. 598 do PDF, destaquei), eis que, em consulta aos referidos autos de nº 1000351-72.2023.5.02.0711, constata-se que se trata do seu próprio depoimento ali prestado na condição de testemunha patronal (Id. 02a6276, p. 463 do PDF), não servindo de prova em seu próprio favor. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RIGONI INTERMEDIACOES DE PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA

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Thaysa Francisco Salles x Achei Montador Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 256190961

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000322-13.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAYSA FRANCISCO SALLES

Polo Passivo:

ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA MOVEIS & NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA. - ME MOVEIS & NEGOCIOS REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA NAVE - NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/A NAVE-NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/C LTDA RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME RIGONI INTERMEDIACOES DE PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR AFONSO VELOSO ALMEIDA

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LETICIA THAIS NOGUEIRA CRUZELHES

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LEONARDO TELO ZORZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b29cbb0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000322-13.2023.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTE: THAYSA FRANCISCO SALLES RECORRIDAS: RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME (1ª ré) RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA (2ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA ME (3ª ré) ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA (4ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA (5ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/C LTDA (6ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/A (7ª ré) COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (LOJAS MARABRAZ) (8ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE TOMADORA. ÔNUS DA PROVA. Tendo a tomadora negado a prestação de serviços pela autora a seu favor, a esta incumbia o ônus da respectiva prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do qual não se desvencilhou. Apelo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (Id. b24b389), recorre ordinariamente a autora (Id. df75d05), quanto a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. Contrarrazões pela COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA (Id. 4275ab8). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. A sentença afastou a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (Lojas Marabraz), por não "demonstrado que a reclamante e sua empregadora, 1ª reclamada, prestavam serviços exclusivamente à 1ª reclamada, a fim de comprovar que prestou serviços para a 8ª reclamada durante todo o pacto laboral", o que não merece reforma. Segundo a inicial, a reclamante foi contratada de 14.12.2022 a 08.02.2023 como "Auxiliar de Escritório em Geral" pela 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME, sendo esta e a 2ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA "prestadoras de serviços de montagem" da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. A autora "era responsável pelo agendamento dos montadores contratados pela 1ª Reclamada", que prestavam serviços aos clientes da JORDANÉSIA, trocando mensagens "diariamente" com os seus representantes, a fim de atender seus clientes (Id. 3fb3252, destaquei). As demais reclamadas foram revéis (Id. a658cb9) e a defesa da JORDANÉSIA aduziu que, em razão de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 000066-76.2013.5.02.0443, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, "todas as empresas do grupo econômico Marabraz deixaram, a partir de então, de incluir na comercialização dos móveis serviços de montagem, até então oferecidos gratuitamente, abstendo-se de contratar montadores autônomos", e a 1ª ré RIGONI, cujo nome de fantasia é "ACHEI MONTADOR", intermedia serviços de montagem e/ou instalações de móveis novos, sendo certo que o "cliente, por vezes, ao adquirir um produto numa das lojas presenciais ou virtuais desta contestante necessita de serviços de montagem", pode contratar "qualquer profissional de sua confiança para tanto, inclusive através da plataforma da 1ª reclamada Achei Montador ou de qualquer outra do mesmo ramo de atividade". Informou que "a plataforma ACHEI MONTADOR não tem exclusividade de prestação de serviços de montagem com a contestante", inexistindo "qualquer interferência desta contestante que não tem vinculação alguma com os montadores, tampouco o modus operandi ou mesmo preços ajustados", tampouco se beneficiando dos serviços prestados pela reclamante como "auxiliar de escritório" (Id. fcca894). Foram anexados à inicial e-mails com menção a terceiros, como "wendelprincisval@gmail.com" e "ricardo.princisval@gmail.com", além de outros enviados por "marabraz@acheimontador.com.br", sendo certo que esses últimos poderiam ter sido criados por qualquer pessoa, não se tratando, portanto, de e-mail corporativo da "Marabraz" (Id. b941468). Ademais, os e-mails trocados entre o montador Wendel Augusto diretamente com os clientes induzem à ausência de necessidade de uma pessoa para fazer o agendamento das montagens, que seria a função exercida pela reclamante. Há, ainda, e-mail datado de 20.12.2022, enviado pelo sócio da 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS, Geraldo Rigoni (Id. 7b2979d, p. 85 do PDF), à "marabraz@acheimontador.com.br", além dos endereços eletrônicos corporativos "fernanda.nascimento@marabraz.com.br" e "regina.moraes@marabraz.com.br". Embora ali seja solicitado ao montador "iniciar contato com o gerente para agendamento", ao que respondeu que "já entrei em contato com o André (gerente - loja 13), para alinharmos a data de montagem"(Id. b941468, p. 84 do PDF), não há qualquer menção ao nome da reclamante. Por fim, em nada altera a conclusão a alegação recursal de que, "em prova emprestada apresentada em id. 02a6276, restou comprovado por testemunha da própria recorrida que a prestação de serviços era realizada de maneira exclusiva"(Id. df75d05, p. 598 do PDF, destaquei), eis que, em consulta aos referidos autos de nº 1000351-72.2023.5.02.0711, constata-se que se trata do seu próprio depoimento ali prestado na condição de testemunha patronal (Id. 02a6276, p. 463 do PDF), não servindo de prova em seu próprio favor. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA

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Thaysa Francisco Salles x Achei Montador Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 256190995

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000322-13.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAYSA FRANCISCO SALLES

Polo Passivo:

ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA MOVEIS & NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA. - ME MOVEIS & NEGOCIOS REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA NAVE - NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/A NAVE-NUCLEO AVANCADO DE VENDAS S/C LTDA RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME RIGONI INTERMEDIACOES DE PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA

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Advogados:

VICTOR AFONSO VELOSO ALMEIDA

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LEONARDO TELO ZORZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000322-13.2023.5.02.0714 : THAYSA FRANCISCO SALLES : RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b29cbb0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000322-13.2023.5.02.0714 ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTE: THAYSA FRANCISCO SALLES RECORRIDAS: RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME (1ª ré) RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA (2ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA ME (3ª ré) ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA (4ª ré) MÓVEIS & NEGÓCIOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA (5ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/C LTDA (6ª ré) NAVE NÚCLEO AVANÇADO DE VENDAS S/A (7ª ré) COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (LOJAS MARABRAZ) (8ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE TOMADORA. ÔNUS DA PROVA. Tendo a tomadora negado a prestação de serviços pela autora a seu favor, a esta incumbia o ônus da respectiva prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do qual não se desvencilhou. Apelo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (Id. b24b389), recorre ordinariamente a autora (Id. df75d05), quanto a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. Contrarrazões pela COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA (Id. 4275ab8). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. A sentença afastou a responsabilidade subsidiária da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA (Lojas Marabraz), por não "demonstrado que a reclamante e sua empregadora, 1ª reclamada, prestavam serviços exclusivamente à 1ª reclamada, a fim de comprovar que prestou serviços para a 8ª reclamada durante todo o pacto laboral", o que não merece reforma. Segundo a inicial, a reclamante foi contratada de 14.12.2022 a 08.02.2023 como "Auxiliar de Escritório em Geral" pela 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME, sendo esta e a 2ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS LTDA "prestadoras de serviços de montagem" da 8ª ré COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. A autora "era responsável pelo agendamento dos montadores contratados pela 1ª Reclamada", que prestavam serviços aos clientes da JORDANÉSIA, trocando mensagens "diariamente" com os seus representantes, a fim de atender seus clientes (Id. 3fb3252, destaquei). As demais reclamadas foram revéis (Id. a658cb9) e a defesa da JORDANÉSIA aduziu que, em razão de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 000066-76.2013.5.02.0443, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, "todas as empresas do grupo econômico Marabraz deixaram, a partir de então, de incluir na comercialização dos móveis serviços de montagem, até então oferecidos gratuitamente, abstendo-se de contratar montadores autônomos", e a 1ª ré RIGONI, cujo nome de fantasia é "ACHEI MONTADOR", intermedia serviços de montagem e/ou instalações de móveis novos, sendo certo que o "cliente, por vezes, ao adquirir um produto numa das lojas presenciais ou virtuais desta contestante necessita de serviços de montagem", pode contratar "qualquer profissional de sua confiança para tanto, inclusive através da plataforma da 1ª reclamada Achei Montador ou de qualquer outra do mesmo ramo de atividade". Informou que "a plataforma ACHEI MONTADOR não tem exclusividade de prestação de serviços de montagem com a contestante", inexistindo "qualquer interferência desta contestante que não tem vinculação alguma com os montadores, tampouco o modus operandi ou mesmo preços ajustados", tampouco se beneficiando dos serviços prestados pela reclamante como "auxiliar de escritório" (Id. fcca894). Foram anexados à inicial e-mails com menção a terceiros, como "wendelprincisval@gmail.com" e "ricardo.princisval@gmail.com", além de outros enviados por "marabraz@acheimontador.com.br", sendo certo que esses últimos poderiam ter sido criados por qualquer pessoa, não se tratando, portanto, de e-mail corporativo da "Marabraz" (Id. b941468). Ademais, os e-mails trocados entre o montador Wendel Augusto diretamente com os clientes induzem à ausência de necessidade de uma pessoa para fazer o agendamento das montagens, que seria a função exercida pela reclamante. Há, ainda, e-mail datado de 20.12.2022, enviado pelo sócio da 1ª ré RIGONI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS, Geraldo Rigoni (Id. 7b2979d, p. 85 do PDF), à "marabraz@acheimontador.com.br", além dos endereços eletrônicos corporativos "fernanda.nascimento@marabraz.com.br" e "regina.moraes@marabraz.com.br". Embora ali seja solicitado ao montador "iniciar contato com o gerente para agendamento", ao que respondeu que "já entrei em contato com o André (gerente - loja 13), para alinharmos a data de montagem"(Id. b941468, p. 84 do PDF), não há qualquer menção ao nome da reclamante. Por fim, em nada altera a conclusão a alegação recursal de que, "em prova emprestada apresentada em id. 02a6276, restou comprovado por testemunha da própria recorrida que a prestação de serviços era realizada de maneira exclusiva"(Id. df75d05, p. 598 do PDF, destaquei), eis que, em consulta aos referidos autos de nº 1000351-72.2023.5.02.0711, constata-se que se trata do seu próprio depoimento ali prestado na condição de testemunha patronal (Id. 02a6276, p. 463 do PDF), não servindo de prova em seu próprio favor. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

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Sorvetes Suples Industria E Comercio Ltda x Marilene Martins Santana

ID: 280239812

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-35.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MARILENE MARTINS SANTANA

Notificação

Advogados:

CELSO DE JESUS PESTANA DUARTE

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000351-35.2025.5.02.0442 REQUERENTE: SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000351-35.2025.5.02.0442 REQUERENTE: SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: MARILENE MARTINS SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f053775 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. Vistos etc. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento para Homologação de Transação Extrajudicial, distribuído pelos requerentes identificados nos autos, todos já qualificados na petição inicial. À causa foi atribuído o valor de R$ 30.000,00. Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, juntando documentos. Concluídas as diligências determinadas nas decisões saneadoras. Audiência de ratificação realizada. Custas recolhidas. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A petição de acordo (Id ebe3c50) encontra-se devidamente assinada pelos patronos dos requerentes , com poderes para transigir (Id 17d28da e id 260bb51). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Conforme os termos da petição inicial e informações prestadas, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos artigos 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do artigo 166 do Código Civil e artigo 9º da CLT. Foram também observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), estabeleceram cláusula penal razoável e discriminaram o título negociado e o valor respectivo. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO Nos processos de jurisdição contenciosa é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação de acordos. É frequente, ainda, que em relações de trabalho informais as partes busquem a homologação da transação com efeito declaratório acerca da inexistência de vínculo de emprego, declarando, invariavelmente, que p relacionamento jurídico de trabalho foi autônoma e desprovido dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Ademais, conforme artigo 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. Para que se fixe a extensão da quitação, cabe interpretação analógica ao artigo 855-E da CLT, dispositivo em que o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional restrita aos direitos especificados na petição de transação. No caso que se analisa, foi possível identificar a existência de objeto duvidoso e concessões recíprocas e razoavelmente equilibradas, pois a avença não envolve apenas verbas rescisórias, mas outras revestidas de controvérsia (indenização por danos morais), que desafiaram provas em caso de jurisdição contenciosa. Em audiência, os termos da avença foram ratificados pelos requerentes. Ainda, a trabalhadora declarou ter ciência da extensão da quitação e verbas compreendidas. Com efeito, considerando a concordância expressa dos requerentes, manifestada em audiência (Id e36c65f), acerca da limitação dos efeitos da quitação exclusivamente quanto às verbas discriminadas, a quitação decorrente do acordo em análise é limitada aos direitos (verbas) especificados na petição inicial, quais sejam: indenização por danos morais. Totalizando a importância líquida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). HOMOLOGAÇÃO Tendo em vista a concordância expressa dos requerentes com a quitação restrita ao objeto do processo, o HOMOLOGO os termos transigidos com essa restrição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do C. TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor da trabalhadora, o recolhimento previdenciário (cota-parte empregado e cota-parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo da empresa requerente, no prazo de 30 dias a contar da data aprazada para o cumprimento do acordo. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Sob esse aspecto, as custas totais foram recolhidas. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide HOMOLOGAR a transação extrajudicial entabulada entre MARILENE MARTINS SANTANA e URSINI E SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, valendo a obrigação assumida (valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos na inicial), com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição inicial e ratificadas em audiência, conforme concordância expressa dos requerentes, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integram este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. A coisa julgada formada pela presente decisão envolve, portanto, apenas os direitos efetivamente satisfeitos, não atingindo outras parcelas eventualmente devidas. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Observem-se os critérios constantes da fundamentação em relação à natureza jurídica das parcelas e recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas recolhidas integralmente. Dispensada a intimação da União. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-35.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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MARILENE MARTINS SANTANA

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000351-35.2025.5.02.0442 REQUERENTE: SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000351-35.2025.5.02.0442 REQUERENTE: SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: MARILENE MARTINS SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f053775 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. Vistos etc. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento para Homologação de Transação Extrajudicial, distribuído pelos requerentes identificados nos autos, todos já qualificados na petição inicial. À causa foi atribuído o valor de R$ 30.000,00. Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, juntando documentos. Concluídas as diligências determinadas nas decisões saneadoras. Audiência de ratificação realizada. Custas recolhidas. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A petição de acordo (Id ebe3c50) encontra-se devidamente assinada pelos patronos dos requerentes , com poderes para transigir (Id 17d28da e id 260bb51). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Conforme os termos da petição inicial e informações prestadas, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos artigos 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do artigo 166 do Código Civil e artigo 9º da CLT. Foram também observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), estabeleceram cláusula penal razoável e discriminaram o título negociado e o valor respectivo. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO Nos processos de jurisdição contenciosa é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação de acordos. É frequente, ainda, que em relações de trabalho informais as partes busquem a homologação da transação com efeito declaratório acerca da inexistência de vínculo de emprego, declarando, invariavelmente, que p relacionamento jurídico de trabalho foi autônoma e desprovido dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Ademais, conforme artigo 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. Para que se fixe a extensão da quitação, cabe interpretação analógica ao artigo 855-E da CLT, dispositivo em que o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional restrita aos direitos especificados na petição de transação. No caso que se analisa, foi possível identificar a existência de objeto duvidoso e concessões recíprocas e razoavelmente equilibradas, pois a avença não envolve apenas verbas rescisórias, mas outras revestidas de controvérsia (indenização por danos morais), que desafiaram provas em caso de jurisdição contenciosa. Em audiência, os termos da avença foram ratificados pelos requerentes. Ainda, a trabalhadora declarou ter ciência da extensão da quitação e verbas compreendidas. Com efeito, considerando a concordância expressa dos requerentes, manifestada em audiência (Id e36c65f), acerca da limitação dos efeitos da quitação exclusivamente quanto às verbas discriminadas, a quitação decorrente do acordo em análise é limitada aos direitos (verbas) especificados na petição inicial, quais sejam: indenização por danos morais. Totalizando a importância líquida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). HOMOLOGAÇÃO Tendo em vista a concordância expressa dos requerentes com a quitação restrita ao objeto do processo, o HOMOLOGO os termos transigidos com essa restrição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do C. TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor da trabalhadora, o recolhimento previdenciário (cota-parte empregado e cota-parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo da empresa requerente, no prazo de 30 dias a contar da data aprazada para o cumprimento do acordo. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Sob esse aspecto, as custas totais foram recolhidas. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide HOMOLOGAR a transação extrajudicial entabulada entre MARILENE MARTINS SANTANA e URSINI E SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, valendo a obrigação assumida (valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos na inicial), com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição inicial e ratificadas em audiência, conforme concordância expressa dos requerentes, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integram este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. A coisa julgada formada pela presente decisão envolve, portanto, apenas os direitos efetivamente satisfeitos, não atingindo outras parcelas eventualmente devidas. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Observem-se os critérios constantes da fundamentação em relação à natureza jurídica das parcelas e recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas recolhidas integralmente. Dispensada a intimação da União. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE MARTINS SANTANA

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