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Processo nº 1004034-67.2024.8.11.0037

ID: 258320418

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004034-67.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMA ANTONIA CHATTICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1004034-67.2024.8.11.0037 Recurso Cível Inominado n. 1004034-67.2024.8.11.0037 Recorrente: Anselma Antonia… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1004034-67.2024.8.11.0037 Recurso Cível Inominado n. 1004034-67.2024.8.11.0037 Recorrente: Anselma Antonia Chattich Recorrido: Itaú Unibanco S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. DÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando a recorrente ao pagamento de custas, honorários advocatícios e litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da inscrição do nome da recorrente em órgãos de proteção ao crédito e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica e a dívida estão comprovadas nos autos, e a recorrente não demonstra o adimplemento integral do débito. 4. A inscrição foi realizada no exercício regular de direito, inexistindo fundamento para indenização por danos morais. 5. A sentença está em consonância com a jurisprudência da Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição regular em órgãos de proteção ao crédito, amparada por relação jurídica comprovada e débito não adimplido, não gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e art. 932, IV, "a"; Lei n.º 9.099/95, art. 46 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal de Mato Grosso, nºs 1000404-45.2023, 1073017-03.2022, 1016939-52.2023 e 1011915-43.2023 RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Anselma Antonia Chattich Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença (Id. 277259911 ) reconheceu a relação jurídica entre as partes e julgou improcedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 277259921 ): pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a falha na prestação de serviço e que sejam fixados danos morais. Contrarrazões (Id. 277259922 ) pela manutenção te sentença a quo. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em confronto com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, por consequência, nego provimento. Em relação ao mérito, após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a sentença debatida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e do art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), os integro a este voto, isto porque, toda a matéria fático-jurídica, articulada no presente recurso, foi discutida na decisão recorrida. Saliento que não existe no feito prova suficiente das alegações da parte recorrente, notadamente, acerca da não contratação do serviço, decorrente de dívida contraída junto à recorrida, isto em virtude da juntada de documentos nos autos (IDs. 277259855- 277259861 - 277259862 - 277259863 - 277259863- 277259864- 277259865), comprovando a relação jurídica e utilização dos serviços fornecidos pela empresa (faturas em nome da parte recorrente, com consumo e pagamentos realizados, direcionada ao mesmo endereço que a parte descreve em sua exordial), motivo pelo qual, pondero que a recorrida agiu em exercício regular de direito ao inscrever o nome da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, merecendo, portanto, ser rechaçado o pedido indenizatório por danos morais, de acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. A matéria também está mais do que sedimentada perante a Turma Recursal deste Estado de Mato Grosso, nos seguintes julgamentos: 1000404-45.2023.8.11.0002, 1073017-03.2022.8.11.0001, 1016939-52.2023.8.11.0001 e 1011915-43.2023.8.11.0001, dentre outros tantos. Por essas razões, conheço do recurso, e como a pretensão da Recorrente confronta com a jurisprudência desta Turma Recursal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em face do que dispõe o artigo. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, considerando-se que houve condenação por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios sucumbênciais, mantenho a sentença em sua integralidade. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 1003142-38.2025.8.11.0001

ID: 258320400

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003142-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GEISIANE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1003142-38.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1003142-38.2025.8.11.0001 Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1003142-38.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1003142-38.2025.8.11.0001 Recorrente: Geisiane Lopes De Oliveira Recorrido: Interbelle Comercio De Produtos De Beleza LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. DÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da inscrição do nome da recorrente em órgãos de proteção ao crédito e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica e a dívida estão comprovadas nos autos, e a recorrente não demonstra o adimplemento integral do débito. 4. A inscrição foi realizada no exercício regular de direito, inexistindo fundamento para indenização por danos morais. 5. A sentença está em consonância com a jurisprudência da Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição regular em órgãos de proteção ao crédito, amparada por relação jurídica comprovada e débito não adimplido, não gera direito à indenização por danos morais. 2. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e art. 932, IV, "a"; Lei n.º 9.099/95, art. 46 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal de Mato Grosso, nºs 1000404-45.2023, 1073017-03.2022, 1016939-52.2023 e 1011915-43.2023 RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Geisiane Lopes De Oliveira Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Origem: 4º Juizado Especial Cível De Cuiabá Sentença: (Id. 280209851) reconheceu a relação jurídica entres os litigantes e julgou improcedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 280209852 ): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que sejam fixados danos morais, nos termos dos pedidos iniciais. Contrarrazões: (Id. 280209862): pela manutenção da sentença a quo e o improvimento do recurso. É O RELATÓRIO DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em confronto com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, por consequência, nego provimento. Em relação ao mérito, após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a sentença debatida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e do art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), os integro a este voto, isto porque, toda a matéria fático-jurídica, articulada no presente recurso, foi discutida na decisão recorrida. Saliento que não existe no feito prova suficiente das alegações da parte recorrente, notadamente, acerca da não contratação e utilização do serviço, isto em virtude da juntada de documentos nos autos (Ids. 280209696 - 280209697- 280209698 ), demonstrando a contratação e utilização dos serviços fornecidos pela empresa (cópia de documento pessoal- biometria facial- nota fiscal emitida em nome da parte recorrente- termo de entrega do produto assinado pelo Sr. Antônio - declaração de residência assinada de próprio punho pela recorrente que aponta como morador e marido: Antônio Vicente Moreira Matos), motivo pelo qual, pondero que a recorrida agiu em exercício regular de direito ao inscrever o nome da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, merecendo, portanto, ser rechaçado o pedido indenizatório por danos morais, de acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. A matéria também está mais do que sedimentada perante a Turma Recursal deste Estado de Mato Grosso, nos seguintes julgamentos: 1000404-45.2023.8.11.0002, 1073017-03.2022.8.11.0001, 1016939-52.2023.8.11.0001 e 1011915-43.2023.8.11.0001, dentre outros tantos. Por essas razões, conheço do recurso, e como a pretensão da Recorrente confronta com a jurisprudência desta Turma Recursal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em face do que dispõe o artigo. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a base de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito

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Processo nº 1022754-59.2025.8.11.0001

ID: 339574237

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022754-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SILVA CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1022754-59.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1022754-59.2025.8.11.0001 Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1022754-59.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1022754-59.2025.8.11.0001 Recorrente: José Maria Silva Carvalho Junior Recorrido: Banco do Brasil S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. DÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da inscrição do nome da recorrente em órgãos de proteção ao crédito e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica e a dívida estão comprovadas nos autos, e a recorrente não demonstra o adimplemento integral do débito. 4. A inscrição foi realizada no exercício regular de direito, inexistindo fundamento para indenização por danos morais. 5. A sentença está em consonância com a jurisprudência da Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição regular em órgãos de proteção ao crédito, amparada por relação jurídica comprovada e débito não adimplido, não gera direito à indenização por danos morais. 2. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e art. 932, IV, "a"; Lei n.º 9.099/95, art. 46 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal de Mato Grosso, nºs 1000404-45.2023, 1073017-03.2022, 1016939-52.2023 e 1011915-43.2023 RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de José Maria Silva Carvalho Junior. Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Origem: 4 Juizado Especial Cível de Cuiabá. Sentença: (Id. 302234899 ) julgou improcedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 302235351 ): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que sejam fixados danos morais, nos termos dos pedidos iniciais. Contrarrazões: (Id. 302235358): pela manutenção da sentença a quo e o improvimento do recurso. É O RELATÓRIO DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em confronto com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, por consequência, nego provimento. Em relação ao mérito, após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a sentença debatida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e do art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), os integro a este voto, isto porque, toda a matéria fático-jurídica, articulada no presente recurso, foi discutida na decisão recorrida. Saliento que não existe no feito prova suficiente das alegações da parte recorrente, notadamente, acerca do não recebimento do cartão de crédito, isto em virtude da juntada de documentos nos autos (IDs. 302234894-302234896 ), demonstrando a utilização dos serviços fornecidos pela empresa (extrato de cartão de crédito com consumo no mercado local -termo de adesão de cartão assinado de modo digital, contendo data, horário e Ip.), motivo pelo qual, pondero que a recorrida agiu em exercício regular de direito ao inscrever o nome da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, merecendo, portanto, ser rechaçado o pedido indenizatório por danos morais, de acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. A matéria também está mais do que sedimentada perante a Turma Recursal deste Estado de Mato Grosso, nos seguintes julgamentos: 1000404-45.2023.8.11.0002, 1073017-03.2022.8.11.0001, 1016939-52.2023.8.11.0001 e 1011915-43.2023.8.11.0001, dentre outros tantos. Por essas razões, conheço do recurso, e como a pretensão da Recorrente confronta com a jurisprudência desta Turma Recursal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em face do que dispõe o artigo. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a base de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito

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Processo nº 1000404-14.2021.8.26.0288

ID: 306234426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-14.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. S. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DELEFRATE DA SILVA DIAS

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Processo 1000404-14.2021.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.S.J.M. - Vistos. Fls. 207: Verifico dos autos que a empresa Supermercado Paulista, na condição de empregadora do exe… Processo 1000404-14.2021.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.S.J.M. - Vistos. Fls. 207: Verifico dos autos que a empresa Supermercado Paulista, na condição de empregadora do executado, foi devidamente intimada para proceder ao desconto em folha de pagamento, nos termos do art. 529, §3º, do CPC, conforme decisão de fls. 143/144, 163, 172 e 179, a fim de garantir o cumprimento da obrigação imposta ao executado. Contudo, a empresa quedou-se inerte, deixando de cumprir ordem judicial, sem apresentar qualquer justificativa plausível, comportamento que configura descumprimento de determinação legal e judicial, além de obstrução à efetividade da execução. Cabe lembrar que o art. 139, IV, do CPC autoriza ao juízo adotar todas as medidas coercitivas e sub-rogatórias necessárias para assegurar a autoridade das decisões judiciais. Além disso, ainda que terceiro, o empregador tem o dever de colaborar com o Poder Judiciário quando intimado, sob pena de responsabilização. Diante disso, determino, primeiramente, que a parte autora faça por carrear ao feito qual Supermercado refere-se ao empregador do executado, uma vez que ao que tudo indica há mais de um estabelecimento com o mesmo nome nesta urbe, não se sabendo ao certo se trata do mesmo CNPJ e ou até mesmo do mesmo empregador. Caso seja a mesma já oficiada nos autos: Intime-se novamente a empresa, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o cumprimento da ordem judicial, sob pena de: 1 - Fixo desde já multa diária no valor de R$ 150,00, limitada a R$ 5.000,00, nos termos do art. 536, §1º, c/c art. 297 do CPC, a ser revertida posteriormente ao Estado; 2 - Bem ainda a expedição de ofício à Receita Federal e Ministério Público do Trabalho, para apuração de eventual conduta de desobediência e obstrução à justiça; 3 - Seguida posteriormente de possível responsabilização civil e criminal do responsável legal, nos termos dos arts. 77, IV e 774, V, do CPC. Por fim, comprovado ser outro estabelecimento, oficie-se para desconto no salário do executado, conforme já delimitado nos autos. Cumpra-se com urgência. - ADV: LUCAS EDUARDO DELEFRATE DA SILVA DIAS (OAB 390307/SP)

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Espólio De Antônio Luiz Cayres e outros x Banco C6 Consignado S/A

ID: 292460914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001017-16.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTôNIO LUIZ CAYRES JAQUELINE VENDETTI CAYRES JOSY VENDITTI CAYRES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 0001017-16.2025.8.26.0222 (processo principal 1000404-13.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Espólio de Antônio Luiz Cayres - - Jaqueline Vendetti Cayres - - Jo… Processo 0001017-16.2025.8.26.0222 (processo principal 1000404-13.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Espólio de Antônio Luiz Cayres - - Jaqueline Vendetti Cayres - - Josy Venditti Cayres - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou planilha de cálculos do crédito a receber. Analisando os autos, verifico que a planilha de cálculos apresentada não contempla os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais, conforme determinam as disposições do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido normativo, em seu item 10, estabelece que "nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Ademais, o item 12 do mesmo Comunicado dispõe que "o disposto nos itens 10 e 11 aplica-se também às execuções fiscais, devendo a unidade judicial verificar se o valor da taxa judiciária e demais despesas foram devidamente incluídas no demonstrativo de débito, providenciando sua inclusão caso não tenha sido feito diretamente pela Fazenda Pública, além da intimação do executado para pagamento." Assim, considerando a necessidade de observância às diretrizes estabelecidas para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, determino que a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresente planilha de cálculos atualizada, incluindo obrigatoriamente os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais pendentes de recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de arquivamento do feito. A planilha deverá discriminar de forma clara e detalhada todos os valores componentes do débito, incluindo o principal, juros, correção monetária, multa, honorários advocatícios, taxa judiciária e despesas processuais, devidamente atualizados até a data de sua elaboração. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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A. R. D. M. x J. G. G. M.

ID: 312914129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000604-78.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. R. D. M.

Polo Passivo:

J. G. G. M.

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA SOARES MENICONI

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ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHI

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ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO

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Processo 1000604-78.2023.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.M. - J.G.G.M. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para … Processo 1000604-78.2023.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.M. - J.G.G.M. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, REVISAR os alimentos anteriormente fixados exclusivamente para excluir a obrigação de pagamento da parcela adicional de alimentos correspondente ao décimo terceiro salário, no valor equivalente a 45,5% do salário-mínimo, mantendo-se, contudo, inalteradas as demais cláusulas do acordo original firmado nos autos nº 1000404-42.2021.8.26.0699. Os alimentos fixados retroagem à citação da parte ré no presente feito, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa (tabela prática do TJSP), o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo cada parte arcar com 50% da condenação, observada a regra do art. 98, §3°, do mesmo diploma legal, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias. - ADV: ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHI (OAB 119381/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP)

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M. A. G. x B. S. B. S. A. e outros

ID: 290690037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000465-34.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A. M. P. I. DE P. L.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAROLINE SANCHES ARDENGUE

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Processo 0000465-34.2025.8.26.0648 (processo principal 1000404-93.2024.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.A.G. - S.B.S. - - M.P.I.P. - Vistos. Dispensado do reco… Processo 0000465-34.2025.8.26.0648 (processo principal 1000404-93.2024.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.A.G. - S.B.S. - - M.P.I.P. - Vistos. Dispensado do recolhimento das custas e despesas processuais, considerando que a parte exequente já é beneficiário da gratuidade de justiça, a qual também se estende para o presente incidente de execução. Intimem-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando a parte advertida de que não ocorrendo o referido pagamento, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no patamar de dez por cento. A intimação do devedor será: (a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (b) por carta com aviso de recebimento, quando não tiver advogado constituído nos autos ou for assistido por advogado dativo, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo com as ressalvas do parágrafo único, do art. 274, do Código de Processo Civil e (c) por edital, quando, citado na forma do art. 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o estabelecido no parágrafo único, do art. 274, e art. 513, §3º, ambos do Código de Processo Civil. A parte Executada poderá apresentar impugnação, dentro de 15 dias, a contar do termo final do prazo para pagamento voluntário do débito. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 5 dias. Efetuado o depósito, aguarde-se eventual interposição de impugnação. Decorrido o respectivo prazo sem impugnação, expeçam-se mandado de levantamento da quantia depositada em favor da parte Exequente, após a apresentação do respectivo formulário MLE. Int. - ADV: CAROLINE SANCHES ARDENGUE (OAB 422707/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Gid Comercial Automotores Ltda x Antonio D Angelly Dias Daltro e outros

ID: 283489024

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-35.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO D ANGELLY DIAS DALTRO LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1000404-35.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Preliminarmente, cumpre salientar que a suspensão do processo c/c homologaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1000404-35.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Preliminarmente, cumpre salientar que a suspensão do processo c/c homologação de acordo são incompatíveis entre si, uma vez que nos processos de conhecimento, a homologação do acordo acarretará a extinção do processo com resolução de mérito, conforme preceitua o art. 487, III, alínea “b” do CPC. 2. Desta feita, em atenção ao requerimento de Id. 187991450, com fulcro no artigo 313, II, do CPC, defiro o pedido de suspensão do feito até o dia 18/06/2025. 3. Convém registrar que, inadimplido o acordo, o processo retornará ao seu curso normal. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, DEFERIDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO, REJEITADA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO – SOBRESTAMENTO, DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cabível o pedido de suspensão do processo, por convenção das partes, até o cumprimento voluntário e integral da obrigação, em vista dos princípios da economia e celeridade processual, da instrumentalidade das formas, e efetividade do processo, possibilitando que, findo o prazo sem o cumprimento, o feito retomará seu curso normal. Extinção do processo, afastada com a determinação da suspensão deste, na forma ajustada. (TJMS - Apelação Cível: 0800239-90.2023.8.12.0054 Nova Alvorada do Sul, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 1ª Câmara Cível, j. 26/02/2024, p. 28/02/2024). 4. No mais, diante da suspensão e que já decorreu a data designada, cancelo a audiência de conciliação (Id. 186546085), sem prejuízo do prazo para contestação. 5. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação, intimem-se as partes, por meio de seu advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se nos autos, informando se houve ou não o cumprimento do acordo e/ou formulem os requerimentos que entender cabíveis, consignando que a inércia ensejará na presunção do cumprimento integral e, consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC, com a quitação da obrigação em relação a todos os requeridos. 6. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Miguel Jose La Salvia e outros x Associacao Educacional Condor

ID: 318973094

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-92.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JOSE LA SALVIA SINDICATO DOS PROFESSORES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL CONDOR

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

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MARCOS BOTTURI

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RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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LETICIA MIRAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000404-92.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000404-92.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SAO PAULO RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CONDOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27572d4 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da divergência entre as partes, este Juízo nomeou perito(a) contábil, que apresentou laudo #Id a12e755, com o qual as partes manifestaram concordância. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos do(a) perito(a), #Id a12e755, acrescido de honorários periciais contábeis abaixo, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/05/2025, em: PRINCIPAL: R$ 22.647,65 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 2.264,76 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 2.000,00 CUSTAS: R$ 498,25 TOTAL GERAL: R$ 27.410,66 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CONDOR, CNPJ: 43.353.421/0001-09. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DE SAO PAULO

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Miguel Jose La Salvia e outros x Associacao Educacional Condor

ID: 318973117

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-92.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JOSE LA SALVIA SINDICATO DOS PROFESSORES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL CONDOR

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

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MARCOS BOTTURI

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RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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LETICIA MIRAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000404-92.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000404-92.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SAO PAULO RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CONDOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27572d4 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da divergência entre as partes, este Juízo nomeou perito(a) contábil, que apresentou laudo #Id a12e755, com o qual as partes manifestaram concordância. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos do(a) perito(a), #Id a12e755, acrescido de honorários periciais contábeis abaixo, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/05/2025, em: PRINCIPAL: R$ 22.647,65 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 2.264,76 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 2.000,00 CUSTAS: R$ 498,25 TOTAL GERAL: R$ 27.410,66 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CONDOR, CNPJ: 43.353.421/0001-09. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL CONDOR

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