Resultados para "1001305-72.2022.5.02.0382" – Página 130 de 134

Cassio Vetorazzi e outros x Cassio Vetorazzi e outros

ID: 316655218

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-58.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO VETORAZZI QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CASSIO VETORAZZI QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001881-58.2023.5.02.0082 RECORRENTE: CASSIO VETORAZZI E OUTROS (1) RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001881-58.2023.5.02.0082 RECORRENTE: CASSIO VETORAZZI E OUTROS (1) RECORRIDO: CASSIO VETORAZZI E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001305-24.2024.5.02.0052 4ª Turma ORIGEM: 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: CASSIO VETORAZZI QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id494adc8, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamada com as razões de id. 864b67b, e o reclamante adesivamente com as de id. eca326c. A demandada pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras, adicional noturno, intervalo interjornada, diferenças salariais, multa convencional, honorários sucumbenciais, justiça gratuita e limitação dos valores. O demandante suscita preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, postula a alteração do r. julgado no concernente às comissões, horas extras, reflexos em DSR na diferença salarial, normas coletivas e honorários sucumbenciais. Apólice de seguro garantia judicial e custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões relativa à dialeticidade, pois as razões do apelo da executada atacam os fundamentos da r. decisão a quo. II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DA PRELIMINAR Suscita o recorrente preliminar de cerceamento do direito de defesa, visto que o d. magistrado a quoindeferiu pergunta formulada em audiência relativa ao trabalho externo ("a gestora conseguia ver quem tava olhando o sistema"). Consoante disposto no artigo 765 da CLT e 371 do CPC, os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, podendo, diante de seu convencimento e quando a questão controvertida encontrar-se totalmente elucidada nos autos, indeferir outras provas requeridas. Do processado constata-se que, em audiência foram colhidos os depoimentos das partes, bem como ouvidas testemunhas, tendo o d. magistrado em sentença consignado, de forma clara, as razões da formação de seu convencimento, mencionando que não restou demonstrada a impossibilidade de controle de jornada, condenando a reclamada no pagamento de horas extras (fl. 713/714). Dessa forma, não vislumbrado cerceamento do direito de defesa do reclamante, nem mesmo a nulidade do r. provimento hostilizado. Rejeito a preliminar. Anote-se, por oportuno, que a valoração do depoimento da testemunha apresentada pela ré será analisado em tópico próprio. II.2.DAS COMISSÕES Assevera o recorrente que houve alteração lesiva do contrato de trabalho relativa às comissões, que foram suprimidas, pois no início do contrato o percentual era de 30% e no final, a partir de julho de 2023, caiu para 10%, acarretando-lhe redução salarial. Da análise do processado verifica-se que a reclamada alega, em defesa, que não alterou a forma de pagamento das comissões, bem como que juntou a norma de apuração e pagamento de comissões por adesão dos anos de 2021 e 2022 (fls. 420 e 448), sendo que em ambas consta o percentual de 30%. Ocorre que a demandada não juntou ao feito a norma de apuração e pagamento de comissões relativa ao ano de 2023, objeto de insurgência do autor, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Além disso, dos recibos de pagamento, verifica-se que houve redução no valor das comissões recebidas pelo demandante, haja vista que no mês 04/2023 o importe foi de R$ 1.986,63; no mês 05/2023 de R$ 2.359,72; no mês 06/2023 R$ 971,79; no mês 07/2023 R$ 2.097,65; ao passo que no mês 08/2023 foi de R$ 458,65 e no mês 09/2023 R$ 146,99. Como se observa os importes recebidos nos meses de agosto e setembro de 2023 destoam, em muito, dos demais, inclusive do importe recebido nesses mesmos meses no ano de 2022, haja vista que do recibo de pagamento de 09/2022 consta R$ 5.726,57 e 08/2022 R$ 5.423,38. Assim, considerando que a demandada não se desvencilhou do encargo processual que lhe competia, bem como ante o constante dos recibos de pagamento, reformo a r. decisão de origem para condenar a ré no pagamento das diferenças de comissões, conforme se apurar em liquidação, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. II.3.DAS HORAS EXTRAS - LABOR AOS SÁBADOS Sustenta o recorrente que a r. decisão não reconheceu o labor aos sábados com base em seu depoimento, o que não pode prevalecer, pois considerado inválido o enquadramento no art. 62, I, da CLT deve ser aplicada a jornada declinada na exordial. Diversamente do aventado no apelo, constata-se que no caso em tela a jornada de trabalho foi fixada com base nas provas produzidas nos autos. No mais, nota-se que em depoimento o autor consignou que trabalhava de segunda à sexta feira, nada mencionando quanto aos sábados. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. II.4.DOS REFLEXOS DA DIFERENÇA SALARIAL Aduz o recorrente que foram providas diferença salariais, porém não foram os reflexos em DSR. No caso em tela verifica-se que a reclamada foi condenada no pagamento de diferenças salariais em razão do pagamento abaixo do piso da categoria. Releva notar que o reclamante era comissionista misto, sendo que o pagamento das diferenças salariais é realizado com base no mês, o que abrange os descansos semanais remunerados. Nada a reparar. II.5.DAS NORMAS COLETIVAS Assevera o recorrente que sua categoria profissional é a dos securitários, razão pela qual o sindicato patronal deve ser o sindicato das empresas de seguros. Conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do artigo 511 e, ainda, o artigo 570, ambos da CLT, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante do empregador, excetuada a hipótese de categoria profissional diferenciada. A atividade preponderante, conforme preceitua o § 2º, do artigo 581, da CLT, é aquela que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. No caso em tela consta da r. decisão de origem que "em consulta ao site da Fazenda (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral), verifico que a atividade econômica principal é "corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde". Assim, correto o enquadramento sindical conforme normas coletivas juntadas pela ré, das quais inclusive participou, pois atrelada ao objeto da demandada. II.6.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que consta da r. decisão de origem a determinação de suspensão da exigibilidade dos honorários fixados a cargo do autor, tal como consta do art. 791-A da CLT e da ADI 5766 do E. STF, revendo posicionamento anterior, mantenho. II.7.DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que os juros e a correção monetária foram fixados em conformidade com o disposto na ADC 58 e 59 do E. STF, mantenho. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1.DAS HORAS EXTRAS/ ADICIONAL NOTURNO/ INTERVALO INTERJORNADA Assevera a reclamada que a condenação no pagamento de horas extras não pode subsistir, pois recorrido exercia atividade externa, enquadrando-se na exceção do art. 62, I, da CLT, sem controle da jornada de trabalho. Releva notar, inicialmente, que o fato da reclamada alegar que não controlava a jornada do autor, a qual era externa nos termos do art. 62, I da CLT, não significa, por si só, que não fosse possível o controle de jornada de tais trabalhadores pela empresa, sendo certo que havendo essa possibilidade ou mesmo o efetivo controle de jornada, afasta-se o enquadramento no artigo celetista referenciado. Destaque-se, ainda, que a observância da duração do trabalho é direito fundamental do empregado, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, estando atrelada às normas de segurança, saúde e higiene do trabalho. No caso em tela, o preposto alegou que o demandante trabalhava de forma híbrida, com dias de trabalho na sede da ré e dias em teletrabalho, bem como mencionou a duração dos plantões. Além disso, a testemunha levada pelo autor confirmou o comparecimento na ré, bem como a existência de horários de trabalho. Anote-se que a testemunha apresentada pela ré, por não trabalhar na mesma equipe do autor, não tem como precisar detalhes das práticas havidas no dia a dia de labor do demandante. Neste contexto, patente que a demandada tinha como controlar a jornada de trabalho cumprida pelo autor, sopesando com o uso das tecnologias da informação utilizadas. Por conseguinte, comprovado que a empresa possuía mecanismos efetivos para a supervisão e o controle da jornada, afasta-se a aplicação do art. 62, I, da CLT. Assim, mantenho a r. decisão de origem, inclusive com relação ao adicional noturno, ante o labor em tal período e intervalo interjornada, pois ante a jornada reconhecida resta comprovada a supressão III.2.DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Tendo em vista que os recibos de pagamento apontam o pagamento inferior ao piso da categoria para o ano de 2022 (vide norma coletiva fl. 591 e recibos de pagamento de fls. 332/333), mantenho a r. decisão de origem. III.3.DA MULTA CONVENCIONAL Comprovado o descumprimento de cláusulas normativas, mantenho a r. decisão de origem. III.4.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que consta da r. decisão de origem o percentual de 15% mostra-se razoável e proporcional, mantenho. III.5.DA JUSTIÇA GRATUITA Com relação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à demandante, anote-se que conforme tese fixada pelo C. TST no julgamento do Tema 21, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o pedido formulado pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, tal como consta dos autos à fl. 23, não tendo a ré logrado produzir prova que afaste o referido documento, nada a reparar III.6.DA LIMITAÇÃO DE VALORES Cumpre salientar que da interpretação dos art. 840, §1º e art. 852- B, ambos da CLT, depreende-se que, tanto para o rito sumaríssimo quanto para o rito ordinário, não se exige pedido liquidado e matematicamente demonstrado já na petição inicial, mas, sim, mera indicação/sugestão de valores, não precisando ser exata, não sendo os valores indicados limitadores da condenação quando da fase de liquidação de sentença. Destarte, não há que se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial, razão pela qual nada a reparar. Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos apresentados pelas partes, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a ré no pagamento das diferenças de comissões, e negar provimento ao apelo da reclamada, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jercina Chaves Do Nascimento x Aguas De Diamantino S.A.

ID: 257812898

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001305-14.2017.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JERCINA CHAVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGUAS DE DIAMANTINO S.A.

Sentença

Advogados:

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001305-14.2017.8.11.0005. AUTOR(A): JERCINA CHAVES DO NASCIMENTO REQUERIDO: AGUAS DE DIAMANTINO S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001305-14.2017.8.11.0005. AUTOR(A): JERCINA CHAVES DO NASCIMENTO REQUERIDO: AGUAS DE DIAMANTINO S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais ajuizada por JERCINA CHAVES DO NASCIMENTO em face de ÁGUAS DE DIAMANTINO, ambos devidamente qualificados. Assevera que desde meados de 2014, vem sofrendo com o aumento exorbitante de suas faturas, sem ter aumentado seu consumo, e que está sendo cobrada taxa de esgoto, sem ter o referido serviço. Informa que tentou resolver administrativamente por várias vezes, contudo, não obteve êxito. Aduz que realizou acordo no importe de R$ 2.830,35 (dois mil oitocentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), sendo 01 entrada de R$ 500,00 (quinhentos reais) e 20 parcelas de R$ 117,00 (cento e dezessete reais), e que no mês seguinte foi surpreendida novamente com a fatura em valor elevado. Alega que tentou resolver novamente, mas a parte requerida cortou seu consumo de água. Pugnou, liminarmente, pelo restabelecimento do fornecimento de água em sua residência, sob matrícula de nº 425060-5. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e a condenação da parte requerida em danos morais; a declaração de inexistência dos débitos das faturas dos meses de 03/2017 até 10/2014 no importe de R$ 4.249,88; a declaração de nulidade do acordo das cobranças ilegais do ano de 2016 no valor de R$ 2.830,35, condenando-se a requerida na devolução dos valores pagos, o que deverá ser objeto de liquidação; e o refaturamento de todas as contas do ano de 2016 e 2017 para sua média de consumo de 20 m³. A parte requerida apresentou contestação, no id. 12668383. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, no id. 13533417. As partes foram intimadas a especificarem provas, momento em que a autora pediu a inversão do ônus da prova ou eventual designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas, e a parte requerida, por sua vez, pugnou pela prova pericial para confirmar o consumo e regularidade do hidrômetro da autora. Foi deferido o pedido da parte requerida, determinando-se que o INMETRO procedesse com a inspeção no hidrômetro da UC da autora no prazo de 30 dias. Após, a expedição de reiterados ofícios, o INMETRO não se manifestou. O feito foi sentenciado, no id. 108763942. A parte requerida interpôs recurso de apelação, e a parte autora apresentou contrarrazões ao recurso, nos ids. 111278075 e 113487255. Foi anulada a sentença, ante o cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas pugnadas pela demandada, no id. 147701562. A parte autora pugnou pela ratificação da sentença, no id. 152716327. As partes foram intimadas a indicarem provas que pretendiam produzir, no id. 164626309. A parte requerida informou que não possui mais interesse na prova pericial, sob o argumento que o hidrômetro da residência da requerente foi trocado, no id. 167010334. No id. 175302806, a parte requerida apresentou alegações finais. Foi certificado o decurso do prazo para a requerente apresentar alegações finais, no id. 176425020. É o relato. Decido. Considerando que a parte requerida não possui mais interesse na referida prova pericial, passo ao julgamento do feito. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Deste modo, aplico o Código de Defesa do Consumidor, ante a relação de consumo estabelecida entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Passo a análise do mérito. Ressalta-se que no tocante a pretensão de declaração de inexistência dos débitos, verifica-se que a mesma é descabida, uma vez que houve o consumo do serviço de fornecimento de água, não sendo o caso de inexistência de débitos, mas de revisão. Quando das reclamações administrativas pela requerente, no tocante ao aumento exorbitante de suas faturas, a parte requerida deveria ter procedido com a realização de procedimento para verificação e inspeção de hidrômetro, o que não foi feito. A ausência de providências no sentido de verificar e demonstrar que as reclamações narradas pela parte autora de excessivo registro de consumo não procediam, bem como não havendo prova contemporânea no sentido de que os registros de consumo questionados dos anos de 2016 e 2017 estavam escorreitos, em face da inversão do ônus probatório na forma do CDC, impõe-se a conclusão de que nos mencionados anos ocorreram cobranças mensais exorbitantes de consumo na UC da autora, os quais devem ser revisados para a média de consumo da autora registrados nos dois anos anteriores (2014 e 2015). Em relação à tarifa de esgoto, infere-se que não há qualquer indício de que efetivamente não há serviço de coleta e de tratamento de rede de esgoto colocado à disposição da parte autora, e, muito menos de que sequer há esse serviço no Município de Diamantino/MT, não tendo a parte autora instruído os autos com qualquer resquício de prova neste sentido, fato que lhe era constitutivo de direito. Neste contexto, o STJ, sob a sistemática de recurso repetitivo, adotou o posicionamento de que a cobrança a título de rede de esgoto é devida se for disponibilizado a consumidor, e quando a concessionária de serviço realiza o serviço de coleta, transporte e escoamento de dejetos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.339.313/RJ, processado sob o rito do art. 543-C, do CPC, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes. 2. Também não prospera a pretensão de pagamento proporcional da tarifa cobrada, porque "O valor calculado e cobrado dos munícipes, obviamente, abrange apenas os serviços prestados (coleta, transporte e destinação de efluentes), não sendo a tarifa discriminada em função de cada um deles, ou seja, a concessionária não cobra um valor específico para cada item do serviço prestado, mas um valor único, que remunera condignamente a todos eles (coleta, transporte e destinação) (REsp 1.351.724/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013). (...). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - Primeira Turma - AgRg no AREsp 731.171/SP - Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA - Julgado em 25/09/2018 - DJe 09/10/2018). Desta forma, impõe-se a parcial procedência da pretensão para que sejam revisados os faturamentos mensais da UC da parte autora dos anos de 2016 e 2017 considerando a média de consumo mensal obtida nos dos dois anos anteriores (2014 e 2015), inclusive as faturas que foram objeto de acordo, as quais deverão ser revisadas no mesmo sentido. Danos Morais A teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. O Magistrado, ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 375, do NCPC. Vejamos: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A doutrina e a jurisprudência firmaram-se no sentido de que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a existência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal. No caso em comento, vislumbra-se que as cobranças de faturas exorbitantes consubstanciam falha na prestação de serviço e colimaram na indevida suspensão do fornecimento de água na unidade consumidora da parte autora, eis que baseada em valores ilegítimos, configurando efetivado dano moral. Portanto, o indevido corte no fornecimento de água ocasionou inquestionável frustração e angústia à autora, sentimentos que ultrapassam os limites do mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável. No que concerne ao quantum indenizatório, consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e preventivo, devendo ser arbitrada uma importância compatível com o incômodo causado à vítima. Desta forma, visando a compensação do sofrimento experimentado, estabeleço, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, razão pela qual DETERMINO: a) a obrigação de revisar os faturamentos mensais da UC da parte autora dos anos de 2016 e 2017 considerando a média de consumo mensal obtida nos dos dois anos anteriores (2014 e 2015), inclusive os que foram objeto de acordo, o qual deverá ser revisado nos mesmos moldes, o que se dará por liquidação de sentença; b) a devolução do que a parte autora efetivamente pagou em excesso por tais faturamentos exorbitantes, considerando os parâmetros de liquidação acima, devendo a devolução ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) a indenização em DANOS MORAIS em favor da parte autora no valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser reajustado monetariamente pelo INPC a partir desta sentença condenatória que o arbitrou (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Por consequência, confirmo a liminar deferida e JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. P. R. I. C. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007641-48.2025.8.08.0011

ID: 330115613

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007641-48.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALVES VIEIRA H. P. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO NICOLI VAZZOLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KAIO FERNANDES ARPINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO NICOLI VAZZOLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KAIO FERNANDES ARPINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5007641-48.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: H. P. V., DOUGLAS ALVES VIEIRA REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO NICOLI VAZZOLER - ES20437, KAIO FERNANDES ARPINI - ES20434 DECISÃO Motivo da conclusão: análise dos embargos de declaração de ID 72037994, opostos por HELENA PRUCOLI DE OLIVEIRA, ora requerente. Dos autos: Refere-se à “Ação De Obrigação De Fazer C/c Restituição De Valores E Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Tutela Antecipada” proposta por DOUGLAS ALVES VIEIRA, em nome próprio e em representação de sua filha menor H. P. V., em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, cuja decisão de ID 71959397 deferiu a gratuidade os autores e concedeu parcialmente a tutela de urgência nos seguintes termos: Nestes termos, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, nos moldes pleiteados pela requerente, portanto, para determinar que a requerida, custeie, nos moldes do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, o tratamento indicado pelo médico assistente: – Fisioterapia motora neurofuncional pelo método DMI, 3 sessões por semana de 1 hora cada; – Fonoterapia neurofuncional para disfagia pelo método ABA, 2 sessões por semana com 1 hora cada; – Fonoterapia neurofuncional para linguagem pelo método ABA, 2 sessões por semana com 1 hora cada; – Terapia ocupacional neurofuncional com integração neurossensorial pelo método ABA, 2 sessões por semana com 1 hora cada. Outrossim, deverá noticiar nos autos eventual inexistência de profissional credenciado, momento em que restará autorizado o custeio de profissional particular, mediante o reembolso, nos termos do contrato de participação da parte autora. Opôs a parte autora os embargos de declaração já mencionados alegando omissão quanto ao pedido de deferimento da terapia: psicologia pelo método ABA, bem como a determinação de que as sessões sejam realizadas no município em que reside a autora. É o relatório. Decido. De saída, reitera-se o relatório acima, no que diz respeito aos fundamentos dos embargos. Tocantemente à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição. Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese possa o julgador agir de ofício. Verifico assim, assistir razão ao requerente, uma vez que a decisão de ID 71959397 que analisou o pedido de tutela de urgência apenas constou em seu relatório o pedido pela terapia psicologia pelo método ABA, descurando de contar no comando decisório, bem como não analisou o pedido para determinar que as sessões sejam realizadas no município em que reside a autora. Portanto, acolho os embargos e passo a analisar o pedido formulados: Cinge-se o pedido residual da tutela para determinar que a requerida custeie a terapia “psicologia pelo método ABA”, prescrita pelo médico pediatra, bem como determinar que todas as terapias/sessões sejam realizada no município em que reside a menor. Inicialmente, quanto ao pedido para incluir a terapia “psicologia pelo método ABA”, registro que o relatório da decisão de ID 71959397, já havia constado o requerimento, tratando-se de simples erro material sua ausência no comando. Ademais, salienta-se que conforme consta da fundamentação daquele comando decisório, restou evidente, neste momento preliminar, a essencialidade das terapias e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Portanto, caberá ao plano de saúde o custeio da terapia psicologia pelo método ABA, nos moldes indicados pelo médico assistente em ID 71730948. Seguidamente, analiso o pedido de determinar que todas as terapias/sessões sejam realizada no município em que reside a menor. In casu, verifico que a despeito das alegações autorais, ao menos nesta fase embrionária, concluo pela existência, ao menos em parte, dos requisitos da tutela de urgência pretendida, uma vez que, de plano, observa-se que o contrato firmado pelo autor fora com a UNIMED VITÓRIA, com abrangência no município de residência da parte autora. De não se perde de vista que o plano de saúde deve apenas suprir o procedimento, não estando obrigado a fornecer nenhum profissional ou clínica específica apenas por ser vontade do cliente. Contudo, a jurisprudência tem apontado a necessidade de cautela por parte das operadoras de plano de saúde, cujo contrato possui vasta abrangência territorial, de modo que a prestação do serviço se dê no máximo em municípios limítrofes, quando em redes credenciadas ou, em sua falta, autorizado custeio em rede particular, de modo que a distância da clínica não inviabilize o tratamento, principalmente em casos envolvendo interesses de menores. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI 9.656/98. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento” (EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2020). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.000.988/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.) (negritei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A operadora de plano de saúde foi obrigada a manter fornecimento de atendimento em clínica já frequentada pela agravada em razão de disponibilização de clínica credenciada com mais de 12km de distância da residência da criança. A agravada necessita de tratamentos para TEA, hiperatividade e déficit de atenção, com intervenções terapêuticas pelo método ABA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde deve custear o tratamento em clínica próxima à residência da agravada ou reembolsar integralmente as despesas. III. Razões de Decidir 3. A distância da clínica credenciada inviabiliza o tratamento, o que justifica o reembolso integral ou custeio em clínica próxima à residência da agravada. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. Legislação Citada: Resolução Normativa 259/11 ANS, art. 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2110890-98.2025.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2025; Apelação Cível 1007356-91.2021.8.26.0002, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2021; Apelação Cível 1001305-50.2024.8.26.0296, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371421-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Decisão que determinou o fornecimento de tratamento ABA à menor em 48h, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Recurso do plano de saúde, que afirma a ausência de obrigatoriedade de prestar o tratamento pelo método ABA, sobretudo na quantidade excessiva prescrita pelos médicos, pugna, subsidiariamente, pela exclusão ou redução da multa. Recurso que deve se limitar a análise dos requisitos para a concessão da Tutela de Urgência. Art. 300 do CPC. Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com quadro de irritabilidade e atraso no desenvolvimento. Laudos médicos que apontam necessidade de tratamento imediato. Caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Autora beneficiário do plano, com patologia coberta e expressa indicação do tratamento médico. Hipótese que não exime o plano de saúde de prestar o atendimento necessário, tampouco de questionar o método prescrito in casu. Precedentes do C. STJ. Súmula 102 do TJSP. Paciente com quadro de irritabilidade severa. Impossibilidade de permanecer em transporte por longos períodos. Relatório médico que indica necessidade de tratamento em clínica com percurso máximo de 30 minutos. Operadora que deve indicar clínica apta ao tratamento nos moldes do relatório médico, sob pena de prejuízo ao tratamento prescrito. Decisão que determinou que a clínica estivesse o mais próxima possível da residência da autora, sob pena de custeio integral. Trecho retro que permite interpretações diversas, merecendo reforma. Tratamento médico que deve ocorrer em clínica credenciada, com distância de até 30 minutos da residência da menor ou, na inexistência desta, deve haver reembolso para tratamento particular. RN 541/2022 da ANS. Precedentes do STJ. Prazo para cumprimento da obrigação e astreinte fixadas de modo proporcional. Obrigação que consiste em mera autorização do tratamento. Astreinte que se serve para vencer a recalcitrância do réu, cabendo reanálise em momento oportuno. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123407-38.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para cobertura do tratamento multidisciplinar em clínica particular. Acolhimento parcial. Paciente, menor de idade, acometida por Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84). Probabilidade do direito constatada. Necessária observância aos Enunciados 39 e 39.2 desta Câmara. Custeio de psicomotricidade também devido, conforme precedente da Câmara e Nota Técnica do Nat-Jus favorável à técnica. Acompanhante terapêutico em domicílio/escola e hidroterapia, todavia, que não são de cobertura obrigatória, por não demonstrada evidência científica (Enunciado 39.1 desta Câmara), além de extrapolarem o escopo do contrato celebrado entre as partes. Perigo de dano, outrossim, presente. Urgência ínsita ao caso, haja vista a importância do início imediato das terapias de forma a não comprometer o completo e saudável desenvolvimento cognitivo da menor. Rede de atendimento. Possibilidade de indicação de clínica em município limítrofe, desde que respeitada a distância máxima de 10km (Enunciado 39.4 desta Câmara). Caso insuficiente a rede credenciada, será necessário o início do tratamento na clínica indicada pela agravante, mediante reembolso integral ou pagamento direto ao prestador (Enunciado nº 39.5 desta C. Câmara). Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110890-98.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Portanto, de se acolher, ao menos em parte, o pedido formulado pela parte autora, para que a requerida proceda com o custeio de profissional/clínica no próprio município da parte autora ou, ainda, em cidade limítrofe, devendo noticiar nos autos tal deliberação e, em caso negativo, autorizado o custeio de profissional particular, mediante o reembolso. Por todo o exposto, RECEBO os embargos e dou-lhes PROVIMENTO para modificar o comando decisório, passando a constar no seguinte sentido: DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada pela requerente, nos moldes pleiteados pela requerente, portanto, para determinar que a requerida, custeie, nos moldes do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, o tratamento indicado pelo médico assistente: – Fisioterapia motora neurofuncional pelo método DMI, 3 sessões por semana de 1 hora cada; – Fonoterapia neurofuncional para disfagia pelo método ABA, 2 sessões por semana com 1 hora cada; – Fonoterapia neurofuncional para linguagem pelo método ABA, 2 sessões por semana com 1 hora cada; – Terapia ocupacional neurofuncional com integração neurossensorial pelo método ABA, 2 sessões por semana com 1 hora cada, - psicologia pelo método ABA, sujeito a avaliação de quantitativo, ainda a ser realizadas em clínica do município da parte autora ou em cidade limítrofe. Outrossim, deverá noticiar nos autos eventual inexistência de profissional credenciado, momento em que restará autorizado o custeio de profissional particular, mediante o reembolso, nos termos do contrato de participação da parte autora. Multa por descumprimento nos moldes já fixados em ID 71959397. Diligencie-se com urgência. Cachoeiro de Itapemirim – ES, datado e assinado eletronicamente. BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisa Amanda Gomes x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 283386218

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023949-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISA AMANDA GOMES

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIO RODRIGUES MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023949-79.2025.8.11.0001. AUTOR: ELISA AMANDA GOMES REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos, etc... Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023949-79.2025.8.11.0001. AUTOR: ELISA AMANDA GOMES REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ELISA AMANDA GOMES contra BOA VISTA SERVIÇOS S/A, objetivando indenização por danos morais ante a ausência de notificação prévia sobre a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Narra, em síntese, que descobriu que seu nome havia sido negativado ao tentar realizar compras no comércio local, passando por constrangimentos ao ter crédito negado. Tal negativação, promovida pela reclamada, ocorreu sem notificação prévia, em violação ao art. 43, § 2º, do CDC e à Súmula 359 do STJ, que impõem o dever de notificar o consumidor antes da inscrição em cadastros restritivos de crédito. Assim, requer a procedência da ação, com a consequente condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, preliminarmente, a promovida alega necessidade de suspensão do feito - RESP. 2.171.003/SP e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, argumenta que, na qualidade de órgão arquivista de dados, apenas armazena e disponibiliza informações prestadas por seus associados, não sendo parte da relação contratual entre credor e devedor. Defende que sua única obrigação legal, notificar previamente o consumidor antes da negativação foi devidamente cumprida. Alega ter enviado notificação eletrônica via e-mail à Autora com todos os dados do débito em 04/07/2024. Sustenta que a lei não exige forma específica de notificação, bastando que ela ocorra, o que teria sido observado no caso. Por fim, pede a improcedência da ação e aplicação da súmula 385 do STJ. A parte promovente apresentou impugnação, com a ratificação dos pedidos e informou que o e-mail informado não lhe pertence, que a notificação deveria ter sido realizada por meio de carta e que o e-mail sequer continha o nome da autora. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO A parte Requerida, em sede preliminar de contestação, pugna pela suspensão do presente feito, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, em razão da afetação do REsp nº 2.171.003/SP ao rito dos recursos repetitivos, para definição da controvérsia relativa à validade da notificação eletrônica como meio idôneo à comunicação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC. Com efeito, conforme bem mencionado pela própria promovida, a afetação da matéria como Tema Repetitivo 1315 implica o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma controvérsia, conforme expressamente consignado na decisão da Ministra Relatora. Ocorre que o presente caso não se trata de recurso dirigido aos Tribunais Superiores, mas sim de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada perante este Juizado Especial Cível. Portanto, não há imposição legal para o sobrestamento do processo originário, sendo certo que o juízo possui discricionariedade para decidir sobre eventual suspensão, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Assim, entendo pela rejeição da preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DO MÉRITO. Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. O cerne da presente ação se refere a pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição da dívida no sistema de verificação de crédito (BOA VISTA) sem a devida notificação prévia da parte promovente. Pois bem. No caso dos autos, a parte promovente não discute a legitimidade da dívida, mas a ausência de prévia notificação para inserção do restritivo. Havendo mora de dívida existente, nos termos dos artigos 43, § 3º, do CDC, o consumidor deverá ser notificado previamente e por escrito da inclusão do restritivo. É obrigatória a notificação prévia do consumidor acerca da abertura de registro negativo em seu nome, com o propósito de evitar lançamentos indevidos, possibilitando a correção de eventuais equívocos e, inclusive, o adimplemento da dívida, de modo a prevenir situações constrangedoras ou vexatórias. Quanto ao responsável pela prévia notificação, o STJ já pacificou entendimento de que cabe à instituição mantenedora do restritivo de crédito. Nesse sentido, eis o precedente: APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Faltando a notificação prévia, cancela-se a inscrição em sistema de proteção por aplicação da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". (TJ-RS. Apelação Cível Nº 70070899711, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/09/2016). Por outro lado, a parte promovida, Boa Vista Serviços S.A., alega que a comunicação sobre a inscrição da parte promovente no cadastro de inadimplentes foi realizada por e-mail. Apesar da alegação do autor de que não teria sido previamente notificado, verifica-se do conjunto probatório que a requerida procedeu ao envio da notificação por correio eletrônico, conforme se depreende dos documentos juntados sob o ID 192929330 e ID. 192929324. Conjuntamente, ao final de cada carta de notificação, foi apresentado o relatório de envio dos e-mails registrados, que atestam envio da primeira carta no dia 23/05/2024 e a segunda no dia 04/07/2024, assim como a data entrega de cada mensagem. A esse respeito, a impugnação ao relatório de envio, sob o argumento de que a notificação deveria ter sido realizada exclusivamente por meio postal físico, não merece acolhimento, uma vez que tal exigência já se mostra superada pela jurisprudência atual. É notório que, diante dos avanços tecnológicos aplicados às relações comerciais, a comunicação por meio eletrônico, especialmente por e-mail, tornou-se prática amplamente adotada. No caso concreto, não há qualquer indício de falsidade ou manipulação no relatório de envio apresentado pela reclamada em sua peça de defesa. Importante consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio das Súmulas n.º 359 e 404, respectivamente, firmou o entendimento de que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito à notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, sendo “dispensável o aviso de recebimento (AR) da carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. Dessa forma, embora seja obrigatória a notificação prévia do consumidor, são dispensáveis formalidades específicas, inexistindo vedação legal à realização dessa comunicação por meio eletrônico, inclusive por e-mail encaminhado ao endereço informado pela empresa credora. Ainda que a autora tenha impugnado a titularidade do endereço eletrônico utilizado, alegando de forma vaga que se trata de “e-mails genéricos que a requerida utiliza para fingir que engatilhou uma notificação válida” e que “os e-mails que enviaram sequer continham o nome do autor”, tal informação não prospera, uma vez que os e-mails foram encaminhados a elisaamandagomes08@icloud.com, e-mail indicado pelo consumidor no momento de seu cadastro. A parte autora não indicou a existência de outro endereço eletrônico de sua titularidade, tampouco apresentou qualquer elemento que comprove a utilização de sua conta de e-mail por terceiros, como, por exemplo, registro de boletim de ocorrência ou qualquer outro indício minimamente apto a demonstrar eventual ocorrência de fraude. Ademais, não recai sobre o órgão mantenedor o ônus de averiguar a veracidade ou origem dos dados fornecidos pelos credores. No caso em análise, considerando que as notificações foram realizadas em 23/05 e 04/07/2024, e que o apontamento ocorreu em 15/07/2024 (ID. 189991740), resta evidenciada a prévia notificação do consumidor, a qual, conforme exposto anteriormente, foi efetivada de forma válida e regular. Nesse sentido, é o posicionamento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. É cediço que para fins de inclusão do nome do consumidor no cadastro dos inadimplentes a legislação consumerista determina que se faça uma notificação prévia ao consumidor, conforme estabelece o § 2º do art. 43 do CDC. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC, bastando que se comprove a entrega da notificação na caixa de correspondência do consumidor destinatário. O envio ao consumidor da notificação de solicitação de abertura de registro do nome do consumidor no cadastro dos inadimplentes se deu mediante envio e recebimento de e-mail ao endereço eletrônico fornecido pela empresa credora em cadastro junto ao site/plataforma do SERASA, não havendo ilegalidade do ato restritivo, logo inexiste o dano moral.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10353556220238110003, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 21/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido.” (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). EMENTA: REGISTRO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DO ARQUIVISTA DE DEMONSTRAR A PRÉVIA COMUNICAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE EMAIL FORNECIDO PELO CREDOR – DISPENSABILIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO – SÚMULA 404 STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para cumprimento de determinação imposta pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, basta que os órgãos de proteção ao crédito comprovem o envio de correspondência ao devedor, no endereço fornecido pelo credor. É dispensável a comprovação do recebimento da carta de notificação pelo devedor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados (Súmula 404 do STJ).” (TJ-MT - RI: 10001876820218110035, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 31/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 31/10/2023). Nessa linha de raciocínio, ao proceder à inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce prerrogativa legítima, desde que respeitado o dever de comunicação prévia. No caso em apreço, a parte requerida comprovou ter atuado em conformidade com a legislação aplicável e com as disposições contratuais, ao realizar a notificação prévia da autora. Tal conduta configura exercício regular de direito, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, não havendo que se falar em ilicitude. Ressalte-se que a mera inscrição em cadastro de inadimplentes, quando realizada dentro dos parâmetros legais, não caracteriza, por si só, violação à honra ou imagem do consumidor. Dessa forma, inexiste fundamento para a condenação por danos morais, uma vez que a negativação foi promovida de maneira regular, sem transbordar os limites contratuais ou legais. Não se verifica, portanto, lesão aos direitos de personalidade da autora que justifique reparação indenizatória. Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários ao acolhimento da pretensão, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001305-49.2024.8.11.0108

ID: 316811167

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001305-49.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIONE ALENCAR ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL TERRABUIO MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Numero do Processo: 1001305-49.2024.8.11.0108 AUTOR: GLAUCIONE ALENCAR ROCHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Numero do Processo: 1001305-49.2024.8.11.0108 AUTOR: GLAUCIONE ALENCAR ROCHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO DE MATO GROSSO, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GLAUCIONE ALENCAR ROCHA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE TAPURAH, objetivando a realização de cirurgia de drenagem de abscesso pulmonar, em caráter de urgência. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência, por conseguinte, pela condenação dos requeridos na obrigação de fazer, consistente no fornecimento do procedimento cirúrgico necessário à preservação de sua saúde. A parte autora registra, em síntese, que apresenta quadro de TROMBOEMBOLISMO PULMONAR (TEP) evoluindo para ABSCESSO PULMONAR (CID 0851), necessitando com urgência de uma cirurgia de drenagem de abscesso pulmonar, conforme documentação médica acostada aos autos. Relata que seu estado clínico já se encontra em grau de infecção, correndo risco de morte, e que não possui condições financeiras para arcar com o custo do procedimento. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida, determinando que o Estado de Mato Grosso e o Município de Tapurah, no prazo de 24 horas, promovessem a realização da cirurgia de drenagem de abscesso pulmonar acompanhada de vaga em UTI, a fim de efetivar os demais tratamentos necessários em favor da requerente. O MUNICÍPIO DE TAPURAH apresentou contestação alegando preliminarmente irregularidade de representação por ausência de procuração. No mérito, sustentou a responsabilidade primária do Estado de Mato Grosso, com base na repartição de competências do SUS, bem como os limites entre o direito individual e coletivo e os princípios orçamentários. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação alegando preliminarmente: valor da causa injustificado; valor inferior a 60 salários-mínimos (competência do Juizado Especial); competência absoluta da 1ª Vara de Várzea Grande; e domicílio não comprovado. No mérito, absteve-se de defesa direta, não apresentando elementos contrários ao pedido. Posteriormente, o Estado de Mato Grosso juntou ofício da Secretaria de Estado de Saúde informando que a paciente fora admitida em leito de enfermaria do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá no dia 28/08/2024 e teve alta no dia 25/09/2024, constando no Sistema SISREG III a informação "ALTA MELHORADO". Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. PRELIMINARES IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO O Município de Tapurah alega irregularidade na representação processual da parte autora, por não haver nos autos procuração outorgada ao advogado subscritor da inicial. A preliminar não merece acolhimento. Embora seja exigência legal a apresentação de procuração pelo advogado que representa a parte em juízo, conforme dispõe o art. 104 do CPC, o mesmo dispositivo prevê exceções para casos de urgência. No caso em apreço, trata-se de situação de evidente urgência, envolvendo risco à vida da parte autora, conforme documentação médica acostada aos autos. Dada a natureza do direito em discussão (saúde e vida), o formalismo processual deve ceder espaço à efetiva prestação jurisdicional, principalmente quando há risco de dano irreparável. Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada pelo Município de Tapurah. VALOR DA CAUSA INJUSTIFICADO OU INIDÔNEO O Estado de Mato Grosso alega que o valor da causa de R$ 40.000,00 é injustificado e inidôneo, argumentando que o procedimento pleiteado possui valor muito inferior na Tabela SUS, acrescido do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), conforme entendimento do STF no RE 666.094 (Tema 1033). A preliminar não merece acolhimento. No caso em questão, a autora apresentou na petição inicial o valor estimado do procedimento particular (R$ 40.000,00), uma vez que o procedimento não estava sendo disponibilizado pelo SUS em tempo hábil, necessitando de intervenção judicial. O valor atribuído à causa representa uma estimativa do custo do procedimento no âmbito privado, o que é razoável quando o cidadão precisa recorrer ao Judiciário para efetivar seu direito constitucional à saúde. Não há elemento nos autos que demonstre ser este valor desproporcional ou arbitrário para o tipo de procedimento requerido. Ademais, a discussão sobre o valor exato da tabela SUS acrescido do IVR torna-se secundária no presente caso, uma vez que se trata de ação para obrigar os entes públicos a fornecerem o tratamento, e não para ressarcimento de valores. Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada pelo Estado de Mato Grosso. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL O ESTADO DE MATO GROSSO alegou que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, aduz que: "é imperativo reconhecer a aplicação da sistemática dos Juizados Especiais existente na comarca". Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor da causa não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolhe-se o pedido e determina-se que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. DOMICÍLIO NÃO COMPROVADO O Estado de Mato Grosso alega que a parte autora não comprovou seu domicílio no Estado de Mato Grosso, o que poderia influenciar a competência territorial e a responsabilidade federativa. A preliminar levantada pelo Estado de Mato Grosso, que questiona a comprovação do domicílio da parte autora, não pode ser acolhida. Primeiramente, é importante destacar que, em se tratando de ação que visa garantir direito à saúde, a comprovação de domicílio deve ser tratada com flexibilidade, especialmente quando a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade e necessita de proteção jurisdicional. O artigo 319, II, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição inicial deve conter a "indicação do endereço completo" da parte autora, mas tal exigência não pode ser interpretada de forma rígida quando a parte autora se encontra em circunstâncias excepcionais, como ocorre em muitas demandas envolvendo o direito à saúde. O direito à saúde é um direito fundamental, que deve prevalecer sobre formalidades processuais que possam obstruir o acesso à justiça. Ademais, a alegação de que a conta ou fatura apresentada seja pertencente a terceiro, desatualizada ou ilegível não impede a análise do mérito da ação, especialmente em um caso em que a urgência do tratamento médico é evidente. Tais questões, se relevantes, podem ser corrigidas ou complementadas ao longo do processo, sem que isso prejudique o direito de acesso à saúde da parte autora. O entendimento da jurisprudência e das normas processuais também é claro no sentido de que, em ações que envolvem a proteção de direitos fundamentais, como é o caso do direito à saúde, as formalidades processuais não devem se sobrepor à efetiva proteção do direito invocado, sobretudo quando a parte autora não possui condições de reunir documentos adicionais por razões de vulnerabilidade ou urgência. Por fim, é importante ressaltar que, caso o endereço de fato não esteja claro ou precise de complementação, isso pode ser sanado sem prejuízo ao direito da parte autora, e tal questionamento não pode ser utilizado como obstáculo ao prosseguimento da ação, especialmente em face da gravidade da situação de saúde da parte autora, que justifica a concessão de medidas urgentes. Portanto, a preliminar levantada deve ser rejeitada, por ser formalista e desprovida de fundamento que possa obstruir o direito à saúde da parte autora. MÉRITO Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;". Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaca-se, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: "Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. No caso em tela, verifico que, conforme os documentos juntados aos autos, a parte autora necessitava de cirurgia de drenagem de abscesso pulmonar devido à existência de um TROMBOEMBOLISMO PULMONAR (TEP) que evoluiu para um ABSCESSO PULMONAR (CID 0851), procedimento de alta complexidade e urgência. Restou comprovada a necessidade do procedimento, bem como a urgência do caso, que demandou a concessão de tutela antecipada para garantir a preservação da saúde e da vida da parte autora. Conforme informações trazidas pelo Estado de Mato Grosso, a parte autora foi admitida em leito de enfermaria do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá no dia 28/08/2024 e teve alta no dia 25/09/2024, constando no Sistema SISREG III a informação "ALTA MELHORADO". Assim, diante da urgência do caso e após a determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada, verifica-se que houve o efetivo cumprimento da obrigação, com a realização do procedimento requerido e posterior alta hospitalar da paciente, com melhora em seu quadro clínico. Diante do exposto, RATIFICA-SE a liminar deferida e JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR ao ESTADO DE MATO GROSSO que forneça/custeie à paciente-autora cirurgia de drenagem de abscesso pulmonar devido à existência de um TROMBOEMBOLISMO PULMONAR (TEP) que evoluiu para um ABSCESSO PULMONAR (CID 0851), nos termos da prescrição médica acostada aos autos, além de outros procedimentos que porventura se fizerem necessários e ao MUNICÍPIO DE TAPURAH que adote os meios que forem necessários para transferência da parte requerente, conforme prescrição médica, sendo responsável o gestor público por descumprimento de ordem judicial. E, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ademais considerando que a obrigação de fazer foi cumprida, declara-se extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olaides Ribeiro Bras x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 334998423

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001305-80.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLAIDES RIBEIRO BRAS

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Sentença

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001305-80.2023.8.11.0012. AUTOR: OLAIDES RIBEIRO BRAS REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Vistos. Cuida-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001305-80.2023.8.11.0012. AUTOR: OLAIDES RIBEIRO BRAS REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de débito, com pedido de reconhecimento da prescrição da dívida e reparação por danos morais, ajuizado por Olaides Ribeiro Bras em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. Em síntese, o autor aduz que acessou os órgãos de proteção de crédito para verificar a situação de seu CPF, contudo, se deparou com a inclusão de dívida em seu nome, no valor de R$ 279,36 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), cuja credora originaria, SALFER, teria cedido o crédito à demandada, Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. Alega que nunca possuiu qualquer vínculo com a empresa SALFER. Defende a ilegalidade da cobrança em virtude da inexistência de relação jurídica entre as partes, assim como em decorrência da prescrição das dívidas, razão pela qual requer a declaração de nulidade do débito ou, alternativamente, sua inexigibilidade. Postula também a condenação da requerida ao pagamento pelos danos extrapatrimoniais suportados. Citada, a empresa compareceu à audiência de conciliação (id. 130372129), contudo, deixou de apresentar contestação, razão pela qual, sob o id. 137063677, fora decretada sua revelia. Por ocasião da decisão supracitada, fora deferida a inversão parcial do ônus da prova, assim como determinada a intimação das partes para manifestação a respeito das demais provas que pretendiam discutir. Com isso, o requerente postulou o julgamento antecipado da lide (id. 142116261). Sob o id. 152633109, converteu-se o julgamento em diligência, momento em que fora determinada a intimação do demandante para juntada atualizada dos comprovantes de negativações lançados em seu desfavor. Ante ao requerimento formulado pelo demandante (id. 155456717), foi oficiado o Serasajud, a fim de que fosse promovida a juntada de extrato atualizado da dívida objeto da presente ação. Extrato atualizado das negativações em desfavor do autor (id. 161817483). Sob o id. 162405830, determinou-se o sobrestamento do feito em virtude do reconhecimento da aplicação do TEMA 1264 no caso em apreço. Face à decisão que determinou o sobrestamento da ação, o requerente opôs embargos de declaração (id. 163734200), por meio dos quais aduziu que a matéria dos autos não se enquadra na hipótese de suspensão definida pelo STJ, tendo em vista que a ação tem por fundamento a inexistência do débito e não acerca da exigibilidade de dívida prescrita. Nesse sentido, sobreveio decisão de acolhimento dos aclaratórios (id. 185929459), momento em que fora determinado o dessobrestamento do feito e o retorno dos autos para sentença. Decorrido o prazo para impugnação à decisão retro (id. 192801702), vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que a ação comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC, uma vez que presentes elementos de convicção suficientes para análise do mérito da demanda, sendo desnecessária a produção de novas provas. Nesse sentido, passo à sentença. No caso em apreço, o autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade do débito que embasa a demanda, sustentando, para tanto, jamais ter firmado qualquer negócio jurídico com a empresa SALFER, cedente do crédito posteriormente transferido à empresa requerida, HOEPERS S.A. Ademais, postula, ainda, a condenação da empresa pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da negativação indevida da obrigação nos cadastros de inadimplentes. Pois bem. Após análise das provas juntadas, entendo que os pedidos merecem parcial provimento. Explico. No que se refere ao reconhecimento da inexigibilidade da dívida, razão assiste ao demandante. Dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte demonstrou de forma satisfatória a existência da relação jurídica sobre a qual recai controvérsia dos autos. Sob o id. 122795294, por exemplo, extrai-se detalhamento da dívida oriunda do contrato C60440010465159, no valor de R$ 279,36 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), registrada em desfavor pela empresa requerida na plataforma "QueroQuitar". Do documento anexo sob o id. 122795296, por sua vez, é possível verificar, ainda, a origem do débito, que possuía como credor original a empresa SALFER, alheia aos autos. Diante disso, considerando que o pedido autoral está amparado por prova mínima e que não se mostra razoável lhe exigir a produção de prova negativa diante de sua hipossuficiência técnica em relação à parte ré, a inversão do ônus da prova pretendeu atribuir à demandada o ônus da comprovação da legitimidade da cobrança realizada, o que, de fato, não ocorreu, já que a parte sequer apresentou defesa, limitando-se a comparecer à audiência de conciliação. Dessa forma, aplicando-se os efeitos da revelia e não sendo vislumbrada qualquer hipótese que afaste sua incidência, tem-se como medida impositiva a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor e, por conseguinte, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, em atenção ao que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Configurada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3 . À mingua de prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor ( CPC, art. 373, II), os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. (TJ-MG - AC: 10000221638133001 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE TODAS AS ALEGAÇÕES DE FATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. O requerido foi devidamente citado mas não apresentou contestação, razão pela qual aplicam-se os efeitos da revelia, com a presunção da veracidade de todas as alegações de fato formuladas pelo autor na sua petição inicial . Não há, assim, motivos para que a ação seja julgada improcedente pela falta de provas, tal como constou da sentença. Pela presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, o autor não precisa produzir nenhuma outra prova da ocorrência deles. 2. A sentença afastou os efeitos da revelia sob o fundamento de que as alegações são inverossímeis, nos termos do art. 345, IV, do CPC, mas não há porque se considerar inverossímil a existência de uma dívida bancária que sequer foi contestada pelo requerido e que foi comprovada pelos extratos apresentados na inicial. 3. Sentença reformada para acolher o pedido inicial e condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 32.725,84. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017474620198260278 Itaquaquecetuba, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 19/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/08/2024) Contudo, melhor sorte não assiste ao demandante quando postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Embora se destaque a presunção de veracidade quanto às alegações de fato apresentados pelo autor, tal presunção se limita à controvérsia relacionada a legalidade da relação jurídica existente entre as partes, motivo pelo qual, inclusive, este juízo dispôs, sob o id. 137063677, ser do autor "o ônus da prova em relação à comprovação da ocorrência dos danos morais alegados." Assim, tendo o autor se limitado a indicar que o dano moral reside na inclusão indevida do débito nos cadastros de inadimplentes e, por consequência, do impacto negativo da medida em seu acesso a crédito, entendo como inviável a procedência do pedido sem a efetiva demonstração do prejuízo suportado. Apesar da inexigibilidade da obrigação ser fato incontroverso pelos fundamentos anteriormente dispendidos, ressalto que não consta nos autos comprovação efetiva de inclusão da dívida nos cadastros de inadimplentes, conforme defendido pela parte. Dos documentos, tão somente se vislumbra o cadastro do débito na plataforma "QueroQuitar", conforme observado dos documentos anexos à inicial (ids. 122795294 e 122795296). Corroborando o alegado, do extrato de negativações obtido em consulta ao Sistema Serasajud, é possível identificar, tão somente, inscrições referentes às pendências bancárias junto às instituições Pernambucanas Financiadora S.A e Itaú, assim como protestos cuja exclusão já fora efetivada junto ao Serasa (id. 161817483). Com isso, inexistindo negativação decorrente da dívida que, no momento, se reconhece inexigível, e sendo o dano moral defendido decorrência direta da medida praticada pelo demandado, mostra-se prejudicado o reconhecimento de eventuais danos extrapatrimoniais decorrentes da providência, haja vista que a simples inclusão do débito em plataforma facilitadora de pagamentos de obrigações, por si só, não enseja a constatação de dano moral, tampouco de natureza presumida. Isso porque o sistema "QueroQuitar", na verdade, não consiste em cadastro de inadimplentes, mas sim serviço disponibilizado aos consumidores e credores, por meio do qual podem realizar a consulta e cadastro de dívidas, negativadas ou não. A ferramenta, portanto, mais se assemelha a mecanismo de satisfação extrajudicial da dívida e, ainda que útil à renegociação de débitos, não acarreta a publicização dos dados contidos na plataforma, cujo acesso se restringe aos integrantes da relação jurídica. Ademais, para além de não se vislumbrar a publicidade dos dados indevidamente inseridos na plataforma, incumbe destacar, ainda, que a inscrição do nome do requerido na plataforma não acarreta prejuízos ao seu acesso a créditos no mercado consumidor, tampouco interfere no cálculo de seu score - indicador utilizado por instituições financeiras para a concessão de crédito aos consumidores. Ainda que assim não fosse, o pedido encontrar-se-ia prejudicado em sua totalidade, tendo em vista a inexistência de indicação do nexo causal entre o dano decorrente de eventual alteração no score do autor e a conduta do demandando em promover a inclusão indevida do débito na plataforma de renegociação de dívidas. Por consequência, diferentemente do que ocorre com a inclusão indevida de débitos inexigíveis em serviços de inadimplentes, aptos a acarretarem prejuízos a análise de crédito do devedor, a mera inclusão do débito em ferramenta de renegociação de dívidas não acarreta de forma automática o reconhecimento de danos à esfera privada do demandante, incumbindo a este o ônus de demonstrar, de forma concreta, os prejuízos que a inclusão, por ventura, venha a causar a sua personalidade, o que não se verifica. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DÉBITO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - SERASA LIMPA NOME / QUERO QUITAR - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DIRETAMENTE ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da prescrição atinge tão somente o direito de ação, impedindo que o titular busque a satisfação de seu direito pela via judicial, entretanto, a prescrição não extingue o direito em si, não faz a dívida desaparecer, de modo que possível ao credor a satisfação do seu crédito pelas vias extrajudiciais. O SERASA LIMPA NOME/QUERO QUITAR não se trata de um órgão de restrição de crédito, mas, de serviço que consiste em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, cujo acesso é restrito ao consumidor e não há publicidade das informações ali registradas.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007158-03.2023.8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL – DÍVIDA PRESCRITA INSCRITA NO SITE “QUERO QUITAR” - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DA PLATAFORMA – CABIMENTO - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. I - Reconhecida a prescrição da dívida, deve ser excluído o nome do autor da plataforma “Quero Quitar”, em relação a ela. II - A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Quero Quitar, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor a adimplir dívida não mais passível de cobrança, por receio de ter o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006811-47.2023.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, a fim de declarar a nulidade do débito consistente no contrato de n.º C60440010465159, no valor de R$ 279,36 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), registrado em desfavor do autor pela empresa requerida na plataforma QueroQuitar, devendo o requerido providenciar a baixa imediata do débito na plataforma, assim como se abster de promover novas inclusões que tenham por objeto a relação jurídica declarada nula. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, a serem rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ressalvada a inexigibilidade da cobrança em relação ao demandante, nos termos do que dispõe o artigo 98, §3º do CPC, tendo em vista se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do autor que, desde já, FIXO no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em atenção ao que dispõe o art. 85, §§2º do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004803-55.2025.8.11.0000

ID: 261880614

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004803-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS WILLIAN MINORO ICHIKAWA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004803-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004803-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 041.565.801-21 (ADVOGADO), WILLIAN MINORO ICHIKAWA - CPF: 017.931.261-86 (EMBARGANTE), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - MT (EMBARGADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (EMBARGADO), JADIR LUIZ WERLANG - CPF: 514.300.881-68 (VÍTIMA), JULIANO DA SILVA TRINDADE - CPF: 098.242.431-00 (TERCEIRO INTERESSADO), PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS - CPF: 033.522.971-93 (ADVOGADO), CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 041.565.801-21 (EMBARGANTE), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (EMBARGANTE), PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS - CPF: 033.522.971-93 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DIVERGIU DO RELATOR O EXMO. DES. HELIO NISHIYAMA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar objetivando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de roubo majorado, ao argumento de que não estariam presentes os requisitos legais para a custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão havia sido decretada com base na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração delitiva. A defesa sustentou ausência de fundamentos concretos, bem como a suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista os predicados pessoais do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, especialmente o periculum libertatis, com fundamento na garantia da ordem pública; (ii) verificar se, no caso concreto, medidas cautelares alternativas são suficientes para alcançar os fins da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeiro grau fundamenta a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do crime — roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas — e no risco de reiteração delitiva, apontado com base em inquéritos e ações penais em curso. 4. Contudo, a conduta atribuída ao paciente não extrapola os elementos típicos do delito imputado, tampouco há registro de agressão física à vítima, sendo que o paciente é primário, estudante, tem residência fixa com os genitores e confessou sua participação, limitada à condução do veículo. 5. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas quando ausente fundamentação concreta do periculum libertatis e presentes predicados pessoais favoráveis (STF, HC n. 127823; STJ, HC nº 557.501/SP). 6. O juízo de origem não apresentou novos elementos que justificassem a manutenção da segregação cautelar, limitando-se a reafirmar fundamentos genéricos. 7. A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, deve ser substituída por medidas alternativas quando essas se mostrarem suficientes para os fins previstos no art. 312 do CPP, conforme art. 282, § 6º, e art. 319 do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A gravidade abstrata do crime e o modus operandi não justificam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva, quando ausentes fundamentos concretos do periculum libertatis. 2. A existência de predicados pessoais favoráveis, como primariedade, confissão espontânea, endereço fixo e ausência de antecedentes, autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. 3. A prisão preventiva deve ser justificada com base em elementos concretos do caso, não sendo suficiente a referência a riscos genéricos à ordem pública ou à mera suposição de reiteração delitiva. 4. Medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para salvaguardar os fins da prisão preventiva, quando observadas as particularidades do caso concreto. __ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, I, 315 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23.06.2015; STJ, AgRg no HC nº 557.501/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 02.06.2020; STJ, HC nº 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 02.12.2019; TJMT, HC NU 1012062-77.2020.8.11.0000, j. 14.07.2020; TJDF, HC nº 20140020164079DF. R E L A T Ó R I O O presente writ repressivo com pedido de tutela de urgência, aviado na forma do art, 648, I, do CPP, c/c art. 5º, LXVII, da CF, pelos advogados Manoel Ornellas de Almeida e Camila Claudino de Sousa Oliveira, em favor de Willian Minoro Ichikawa, qualificado, colima o reconhecimento de constrangimento ilegal em tese provocado em face deste último pelo Juízo da 2ª vara Criminal da comarca de Barra do Garças/MT, que decretou e mantém a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 1001305-36.2025.8.11.0004, decorrente de delito roubo ocorrido em 18/11/2024, indevida e injustificadamente. Os impetrantes sustentam na inicial acostada ao id. 269355754, que o mandado de prisão foi cumprido na rodovia BR-158, quando o paciente passava pelo lugarejo denominado “Matinha”, em sentido a São Felix do Araguaia-MT. Na sequência, esclarecem que o paciente foi ouvido em audiência de custódia e prestou depoimento revelando seu estado de arrependimento e prestando declaração equivalente a delação premiada. Asseveram que não existem requisitos legais e fundamentação idônea para amparar a prisão preventiva do paciente, que possui bons antecedentes, residência fixa e que é apenas um jovem estudante que sofre os males sociais na formação de sua personalidade, fazendo jus à liberdade provisória dada à ausência de periculosidade. Afirmam, ainda, que a prisão do paciente pode lhe causar grave dano, porquanto se encontra segregado em presídio de segurança máxima no município de Água Boa/MT, na companhia de criminosos perigosos. Pedem, pois, a concessão da ordem liminarmente para a restituição do status libertatis do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor, confirmando a ação mandamental em seu mérito. Após o indeferimento do pedido de urgência tal como se infere da decisão que está no id. 269604259, o impetrante interpôs embargos de declaração, com objetivo de modificar o entendimento do aludido édito judicial, reiterando os argumentos vertidos na inicial deste habeas corpus (id. 269785753). A irresignação foi rejeitada monocraticamente, diante da ausência da alegada omissão e reiterado o pedido de informações em relação ao habeas corpus e a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (id. 272894358). As informações foram prestadas pelo Juízo apontado como coator, que esclareceu a necessidade da segregação cautelar do paciente para garantir a ordem pública, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado na empreitada criminosa, pois supostamente perpetrada mediante o concurso de duas ou mais pessoas, que exerciam violência e grave ameaça com emprego de arma de fogo, enquanto mantinham a vítima amarrada, restringindo sua liberdade. Afirmou, ainda, que o feito se encontrava com audiência de instrução designada para 09/04/2025 (id. 274584379). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Dra. Silvana Correa Vianna, manifestou-se pela denegação da ordem, por entender que as “circunstâncias do ocorrido, envolvendo crimes de roubo praticados em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, revelam a necessidade de segregação cautelar para resguardar a ordem pública e assegurar a conveniência da instrução criminal, prevenindo a reiteração delitiva.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme exposto no relatório, a pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente Willian Minoro Ichikawa, ao argumento de que não se fazem presentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. Depreende-se dos documentos acostados aos autos que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi fundamentada na garantia da ordem pública diante do modus operandi do roubo e do risco de reiteração delitiva. A propósito, veja-se o trecho da decisão impugnada que fundamenta a medida constritiva: (...) No caso em apreço, a documentação acostada ao feito indica a existência do crime ou materialidade, especialmente o constante nos autos de investigação preliminar n. 64.11.2024.38608 (A.I.P. 615/2024). Possível, também, vislumbrar indícios suficientes de autoria, demonstrados, sobretudo, pelo relatório policial (p. 17-30); boletim de ocorrência n. 2024.353300 (p. 32-34); termo de declaração n. 2024.8.265046 (p. 35-37); ofício n. 220/2024/DEL07- MT/SPRF-MT (p. 51); imagens capturadas pelo sistema de videomonitoramento. Demais disso, há também indício suficiente de perigo gerado pelo estado de liberdade do representado, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado na empreitada criminosa, pois supostamente perpetrada mediante o concurso de duas ou mais pessoas, que exerciam violência ou grave ameaça com emprego de arma de fogo, enquanto mantinham a vítima amarrada, restringindo sua liberdade. Logo, perceptível que a liberdade do representado implica risco à ordem pública, de modo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se releva adequada ou suficiente para o resguardo da ordem pública. Oportuno salientar que, nos termos da tese firmada pelo STJ (Jurisprudência em Teses, Edição n. 32, Tese n. 12), a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). Cumpre-me registrar, também, que eventuais condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). Ademais, a pena privativa de liberdade máxima cominada suplanta, e muito, o mínimo legal, restando preenchido o requisito do art. 313, I, do CPP. (...)” (Decisão juntada na impetração no id. 269355759). Destaques nossos. Saliente-se, ainda, que em consulta aos autos originários, é possível constatar que, por ocasião da audiência realizada no dia 09/04/2025, o juízo de primeiro grau apreciou novo pedido de revogação da custódia cautelar formulado pela combativa defesa do paciente, mantendo-a sob os seguintes fundamentos: “Em relação ao pleito de revogação da prisão preventiva, apresentado pela defesa de Willian Minoro Ichikawa, sob os argumentos de que o réu possui domicílio e familiares no distrito da culpa; enfrenta problemas psicológicos e encontra-se recluso por mais de noventa dias, não merece acolhida. Justifica-se. Respeitável a manifestação da defesa, no entanto, não evidenciada qualquer alteração do contexto fático examinado, de modo que os motivos ensejadores da medida extremada mantem-se incólumes. Primeiramente, porque eventuais condições pessoais favoráveis não justificam a revogação da prisão preventiva, quando presentes o periculum libertatis (enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). Ademais, dada complexidade dos fatos, o modus operandi do réu, somado ao risco de reiteração delitiva, que pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (enunciado n. 6 da TCCR/TJMT), são fatores concretos que justificam a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Além disso, o argumento de que o réu vem enfrentando problemas psicológicos e que podem ser agravados dentro da unidade prisional, também não é motivo suficiente para ensejar a revogação da cautelar por ora, haja vista que não foi acostado ao feito documento atualizado apto a demonstrar o quadro de saúde do réu no estabelecimento prisional, e também por ser possível eventual tratamento dentro da unidade prisional, conforme a demanda interna. Por fim, não há que se falar em revogação pelo excesso de prazo, vez que não ultrapasso sequer 90 (noventa dias desde a prisão do réu Wilian). No caso, o réu foi preso em 24.01.2025, conforme mandado de prisão expedido nos autos n. 1013150- 02.2024.8.11.0004, sendo que em 06.02.2025 foi reanalisada a necessidade da cautelar, também nos autos n. 1013150- 02.2024.8.11.0004, e, por conseguinte já designada audiência de instrução e julgamento, que não se encerrou na presente data pelo fato da vítima não ter sido intimada para a presente solenidade. Logo, considerando que o feito tramita regularmente, dentro da realidade do caso concreto, ficando assim não evidenciada desídia do Poder Judiciário e ofensa ao princípio da razoabilidade, resta não configurado o argumento de excesso de prazo suscitado pela Defesa. Por todo exposto, reforço que a aplicação de medidas cautelares diversas não se revelam suficientes no caso concreto, já que, posto em liberdade será ameaçado o meio social, na medida em que novos fatos podem ser perpetrados, bem como não será assegurada a credibilidade da justiça. Portanto, MANTENHO a prisão cautelar do réu Wilian Minoro Ichikawa. (Ação Penal n. 1001305-36.2025.8.11.0004 - id. 190084309). Destaques nossos. Como visto, o juízo singular fundamentou a manutenção da custódia cautelar do paciente na garantia da ordem pública e no princípio da razoabilidade, diante da gravidade concreta do roubo. Todavia, é forçoso reconhecer que a forma de execução do crime não extrapolou os elementos próprios do tipo penal e não houve registro de agressão física contra a vítima. Saliente-se, ademais, que se trata de paciente confesso, cuja participação no delito teria se limitado a conduzir o veículo utilizado no dia do fato, é jovem (22 anos de idade), sem antecedentes criminais, estudante e possui residência fixa com os genitores em São Felix do Araguaia, nesta situação é perfeita a utilização da prisão só se aplica em ultima ratio se inexiste outras medidas para proteger a sociedade. Como é sabido, as condições pessoais devem ser valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão (STJ, AgRg no HC n. 557.501/SP – Relator:Min.Reynaldo Soares da Fonseca- 2.6.2020). No caso, ponderados os fundamentos da decisão constritiva [gravidade do crime demonstrada pelo modus operandi], os predicados do paciente [endereço certo com a família e estudante] e as circunstâncias fático-processuais [roubo, confissão espontânea, bons antecedentes e primariedade], mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas(CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC n. 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 533.436/RS - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020; TJMT, HC NU 1012062-77.2020.8.11.0000– PrimeiraCâmaraCriminal– 14.7.2020). Em casos análogos, este foi o posicionamento desta Corte de Justiça: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS FAVORÁVEIS, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA - FORMA DE EXECUÇÃO DO CRIME - PREDICADOS DO PACIENTE [ENDEREÇO CERTO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E ESTUDANTE] - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROCESSUAIS [ROUBO SIMPLES, MENORIDADE RELATIVA, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE] - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS- PERTINÊNCIA - JULGADOS DO STF, STJ TJMT E TJDF -PREQUESTIONAMENTO - PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – ARESTO DO TJDF - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. “O delito imputado ao paciente, apesar de ser digno de reprovação, não é, de ‘per si’, suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente ou que ele voltará a delinquir. Na espécie, o modus operandi não extrapola a normalidade para o tipo penal, razão pela qual não é supedâneo idôneo à manutenção da sua prisão cautelar.” (TJDF, HC nº 20140020164079DF) As condições pessoais devem ser valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão (STJ, AgRg no HC nº 557.501/SP). Ponderados os fundamentos da decisão constritiva [reiteração delitiva em crime de natureza diversa], os predicados do paciente [endereço certo, família constituída e estudante] e as circunstâncias fático-processuais [roubo simples, menoridade relativa, confissão espontânea, bons antecedentes e primariedade], mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315 c/c art. 319), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STJ, HC nº 662.298/SP; TJMT, HC NU 1012062-77.2020.8.11.0000). Se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF, Ag nº 0000452-14.2018.8.07.0000). (N.U 1016492-38.2021.8.11.0000, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/10/2021, Publicado no DJE 18/10/2021). Destaques nossos. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E PREDICADOS FAVORÁVEIS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA ORDEM PÚBLICA PELO JUÍZO SINGULAR - ROUBO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE - ENTENDIMENTO DO STJ - PARTICULARIDADES DE CADA CASO NÃO PODEM SER IGNORADAS - PREMISSA DO STJ - PACIENTE NÃO EMPREENDEU FUGA - 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE IDADE, PRIMARIEDADE, INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CRIMINAL PRETÉRITO, ENDEREÇO CERTO NO DISTRITO DA CULPA, ESTUDANTE DO CURSO DE FISIOTERAPIA E CONFISSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DA PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ORIENTAÇÃO DO STF - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. As particularidades concretas “de cada caso não podem, em decisão que suprime a liberdade humana, serem ignoradas, sob pena de engendrar a decretação automática de prisão preventiva contra todos os autores de crimes graves, independentemente de singular apreciação de cada um deles” (STJ, HC nº 299.666/SP). “A prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. 3. Ademais, essa medida cautelar somente se legitima em situações em que ela se mostre como o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Ou seja, é indispensável ficar demonstrado que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do art. 282, § 6°, do Código de Processo Penal.” (STF, HC nº 127823) (N.U 1003731-43.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/05/2019, Publicado no DJE 05/06/2019). Destaques nossos. Assim, a despeito de presentes a prova da materialidade do crime e indícios de autoria, tem-se que, por ora, a custódia cautelar do paciente mostra-se desnecessária, ante a sua natureza excepcional, bem como, conforme acima observado, não restou evidenciado o periculum libertatis, ao passo que se revela suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), para se alcançar o resultado almejado, diante da assertiva de que a restrição se sujeita à ultima ratio. Posto isso, em dissonância com o parecer da Procuradoria-geral de Justiça, julgo parcialmente procedente o pedido e, via de consequência, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus almejada, para que o paciente Willian Minoro Ichikawa, seja colocado em liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo do juízo de origem fixar outras medidas que entender necessária: I – comparecimento obrigatório a todos os atos do processo; II – proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo, comunicando à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado; III – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; VI – monitoração eletrônica. Determino, por conseguinte, a expedição de ofício à autoridade indigitada de coatora, comunicando-lhe os termos desta decisão, a fim de que sejam tomadas, naquele juízo, as medidas pertinentes, alertando ao oficial de justiça para que consigne em sua certidão a aceitação do cumprimento de tais condições, pelo paciente, e todos os endereços onde este poderá ser encontrado, advertindo-o, ainda, que o descumprimento das medidas infligidas importará em imediata expedição de mandado de prisão. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (2º VOGAL) Egrégia Câmara Criminal: Com a devida vênia ao eminente relator, a ordem deve ser denegada. Na essência, o paciente, Willian Minoro Ichikawa, e Juliano da Silva Trindade estão presos preventivamente no interesse de ação penal que apura a suposta prática do crime de roubo majorado por concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e V e §2º-A, inc. I, do CP). Em apertada síntese, consta que a vítima Jadir Luiz Werlang compareceu à sede da autoridade policial para comunicar que na manhã de 19/novembro/2024, logo ao acordar, foi surpreendido por dois homens dentro da sua casa, um deles em poder de uma arma de fogo, exigindo bens de elevado valor; temeroso, ele atendeu ao comando e entregou uma pulseira e uma corrente de ouro, dois relógios de pulso e um aparelho celular. O ofendido também relatou que foi agredido com tapas e teve as mãos amarradas, até que num momento de distração dos algozes, conseguiu despistá-los e se trancar num dos cômodos, “então começou a chamar por socorro e bater nas paredes, para chamar a atenção”. Pouco depois, os homens fugiram em poder dos bens subtraídos. Após realizar inúmeras diligências, o Delegado de Polícia Civil identificou o paciente e Juliano da Silva Trindade como dois dos três sujeitos envolvidos na trama criminosa. De acordo com as informações preliminares, o paciente, em veículo próprio, teria transportado Juliano da Silva Trindade e o terceiro ainda não identificado até o imóvel, e, após permanecer nas imediações durante toda a execução do crime, teria dado fuga aos comparsas, com quem mais tarde dividiu os frutos da subtração. Em 10/dezembro/2024, atendendo à representação da autoridade policial, o Juízo a quo oficiante decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública. O paciente foi recolhido ao cárcere em 24/janeiro/2025. Estabelecido esse panorama e cotejando as alegações dos impetrantes com o ato impugnado, não visualizo teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a revogação da constrição provisória, muito menos desproporcionalidade capaz de ensejar a substituição da custódia por medidas cautelares de natureza mais branda. A premeditação do crime, a pluralidade de agentes (três), a longa permanência no interior do imóvel (mais de duas horas), somadas à constatação de que o delito foi praticado em período de menor vigilância (madrugada) e em lugar protegido constitucionalmente (residência), demonstram a especial reprovabilidade do modus operandi da conduta, constituindo fundamento adequado e idôneo da prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Para além disso, a compreensão exposta no voto do eminente relator de que “a execução do crime não extrapolou os elementos próprios do tipo penal e não houve registro de agressão física contra a vítima”, não retrata, a meu sentir, o cenário fático do delito atribuído ao paciente. As particularidades do caso concreto, reveladas a partir da notícia de que o paciente, apesar da pouca idade (22 anos), seria o mentor da trama criminosa (vide interrogatório do corréu) e, dias antes do episódio, teria realizado a vistoria in loco da residência-alvo e colocado fita isolante nas placas do carro que viria a ser utilizado para transportar o trio, sinalizam um certo grau de profissionalismo da conduta, constituindo fatores reais de cautelaridade. Ademais, as declarações do ofendido, enfatizando que “os suspeitos lhe agrediram com tapas” e amarraram suas mãos, denotam o emprego de violência física e de atos de subjugação/humilhação, indicativos da periculosidade real do paciente e, portanto, do risco que ele representa para a comunidade em que está inserido. Nessa lógica, é fácil perceber que as circunstâncias fáticas delineadas acima – e frisadas no ato acoimado coator – desbordam do tipo penal e bem demonstram a gravidade concreta do comportamento ilícito, justificando a medida extrema para resguardar o meio social. Idêntica linha de raciocínio é adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Levando em conta apenas os documentos constantes dos autos, verifica-se que a prisão foi mantida na sentença em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade da conduta - envolveu concurso de agentes, grave ameaça e cerceamento de locomoção da vítima. O delito teria sido praticado por 4 agentes, com emprego de arma de fogo e com restrição da liberdade da vítima, contexto que indica perigo à ordem pública. Julgados do STJ. 4. Nesse sentido, ‘admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública’ (HC n. 118.844, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013). 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no HC n. 966.555/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 10.3.2025). “Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de roubo majorado, com base na necessidade de garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta delituosa. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do agravante é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. III. Razões de decidir. 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, justificando a necessidade de garantia da ordem pública. 4. A jurisprudência desta Corte entende que a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante” (AgRg no HC n. 970.338/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 5. 3.2025). Nem mesmo a intenção colaborativa do paciente – que, embora algumas ressalvas, admitiu o envolvimento no delito ao ser interrogado pela autoridade policial – esvazia a necessidade do claustro, já que identificados os requisitos e pressupostos autorizadores da constrição impugnada, de todo imprescindível para tutelar o meio social. De igual modo, considerados os dados fáticos e a relevante gravidade da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, pois inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Mais uma vez, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, diante da contundência dos fundamentos do decreto cautelar, refletindo a potencial gravidade do ilícito e a necessidade objetiva da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, não há como se reconhecer a suposta ilegalidade da coação. Isto posto, com a devida vênia ao relator, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Willian Minoro Ichikawa, em sintonia com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004803-55.2025.8.11.0000

ID: 261880616

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004803-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004803-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004803-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 041.565.801-21 (ADVOGADO), WILLIAN MINORO ICHIKAWA - CPF: 017.931.261-86 (EMBARGANTE), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - MT (EMBARGADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (EMBARGADO), JADIR LUIZ WERLANG - CPF: 514.300.881-68 (VÍTIMA), JULIANO DA SILVA TRINDADE - CPF: 098.242.431-00 (TERCEIRO INTERESSADO), PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS - CPF: 033.522.971-93 (ADVOGADO), CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 041.565.801-21 (EMBARGANTE), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (EMBARGANTE), PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS - CPF: 033.522.971-93 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DIVERGIU DO RELATOR O EXMO. DES. HELIO NISHIYAMA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar objetivando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de roubo majorado, ao argumento de que não estariam presentes os requisitos legais para a custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão havia sido decretada com base na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração delitiva. A defesa sustentou ausência de fundamentos concretos, bem como a suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista os predicados pessoais do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, especialmente o periculum libertatis, com fundamento na garantia da ordem pública; (ii) verificar se, no caso concreto, medidas cautelares alternativas são suficientes para alcançar os fins da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeiro grau fundamenta a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do crime — roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas — e no risco de reiteração delitiva, apontado com base em inquéritos e ações penais em curso. 4. Contudo, a conduta atribuída ao paciente não extrapola os elementos típicos do delito imputado, tampouco há registro de agressão física à vítima, sendo que o paciente é primário, estudante, tem residência fixa com os genitores e confessou sua participação, limitada à condução do veículo. 5. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas quando ausente fundamentação concreta do periculum libertatis e presentes predicados pessoais favoráveis (STF, HC n. 127823; STJ, HC nº 557.501/SP). 6. O juízo de origem não apresentou novos elementos que justificassem a manutenção da segregação cautelar, limitando-se a reafirmar fundamentos genéricos. 7. A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, deve ser substituída por medidas alternativas quando essas se mostrarem suficientes para os fins previstos no art. 312 do CPP, conforme art. 282, § 6º, e art. 319 do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A gravidade abstrata do crime e o modus operandi não justificam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva, quando ausentes fundamentos concretos do periculum libertatis. 2. A existência de predicados pessoais favoráveis, como primariedade, confissão espontânea, endereço fixo e ausência de antecedentes, autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. 3. A prisão preventiva deve ser justificada com base em elementos concretos do caso, não sendo suficiente a referência a riscos genéricos à ordem pública ou à mera suposição de reiteração delitiva. 4. Medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para salvaguardar os fins da prisão preventiva, quando observadas as particularidades do caso concreto. __ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, I, 315 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23.06.2015; STJ, AgRg no HC nº 557.501/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 02.06.2020; STJ, HC nº 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 02.12.2019; TJMT, HC NU 1012062-77.2020.8.11.0000, j. 14.07.2020; TJDF, HC nº 20140020164079DF. R E L A T Ó R I O O presente writ repressivo com pedido de tutela de urgência, aviado na forma do art, 648, I, do CPP, c/c art. 5º, LXVII, da CF, pelos advogados Manoel Ornellas de Almeida e Camila Claudino de Sousa Oliveira, em favor de Willian Minoro Ichikawa, qualificado, colima o reconhecimento de constrangimento ilegal em tese provocado em face deste último pelo Juízo da 2ª vara Criminal da comarca de Barra do Garças/MT, que decretou e mantém a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 1001305-36.2025.8.11.0004, decorrente de delito roubo ocorrido em 18/11/2024, indevida e injustificadamente. Os impetrantes sustentam na inicial acostada ao id. 269355754, que o mandado de prisão foi cumprido na rodovia BR-158, quando o paciente passava pelo lugarejo denominado “Matinha”, em sentido a São Felix do Araguaia-MT. Na sequência, esclarecem que o paciente foi ouvido em audiência de custódia e prestou depoimento revelando seu estado de arrependimento e prestando declaração equivalente a delação premiada. Asseveram que não existem requisitos legais e fundamentação idônea para amparar a prisão preventiva do paciente, que possui bons antecedentes, residência fixa e que é apenas um jovem estudante que sofre os males sociais na formação de sua personalidade, fazendo jus à liberdade provisória dada à ausência de periculosidade. Afirmam, ainda, que a prisão do paciente pode lhe causar grave dano, porquanto se encontra segregado em presídio de segurança máxima no município de Água Boa/MT, na companhia de criminosos perigosos. Pedem, pois, a concessão da ordem liminarmente para a restituição do status libertatis do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor, confirmando a ação mandamental em seu mérito. Após o indeferimento do pedido de urgência tal como se infere da decisão que está no id. 269604259, o impetrante interpôs embargos de declaração, com objetivo de modificar o entendimento do aludido édito judicial, reiterando os argumentos vertidos na inicial deste habeas corpus (id. 269785753). A irresignação foi rejeitada monocraticamente, diante da ausência da alegada omissão e reiterado o pedido de informações em relação ao habeas corpus e a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (id. 272894358). As informações foram prestadas pelo Juízo apontado como coator, que esclareceu a necessidade da segregação cautelar do paciente para garantir a ordem pública, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado na empreitada criminosa, pois supostamente perpetrada mediante o concurso de duas ou mais pessoas, que exerciam violência e grave ameaça com emprego de arma de fogo, enquanto mantinham a vítima amarrada, restringindo sua liberdade. Afirmou, ainda, que o feito se encontrava com audiência de instrução designada para 09/04/2025 (id. 274584379). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Dra. Silvana Correa Vianna, manifestou-se pela denegação da ordem, por entender que as “circunstâncias do ocorrido, envolvendo crimes de roubo praticados em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, revelam a necessidade de segregação cautelar para resguardar a ordem pública e assegurar a conveniência da instrução criminal, prevenindo a reiteração delitiva.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme exposto no relatório, a pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente Willian Minoro Ichikawa, ao argumento de que não se fazem presentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. Depreende-se dos documentos acostados aos autos que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi fundamentada na garantia da ordem pública diante do modus operandi do roubo e do risco de reiteração delitiva. A propósito, veja-se o trecho da decisão impugnada que fundamenta a medida constritiva: (...) No caso em apreço, a documentação acostada ao feito indica a existência do crime ou materialidade, especialmente o constante nos autos de investigação preliminar n. 64.11.2024.38608 (A.I.P. 615/2024). Possível, também, vislumbrar indícios suficientes de autoria, demonstrados, sobretudo, pelo relatório policial (p. 17-30); boletim de ocorrência n. 2024.353300 (p. 32-34); termo de declaração n. 2024.8.265046 (p. 35-37); ofício n. 220/2024/DEL07- MT/SPRF-MT (p. 51); imagens capturadas pelo sistema de videomonitoramento. Demais disso, há também indício suficiente de perigo gerado pelo estado de liberdade do representado, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado na empreitada criminosa, pois supostamente perpetrada mediante o concurso de duas ou mais pessoas, que exerciam violência ou grave ameaça com emprego de arma de fogo, enquanto mantinham a vítima amarrada, restringindo sua liberdade. Logo, perceptível que a liberdade do representado implica risco à ordem pública, de modo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se releva adequada ou suficiente para o resguardo da ordem pública. Oportuno salientar que, nos termos da tese firmada pelo STJ (Jurisprudência em Teses, Edição n. 32, Tese n. 12), a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). Cumpre-me registrar, também, que eventuais condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). Ademais, a pena privativa de liberdade máxima cominada suplanta, e muito, o mínimo legal, restando preenchido o requisito do art. 313, I, do CPP. (...)” (Decisão juntada na impetração no id. 269355759). Destaques nossos. Saliente-se, ainda, que em consulta aos autos originários, é possível constatar que, por ocasião da audiência realizada no dia 09/04/2025, o juízo de primeiro grau apreciou novo pedido de revogação da custódia cautelar formulado pela combativa defesa do paciente, mantendo-a sob os seguintes fundamentos: “Em relação ao pleito de revogação da prisão preventiva, apresentado pela defesa de Willian Minoro Ichikawa, sob os argumentos de que o réu possui domicílio e familiares no distrito da culpa; enfrenta problemas psicológicos e encontra-se recluso por mais de noventa dias, não merece acolhida. Justifica-se. Respeitável a manifestação da defesa, no entanto, não evidenciada qualquer alteração do contexto fático examinado, de modo que os motivos ensejadores da medida extremada mantem-se incólumes. Primeiramente, porque eventuais condições pessoais favoráveis não justificam a revogação da prisão preventiva, quando presentes o periculum libertatis (enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). Ademais, dada complexidade dos fatos, o modus operandi do réu, somado ao risco de reiteração delitiva, que pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (enunciado n. 6 da TCCR/TJMT), são fatores concretos que justificam a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Além disso, o argumento de que o réu vem enfrentando problemas psicológicos e que podem ser agravados dentro da unidade prisional, também não é motivo suficiente para ensejar a revogação da cautelar por ora, haja vista que não foi acostado ao feito documento atualizado apto a demonstrar o quadro de saúde do réu no estabelecimento prisional, e também por ser possível eventual tratamento dentro da unidade prisional, conforme a demanda interna. Por fim, não há que se falar em revogação pelo excesso de prazo, vez que não ultrapasso sequer 90 (noventa dias desde a prisão do réu Wilian). No caso, o réu foi preso em 24.01.2025, conforme mandado de prisão expedido nos autos n. 1013150- 02.2024.8.11.0004, sendo que em 06.02.2025 foi reanalisada a necessidade da cautelar, também nos autos n. 1013150- 02.2024.8.11.0004, e, por conseguinte já designada audiência de instrução e julgamento, que não se encerrou na presente data pelo fato da vítima não ter sido intimada para a presente solenidade. Logo, considerando que o feito tramita regularmente, dentro da realidade do caso concreto, ficando assim não evidenciada desídia do Poder Judiciário e ofensa ao princípio da razoabilidade, resta não configurado o argumento de excesso de prazo suscitado pela Defesa. Por todo exposto, reforço que a aplicação de medidas cautelares diversas não se revelam suficientes no caso concreto, já que, posto em liberdade será ameaçado o meio social, na medida em que novos fatos podem ser perpetrados, bem como não será assegurada a credibilidade da justiça. Portanto, MANTENHO a prisão cautelar do réu Wilian Minoro Ichikawa. (Ação Penal n. 1001305-36.2025.8.11.0004 - id. 190084309). Destaques nossos. Como visto, o juízo singular fundamentou a manutenção da custódia cautelar do paciente na garantia da ordem pública e no princípio da razoabilidade, diante da gravidade concreta do roubo. Todavia, é forçoso reconhecer que a forma de execução do crime não extrapolou os elementos próprios do tipo penal e não houve registro de agressão física contra a vítima. Saliente-se, ademais, que se trata de paciente confesso, cuja participação no delito teria se limitado a conduzir o veículo utilizado no dia do fato, é jovem (22 anos de idade), sem antecedentes criminais, estudante e possui residência fixa com os genitores em São Felix do Araguaia, nesta situação é perfeita a utilização da prisão só se aplica em ultima ratio se inexiste outras medidas para proteger a sociedade. Como é sabido, as condições pessoais devem ser valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão (STJ, AgRg no HC n. 557.501/SP – Relator:Min.Reynaldo Soares da Fonseca- 2.6.2020). No caso, ponderados os fundamentos da decisão constritiva [gravidade do crime demonstrada pelo modus operandi], os predicados do paciente [endereço certo com a família e estudante] e as circunstâncias fático-processuais [roubo, confissão espontânea, bons antecedentes e primariedade], mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas(CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC n. 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 533.436/RS - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020; TJMT, HC NU 1012062-77.2020.8.11.0000– PrimeiraCâmaraCriminal– 14.7.2020). Em casos análogos, este foi o posicionamento desta Corte de Justiça: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS FAVORÁVEIS, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA - FORMA DE EXECUÇÃO DO CRIME - PREDICADOS DO PACIENTE [ENDEREÇO CERTO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E ESTUDANTE] - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROCESSUAIS [ROUBO SIMPLES, MENORIDADE RELATIVA, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE] - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS- PERTINÊNCIA - JULGADOS DO STF, STJ TJMT E TJDF -PREQUESTIONAMENTO - PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – ARESTO DO TJDF - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. “O delito imputado ao paciente, apesar de ser digno de reprovação, não é, de ‘per si’, suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente ou que ele voltará a delinquir. Na espécie, o modus operandi não extrapola a normalidade para o tipo penal, razão pela qual não é supedâneo idôneo à manutenção da sua prisão cautelar.” (TJDF, HC nº 20140020164079DF) As condições pessoais devem ser valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão (STJ, AgRg no HC nº 557.501/SP). Ponderados os fundamentos da decisão constritiva [reiteração delitiva em crime de natureza diversa], os predicados do paciente [endereço certo, família constituída e estudante] e as circunstâncias fático-processuais [roubo simples, menoridade relativa, confissão espontânea, bons antecedentes e primariedade], mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315 c/c art. 319), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STJ, HC nº 662.298/SP; TJMT, HC NU 1012062-77.2020.8.11.0000). Se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF, Ag nº 0000452-14.2018.8.07.0000). (N.U 1016492-38.2021.8.11.0000, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/10/2021, Publicado no DJE 18/10/2021). Destaques nossos. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E PREDICADOS FAVORÁVEIS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA ORDEM PÚBLICA PELO JUÍZO SINGULAR - ROUBO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE - ENTENDIMENTO DO STJ - PARTICULARIDADES DE CADA CASO NÃO PODEM SER IGNORADAS - PREMISSA DO STJ - PACIENTE NÃO EMPREENDEU FUGA - 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE IDADE, PRIMARIEDADE, INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CRIMINAL PRETÉRITO, ENDEREÇO CERTO NO DISTRITO DA CULPA, ESTUDANTE DO CURSO DE FISIOTERAPIA E CONFISSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DA PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ORIENTAÇÃO DO STF - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. As particularidades concretas “de cada caso não podem, em decisão que suprime a liberdade humana, serem ignoradas, sob pena de engendrar a decretação automática de prisão preventiva contra todos os autores de crimes graves, independentemente de singular apreciação de cada um deles” (STJ, HC nº 299.666/SP). “A prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. 3. Ademais, essa medida cautelar somente se legitima em situações em que ela se mostre como o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Ou seja, é indispensável ficar demonstrado que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do art. 282, § 6°, do Código de Processo Penal.” (STF, HC nº 127823) (N.U 1003731-43.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/05/2019, Publicado no DJE 05/06/2019). Destaques nossos. Assim, a despeito de presentes a prova da materialidade do crime e indícios de autoria, tem-se que, por ora, a custódia cautelar do paciente mostra-se desnecessária, ante a sua natureza excepcional, bem como, conforme acima observado, não restou evidenciado o periculum libertatis, ao passo que se revela suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), para se alcançar o resultado almejado, diante da assertiva de que a restrição se sujeita à ultima ratio. Posto isso, em dissonância com o parecer da Procuradoria-geral de Justiça, julgo parcialmente procedente o pedido e, via de consequência, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus almejada, para que o paciente Willian Minoro Ichikawa, seja colocado em liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo do juízo de origem fixar outras medidas que entender necessária: I – comparecimento obrigatório a todos os atos do processo; II – proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo, comunicando à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado; III – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; VI – monitoração eletrônica. Determino, por conseguinte, a expedição de ofício à autoridade indigitada de coatora, comunicando-lhe os termos desta decisão, a fim de que sejam tomadas, naquele juízo, as medidas pertinentes, alertando ao oficial de justiça para que consigne em sua certidão a aceitação do cumprimento de tais condições, pelo paciente, e todos os endereços onde este poderá ser encontrado, advertindo-o, ainda, que o descumprimento das medidas infligidas importará em imediata expedição de mandado de prisão. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (2º VOGAL) Egrégia Câmara Criminal: Com a devida vênia ao eminente relator, a ordem deve ser denegada. Na essência, o paciente, Willian Minoro Ichikawa, e Juliano da Silva Trindade estão presos preventivamente no interesse de ação penal que apura a suposta prática do crime de roubo majorado por concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e V e §2º-A, inc. I, do CP). Em apertada síntese, consta que a vítima Jadir Luiz Werlang compareceu à sede da autoridade policial para comunicar que na manhã de 19/novembro/2024, logo ao acordar, foi surpreendido por dois homens dentro da sua casa, um deles em poder de uma arma de fogo, exigindo bens de elevado valor; temeroso, ele atendeu ao comando e entregou uma pulseira e uma corrente de ouro, dois relógios de pulso e um aparelho celular. O ofendido também relatou que foi agredido com tapas e teve as mãos amarradas, até que num momento de distração dos algozes, conseguiu despistá-los e se trancar num dos cômodos, “então começou a chamar por socorro e bater nas paredes, para chamar a atenção”. Pouco depois, os homens fugiram em poder dos bens subtraídos. Após realizar inúmeras diligências, o Delegado de Polícia Civil identificou o paciente e Juliano da Silva Trindade como dois dos três sujeitos envolvidos na trama criminosa. De acordo com as informações preliminares, o paciente, em veículo próprio, teria transportado Juliano da Silva Trindade e o terceiro ainda não identificado até o imóvel, e, após permanecer nas imediações durante toda a execução do crime, teria dado fuga aos comparsas, com quem mais tarde dividiu os frutos da subtração. Em 10/dezembro/2024, atendendo à representação da autoridade policial, o Juízo a quo oficiante decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública. O paciente foi recolhido ao cárcere em 24/janeiro/2025. Estabelecido esse panorama e cotejando as alegações dos impetrantes com o ato impugnado, não visualizo teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a revogação da constrição provisória, muito menos desproporcionalidade capaz de ensejar a substituição da custódia por medidas cautelares de natureza mais branda. A premeditação do crime, a pluralidade de agentes (três), a longa permanência no interior do imóvel (mais de duas horas), somadas à constatação de que o delito foi praticado em período de menor vigilância (madrugada) e em lugar protegido constitucionalmente (residência), demonstram a especial reprovabilidade do modus operandi da conduta, constituindo fundamento adequado e idôneo da prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Para além disso, a compreensão exposta no voto do eminente relator de que “a execução do crime não extrapolou os elementos próprios do tipo penal e não houve registro de agressão física contra a vítima”, não retrata, a meu sentir, o cenário fático do delito atribuído ao paciente. As particularidades do caso concreto, reveladas a partir da notícia de que o paciente, apesar da pouca idade (22 anos), seria o mentor da trama criminosa (vide interrogatório do corréu) e, dias antes do episódio, teria realizado a vistoria in loco da residência-alvo e colocado fita isolante nas placas do carro que viria a ser utilizado para transportar o trio, sinalizam um certo grau de profissionalismo da conduta, constituindo fatores reais de cautelaridade. Ademais, as declarações do ofendido, enfatizando que “os suspeitos lhe agrediram com tapas” e amarraram suas mãos, denotam o emprego de violência física e de atos de subjugação/humilhação, indicativos da periculosidade real do paciente e, portanto, do risco que ele representa para a comunidade em que está inserido. Nessa lógica, é fácil perceber que as circunstâncias fáticas delineadas acima – e frisadas no ato acoimado coator – desbordam do tipo penal e bem demonstram a gravidade concreta do comportamento ilícito, justificando a medida extrema para resguardar o meio social. Idêntica linha de raciocínio é adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Levando em conta apenas os documentos constantes dos autos, verifica-se que a prisão foi mantida na sentença em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade da conduta - envolveu concurso de agentes, grave ameaça e cerceamento de locomoção da vítima. O delito teria sido praticado por 4 agentes, com emprego de arma de fogo e com restrição da liberdade da vítima, contexto que indica perigo à ordem pública. Julgados do STJ. 4. Nesse sentido, ‘admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública’ (HC n. 118.844, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013). 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no HC n. 966.555/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 10.3.2025). “Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de roubo majorado, com base na necessidade de garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta delituosa. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do agravante é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. III. Razões de decidir. 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, justificando a necessidade de garantia da ordem pública. 4. A jurisprudência desta Corte entende que a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante” (AgRg no HC n. 970.338/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 5. 3.2025). Nem mesmo a intenção colaborativa do paciente – que, embora algumas ressalvas, admitiu o envolvimento no delito ao ser interrogado pela autoridade policial – esvazia a necessidade do claustro, já que identificados os requisitos e pressupostos autorizadores da constrição impugnada, de todo imprescindível para tutelar o meio social. De igual modo, considerados os dados fáticos e a relevante gravidade da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, pois inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Mais uma vez, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, diante da contundência dos fundamentos do decreto cautelar, refletindo a potencial gravidade do ilícito e a necessidade objetiva da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, não há como se reconhecer a suposta ilegalidade da coação. Isto posto, com a devida vênia ao relator, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Willian Minoro Ichikawa, em sintonia com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanuel Soiberto Santana x Serasa S.A.

ID: 263025636

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017291-50.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL SOIBERTO SANTANA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1017291-50.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EMANUEL SOIBERTO SANTANA, em fa… PJE nº 1017291-50.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EMANUEL SOIBERTO SANTANA, em face de SERASA S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que foi surpreendida com a informação de seu nome estava inserido no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, acerca do débito no valor (R$ 2.160,76), vencimento em 10/07/2022, referente ao contrato sob n.º 039772065, inserção realizada pela parte Requerida, ao qual a parte Autora não restou notificada previamente, causando abalo ao crédito. Diante desses fatos, postulou a concessão de antecipação de tutela para determinar a parte Ré proceda com a exclusão da anotação creditícia no seu nome perante órgãos de restrição ao crédito, acerca do débito questionado, ao fim, seja condenada a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, requereu também a gratuidade da justiça gratuita. Decisão (Id. 154279900), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Requerida se abstenha de incluir ou caso já tenha ocorrido para que exclua o nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, referente ao débito do contrato discutido, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 158871905), arguindo ausência de obrigação em verificar a veracidade das informações recebidas dos credores, comprovação do envio da comunicação prévia por meio eletrônico em estrito cumprimento do dever legal, anotação devida exercício regular direito, e por fim, ausência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos e condenação por litigância de má fé. Audiência de conciliação realizada no dia 17/06/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 159291907). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 159462059), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 161086495), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção de prova documental (Id. 161485272), seguido da parte Ré pela produção prova oral (Id. 163101224). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto ao pedido de produção de prova documental e oral pelas partes, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas. Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova documental e oral. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão da parte Autora que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré, sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com a empresa na qual resultou na restrição questionada, mas apenas se a parte Requerida atendeu ao disposto do artigo 43, §2º do CDC, comunicando a parte Requerente previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Negritei Neste caminho, tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. Aliás, é pacificado o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade da prévia notificação, conforme acima já mencionado de acordo com a Súmula 359, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a Ré atendeu a determinação legal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato. (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, §2º, CDC – ENVIO DEMONSTRADO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É responsabilidade da empresa administradora do banco de dados promover a comunicação prévia ao consumidor, a teor do disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. (RAC n. 1014025-77.2021.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 13.10.22). Destaquei Nesta ordem de ideias, a parte Ré apresentou comprovante de envio carta da notificação para endereço fornecido pela parte Autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar a consumidora sobre a iminente negativação, conforme descrito (Id. 158871907). Acerca do tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RELAÇÃO AO SERASA EXPERIAN S/A. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo do réu, sem a devida comunicação prévia. Réu que comprovou que postou as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no endereço indicado pelo credor por carta, por email e por sms. A Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; AC 1004379-66.2023.8.26.0161; Ac. 17549236; Diadema; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 01/02/2024; rep. DJESP 20/02/2024; Pág. 1778). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Negritei Ainda, é perfeitamente admissível e válida a comunicação do consumidor quanto à abertura de cadastro restritivo via endereço eletrônico (e-mail). Ressalta-se que a comunicação a que se refere o artigo 43, §2º, do CDC, independe de maiores formalidades, tanto que nos casos de notificação por correspondências materializadas não há sequer a necessidade de comprovação do envio por aviso de recebimento (AR), a teor da Súmula nº 404 do STJ, mas, apenas, a prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. De mais a mais, não há como ignorar que atualmente em razão do avanço tecnológico aplicado às relações comerciais, também a comunicação por endereço eletrônico (e-mail), passou a ser a forma usual de comunicação. Nesse cenário, ressai dos autos que no dia 03/02/2024, por meio do endereço de e-mail comunicado@comunicadoserasa.com.br, a carta comunicado foi encaminhada ao e-mail indicado pelo consumidor no momento de seu cadastro, qual seja, emanuelsoiberto@gmail.com (Id. 158871907 – Fls. 07). Logo, restou comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, vez que encaminhou ao consumidor o comunicado prévio da dívida ao exato endereço eletrônico fornecido por este quando do seu cadastro. Desse modo, comprovado que a notificação ocorreu de forma prévia, não há falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, se não verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, a qual prescinde de formalidade, bastando apenas a demonstração do envio para o endereço fornecido pelo credor ou apontado pelo consumidor na plataforma Serasa Consumidor. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC. (N.U 1031071-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). Grifei Nesta toada, ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a parte Requerida demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a parte Autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Nesta trilha, portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. Em relação a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora alterou os fatos narrados na exordial, conforme descrito e relatado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente EMANUEL SOIBERTO SANTANA, em face do SERASA S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida em parte nos autos (Id. 154279900). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 154279900), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001305-51.2022.8.11.0033

ID: 259188324

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001305-51.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ KLEYTON DA SILVA RAFAELA SANTOS DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001305-51.2022.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001305-51.2022.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte promovida por VALÉRIA SILVA FERNANDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que convivia com José Erinaldo Alves da Silva, desde 27 de outubro de 2016, e este veio a óbito em 27 de janeiro de 2021. Afirmou que, em 04 de fevereiro de 2022, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, que restou indeferido em decorrência da falta de comprovação da união estável. Diante disso, afirma preencher os requisitos legais para concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Após emenda ao Id. 93040303, em que a parte requerente requereu a inclusão do herdeiro J. K. da S. através da genitora Rafaela Santos da Silva, a inicial foi recebida ao Id. 93176493, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte requerida. O INSS apresentou contestação ao Id. 97024934, alegando ausência dos requisitos para concessão da pensão por morte, em especial a dependência econômica do requerente, decorrente da ausência de comprovação da união estável, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada ao Id. 105383676. Juntada de carta precatória devolvida com a citação do requerido (Id. 105640932), não havendo apresentação de manifestação, conforme certificado ao Id. 116702293. Em decisão de saneamento e organização do processo (Id. 139200208), sucedeu a designação de audiência. Audiência de instrução e julgamento realizada aos 15 de fevereiro de 2024 (Id. 141428279), com o depoimento pessoal da parte autora, sendo homologada a desistência da oitiva de testemunhas. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária que visa a condenação da autarquia requerida ao pagamento de pensão por morte à autora, tendo em vista o óbito de seu companheiro em 27 de janeiro de 2022. A pensão por morte, prevista na Lei 8.213/1991, exige para a sua concessão o preenchimento (cumulado) dos seguintes requisitos: (i) óbito do instituidor, (ii) qualidade de segurado do de cujus na data da morte, e (iii) condição de dependente do requerente. O óbito do instituidor (primeiro requisito) é demonstrado pela certidão de óbito. A qualidade de segurado especial do de cujus na data da morte (segundo requisito) diz respeito ao efetivo exercício de atividade laboral, ainda que de forma descontínua, a ser atestado por início razoável de prova material, corroborável por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, Súmulas 149 e 27 do STJ) A condição de dependente do requerente (terceiro requisito) soluciona-se pelo art. 16 da Lei 8.213/1991, segundo o qual são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependentes “I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; e III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;”. Pois bem. No caso específico destes autos, o primeiro e o segundo requisitos estão devidamente demonstrados pela certidão de óbito (Id. 89197502) e pelo termo de quitação do contrato de trabalho (Id. 89197494), demonstrando a condição de segurado do de cujus. Ocorre que, quanto à condição de dependente (terceiro requisito), contata-se que o único documento apresentado pela parte requerente (Id. 89197501) refere-se a uma escritura pública declaratória firmada em 27 de junho de 2022, data posterior ao óbito do de cujus. À vista disso, ainda que haja entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da união estável pode se dar por qualquer meio robusto e idôneo de prova, não se esgotando no contrato escrito, registrado ou não em cartório, ou na sentença judicial declaratória, certo é que a requerente acostou apenas uma certidão de união estável, com caráter unilateral, sendo este único documento insuficiente para comprovar a união e a dependência econômica. Imperioso destacar que, no caso, aplica-se o disposto no art. 22, inciso I, alínea b e § 3º, do Decreto nº 3.048/1999, que exige a apresentação de no mínimo 2 (dois) documentos para que seja caracterizada e comprovada a união estável e a dependência econômica, senão vejamos: Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002). I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e (...) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Como visto, no caso dos autos não há o preenchimento destes requisitos autorizadores para comprovar a dependência econômica, nem mesmo a própria união estável, eis que não há sentença declaratória, nem mesmo provas indiretas ou testemunhal, sendo o único documento apresentado ao Id. 89197501, firmado ainda 1 (um) ano após o falecimento do de cujus. Corroborando o raciocínio: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – UNIÃO ESTÁVEL COM O SERVIDOR FALECIDO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE SENTENÇA A RECONHECER A UNIÃO – NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 245, I, C, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 4/1990 – CONTRATO DE PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – DIREITO INDISPONÍVEL – NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – De acordo com o disposto no artigo 245, I, c, da Lei Complementar Estadual nº 4/1990, é possível o recebimento de pensão por morte pelo companheiro(a) do servidor, na hipótese de restar comprovado, por meio de ação específica, a união estável no momento do falecimento. 2 – O direito dos benefícios previdenciários são indisponíveis, logo, não podem ser objeto de contrato, e não produzem efeitos na hipótese de homologação, sendo que o detentor desta competência é o Estado. (N.U 1029007-39.2020.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) . Frisa-se que a requerente efetuou o pedido administrativo junto ao INSS (Id. 89197498) e que a negativa da autarquia foi decorrente da não comprovação da união estável. Com isso, ao judicializar o pedido, a requerente poderia ter reunido mais documentos que comprovassem a alegada união estável, além de indicar testemunhas que pudessem confirmar a relação do casal, ocorre que em audiência de instrução e julgamento, a requerente apenas prestou o seu depoimento pessoal, não angariando demais testemunhas que pudessem contribuir para a comprovação do referido pedido. Ademais, verifica-se ao Id. 89197498 que houve o pedido administrativo para pagamento de pensão por morte ao filho menor R. G. A. F. e que houve o deferimento em 27 de janeiro de 2022, ou seja, já existe um beneficiário para o benefício pretendido pela requerente. Em vista disso, o STJ entende que configura uma situação de litisconsórcio passivo necessário unitário em relação ao já beneficiário, considerando que uma eventual possível sentença de procedência atinge a esfera jurídica deste, na medida que acarretaria a redução do valor do benefício. Neste sentido, a recentíssima jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPANHEIRA DO FALECIDO. PRETENSÃO DE SER RECONHECIDA COMO BENEFICIÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS BENEFICIÁRIAS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA REPARTIÇÃO COM A AUTORA. NECESSIDADE DE DECISÃO UNIFORME. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO DAS LITISCONSORTES NECESSÁRIAS. 1. Ação de cobrança de pensão por morte, ajuizada em 7/6/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/5/2021 e concluso ao gabinete em 23/2/2022. 2. O propósito recursal é decidir se, na ação em que a autora pleiteia o reconhecimento de sua condição de beneficiária de pensão por morte, há litisconsórcio passivo necessário entre o administrador do plano de previdência complementar e as demais beneficiárias do falecido participante do plano. 3. São dois os fundamentos do litisconsórcio necessário: (I) a existência de específica determinação legal, em razão do juízo de conveniência formulado pelo legislador; ou (II) a incindibilidade das situações jurídicas de dois ou mais sujeitos (art. 114 do CPC/2015). O segundo fundamento refere-se aos casos de litisconsórcio passivo unitário, nos quais não é possível que um sujeito da relação jurídica suporte determinado efeito sem atingir todos os que dela participam. Precedentes. 4. Se faltar na relação processual algum outro legitimado indispensável, a sentença de mérito será nula se houver o dever de solução uniforme para todos que deveriam ter integrado o processo (litisconsórcio necessário unitário passivo) ou ineficaz em relação à parte que não foi citada (litisconsórcio necessário simples), conforme o art. 115, I e II, do CPC/2015. 5. Na ação em que o autor requer a concessão do benefício de pensão por morte, há litisconsórcio passivo necessário e unitário entre o administrador do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido participante, considerando que a decisão de procedência atinge a esfera jurídica destes, prejudicando-os na medida em que acarreta a redução proporcional do valor a eles devido, diante da repartição do benefício previdenciário. 6. Hipótese em que (I) a autora recorrida (companheira do falecido) ajuizou ação requerendo o reconhecimento do seu direito de receber o benefício de pensão por morte, figurando no polo passivo apenas o administrador do plano de previdência complementar (recorrente); (II) o Tribunal de origem reconheceu a existência de outras duas beneficiárias (mãe e ex-esposa do falecido), mas afastou a configuração de litisconsórcio necessário; (III) todavia, considerando que a decisão de procedência prejudica as demais beneficiárias e há a necessidade de solução uniforme, está caracterizado o litisconsórcio passivo necessário e unitário entre o recorrente e as demais beneficiárias, devendo ser oportunizada também a estas a manifestação de resistência à pretensão autoral, com a sua citação. 7. Recurso especial conhecido e provido, para anular o processo a partir do oferecimento da contestação pelo recorrente, com o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda a citação das litisconsortes necessárias. (REsp n. 1.993.030/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Sendo assim, restou demonstrado que a requerente não preencheu os requisitos para fazer jus ao benefício da pensão por morte, e que, se caso os requisitos fossem preenchidos, ocorreria a formação do litisconsórcio passivo necessário com o filho beneficiário, além da redução proporcional e da repartição do benefício previdenciário. Portanto, diante da ausência de comprovação da união estável entre a requerente e o de cujus, além do fato de que o filho da requerente já é beneficiário do benefício da pensão por morte do de cujus, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do STJ), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1336 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes