Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1001246-42.2024.5.02.0341"

E. D. R. x Em Segredo De Justiça

ID: 262662165

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7009324-79.2023.8.22.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

E. D. R.

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Notificação

Advogados:

BARBARA BARBOSA LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo: 7009324-79.2023.8.22.0007 Apelação Origem: 7009324-79.2023.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível Apelante: E. D. R. Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: V. L. G. Advogado(a)… Processo: 7009324-79.2023.8.22.0007 Apelação Origem: 7009324-79.2023.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível Apelante: E. D. R. Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: V. L. G. Advogado(a): Bárbara Barbosa Lima (OAB/RO 3387) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 25/02/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado de Rondônia contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar a realização de procedimentos cirúrgicos no autor, condenando o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em demandas que envolvem prestação de serviços de saúde pelo Estado, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais do art. 85, § 3º, do CPC, ou se deve ser realizada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão do proveito econômico inestimável. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde é de caráter público, universal e integral, e sua prestação pelo Estado não constitui obrigação pecuniária stricto sensu, mas obrigação de fazer de valor inestimável. O proveito econômico nas demandas de saúde não se incorpora ao patrimônio da parte requerente, pois se destina exclusivamente à manutenção da sua saúde, sendo vedada qualquer apropriação por terceiros. O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais estaduais reconhecem que, em ações dessa natureza, os honorários advocatícios devem ser fixados por arbitramento equitativo, conforme previsto no art. 85, § 8º, do CPC, dada a impossibilidade de mensuração do proveito econômico. O critério equitativo visa garantir isonomia entre demandas de saúde, evitando que a remuneração do advogado seja vinculada ao custo do tratamento pleiteado, o que poderia gerar distorções na judicialização da saúde pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nas ações que envolvem prestação de serviços de saúde pelo Estado, o proveito econômico é inestimável, devendo a fixação dos honorários advocatícios ser realizada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; CF/1988, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12.06.2023; TJ-SP, APL 1001246-46.2018.8.26.0337, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 26.07.2019; TJ-RO, AC 7000132-59.2022.8.22.0007, Rel. p/ ac. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 13.06.2023.

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Estado De Rondonia x L. Y. F. P.

ID: 280545148

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7060522-76.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

L. Y. F. P.

Notificação

Advogados:

KAUE CRISTINAN DA COSTA RIBEIRO

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FRANCISCO RIBEIRO NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo: 7060522-76.2023.8.22.0001 Apelação Origem: 7060522-76.2023.8.22.0001 São Miguel do Guaporé/1ª Vara Genérica Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia A… Processo: 7060522-76.2023.8.22.0001 Apelação Origem: 7060522-76.2023.8.22.0001 São Miguel do Guaporé/1ª Vara Genérica Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: L. Y. F. P., representada por seu genitor Marcelo Ferreira de Souza Advogado(a): Francisco Ribeiro Neto (OAB/RO 875) Advogado(a): Kauê Cristinan da Costa Ribeiro (OAB/RO 12166) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 21/03/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado de Rondônia contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar a realização de procedimentos cirúrgicos no autor, condenando o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em demandas que envolvem prestação de serviços de saúde pelo Estado, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais do art. 85, § 3º, do CPC, ou se deve ser realizada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão do proveito econômico inestimável. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde é de caráter público, universal e integral, e sua prestação pelo Estado não constitui obrigação pecuniária stricto sensu, mas obrigação de fazer de valor inestimável. O proveito econômico nas demandas de saúde não se incorpora ao patrimônio da parte requerente, pois se destina exclusivamente à manutenção da sua saúde, sendo vedada qualquer apropriação por terceiros. O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais estaduais reconhecem que, em ações dessa natureza, os honorários advocatícios devem ser fixados por arbitramento equitativo, conforme previsto no art. 85, § 8º, do CPC, dada a impossibilidade de mensuração do proveito econômico. O critério equitativo visa garantir isonomia entre demandas de saúde, evitando que a remuneração do advogado seja vinculada ao custo do tratamento pleiteado, o que poderia gerar distorções na judicialização da saúde pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nas ações que envolvem prestação de serviços de saúde pelo Estado, o proveito econômico é inestimável, devendo a fixação dos honorários advocatícios ser realizada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; CF/1988, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12.06.2023; TJ-SP, APL 1001246-46.2018.8.26.0337, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 26.07.2019; TJ-RO, AC 7000132-59.2022.8.22.0007, Rel. p/ ac. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 13.06.2023.

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