Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "1001246-42.2024.5.02.0341"

Comercial De Alimentos Globo Ltda - Me e outros x Comercial De Alimentos Globo Ltda - Me e outros

ID: 336752924

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000271-33.2024.5.19.0060

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO LTDA - ME ISIS ROBERTA DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO LTDA - ME ISIS ROBERTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AMANDA RAMALHO ARRUDA SILVA

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ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS

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FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000271-33.2024.5.19.0060 RECORRENTE: ISIS ROBERTA DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000271-33.2024.5.19.0060 RECORRENTE: ISIS ROBERTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ISIS ROBERTA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000271-33.2024.5.19.0060 (ROT) RECORRENTE: I. R. DA S. ADVOGADA: ANA CAROLINA PINHEIRO NEIVA PIRES FARIAS RECORRENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO LTDA - ME ADVOGADA: AMANDA RAMALHO ARRUDA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: MARCELO VIEIRA EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE ACOLHIDOS. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada contra acórdão que julgou recursos ordinários. A reclamada alega erro material na condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, sustentando o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. A reclamante aponta contradição quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve erro material na condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que houve o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal; (ii) se existiu contradição no acórdão, quanto à fixação do percentual dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos embargos declaratórios da reclamada, são incabíveis, eis que neles se alega erro material, o qual não configura vício passível de correção pela via eleita, nos termos do art. 897-A, da CLT. O erro material apontado decorre da consideração errônea da data inicial, para o fim de contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. 4. No que tange aos embargos da reclamante, o acórdão apresenta contradição, considerando-se que, na fundamentação, há fixação dos honorários sucumbenciais em 10%, enquanto que, na parte conclusiva, fixa-se 15%. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração da reclamada não conhecidos. Embargos de declaração da reclamante acolhidos, para sanando contradição, declarar que os honorários sucumbenciais, a cargo da reclamada, são de 15%. De ofício, exclui-se a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em razão da retificação de erro material na contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração em que se alega erro material são incabíveis, não podendo ser conhecidos. 2. A contradição quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais pode ser sanada por meio de embargos de declaração, motivo pelo qual se declara que o percentual destes é de 15%". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477, § 8º; art. 791-A, § 2º; art. 897-A; CPC, art. 219. OJ 162 SDI-I, TST. Jurisprudência relevante citada: RR-21158-93.2016.5.04.0332 e ARR-1001246-31.2016.5.02.0015. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Srª. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios da reclamada, por incabimento, e conhecer dos embargos declaratórios da reclamante, para lhes conceder efeito modificativo e declarar que são de 15% os honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. De ofício, excluir da condenação a multa do §6º, do art. 477, da CLT. Maceió, 24 de julho de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISIS ROBERTA DA SILVA

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Comercial De Alimentos Globo Ltda - Me e outros x Comercial De Alimentos Globo Ltda - Me e outros

ID: 336752962

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000271-33.2024.5.19.0060

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO LTDA - ME ISIS ROBERTA DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO LTDA - ME ISIS ROBERTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AMANDA RAMALHO ARRUDA SILVA

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ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS

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FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000271-33.2024.5.19.0060 RECORRENTE: ISIS ROBERTA DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000271-33.2024.5.19.0060 RECORRENTE: ISIS ROBERTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ISIS ROBERTA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000271-33.2024.5.19.0060 (ROT) RECORRENTE: I. R. DA S. ADVOGADA: ANA CAROLINA PINHEIRO NEIVA PIRES FARIAS RECORRENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO LTDA - ME ADVOGADA: AMANDA RAMALHO ARRUDA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: MARCELO VIEIRA EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE ACOLHIDOS. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada contra acórdão que julgou recursos ordinários. A reclamada alega erro material na condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, sustentando o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. A reclamante aponta contradição quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve erro material na condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que houve o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal; (ii) se existiu contradição no acórdão, quanto à fixação do percentual dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos embargos declaratórios da reclamada, são incabíveis, eis que neles se alega erro material, o qual não configura vício passível de correção pela via eleita, nos termos do art. 897-A, da CLT. O erro material apontado decorre da consideração errônea da data inicial, para o fim de contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. 4. No que tange aos embargos da reclamante, o acórdão apresenta contradição, considerando-se que, na fundamentação, há fixação dos honorários sucumbenciais em 10%, enquanto que, na parte conclusiva, fixa-se 15%. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração da reclamada não conhecidos. Embargos de declaração da reclamante acolhidos, para sanando contradição, declarar que os honorários sucumbenciais, a cargo da reclamada, são de 15%. De ofício, exclui-se a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em razão da retificação de erro material na contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração em que se alega erro material são incabíveis, não podendo ser conhecidos. 2. A contradição quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais pode ser sanada por meio de embargos de declaração, motivo pelo qual se declara que o percentual destes é de 15%". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477, § 8º; art. 791-A, § 2º; art. 897-A; CPC, art. 219. OJ 162 SDI-I, TST. Jurisprudência relevante citada: RR-21158-93.2016.5.04.0332 e ARR-1001246-31.2016.5.02.0015. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Srª. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios da reclamada, por incabimento, e conhecer dos embargos declaratórios da reclamante, para lhes conceder efeito modificativo e declarar que são de 15% os honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. De ofício, excluir da condenação a multa do §6º, do art. 477, da CLT. Maceió, 24 de julho de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO LTDA - ME

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