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Processo nº 1001214-57.2025.8.26.0996

ID: 302682813

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001214-57.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS KAYAHARA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-57.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Carlos Kayahara Teixeira - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para … Processo 1001214-57.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Carlos Kayahara Teixeira - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Assis SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Carlos Kayahara Teixeira, MTR: 968650, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA (OAB 434062/SP)

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Processo nº 1001214-14.2025.8.26.0396

ID: 306469308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-14.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GASPAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-14.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaldo Vieira da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica i… Processo 1001214-14.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaldo Vieira da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho;b) cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de salário;c) última declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em igual prazo, deverá EMENDAR À INICIAL, sob pena de indeferimento da inicial, para: (i) apresentar o contrato de financiamento firmado entre as partes; (ii) apresentar instrumento de procuração atualizado, datado e assinado, ante o transcurso do prazo de mais de 05 anos entre a assinatura da procuração e o ajuizamento da ação (11 de fevereiro de 2020 - fls. 11), em razão do poder geral de cautela e com a finalidade precípua de proteção aos interesses das partes. Após, tornem conclusos com urgência para análise da tutela. Int. - ADV: MICHELE GASPAR GONÇALVES (OAB 344555/SP)

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Francisco Pedro Dos Santos x Nova Tupi Construtora Ltda - Epp

ID: 314858094

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001214-29.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOVA TUPI CONSTRUTORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001214-29.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001214-29.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: NOVA TUPI CONSTRUTORA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24f9564 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. ALICE LIMA DE SOUSA DESPACHO Vistos etc. (#id:6d22442): Tendo em vista que a notificação de ID.3bb380f retornou a esta Vara com relatório inconclusivo, reitere-se a citação da reclamada no mesmo endereço por Oficial de Justiça. Considerando a exiguidade de tempo e a inclusão deste Juízo no cronograma do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE – no 2o semestre de 2025, instituído pelo ATO GP/CR N° 10, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024, REDESIGNO a audiência UNA-RS, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 12/08/2025, às 10:40 horas, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas previstas no artigo 844. A audiência será realizada na "SALA AJUDE" da 3ª Vara de Barueri, pela(o) magistrada(o) designada(o) a tanto. As testemunhas deverão comparecer espontaneamente (arts. 825/852, CLT) ou, caso as partes pretendam que sejam notificadas, deverão ser intimadas pela própria parte, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 TRT2, servindo cópia do presente despacho como intimação, que deverá ser juntada aos autos devidamente assinada até o momento da audiência, sob pena de serem ouvidas somente as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Intimem-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA A(s) testemunha(s) abaixo assinada(s) fica(m) ciente(s) de que a ausência injustificada à audiência designada para a data supra poderá acarretar em condução coercitiva e multa. NOME TESTEMUNHA: __________________________________________________________ CPF: _______________________ ASSINATURA: ______________________________________ BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS

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Cicero Martins Ribeiro x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 277342293

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-49.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CICERO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ADRIANO MENDES FERREIRA

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DESPACHO Nº 1001214-49.2023.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001214-49.2023.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Cicero Martins Ribeiro - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Vistos. Fls. 99/103: Em recurso de apelação, o réu pleiteia a concessão do benefício da gratuidade processual, sob o argumento de que não possuir condições financeiras de realizar o recolhimento das custas de preparo. Após oportunizada a juntada de documentação para comprovação da alegada hipossuficiência (fls. 133), a parte quedou-se inerte (fls. 135). Pois bem. No caso, cumpre a apreciação do pedido de gratuidade da justiça feito pelo apelante, o qual não se vislumbra deferimento. Como se sabe, a isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, conforme art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o benefício pleiteado não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Assim, a mera declaração de impossibilidade de recolhimento do preparo não é suficiente, por si só, para a obtenção da gratuidade pretendida. No caso em tela, embora o apelante informe a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas recursais, por ele não houve comprovação da inviabilidade financeira para o recolhimento do preparo, vez que, embora lhe tenha sido oportunizado, não juntou a documentação exigida, capaz de comprovar sua alegação (fls. 135). Nesse sentido, ausente demonstração de risco a sobrevivência do apelante ou de sua família, de rigor o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, determinando ao apelante que recolha as custas recursais devidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecido o recurso por ele interposto. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Adriano Mendes Ferreira (OAB: 87990/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Denise Andressa Mocci x Antonio Claudio Dutra

ID: 277313706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-08.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE ANDRESSA MOCCI

Polo Passivo:

ANTONIO CLAUDIO DUTRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO CAVALCANTI

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SINTIA APARECIDA QUINTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-08.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-08.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Denise Andressa Mocci (Assistência Judiciária) - Apelado: Antonio Claudio Dutra (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FESTAS E EVENTOS - COMPROVAÇÃO DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - DIREITO DE VIZINHANÇA - ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 1.500,00. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O IMÓVEL DA RÉ É UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE PERTURBAM A TRANQUILIDADE DA VIZINHANÇA, COM EXCESSO DE RUÍDOS E GRITARIA, VIOLANDO O DIREITO DE SOSSEGO ASSEGURADO PELO ART. 1277 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÕES DE USO ESPORÁDICO E FAMILIAR DO IMÓVEL FORAM REFUTADAS POR PROVAS ROBUSTAS, COMO BOLETINS DE OCORRÊNCIA E REGISTROS EM REDES SOCIAIS, QUE DEMONSTRARAM A FINALIDADE COMERCIAL DAS ATIVIDADES.A AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO DIREITO DE VIZINHANÇA, DEVENDO PREVALECER O EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSES PRIVADOS E O BEM-ESTAR COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sintia Aparecida Quintino (OAB: 336822/SP) (Convênio A.J/OAB) - Eduardo Ribeiro Cavalcanti (OAB: 466343/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Holdrey Da Silva Rodrigues x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda

ID: 321042987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-38.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOLDREY DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ALESSANDRA ROQUE MADEIRA

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Processo 0000006-38.2025.8.26.0549 (processo principal 1001214-50.2019.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Holdrey da Silva Rodrigues - São Francisco Sistemas de Sa… Processo 0000006-38.2025.8.26.0549 (processo principal 1001214-50.2019.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Holdrey da Silva Rodrigues - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Não obstante, verifico que a parte exequente pretende a execução de verbas sucumbenciais, valores relativos ao reembolso de despesas (fls. 32/43), bem como das astreintes. Para tanto, atualizou os cálculos às fls. 77/78. Na espécie, indevida, contudo, a incidência da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC sobre as astreintes. Por isso, determino a apresentação de novos cálculos atualizados, sem a incidência da multa e honorários do art. 523 do CPC sobre o valor relativo à multa cominatória, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo, indefiro o pedido de intimação pessoal do diretor da requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena do crime de desobediência, eis que há previsão de multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo descumprimento de ordem judicial, o que afasta a imputação do crime de desobediência, vejamos: Tutela de urgência - Obrigação de fazer - Serviço de home care - Descumprimento - Multa diária - Ato atentatório à dignidade da Justiça - Penalidades - Cumulação - Possibilidade - Inquérito - Crime de desobediência - Desnecessidade. Descumprida a ordem judicial, é possível cumular as multas diária e por ato atentatório à dignidade da Justiça, por possuírem naturezas jurídicas distintas. Existindo previsão expressa de imputação da penalidade de multa para o caso de não atendimento de ordem judicial, descabe cogitar-se do delito de desobediência. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - AI: 21536942320218260000 SP 2153694-23.2021.8.26 .0000, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 17/11/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022). Com a apresentação dos cálculos atualizados nos termos supra, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ROQUE MADEIRA (OAB 374692/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Antonio Fernando Lima Silva e outros x Cmflex Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 262654052

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001214-87.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO LIMA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CMFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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JULIO CEZAR FURLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001214-87.2023.5.02.0271 : ANTONIO FERNANDO LIMA SILVA : CMFLEX INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001214-87.2023.5.02.0271 : ANTONIO FERNANDO LIMA SILVA : CMFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5ab0f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, informando que o exequente requereu a instauração de IDPJ em #id.89e512e. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) está previsto no artigo Art. 855-A, da CLT e artigos art. 133 e s.s. do CPC. A fim de proporcionar aos executados o exercício do contraditório e à ampla defesa, deve-se conter a identificação completa da reclamadas e seus sócios, assim como a documentação comprobatória. Nesse sentido, antes da apreciação do pedido de IDPJ e para fins de regularização cadastral dos executados de modo a possibilitar o célere e eficaz prosseguimento dos atos executórios, deverá o exequente juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: 1- ficha cadastral completa e atualizada da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br); 2- o comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal, bem como a certidão de baixa de inscrição no CNPJ de todas as executadas, junto aos sítios eletrônicos da Receita Federal. (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp) 3- a inscrição estadual no CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS. Decorrido o prazo sem juntada dos documentos necessários, determino o sobrestamento do feito, com o registro "Execução Frustrada”, pelo prazo de dois (2) anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERNANDO LIMA SILVA

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Guacira Rodrigues Alves e outros x União Federal (Agu)

ID: 260474103

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001214-34.2021.5.02.0085

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUACIRA RODRIGUES ALVES RICARDO LEAL DA FONSECA SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001214-34.2021.5.02.0085 : SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001214-34.2021.5.02.0085 : SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP E OUTROS (1) : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f86af8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 85ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA NETO DECISÃO Vistos, etc. Em tempo, sirvo-me do presente para corrigir o determinado no despacho de #id:5434507: Onde se lê: "Cancele-se o RPV de Id eccc420 no PJE e a expedida no GPREC. Cancele-se o Precatório de ID 4190971 no PJE. Atualize-se os cálculos constantes do Id 6f57247. Expeça-se novo Ofício Precatório e RPV, atendendo ao determinado na decisão Id 4dc296a.", Leia-se: "Cancele-se o Precatório de ID 4190971 no PJE. Em que pese a homologação do acordo, verifico que não foi juntada a planilha de atualização de cálculo do sistema PJe-Calc aos autos. Tal fato dificulta a atualização dos valores para expedição do competente Ofício Precatório nos autos, requisito previsto no art. 13, § 1º da RESOLUÇÃO CSJT N.º 314, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. Neste sentido, intimem-se as partes para que juntem aos autos a planilha de cálculos do sistema PJe-Calc, no prazo de 05 dias, a fim de viabilizarem a atualização dos cálculos e consequente expedição do competente Ofício Precatório. Após, expeça-se novo Ofício Precatório atendendo ao determinado na decisão Id 4dc296a." Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP - GUACIRA RODRIGUES ALVES

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1ª Vara Da Justiça Federal Em Mogi Das Cruzes/Sp e outros x Arz Mao De Obra Especializada Ltda - Me e outros

ID: 259400669

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000587-11.2012.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DA JUSTIçA FEDERAL EM MOGI DAS CRUZES/SP 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA/SP - 15ª REGIãO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAí/SP - 15ª REGIãO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 15ª REGIãO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA/SP - 15ª REGIãO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 15ª REGIãO 7ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SãO PAULO/SP 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP - 15ª REGIãO CENTRAL DE MANDADOS DE RIBEIRãO PRETO/SP - TRT 15ª REGIãO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE TAUBATé/SP RONALDO FERREIRA VITAL SÍNDICO DO EDIFÍCIO CIDADE SENHOR DO BONFIM VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA/SP - 15ª REGIãO VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA/SP - 15ª REGIãO

Polo Passivo:

ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME MARISE MARIA MOREIRA RJ AGENCIAMENTO DE PESSOAL EIRELI - EPP WELINTON DOS SANTOS CALDEIRA NASCIMENTO

Edital

Advogados:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

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FABIANA MARIA TEIXEIRA MOURAO

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MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000587-11.2012.5.02.0005 : RONALDO FERREIRA VITAL : ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000587-11.2012.5.02.0005 : RONALDO FERREIRA VITAL : ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL DESTINATÁRIO: RJ AGENCIAMENTO DE PESSOAL EIRELI - EPP O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA, nos autos do Processo PJe-JT nº 0000587-11.2012.5.02.0005, RJ AGENCIAMENTO DE PESSOAL EIRELI - EPP, CNPJ nº 11.000.980/0001-49, que encontra-se em local incerto e não sabido, para que tome ciência dos leilões judiciais no dia 08/04/2025, às 10:35 horas, no processo nº 1000563-08.2023.5.02.0707, em trâmite perante a 7ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, referente ao imóvel de matrícula nº 173.036 do 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, ÍNTEGRA DO DESPACHO: Id f5b400e, chave de acesso: 25021715130765400000387265394, página eeltrônica: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25021715130765400000387265394?instancia=1. e no dia 05/08/2025, às 11:39h, no processo º 1001214-06.2017.5.02.0463 em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, referente ao imóvel de matrícula nº 173.036 do 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. ÍNTEGRA DO DESPACHO: Id c1819f3, chave de acesso: 25032112283782500000392334813, página eeltrônica: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25032112283782500000392334813?instancia=1. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ERIKA REISINGER FERNANDES KRAUSS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RJ AGENCIAMENTO DE PESSOAL EIRELI - EPP

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Processo nº 1001214-49.2020.8.26.0053

ID: 330962651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-49.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA DE OBRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS BARBOSA CATÃO

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EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

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Processo 1001214-49.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - CR Almeida S/A Engenharia de Obras - Vistos. Fls. 650/662: Cumpra-se o v. acórdão, que anulou a sentença prol… Processo 1001214-49.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - CR Almeida S/A Engenharia de Obras - Vistos. Fls. 650/662: Cumpra-se o v. acórdão, que anulou a sentença prolatada. Analisando o v. aresto, verifiquei que o Eg. TJSP apontou, a partir das manifestações da parte autora, os seguintes pontos a serem esclarecidos pelo auxiliar do juízo (fls. 657/658): "[...] (i) desconsideração das coordenadas constantes na matrícula nº 98.607; (ii) utilização do número de contribuinte 112.002.0001-1 como referência para identificação da área, a despeito de ter informado que a mesma área não possuía nenhum número de contribuinte a ela atribuído; (iii) apontamento de que o número de contribuinte 112.002.0001-1 está relacionado à matrícula nº 80.302, que nem sequer contém averbação relacionada à aquisição da área por Karla Vanessa de Cara; (iv) ausência de demonstração de que a localização do imóvel de matrícula nº 98.607 é diversa da contemplada pelo decreto de desapropriação; e (v) indicação de que o lote 3 da quadra E, que integra a matrícula nº 98.607, teria sido desapropriado, quando, conforme constou em processo administrativo relacionado à desapropriação, houve "erro na indicação da matrícula que serviu de base de cálculo do valor devido a título de indenização". [...] "Ademais, mostra-se necessário o esclarecimento acerca do número de contribuinte 112.002.0001-1 aparentemente considerado pelo expert para fins de delimitação da área do imóvel, o qual não consta na matrícula do imóvel da autora, como apontado pelo expert (fls. 299/300), ao passo que aparece atrelado a imóvel de matrícula nº 80.302, do mesmo cartório de registro de imóveis, tratando-se de área diversa (fls. 412/414)." Não obstante, antes de determinar a intimação do perito, para que preste esclarecimento em relação aos pontos acima indicados, concedo o prazo de 15 dias para que as partes indiquem outros eventuais pontos a serem esclarecimentos, sob pena de preclusão. Int. - ADV: RENATA SANTOS BARBOSA CATÃO (OAB 205412/SP), EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP)

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