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"1000351-06.2024.8.26.0457" - Resultados da Busca

Processo nº 0843230-04.2019.8.14.0301

ID: 305652367

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0843230-04.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0843230-04.2019.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMBARGADO: E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0843230-04.2019.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMBARGADO: ESTADO DO PARA SENTENÇA BANCO VOLKSWAGEN S.A., qualificado na inicial, apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO PARÁ e que tramita neste juízo sob o número 0828909-61.2019.8.14.0301. Diz o embargante que está sendo executado por débitos tributários oriundos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme CDAs listadas na inicial. Aduz o embargante que as CDAs objeto da ação de execução fiscal supra não são líquidas e exigíveis, posto que padecem de nulidade, em razão de não atenderem às exigências do art. 202, II do CTN e art. 2º, §5º, IV e §6º da Lei nº 6.830/1980. Assevera que o procedimento administrativo é nulo, uma vez que não foi notificado pessoalmente acerca dos lançamentos tributários. Sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária como contribuinte do IPVA, sobretudo quanto aos veículos de placas OFT-2077 e JVM-4804. Insurge-se, também, quanto a multa aplicada, ao afirmar que é confiscatória. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com a consequente extinção da ação de execução fiscal. Com a inicial, juntou documentos. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (ID Num. 12205200). O Estado do Pará apresentou impugnação, ocasião em que se posicionou pela rejeição dos embargos (ID Num. 13233960). O juízo determinou a intimação das partes para produção de privas, dentre outras providências (ID Num. 16590995). O embargado se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID Num. 17030399). O autor requereu a produção de prova documental (ID Num. 17261375), o que foi indeferido pelo juízo (ID Num. 118593869). Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento. O autor apresentou embargos de declaração que., após contrarrazões, foram julgados improcedentes (ID Num. 123759314). O autor informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID Num. 127419217), que teve provimento negado. Foi proferida decisão de declaração de impedimento da Magistrada Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital. É o relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de Embargos à Execução Fiscal interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em oposição à Ação de Execução Fiscal nº 0828909-61.2019.8.14.0301, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ. O processo transcorreu sem irregularidades, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, tratando-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Argumenta a embargante, em síntese, que a CDA executada padece de nulidade, uma vez que não atendem aos requisitos do art. 2º, §5º da LEF e art. 202 do CTN, bem como que a multa aplicada é confiscatória. Ademais, sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pelo que entende que o processo de Execução Fiscal deve ser extinto. Analisando as argumentações das partes e fazendo a devida confrontação com as provas dos autos, observo que devem ser julgados improcedentes os pleitos formulados na inicial. Isto porque não vislumbro nulidade nos títulos executivos, como afirmado pelo embargante na inicial, eis que, as informações constatem do título executivo permitem a defesa do executado, ou seja, não impedem seu exercício de contraditório e ampla defesa. Assim, verifico que os títulos executivos objeto da ação executiva atendem aos dispositivos dos art. 202 do CTN e art. 2§, §5º da LEF e, eventuais irregularidades apontadas pelo embargante não passam de vícios formais, que não impedem a defesa quanto aos débitos executados. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESSENCIAL OU RELEVANTE À CONSTITUIÇÃO FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO E À DEFESA DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da previsão legal e jurídica em sentido contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais não têm o efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir com precisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e da folha de inscrição da dívida. 2. No entanto, essa prática deve ser coibida, por representar uma dificuldade adicional à demonstração da regularidade da inscrição. 3. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1400594/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014). No que se refere à alegação do embargante de que a multa é ilegal, por suposta violação ao princípio do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que, de igual modo, que não assiste razão ao embargante. Assim refiro porque a multa aplicada não é considerada como abusiva ou confiscatória. Neste sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (GRIFEI). ARE nº 905685 – Rel. Min. Roberto Barroso – DJE de 07/11/2018. No mesmo sentido é o entendimento do TJE/PA: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO DOCUMENTO APRESENTADO. DECADÊNCIA. AFASTADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO PROCURADOR DO ESTADO E NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. REJEITADAS. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O acordão embargado acolheu a prejudicial de decadência e, aplicando o efeito translativo, extinguiu o mandado de segurança; 2- O embargante apresentou novo documento, que consiste no primeiro protocolo feito em 02/04/2015, logo, dentro do prazo decadencial; 3- Em breve consulta ao Sistema Libra, é possível verificar que as custas juntadas aos autos se referem à quitação do recurso interposto; 4- A Procuradoria do Estado fora regularmente intimada para responder ao recurso, como o fez, não causa nenhum prejuízo ao exercício da ampla defesa e, por conseguinte, ao regular desenvolvimento do feito; 5- O agravante não apenas reportou-se aos fundamentos da decisão, como demonstrou suficientemente as razões pelas quais demanda pela reforma da decisão de indeferimento da liminar; 6- Nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do STF, é inconstitucional a aplicação de multa superior ao do tributo devido; 7- Suspensa parte da multa, especificamente, o que excede, o percentual de 100% (cem por cento) do valor da obrigação tributária principal; 8- Embargos conhecidos e acolhidos para afastar a prejudicial de decadência e dar parcial provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento nº 0019722-34.2015.8.14.0000 – Rel. Des. Célia Pinheiro – DJE de 02/08/2018) – grifos nossos Desta forma, não há que se falar em caráter abusivo ou confiscatório aptos a caracterizar a multa como inconstitucional, em conformidade com o que preceitua a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera confiscatórias as multas que ultrapassam o quantum de 100% (cem por cento) do valor devido e, como reconhecido pelo próprio autor na exordial, a multa é de 36% (trinta e seis por cento) sobre o valor do imposto. Já no que se refere à alegada ilegitimidade passiva, mais uma vez não assiste razão ao embargante, Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, “são contribuintes do imposto as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Estado do Pará, proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes” (art. 11º, caput, Lei nº 6.017/96), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais “o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil “leasing”, com o proprietário arrendador do veículo;” (art. 12º, inciso VI, Lei nº 6.017/96). Assim, na hipótese de contrato de financiamento firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil o embargante não está isento de responsabilidade, não havendo respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Assim, somente com a transferência da propriedade plena ao arrendatário, caso em que apenas o arrendatário, que assume a condição de proprietário, deve responder pelos tributos incidentes sobre o veículo. No caso dos autos, o embargante não comprova a baixa dos gravames em momento anterior ao fato gerador dos débitos de IPVA, o que caracterizaria a perda da propriedade, pelo que permanece o Banco responsável solidário pelos tributos que incidem sobre o bem móvel. Nesse cenário, os documentos referentes aos veículos de placas OFT-2077 e JVM-4804, juntados no ID Num. 12126145 e as CDAs nos IDs Num. 12126144 - Pág. 20, 21, 44 e 45 não comprovam que a baixa dos gravames ocorreu em momento anterior ao fato gerador do tributo, em verdade, demonstram o contrário disso, pelo que o banco era ainda responsável pelo imposto. Neste sentido é o posicionamento da jurisprudência pátria: TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008. Recurso especial improvido.” (STJ – 2ª Turma – REsp 1344288/MG – Rel. Min. Humberto Martins – j. 21/05/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes: REsp 868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006; REsp 897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido." (STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp 1492791/DF – Rel. Min. Mauro Campbell – j. 15/12/2014). APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – IPVA – Arrendamento Mercantil. Veículos com contratos em vigência – Responsabilidade solidária pelos débitos do arrendador, possuidor indireto do veículo – Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Veículos sem baixa do gravame junto ao SNG e com baixa posterior ao fato gerador – Responsabilidade solidária do arrendador, diante da manutenção indireta da propriedade – Obrigação exclusiva da instituição financeira pela liberação do gravame no SNG – Artigo 4º da Portaria Detran/SP nº 1.070/2001. Veículos com baixa do gravame quanto aos IPVAs referentes às CDAs de nºs 1.275.789.483, 1.275.795.985, 1.275.811.991, em data anterior ao fato gerador, que afastam a legitimidade passiva do embargante Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000351-79.2021.8.26.0014; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). Ademais, quanto à suposta falta de notificação do contribuinte, referida alegação não encontra nenhuma comprovação dos autos e, sendo o tributo guerreado o IPVA, não verifico a irregularidade apontada pelo contribuinte, uma vez que é um tributo com lançamento anual de ofício, conforme já decidido inclusive no E. TJE/PA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? IPVA ? ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDATÁRIO ? REJEITADA ? LEASING ? CONTRIBUINTE ? PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ? RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ? CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ? IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é a propriedade do bem . Desta forma, a empresa arrendatária é parte legítima para figurar no polo passivo do feito executivo, por ser a proprietária dos veículos arrendados. Tratando-se de responsabilidade solidária, a não inclusão do corresponsável não enseja o reconhecimento da nulidade. Preliminar rejeitada. II- O IPVA, por se tratar de tributo periódico, sujeito a lançamento de ofício, prescinde de prévia instauração de processo administrativo ou de notificação pessoal do contribuinte para a inscrição na dívida ativa . III- Não é nula a CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito. IV- Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime (TJ-PA - AC: 00237443820158140000 BELÉM, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 05/11/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/11/2018) – grifos nossos Antes o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial e rejeito os presentes Embargos à Execução, nos termos da fundamentação, pelo que declaro extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). Condeno o embargante em custas processuais e honorários, que estabeleço nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, observado o respectivo escalonamento (§5º). Certifique-se acerca da presente sentença no processo de Execução Fiscal em apenso (nº 0828909-61.2019.8.14.0301) e dê-se o prosseguimento necessário nos referidos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 496, §3º, II do CPC. Comunique-se o teor da presente sentença à Exma. Desa. Relatora do Agravo de Instrumento noticiado nos autos. P. R. I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0843230-04.2019.8.14.0301

ID: 305652381

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0843230-04.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0843230-04.2019.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMBARGADO: E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0843230-04.2019.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMBARGADO: ESTADO DO PARA SENTENÇA BANCO VOLKSWAGEN S.A., qualificado na inicial, apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO PARÁ e que tramita neste juízo sob o número 0828909-61.2019.8.14.0301. Diz o embargante que está sendo executado por débitos tributários oriundos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme CDAs listadas na inicial. Aduz o embargante que as CDAs objeto da ação de execução fiscal supra não são líquidas e exigíveis, posto que padecem de nulidade, em razão de não atenderem às exigências do art. 202, II do CTN e art. 2º, §5º, IV e §6º da Lei nº 6.830/1980. Assevera que o procedimento administrativo é nulo, uma vez que não foi notificado pessoalmente acerca dos lançamentos tributários. Sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária como contribuinte do IPVA, sobretudo quanto aos veículos de placas OFT-2077 e JVM-4804. Insurge-se, também, quanto a multa aplicada, ao afirmar que é confiscatória. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com a consequente extinção da ação de execução fiscal. Com a inicial, juntou documentos. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (ID Num. 12205200). O Estado do Pará apresentou impugnação, ocasião em que se posicionou pela rejeição dos embargos (ID Num. 13233960). O juízo determinou a intimação das partes para produção de privas, dentre outras providências (ID Num. 16590995). O embargado se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID Num. 17030399). O autor requereu a produção de prova documental (ID Num. 17261375), o que foi indeferido pelo juízo (ID Num. 118593869). Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento. O autor apresentou embargos de declaração que., após contrarrazões, foram julgados improcedentes (ID Num. 123759314). O autor informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID Num. 127419217), que teve provimento negado. Foi proferida decisão de declaração de impedimento da Magistrada Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital. É o relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de Embargos à Execução Fiscal interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em oposição à Ação de Execução Fiscal nº 0828909-61.2019.8.14.0301, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ. O processo transcorreu sem irregularidades, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, tratando-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Argumenta a embargante, em síntese, que a CDA executada padece de nulidade, uma vez que não atendem aos requisitos do art. 2º, §5º da LEF e art. 202 do CTN, bem como que a multa aplicada é confiscatória. Ademais, sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pelo que entende que o processo de Execução Fiscal deve ser extinto. Analisando as argumentações das partes e fazendo a devida confrontação com as provas dos autos, observo que devem ser julgados improcedentes os pleitos formulados na inicial. Isto porque não vislumbro nulidade nos títulos executivos, como afirmado pelo embargante na inicial, eis que, as informações constatem do título executivo permitem a defesa do executado, ou seja, não impedem seu exercício de contraditório e ampla defesa. Assim, verifico que os títulos executivos objeto da ação executiva atendem aos dispositivos dos art. 202 do CTN e art. 2§, §5º da LEF e, eventuais irregularidades apontadas pelo embargante não passam de vícios formais, que não impedem a defesa quanto aos débitos executados. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESSENCIAL OU RELEVANTE À CONSTITUIÇÃO FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO E À DEFESA DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da previsão legal e jurídica em sentido contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais não têm o efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir com precisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e da folha de inscrição da dívida. 2. No entanto, essa prática deve ser coibida, por representar uma dificuldade adicional à demonstração da regularidade da inscrição. 3. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1400594/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014). No que se refere à alegação do embargante de que a multa é ilegal, por suposta violação ao princípio do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que, de igual modo, que não assiste razão ao embargante. Assim refiro porque a multa aplicada não é considerada como abusiva ou confiscatória. Neste sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (GRIFEI). ARE nº 905685 – Rel. Min. Roberto Barroso – DJE de 07/11/2018. No mesmo sentido é o entendimento do TJE/PA: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO DOCUMENTO APRESENTADO. DECADÊNCIA. AFASTADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO PROCURADOR DO ESTADO E NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. REJEITADAS. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O acordão embargado acolheu a prejudicial de decadência e, aplicando o efeito translativo, extinguiu o mandado de segurança; 2- O embargante apresentou novo documento, que consiste no primeiro protocolo feito em 02/04/2015, logo, dentro do prazo decadencial; 3- Em breve consulta ao Sistema Libra, é possível verificar que as custas juntadas aos autos se referem à quitação do recurso interposto; 4- A Procuradoria do Estado fora regularmente intimada para responder ao recurso, como o fez, não causa nenhum prejuízo ao exercício da ampla defesa e, por conseguinte, ao regular desenvolvimento do feito; 5- O agravante não apenas reportou-se aos fundamentos da decisão, como demonstrou suficientemente as razões pelas quais demanda pela reforma da decisão de indeferimento da liminar; 6- Nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do STF, é inconstitucional a aplicação de multa superior ao do tributo devido; 7- Suspensa parte da multa, especificamente, o que excede, o percentual de 100% (cem por cento) do valor da obrigação tributária principal; 8- Embargos conhecidos e acolhidos para afastar a prejudicial de decadência e dar parcial provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento nº 0019722-34.2015.8.14.0000 – Rel. Des. Célia Pinheiro – DJE de 02/08/2018) – grifos nossos Desta forma, não há que se falar em caráter abusivo ou confiscatório aptos a caracterizar a multa como inconstitucional, em conformidade com o que preceitua a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera confiscatórias as multas que ultrapassam o quantum de 100% (cem por cento) do valor devido e, como reconhecido pelo próprio autor na exordial, a multa é de 36% (trinta e seis por cento) sobre o valor do imposto. Já no que se refere à alegada ilegitimidade passiva, mais uma vez não assiste razão ao embargante, Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, “são contribuintes do imposto as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Estado do Pará, proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes” (art. 11º, caput, Lei nº 6.017/96), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais “o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil “leasing”, com o proprietário arrendador do veículo;” (art. 12º, inciso VI, Lei nº 6.017/96). Assim, na hipótese de contrato de financiamento firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil o embargante não está isento de responsabilidade, não havendo respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Assim, somente com a transferência da propriedade plena ao arrendatário, caso em que apenas o arrendatário, que assume a condição de proprietário, deve responder pelos tributos incidentes sobre o veículo. No caso dos autos, o embargante não comprova a baixa dos gravames em momento anterior ao fato gerador dos débitos de IPVA, o que caracterizaria a perda da propriedade, pelo que permanece o Banco responsável solidário pelos tributos que incidem sobre o bem móvel. Nesse cenário, os documentos referentes aos veículos de placas OFT-2077 e JVM-4804, juntados no ID Num. 12126145 e as CDAs nos IDs Num. 12126144 - Pág. 20, 21, 44 e 45 não comprovam que a baixa dos gravames ocorreu em momento anterior ao fato gerador do tributo, em verdade, demonstram o contrário disso, pelo que o banco era ainda responsável pelo imposto. Neste sentido é o posicionamento da jurisprudência pátria: TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008. Recurso especial improvido.” (STJ – 2ª Turma – REsp 1344288/MG – Rel. Min. Humberto Martins – j. 21/05/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes: REsp 868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006; REsp 897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido." (STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp 1492791/DF – Rel. Min. Mauro Campbell – j. 15/12/2014). APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – IPVA – Arrendamento Mercantil. Veículos com contratos em vigência – Responsabilidade solidária pelos débitos do arrendador, possuidor indireto do veículo – Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Veículos sem baixa do gravame junto ao SNG e com baixa posterior ao fato gerador – Responsabilidade solidária do arrendador, diante da manutenção indireta da propriedade – Obrigação exclusiva da instituição financeira pela liberação do gravame no SNG – Artigo 4º da Portaria Detran/SP nº 1.070/2001. Veículos com baixa do gravame quanto aos IPVAs referentes às CDAs de nºs 1.275.789.483, 1.275.795.985, 1.275.811.991, em data anterior ao fato gerador, que afastam a legitimidade passiva do embargante Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000351-79.2021.8.26.0014; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). Ademais, quanto à suposta falta de notificação do contribuinte, referida alegação não encontra nenhuma comprovação dos autos e, sendo o tributo guerreado o IPVA, não verifico a irregularidade apontada pelo contribuinte, uma vez que é um tributo com lançamento anual de ofício, conforme já decidido inclusive no E. TJE/PA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? IPVA ? ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDATÁRIO ? REJEITADA ? LEASING ? CONTRIBUINTE ? PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ? RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ? CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ? IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é a propriedade do bem . Desta forma, a empresa arrendatária é parte legítima para figurar no polo passivo do feito executivo, por ser a proprietária dos veículos arrendados. Tratando-se de responsabilidade solidária, a não inclusão do corresponsável não enseja o reconhecimento da nulidade. Preliminar rejeitada. II- O IPVA, por se tratar de tributo periódico, sujeito a lançamento de ofício, prescinde de prévia instauração de processo administrativo ou de notificação pessoal do contribuinte para a inscrição na dívida ativa . III- Não é nula a CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito. IV- Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime (TJ-PA - AC: 00237443820158140000 BELÉM, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 05/11/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/11/2018) – grifos nossos Antes o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial e rejeito os presentes Embargos à Execução, nos termos da fundamentação, pelo que declaro extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). Condeno o embargante em custas processuais e honorários, que estabeleço nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, observado o respectivo escalonamento (§5º). Certifique-se acerca da presente sentença no processo de Execução Fiscal em apenso (nº 0828909-61.2019.8.14.0301) e dê-se o prosseguimento necessário nos referidos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 496, §3º, II do CPC. Comunique-se o teor da presente sentença à Exma. Desa. Relatora do Agravo de Instrumento noticiado nos autos. P. R. I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Estado Do Pará

ID: 292050941

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852469-27.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0852469-27.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A REU: ESTAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0852469-27.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A REU: ESTADO DO PARÁ, SEFA PARA SENTENÇA BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, devidamente qualificada na inicial, ingressou com a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DO PARÁ. Refere que tomou conhecimento da existência de 17 (dezessete) débitos de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em aberto em seu nome, inscritos em dívida ativa, com período de referência entre os anos de 2005 e 2018. Aduz que os débitos devem ser extintos, eis que os anteriores a 2017, devem ser declarados extintos pela prescrição e em outros o autor é parte ilegítima, uma vez que os gravames foram baixados antes da ocorrência do fato gerador dos tributos. Assevera que os débitos atingidos pela prescrição o foram nos termos do entendimento consolidado pelo STJ quando do julgamento repetitivo do REsp 1.320.825/RJ (Tema 903). Ao final pugnou, em sede de tutela de evidência, pela suspensão da exigibilidade dos créditos tributários impugnados e, no mérito, pleiteia o reconhecimento da prescrição dos débitos de IPVA constantes das CDAs nº 002016570166029-5, 002009570038124-0, 002009570038122-3, 002009570038123-1, 002019570799853-2, 002009570033671-6, 002009570015471-5, 002018570039827-3, 002019570615687-2, 002019570615688-0 e 002019570615689-9 e o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva quanto aos débitos consubstanciados nas CDAs nº 002016570166029-5, 002009570038124-0, 002009570038122-3, 002009570038123-1, 002019570799853-2, 002009570033671-6, 002019570873565-9, 002019570873566-7, 002019570873567-5, 002018570039827-3, 002019570728640-0, 002019570615687-2, 002019570615688-0, 002019570615689-9, 002019570615690-2, 002019570806846-6, 002019570615688-0 e 002019570615689-9. Com a inicial juntou documentos. Intimado, o autor emendou a inicial (ID Num. 78076366). A tutela de urgência foi parcialmente deferida, ao mesmo tempo em que determinada a citação do requerido (ID Num. 83109650). Citado, o Estado do Pará apresentou Contestação no ID Num. 87348786, ocasião em que se posicionou pela improcedência dos pedidos. Sem preliminares. Réplica no ID Num. 89410787. O juízo determinou a intimação das partes para produção de provas, dentre outras providências (ID Num. 89410787). A parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID Num. 92322135). É o relatório. Decido. Tratam os presentes autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em face do ESTADO DO PARÁ. O presente feito trata de matéria eminentemente de direito, merecendo julgamento antecipado de mérito. No caso dos autos, observa-se que a parte autora objetiva a declaração da prescrição dos créditos tributários de IPVA constantes das CDAs nº 002016570166029-5, 002009570038124-0, 002009570038122-3, 002009570038123-1, 002019570799853-2, 002009570033671-6, 002009570015471-5, 002018570039827-3, 002019570615687-2, 002019570615688-0 e 002019570615689-9 e o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva quanto aos débitos consubstanciados nas CDAs nº 002016570166029-5, 002009570038124-0, 002009570038122-3, 002009570038123-1, 002019570799853-2, 002009570033671-6, 002019570873565-9, 002019570873566-7, 002019570873567-5, 002018570039827-3, 002019570728640-0, 002019570615687-2, 002019570615688-0, 002019570615689-9, 002019570615690-2, 002019570806846-6, 002019570615688-0 e 002019570615689-9. Analisando os presentes autos, observo que os pedidos formulados devem ser julgados parcialmente procedentes. Isto porque, tratando-se de IPVA, este é um tributo lançado de ofício e, assim, o inciso I do artigo 173 do CTN determina que o lançamento deve ser realizado dentro de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o fato gerador do tributo. Desta forma, a Fazenda Pública dispõe do período compreendido entre a data da concretização da hipótese tributária e o fim do quinquênio posterior para lançar o tributo e evitar a consumação da decadência. Já a prescrição, vai se verificar após lançado ou constituído o tributo, quando o CTN fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Fazenda promova o ajuizamento da ação de execução fiscal respectiva. Nesse sentido é o entendimento do STJ, inclusive em julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos: Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/15, firma-se a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.” 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp 1320825/RJ, Rel. M<in. Gurgel de Faria, Primeira Seção, Julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016). - grifos nossos No mesmo sentido o TJRS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA A SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE DECORRE DE REGRA EXPRESSA DO CTN. NECESSIDADE DO FEITO EXECUTIVO PROSSEGUIR REGULARMENTE. I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174, do CTN), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar nº 118/2005. II. Considerando-se o lançamento do crédito referente ao IPVA do exercício de 2011, em 20/12/2011, bem como o ajuizamento da demanda executiva somente em 11/12/2017, com despacho ordenando citação em 12/12/2017, encontra-se prescrita a pretensão de cobrança. III. Com o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação tributária recai sobre seus sucessores, até a data da partilha dos bens e limitado aos quinhões do legado, a teor do disposto no art. 131, inc. II, do CTN. Na espécie, o crédito tributário foi constituído regularmente e emitida a CDA desde logo apontando como devedora a Sucessão, que ostenta legitimidade passiva “ad causam”. A situação sob exame na demanda não versa hipótese de redirecionamento do executivo fiscal. Precedentes desta Corte. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2011, APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXERCÍCIOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 70082596503, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 30-08-2019). Assim, quanto aos débitos das CDAs 002009570015471-5 (11/2005), 002009570038124-0 (11/2007), 002009570038122-3 (11/2007), 002009570038123-1 (11/2007), 002009570033671-6 (11/2007), 002018570039827-3 (01/2013), 002016570166029-5 (10/2013), 002019570615687-2 (01/2014), 002019570615688-0 (01/2015), 002019570615689-9 (01/2016) e 002019570615690-2 (01/2017), conforme análise dos documentos juntados no ID Num. 89412390, onde se nota a “Natureza Débito: IPVA” e que os períodos de referência vão de 11/2005 a 01/2017, tratando-se de imposto cujo lançamento se dá de ofício, seu prazo prescricional começa a correr no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, pelo que, induvidosamente, estão prescritos débitos supra, uma vez que até o momento não foi ajuizada ação de execução fiscal. Desta forma, considerando que até a presente data, não foi ajuizada ação de execução fiscal ou mesmo ocorreu qualquer hipótese de interrupção do prazo prescricional, nos termos do que define o parágrafo único do art. 174 do CTN, verifico a extinção dos créditos tributários pela prescrição, nos termos dos arts. 156, V e 174 do CTN, pelo que devem ser julgados procedentes os pedidos do autor quanto às CDAs supra. Já no que se refere à alegação de ilegitimidade em razão da suposta baixa de gravame realizada pelo demandante antes da ocorrência do fato gerador do tributo, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente. Isto porque, da análise minuciosa dos documentos dos autos, não identifico que tenha o autor trazido provas suficientes para comprovar o direito alegado. Nesse contexto, o documento de ID Num. 67326812 apenas mostra a natureza dos débitos, mas sem precisar de que automóveis se originam. Ademais, os documentos do ID Num. 67326813 não são suficientes para demonstrar quais veículos originaram quais inscrições em dívida ativa. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, “são contribuintes do imposto as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Estado do Pará, proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes” (art. 11º, caput, Lei nº 6.017/96), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais “o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil “leasing”, com o proprietário arrendador do veículo;” (art. 12º, inciso VI, Lei nº 6.017/96). Assim, na hipótese de contrato de financiamento firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil o embargante não está isento de responsabilidade, não havendo respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Assim, somente com a transferência da propriedade plena ao arrendatário, caso em que apenas o arrendatário, que assume a condição de proprietário, deve responder pelos tributos incidentes sobre o veículo. No caso dos autos, o embargante não comprova a baixa dos gravames em momento anterior ao fato gerador dos débitos de IPVA, o que caracterizaria a perda da propriedade, pelo que permanece o Banco responsável solidário pelos tributos que incidem sobre o bem móvel, uma vez que não há informação precisa nos autos de baixa de gravame em momento anterior ao fato gerador dos tributos. Neste sentido é o posicionamento da jurisprudência pátria: TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008. Recurso especial improvido.” (STJ – 2ª Turma – REsp 1344288/MG – Rel. Min. Humberto Martins – j. 21/05/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes: REsp 868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006; REsp 897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido." (STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp 1492791/DF – Rel. Min. Mauro Campbell – j. 15/12/2014). APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – IPVA – Arrendamento Mercantil. Veículos com contratos em vigência – Responsabilidade solidária pelos débitos do arrendador, possuidor indireto do veículo – Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Veículos sem baixa do gravame junto ao SNG e com baixa posterior ao fato gerador – Responsabilidade solidária do arrendador, diante da manutenção indireta da propriedade – Obrigação exclusiva da instituição financeira pela liberação do gravame no SNG – Artigo 4º da Portaria Detran/SP nº 1.070/2001. Veículos com baixa do gravame quanto aos IPVAs referentes às CDAs de nºs 1.275.789.483, 1.275.795.985, 1.275.811.991, em data anterior ao fato gerador, que afastam a legitimidade passiva do embargante Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000351-79.2021.8.26.0014; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). Desta forma, as provas juntadas pela parte em nada servem para corroborar as suas afirmações e, conforme pretende, desconstituir o crédito tributário legalmente constituído que, vale destacar, goza de presunção de liquidez e certeza que, sendo relativa, pode ser rebatida por prova inequívoca, o que, por sua vez, não consta dos presentes autos. Além disso, destaca-se que a Administração Pública goza da presunção de legitimidade e veracidade de seus atos, pelo que, até prova em contrário, suas asserções devem ser tidas como verdadeiras. Assim, infere-se que a parte autora não se desincumbiu do fato constitutivo de seu direito, ressaltando-se, mais uma vez, que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme as regras de distribuição do ônus da prova trazidas no Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nesse contexto, a parte autora não apresentou provas suficientes para desconstituir o ato da administração pública que, ratifique-se goza dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade. Desse modo, infere-se que a autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, pelo que seu pleito deve ser julgado improcedente, mormente em se tratando de crédito tributário, ante a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. ENTREGA REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO DECLINADO NAS NOTAS FISCAIS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO INFIRMADA POR PROVA CABAL E CONVINCENTE. “Em se tratando de ação anulatória, incumbe ao autor o ônus da prova, no tocante à desconstituição do crédito já notificado ao contribuinte, em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sendo, pois, necessário prova irrefutável do autor para desconstituir o crédito.” (“ut” trecho da ementa do EDcl no REsp 894.571/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 23/06/2009). “In casu”, como a empresa autora não logrou demonstrar a idoneidade da documentação fiscal que acompanhava o transporte de mercadorias, não restou infirmada a presunção de legitimidade dos Autos de Infração impugnados, cuja lavratura ocorreu em virtude de os bens estarem sendo entregues em endereço diverso do indicado nas respectivas NFs-e. A outro turno, conquanto a parte autora sustente ter destinado o ICMS incidente na espécie ao Estado do RS através do sistema SCANC, tal somente ocorreu após a lavratura dos TITs em tela de exame. Logo, não se flagra qualquer nulidade na autuação, devendo eventual abatimento de valores porventura já recolhidos pela contribuinte ser postulado na esfera administrativa, de modo a evitar a bitributação. Sentença de improcedência da demanda mantida. Precedentes desta Corte e do STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70082437237, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 31-10-2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a prescrição dos créditos tributários decorrente de débitos de IPVA consubstanciados nas CDAs 002009570015471-5, 002009570038124-0, 002009570038122-3, 002009570038123-1, 002009570033671-6, 002018570039827-3, 002016570166029-5, 002019570615687-2, 002019570615688-0, 002019570615689-9 e 002019570615690-2, nos termos da fundamentação, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). Tendo havido sucumbência recíproca, condeno as partes em custas processuais, a serem reteadas em partes iguais, devendo o requerido realizar o pagamento do reembolso em favor da autora da metade dos valores das taxas, custas e despesas judiciais antecipadas, tudo em conformidade com o que preceitua o art. 40, parágrafo único da Lei Estadual nº 8.328/2015. Condeno as partes, ainda, em honorários advocatícios, que fixo nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, observado o respectivo escalonamento (§5º), a serem pagos, em razão da sucumbência recíproca, no patamar de 50% do valor aos procuradores do requerido e 50% do valor ao advogado do autor, sendo vedada a compensação de valores, conforme preceitua o art. 85, §14 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, item II do CPC. P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000351-06.2024.8.26.0457"

Processo nº 0843230-04.2019.8.14.0301

Processo nº 0843230-04.2019.8.14.0301

Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Estado Do Pará