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"1001246-42.2024.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 130 de 164

Processo nº 1001246-45.2016.4.01.3700

ID: 333399807

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001246-45.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE MARIA JOSE LUNA DOS SANTOS DA SILVA MARIA JOSE SARAIVA LOPES MARIA NORMA FURTADO SA MARIA OLILIA SERRA MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA MARIA TERESA MARTINS VIVEIROS MARIA VICTORIA BORGES DIAZ MARILIA SANTOS LAMEIRAS MONICA FONTENELLE CARNEIRO MUNDICARMO MARIA ROCHA FERRETTI NADY MOREIRA DOMINGUES DA SILVA NELSON JOSE CAMELO NERINE LOBAO COELHO NILDE VIANA DOS REIS RAMALHO CRUZ NIZE ALVES MIRANDA NOLMA BARRADAS SILVA PATRICIO CAMARA FILHO PAULA FRASSINETTI DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001246-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA INOCENCIA ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001246-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001246-45.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Maria Inocencia Rocha de Andrade e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo prescricional, dado que tais valores estão inclusos nos proventos desde a década de 1990; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a consequente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que opina pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001246-45.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)” Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001246-45.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA JOSE SARAIVA LOPES, MARIA OLILIA SERRA, PATRICIO CAMARA FILHO, MONICA FONTENELLE CARNEIRO, NIZE ALVES MIRANDA, PAULA FRASSINETTI DA SILVA SOUSA, NILDE VIANA DOS REIS RAMALHO CRUZ, MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE, NERINE LOBAO COELHO, MARIA JOSE LUNA DOS SANTOS DA SILVA, NELSON JOSE CAMELO, NADY MOREIRA DOMINGUES DA SILVA, MUNDICARMO MARIA ROCHA FERRETTI, MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA, MARIA NORMA FURTADO SA, MARIA TERESA MARTINS VIVEIROS, MARIA VICTORIA BORGES DIAZ, MARILIA SANTOS LAMEIRAS, NOLMA BARRADAS SILVA Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta por em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001246-45.2016.4.01.3700

ID: 333399815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001246-45.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE MARIA JOSE LUNA DOS SANTOS DA SILVA MARIA JOSE SARAIVA LOPES MARIA NORMA FURTADO SA MARIA OLILIA SERRA MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA MARIA TERESA MARTINS VIVEIROS MARIA VICTORIA BORGES DIAZ MARILIA SANTOS LAMEIRAS MONICA FONTENELLE CARNEIRO MUNDICARMO MARIA ROCHA FERRETTI NADY MOREIRA DOMINGUES DA SILVA NELSON JOSE CAMELO NERINE LOBAO COELHO NILDE VIANA DOS REIS RAMALHO CRUZ NIZE ALVES MIRANDA NOLMA BARRADAS SILVA PATRICIO CAMARA FILHO PAULA FRASSINETTI DA SILVA SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001246-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA INOCENCIA ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001246-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001246-45.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Maria Inocencia Rocha de Andrade e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo prescricional, dado que tais valores estão inclusos nos proventos desde a década de 1990; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a consequente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que opina pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001246-45.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)” Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001246-45.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA JOSE SARAIVA LOPES, MARIA OLILIA SERRA, PATRICIO CAMARA FILHO, MONICA FONTENELLE CARNEIRO, NIZE ALVES MIRANDA, PAULA FRASSINETTI DA SILVA SOUSA, NILDE VIANA DOS REIS RAMALHO CRUZ, MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE, NERINE LOBAO COELHO, MARIA JOSE LUNA DOS SANTOS DA SILVA, NELSON JOSE CAMELO, NADY MOREIRA DOMINGUES DA SILVA, MUNDICARMO MARIA ROCHA FERRETTI, MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA, MARIA NORMA FURTADO SA, MARIA TERESA MARTINS VIVEIROS, MARIA VICTORIA BORGES DIAZ, MARILIA SANTOS LAMEIRAS, NOLMA BARRADAS SILVA Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta por em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001246-45.2016.4.01.3700

ID: 333399822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001246-45.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE MARIA JOSE LUNA DOS SANTOS DA SILVA MARIA JOSE SARAIVA LOPES MARIA NORMA FURTADO SA MARIA OLILIA SERRA MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA MARIA TERESA MARTINS VIVEIROS MARIA VICTORIA BORGES DIAZ MARILIA SANTOS LAMEIRAS MONICA FONTENELLE CARNEIRO MUNDICARMO MARIA ROCHA FERRETTI NADY MOREIRA DOMINGUES DA SILVA NELSON JOSE CAMELO NERINE LOBAO COELHO NILDE VIANA DOS REIS RAMALHO CRUZ NIZE ALVES MIRANDA NOLMA BARRADAS SILVA PATRICIO CAMARA FILHO PAULA FRASSINETTI DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001246-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA INOCENCIA ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001246-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001246-45.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Maria Inocencia Rocha de Andrade e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo prescricional, dado que tais valores estão inclusos nos proventos desde a década de 1990; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a consequente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que opina pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001246-45.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)” Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001246-45.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA JOSE SARAIVA LOPES, MARIA OLILIA SERRA, PATRICIO CAMARA FILHO, MONICA FONTENELLE CARNEIRO, NIZE ALVES MIRANDA, PAULA FRASSINETTI DA SILVA SOUSA, NILDE VIANA DOS REIS RAMALHO CRUZ, MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE, NERINE LOBAO COELHO, MARIA JOSE LUNA DOS SANTOS DA SILVA, NELSON JOSE CAMELO, NADY MOREIRA DOMINGUES DA SILVA, MUNDICARMO MARIA ROCHA FERRETTI, MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA, MARIA NORMA FURTADO SA, MARIA TERESA MARTINS VIVEIROS, MARIA VICTORIA BORGES DIAZ, MARILIA SANTOS LAMEIRAS, NOLMA BARRADAS SILVA Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta por em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001246-45.2016.4.01.3700

ID: 333399830

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001246-45.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE MARIA JOSE LUNA DOS SANTOS DA SILVA MARIA JOSE SARAIVA LOPES MARIA NORMA FURTADO SA MARIA OLILIA SERRA MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA MARIA TERESA MARTINS VIVEIROS MARIA VICTORIA BORGES DIAZ MARILIA SANTOS LAMEIRAS MONICA FONTENELLE CARNEIRO MUNDICARMO MARIA ROCHA FERRETTI NADY MOREIRA DOMINGUES DA SILVA NELSON JOSE CAMELO NERINE LOBAO COELHO NILDE VIANA DOS REIS RAMALHO CRUZ NIZE ALVES MIRANDA NOLMA BARRADAS SILVA PATRICIO CAMARA FILHO PAULA FRASSINETTI DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001246-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA INOCENCIA ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001246-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001246-45.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Maria Inocencia Rocha de Andrade e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo prescricional, dado que tais valores estão inclusos nos proventos desde a década de 1990; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a consequente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que opina pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001246-45.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)” Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001246-45.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA JOSE SARAIVA LOPES, MARIA OLILIA SERRA, PATRICIO CAMARA FILHO, MONICA FONTENELLE CARNEIRO, NIZE ALVES MIRANDA, PAULA FRASSINETTI DA SILVA SOUSA, NILDE VIANA DOS REIS RAMALHO CRUZ, MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE, NERINE LOBAO COELHO, MARIA JOSE LUNA DOS SANTOS DA SILVA, NELSON JOSE CAMELO, NADY MOREIRA DOMINGUES DA SILVA, MUNDICARMO MARIA ROCHA FERRETTI, MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA, MARIA NORMA FURTADO SA, MARIA TERESA MARTINS VIVEIROS, MARIA VICTORIA BORGES DIAZ, MARILIA SANTOS LAMEIRAS, NOLMA BARRADAS SILVA Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta por em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001246-45.2016.4.01.3700

ID: 333399837

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001246-45.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE MARIA JOSE LUNA DOS SANTOS DA SILVA MARIA JOSE SARAIVA LOPES MARIA NORMA FURTADO SA MARIA OLILIA SERRA MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA MARIA TERESA MARTINS VIVEIROS MARIA VICTORIA BORGES DIAZ MARILIA SANTOS LAMEIRAS MONICA FONTENELLE CARNEIRO MUNDICARMO MARIA ROCHA FERRETTI NADY MOREIRA DOMINGUES DA SILVA NELSON JOSE CAMELO NERINE LOBAO COELHO NILDE VIANA DOS REIS RAMALHO CRUZ NIZE ALVES MIRANDA NOLMA BARRADAS SILVA PATRICIO CAMARA FILHO PAULA FRASSINETTI DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001246-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA INOCENCIA ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001246-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001246-45.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Maria Inocencia Rocha de Andrade e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo prescricional, dado que tais valores estão inclusos nos proventos desde a década de 1990; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a consequente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que opina pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001246-45.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)” Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001246-45.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA JOSE SARAIVA LOPES, MARIA OLILIA SERRA, PATRICIO CAMARA FILHO, MONICA FONTENELLE CARNEIRO, NIZE ALVES MIRANDA, PAULA FRASSINETTI DA SILVA SOUSA, NILDE VIANA DOS REIS RAMALHO CRUZ, MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE, NERINE LOBAO COELHO, MARIA JOSE LUNA DOS SANTOS DA SILVA, NELSON JOSE CAMELO, NADY MOREIRA DOMINGUES DA SILVA, MUNDICARMO MARIA ROCHA FERRETTI, MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA, MARIA NORMA FURTADO SA, MARIA TERESA MARTINS VIVEIROS, MARIA VICTORIA BORGES DIAZ, MARILIA SANTOS LAMEIRAS, NOLMA BARRADAS SILVA Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta por em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001246-45.2016.4.01.3700

ID: 333399843

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001246-45.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE MARIA JOSE LUNA DOS SANTOS DA SILVA MARIA JOSE SARAIVA LOPES MARIA NORMA FURTADO SA MARIA OLILIA SERRA MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA MARIA TERESA MARTINS VIVEIROS MARIA VICTORIA BORGES DIAZ MARILIA SANTOS LAMEIRAS MONICA FONTENELLE CARNEIRO MUNDICARMO MARIA ROCHA FERRETTI NADY MOREIRA DOMINGUES DA SILVA NELSON JOSE CAMELO NERINE LOBAO COELHO NILDE VIANA DOS REIS RAMALHO CRUZ NIZE ALVES MIRANDA NOLMA BARRADAS SILVA PATRICIO CAMARA FILHO PAULA FRASSINETTI DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001246-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA INOCENCIA ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001246-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001246-45.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Maria Inocencia Rocha de Andrade e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo prescricional, dado que tais valores estão inclusos nos proventos desde a década de 1990; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a consequente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que opina pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001246-45.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)” Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001246-45.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA JOSE SARAIVA LOPES, MARIA OLILIA SERRA, PATRICIO CAMARA FILHO, MONICA FONTENELLE CARNEIRO, NIZE ALVES MIRANDA, PAULA FRASSINETTI DA SILVA SOUSA, NILDE VIANA DOS REIS RAMALHO CRUZ, MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE, NERINE LOBAO COELHO, MARIA JOSE LUNA DOS SANTOS DA SILVA, NELSON JOSE CAMELO, NADY MOREIRA DOMINGUES DA SILVA, MUNDICARMO MARIA ROCHA FERRETTI, MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA, MARIA NORMA FURTADO SA, MARIA TERESA MARTINS VIVEIROS, MARIA VICTORIA BORGES DIAZ, MARILIA SANTOS LAMEIRAS, NOLMA BARRADAS SILVA Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta por em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001246-45.2016.4.01.3700

ID: 333399848

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001246-45.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE MARIA JOSE LUNA DOS SANTOS DA SILVA MARIA JOSE SARAIVA LOPES MARIA NORMA FURTADO SA MARIA OLILIA SERRA MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA MARIA TERESA MARTINS VIVEIROS MARIA VICTORIA BORGES DIAZ MARILIA SANTOS LAMEIRAS MONICA FONTENELLE CARNEIRO MUNDICARMO MARIA ROCHA FERRETTI NADY MOREIRA DOMINGUES DA SILVA NELSON JOSE CAMELO NERINE LOBAO COELHO NILDE VIANA DOS REIS RAMALHO CRUZ NIZE ALVES MIRANDA NOLMA BARRADAS SILVA PATRICIO CAMARA FILHO PAULA FRASSINETTI DA SILVA SOUSA

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GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001246-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA INOCENCIA ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001246-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001246-45.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Maria Inocencia Rocha de Andrade e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo prescricional, dado que tais valores estão inclusos nos proventos desde a década de 1990; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a consequente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que opina pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001246-45.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)” Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001246-45.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA JOSE SARAIVA LOPES, MARIA OLILIA SERRA, PATRICIO CAMARA FILHO, MONICA FONTENELLE CARNEIRO, NIZE ALVES MIRANDA, PAULA FRASSINETTI DA SILVA SOUSA, NILDE VIANA DOS REIS RAMALHO CRUZ, MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE, NERINE LOBAO COELHO, MARIA JOSE LUNA DOS SANTOS DA SILVA, NELSON JOSE CAMELO, NADY MOREIRA DOMINGUES DA SILVA, MUNDICARMO MARIA ROCHA FERRETTI, MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA, MARIA NORMA FURTADO SA, MARIA TERESA MARTINS VIVEIROS, MARIA VICTORIA BORGES DIAZ, MARILIA SANTOS LAMEIRAS, NOLMA BARRADAS SILVA Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta por em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001246-45.2016.4.01.3700

ID: 333399856

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001246-45.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE MARIA JOSE LUNA DOS SANTOS DA SILVA MARIA JOSE SARAIVA LOPES MARIA NORMA FURTADO SA MARIA OLILIA SERRA MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA MARIA TERESA MARTINS VIVEIROS MARIA VICTORIA BORGES DIAZ MARILIA SANTOS LAMEIRAS MONICA FONTENELLE CARNEIRO MUNDICARMO MARIA ROCHA FERRETTI NADY MOREIRA DOMINGUES DA SILVA NELSON JOSE CAMELO NERINE LOBAO COELHO NILDE VIANA DOS REIS RAMALHO CRUZ NIZE ALVES MIRANDA NOLMA BARRADAS SILVA PATRICIO CAMARA FILHO PAULA FRASSINETTI DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001246-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA INOCENCIA ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001246-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001246-45.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Maria Inocencia Rocha de Andrade e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo prescricional, dado que tais valores estão inclusos nos proventos desde a década de 1990; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a consequente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que opina pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001246-45.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)” Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001246-45.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA JOSE SARAIVA LOPES, MARIA OLILIA SERRA, PATRICIO CAMARA FILHO, MONICA FONTENELLE CARNEIRO, NIZE ALVES MIRANDA, PAULA FRASSINETTI DA SILVA SOUSA, NILDE VIANA DOS REIS RAMALHO CRUZ, MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE, NERINE LOBAO COELHO, MARIA JOSE LUNA DOS SANTOS DA SILVA, NELSON JOSE CAMELO, NADY MOREIRA DOMINGUES DA SILVA, MUNDICARMO MARIA ROCHA FERRETTI, MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA, MARIA NORMA FURTADO SA, MARIA TERESA MARTINS VIVEIROS, MARIA VICTORIA BORGES DIAZ, MARILIA SANTOS LAMEIRAS, NOLMA BARRADAS SILVA Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta por em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001246-45.2016.4.01.3700

ID: 333399865

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001246-45.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE MARIA JOSE LUNA DOS SANTOS DA SILVA MARIA JOSE SARAIVA LOPES MARIA NORMA FURTADO SA MARIA OLILIA SERRA MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA MARIA TERESA MARTINS VIVEIROS MARIA VICTORIA BORGES DIAZ MARILIA SANTOS LAMEIRAS MONICA FONTENELLE CARNEIRO MUNDICARMO MARIA ROCHA FERRETTI NADY MOREIRA DOMINGUES DA SILVA NELSON JOSE CAMELO NERINE LOBAO COELHO NILDE VIANA DOS REIS RAMALHO CRUZ NIZE ALVES MIRANDA NOLMA BARRADAS SILVA PATRICIO CAMARA FILHO PAULA FRASSINETTI DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001246-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA INOCENCIA ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001246-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001246-45.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Maria Inocencia Rocha de Andrade e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo prescricional, dado que tais valores estão inclusos nos proventos desde a década de 1990; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a consequente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que opina pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001246-45.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)” Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001246-45.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA JOSE SARAIVA LOPES, MARIA OLILIA SERRA, PATRICIO CAMARA FILHO, MONICA FONTENELLE CARNEIRO, NIZE ALVES MIRANDA, PAULA FRASSINETTI DA SILVA SOUSA, NILDE VIANA DOS REIS RAMALHO CRUZ, MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE, NERINE LOBAO COELHO, MARIA JOSE LUNA DOS SANTOS DA SILVA, NELSON JOSE CAMELO, NADY MOREIRA DOMINGUES DA SILVA, MUNDICARMO MARIA ROCHA FERRETTI, MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA, MARIA NORMA FURTADO SA, MARIA TERESA MARTINS VIVEIROS, MARIA VICTORIA BORGES DIAZ, MARILIA SANTOS LAMEIRAS, NOLMA BARRADAS SILVA Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta por em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001246-45.2016.4.01.3700

ID: 333399873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001246-45.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE MARIA JOSE LUNA DOS SANTOS DA SILVA MARIA JOSE SARAIVA LOPES MARIA NORMA FURTADO SA MARIA OLILIA SERRA MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA MARIA TERESA MARTINS VIVEIROS MARIA VICTORIA BORGES DIAZ MARILIA SANTOS LAMEIRAS MONICA FONTENELLE CARNEIRO MUNDICARMO MARIA ROCHA FERRETTI NADY MOREIRA DOMINGUES DA SILVA NELSON JOSE CAMELO NERINE LOBAO COELHO NILDE VIANA DOS REIS RAMALHO CRUZ NIZE ALVES MIRANDA NOLMA BARRADAS SILVA PATRICIO CAMARA FILHO PAULA FRASSINETTI DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001246-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA INOCENCIA ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001246-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001246-45.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Maria Inocencia Rocha de Andrade e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo prescricional, dado que tais valores estão inclusos nos proventos desde a década de 1990; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a consequente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que opina pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001246-45.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)” Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001246-45.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA JOSE SARAIVA LOPES, MARIA OLILIA SERRA, PATRICIO CAMARA FILHO, MONICA FONTENELLE CARNEIRO, NIZE ALVES MIRANDA, PAULA FRASSINETTI DA SILVA SOUSA, NILDE VIANA DOS REIS RAMALHO CRUZ, MARIA INOCENCIA ROCHA DE ANDRADE, NERINE LOBAO COELHO, MARIA JOSE LUNA DOS SANTOS DA SILVA, NELSON JOSE CAMELO, NADY MOREIRA DOMINGUES DA SILVA, MUNDICARMO MARIA ROCHA FERRETTI, MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA, MARIA NORMA FURTADO SA, MARIA TERESA MARTINS VIVEIROS, MARIA VICTORIA BORGES DIAZ, MARILIA SANTOS LAMEIRAS, NOLMA BARRADAS SILVA Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta por em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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