Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000351-06.2024.8.26.0457" - Resultados da Busca

Resultados para "1000351-06.2024.8.26.0457"

Kimberly Karinne Dos Santos Santana x Estado Do Paraná

ID: 305545859

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002601-96.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY KARINNE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUILHERME WOODS LISBOA RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Pai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002601-96.2025.8.16.0190 Processo: 0002601-96.2025.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Não padronizado Valor da Causa: R$17.304,00 Requerente(s): KIMBERLY KARINNE DOS SANTOS SANTANA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Inicialmente, DEFIRO o pedido de emenda à inicial (seq. 24). A disposição contida no art. 300 do Código de Processo Civil possibilita a concessão de tutela de urgência, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A autora alega a necessidade de obtenção do aparelho medidor de glicemia (Freestyle Libre e o I-Port Advance), que foi negado administrativamente pela Regional de Saúde, argumentando que o aparelho pretendido elimina a necessidade de picadas frequentes, fornecendo medições contínuas ao longo de todo o dia e da noite, o que afirma permitir um controle glicêmico mais preciso frente ao aparelho medidor convencional fornecido pelo SUS. Argumenta que, com o aparelho fornecido pelo SUS, a cada medição de glicemia, uma tira é gasta. Logo, com 60 tiras fornecidas para o período de 1 mês, esclarece que a autora, diabética (tipo 1) consegue medir sua glicemia apenas duas vezes por dia, em um período de 24 horas, o que afirma ser ineficaz e expõe a autora a risco. Contudo, verifico que a probabilidade do direito alegado não restou comprovada de plano nos autos, tendo em vista as alegações da própria parte autora que deixou claro na petição inicial a existência de aparelho medidor existente no SUS com a finalidade de medição de glicemia, apesar de que o aparelho pretendido pela autora realiza medição diferente do aparelho fornecido na rede pública, os quais atende a mesma finalidade. Em razão da existência de aparelho medidor no SUS, que facilmente pode ser disponibilizado à autora em quantias necessárias à medição que necessita a autora, restou demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, que o aparelho pretendido liminarmente pode ser substituído por aparelho existente na rede pública. Ressalto que o direito à saúde não implica a obrigação do Estado em fornecer qualquer aparelho de saúde, especialmente quando há alternativas disponíveis no sistema público de saúde. Segue o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por RAQUEL CORREA CORTEZE contra a sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do insumo FreeStyle Libre®, noticiando padecer de Diabetes Mellitus (CID E10), que necessita realizar controle de glicemia com emprego do dispositivo, com condenação ao pagamento de custas e honorários. 2. A r.sentença deve ser mantida; o medicamento solicitado não está incorporado aos Protocolos Clínicos do SUS, e a autora não demonstrou a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, bem como não demonstrou a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise nem a imprescindibilidade do insumo. 3. O direito à saúde não implica a obrigação do Estado em fornecer qualquer medicamento, especialmente quando há alternativas disponíveis no sistema público. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. 5 .Tese de julgamento: "O fornecimento judicial de medicamento/insumo não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234." (TJSP; Apelação Cível 1000351-95.2023.8.26.0568; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSAÇÃO DE INSUMOS A PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO "DECISUM". RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medidor de glicose e sensores "Freestyle Libre" pelo Município de Franca e Estado de São Paulo, para tratamento de Diabetes Mellitus do Tipo 1. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam "probabilidade do direito" e o "perigo de dano irreparável ou de difícil reparação". III. Razões de Decidir 3. Ausência de elementos que demonstrem a ineficácia dos insumos médicos já incorporados pelo Sistema Único de Saúde – SUS para tratamento da patologia que acomete o agravante. 4. Nota técnica desfavorável emitida pelo NAT-Jus/SP. Necessidade de exercício do contraditório e maior dilação probatória. Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência. IV. Dispositivo e Tese 5. Decisão mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de demonstração da ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação da imprescindibilidade dos insumos pleiteados. Legislação Citada: Código de Processo Civil, artigo 300; Lei nº 11.347/2006; Portaria nº 2.583/2007. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2378297-74.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2003504-92.2014.8.26.0000, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2014. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051948-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) SAÚDE. Autora portadora de diabetes tipo 1. Pretensão ao fornecimento de leitor FreeStyle e sensor FreeStyle Libre. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo. Produtos não incorporados à rede pública. Relatório médico que não preenche o requisito da comprovação da imprescindibilidade do tratamento de modo fundamentado e circunstanciado, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp. 1.657.156/RJ (Tema 106), em detrimento dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Requisito que encontra correspondência nas teses firmadas nos Temas 1234 e 6 do STF (Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61). Perícia judicial que concluiu que o produto não é imprescindível à saúde da autora. Existência de relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) que recomenda preliminarmente a não incorporação do sistema de monitorização da glicose à rede pública. Sentença de improcedência. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016615-83.2022.8.26.0032; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) No mais, a eventual concessão do pedido de tutela de urgência se daria apenas com base nas alegações da parte autora, o que não é razoável neste momento processual, pois se configuraria prognóstico antecipado de sentença, se tratando de caso que demanda melhor instrução, havendo necessidade de observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Para a concessão do pedido de tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos cumulativos do art.300, do CPC. No caso, já não se encontra presente a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em razão de constar no polo passivo Pessoa Jurídica de Direito Público, a qual não realiza ordinariamente autocomposição, com fundamento no inciso II, §4º, do artigo 334, do CPC/2015, deixo de designar audiência de conciliação DETERMINO A CITAÇÃO da parte ré para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação, por petição(art.335, caput), ficando ciente a parte ré que a ausência de contestação acarretará a presunção de revelia(art.344, CPC/2015); Apresentada a defesa, se na contestação houver alegação sobre ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado(art.338), bem como houver alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337, do CPC(art.351, do CPC), INTIME a parte autora para, no prazo de 15(quinze dias), proceder na forma do art.338, do CPC/2015, ou para, no mesmo prazo, apresentar impugnação ou requerer a produção de provas(art.351, do CPC/2015); Cumpridos os itens acima, INTIME o Ministério Público para, no prazo de 30 dias, se manifestar quanto ao interesse em intervenção no processo como fiscal da ordem jurídica(art.178, do CPC/2015); Após, intimem as partes para, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, os fatos jurídicos que pretendem demonstrar com cada modalidade probatória requerida, sob pena de indeferimento (CPC/2015, art.370), ou se pretendem o julgamento antecipado da lide. Dil. Necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000351-06.2024.8.26.0457"

Kimberly Karinne Dos Santos Santana x Estado Do Paraná