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Laticinios Latco Ltda x Supermercados Caetano Ltda e outros

ID: 275852099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148199-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS LATCO LTDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CAETANO LTDA SUPERMERCADOS CAETANO LTDA.

Despacho

Advogados:

CRISTIAN JEAN TAVARES JÚNIOR

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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DESPACHO Nº 2148199-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148199-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Laticinios Latco Ltda - Agravado: Supermercados Caetano Ltda - Agravado: Supermercados Caetano Ltda. - Agravado: Supermercados Caetano Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 19/20), interposto em face da decisão proferida a fls. 133/134, mantida pela decisão de fl. 145, que, nos autos nº 1001078-31.2025.8.26.0650, em sede de pedido de tutela provisória cautelar antecedente, indeferiu o arresto pleiteado pela requerente, ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, 'a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo', desde que, nos termos do §3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Embora possível, em tese, a medida de arresto, com fundamento no artigo 301 do Código de Processo Civil, desde que verificada a probabilidade do crédito alegado e sobretudo o risco de frustração do crédito, a medida não se autoriza no caso concreto. Em sede de cognição sumária, não foi demonstrado o perigo de dano a justificar a concessão da medida nesta fase processual, já que a existência de títulos protestados não é suficiente para concluir pela dilapidação de patrimônio. Portanto, inexistindo demonstração de risco de insolvência do requerido, é inadequada a concessão do arresto em tutela de urgência. Sobre o tema: (...). Assim, indeferido o pedido de tutela de urgência. (...) Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, porém, no mérito, REJEITO-OS. Isso porque, possuem eles caráter eminentemente infringente, de modo que não podem ser acolhidos. Embora ponderáveis os argumentos trazidos, tem-se que, diferentemente do alegado, não há na decisão prolatada obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que, ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal à superior instância para reexame do mérito, e não os embargos de declaração. Nesse sentido: (...). Portanto, permanece a decisão íntegra, tal como lançada. Int. Aduz a agravante, em síntese, que o pedido de arresto cautelar tem por fundamento o vertiginoso e desproporcional endividamento (fl. 4) da parte contrária, em curto espaço de tempo, bem como a dilapidação patrimonial e o esvaziamento dos seus estabelecimentos, com risco de encerramento das atividades. Nesse sentido, verbera que (i) os títulos de crédito demonstram a existência de dívida líquida e certa da qual é credora, no valor R$ 90.572,41; (ii) o relatório do Serasa revela endividamento superior ao capital social de R$ 4.108.800,00, atingindo a soma de R$ 31.597.989,00e a mencionada evolução da dívida em curto período (i.e., entre 20/02/2025 e 06/03/2025 a dívida aumentou em R$ 3.946.134,00; (iii) certidões negativas de bens imóveis e veículos atestam a inexistência de bens livres e desembaraçados; e (iv) fotos dos estabelecimentos comprovam o encerramento das atividades e a dilapidação patrimonial. Chama atenção, ainda, para a existência de duas ações de despejo por falta de pagamento distribuídas contra si. Forte nessas premissas, propugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o seu julgamento, a fim de que seja deferido o arresto postulado. É a síntese do necessário. Nãoobstante as alegações da agravante, pelos elementos carreados no presenterecurso, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a probabilidade do direito aliada a risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995,parágrafoúnico e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil) que permitam a antecipação dos efeitos da tutela recursal almejada antes do julgamento colegiado. Indefiro, assim, o efeito ativo almejado, com oportuna análise da Turma Julgadora.Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Comunique-se o douto juízo a quo para ciência, por e-mail, dispensada a prestação das informações. Após a publicação, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Alan Carlos Ordakovski (OAB: 30250/PR) - Cristian Jean Tavares Júnior (OAB: 67651/PR) - 3º andar

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Gleice Stefane Oliveira Souza e outros x Apdata Do Brasil Software Ltda e outros

ID: 320424781

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-03.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE STEFANE OLIVEIRA SOUZA MARCO ANTONIO CASTILLO DA SILVA

Polo Passivo:

APDATA DO BRASIL SOFTWARE LTDA ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING JARDIM ANALIA FRANCO CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA HOSPITAL AVICCENA S/A SAO PAULO FUTEBOL CLUBE SHOPPING CENTER LESTE COMERCIAL LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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CAIO GONCALVES LEMES

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MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

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EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

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AMANDA MOLLA VELOSO

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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JULIANA NUNES MEIRELLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-03.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: GLEICE STEFANE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-03.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: GLEICE STEFANE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7028fa1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por GLEICE STEFANE OLIVEIRA SOUZA em face de CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA, ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING JARDIM ANÁLIA FRANCO, HOSPITAL AVICCENA S/A, SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE, SHOPPING CENTER LESTE COMERCIAL LIMITADA e APDATA DO BRASIL SOFTWARE LTDA, decido: - acolher o requerimento da parte ré de limitação da liquidação apenas em relação ao valor indicado na inicial a título de indenização por danos morais; - rejeitar as demais preliminares arguidas; - pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis antes de 07/02/2019, a teor do disposto no art. 7º, XIX, da CRFB, extinguindo com resolução do mérito os pedidos correspondentes, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive as diferenças acessórias de FGTS deles decorrentes (Súmula 206, do C. TST); - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING JARDIM ANÁLIA FRANCO, HOSPITAL AVICCENA S/A e SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE, determinando a exclusão dos referidos reclamados do polo passivo da presente ação após o trânsito em julgado; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante para reconhecer a rescisão indireta do contrato e condenar as 1ª, 5ª e 6ª reclamadas, sendo a 5ª e 6ª de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas: - adicional de insalubridade, com reflexos, na forma da fundamentação, do período não prescrito a março 2020; - PLR referente a 2022 e 2023, cada uma no valor de R$290,50, e a PLR referente a 2024 no valor de R$323,26, além da multa de meio piso salarial mínimo (previsto nas respectivas normas), por semestre, totalizando 5 multas; - multa normativa no valor de 40% do salário-mínimo; - saldo de salário de 31 dias; - aviso-prévio indenizado de 45 dias; - férias proporcionais + 1/3 (10/12), já considerada a projeção do aviso-prévio; - décimo terceiro salário proporcional (7/12), já considerada a projeção do aviso-prévio; - indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS devido. A 1ª reclamada deverá, em dia, hora e lugar designados pela Secretaria deste Juízo, retificar a data baixa do contrato na CTPS da reclamante para fazer constar a data de 15/07/2024 (já considerada a projeção do aviso-prévio), sob pena de multa de R$ 1.000,00. Fica desde já autorizada a anotação pela Serventia Judicial, no caso de inércia da primeira reclamada, sem prejuízo da multa. Determino a expedição de alvará judicial para liberação do FGTS e de ofício para habilitação da autora no seguro-desemprego. Caso a parte reclamante não consiga receber o seguro-desemprego por culpa da primeira reclamada, fica ressalvado seu direito à indenização substitutiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Devidos honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme arbitrados na fundamentação. Com escopo de evitar-se enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Natureza jurídica das parcelas, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação por cálculos. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Custas pelas 1ª, 5ª e 6ª reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor que ora atribuo à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA - SAO PAULO FUTEBOL CLUBE - HOSPITAL AVICCENA S/A - APDATA DO BRASIL SOFTWARE LTDA - SHOPPING CENTER LESTE COMERCIAL LIMITADA - ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING JARDIM ANALIA FRANCO

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Diogo Ferreira Mendes e outros x Diogo Ferreira Mendes e outros

ID: 258661191

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000161-33.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERREIRA MENDES KW DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DIOGO FERREIRA MENDES KW DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIS JORGE DA COSTA

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FELIPE PRATA MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000161-33.2024.5.07.0039 : KW DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) : DIOGO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000161-33.2024.5.07.0039 : KW DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) : DIOGO FERREIRA MENDES E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000161-33.2024.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo a reforma da sentença, para que lhe sejam concedidas horas extras, alegando tempo à disposição por despender cerca de 30 minutos no trajeto entre a portaria e o local da efetiva execução laboral. Pleiteia, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em seu favor e a exclusão de sua condenação ao pagamento da referida verba honorária. Recurso ordinário interposto pela reclamada visando à reforma da sentença, alegando, em suma, que não seria devida a equiparação salarial, uma vez que o reclamante não exerceu funções relativas ao cargo de funileiro, nem possui a mesma experiência do paradigma. Pleiteou, ainda, pela exclusão da condenação em adicional de periculosidade, argumentando, em síntese, que o reclamante não tinha contato permanente com inflamáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há as seguintes questões em discussão: - definir se há direito ao adicional d periculosidade; - estabelecer se o reclamante faz jus à equiparação salarial pleiteada; - determinar se o tempo de deslocamento interno configura tempo à disposição da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial reconhece a periculosidade das atividades exercidas em área de risco com inflamáveis, nos termos da NR-16. A prova pericial, não infirmada por outros elementos, prevalece, justificando o deferimento do adicional de periculosidade. A equiparação salarial tem respaldo na prova testemunhal e documental, que demonstram identidade de funções entre o reclamante e o paradigma, sem comprovação de maior produtividade ou perfeição técnica deste, nos termos do art. 461 da CLT e da Súmula nº 6 do TST. O tempo gasto no deslocamento interno não configura tempo à disposição da empresa, nos termos do art. 58, §2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável a Súmula nº 429 do TST ao caso. O pleito do reclamante para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é acolhido, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e a relevância do trabalho realizado, fixando-se o percentual em 15%, conforme art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 15%. Recurso ordinário da reclamada conhecido e improvido. Tese de julgamento: O adicional de periculosidade é devido quando comprovada a exposição do trabalhador a agentes perigosos nos termos da NR-16. A equiparação salarial pressupõe identidade de funções e ausência de prova de maior produtividade ou perfeição técnica do paradigma, conforme art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST. O tempo de deslocamento interno do trabalhador não configura tempo à disposição da empresa, conforme o art. 58, §2º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 15%, considerando o grau de zelo profissional, a importância da causa, o trabalho desempenhado e a natureza alimentar da verba. No entanto, resta mantida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o beneficiário de gratuidade de justiça não é isento no pagamento da referida verba. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 58, §2º, e 461; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 6; TST; TRT-2, RO nº 1001078-54.2020.5.02.0317; TRT-9, RO nº 00022428220155090016. STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009 FORTALEZA/CE, 20 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KW DO BRASIL LTDA

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Diogo Ferreira Mendes e outros x Diogo Ferreira Mendes e outros

ID: 258661193

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000161-33.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERREIRA MENDES KW DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DIOGO FERREIRA MENDES KW DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIS JORGE DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE PRATA MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000161-33.2024.5.07.0039 : KW DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) : DIOGO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000161-33.2024.5.07.0039 : KW DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) : DIOGO FERREIRA MENDES E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000161-33.2024.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo a reforma da sentença, para que lhe sejam concedidas horas extras, alegando tempo à disposição por despender cerca de 30 minutos no trajeto entre a portaria e o local da efetiva execução laboral. Pleiteia, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em seu favor e a exclusão de sua condenação ao pagamento da referida verba honorária. Recurso ordinário interposto pela reclamada visando à reforma da sentença, alegando, em suma, que não seria devida a equiparação salarial, uma vez que o reclamante não exerceu funções relativas ao cargo de funileiro, nem possui a mesma experiência do paradigma. Pleiteou, ainda, pela exclusão da condenação em adicional de periculosidade, argumentando, em síntese, que o reclamante não tinha contato permanente com inflamáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há as seguintes questões em discussão: - definir se há direito ao adicional d periculosidade; - estabelecer se o reclamante faz jus à equiparação salarial pleiteada; - determinar se o tempo de deslocamento interno configura tempo à disposição da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial reconhece a periculosidade das atividades exercidas em área de risco com inflamáveis, nos termos da NR-16. A prova pericial, não infirmada por outros elementos, prevalece, justificando o deferimento do adicional de periculosidade. A equiparação salarial tem respaldo na prova testemunhal e documental, que demonstram identidade de funções entre o reclamante e o paradigma, sem comprovação de maior produtividade ou perfeição técnica deste, nos termos do art. 461 da CLT e da Súmula nº 6 do TST. O tempo gasto no deslocamento interno não configura tempo à disposição da empresa, nos termos do art. 58, §2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável a Súmula nº 429 do TST ao caso. O pleito do reclamante para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é acolhido, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e a relevância do trabalho realizado, fixando-se o percentual em 15%, conforme art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 15%. Recurso ordinário da reclamada conhecido e improvido. Tese de julgamento: O adicional de periculosidade é devido quando comprovada a exposição do trabalhador a agentes perigosos nos termos da NR-16. A equiparação salarial pressupõe identidade de funções e ausência de prova de maior produtividade ou perfeição técnica do paradigma, conforme art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST. O tempo de deslocamento interno do trabalhador não configura tempo à disposição da empresa, conforme o art. 58, §2º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 15%, considerando o grau de zelo profissional, a importância da causa, o trabalho desempenhado e a natureza alimentar da verba. No entanto, resta mantida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o beneficiário de gratuidade de justiça não é isento no pagamento da referida verba. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 58, §2º, e 461; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 6; TST; TRT-2, RO nº 1001078-54.2020.5.02.0317; TRT-9, RO nº 00022428220155090016. STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009 FORTALEZA/CE, 20 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO FERREIRA MENDES

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Leonardo Andre Leite Soares e outros x Verdeco Comercio E Importacao Ltda.

ID: 259967126

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-63.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES SERGIO RICARDO ALVES FONSECA

Polo Passivo:

VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELA SILVA CARDOSO VERAS

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MANUEL NONATO CARDOSO VERAS

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DANILO TEITI IWAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001078-63.2024.5.02.0204 : SERGIO RICARDO ALVES FONSECA : VERDECO COMERCIO E IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001078-63.2024.5.02.0204 : SERGIO RICARDO ALVES FONSECA : VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b92e15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. Rita de Cássia Ferreira Lima Santos DESPACHO Deixo de homologar os cálculos apresentados pela reclamada, vez que não estão de acordo com o julgado. A sentença assim determinou: "Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil).". Da análise dos cálculos apresentados pela reclamada observo que a forma de correção e juros estão da seguinte forma: "Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 22/05/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 23/05/2024 e uros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 22/05/2024; e juros SELIC(Receita Federal) a partir de 23/05/2024." Observo ainda que a sentença deferiu adicional de periculosidade, acrescidos de reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS, no entanto, os reflexos estão zerados nos cálculos. Pondero que na fase de liquidação não se pode alterar os termos do julgado, conforme art. 879, §1 da CLT. Ainda, nos termos da r. sentença, deverá o reclamante anexar o extrato na sua conta vinculada, no prazo de 05 dias. Intime-se a reclamada para que reapresente os cálculos de liquidação, incluindo os valores previdenciários e fiscais, pondera-se que os cálculos devem estar devidamente atualizados, com resumo contendo o valor total da conta, a data de atualização dos cálculos, separando-se o principal corrigido dos juros de mora, cada verba deve ser apurada individualmente e deve ainda constar o índice de correção monetária utilizado, no prazo de 08 dias, a após o prazo concedido ao reclamante para apresentação do extrato fundiário. Nos termos da Resolução CSJT Nº 284, de 26 de fevereiro de 2021, os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, que sejam acompanhados do arquivo “pjc” os exportados pelo PJe-Calc. - PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online ->Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Faculto ao autor a indicação objetiva de eventual divergência, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, havendo impugnação esta deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Concomitantemente com a finalidade precípua de conciliar as partes e evitar a perpetuação de atos processuais, este juízo entende que a pacificação das partes, por concessões mútuas, pode ser o caminho mais célere e adequado para as partes verem satisfeitos os seus anseios, deste modo, encaminhem-se os autos ao Cejusc Barueri para audiência de conciliação. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

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Leonardo Andre Leite Soares e outros x Verdeco Comercio E Importacao Ltda.

ID: 259967149

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-63.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES SERGIO RICARDO ALVES FONSECA

Polo Passivo:

VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELA SILVA CARDOSO VERAS

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MANUEL NONATO CARDOSO VERAS

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DANILO TEITI IWAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001078-63.2024.5.02.0204 : SERGIO RICARDO ALVES FONSECA : VERDECO COMERCIO E IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001078-63.2024.5.02.0204 : SERGIO RICARDO ALVES FONSECA : VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b92e15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. Rita de Cássia Ferreira Lima Santos DESPACHO Deixo de homologar os cálculos apresentados pela reclamada, vez que não estão de acordo com o julgado. A sentença assim determinou: "Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil).". Da análise dos cálculos apresentados pela reclamada observo que a forma de correção e juros estão da seguinte forma: "Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 22/05/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 23/05/2024 e uros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 22/05/2024; e juros SELIC(Receita Federal) a partir de 23/05/2024." Observo ainda que a sentença deferiu adicional de periculosidade, acrescidos de reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS, no entanto, os reflexos estão zerados nos cálculos. Pondero que na fase de liquidação não se pode alterar os termos do julgado, conforme art. 879, §1 da CLT. Ainda, nos termos da r. sentença, deverá o reclamante anexar o extrato na sua conta vinculada, no prazo de 05 dias. Intime-se a reclamada para que reapresente os cálculos de liquidação, incluindo os valores previdenciários e fiscais, pondera-se que os cálculos devem estar devidamente atualizados, com resumo contendo o valor total da conta, a data de atualização dos cálculos, separando-se o principal corrigido dos juros de mora, cada verba deve ser apurada individualmente e deve ainda constar o índice de correção monetária utilizado, no prazo de 08 dias, a após o prazo concedido ao reclamante para apresentação do extrato fundiário. Nos termos da Resolução CSJT Nº 284, de 26 de fevereiro de 2021, os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, que sejam acompanhados do arquivo “pjc” os exportados pelo PJe-Calc. - PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online ->Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Faculto ao autor a indicação objetiva de eventual divergência, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, havendo impugnação esta deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Concomitantemente com a finalidade precípua de conciliar as partes e evitar a perpetuação de atos processuais, este juízo entende que a pacificação das partes, por concessões mútuas, pode ser o caminho mais célere e adequado para as partes verem satisfeitos os seus anseios, deste modo, encaminhem-se os autos ao Cejusc Barueri para audiência de conciliação. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RICARDO ALVES FONSECA

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Instituto De Integracao Social Natalia Rezino e outros x Instituto De Integracao Social Natalia Rezino e outros

ID: 257183793

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001078-49.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE INTEGRACAO SOCIAL NATALIA REZINO LUZINEIDE DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE INTEGRACAO SOCIAL NATALIA REZINO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Despacho

Advogados:

FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA

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EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1001078-49.2023.5.02.0705 : LUZINEIDE DOS SANTOS E OUTROS (1) : I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1001078-49.2023.5.02.0705 : LUZINEIDE DOS SANTOS E OUTROS (1) : INSTITUTO DE INTEGRACAO SOCIAL NATALIA REZINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do despacho de #id:33d5e36, conforme abaixo copiado: Vistos. A primeira ré deixou de recolher as custas processuais, sob a alegação de se tratar de entidade filantrópica. Ocorre que o pedido de concessão da gratuidade judicial, formulado no recurso se limitou ao argumento de se tratar de entidade filantrópica, não trazendo aos autos quaisquer provas da alegada incapacidade financeira e não demonstrando, de forma cabal, a ausência de condições de proceder ao preparo do recurso ordinário, nos termos da Súmula nº 463 do C. TST. Anote-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 10º do artigo 899 da CLT, “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Portanto, a lei tão somente desobriga as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, não implicando, de forma automática, na concessão dos benefícios da gratuidade judicial. Releva notar que a ré se trata de entidade beneficente, que pode ser remunerada por seus serviços, conforme consignado no artigo 44 de seu Estatuto (Id. 1dd5615), assim, deveria ter trazido aos autos documento hábil a comprovar o balanço anual do último exercício financeiro ou mesmo extratos bancários atualizados, a convalidar a insuficiência de recursos para o preparo recursal. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal. Além disso, os arts. 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST preconizam a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que demonstrem, cabalmente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu nos autos. In casu, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário sem efetuar nenhum recolhimento a título de custas processuais. Também não comprovou, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos moldes da Súmula nº 463, II, desta Corte. Diante desse contexto, não merece reparo a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-100045-20.2017.5.01.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/05/2021). "(...)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA DA ENTIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Independente da discussão acerca do enquadramento da agravante como entidade filantrópica, observa-se que a norma excluiu tais entidades da necessidade, apenas, do recolhimento do depósito recursal. Quanto às custas, seguem as regras contidas nos artigos 789, § 1º, e 790-A, caput, da CLT, segundo as quais estas deverão ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, salvo em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, que pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, mesmo na hipótese de entidade sem fins lucrativos. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100211-66.2017.5.01.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/05/2021).” Ante o exposto, rejeito o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determino à ré que comprove o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do apelo. 5 SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA CRISTINA LOBO PETINATI Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CRISTIANE GIBIM BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUZINEIDE DOS SANTOS

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Instituto De Integracao Social Natalia Rezino e outros x Instituto De Integracao Social Natalia Rezino e outros

ID: 257183801

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001078-49.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE INTEGRACAO SOCIAL NATALIA REZINO LUZINEIDE DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE INTEGRACAO SOCIAL NATALIA REZINO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Despacho

Advogados:

FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA

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EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1001078-49.2023.5.02.0705 : LUZINEIDE DOS SANTOS E OUTROS (1) : I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1001078-49.2023.5.02.0705 : LUZINEIDE DOS SANTOS E OUTROS (1) : INSTITUTO DE INTEGRACAO SOCIAL NATALIA REZINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do despacho de #id:33d5e36, conforme abaixo copiado: Vistos. A primeira ré deixou de recolher as custas processuais, sob a alegação de se tratar de entidade filantrópica. Ocorre que o pedido de concessão da gratuidade judicial, formulado no recurso se limitou ao argumento de se tratar de entidade filantrópica, não trazendo aos autos quaisquer provas da alegada incapacidade financeira e não demonstrando, de forma cabal, a ausência de condições de proceder ao preparo do recurso ordinário, nos termos da Súmula nº 463 do C. TST. Anote-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 10º do artigo 899 da CLT, “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Portanto, a lei tão somente desobriga as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, não implicando, de forma automática, na concessão dos benefícios da gratuidade judicial. Releva notar que a ré se trata de entidade beneficente, que pode ser remunerada por seus serviços, conforme consignado no artigo 44 de seu Estatuto (Id. 1dd5615), assim, deveria ter trazido aos autos documento hábil a comprovar o balanço anual do último exercício financeiro ou mesmo extratos bancários atualizados, a convalidar a insuficiência de recursos para o preparo recursal. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal. Além disso, os arts. 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST preconizam a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que demonstrem, cabalmente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu nos autos. In casu, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário sem efetuar nenhum recolhimento a título de custas processuais. Também não comprovou, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos moldes da Súmula nº 463, II, desta Corte. Diante desse contexto, não merece reparo a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-100045-20.2017.5.01.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/05/2021). "(...)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA DA ENTIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Independente da discussão acerca do enquadramento da agravante como entidade filantrópica, observa-se que a norma excluiu tais entidades da necessidade, apenas, do recolhimento do depósito recursal. Quanto às custas, seguem as regras contidas nos artigos 789, § 1º, e 790-A, caput, da CLT, segundo as quais estas deverão ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, salvo em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, que pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, mesmo na hipótese de entidade sem fins lucrativos. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100211-66.2017.5.01.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/05/2021).” Ante o exposto, rejeito o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determino à ré que comprove o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do apelo. 5 SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA CRISTINA LOBO PETINATI Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CRISTIANE GIBIM BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE INTEGRACAO SOCIAL NATALIA REZINO

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Instituto De Integracao Social Natalia Rezino e outros x Instituto De Integracao Social Natalia Rezino e outros

ID: 257183811

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001078-49.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE INTEGRACAO SOCIAL NATALIA REZINO LUZINEIDE DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE INTEGRACAO SOCIAL NATALIA REZINO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Despacho

Advogados:

FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA

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EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1001078-49.2023.5.02.0705 : LUZINEIDE DOS SANTOS E OUTROS (1) : I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1001078-49.2023.5.02.0705 : LUZINEIDE DOS SANTOS E OUTROS (1) : INSTITUTO DE INTEGRACAO SOCIAL NATALIA REZINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do despacho de #id:33d5e36, conforme abaixo copiado: Vistos. A primeira ré deixou de recolher as custas processuais, sob a alegação de se tratar de entidade filantrópica. Ocorre que o pedido de concessão da gratuidade judicial, formulado no recurso se limitou ao argumento de se tratar de entidade filantrópica, não trazendo aos autos quaisquer provas da alegada incapacidade financeira e não demonstrando, de forma cabal, a ausência de condições de proceder ao preparo do recurso ordinário, nos termos da Súmula nº 463 do C. TST. Anote-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 10º do artigo 899 da CLT, “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Portanto, a lei tão somente desobriga as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, não implicando, de forma automática, na concessão dos benefícios da gratuidade judicial. Releva notar que a ré se trata de entidade beneficente, que pode ser remunerada por seus serviços, conforme consignado no artigo 44 de seu Estatuto (Id. 1dd5615), assim, deveria ter trazido aos autos documento hábil a comprovar o balanço anual do último exercício financeiro ou mesmo extratos bancários atualizados, a convalidar a insuficiência de recursos para o preparo recursal. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal. Além disso, os arts. 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST preconizam a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que demonstrem, cabalmente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu nos autos. In casu, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário sem efetuar nenhum recolhimento a título de custas processuais. Também não comprovou, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos moldes da Súmula nº 463, II, desta Corte. Diante desse contexto, não merece reparo a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-100045-20.2017.5.01.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/05/2021). "(...)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA DA ENTIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Independente da discussão acerca do enquadramento da agravante como entidade filantrópica, observa-se que a norma excluiu tais entidades da necessidade, apenas, do recolhimento do depósito recursal. Quanto às custas, seguem as regras contidas nos artigos 789, § 1º, e 790-A, caput, da CLT, segundo as quais estas deverão ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, salvo em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, que pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, mesmo na hipótese de entidade sem fins lucrativos. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100211-66.2017.5.01.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/05/2021).” Ante o exposto, rejeito o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determino à ré que comprove o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do apelo. 5 SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA CRISTINA LOBO PETINATI Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CRISTIANE GIBIM BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE INTEGRACAO SOCIAL NATALIA REZINO

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Processo nº 1001078-37.2022.8.11.0041

ID: 329830502

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-37.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA DANMA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM KHALIL

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VICTOR UGO SOUSA

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Processo 1001078-37.2022.8.11.0041 Vistos. O perito Juliano Correa da Luz, engenheiro florestal, apresentou sua proposta de honorários, aduzindo, em síntese, que (i) a execução do trabalho terá duraç… Processo 1001078-37.2022.8.11.0041 Vistos. O perito Juliano Correa da Luz, engenheiro florestal, apresentou sua proposta de honorários, aduzindo, em síntese, que (i) a execução do trabalho terá duração estimada de 30 (Trinta) dias úteis, não considerando jornada técnica; (ii) em caso de aceite da proposta pelas partes, solicita se a liberação de 50% do valor proposto a título de adiantamento, para custeio inicial dos trabalhos; e (iii) a proposta contempla apenas os quesitos atualmente constantes no processo, sendo certo que quesitos adicionais ou que demandem aprofundamento técnico não previsto poderão ensejar suplementação de honorários, proporcional à complexidade acrescida (Id 193656550). Agropecuária Danma Ltda – Me, apresentou manifestação sobre a proposta de honorários lançada, concordando com o valor dos honorários periciais proposto pelo Sr. Perito Juliano Correa da Luz, no montante de R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais), por compreender que o serviço possui natureza técnica complexa e demanda extensa carga horária, conforme detalhado na respectiva proposta. Pediu ainda seja deferido, na forma do art. 139, VI do CPC, o parcelamento dos honorários periciais em 02 (duas) parcelas de R$ 48.300,00, sendo a primeira paga, imediatamente, conforme comprovante anexo (Id 195329422). O Estado de Mato Grosso impugnou a proposta de honorários periciais, por ser manifestamente excessiva, requerendo a redução do valor dos honorários proposto pelo perito, sem indicar o quantum que seria devido na sua opinião (Id 195899725). É o relatório. Com visto, nos autos do processo em epígrafe, foi apresentada impugnação ao valor dos honorários periciais, sob a alegação de que o montante seria excessivo ou desproporcional. Entretanto, após verificar o feito, em especial o tipo da perícia em razão das teses das parte, concluo tal alegação não merece prosperar. Nos termos do art. 465, §1º, inciso III, do CPC, compete ao perito apresentar proposta de honorários pela realização do laudo técnico, a qual será avaliada pelo juízo. O valor fixado deve remunerar de forma justa e proporcional o trabalho técnico especializado, muitas vezes de alta complexidade, exigindo formação específica, responsabilidade civil e ética profissional. Assim, os honorários periciais têm natureza remuneratória e visam retribuir pecuniariamente o conhecimento técnico-científico do auxiliar do juízo, que contribui diretamente para a formação do convencimento do magistrado. Por sua vez, o art. 95, §2º, do CPC, dispõe que: “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, reduzir o valor da proposta de honorários apresentada pelo perito, caso a considere excessiva.” Contudo, é importante ressaltar que essa fixação realizada pelo Juízo, ao acolher ou ajustar a proposta inicial do perito, necessita considerar critérios como razoabilidade, proporcionalidade, extensão do trabalho técnico e tempo estimado de execução. De sorte que não compete às partes, de forma genérica ou subjetiva, alegar excesso sem demonstrar concretamente onde residiria tal desproporcionalidade. Ademais, a jurisprudência tem sido firme no sentido de prestigiar a autonomia técnica do perito e a competência do juízo para fixar o valor dos honorários com base nas especificidades do caso, em especial com a complexidade do trabalho, não cabendo às partes impugnar genericamente a quantia fixada, sem prova de desproporcionalidade ou abuso. Na impugnação estatal não se verifica qualquer demonstração técnica, objetiva ou comparativa de que o valor arbitrado seria excessivo diante do trabalho a ser executado e a mera discordância subjetiva da parte não tem o condão de afastar o valor apresentado, que se mostra dentro dos parâmetros legais e da prática forense de casos análogos judicializados. Posto isso, mantenho o valor indicar pelo experto a título de honorários periciais, por se tratar de quantia compatível com a complexidade da perícia, o mercado da especialidade envolvida e a dignidade profissional do perito judicial e, na forma do art. 139, VI do CPC, defiro o parcelamento dos honorários periciais em 02 (duas) parcelas de R$ 48.300,00. Uma vez recolhida a primeira parcelao perito deverá dar início aos trabalhos, devendo informar a este juízo nos autos a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, ficando desde já autorizado o levantamento pelo perito, mediante alvará de 50% do honorários periciais. Cumpra-se. I. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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