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Erivania Teodoro Da Silva x Companhia De Aguas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte

ID: 308017075

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803335-88.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERIVANIA TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803335-88.2025.8.20.0000 Polo ativo ERIVANIA TEODORO DA SILVA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803335-88.2025.8.20.0000 Polo ativo ERIVANIA TEODORO DA SILVA Advogado(s): Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo de Instrumento nº 0803335-88.2025.8.20.0000. Agravante: Erivania Teodoro da Silva. Advogado: Defensoria Pública do RN. Agravada: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO POSTERIOR À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR AS FATURAS NÃO INCLUÍDAS NA DEMANDA ORIGINAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto em face de decisão da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Desconstituição de Débito, deferiu parcialmente a tutela e determinou o restabelecimento do fornecimento de água, interrompido em janeiro de 2024. Posteriormente, diante de novo corte por inadimplemento de faturas vencidas após esse período, o juízo indeferiu pedido de nova religação. A agravante sustenta urgência e probabilidade do direito diante da condição de saúde dos filhos e requer a imediata religação e a cobrança individualizada dos consumos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível estender os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida a débitos posteriores ao objeto da ação originária; (ii) estabelecer se a nova suspensão do serviço configura descumprimento da decisão judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O corte do fornecimento de água posterior à decisão liminar não configura descumprimento da tutela antecipada, pois a decisão judicial se limitou a tratar das faturas vencidas até janeiro de 2024, e alertou expressamente sobre a possibilidade de novos cortes em caso de inadimplemento futuro. 4. A nova interrupção do serviço se refere a faturas vencidas após o ajuizamento da ação, as quais não integram o objeto da demanda, de modo que não há vedação judicial à sua cobrança ou à consequente suspensão do fornecimento. 5. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) não se encontra demonstrada no tocante à ilegalidade do novo corte, pois não há verossimilhança nas alegações da agravante quanto à abusividade da cobrança ou impossibilidade de corte com base em débitos recentes. 6. O fornecimento de serviço essencial como a água pode ser suspenso diante de inadimplemento atual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI nº 1001057-41.2019.8.26.0270, Rel. Des. Jocimar Dal Chiavon, j. 30.06.2020; TJSP, AI nº 2042695-61.2025.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 25.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Erivania Teodoro da Silva em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Desconstituição de Débito com pedido de tutela provisória de urgência (Processo nº 0801372-87.2024.8.20.5300) ajuizada contra Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, deferiu, em parte, a tutela pretendida e, em decorrência, determinou que a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restabeleça o fornecimento de água na unidade residencial da parte autora. Todavia, posteriormente ocorreu um novo corte, no qual o juízo a quo não concedeu o pedido da autora para que ocorresse novamente a religação da água. Aduz que “Embora se reconheça que, de fato, a decisão liminar proferida no id. nº 115755942 (autos originários) não abarcou a obrigação da ré de proceder à cobrança do consumo mensal individualizado, é certo que inexistem razões para o indeferimento do pedido incidental, em que a autora demonstrou a probabilidade do seu direito, bem como a urgência do pleito, a fim de garantir o abastecimento do serviço essencial de água.” Assevera que o consumo de água é fundamental para o cuidado dos filhos, cujo um é portador de retardo mental moderado (CID 10 F71) e a outra possui Transtorno do Espectro do Autismo TEA, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e Transtorno Opositor Desafiador – TOD. Informa que não foram cobradas as parcelas vincendas no curso do processo, mas, sim, o valor referente à cumulação dos meses vencidos, acrescidos de encargos moratórios abusivos, além de multa por impontualidade, o que, notoriamente, impossibilitou o pagamento pela consumidora. Explica que a CAERN cumulou o consumo mensal com os débitos anteriores e com os encargos moratórios discutidos nos autos. A seguir, sustenta a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Por fim, requer a concessão do efeito ativo, a fim de determinar o restabelecimento do serviço de água, bem como emita a cobrança individualizada do consumo, com o desmembramento das faturas. Em decisão que repousa no Id 29703839 o pedido de efeito suspensivo restou indeferido. Foram apresentadas contrarrazões (Id 30330160). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado nos moldes do artigo 1019, I, do NCPC, deve a parte agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. Com efeito, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o fumus boni iuris não restou evidenciado. A autora, ora agravante, anexou aos autos as faturas em atraso desde fevereiro de 2024 (Id 141658472 - dos autos originários). No entanto, tanto a decisão inicial proferida pelo juízo a quo quanto a petição inicial da autora limitaram-se a tratar das faturas referentes ao período até janeiro de 2024. Dessa forma, os débitos posteriores a fevereiro de 2024 não integram o objeto da presente ação. No caso em exame, o pedido principal não abrangeu a possibilidade de novos cortes, limitando-se exclusivamente ao corte ocorrido em janeiro de 2024. Inclusive, na primeira decisão proferida pelo juízo a quo (Id 115755942 - dos autos originários), foi expressamente informado que o não pagamento das parcelas futuras poderia resultar em novos cortes. Diante disso, de maneira assertiva, o juiz de primeiro grau indeferiu o referido pedido. Ademais, é fundamental esclarecer que não há que se falar em descumprimento da tutela, uma vez que não é possível impedir o agravado de efetuar novos cortes caso o pagamento não seja realizado. Corroborando com esse entendimento, cito os seguintes julgados: “RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ÁGUA . INADIMPLEMENTO. DÉBITO AUTOMÁTICO. SALDO INSUFICIENTE. PAGAMENTO NÃO REALIZADO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE NA CONTA CONTRATADA PARA O DÉBITO . INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO PELO BANCO. NEGLIGÊNCIA DO PRÓPRIO RECORRIDO NO CONTROLE DE SEU SALDO BANCÁRIO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA ATUAL . POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. CORTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RECORRENTES NÃO CONFIGURADA . DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSOS PROVIDOS”. (TJSP – RI nº 10010574120198260270 SP 1001057-41.2019.8.26.0270 - Relator Jocimar Dal Chiavon – j. em 30/06/2020 - destaquei). “Tutela antecipada – Ação de obrigação de fazer – Pretensão ao imediato restabelecimento de fornecimento de água – Ausência de elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações e probabilidade do direito – Inadimplemento recente que se mostra como justa causa para a suspensão do consumo – Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência – Decisão mantida – Precedentes. Recurso improvido.” (TJSP – AI nº 20426956120258260000 – Relator Desembargador Afonso Celso da Silva - 37ª Câmara de Direito Privado – j. em 25/02/2025). Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 1001853-92.2024.4.01.3501

ID: 278402649

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001853-92.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DE SOUZA MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL – SJGO – 7ª Vara Continuação – Sentença – Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7° VARA Processo n. : 1001853-92.2024.4.01.35… P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL – SJGO – 7ª Vara Continuação – Sentença – Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7° VARA Processo n. : 1001853-92.2024.4.01.3501 Classe : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante : MARINA MARIA DOS SANTOS Embargado(a) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT DECISÃO Intimada para promover a emenda da petição inicial (ID Num. 2166984207), a parte embargante manifestou-se em 26/02/2025, cumprindo os requisitos fixados na decisão de emenda, à exceção da comprovação da garantia do juízo. Embora a parte embargante tenha sustentado que a Execução Fiscal correlata (Processo nº 1001057-72.2022.4.01.3501) encontra-se garantida por meio de bloqueio efetivado através do sistema SISBAJUD, não há nos presentes autos (ou mesmo naquele feito) qualquer documento comprobatório da referida alegação. Assinale-se que, conquanto os extratos bancários de eventos Num. 2174236936 e seguintes apresentem histórico com ordem de bloqueio judicial efetivada em janeiro/2024, supõe-se que referida ordem seja proveniente de outro processo judicial. Ademais, em pesquisa ao SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, foi constatada a inexistência de qualquer ordem de bloqueio judicial proveniente da Execução Fiscal nº 1001057-72.2022.4.01.3501. A Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º). Em se tratando de lei especial, não se aplica a norma geral do CPC, a qual dispensa a garantia para embargar. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA N. 1.272.827/PE. 1. A menção ao dispositivo constitucional não foi analisada, o que implicaria adentrar na competência reservada ao Excelso Pretório. 2. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 3. É assente nesta Corte que a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 5. Fixou-se o entendimento segundo o qual "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013) Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 295.891/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013) (grifei) Ocorre que, ainda segundo a jurisprudência pacífica do e. STJ, a garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal poderá ser excepcionalmente afastada caso a parte embargante comprove, de maneira inequívoca, que não possui patrimônio suficiente para garantia do crédito exequendo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) (sem destaques no original) (sem destaques no original) Saliento, por oportuno, que, nos termos do precedente acima referido, permanecerá a obrigação de garantir o juízo para fins de oposição de embargos à execução fiscal mesmo na hipótese de a executada/embargante ser beneficiária da justiça gratuita. No caso em análise, os documentos carreados aos autos pela parte embargante não trazem elementos consistentes que possam afastar referida exigência legal, nem demonstram de forma inequívoca a hipossuficiência da demandante. Pelo exposto, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, no sentido de comprovar, mediante documentação idônea, a sua hipossuficiência ou a necessária garantia do juízo, considerando o montante total da execução devidamente atualizado, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Oportunamente, conclusos. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 4

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Processo nº 1001057-95.2025.4.01.4300

ID: 308661819

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-95.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BISPO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALYNE OLIVEIRA FERREIRA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001057-95.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ BISPO CARDOSO Advo… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001057-95.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ BISPO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: ALYNE OLIVEIRA FERREIRA - TO4145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 18/04/2024 (X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 01/04/2023 DIP 01/05/2025 DCB 01/01/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 20.316,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 18/04/2024 e DIP em 01/05/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 20.316,00 (Vinte mil e trezentos e dezesseis reais), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

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Ariane Cristina Da Silva Turati x Daiani Cristina Baptista e outros

ID: 307721643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-16.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE CRISTINA DA SILVA TURATI

Polo Passivo:

DAIANI CRISTINA BAPTISTA MARCOS BATISTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR ALVES DE SOUZA JUNIOR

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ARIANE CRISTINA DA SILVA TURATI

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Processo 1001057-16.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ariane Cristina da Silva Turati - Marcos Batista de Souza - - Daiani Cristina Baptista - Vistos. Int… Processo 1001057-16.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ariane Cristina da Silva Turati - Marcos Batista de Souza - - Daiani Cristina Baptista - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 3.896,78 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: ARIANE CRISTINA DA SILVA TURATI (OAB 143799/SP), FERNANDO CESAR ALVES DE SOUZA JUNIOR (OAB 507693/SP), FERNANDO CESAR ALVES DE SOUZA JUNIOR (OAB 507693/SP)

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Processo nº 1001057-49.2025.4.01.3313

ID: 310412557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-49.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NORMA DE ASSIS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANUSA SANTOS FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001057-49.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NORMA DE ASSIS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANUSA SANTOS FRANCA - BA27662 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001057-49.2025.4.01.3313

ID: 310412575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-49.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001057-49.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NORMA DE ASSIS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANUSA SANTOS FRANCA - BA27662 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Paulo Henrique Rosa Nogueira x Recon Produtora E Eventos Ltda

ID: 315036744

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-46.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ROSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

RECON PRODUTORA E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS ABOUD

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HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001057-46.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE ROSA NOGUEIRA RECLAMADO: RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001057-46.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE ROSA NOGUEIRA RECLAMADO: RECON PRODUTORA E EVENTOS LTDA DESTINATÁRIO: PAULO HENRIQUE ROSA NOGUEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 02/10/2025 09:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82770200320?pwd=DJB26weZi590CDmWgQpb13c7qs5uqB.1 ID da reunião: 827 7020 0320 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE ROSA NOGUEIRA

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Paulo Henrique Rosa Nogueira x Recon Produtora E Eventos Ltda

ID: 315036761

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-46.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ROSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

RECON PRODUTORA E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS ABOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001057-46.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE ROSA NOGUEIRA RECLAMADO: RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001057-46.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE ROSA NOGUEIRA RECLAMADO: RECON PRODUTORA E EVENTOS LTDA DESTINATÁRIO: RECON PRODUTORA E EVENTOS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 02/10/2025 09:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82770200320?pwd=DJB26weZi590CDmWgQpb13c7qs5uqB.1 ID da reunião: 827 7020 0320 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RECON PRODUTORA E EVENTOS LTDA

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Processo nº 1001057-72.2022.4.01.3501

ID: 278402675

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001057-72.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA MARIA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

HEVERTON DE SOUZA MORAES

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P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL – SJGO – 7ª Vara Continuação – Sentença – Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7° VARA Processo n. : 1001057-72.2022.4.01.35… P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL – SJGO – 7ª Vara Continuação – Sentença – Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7° VARA Processo n. : 1001057-72.2022.4.01.3501 Classe : EXECUÇÃO FISCAL Exequente : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT Executado(a) : MARINA MARIA DOS SANTOS DECISÃO Malgrado o despacho proferido em 04/07/2024 (ID Num. 2134583417), não se encontram presentes, no caso dos autos, os requisitos consignados no § 1º do artigo 1º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que, apesar de o valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ainda não foram esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora passíveis de penhora. Verifico que, após a citação da parte executada, o pedido da parte exequente de pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD (vide ID Num. 1806134165) não chegou sequer a ser apreciado, razão pela qual não há que se falar em transcurso de prazo superior a 1 (um) ano sem “movimentação útil” (artigo 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024). Verifica-se, portanto, que, por ora, inadequada é a extinção da presente Execução Fiscal por falta de interesse processual, nos moldes do § 1º do artigo 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. Ante o exposto, dou prosseguimento à ação. Chamo o feito à ordem. Conquanto a parte executada tenha comparecido no balcão da secretaria do juízo (vide certidão de evento Num. 1248155756 – Pág. 1) para apresentar os documentos de evento Num. 1248155756 – Pág. 2 e seguintes, tais documentos já foram anexados à petição inicial dos Embargos à Execução ajuizados pela parte executada (Processo nº 1001853-92.2024.4.01.3501), motivo pelo qual serão oportunamente analisados naquele feito. Ademais, pelos mesmos motivos do ajuizamento dos Embargos à Execução, dou por prejudicada a peça de evento Num. 2007527151. Por fim, embora os extratos bancários de eventos Num. 2007527157 e ss. apresentem histórico com ordem de bloqueio judicial efetivada em janeiro/2024, supõe-se que referida ordem seja proveniente de outro processo judicial. Em pesquisa ao SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, foi constatada a inexistência de qualquer ordem de bloqueio judicial proveniente deste juízo. Logo, à míngua de demonstrativo de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 1001853-92.2024.4.01.3501 e tendo em vista o requerimento formulado pelo DNIT na peça de evento Num. 1806134165, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o valor atualizado da dívida exequenda. Apresentada a planilha, providencie a Secretaria do Juízo pesquisa e bloqueios, via sistema SISBAJUD (“penhora on-line”), dos valores existentes em ativos financeiros da executada, até o limite da dívida informada pela parte exequente. Efetivado o bloqueio, a Secretaria deverá observar duas providências: (a) primeira, verificar a ocorrência de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, hipótese na qual fica determinada a imediata liberação dos valores que excederem o total da execução; (b) segunda, intimar a parte executada, na forma do parágrafo 2º e para os fins do 3º do artigo 854 do CPC, advertindo-a dos ônus previstos neste último dispositivo. Na ausência de manifestação da parte executada, proceder-se-á a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao presente feito. Restando infrutífera a pesquisa ao sistema SISBAJUD, suspenda-se a tramitação deste feito, nos termos do art. 40, caput, da LEF. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que sejam localizados bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do §2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 2

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Processo nº 1001057-74.2025.8.26.0094

ID: 319827178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001057-74.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé GOMES DE OLIVEIRA FILHO MICHELE RISSUTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-74.2025.8.26.0094 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Francisco José Gomes de Oliveira Filho - Michele Rissuto de Oliveira - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Diante d… Processo 1001057-74.2025.8.26.0094 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Francisco José Gomes de Oliveira Filho - Michele Rissuto de Oliveira - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial, a fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a parte autora comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que o autor, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda);Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://registrato.bcb.gov.br/);(https://registrato.bcb.gov.br/); d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada; f) demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários. 2. Advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa. ALVARÁ No prazo legal para emenda deverão as requerentes: (i) Esclarecer a informação constante da certidão de óbito de que o de cujus deixou bens, apontando ainda expressamente que bens são estes. Saliento que havendo outros bens, não há é possível o levantamento dos valores (saldo bancário e resíduo de benefício previdenciário) ou alienação de bens via alvará judicial. Neste sentido: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Herdeiros que pretendem a expedição de alvará para levantamento de resíduo de benefício previdenciário, depositado em conta titulada pela falecida. Descabimento. Inteligência do artigo 2º da Lei 6858/80. Existência de bens a partilhar. Necessidade de abertura de inventário, no qual o inventariante nomeado poderá requerer a expedição do alvará, incidentemente (art. 618, II, CPC/15). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. Apelação nº 1000945-21.2019.8.26.0481. Relator(a): Rosangela Telles. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 09/12/2019. Data de publicação: 09/12/2019). Apelação. Alvará Judicial. Pretensão de levantamento de valores provenientes de FGTS e PIS/PASEP. Sentença de improcedência fundada na referência constante da certidão de óbito de existência de outros bens a inventariar. Modificação. Admissibilidade do levantamento na forma do art. 1º da Lei nº 6.858/80, com dispensa de inventário. Exigência de inexistência de outros bens a inventariar que consta apenas no art. 2º da Lei e para as hipóteses de levantamento de "saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional". Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 1020893-83.2018.8.26.0577. Relator: Enéas Costa Garcia. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento e publicação: 27/05/2020). Assim, se o caso, deverão as requerentes emendarem a inicial para o procedimento do inventário/arrolamento. (ii) Trazer aos autos certidão imobiliária. 3. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS (OAB 150571/SP), MARIA APARECIDA DIAS (OAB 150571/SP)

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