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Jadson Ribeiro Gomes e outros x Souza Cruz Ltda

ID: 336877974

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-36.2016.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JADSON RIBEIRO GOMES JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARTIRA FONSECA POMPEU

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NINA ROSA GIL REIS

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-36.2016.5.02.0010 RECLAMANTE: JADSON RIBEIRO GOMES RECLAMADO: SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-36.2016.5.02.0010 RECLAMANTE: JADSON RIBEIRO GOMES RECLAMADO: SOUZA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60cc679 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. JANAINA RODRIGUES PAIS DE CAMARGO GAVIOLLI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Reapresentado laudo pericial no Id 4d62fbf, conforme determinação de Id 4e8c6ec. Considerando a concordância do autor no Id 2f121a1, ficam os cálculos periciais homologados, fazendo constar como valores de condenação os abaixo discriminados: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/09/2022 Principal: R$ 78.132,86 Juros 1%: R$ 56.466,63 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 134.599,49 Atualização pela TR. INSS Reclamada: R$ 9.312,60 INSS Reclamante: R$ 3.555,46 IRRF Reclamante: * Total tributável de IRRF: R$ 36.934,08 em 10 meses. *IRRF: Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/15 e OJ 400 SDI-I do TST. O imposto de renda deverá ser apurado conforme tabela vigente à época do recebimento do crédito trabalhista. Intime-se o reclamante para, em cinco dias, informar os dados bancários, bem como a reclamada na pessoa do patrono via DEJT, para, em quinze dias, depositar o valor líquido ainda devido diretamente na conta indicada pelo reclamante ou garantir da execução, nos termos do art. 523 do CPC, iniciando-se a execução direta na negativa. A reclamada deve observar se o patrono titular da conta informada está corretamente habilitado, depositar os honorários periciais, se houverem, na conta indicada abaixo e recolher as custas via GRU, no mesmo prazo. Valores de FGTS, se houverem, bem como os respectivos juros deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JADSON RIBEIRO GOMES

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Jadson Ribeiro Gomes e outros x Souza Cruz Ltda

ID: 336877980

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-36.2016.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JADSON RIBEIRO GOMES JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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BARTIRA FONSECA POMPEU

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NINA ROSA GIL REIS

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-36.2016.5.02.0010 RECLAMANTE: JADSON RIBEIRO GOMES RECLAMADO: SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-36.2016.5.02.0010 RECLAMANTE: JADSON RIBEIRO GOMES RECLAMADO: SOUZA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60cc679 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. JANAINA RODRIGUES PAIS DE CAMARGO GAVIOLLI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Reapresentado laudo pericial no Id 4d62fbf, conforme determinação de Id 4e8c6ec. Considerando a concordância do autor no Id 2f121a1, ficam os cálculos periciais homologados, fazendo constar como valores de condenação os abaixo discriminados: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/09/2022 Principal: R$ 78.132,86 Juros 1%: R$ 56.466,63 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 134.599,49 Atualização pela TR. INSS Reclamada: R$ 9.312,60 INSS Reclamante: R$ 3.555,46 IRRF Reclamante: * Total tributável de IRRF: R$ 36.934,08 em 10 meses. *IRRF: Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/15 e OJ 400 SDI-I do TST. O imposto de renda deverá ser apurado conforme tabela vigente à época do recebimento do crédito trabalhista. Intime-se o reclamante para, em cinco dias, informar os dados bancários, bem como a reclamada na pessoa do patrono via DEJT, para, em quinze dias, depositar o valor líquido ainda devido diretamente na conta indicada pelo reclamante ou garantir da execução, nos termos do art. 523 do CPC, iniciando-se a execução direta na negativa. A reclamada deve observar se o patrono titular da conta informada está corretamente habilitado, depositar os honorários periciais, se houverem, na conta indicada abaixo e recolher as custas via GRU, no mesmo prazo. Valores de FGTS, se houverem, bem como os respectivos juros deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

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Processo nº 1001570-91.2024.4.01.4302

ID: 336648474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-91.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DHAYNNE MARLLY SOARES MILHOMEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HULY GABRIELLA TAVARES CASTRO

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LAYANNE FORTUNATO MILHOMEM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001570-91.2024.4.01.4302 AUTOR: DHAYNNE MARLLY SOAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001570-91.2024.4.01.4302 AUTOR: DHAYNNE MARLLY SOARES MILHOMEM Advogados do(a) AUTOR: HULY GABRIELLA TAVARES CASTRO - TO6735, LAYANNE FORTUNATO MILHOMEM - TO12.561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A sentença de id. 2142562973 julgou improcedente o pedido de salário-maternidade formulado pela parte autora. A parte autora apresentou recurso inominado (id. 2147450702). A Turma Recursal da Seção Judiciária do Tocantins, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora (id. 2184020249), julgando procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de condenar o INSS ao pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade. A Ceab/INSS peticionou informando a implantação do benefício (id. 2187550352). Juntou documentação comprobatória (id. 2187550424), na qual consta a RMI no valor de R$ 1.224,53. Assim, este Juízo, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, realizou os cálculos judiciais anexos, que revelam que é devido à parte autora o montante de R$ 6.518,22 (seis mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e dois centavos) em 07/2025. Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, no valor de R$ 6.518,22 (seis mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e dois centavos) com data-base em 07/2025. Havendo requerimento de destaque dos honorários contratuais, até a confecção da requisição, acompanhado do respectivo contrato e sem divergências, autorizo o decote, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir as RPV; d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Cumpra-se. Gurupi/TO, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001570-36.2025.8.11.0037

ID: 339802721

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001570-36.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA BECKENKAMP LAUSCHNER

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PHILIPE CASARIN PEIXOTO

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RAFAEL BOQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1001570-36.2025.8.11.0037 Classe Judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Polo Ativo: AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA Polo Passivo: CAMILLA DA SILVA FARIA DE MELO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 199586026, designo audiência de conciliação online para o dia 22/09/2025, às 15h00min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 4000907-06.2025.8.26.0009

ID: 308101670

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000907-06.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR TERTULIANO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO DE SOUZA MORENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000907-06.2025.8.26.0009/SP AUTOR : ARTHUR TERTULIANO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE SOUZA MORENO (OAB SP508662) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Afas… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000907-06.2025.8.26.0009/SP AUTOR : ARTHUR TERTULIANO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE SOUZA MORENO (OAB SP508662) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Afasto o pedido de distribuição por dependência. As ações não possuem o mesmo pedido, nem a mesma causa de pedir, e tampouco há conexão por prejudicialidade. O julgamento de uma não interfere no resultado da outra, razão pela qual não se justifica a tramitação conjunta. Assim, a presente ação deve seguir de forma autônoma. Presentes, na espécie, os requisitos inscritos no artigo 300 do CPC, e visando evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças referente ao débito impugnado pelo autor, bem como se abstenha de promover qualquer negativação em seu nome em razão de tal débito, até ulterior deliberação, sob pena de imposição de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Para audiência de tentativa de conciliação PRESENCIAL, designo o dia 30/09/2025, às 14:45 horas. Se necessário, oportunamente será designada data para a continuação da audiência, ocasião em que haverá a instrução (com oitiva da prova testemunhal) e o julgamento. Em conformidade com a Resolução 809/2019, será devida a remuneração dos conciliadores no patamar básico, para os casos de designação de audiência de conciliação. De acordo com a legislação de regência e a sistemática do Sistema dos Juizados, tal valor será devido em caso de interposição de recurso inominado, consoante o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, alterado pelo Comunicado CG n. 489/2022 (Item 12). À serventia, CITE(M)-SE o(a)s requerido(a)s dos termos da ação, devendo apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Servirá a presente, assinada digitalmente, por OFÍCIO , que deverá ser encaminhado pelo patrono do(a)(s) requerente(s)(o)(s) requerido(a)(s) para as providencias necessárias, comprovando seu protocolo no prazo de 10 dias. Int. São Paulo, 23/06/2025

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J. C. S. T. J. x C. B. C.

ID: 327013047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007584-06.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S. T. J.

Polo Passivo:

C. B. C.

Intimação

Advogados:

MARIANA BEATRIZ AMORIM DE LIMA

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LANY REGINA CASSEB

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Processo 1007584-06.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.T.J. - C.B.C. - 1) Fls. 82/83: Anotada a patrona da requerida para acesso e intimações nos autos. Indefiro o requerimen… Processo 1007584-06.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.T.J. - C.B.C. - 1) Fls. 82/83: Anotada a patrona da requerida para acesso e intimações nos autos. Indefiro o requerimento de dilação do prazo, pois a senha constante do mandado é válida e possibilitou a visualização dos autos no e-SAJ em testes realizados na data de hoje. Ademais, o prazo se findará, smj, no dia 28 de julho, havendo ainda tempo suficiente para a elaboração de contestação. De toda sorte, consigno às partes que, diante da natureza indisponível dos direitos em cotejo, eventual apresentação de contestação intempestiva não produzirá os efeitos próprios da revelia, a teor do disposto no art. 345, II, do CPC. 2) O autor requer determinação judicial para retirada da filha no dia 19 de julho às 09h00, data de suas núpcias. Diante da ausência de elementos seguros de informação para apreciar os requerimentos de tutela e considerando a excepcionalidade da ocasião, o Juízo vislumbrou a possibilidade da presença da criança sob os cuidados de terceiro de confiança, preferencialmente membro da família. O autor apresentou declaração manuscrita de sua mãe, avó paterna da criança (RG do pai a fls. 14/15), na qual declarou: "Comprometo-me a retirar a menor no período da manhã e a devolvê-la à genitora (ou responsável legal) no período da noite, zelando por sua integridade física, moral, emocional e por todos os cuidados necessários durante o tempo em que estiver sob minha guarda" (fls. 74/75). Em se tratando da avó paterna como a responsável pela criança, tendo em vista a importância de se reunir toda a família nas festividades de casamento, ocasião excepcional e que suscita o agradável convívio e criação de memórias e registros únicos, considerando ainda o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o requerimento e AUTORIZO a avó paterna A.M.L. a retirar a neta E.D.B.T. na residência da requerida-genitora, com uma hora de antecedência da realização do evento, isto é, às 08h00 do próximo dia 19 de julho. A avó ficará responsável por prestar pessoalmente todos os cuidados necessários à criança, assegurando a sua segurança física, emocional e psicológica, devendo restituí-la à genitora até 20h00 do mesmo dia. No ato da retirada, deverá a avó paterna informar seu contato à requerida para eventuais ajustes quanto ao horário de devolução e afins. A requerida, por sua vez, deverá evitar a geração de estresse à criança, encorajando-a ao evento, deixando-a pronta até 08h00, bem como entregar à avó paterna eventuais itens necessários à sua saúde (agasalhos, remédios de uso contínuo etc). Convém observar que a presente ação versa também sobre a ocorrência de alienação parental, de modo que eventual descumprimento desta decisão pela genitora será considerada no julgamento e, caso constadada a ocorrência de alienação parental, o descumprimento [desta decisão] poderá resultar em aplicação de multa, sem prejuízo da responsabilização civil (dano moral) em ação própria, nos termos do art. 6º, da Lei 12.318/2010. INTIME-SE POR MANDADO a ser cumprido com urgência em REGIME DE PLANTÃO, no mesmo endereço diligenciado a fls. 54, para intimação da genitora acerca desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. 3) Aguarde-se a vinda de contestação ou o decurso do prazo. - ADV: LANY REGINA CASSEB (OAB 134035/SP), MARIANA BEATRIZ AMORIM DE LIMA (OAB 512588/SP)

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Processo nº 1008845-06.2025.8.26.0009

ID: 335208726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008845-06.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SANTANA DE SOUZA LEODORA SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA RUIZ ALAVASKI ABELLAN

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Processo 1008845-06.2025.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Daniela Santana de Souza - - Leodora Santana Silva - 1) Arrolamento dos bens deixados pelo óbito de Jose Santana da … Processo 1008845-06.2025.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Daniela Santana de Souza - - Leodora Santana Silva - 1) Arrolamento dos bens deixados pelo óbito de Jose Santana da Silva e Maria José Santana da Silva. 2) Nomeio Daniela Santana de Souza inventariante, dispensado o compromisso. 3) À vista dos elementos trazidos e das declarações prestadas indefere-se a gratuidade. Tratando-se de inventário ou de arrolamento, e requerida a assistência, imprescindível a prova de que o Espólio dela necessite, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 99 do CPC. Em sendo este uma universalidade de bens, e existindo bens a inventariar, a gratuidade não pode ser presumida, como acontece quando a requer pessoa natural. A prova da necessidade, nesses casos, é de rigor. Aliás, o Espólio não se confunde com a pessoa dos herdeiros, estes ocasionalmente em situação de dificuldade financeira. Quem suporta as despesas é a massa. Dela se extraem os recursos destinados a fazer frente àquelas despesas. E os bens que compõem a universalidade a todos os herdeiros são afetos, até a partilha, num todo indiviso. E, no caso, há valores em contas bancárias de alguma expressão, consoante se verifica dos extratos de pp. 42/52. Contudo, nas ações em que haja partilha em geral, como é o caso dos autos, o recolhimento da taxa judiciária, ao menos, pode ser efetuado por ocasião, ou logo antes, da adjudicação ou homologação que dela se delibere (lei estadual 11.608/03, art. 4º, § 7º). A matéria não é nova e já foi assim enfrentada pelo e. TJSP: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Arrolamento de bens. Possibilidade de diferimento das custas. Demonstração de momentânea impossibilidade de custeá-las. Caso, porém. Inclusive diante da previsão do art. 4º, par. 7º, da lei 11.608/03, e da existência de patrimônio a partilhar, que não é propriamente de gratuidade. Decisão reformada em parte. Agravo de instrumento parcialmente provido. A hipótese, pois, é de diferimento do recolhimento da taxa judiciária, até o instante anterior à homologação da partilha (lei estadual 11.608/03, art. 4º, § 7º). 4) Consulte-se via SISBAJUD para obtenção de extratos que comprovem a existência de contas bancárias e aplicações financeiras em nome dos "de cujus" e seus respectivos saldos. 5) Providencie o inventariante, no prazo de quinze dias: a) Junte-se certidão de existência ou inexistência de dependentes previdenciários expedida pelo órgão competente, em nome dos falecidos. b) certidão negativa federal em nome dos "de cujus; d) certidões de casamento ou nascimento dos falecidos e da herdeira Daniela; c) primeiras declarações (CPC, art. 620) e plano de partilha (CPC, art. 653). d) dê-se o correto valor à causa. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 6) Ciência à Fazenda Estadual. Anoto que a prévia comprovação do pagamento do ITCMD em arrolamento de bens deixou de ser condição para julgamento da partilha ou da adjudicação (CPC, art. 662), devendo ser feita, porém, antes do registro da carta de adjudicação ou do formal de partilha. Assim sendo, desnecessária a expressa manifestação da Fazenda do Estado nestes autos quanto ao valor recolhido a título de imposto "causa mortis". 7) Após, cumpridas todas as determinações aqui contidas, ao partidor judicial para as conferências de praxe. 8) Int. - ADV: CRISTINA RUIZ ALAVASKI ABELLAN (OAB 289511/SP), CRISTINA RUIZ ALAVASKI ABELLAN (OAB 289511/SP)

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Processo nº 1008748-06.2025.8.26.0009

ID: 335205563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008748-06.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1008748-06.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. O arresto em bens das executadas não comporta deferimento. De fato, a situaç… Processo 1008748-06.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. O arresto em bens das executadas não comporta deferimento. De fato, a situação dos autos não se subsume, ao menos nesse momento de cognição inaugural, à hipótese prevista no art. 830, caput, do Código de Processo Civil, pressuposto necessário para a incursão sobre o patrimônio das demandadas somente quando frustrada a tentativa de citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO - RECURSO DA EXEQUENTE. REFORMA DA R. DECISÃO. CABIMENTO DO ARRESTO. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1 - O arresto executivo previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, não pressupõe as mesmas circunstâncias fáticas exigíveis para as tutelas cautelares regidas pelo art. 300. O legislador condicionou sua realização a um único pressuposto fático: a não localização do executado para fins de citação. Entendimento do C. STJ. 2 - No caso, depois de frustradas tentativas de localização do executado, é cabível o arresto executivo fundado no art. 830 do Código de Processo Civil. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJ-SP AI: 2036652-16.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022). De outra parte, não há elementos aptos a concluir pelo deliberado esvaziamento patrimonial em detrimento do direito creditício titulado pelo exequente. Citem-se via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigne-se no expediente que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) em caso de pagamento integral (CPC, art. 827, §1º) os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) os embargos deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, as executadas poderão requerer o pagamento restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam as executadas advertidas de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a majoração dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Caso negativa a citação, deverá o exequente requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação (CPC, art. 240, §1º). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Processo nº 1001570-32.2025.8.26.0453

ID: 302614515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001570-32.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001570-32.2025.8.26.0453 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Com efeito, a partir da Lei nº 13.043/2014, que alterou o Decreto… Processo 1001570-32.2025.8.26.0453 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Com efeito, a partir da Lei nº 13.043/2014, que alterou o Decreto Lei nº 911/1969, a regra geral que impõe a expedição de carta precatória para a prática de ato processual fora da sede do juízo foi mitigada pelo parágrafo 12 do artigo 3º. Agora, independentemente de carta precatória, a parte interessada na busca e apreensão poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo o cumprimento da liminar, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do processo. 2. Dispõe referido comando normativo: "Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". 3. Desta forma, cumpra-se nos exatos termos da decisão proferida pelo MM. Juízo de origem, cuja cópia deverá seguir anexa (fls. 05/06), observando o endereço informado pelo requerente às fls. 02. Providencie a Serventia, com urgência, a juntada ao mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça (i) de cópia da petição inicial da Ação de Busca e Apreensão acostada a estes autos às fls. 13/16 e (ii) de cópia da decisão proferida pelo MM. Juízo de origem que concedeu a liminar de busca e apreensão acostada a estes autos às fls. 05/06. Servirá a presente decisão por cópia como mandado, devendo o Oficial de Justiça se atentar a todas as determinações proferidas pelo MM. Juízo de Origem, conforme expressamente descrito na referida decisão. 4. Após, devolva-se ao MM. Juízo de origem com as homenagens deste Juízo e com as anotações necessárias. 5. Por fim, se necessário para o cumprimento desta decisão fica autorizado ao Oficial de Justiça requisitar reforço policial. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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C. De O. L. x G. P. L.

ID: 309849193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001570-35.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE O. L.

Polo Passivo:

G. P. L.

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CERCAL DA SILVA LEMOS

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RUBENS SENA DE SOUZA

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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Processo 1001570-35.2023.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.O.L. - G.P.L. - Considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial, deve a parte requerida apr… Processo 1001570-35.2023.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.O.L. - G.P.L. - Considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial, deve a parte requerida apresentar formulário para posterior expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em seu favor, nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024. Observe-se somente serão atendidos os pedidos de levantamento que seguirem rigorosamente as orientações: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida:nbsp crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: TERESA CRISTINA CERCAL DA SILVA LEMOS (OAB 124136/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), RUBENS SENA DE SOUZA (OAB 336571/SP)

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