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Thiago Lima Redondo Da Silva x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 263177727

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-52.2024.5.15.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI ASSOCIACAO SHOPPING VALINHOS CGD EMPREENDIMENTOS S/A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HANDZ PARTICIPACOES S.A. LUIZ FERNANDO QUEIROZ NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BERGANHOLI PIMENTA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ANDRE AMIN TEIXEIRA PINTO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010151-52.2024.5.15.0095 : THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010151-52.2024.5.15.0095 : THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e76d7f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autor: THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA Réus: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., LUIZ FERNANDO QUEIROZ, ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A Processo: 0010151-52.2024.5.15.0095 8ª Vara do Trabalho de Campinas S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO DIREITO INTERTEMPORAL A princípio, consigno que o direito material a ser aplicado será o vigente à época em que se realizaram os atos quando do contrato de trabalho, à luz do princípio do tempus regit actum. Deste modo, a remissão aos artigos da CLT considerará a redação do dispositivo vigente à época do contrato, à luz da interpretação conforme a Carta Maior. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise da demanda. 2. PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE DAS RECLAMADAS Segundo a moderna doutrina processual civil, as condições da ação são aferidas em abstrato (teoria da asserção). Deste modo, a mera indicação pelo autor dos reclamados na exordial e aditamento se mostra suficiente para caracterizar a legitimidade do polo passivo da demanda, que, em razão da ordem jurídica material, eventualmente poderá sofrer os efeitos do provimento jurisdicional. Como a demanda busca a responsabilização das demais reclamadas, são estas partes legítimas, porque a pretensão se dirige também em face delas. Afasto as preliminares. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO A indicação de valores na petição inicial, conforme determina o art. 852-B, inciso I da CLT, representa tão somente estimativa do valor econômico do pedido, para fins de fixação de alçada e do rito processual, não importando em limite para apuração das parcelas objeto da condenação. Assim, esclareço à reclamada que a apuração do quantum eventualmente devido deverá observar os critérios determinados em sentença, não estando adstrito aos importes descritos em inicial para cada pedido. Até mesmo porque é somente na liquidação que exatidão matemática será imprescindível para apuração do quantum debeatur, fase em que o feito ainda não se encontra. Deste modo, rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DO TÉRMINO DO PACTO, DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DAS MULTAS CONSOLIDADAS A reclamada não nega a inadimplência das verbas rescisórias devidas ao reclamante, asseverando em sua defesa que as verbas requeridas estão sujeitas à Recuperação Judicial, e lá devem ser habilitadas (fl. 364). Por esse motivo, julgo procedentes os seguintes pedidos: verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada ocorrida em 31/10/2023 (com cumprimento do aviso prévio de forma trabalhada até 30/11/2023, conforme fls. 466 e 471): saldo de salário; aviso prévio proporcional indenizado de 06 dias (que deverá projetar no contrato para todos os efeitos); férias vencidas e proporcionais, ambas acrescidas do terço; 13º salário proporcional; bem como FGTS (8% incidente sobre as parcelas tributáveis, acrescido da multa de 40% sobre todos os depósitos); Em face do descumprimento do prazo estipulado pelo §6º do artigo 477 da CLT, o empregador encontra-se em mora no acerto das rescisórias, razão pela qual julgo procedente o pedido da multa prevista pelo artigo 477 consolidado;Procedente a multa do artigo 467 consolidado sobre as verbas rescisórias apenas, porquanto a existência delas é incontroversa in casu. Não é demais frisar que as multas dos artigos 477 e 467 da CLT só não se fazem aplicáveis para empresas com falência decretada, nos moldes da S. 388 do C. TST, situação a que não se enquadra o empregador. Inexistem parcelas comprovadamente pagas a idêntico título a serem deduzidas. DAS HORAS EXTRAS E FERIADOS Considerando que não foram produzidas provas que infirmassem os cartões de ponto trazidos à baila, ônus que competia ao reclamante (já que os horários neles constantes não eram britânicos), tomo-os como verdadeiros. Assim, competia-lhe o ônus de apontar diferenças na apuração de eventual sobrelabor e feriados, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, considerando as anotações constantes dos cartões. Porém, de seu encargo não se desvencilhou a contento, porquanto não houve qualquer apontamento eficaz após a vinda dos documentos acostados pelo reclamado. E nem se argumente que a planilha constante da réplica/razões finais teria o condão de fazê-lo. Explico. O reclamante apontou diferenças de horas extras e feriados que sustenta não ter sido satisfeita pelo empregador. Contudo, indispensável que o cálculo apresentado tivesse sido realizado à luz das marcações apostas nos cartões (já que fidedignas), considerando os limites de jornada a que estava sujeito (sendo parte do período laborado em escala 6x1, e parte em escala 12x36), bem como os atrasos e dias efetivamente compensados, a fim de confrontar as horas encontradas como extraordinárias com os recibos de pagamento – o que não se vislumbra do apontamento apresentado. Ainda, deve considerar as variações de horário não excedentes de cinco minutos, limitados a dez minutos diários (5 antes do início e 5 depois do término), previstos no ordenamento jurídico (CLT, art. 58 § 1°) – o que também não foi observado, conforme se verifica, por amostragem, nos dias 09, 28 e 29/12/2021 (com apuração de 1 minuto extra noturno, e 1 e 2 minutos extras diurnos, respectivamente). Não bastasse, não confrontou as horas extras apuradas com os valores pagos em holerite, a fim de demonstrar a efetiva existência de diferenças. Melhor sorte não lhe assiste com relação aos feriados. O reclamante indicou três dias de feriados laborados no ano de 2022, dois deles no período em que atuava em escala 6x1 (21/04 e 01/05/2022) e um deles no período em que labutava na escala 12x36 (12/10/2022). Quanto à escala 12x36, destaco que a inicial sequer postula a descaracterização da aludida escala, razão pela qual, desde logo, a reputo válida. Assim, no que tangem aos feriados do período, de rigor a observância aos ditames do parágrafo único do art. 59-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista (“A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação”). Quanto aos demais períodos (escala 6x1), o reclamante se limitou a apontar os dias feriados laborados, mas sem confrontar com compensações usufruídas e/ou valores pagos em holerite (havendo no holerite de maio/2022 pagamento de horas extras com adicional de 100%, fl. 432). Destarte, pelas razões supra, não reconheço a incorreção no cômputo das horas extras arguidas em réplica e, por conseguinte, presumo que a quantidade de horas apuradas pelo reclamado corresponde as de fato quitadas ao reclamante ao longo do pacto. Logo, julgo improcedentes os pedidos relativos à jornada, bem como os reflexos, que seguem a mesma sorte do pedido principal. DO FGTS A reclamada não colacionou ao processo os comprovantes relativos ao FGTS, ônus que lhe incumbia nos termos da S. 461 do C.TST. Colacionou apenas extrato parcial (fls. 469/470), que não permite aferir a regularidade dos depósitos. Assim, defiro o FGTS (8%) não recolhido durante todo o pacto, o que inclui os haveres rescisórios, devendo ser apresentado pelo reclamante, quando da liquidação, extrato detalhado da conta vinculada para a comprovação dos meses não recolhidos, sendo que, na ausência do documento, se presumirá o recolhimento integral pelo empregador. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pacificou-se na doutrina e jurisprudência que dano moral seja aquele decorrente de abalo da imagem, dor pessoal e sofrimento íntimo do ofendido. Verifica-se, com relação ao tema, grande dificuldade na produção de provas. Estas não devem decorrer de meros indícios, mas evidenciar a potencialidade do dano. As condutas praticadas pelo reclamado – qual seja, atraso no pagamento do salário de novembro/2023 (saldo de salário) e demais verbas rescisórias, embora ilícitas, não demonstram a existência de lesividade suficiente a abalar a moral do trabalhador. Cabia ao obreiro comprovar as dificuldades financeiras que supostamente passou pelo não recebimento das parcelas, inclusive quanto à necessidade de providenciar empréstimos. À míngua de provas que demonstrem os fatos alegados, não há como se presumir o abalo sofrido. Não é demais ressaltar que, já sem o contrato em vigência, o reclamante poderia procurar nova colocação no mercado que lhe garantisse o sustento. Outrossim, é imperioso destacar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias já ensejou multas especificamente instituídas pela CLT, como as deferidas nesta sentença. Assim sendo, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE DA 5ª, 6ª E 7ª RECLAMADAS (ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E CGD EMPREENDIMENTOS S/A) Não obstante o reclamante tenha sido contratado como empregado da 1ª reclamada, sua força de trabalho era empreendida em prol da 5ª, 6ª e da 7ª reclamadas. Era para atuar como porteiro em prol das aludidas empresas que o obreiro vertia seus esforços, ainda sob a égide do contrato firmado entre as empresas. Especificamente com relação à 6ª reclamada (NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA), esta arguiu sua ilegitimidade, aduzindo que a 1ª reclamada manteve contrato com a empresa proprietária do conjunto comercial onde se encontra estabelecida, indicando, assim, a empresa CGD EMPREENDIMENTOS S/A. O reclamante postulou, em sede de aditamento à inicial, a inclusão da aludida empresa CGD (efetivamente incluída como 7ª reclamada, que apresentou sua defesa no tempo oportuno), mas sem requerer a exclusão da reclamada Nortel. Destaco, por oportuno, que a reclamada CGD, embora admita a existência de contrato com a empresa Gocil (fl. 331), não colacionou aos autos o contrato de prestação de serviços mantido com esta. Porém, e independentemente de qual empresa contratou formalmente os serviços da 1ª reclamada, certo é que a 6ª reclamada Nortel igualmente se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, que efetivamente atuava como porteiro do conjunto comercial onde se encontra estabelecida. Assim, também deve responder, de modo subsidiário, pelas parcelas devidas ao reclamante e reconhecidas nesta sentença. Ressalto que eventual direito de regresso perante as empresas contratantes (tanto entre a 6ª e a 7ª reclamadas, como também entre as tomadoras e a ora 1ª reclamada) deverá ser buscado e dirimido pelo juízo competente, que, por certo, não é a Justiça Especializada. Pois bem. A terceirização de atividades meio é amplamente reconhecida pela jurisprudência trabalhista. Porém, esta prática não tem o condão de eximir o tomador de responsabilidades advindas do labor terceirizado, que permanecerão consigo no caso de descumprimento pelo prestador. Nesse sentido é também a tese fixada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 958.252: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (grifos meus) Destarte, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária, devendo a 6ª e 3ª reclamadas arcarem com os valores oriundos da presente ação, caso não adimplidos pela 1ª reclamada. A responsabilidade da 5ª, 6ª e 7ª reclamadas abrange todas as parcelas da condenação, porém, proporcionalmente à prestação de serviços em favor de cada uma (Súmula 331, VI, do TST). Destarte, defiro o pedido de responsabilidade subsidiária das tomadoras, observados os seguintes parâmetros que ora arbitro, com base no teor do conjunto probatório, e considerando que o reclamante laborou em prol da 2ª reclamada pelo período que ora arbitro como sendo da admissão até 15/08/2022, e em prol da 3ª reclamada de 16/08/2022 a 30/04/2023, observados os limites da inicial: equivalente a 53% das verbas apuradas serão de responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada (ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS);equivalente a 37% das verbas apuradas serão de responsabilidade subsidiária da 6ª e 7ª reclamadas (NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A, que serão solidárias entre si, ante a prestação de serviços a seu favor no período).Os 10% restantes serão de exclusividade exclusiva da 1ª reclamada GOCIL. DA RESPONSABILIDADE DO 2º, 3º E 4º RECLAMADOS (ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A. e LUIZ FERNANDO QUEIROZ) O reclamante inclui no polo passivo os sócios da 1ª reclamada, quais sejam: ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPACOES S.A. e LUIZ FERNANDO QUEIROZ (este, na qualidade de diretor presidente da Handz). De início, ressalto que a HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A. trata-se de pessoa jurídica, que efetivamente compõe o mesmo grupo econômico da 1ª reclamada, conforme se verifica da decisão proferida no processo 1136775-93.2023.8.26.0100, e que deferiu o processamento da recuperação judicial das reclamadas (fl. 109 e ss). Assim, considerando que vigora no ordenamento o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, desde logo reconheço a responsabilidade solidária da reclamada HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º da CLT, combinado com o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil. Quanto ao sócio da Gocil, sr. ANDRE ZANCOPE ESTESSI; e ao diretor presidente/administrador da Handz Participacoes, sr. LUIZ FERNANDO QUEIROZ, reporto-me ao teor da decisão por mim proferida em sede de tutela nos presentes autos (ID c0430b5, fls. 90/98), cujo trecho ora transcrevo para maior clareza: “(...) Fatos que corroboram as alegações autorais acerca da insuficiência econômica das empresas que compõem o grupo econômico, aliado ao próprio deferimento da recuperação judicial de muitas empresas do grupo. Outrossim, diante da inclusão dos sócios no polo passivo, já na inicial, necessárias algumas ponderações. Primeiramente, se destaca a possibilidade e o interesse processual da inclusão dos sócios desde logo, de modo não apenas a dispensar-se a instauração de IDPJ ulterior, como também para evitar discussões vindouras sobre eventual saída dos sócios. Outrossim, aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com essa teoria, é plenamente viável o direcionamento da execução em face dos sócios é viável diante da mera insolvência da empresa, que no caso se encontra em recuperação judicial (prova maior de sua insolvência), não sendo necessária a prova de qualquer fraude na gestão empresarial, conforme o disposto no art. 28, caput e § 5º, do CDC, entendimento que se coaduna os princípios que regem o direito e processo do trabalho: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, inclusive, entende o C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Aplica-se no Direito do Trabalho, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para a execução dos bens dos sócios cotistas da pessoa jurídica, com base, principalmente, no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, sem importar em afronta direta aos incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.(omissis). Agravo conhecido e desprovido. (AIRR - 1941400-91.2002.5.03.0900 , Relator Juiz Convocado: Décio Sebastião Daidone, Data de Julgamento: 21/05/2003, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 06/06/2003) Ainda, menciono recente decisão do STJ, que permite o atingimento dos bens dos sócios estando a empresa em recuperação judicial: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA CONTROLADOR. POSSIBILIDADE. EXECUTADA ORIGINÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES. SUSPENSÃO. ART. 6º, II, DA LREF. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO PRESERVADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em saber se, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível responsabilizar acionistas de sociedade anônima e se o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada implica a suspensão de execução (cumprimento de sentença) redirecionada contra os sócios. 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado. 3. Em se tratando de sociedades anônimas, é admitida a desconsideração da personalidade jurídica efetuada com fundamento na Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, mas os seus efeitos estão restritos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. 4. O veto ao § 1º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor não teve o condão de impossibilitar a responsabilização pessoal do acionista controlador e das demais figuras nele elencadas (sócio majoritário, sócios-gerentes, administradores societários e sociedades integrantes de grupo societário), mas apenas eliminar possível redundância no texto legal. 5. A inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei nº 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor pelo juízo em que se processam as ações e execuções contra a recuperanda, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. 6. O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA QUE TEM A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERADA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO REDIRECIONADA CONTRA OS SÓCIOS, VISTO QUE EVENTUAL CONSTRIÇÃO DOS BENS DESTES NÃO AFETARÁ O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA, TAMPOUCO A SUA CAPACIDADE DE SOERGUIMENTO. 7. Recurso especial não provido.” (REsp 2034442/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2023, publicado em 15/09/2023) – grifos meus Ao que se constata pela leitura atenta da decisão que deferiu a RJ (a ser anexada aos autos), são muitas as ações trabalhistas e cíveis que contém o grupo, segundo a própria decisão que deferiu a RJ, aliado a problemas contábeis pela não indicação correta do saldo devedor do grupo (...)” Ante o exposto, e considerando que os srs. ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ auferiram lucro com o labor outrora realizado pelo reclamante, deverão responder subsidiariamente, em caso de descumprimento da obrigação contraída pelas pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico (GOCIL e HANDZ). DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF/88 e artigo 790, § 4º da CLT), porquanto trouxe à baila declaração de pobreza que comprova, por si só, a impossibilidade de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, a despeito do seu efetivo ganho. Neste sentido é o teor do §3º do artigo 99 do CPC (“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”), cuja aplicação se revela plenamente compatível a esta seara trabalhista. O fato de eventualmente perceber mais que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, per si, não tem o condão de ensejar presunção de que tem condições de arcar com os gastos do processo. Ao contrário, a declaração de pobreza é que enseja a presunção juris tantum de que o ali asseverado é verdade, competindo à reclamada demonstrar que o ali declarado não condiz com a realidade financeira daquele que requer o benefício, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ainda que a recente decisão proferida pelo E. STF, adstrita ao objeto da ADI 5.766/DF, tenha julgado inconstitucional apenas os trechos “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo” do art. 791-A, § 4º, "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do artigo 790-B, da CLT, permaneço entendendo pela inconstitucionalidade da integralidade do art. 791-A, §4º, da CLT. Desde já, esclareço que as inovações trazidas com o advento da Lei 13.467 de 2017 (artigos 790-B (caput e §4º), 791-A (§4º) e 844 (§2º) da CLT) devem ser interpretadas conforme a Constituição, norma maior de nosso ordenamento pátrio, para que subsistam ao controle de constitucionalidade. Deste modo, esclareço que a gratuidade, quando deferida, é concedida de modo pleno e integral, nos exatos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da CF: “o Estado prestará assistência jurídica INTEGRAL E GRATUITA aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Permitir que a verba de natureza alimentar seja violada para pagamento de custas e honorários (sejam periciais ou sucumbenciais) é medida que não encontra substrato constitucional, porquanto acarreta ínsitos detrimentos à sobrevivência daquele que litiga e de sua família. Assim, em sendo integral, não há que se cogitar no pagamento de quaisquer custas, honorários, despesas ou emolumentos judiciais, sob pena de ser violado o amplo acesso à Justiça, consagrado igualmente pelo artigo 5º, XXXV, da CF, pelo artigo 5º, XXXV, da CF assim como artigos 8 e 10 da Declaração de Direitos Humanos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência parcial, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora. Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (artigo 791-A da CLT), defiro os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre valor da liquidação, os quais reverterão em favor do patrono do(a) reclamante. O percentual arbitrado considerou: o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviços, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. Quanto aos honorários advocatícios, esclareço que sua base de cálculo são os créditos brutos do exequente, conforme preconiza a OJ 348 da SDI-1. Ressalto que a expressão “líquido” utilizada pela orientação refere-se tão somente ao valor liquidado (ao quantum debeatur, portanto), o que se extrai quando analisado o todo o teor da orientação, que é claro ao dispor que incide sobre os valores sem a deduções previdências e fiscais: “OJ 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEM A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.” (grifos meus) Nada a deferir de honorários em prol do(s) patrono(s) da parte reclamada, em virtude da gratuidade deferida ao reclamante, aliada à inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT. Isto porque o instituto da gratuidade integral impede que o beneficiário arque com os ônus econômicos pela movimentação da inafastável atuação do Judiciário, sob pena de desrespeito ao amplo acesso à Justiça (consagrado pelo artigo 5º, XXXV, da CF, assim como artigos 8 e 10 da Declaração de Direitos Humanos). DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo “a quo” na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). A correção deverá ocorrer até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Diante da decisão do E. STF em sede das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, os débitos trabalhistas deverão ser corrigidos a partir do índice aplicável à época da liquidação, sendo, atualmente, IPCA-E até o ajuizamento da ação, bem como a SELIC do ajuizamento até o pagamento. Sendo assim, à luz do efeito vinculante da decisão do STF, na ADC 58, que alterou a correção monetária e os juros nesta Justiça Laboral, deverão ser observados os seguintes critérios: 1) FASE PRÉ-JUDICIAL - aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e dos juros, previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; 2) FASE JUDICIAL (iniciada com a distribuição da reclamação) - aplicação da taxa SELIC, que engloba os juros de mora e correção monetária. Em havendo condenação em danos morais, estes deverão tomar como marco inicial a data da publicação da sentença (do arbitramento, portanto), nos termos da S. 362 do C. STJ e da S. 439 do C.TST, ora destacada: “Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. OS JUROS INCIDEM DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 883 DA CLT”. A Súmula 439 acima, inclusive no tocante aos juros (tendo em vista a aplicação da taxa Selic, que já traz em seu bojo os juros e ante a impossibilidade de decomposição do que é juros e correção), deverá ser interpretada à luz do decidido pelo STF na ADC 58. Para que não pairem dúvidas, portanto, esclarece-se que a taxa Selic incide a partir do arbitramento (que traz ínsita a correção e os juros), sem prejuízo da apuração dos juros pré-processuais, que também devem incidir por força do artigo 883 da CLT. Ante a natureza indenizatória dos juros, sobre eles não haverá incidência de tributação (artigo 404 do CC e OJ 400 da SDI-1). Desde já, elucido que a correção monetária se faz devida, na medida em que visa apenas e tão somente recompor a moeda da desvalorização, correspondente a mera atualização do débito, não impondo qualquer gravame à reclamada. A fim de se evitar omissões, caso a reclamada seja ou venha a ser enquadrada em recuperação judicial, esclareço que o artigo 9º, II da Lei 11.101/2005 apenas estabelece os requisitos que deverão constar da habilitação de créditos apresentada pelo credor perante o administrador judicial, o que não importa em concluir pela impossibilidade de incidência de correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial. Por fim, caso se trate de reclamada falida ou que venha a ser declarada falida no decorrer da ação, a correção segue intacta, que é para assegurar que o crédito não seja desvalorizado. Já os juros cessarão a partir da decretação da falência da reclamada, desde que não possua valores suficientes para satisfação dos créditos, consoante artigo 124 da Lei 11101 de 2005 (devendo tal condição ser aferida pelo juízo universal, no tempo oportuno). DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Pretende o reclamante indenização suplementar, correspondente às perdas monetárias pela aplicação dos índices de atualização constantes da decisão do STF, nos termos do art. 404 do CC (fls. 19 e ss.). Contudo, o acolhimento da indenização pretendida subverteria, por via transversa, o parâmetro definido pelo E.STF acerca dos índices de atualização aplicáveis. Assim, rejeito a pretensão. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A contribuição previdenciária: a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/99, art. 276, § 4°), observado o teto previdenciário; b) incide sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (CF, art. 195; TST 368). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8212/91; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28, § 5°); d) de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. DO IMPOSTO DE RENDA O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª e a 3ª reclamadas encontram-se em recuperação judicial (fl. 109). Sendo assim, cópia do presente servirá como ofício a ser encaminhado ao MM Juízo da Vara em que corre o pedido de Recuperação Judicial, para os efeitos do art. 6º, §3º, da Lei 11.101/2005, ou seja, reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Para tanto e com a finalidade de assegurar a celeridade ao decidido, autorizo que a própria parte apresente a presente sentença perante o juízo universal. Esclareço que o fato de se encontrar em recuperação não obsta o seguimento da ação do conhecimento na esfera laboral. No máximo, a situação da reclamada tem o condão de ensejar a suspensão apenas da execução dos valores liquidados em ações trabalhistas por um prazo improrrogável de 180 dias, contados do deferimento da recuperação, por ressalva expressa pelo artigo 52, inciso III, da Lei 11.101/2.005. Após, o processo seguirá seu trâmite normal e na própria Justiça Especializada, o que deverá ser observado no momento processual oportuno. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., LUIZ FERNANDO QUEIROZ, ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A, decido: I – rejeitar as preliminares de mérito arguidas; II - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, a fim de condenar a 1ª e a 3ª reclamadas, de forma SOLIDÁRIA, bem como as demais reclamadas, de forma SUBSIDIÁRIA, a pagarem ao reclamante as parcelas acima deferidas, nos exatos termos e limites estabelecidos na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. A responsabilidade das reclamadas deverá considerar os moldes arbitrados, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma acima. Confirmo a tutela antecipada concedida (decisão a ID c0430b5). Liquidação por cálculo, restando autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Atualização monetária e juros conforme fundamentação. Possuem natureza indenizatória as seguintes parcelas: juros (independente da parcela a que se refira), multas dos artigos 477 e 467 da CLT, aviso prévio indenizado, FGTS e férias indenizadas + 1/3. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos legais, autorizado o abatimento da cota parte do empregado de seus créditos, consoante OJ 363 da SDI-1. Expeça-se ofício ao MM Juízo da Vara em que corre o pedido de Recuperação Judicial, para reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Para tanto, atribuo à presente sentença força de ofício, a fim de que seja apresentada pelo próprio interessado ao juízo universal para fins de habilitação. Custas pelas reclamadas no importe de R$300,00, calculadas sobre a condenação que ora arbitro em R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA MÜLLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA

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Agrocin Agropecuária Ltda e outros x Lindoso E Araujo Consultoria Empresarial Ltda

ID: 328765988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1136775-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGROCIN AGROPECUáRIA LTDA BRANGUS BRASIL AGROPECUáRIA LTDA ELAH AGROBUSINESS AGROPECUáRIA LTDA GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANçA LTDA GOCIL SEGURANçA ELETRôNICA LTDA. GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS NORDESTE LTDA HANDZ PARTICIPAçõES S.A. MANá IMóVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA NOVA OLINDA SPE LTDA VILLA TABATINGA IMóVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA WASHINGTON UMBERTO CINEL

Polo Passivo:

LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VILSON DA SILVA

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VILAR WESCHENFELDER

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VICTOR VINICIUS SOUZA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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VICTOR FERNANDES CERRI DE SOUZA

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VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

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VANESSA CARMANHAN MEIRELLES

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VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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VALERIA SCHETTINI LACERDA

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VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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TIAGO FELIPE DA SILVA

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THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES

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THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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THIAGO RICARDO DURSKI POLETTO DETSCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CAROLI PETTENONI

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THIAGO BRAGA JUNQUEIRA

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THIAGO ARMANDO SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÁSSIA VIVIANE MACEDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISSA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA NASCIMENTO DE SOUZA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOPHIA WEINSCHENKER BOLLMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONY DE SOUZA VICENTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA BISCEGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA BESSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA CRISTINA CRIVELARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PAULO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY DE CALASANS FERNANDES AL MAKUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA ESPINDOLA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSANA DIAS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO WASHINGTON DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COLSATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GARCIA SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON ZAVADNIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOS SANTOS BENTO

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ROBERTO ANTONIO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

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RITA DE CÁSSIA PINTO MOTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIEIRA LANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LINCOLN FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMOROSO IGNACIO

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RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATA SANTOS MARQUES VASQUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RENATA MARIA SANTOS

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RENATA LOURENCO PEREIRA ABRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI

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RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA DELEGREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SCAPIM ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN PORTO TOCCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE MACÊDO SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL VINÍCIUS GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRIGO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL STEC TOLEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS DO CANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BATELLI CAPPELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ALVES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO DE ALMEIDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTOS GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS DE CARVALHO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO VIVIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA MORALES MENDONÇA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE LARA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLO ARDENGHI DI CICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIO MANGERONA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO FERRAZ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIXON DOUGLAS SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENA MELLO DORNELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART CERCAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORENA MONALLISA FELICIO MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIQUE HELEN ANTONACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

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MOISES ROGÉRIO REZENDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DALMOLIN

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MICHAEL ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

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MAURICIO SALOMONI GRAVINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO MASCI

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MATHEUS NUNES CUSTODIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MATEUS ROQUE BORGES

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MARINA COELHO GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

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MARILZA TÂNIA PONTE MUNIZ FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA TOGNASCA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARICY MARTINES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MATIAS ESCOBAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SOARES FILHA

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MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE

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MARCUS VENÍCIO CAVASSIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SEIITI ABE

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MARCOS ROBERTO SILVA MOREIRA DOS SANTOS

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MARCOS ROBERTO LEME ASSUMPÇÃO JÚNIOR

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MARCOS JACOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DULCIR MOZZER FIM

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MARCOS CUSTÓDIO FREITAS

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MARCO VINICIO PETRELLUZZI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

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MARCIO HENRIQUE DE SOUZA BADRA

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MÁRCIO DE ALMEIDA MONTEIRO

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MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS

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MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

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MARCIA SANZ BURMANN

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MARCELO SANDRIN DE BARROS

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MARCELO ROBERTO LOURENÇO

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MARCELO RICARDO BIACO

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MARCELO PASSIANI

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MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

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MARCELO CARDOZO

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MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

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MARCELA PEREIRA BARROSO

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MARC MAGALHÃES BUCKUP

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MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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LUIZ ROBERTO CASTEDO COURA

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES

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LUIZ CARLOS GOMES

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

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LUÍS CARLOS HIGASI NARVION

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LUÍS CARLOS DA SILVA

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCYANNA LIMA LOPES FATUCHE

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LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

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LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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LUCIANA LILIAN CALÇAVARA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS MOURA DOS REIS

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LUCAS FRANCISCO CASSANTI

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LIZE SCHNEIDER DE JESUS

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LILIANE MAIA CRUVINEL MONTEIRO

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LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS

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LIDIA MANCIN DA SILVA TOREZAN

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LIDIA BRITO DE OLIVEIRA

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LEONARDO ROFINO

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LEONARDO LINS MORATO

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LEONARDO ANDREONI DE ALMEIDA

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LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

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LEANDRO PROFETA

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LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

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LEANDRO DA SILVA CASTRO

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LÁZARO MACHADO DE CARVALHO

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LANCA LOPES MONÇÃO

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KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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KAYNÃ SIQUEIRA AZNAR

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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KARLA NEMES YARED

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KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LOPES KOSCHINSKI CANHETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ROBERTA PARANHOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO DANTAS FRANCISCATO

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JULIANA VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FAGUNDES KRINSKI

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JOSÉ WILSON SILVA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NEVES COSTA PINHEIRO FILHO

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSE CESAR SIMOES SANCHES

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSÉ ALVES BEZERRA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG

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JORDANI MARTINI

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JONATHAN CORREA DOS SANTOS SILVA

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JONATA DE SOUZA

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JONAS DANIEL EREGO

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JOELMA MARQUES DA SILVA

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JOEL RODRIGUES CORRÊA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOEL CRISTIANO GRAEBIN

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JOÃO VITOR AROCENA JUCHEM

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JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GUANDALINI

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ LUCIO DA SILVA

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JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAN SUELBY CARDOSO BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ELLEN RONDA DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉFERSON LUÍS DA SILVA CARVALHO

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JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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JACQUELINE NÁGILA DOS SANTOS

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IVONE PAZ FLORIANO AGUILAR

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IVO WAISBERG

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IVO DE ALMEIDA JUNIOR

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IVETE BERETTA BONETTI FORTUNATO

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IVANDRO INABA DE SENA

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ISABELLA WITZEL FERNANDES DE ANDRADE

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ISABEL CRISTINA PEREIRA ALVES

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IGOR MACIEL ANTUNES

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IGOR GIGECHI

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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HERYCA CHRISTINA KLIPSTEIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESPEDES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ARAÚJO TORREIRA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAROLDO AGUIAR INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

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GUSTAVO TEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOURATY HINZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MELLEM MAZZOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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GRACIELA MARCHI

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GIOVANI MOLINA MOTA

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GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO

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GELSON DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEIZA BATISTA MAGAINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE NASCIMENTO SILVA

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GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL GONÇALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO OZANAM CARVALHO DE REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HERCULANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN FERNANDA ARAUJO

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WILSON BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI

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WILLIAM YAMADA

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WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WENDEL MASSONI BONETTI

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WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

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WALTER ALVES DE SOUZA NETO

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VIVIANE SILVA FAUSTINO

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VIVIANE RANIEL DOS SANTOS CAVALCANTI

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS VIEIRA MELO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLÁVIA VIEIRA CARVALHO

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FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA

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FILIPE GABRIEL DE PAULA TEIXEIRA

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FILIPE CAROLINO COELHO

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FERNANDO ZANELLATO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO DE PAULA TORRE

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

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FERNANDA TAVARES GOES DE OLIVEIRA

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FERNANDA ROSENTHAL GROSMAN DE ANDRADE

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FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

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FERNANDA LEITE SENA

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FERNANDA BORTOLETTO CASADO

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FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES DE LIMA

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FELIPE MELEIRO FERNANDES

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FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

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FELIPE GOMES FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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FATIMA DA PURIFICACAO COSTA NARCIZO

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FABRICIO SANTUCCI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARSOLA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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FABIO ALBERT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA COUTINHO GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELISE CORRÊA PIRES DE CARVALHO TAKAHASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIOSVALDO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERREIRA LIMA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

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ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERASMO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENIR GEVIZIER BALTHAZAR KLEIN DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILE FARIA MARCHEZEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS RODRIGUES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON KENZO ABE

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ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DE LIMA TAVARES

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CELESTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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EDSON ANASTÁCIO FILHO

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EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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DR. RÉGIS FURTADO

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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DOMINGOS REQUIÃO

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DIONE MARILIM GOULART ALVARES DE LIMA

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DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE RODRIGUES SANTANA SIQUEIRA

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DANIELE REGINE GANHO JUSTICHECHEM PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL SCARPA DE CARVALHO

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DANIEL DIRANI

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DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

D´ÁVILA DE SOUSA BRAGA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LAITANO LIONELLO

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CLEBER PEREIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA GELLI DA COSTA GRANAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CLAUDIA AKEMI MITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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CINTIA FRANCHINI PUCCI

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CILADE SCORSONI PESSOA

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CIBELLE MORTARI KILMAR

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CHRISTIAN DE LIMA RAMOS

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CHARLES MENDES TEIXEIRA

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CENYRA AKIE NAKAMURA PUCCI

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CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES JUNIOR

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CÁSSIO FERNANDO RICCI

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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CÁSSILA ESCABORA CARBONARO

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CAROLINE MARA SPINA

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CAROLINE DEL BASSO

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CARLOS TADEU MAZZA MENDES

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA

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CARINA NERY FRIZERA GRASSI

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CAMILA SANTIAGO CAMPELLO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA JULIANI PEREIRA

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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CAIO HENRIQUE LOURENÇO

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BRUNO TEIXEIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERAFIM URBANO

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BRUNO SALGADO SALOMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO DE SOUZA BATISTA SILVA

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BRUNO DA COSTA ROSSIN

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BRUNA GONÇALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CABRAL DO AMARAL

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BEATRIZ APARECIDA DE MACEDO CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

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ASSIONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNO JÚNIOR PINTO QUEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLETE T MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO LEONARDO RODRIGUES DA MOTA

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ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGÃO

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARROCO JUNIOR

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ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI

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ANTONIA GERMANA LIMA MONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANELISE CHODRAUI NASSIF

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ANDREA GIOVANA PIOTTO

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ANDRÉ RODIGHERI

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRÉ ISSA GÂNDARA VIEIRA

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDRÉ CARLOS DA SILVA

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ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

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ANA PAULA LEMOS FERNANDO

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ANA MARIA SILVÉRIO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SILVÉRIO LIMA

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ANA LUIZA MELO DANTAS

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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ANA CLARA GIRO DE CAMPOS

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ANA CAROLINA FABRIS CODOGNO

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ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

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ANA CARLA CORDEIRO SILVA

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AMANDA POLI SEMENTILLE

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA MARSAL FAZENDA

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AMANDA DOS ANJOS SILVA

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ALINE SANTOS BARBOSA

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ALINE DA SILVA RENOR

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALEXANDRE TEIGA

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

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ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA

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ALEXANDRE JORGE PIMENTA

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ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI

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ALEXANDRE FERREIRA JORGE

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ALEXANDER COELHO

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ALEX RODRIGUES SILVA

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ALEX MAVIAN

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ALEX GUEDES DE SOUZA

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ALESSANDRA PALMA

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ALECIR ELIAS MOREIRA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO AKIYOSHI BRITO SILVA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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ADRIANO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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ADILSON NOGUEIRA DO VALLE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN

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Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda - - Elah Agrobusiness Agropecuária Ltd… Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda - - Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda - - Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda - - Gocil Segurança Eletrônica Ltda. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Washington Umberto Cinel - - Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda - - Agrocin Agropecuária Ltda - - Nova Olinda Spe Ltda - - Brangus Brasil Agropecuária Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Nota de cartório a Bruno Luiz Machado dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 42037 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP). - ADV: FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ALINE DA SILVA RENOR (OAB 400625/SP), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA 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Fabiano Santana e outros x Fabiano Santana e outros

ID: 261507662

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001432-92.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8dab7a3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001432-92.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - ZONA SUL 1º RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - Em Recuperação Judicial 2º RECORRENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN 3º RECORRENTE: FABIANO SANTANA 4º RECORRENTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença ID. da2cbd6, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, as partes. A primeira reclamada (ID. f65df861) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda e à terceira reclamadas, bem como contra o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, além de diferenças do FGTS, pugnando, ainda, pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial e pela exclusão ou redução dos honorários devidos pela, questionando, por fim, o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante. A terceira reclamada (ID. 788b430) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, bem como contra a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pretendendo a redução dos honorários de sucumbência e a isenção das contribuições previdenciárias, cota-parte empregador. O reclamante (ID. 2424086) persegue o pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, e, ainda, majoração dos honorários de sucumbência. E a segunda reclamada (ID. 8b95aae) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, pretendendo, quando menos, o afastamento das verbas de caráter personalíssimo, além de irresignar-se contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40% e férias, com 1/3, questionando a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e pretendendo a isenção da garantia para oposição dos embargos à execução, na forma do artigo 884, § 6º, da CLT, por ser entidade filantrópica. Custas pela primeira reclamada (ID. 43ee9d8/ ID. 681443d). Depósito judicial pela metade e custas pela terceira reclamada (ID. bc0c6fc/ ID. f05785f e ID. ecf41c2/ ID. 01be944). Custas pela segunda reclamada (ID. af06fb3/ ID. 91f7290). Contrarrazões pela primeira reclamada (ID. b5b1d41), pela terceira reclamada (ID. fe38eca), pelo reclamante (ID. d0893e6) e pela segunda reclamada (ID. 0f53410). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a primeira reclamada efetuou o pagamento das custas processuais e está dispensada do recolhimento do depósito recursal, porquanto foi deferido, nos autos do processo n. 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o processamento da recuperação judicial da primeira ré em 27/10/2023 (ID. a823fc8), tendo sido, inclusive, mercê da decisão de 01/11/2024, deferida a prorrogação do stay period até 15/12/2024, incidindo, pois, in casu, os termos do §10, do artigo 899, da CLT. Fica, pois, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira ré, por deserção, arguida pelo autor em contrarrazões. Observe-se que a segunda reclamada comprovou o pagamento das custas processuais, bem como o deferimento, sub judice, da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, na área da saúde, com validade no período de 1º/01/2022 a 31/12/2024, mercê da Portaria n. 144, de 08/02/2023 (ID. 0ac10d4), pelo que se enquadra no conceito de entidade filantrópica, estando isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do artigo 899, da CLT. Ressalte-se que a terceira reclamada não logrou provar a atual condição de entidade filantrópica, a atrair a isenção do depósito recursal a que alude o § 10, do artigo 899, da CLT. Consulta ao Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - SISCEBAS em 17/01/2025 revela a renovação do CEBAS - em atenção, aliás, aos requerimentos citados na declaração do Ministério da Saúde no período de 01/01/2018 a 31/12/2023, conforme Portaria SAES/MS n. 2.154, de 07/10/2024, e Portaria SAES/MS n. 2.188, de 22/10/2024, não alcançando, portanto, a data de interposição do recurso ordinário (04/12/2024). Não obstante, tratando-se a terceira reclamada de associação sem fins lucrativos, conforme estatuto social, fica autorizada a recolher o depósito recursal pela metade do valor, nos termos do artigo 899, § 9º, da CLT, como procedido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Dos plantões extras/ Do intervalo intrajornada/ Do intervalo interjornadas Face ao entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto os recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pela segunda e pela terceira reclamadas neste tópico. Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 14/11/2024 (ID. 9455729), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, os depoimentos das duas testemunhas ouvidas, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. O reclamante insiste no pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, alegando, sucessivamente, que "as recorridas não desincumbiram de colacionar os controles de jornada dos períodos admissão até 15/11/2019, motivo pelo qual cumpre requerer a inversão do ônus da prova no que diz respeito às horas extras requeridas, com fulcro nos artigos 74 e 818 da CLT c/c artigo 373 inciso II do CPC e Súmula 338 do TST". E, as reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, pugnando a primeira ré, quando menos, pela compensação dos valores pagos sob tais títulos. Pois bem. A primeira reclamada juntou aos autos os cartões de ponto alusivos ao período de 16/11/2019 à rescisão em 07/01/2024 (ID. 222b587/ ID. b85cdc6), os quais trazem registros de horários variáveis, inclusive do intervalo intrajornada de 1:00 hora, na forma do artigo 74, §2º, da CLT. Sublinhe-se, por oportuno, que foram declarados prescritos os direitos anteriores a 02/09/2019, não se cogitando da incidência da Súmula 338, I, do c. TST, no caso concreto, no curto período de 02/09/2019 a 15/11/2019. De todo modo, in casu, o reclamante logrou infirmar, consoante lhe competia (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), o registro do intervalo intrajornada de 1:00 hora nos controles de ponto e das folgas (FT's) trabalhadas especialmente do período imprescrito até fevereiro/2020, período no qual prestou serviços para a segunda reclamada, mercê da prova oral produzida. Não, porém, do período de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, em que trabalhou para a terceira reclamada, pois era seu, repita-se, o encargo probatório de infirmar os registros efetuados nesses documentos. A testemunha José Euclides Nascimento dos Santos, trazida a Juízo pelo reclamante, afirmou que trabalhou para a primeira reclamada de 2016 a 2019, no posto da Beneficência Portuguesa (segunda reclamada), inclusive com o reclamante por todo esse período de três anos, o autor ficava nesse mesmo posto da Beneficência Portuguesa. Afiançou que não anotavam o ponto, apenas assinavam, já vinha anotado pela empresa, esclarecendo que o cartão de ponto era preenchido pela empresa impresso e só assinavam, o motoboy dava para assinarem e a testemunha não conferia os cartões de ponto, apenas assinava. Asseverou que o autor trabalhava das 06:00 às 18:00 horas, na escala 12x36 e que usufruíam cerca de 20 minutos de intervalo, não havia rendição para o almoço. Afirmou que havia folga trabalhada (FT), na época recebiam R$ 180,00 por FT, ativavam-se no mesmo horário nessas FT's, mas não anotavam no cartão de ponto. Afiançou que fazia cerca de 8 (oito) FT's por mês, acreditando que o autor fazia essa mesma quantidade, porém às vezes não via, porque não calhava de ser o mesmo posto, faziam essas FT's na Beneficência mesmo, mas não no mesmo setor que o autor ficava eventualmente, estimando que umas 5 (cinco) ou 6 (seis) vezes no mês encontrava o reclamante fora do plantão normal, nessas FT's. E, a testemunha Rogério Pereira de Oliveira, convidada pela primeira reclamada, que trabalha na primeira reclamada desde 2016, afirmou que trabalhou no Albert Einstein (terceira reclamada), na sede do Morumbi, de 2020 ao final de 2023, e o reclamante laborou na filial, da Santa Catarina (administrado pelo Albert Einstein), não se recordando o período, afiançando que não trabalharam juntos, raramente visitava o reclamante. Asseverou que o autor batia o ponto das 06:00 às 18:00 horas, a marcação era biométrica e lá na filial também tinha, começou com biometria, depois mudou para facial, batiam com o próprio celular, declarando que não trabalhou na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) e não sabe dizer como era lá. Afirmou que o reclamante fazia FT no Santa Catarina, batia biometria mesmo na FT e recebia na folha, era pago na folha, não sabendo estipular uma média que o autor fazia. Asseverou que era obrigatório todos fazerem 1:00 hora de intervalo, mas não chegou a presenciar isso. Declarou que o contrato com a terceira reclamada (Albert Einstein) foi até o final de 2023. Indagado o reclamante pelo d. Juízo a quo, durante o depoimento da testemunha Rogério, se tinha controle de ponto, confessou que no Hospital Santa Catarina, administrado pelo Albert Einstein (terceira reclamada), tinha controle por biometria, mas facial não tinha, e que na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) não tinha registro de ponto. Nessa moldura, a testemunha José Euclides, que trabalhou com o autor no posto da segunda reclamada, corroborou o labor nas FT's, na média de 8 (oito) por mês, sem o devido registro nos controles de ponto, bem como o intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. Com efeito, da análise dos controles de ponto não se verifica qualquer anotação de trabalho em folga (FT) do período imprescrito até fevereiro/2020, restando, ademais, infirmados os registros de intervalo intrajornada nesses documentos pelo depoimento da testemunha José Euclides, período no qual se ativou junto com o autor no posto da segunda reclamada. Some-se ao contexto transato que as fichas financeiras abojadas pela primeira reclamada não acusam qualquer pagamento a título de folga trabalhada (FT), nem a título de intervalo intrajornada, do período imprescrito (02/09/2019) até fevereiro/2020 (ID. b5b265b, fl. 554/556 do PDF). De outra sorte, o autor confessou que na terceira reclamada havia registro de ponto por biometria, sendo certo que a testemunha Rogério, que laborou na sede da terceira reclamada, afirmou que mesmo na filial da Santa Catarina, da terceira ré, as folgas trabalhadas (FT's) eram devidamente anotadas nos controles de ponto e pagas no holerite, afiançando que era obrigatório usufruir 1:00 hora de intervalo, embora não tenha presenciado o intervalo do autor. De fato, vislumbram-se dos controles de ponto, a partir de março/2020 até a rescisão, registros do intervalo intrajornada em horários variáveis, bem como de folgas trabalhadas (FT's). Cite-se, à guisa de exemplo, o labor ininterrupto por todo o lapso de 08/04/2022 a 22/05/2022, sem qualquer dia de folga, dentre vários outros dias sucessivos de trabalho em que isso ocorreu. Todavia, os recibos de pagamento atestam a quitação de horas extras com os adicionais de 60% e 100% (ID. b5b265b), inclusive a título de "intervalo art. 71 CLT 60%" com o adicional de 60%, como, v.g., na ficha financeira de maio/2022, em que foram quitadas 138,40 horas extras com o adicional de 100% e 1,27 horas decorrente do intervalo com o adicional de 60% (fl. 565 do PDF). Nessa esteira, relativamente ao período de março/2020 à rescisão, em que o reclamante trabalhou no posto da terceira reclamada, o autor não logrou infirmar os registros de horário de entrada, de saída e do intervalo intrajornada nos controles de ponto, tampouco das folgas trabalhadas. Logo, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, do cotejo entre os controles de ponto e os recibos de pagamento correspondentes, a existência de diferenças a seu favor (artigo 818, I, da CLT c/cartigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou, haja vista que, em sede de réplica (ID. 172cac8), limitou-se a impugnar os documentos sem qualquer apontamento, hipótese rechaçada nos autos. Outrossim, considerada a escala de trabalho 12x36, das 06:00 às 18:00 horas e, inclusive, as folgas trabalhadas no mesmo horário, não se infere o descumprimento do intervalo interjornadas de 11 horas. Além disso, o autor, na réplica apresentada, não apontou um dia sequer em que isso tivesse ocorrido. Não houve, pois, violação ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT, não se tratando das hipóteses da OJ 355 da SDI-I do c. TST e da Súmula 26 deste Eg. TRT/SP. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente a r. sentença de Origem para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos (artigo 71, § 4º, da CLT), nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020, bem como para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100% e, por acessórios, os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. Não, porém, sobre aviso prévio, diante da delimitação do período da condenação. Autoriza-se a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples, como defluiu do depoimento da testemunha José Euclides. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e aos recursos das reclamadas. Da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas Carece de interesse recursal a recorrente neste item, porquanto a condenação subsidiária não lhe foi dirigida, sendo vedado pelo ordenamento jurídico demandar direito alheio em nome próprio. Das verbas rescisórias: reserva de valor ao Juízo Universal Apreciação conjunta com os recursos das demais reclamadas. Sem razão. A questão suscitada a respeito da recuperação judicial da primeira reclamada é matéria atinente à fase da execução, não comportando discussão ora na fase de conhecimento. De efeito, nos moldes delineados pelo § 2º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, "...as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença" (grifamos), ou seja, a fase de conhecimento seguirá normalmente na Justiça do Trabalho até o seu trânsito em julgado. Destarte, eventual habilitação e/ou reserva de crédito perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, dentre outras questões correlatas, serão apreciadas oportunamente na fase de execução. Convém destacar que a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a recuperanda ou falida, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do responsável solidário ou subsidiário, no caso, a segunda reclamada, que, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra a empresa em recuperação judicial, ora recorrente, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas. Incólumes os regramentos da Lei 11.101/2005. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Apreciação conjunta com os recursos das demais rés. Não prospera a insurgência. Incontroverso que o autor foi dispensado sem o pagamento das verbas rescisórias. Frise-se, não havia impedimento legal para o pagamento das verbas incontroversas na audiência, sobretudo porque a recuperação judicial não implica indisponibilidade dos bens. O mesmo se diga quanto à multa de 40% do FGTS, que deveria ter sido realizada na época própria, nos termos da legislação de regência. No entanto, diferentemente do que pretende fazer crer as recorrentes, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, assim, a sonegação do pagamento dos importes rescisórios no prazo legal (artigo 477, §6º, da CLT), ou o inadimplemento das verbas não controvertidas na audiência, na forma do artigo 467, da CLT. Ademais, a recuperação judicial não se confunde com a falência, eis que não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à primeira reclamada, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula 388 do c. TST. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Nessa esteira, o não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno autoriza o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. No mesmo tom, o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência atrai a incidência da multa a que alude o artigo 467 da CLT. Insta ressaltar, de outra sorte, que a responsabilidade subsidiária de segunda e terceira reclamadas, que, portanto, serão executadas apenas na hipótese de inadimplemento por parte da primeira reclamada, sem olvidar o direito de regresso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas em debate, não se havendo cogitar em caráter personalíssimo e/ou punitivo de tais rubricas, tampouco em ofensa ao artigo 5º, XLV, da Constituição Federal. Nego provimento aos recursos das rés. Das diferenças do FGTS Deliberou a Origem que "A reclamada, conforme lhe competia, de acordo com o princípio da aptidão para a prova e o disposto na Súmula 461 do C.TST, comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS mensalmente durante todo o contrato de trabalho, conforme extrato de fls. 405/413. Em réplica, a parte autora deixou de indicar diferenças devidas, razão pela qual julgo improcedente o pedido", carecendo a reclamada, portanto, de interesse recursal no particular. Nada a reparar. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do benefício da justiça gratuita Apreciação conjunta com o apelo da segunda reclamada. Ao autor, vigilante, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerada a remuneração última de R$ 2.765,33 em janeiro/2024, portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. d64f6a2), sem olvidar que sequer recebeu até a persente data suas verbas rescisórias.Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pelas recorrentes. Nego provimento. Da majoração/ redução dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta dos recursos das partes. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, sendo certo que a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração nem redução. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem. Nego provimento aos recursos das partes. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Dos plantões extras/ Do intervalo interjornadas Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso do reclamante nesse item. Dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao tópico correspondente no recurso da primeira reclamada. RECURSOS ORDINÁRIOS DE SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária - verbas rescisórias, FGTS, com 40%, férias, com 1/3 - parcelas de caráter personalíssimo Afastam-se, de proêmio, todos os argumentos recursais a respeito de vínculo empregatício direto com segunda e terceira reclamadas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária das recorrentes, na qualidade de tomadoras dos serviços do reclamante. De efeito, aflorou incontroverso dos autos que a segunda e a terceira reclamadas firmaram com a primeira reclamada Contrato de Prestação de Serviços de Segurança Patrimonial, por meio dos quais a prestadora dos serviços, primeira ré, alocou vigilantes nas unidades indicadas pelas contratantes, tomadoras dos serviços, segunda e terceira rés (ID. 259cfe3 e ID. 05a26f4). Não bastasse, a testemunha José Euclides, ouvida a convite do reclamante, confirmou a prestação de serviços do reclamante no posto da segunda reclamada, sendo certo que a testemunha Rogério, trazida a Juízo pela primeira reclamada, ratificou a prestação de serviços do autor no posto da terceira reclamada. Somem-se à prova oral produzida os controles de ponto trazidos à colação, que denunciam que, no período imprescrito até fevereiro/2020, o autor laborou no "Posto: 01.01.01.40027009.01.0001 - 22307 - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 494/497), e, de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, no "Posto: 01.01.01.40027035.01.0007 - 9239 - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (SP - SANTA CATARINA) - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 498/543). Logrou o autor, portanto, desvencilhar-se de seu ônus (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), derrubado por terra os frágeis argumentos das rés em sentido contrário. Diante de todo esse contexto, comprovou-se que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo segunda e terceira reclamadas, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição das contratantes, que dela usufruíram, ainda que não a tenham dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, férias, com 1/3, FGTS, com 40%, além das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, horas extras, nos termos do inciso VI, da Súmula citada,não se havendo cogitar, in casu, em caráter punitivo e/ou personalíssimo das rubricas, impondo-se às beneficiárias dos serviços do autor responder pela inércia e pela omissão. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Note-se que as recorrentes foram condenadas de forma subsidiária, pelo que o benefício de ordem será observado oportunamente, na fase de execução, na hipótese de eventual inadimplemento por parte da primeira reclamada, empregadora. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foram efetivamente beneficiárias dos serviços do autor, nos exatos moldes definidos na Origem, sob pena de reformatio in pejus, a saber, "reputo a segunda reclamada responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas ora deferidos do período imprescrito até fevereiro de 2020 e a terceira pelo período de março de 2020 até dezembro/2023, conforme contrato de fls. 310 e ss. e depoimento da segunda testemunha inquirida. Desde já, ressalto que, a abrangência vai além dos créditos do autor, incluindo contribuições previdenciárias, encargos fiscais e as despesas processuais, conforme já firmado e confirmado pela Jurisprudência, Súmula 331 VI do C. TST", desmerecendo censura o r. julgado de primeiro grau. Nego provimento. Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Das verbas rescisórias/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso da primeira ré, negando provimento aos recursos de segunda e terceira rés nesses itens. Da isenção da contribuição previdenciária, cota-parte patronal (recurso da terceira reclamada) Deliberou a r. sentença de Origem que "Os benefícios decorrentes da condição de entidade filantrópica da segunda reclamada, como isenção de recolhimentos previdenciários (cota patronal), de depósitos recursais e de garantia do juízo em sede de embargos à execução, deverão ser requeridos no momento processual oportuno, mediante comprovação de que a ré ainda possui direito a tais benesses, tendo em vista que se trata de status sujeito à renovação contínua", de sorte que a questão restou relegada à fase de execução, carecendo, portanto, a recorrente de interesse recursal neste item. Nada a reparar. Da dispensa da garantia da execução (recurso da segunda reclamada) A r. sentença de primeiro grau decidiu que, "Quanto à segunda reclamada, considerando-se que se trata de pessoa jurídica, é necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 790, §4º da CLT e da Súmula 436, item II, do C. TST. O simples fato de deter a condição de entidade filantrópica, por si só, não autoriza a concessão de tal benesse, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Isto posto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça". Destarte, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à segunda reclamada, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT, não se confunde com o pedido para dispensa/ isenção "da garantia para oposição dos Embargos à Execução", na forma do artigo 884, §6º, da CLT, confundindo a recorrente os institutos. Ademais, prematuro tal pedido ora na fase de conhecimento, eis que, evidentemente, trata-se de questão atrelada à fase de execução, aliás, se e por ocasião da oposição de embargos à execução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100%, bem como os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3, autorizada a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples; e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de primeira, segunda e terceira reclamadas para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos, nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020; e, ainda, para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Tudo na forma da fundamentação do voto. Definem-se como de natureza salarial as folgas trabalhadas e seus reflexos nos demais títulos, exceto os reflexos sobre férias indenizadas, com 1/3 e FGTS, com 40%. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SANTANA

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Fabiano Santana e outros x Fabiano Santana e outros

ID: 261507675

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001432-92.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8dab7a3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001432-92.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - ZONA SUL 1º RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - Em Recuperação Judicial 2º RECORRENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN 3º RECORRENTE: FABIANO SANTANA 4º RECORRENTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença ID. da2cbd6, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, as partes. A primeira reclamada (ID. f65df861) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda e à terceira reclamadas, bem como contra o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, além de diferenças do FGTS, pugnando, ainda, pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial e pela exclusão ou redução dos honorários devidos pela, questionando, por fim, o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante. A terceira reclamada (ID. 788b430) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, bem como contra a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pretendendo a redução dos honorários de sucumbência e a isenção das contribuições previdenciárias, cota-parte empregador. O reclamante (ID. 2424086) persegue o pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, e, ainda, majoração dos honorários de sucumbência. E a segunda reclamada (ID. 8b95aae) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, pretendendo, quando menos, o afastamento das verbas de caráter personalíssimo, além de irresignar-se contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40% e férias, com 1/3, questionando a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e pretendendo a isenção da garantia para oposição dos embargos à execução, na forma do artigo 884, § 6º, da CLT, por ser entidade filantrópica. Custas pela primeira reclamada (ID. 43ee9d8/ ID. 681443d). Depósito judicial pela metade e custas pela terceira reclamada (ID. bc0c6fc/ ID. f05785f e ID. ecf41c2/ ID. 01be944). Custas pela segunda reclamada (ID. af06fb3/ ID. 91f7290). Contrarrazões pela primeira reclamada (ID. b5b1d41), pela terceira reclamada (ID. fe38eca), pelo reclamante (ID. d0893e6) e pela segunda reclamada (ID. 0f53410). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a primeira reclamada efetuou o pagamento das custas processuais e está dispensada do recolhimento do depósito recursal, porquanto foi deferido, nos autos do processo n. 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o processamento da recuperação judicial da primeira ré em 27/10/2023 (ID. a823fc8), tendo sido, inclusive, mercê da decisão de 01/11/2024, deferida a prorrogação do stay period até 15/12/2024, incidindo, pois, in casu, os termos do §10, do artigo 899, da CLT. Fica, pois, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira ré, por deserção, arguida pelo autor em contrarrazões. Observe-se que a segunda reclamada comprovou o pagamento das custas processuais, bem como o deferimento, sub judice, da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, na área da saúde, com validade no período de 1º/01/2022 a 31/12/2024, mercê da Portaria n. 144, de 08/02/2023 (ID. 0ac10d4), pelo que se enquadra no conceito de entidade filantrópica, estando isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do artigo 899, da CLT. Ressalte-se que a terceira reclamada não logrou provar a atual condição de entidade filantrópica, a atrair a isenção do depósito recursal a que alude o § 10, do artigo 899, da CLT. Consulta ao Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - SISCEBAS em 17/01/2025 revela a renovação do CEBAS - em atenção, aliás, aos requerimentos citados na declaração do Ministério da Saúde no período de 01/01/2018 a 31/12/2023, conforme Portaria SAES/MS n. 2.154, de 07/10/2024, e Portaria SAES/MS n. 2.188, de 22/10/2024, não alcançando, portanto, a data de interposição do recurso ordinário (04/12/2024). Não obstante, tratando-se a terceira reclamada de associação sem fins lucrativos, conforme estatuto social, fica autorizada a recolher o depósito recursal pela metade do valor, nos termos do artigo 899, § 9º, da CLT, como procedido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Dos plantões extras/ Do intervalo intrajornada/ Do intervalo interjornadas Face ao entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto os recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pela segunda e pela terceira reclamadas neste tópico. Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 14/11/2024 (ID. 9455729), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, os depoimentos das duas testemunhas ouvidas, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. O reclamante insiste no pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, alegando, sucessivamente, que "as recorridas não desincumbiram de colacionar os controles de jornada dos períodos admissão até 15/11/2019, motivo pelo qual cumpre requerer a inversão do ônus da prova no que diz respeito às horas extras requeridas, com fulcro nos artigos 74 e 818 da CLT c/c artigo 373 inciso II do CPC e Súmula 338 do TST". E, as reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, pugnando a primeira ré, quando menos, pela compensação dos valores pagos sob tais títulos. Pois bem. A primeira reclamada juntou aos autos os cartões de ponto alusivos ao período de 16/11/2019 à rescisão em 07/01/2024 (ID. 222b587/ ID. b85cdc6), os quais trazem registros de horários variáveis, inclusive do intervalo intrajornada de 1:00 hora, na forma do artigo 74, §2º, da CLT. Sublinhe-se, por oportuno, que foram declarados prescritos os direitos anteriores a 02/09/2019, não se cogitando da incidência da Súmula 338, I, do c. TST, no caso concreto, no curto período de 02/09/2019 a 15/11/2019. De todo modo, in casu, o reclamante logrou infirmar, consoante lhe competia (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), o registro do intervalo intrajornada de 1:00 hora nos controles de ponto e das folgas (FT's) trabalhadas especialmente do período imprescrito até fevereiro/2020, período no qual prestou serviços para a segunda reclamada, mercê da prova oral produzida. Não, porém, do período de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, em que trabalhou para a terceira reclamada, pois era seu, repita-se, o encargo probatório de infirmar os registros efetuados nesses documentos. A testemunha José Euclides Nascimento dos Santos, trazida a Juízo pelo reclamante, afirmou que trabalhou para a primeira reclamada de 2016 a 2019, no posto da Beneficência Portuguesa (segunda reclamada), inclusive com o reclamante por todo esse período de três anos, o autor ficava nesse mesmo posto da Beneficência Portuguesa. Afiançou que não anotavam o ponto, apenas assinavam, já vinha anotado pela empresa, esclarecendo que o cartão de ponto era preenchido pela empresa impresso e só assinavam, o motoboy dava para assinarem e a testemunha não conferia os cartões de ponto, apenas assinava. Asseverou que o autor trabalhava das 06:00 às 18:00 horas, na escala 12x36 e que usufruíam cerca de 20 minutos de intervalo, não havia rendição para o almoço. Afirmou que havia folga trabalhada (FT), na época recebiam R$ 180,00 por FT, ativavam-se no mesmo horário nessas FT's, mas não anotavam no cartão de ponto. Afiançou que fazia cerca de 8 (oito) FT's por mês, acreditando que o autor fazia essa mesma quantidade, porém às vezes não via, porque não calhava de ser o mesmo posto, faziam essas FT's na Beneficência mesmo, mas não no mesmo setor que o autor ficava eventualmente, estimando que umas 5 (cinco) ou 6 (seis) vezes no mês encontrava o reclamante fora do plantão normal, nessas FT's. E, a testemunha Rogério Pereira de Oliveira, convidada pela primeira reclamada, que trabalha na primeira reclamada desde 2016, afirmou que trabalhou no Albert Einstein (terceira reclamada), na sede do Morumbi, de 2020 ao final de 2023, e o reclamante laborou na filial, da Santa Catarina (administrado pelo Albert Einstein), não se recordando o período, afiançando que não trabalharam juntos, raramente visitava o reclamante. Asseverou que o autor batia o ponto das 06:00 às 18:00 horas, a marcação era biométrica e lá na filial também tinha, começou com biometria, depois mudou para facial, batiam com o próprio celular, declarando que não trabalhou na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) e não sabe dizer como era lá. Afirmou que o reclamante fazia FT no Santa Catarina, batia biometria mesmo na FT e recebia na folha, era pago na folha, não sabendo estipular uma média que o autor fazia. Asseverou que era obrigatório todos fazerem 1:00 hora de intervalo, mas não chegou a presenciar isso. Declarou que o contrato com a terceira reclamada (Albert Einstein) foi até o final de 2023. Indagado o reclamante pelo d. Juízo a quo, durante o depoimento da testemunha Rogério, se tinha controle de ponto, confessou que no Hospital Santa Catarina, administrado pelo Albert Einstein (terceira reclamada), tinha controle por biometria, mas facial não tinha, e que na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) não tinha registro de ponto. Nessa moldura, a testemunha José Euclides, que trabalhou com o autor no posto da segunda reclamada, corroborou o labor nas FT's, na média de 8 (oito) por mês, sem o devido registro nos controles de ponto, bem como o intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. Com efeito, da análise dos controles de ponto não se verifica qualquer anotação de trabalho em folga (FT) do período imprescrito até fevereiro/2020, restando, ademais, infirmados os registros de intervalo intrajornada nesses documentos pelo depoimento da testemunha José Euclides, período no qual se ativou junto com o autor no posto da segunda reclamada. Some-se ao contexto transato que as fichas financeiras abojadas pela primeira reclamada não acusam qualquer pagamento a título de folga trabalhada (FT), nem a título de intervalo intrajornada, do período imprescrito (02/09/2019) até fevereiro/2020 (ID. b5b265b, fl. 554/556 do PDF). De outra sorte, o autor confessou que na terceira reclamada havia registro de ponto por biometria, sendo certo que a testemunha Rogério, que laborou na sede da terceira reclamada, afirmou que mesmo na filial da Santa Catarina, da terceira ré, as folgas trabalhadas (FT's) eram devidamente anotadas nos controles de ponto e pagas no holerite, afiançando que era obrigatório usufruir 1:00 hora de intervalo, embora não tenha presenciado o intervalo do autor. De fato, vislumbram-se dos controles de ponto, a partir de março/2020 até a rescisão, registros do intervalo intrajornada em horários variáveis, bem como de folgas trabalhadas (FT's). Cite-se, à guisa de exemplo, o labor ininterrupto por todo o lapso de 08/04/2022 a 22/05/2022, sem qualquer dia de folga, dentre vários outros dias sucessivos de trabalho em que isso ocorreu. Todavia, os recibos de pagamento atestam a quitação de horas extras com os adicionais de 60% e 100% (ID. b5b265b), inclusive a título de "intervalo art. 71 CLT 60%" com o adicional de 60%, como, v.g., na ficha financeira de maio/2022, em que foram quitadas 138,40 horas extras com o adicional de 100% e 1,27 horas decorrente do intervalo com o adicional de 60% (fl. 565 do PDF). Nessa esteira, relativamente ao período de março/2020 à rescisão, em que o reclamante trabalhou no posto da terceira reclamada, o autor não logrou infirmar os registros de horário de entrada, de saída e do intervalo intrajornada nos controles de ponto, tampouco das folgas trabalhadas. Logo, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, do cotejo entre os controles de ponto e os recibos de pagamento correspondentes, a existência de diferenças a seu favor (artigo 818, I, da CLT c/cartigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou, haja vista que, em sede de réplica (ID. 172cac8), limitou-se a impugnar os documentos sem qualquer apontamento, hipótese rechaçada nos autos. Outrossim, considerada a escala de trabalho 12x36, das 06:00 às 18:00 horas e, inclusive, as folgas trabalhadas no mesmo horário, não se infere o descumprimento do intervalo interjornadas de 11 horas. Além disso, o autor, na réplica apresentada, não apontou um dia sequer em que isso tivesse ocorrido. Não houve, pois, violação ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT, não se tratando das hipóteses da OJ 355 da SDI-I do c. TST e da Súmula 26 deste Eg. TRT/SP. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente a r. sentença de Origem para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos (artigo 71, § 4º, da CLT), nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020, bem como para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100% e, por acessórios, os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. Não, porém, sobre aviso prévio, diante da delimitação do período da condenação. Autoriza-se a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples, como defluiu do depoimento da testemunha José Euclides. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e aos recursos das reclamadas. Da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas Carece de interesse recursal a recorrente neste item, porquanto a condenação subsidiária não lhe foi dirigida, sendo vedado pelo ordenamento jurídico demandar direito alheio em nome próprio. Das verbas rescisórias: reserva de valor ao Juízo Universal Apreciação conjunta com os recursos das demais reclamadas. Sem razão. A questão suscitada a respeito da recuperação judicial da primeira reclamada é matéria atinente à fase da execução, não comportando discussão ora na fase de conhecimento. De efeito, nos moldes delineados pelo § 2º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, "...as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença" (grifamos), ou seja, a fase de conhecimento seguirá normalmente na Justiça do Trabalho até o seu trânsito em julgado. Destarte, eventual habilitação e/ou reserva de crédito perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, dentre outras questões correlatas, serão apreciadas oportunamente na fase de execução. Convém destacar que a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a recuperanda ou falida, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do responsável solidário ou subsidiário, no caso, a segunda reclamada, que, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra a empresa em recuperação judicial, ora recorrente, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas. Incólumes os regramentos da Lei 11.101/2005. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Apreciação conjunta com os recursos das demais rés. Não prospera a insurgência. Incontroverso que o autor foi dispensado sem o pagamento das verbas rescisórias. Frise-se, não havia impedimento legal para o pagamento das verbas incontroversas na audiência, sobretudo porque a recuperação judicial não implica indisponibilidade dos bens. O mesmo se diga quanto à multa de 40% do FGTS, que deveria ter sido realizada na época própria, nos termos da legislação de regência. No entanto, diferentemente do que pretende fazer crer as recorrentes, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, assim, a sonegação do pagamento dos importes rescisórios no prazo legal (artigo 477, §6º, da CLT), ou o inadimplemento das verbas não controvertidas na audiência, na forma do artigo 467, da CLT. Ademais, a recuperação judicial não se confunde com a falência, eis que não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à primeira reclamada, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula 388 do c. TST. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Nessa esteira, o não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno autoriza o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. No mesmo tom, o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência atrai a incidência da multa a que alude o artigo 467 da CLT. Insta ressaltar, de outra sorte, que a responsabilidade subsidiária de segunda e terceira reclamadas, que, portanto, serão executadas apenas na hipótese de inadimplemento por parte da primeira reclamada, sem olvidar o direito de regresso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas em debate, não se havendo cogitar em caráter personalíssimo e/ou punitivo de tais rubricas, tampouco em ofensa ao artigo 5º, XLV, da Constituição Federal. Nego provimento aos recursos das rés. Das diferenças do FGTS Deliberou a Origem que "A reclamada, conforme lhe competia, de acordo com o princípio da aptidão para a prova e o disposto na Súmula 461 do C.TST, comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS mensalmente durante todo o contrato de trabalho, conforme extrato de fls. 405/413. Em réplica, a parte autora deixou de indicar diferenças devidas, razão pela qual julgo improcedente o pedido", carecendo a reclamada, portanto, de interesse recursal no particular. Nada a reparar. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do benefício da justiça gratuita Apreciação conjunta com o apelo da segunda reclamada. Ao autor, vigilante, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerada a remuneração última de R$ 2.765,33 em janeiro/2024, portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. d64f6a2), sem olvidar que sequer recebeu até a persente data suas verbas rescisórias.Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pelas recorrentes. Nego provimento. Da majoração/ redução dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta dos recursos das partes. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, sendo certo que a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração nem redução. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem. Nego provimento aos recursos das partes. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Dos plantões extras/ Do intervalo interjornadas Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso do reclamante nesse item. Dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao tópico correspondente no recurso da primeira reclamada. RECURSOS ORDINÁRIOS DE SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária - verbas rescisórias, FGTS, com 40%, férias, com 1/3 - parcelas de caráter personalíssimo Afastam-se, de proêmio, todos os argumentos recursais a respeito de vínculo empregatício direto com segunda e terceira reclamadas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária das recorrentes, na qualidade de tomadoras dos serviços do reclamante. De efeito, aflorou incontroverso dos autos que a segunda e a terceira reclamadas firmaram com a primeira reclamada Contrato de Prestação de Serviços de Segurança Patrimonial, por meio dos quais a prestadora dos serviços, primeira ré, alocou vigilantes nas unidades indicadas pelas contratantes, tomadoras dos serviços, segunda e terceira rés (ID. 259cfe3 e ID. 05a26f4). Não bastasse, a testemunha José Euclides, ouvida a convite do reclamante, confirmou a prestação de serviços do reclamante no posto da segunda reclamada, sendo certo que a testemunha Rogério, trazida a Juízo pela primeira reclamada, ratificou a prestação de serviços do autor no posto da terceira reclamada. Somem-se à prova oral produzida os controles de ponto trazidos à colação, que denunciam que, no período imprescrito até fevereiro/2020, o autor laborou no "Posto: 01.01.01.40027009.01.0001 - 22307 - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 494/497), e, de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, no "Posto: 01.01.01.40027035.01.0007 - 9239 - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (SP - SANTA CATARINA) - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 498/543). Logrou o autor, portanto, desvencilhar-se de seu ônus (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), derrubado por terra os frágeis argumentos das rés em sentido contrário. Diante de todo esse contexto, comprovou-se que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo segunda e terceira reclamadas, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição das contratantes, que dela usufruíram, ainda que não a tenham dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, férias, com 1/3, FGTS, com 40%, além das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, horas extras, nos termos do inciso VI, da Súmula citada,não se havendo cogitar, in casu, em caráter punitivo e/ou personalíssimo das rubricas, impondo-se às beneficiárias dos serviços do autor responder pela inércia e pela omissão. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Note-se que as recorrentes foram condenadas de forma subsidiária, pelo que o benefício de ordem será observado oportunamente, na fase de execução, na hipótese de eventual inadimplemento por parte da primeira reclamada, empregadora. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foram efetivamente beneficiárias dos serviços do autor, nos exatos moldes definidos na Origem, sob pena de reformatio in pejus, a saber, "reputo a segunda reclamada responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas ora deferidos do período imprescrito até fevereiro de 2020 e a terceira pelo período de março de 2020 até dezembro/2023, conforme contrato de fls. 310 e ss. e depoimento da segunda testemunha inquirida. Desde já, ressalto que, a abrangência vai além dos créditos do autor, incluindo contribuições previdenciárias, encargos fiscais e as despesas processuais, conforme já firmado e confirmado pela Jurisprudência, Súmula 331 VI do C. TST", desmerecendo censura o r. julgado de primeiro grau. Nego provimento. Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Das verbas rescisórias/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso da primeira ré, negando provimento aos recursos de segunda e terceira rés nesses itens. Da isenção da contribuição previdenciária, cota-parte patronal (recurso da terceira reclamada) Deliberou a r. sentença de Origem que "Os benefícios decorrentes da condição de entidade filantrópica da segunda reclamada, como isenção de recolhimentos previdenciários (cota patronal), de depósitos recursais e de garantia do juízo em sede de embargos à execução, deverão ser requeridos no momento processual oportuno, mediante comprovação de que a ré ainda possui direito a tais benesses, tendo em vista que se trata de status sujeito à renovação contínua", de sorte que a questão restou relegada à fase de execução, carecendo, portanto, a recorrente de interesse recursal neste item. Nada a reparar. Da dispensa da garantia da execução (recurso da segunda reclamada) A r. sentença de primeiro grau decidiu que, "Quanto à segunda reclamada, considerando-se que se trata de pessoa jurídica, é necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 790, §4º da CLT e da Súmula 436, item II, do C. TST. O simples fato de deter a condição de entidade filantrópica, por si só, não autoriza a concessão de tal benesse, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Isto posto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça". Destarte, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à segunda reclamada, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT, não se confunde com o pedido para dispensa/ isenção "da garantia para oposição dos Embargos à Execução", na forma do artigo 884, §6º, da CLT, confundindo a recorrente os institutos. Ademais, prematuro tal pedido ora na fase de conhecimento, eis que, evidentemente, trata-se de questão atrelada à fase de execução, aliás, se e por ocasião da oposição de embargos à execução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100%, bem como os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3, autorizada a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples; e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de primeira, segunda e terceira reclamadas para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos, nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020; e, ainda, para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Tudo na forma da fundamentação do voto. Definem-se como de natureza salarial as folgas trabalhadas e seus reflexos nos demais títulos, exceto os reflexos sobre férias indenizadas, com 1/3 e FGTS, com 40%. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fabiano Santana e outros x Fabiano Santana e outros

ID: 261507688

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001432-92.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8dab7a3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001432-92.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - ZONA SUL 1º RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - Em Recuperação Judicial 2º RECORRENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN 3º RECORRENTE: FABIANO SANTANA 4º RECORRENTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença ID. da2cbd6, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, as partes. A primeira reclamada (ID. f65df861) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda e à terceira reclamadas, bem como contra o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, além de diferenças do FGTS, pugnando, ainda, pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial e pela exclusão ou redução dos honorários devidos pela, questionando, por fim, o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante. A terceira reclamada (ID. 788b430) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, bem como contra a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pretendendo a redução dos honorários de sucumbência e a isenção das contribuições previdenciárias, cota-parte empregador. O reclamante (ID. 2424086) persegue o pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, e, ainda, majoração dos honorários de sucumbência. E a segunda reclamada (ID. 8b95aae) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, pretendendo, quando menos, o afastamento das verbas de caráter personalíssimo, além de irresignar-se contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40% e férias, com 1/3, questionando a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e pretendendo a isenção da garantia para oposição dos embargos à execução, na forma do artigo 884, § 6º, da CLT, por ser entidade filantrópica. Custas pela primeira reclamada (ID. 43ee9d8/ ID. 681443d). Depósito judicial pela metade e custas pela terceira reclamada (ID. bc0c6fc/ ID. f05785f e ID. ecf41c2/ ID. 01be944). Custas pela segunda reclamada (ID. af06fb3/ ID. 91f7290). Contrarrazões pela primeira reclamada (ID. b5b1d41), pela terceira reclamada (ID. fe38eca), pelo reclamante (ID. d0893e6) e pela segunda reclamada (ID. 0f53410). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a primeira reclamada efetuou o pagamento das custas processuais e está dispensada do recolhimento do depósito recursal, porquanto foi deferido, nos autos do processo n. 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o processamento da recuperação judicial da primeira ré em 27/10/2023 (ID. a823fc8), tendo sido, inclusive, mercê da decisão de 01/11/2024, deferida a prorrogação do stay period até 15/12/2024, incidindo, pois, in casu, os termos do §10, do artigo 899, da CLT. Fica, pois, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira ré, por deserção, arguida pelo autor em contrarrazões. Observe-se que a segunda reclamada comprovou o pagamento das custas processuais, bem como o deferimento, sub judice, da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, na área da saúde, com validade no período de 1º/01/2022 a 31/12/2024, mercê da Portaria n. 144, de 08/02/2023 (ID. 0ac10d4), pelo que se enquadra no conceito de entidade filantrópica, estando isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do artigo 899, da CLT. Ressalte-se que a terceira reclamada não logrou provar a atual condição de entidade filantrópica, a atrair a isenção do depósito recursal a que alude o § 10, do artigo 899, da CLT. Consulta ao Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - SISCEBAS em 17/01/2025 revela a renovação do CEBAS - em atenção, aliás, aos requerimentos citados na declaração do Ministério da Saúde no período de 01/01/2018 a 31/12/2023, conforme Portaria SAES/MS n. 2.154, de 07/10/2024, e Portaria SAES/MS n. 2.188, de 22/10/2024, não alcançando, portanto, a data de interposição do recurso ordinário (04/12/2024). Não obstante, tratando-se a terceira reclamada de associação sem fins lucrativos, conforme estatuto social, fica autorizada a recolher o depósito recursal pela metade do valor, nos termos do artigo 899, § 9º, da CLT, como procedido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Dos plantões extras/ Do intervalo intrajornada/ Do intervalo interjornadas Face ao entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto os recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pela segunda e pela terceira reclamadas neste tópico. Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 14/11/2024 (ID. 9455729), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, os depoimentos das duas testemunhas ouvidas, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. O reclamante insiste no pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, alegando, sucessivamente, que "as recorridas não desincumbiram de colacionar os controles de jornada dos períodos admissão até 15/11/2019, motivo pelo qual cumpre requerer a inversão do ônus da prova no que diz respeito às horas extras requeridas, com fulcro nos artigos 74 e 818 da CLT c/c artigo 373 inciso II do CPC e Súmula 338 do TST". E, as reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, pugnando a primeira ré, quando menos, pela compensação dos valores pagos sob tais títulos. Pois bem. A primeira reclamada juntou aos autos os cartões de ponto alusivos ao período de 16/11/2019 à rescisão em 07/01/2024 (ID. 222b587/ ID. b85cdc6), os quais trazem registros de horários variáveis, inclusive do intervalo intrajornada de 1:00 hora, na forma do artigo 74, §2º, da CLT. Sublinhe-se, por oportuno, que foram declarados prescritos os direitos anteriores a 02/09/2019, não se cogitando da incidência da Súmula 338, I, do c. TST, no caso concreto, no curto período de 02/09/2019 a 15/11/2019. De todo modo, in casu, o reclamante logrou infirmar, consoante lhe competia (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), o registro do intervalo intrajornada de 1:00 hora nos controles de ponto e das folgas (FT's) trabalhadas especialmente do período imprescrito até fevereiro/2020, período no qual prestou serviços para a segunda reclamada, mercê da prova oral produzida. Não, porém, do período de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, em que trabalhou para a terceira reclamada, pois era seu, repita-se, o encargo probatório de infirmar os registros efetuados nesses documentos. A testemunha José Euclides Nascimento dos Santos, trazida a Juízo pelo reclamante, afirmou que trabalhou para a primeira reclamada de 2016 a 2019, no posto da Beneficência Portuguesa (segunda reclamada), inclusive com o reclamante por todo esse período de três anos, o autor ficava nesse mesmo posto da Beneficência Portuguesa. Afiançou que não anotavam o ponto, apenas assinavam, já vinha anotado pela empresa, esclarecendo que o cartão de ponto era preenchido pela empresa impresso e só assinavam, o motoboy dava para assinarem e a testemunha não conferia os cartões de ponto, apenas assinava. Asseverou que o autor trabalhava das 06:00 às 18:00 horas, na escala 12x36 e que usufruíam cerca de 20 minutos de intervalo, não havia rendição para o almoço. Afirmou que havia folga trabalhada (FT), na época recebiam R$ 180,00 por FT, ativavam-se no mesmo horário nessas FT's, mas não anotavam no cartão de ponto. Afiançou que fazia cerca de 8 (oito) FT's por mês, acreditando que o autor fazia essa mesma quantidade, porém às vezes não via, porque não calhava de ser o mesmo posto, faziam essas FT's na Beneficência mesmo, mas não no mesmo setor que o autor ficava eventualmente, estimando que umas 5 (cinco) ou 6 (seis) vezes no mês encontrava o reclamante fora do plantão normal, nessas FT's. E, a testemunha Rogério Pereira de Oliveira, convidada pela primeira reclamada, que trabalha na primeira reclamada desde 2016, afirmou que trabalhou no Albert Einstein (terceira reclamada), na sede do Morumbi, de 2020 ao final de 2023, e o reclamante laborou na filial, da Santa Catarina (administrado pelo Albert Einstein), não se recordando o período, afiançando que não trabalharam juntos, raramente visitava o reclamante. Asseverou que o autor batia o ponto das 06:00 às 18:00 horas, a marcação era biométrica e lá na filial também tinha, começou com biometria, depois mudou para facial, batiam com o próprio celular, declarando que não trabalhou na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) e não sabe dizer como era lá. Afirmou que o reclamante fazia FT no Santa Catarina, batia biometria mesmo na FT e recebia na folha, era pago na folha, não sabendo estipular uma média que o autor fazia. Asseverou que era obrigatório todos fazerem 1:00 hora de intervalo, mas não chegou a presenciar isso. Declarou que o contrato com a terceira reclamada (Albert Einstein) foi até o final de 2023. Indagado o reclamante pelo d. Juízo a quo, durante o depoimento da testemunha Rogério, se tinha controle de ponto, confessou que no Hospital Santa Catarina, administrado pelo Albert Einstein (terceira reclamada), tinha controle por biometria, mas facial não tinha, e que na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) não tinha registro de ponto. Nessa moldura, a testemunha José Euclides, que trabalhou com o autor no posto da segunda reclamada, corroborou o labor nas FT's, na média de 8 (oito) por mês, sem o devido registro nos controles de ponto, bem como o intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. Com efeito, da análise dos controles de ponto não se verifica qualquer anotação de trabalho em folga (FT) do período imprescrito até fevereiro/2020, restando, ademais, infirmados os registros de intervalo intrajornada nesses documentos pelo depoimento da testemunha José Euclides, período no qual se ativou junto com o autor no posto da segunda reclamada. Some-se ao contexto transato que as fichas financeiras abojadas pela primeira reclamada não acusam qualquer pagamento a título de folga trabalhada (FT), nem a título de intervalo intrajornada, do período imprescrito (02/09/2019) até fevereiro/2020 (ID. b5b265b, fl. 554/556 do PDF). De outra sorte, o autor confessou que na terceira reclamada havia registro de ponto por biometria, sendo certo que a testemunha Rogério, que laborou na sede da terceira reclamada, afirmou que mesmo na filial da Santa Catarina, da terceira ré, as folgas trabalhadas (FT's) eram devidamente anotadas nos controles de ponto e pagas no holerite, afiançando que era obrigatório usufruir 1:00 hora de intervalo, embora não tenha presenciado o intervalo do autor. De fato, vislumbram-se dos controles de ponto, a partir de março/2020 até a rescisão, registros do intervalo intrajornada em horários variáveis, bem como de folgas trabalhadas (FT's). Cite-se, à guisa de exemplo, o labor ininterrupto por todo o lapso de 08/04/2022 a 22/05/2022, sem qualquer dia de folga, dentre vários outros dias sucessivos de trabalho em que isso ocorreu. Todavia, os recibos de pagamento atestam a quitação de horas extras com os adicionais de 60% e 100% (ID. b5b265b), inclusive a título de "intervalo art. 71 CLT 60%" com o adicional de 60%, como, v.g., na ficha financeira de maio/2022, em que foram quitadas 138,40 horas extras com o adicional de 100% e 1,27 horas decorrente do intervalo com o adicional de 60% (fl. 565 do PDF). Nessa esteira, relativamente ao período de março/2020 à rescisão, em que o reclamante trabalhou no posto da terceira reclamada, o autor não logrou infirmar os registros de horário de entrada, de saída e do intervalo intrajornada nos controles de ponto, tampouco das folgas trabalhadas. Logo, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, do cotejo entre os controles de ponto e os recibos de pagamento correspondentes, a existência de diferenças a seu favor (artigo 818, I, da CLT c/cartigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou, haja vista que, em sede de réplica (ID. 172cac8), limitou-se a impugnar os documentos sem qualquer apontamento, hipótese rechaçada nos autos. Outrossim, considerada a escala de trabalho 12x36, das 06:00 às 18:00 horas e, inclusive, as folgas trabalhadas no mesmo horário, não se infere o descumprimento do intervalo interjornadas de 11 horas. Além disso, o autor, na réplica apresentada, não apontou um dia sequer em que isso tivesse ocorrido. Não houve, pois, violação ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT, não se tratando das hipóteses da OJ 355 da SDI-I do c. TST e da Súmula 26 deste Eg. TRT/SP. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente a r. sentença de Origem para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos (artigo 71, § 4º, da CLT), nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020, bem como para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100% e, por acessórios, os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. Não, porém, sobre aviso prévio, diante da delimitação do período da condenação. Autoriza-se a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples, como defluiu do depoimento da testemunha José Euclides. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e aos recursos das reclamadas. Da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas Carece de interesse recursal a recorrente neste item, porquanto a condenação subsidiária não lhe foi dirigida, sendo vedado pelo ordenamento jurídico demandar direito alheio em nome próprio. Das verbas rescisórias: reserva de valor ao Juízo Universal Apreciação conjunta com os recursos das demais reclamadas. Sem razão. A questão suscitada a respeito da recuperação judicial da primeira reclamada é matéria atinente à fase da execução, não comportando discussão ora na fase de conhecimento. De efeito, nos moldes delineados pelo § 2º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, "...as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença" (grifamos), ou seja, a fase de conhecimento seguirá normalmente na Justiça do Trabalho até o seu trânsito em julgado. Destarte, eventual habilitação e/ou reserva de crédito perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, dentre outras questões correlatas, serão apreciadas oportunamente na fase de execução. Convém destacar que a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a recuperanda ou falida, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do responsável solidário ou subsidiário, no caso, a segunda reclamada, que, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra a empresa em recuperação judicial, ora recorrente, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas. Incólumes os regramentos da Lei 11.101/2005. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Apreciação conjunta com os recursos das demais rés. Não prospera a insurgência. Incontroverso que o autor foi dispensado sem o pagamento das verbas rescisórias. Frise-se, não havia impedimento legal para o pagamento das verbas incontroversas na audiência, sobretudo porque a recuperação judicial não implica indisponibilidade dos bens. O mesmo se diga quanto à multa de 40% do FGTS, que deveria ter sido realizada na época própria, nos termos da legislação de regência. No entanto, diferentemente do que pretende fazer crer as recorrentes, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, assim, a sonegação do pagamento dos importes rescisórios no prazo legal (artigo 477, §6º, da CLT), ou o inadimplemento das verbas não controvertidas na audiência, na forma do artigo 467, da CLT. Ademais, a recuperação judicial não se confunde com a falência, eis que não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à primeira reclamada, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula 388 do c. TST. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Nessa esteira, o não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno autoriza o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. No mesmo tom, o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência atrai a incidência da multa a que alude o artigo 467 da CLT. Insta ressaltar, de outra sorte, que a responsabilidade subsidiária de segunda e terceira reclamadas, que, portanto, serão executadas apenas na hipótese de inadimplemento por parte da primeira reclamada, sem olvidar o direito de regresso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas em debate, não se havendo cogitar em caráter personalíssimo e/ou punitivo de tais rubricas, tampouco em ofensa ao artigo 5º, XLV, da Constituição Federal. Nego provimento aos recursos das rés. Das diferenças do FGTS Deliberou a Origem que "A reclamada, conforme lhe competia, de acordo com o princípio da aptidão para a prova e o disposto na Súmula 461 do C.TST, comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS mensalmente durante todo o contrato de trabalho, conforme extrato de fls. 405/413. Em réplica, a parte autora deixou de indicar diferenças devidas, razão pela qual julgo improcedente o pedido", carecendo a reclamada, portanto, de interesse recursal no particular. Nada a reparar. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do benefício da justiça gratuita Apreciação conjunta com o apelo da segunda reclamada. Ao autor, vigilante, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerada a remuneração última de R$ 2.765,33 em janeiro/2024, portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. d64f6a2), sem olvidar que sequer recebeu até a persente data suas verbas rescisórias.Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pelas recorrentes. Nego provimento. Da majoração/ redução dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta dos recursos das partes. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, sendo certo que a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração nem redução. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem. Nego provimento aos recursos das partes. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Dos plantões extras/ Do intervalo interjornadas Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso do reclamante nesse item. Dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao tópico correspondente no recurso da primeira reclamada. RECURSOS ORDINÁRIOS DE SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária - verbas rescisórias, FGTS, com 40%, férias, com 1/3 - parcelas de caráter personalíssimo Afastam-se, de proêmio, todos os argumentos recursais a respeito de vínculo empregatício direto com segunda e terceira reclamadas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária das recorrentes, na qualidade de tomadoras dos serviços do reclamante. De efeito, aflorou incontroverso dos autos que a segunda e a terceira reclamadas firmaram com a primeira reclamada Contrato de Prestação de Serviços de Segurança Patrimonial, por meio dos quais a prestadora dos serviços, primeira ré, alocou vigilantes nas unidades indicadas pelas contratantes, tomadoras dos serviços, segunda e terceira rés (ID. 259cfe3 e ID. 05a26f4). Não bastasse, a testemunha José Euclides, ouvida a convite do reclamante, confirmou a prestação de serviços do reclamante no posto da segunda reclamada, sendo certo que a testemunha Rogério, trazida a Juízo pela primeira reclamada, ratificou a prestação de serviços do autor no posto da terceira reclamada. Somem-se à prova oral produzida os controles de ponto trazidos à colação, que denunciam que, no período imprescrito até fevereiro/2020, o autor laborou no "Posto: 01.01.01.40027009.01.0001 - 22307 - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 494/497), e, de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, no "Posto: 01.01.01.40027035.01.0007 - 9239 - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (SP - SANTA CATARINA) - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 498/543). Logrou o autor, portanto, desvencilhar-se de seu ônus (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), derrubado por terra os frágeis argumentos das rés em sentido contrário. Diante de todo esse contexto, comprovou-se que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo segunda e terceira reclamadas, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição das contratantes, que dela usufruíram, ainda que não a tenham dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, férias, com 1/3, FGTS, com 40%, além das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, horas extras, nos termos do inciso VI, da Súmula citada,não se havendo cogitar, in casu, em caráter punitivo e/ou personalíssimo das rubricas, impondo-se às beneficiárias dos serviços do autor responder pela inércia e pela omissão. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Note-se que as recorrentes foram condenadas de forma subsidiária, pelo que o benefício de ordem será observado oportunamente, na fase de execução, na hipótese de eventual inadimplemento por parte da primeira reclamada, empregadora. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foram efetivamente beneficiárias dos serviços do autor, nos exatos moldes definidos na Origem, sob pena de reformatio in pejus, a saber, "reputo a segunda reclamada responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas ora deferidos do período imprescrito até fevereiro de 2020 e a terceira pelo período de março de 2020 até dezembro/2023, conforme contrato de fls. 310 e ss. e depoimento da segunda testemunha inquirida. Desde já, ressalto que, a abrangência vai além dos créditos do autor, incluindo contribuições previdenciárias, encargos fiscais e as despesas processuais, conforme já firmado e confirmado pela Jurisprudência, Súmula 331 VI do C. TST", desmerecendo censura o r. julgado de primeiro grau. Nego provimento. Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Das verbas rescisórias/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso da primeira ré, negando provimento aos recursos de segunda e terceira rés nesses itens. Da isenção da contribuição previdenciária, cota-parte patronal (recurso da terceira reclamada) Deliberou a r. sentença de Origem que "Os benefícios decorrentes da condição de entidade filantrópica da segunda reclamada, como isenção de recolhimentos previdenciários (cota patronal), de depósitos recursais e de garantia do juízo em sede de embargos à execução, deverão ser requeridos no momento processual oportuno, mediante comprovação de que a ré ainda possui direito a tais benesses, tendo em vista que se trata de status sujeito à renovação contínua", de sorte que a questão restou relegada à fase de execução, carecendo, portanto, a recorrente de interesse recursal neste item. Nada a reparar. Da dispensa da garantia da execução (recurso da segunda reclamada) A r. sentença de primeiro grau decidiu que, "Quanto à segunda reclamada, considerando-se que se trata de pessoa jurídica, é necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 790, §4º da CLT e da Súmula 436, item II, do C. TST. O simples fato de deter a condição de entidade filantrópica, por si só, não autoriza a concessão de tal benesse, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Isto posto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça". Destarte, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à segunda reclamada, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT, não se confunde com o pedido para dispensa/ isenção "da garantia para oposição dos Embargos à Execução", na forma do artigo 884, §6º, da CLT, confundindo a recorrente os institutos. Ademais, prematuro tal pedido ora na fase de conhecimento, eis que, evidentemente, trata-se de questão atrelada à fase de execução, aliás, se e por ocasião da oposição de embargos à execução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100%, bem como os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3, autorizada a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples; e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de primeira, segunda e terceira reclamadas para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos, nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020; e, ainda, para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Tudo na forma da fundamentação do voto. Definem-se como de natureza salarial as folgas trabalhadas e seus reflexos nos demais títulos, exceto os reflexos sobre férias indenizadas, com 1/3 e FGTS, com 40%. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Fabiano Santana e outros x Fabiano Santana e outros

ID: 261507704

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001432-92.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8dab7a3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001432-92.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - ZONA SUL 1º RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - Em Recuperação Judicial 2º RECORRENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN 3º RECORRENTE: FABIANO SANTANA 4º RECORRENTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença ID. da2cbd6, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, as partes. A primeira reclamada (ID. f65df861) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda e à terceira reclamadas, bem como contra o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, além de diferenças do FGTS, pugnando, ainda, pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial e pela exclusão ou redução dos honorários devidos pela, questionando, por fim, o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante. A terceira reclamada (ID. 788b430) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, bem como contra a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pretendendo a redução dos honorários de sucumbência e a isenção das contribuições previdenciárias, cota-parte empregador. O reclamante (ID. 2424086) persegue o pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, e, ainda, majoração dos honorários de sucumbência. E a segunda reclamada (ID. 8b95aae) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, pretendendo, quando menos, o afastamento das verbas de caráter personalíssimo, além de irresignar-se contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40% e férias, com 1/3, questionando a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e pretendendo a isenção da garantia para oposição dos embargos à execução, na forma do artigo 884, § 6º, da CLT, por ser entidade filantrópica. Custas pela primeira reclamada (ID. 43ee9d8/ ID. 681443d). Depósito judicial pela metade e custas pela terceira reclamada (ID. bc0c6fc/ ID. f05785f e ID. ecf41c2/ ID. 01be944). Custas pela segunda reclamada (ID. af06fb3/ ID. 91f7290). Contrarrazões pela primeira reclamada (ID. b5b1d41), pela terceira reclamada (ID. fe38eca), pelo reclamante (ID. d0893e6) e pela segunda reclamada (ID. 0f53410). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a primeira reclamada efetuou o pagamento das custas processuais e está dispensada do recolhimento do depósito recursal, porquanto foi deferido, nos autos do processo n. 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o processamento da recuperação judicial da primeira ré em 27/10/2023 (ID. a823fc8), tendo sido, inclusive, mercê da decisão de 01/11/2024, deferida a prorrogação do stay period até 15/12/2024, incidindo, pois, in casu, os termos do §10, do artigo 899, da CLT. Fica, pois, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira ré, por deserção, arguida pelo autor em contrarrazões. Observe-se que a segunda reclamada comprovou o pagamento das custas processuais, bem como o deferimento, sub judice, da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, na área da saúde, com validade no período de 1º/01/2022 a 31/12/2024, mercê da Portaria n. 144, de 08/02/2023 (ID. 0ac10d4), pelo que se enquadra no conceito de entidade filantrópica, estando isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do artigo 899, da CLT. Ressalte-se que a terceira reclamada não logrou provar a atual condição de entidade filantrópica, a atrair a isenção do depósito recursal a que alude o § 10, do artigo 899, da CLT. Consulta ao Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - SISCEBAS em 17/01/2025 revela a renovação do CEBAS - em atenção, aliás, aos requerimentos citados na declaração do Ministério da Saúde no período de 01/01/2018 a 31/12/2023, conforme Portaria SAES/MS n. 2.154, de 07/10/2024, e Portaria SAES/MS n. 2.188, de 22/10/2024, não alcançando, portanto, a data de interposição do recurso ordinário (04/12/2024). Não obstante, tratando-se a terceira reclamada de associação sem fins lucrativos, conforme estatuto social, fica autorizada a recolher o depósito recursal pela metade do valor, nos termos do artigo 899, § 9º, da CLT, como procedido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Dos plantões extras/ Do intervalo intrajornada/ Do intervalo interjornadas Face ao entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto os recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pela segunda e pela terceira reclamadas neste tópico. Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 14/11/2024 (ID. 9455729), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, os depoimentos das duas testemunhas ouvidas, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. O reclamante insiste no pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, alegando, sucessivamente, que "as recorridas não desincumbiram de colacionar os controles de jornada dos períodos admissão até 15/11/2019, motivo pelo qual cumpre requerer a inversão do ônus da prova no que diz respeito às horas extras requeridas, com fulcro nos artigos 74 e 818 da CLT c/c artigo 373 inciso II do CPC e Súmula 338 do TST". E, as reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, pugnando a primeira ré, quando menos, pela compensação dos valores pagos sob tais títulos. Pois bem. A primeira reclamada juntou aos autos os cartões de ponto alusivos ao período de 16/11/2019 à rescisão em 07/01/2024 (ID. 222b587/ ID. b85cdc6), os quais trazem registros de horários variáveis, inclusive do intervalo intrajornada de 1:00 hora, na forma do artigo 74, §2º, da CLT. Sublinhe-se, por oportuno, que foram declarados prescritos os direitos anteriores a 02/09/2019, não se cogitando da incidência da Súmula 338, I, do c. TST, no caso concreto, no curto período de 02/09/2019 a 15/11/2019. De todo modo, in casu, o reclamante logrou infirmar, consoante lhe competia (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), o registro do intervalo intrajornada de 1:00 hora nos controles de ponto e das folgas (FT's) trabalhadas especialmente do período imprescrito até fevereiro/2020, período no qual prestou serviços para a segunda reclamada, mercê da prova oral produzida. Não, porém, do período de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, em que trabalhou para a terceira reclamada, pois era seu, repita-se, o encargo probatório de infirmar os registros efetuados nesses documentos. A testemunha José Euclides Nascimento dos Santos, trazida a Juízo pelo reclamante, afirmou que trabalhou para a primeira reclamada de 2016 a 2019, no posto da Beneficência Portuguesa (segunda reclamada), inclusive com o reclamante por todo esse período de três anos, o autor ficava nesse mesmo posto da Beneficência Portuguesa. Afiançou que não anotavam o ponto, apenas assinavam, já vinha anotado pela empresa, esclarecendo que o cartão de ponto era preenchido pela empresa impresso e só assinavam, o motoboy dava para assinarem e a testemunha não conferia os cartões de ponto, apenas assinava. Asseverou que o autor trabalhava das 06:00 às 18:00 horas, na escala 12x36 e que usufruíam cerca de 20 minutos de intervalo, não havia rendição para o almoço. Afirmou que havia folga trabalhada (FT), na época recebiam R$ 180,00 por FT, ativavam-se no mesmo horário nessas FT's, mas não anotavam no cartão de ponto. Afiançou que fazia cerca de 8 (oito) FT's por mês, acreditando que o autor fazia essa mesma quantidade, porém às vezes não via, porque não calhava de ser o mesmo posto, faziam essas FT's na Beneficência mesmo, mas não no mesmo setor que o autor ficava eventualmente, estimando que umas 5 (cinco) ou 6 (seis) vezes no mês encontrava o reclamante fora do plantão normal, nessas FT's. E, a testemunha Rogério Pereira de Oliveira, convidada pela primeira reclamada, que trabalha na primeira reclamada desde 2016, afirmou que trabalhou no Albert Einstein (terceira reclamada), na sede do Morumbi, de 2020 ao final de 2023, e o reclamante laborou na filial, da Santa Catarina (administrado pelo Albert Einstein), não se recordando o período, afiançando que não trabalharam juntos, raramente visitava o reclamante. Asseverou que o autor batia o ponto das 06:00 às 18:00 horas, a marcação era biométrica e lá na filial também tinha, começou com biometria, depois mudou para facial, batiam com o próprio celular, declarando que não trabalhou na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) e não sabe dizer como era lá. Afirmou que o reclamante fazia FT no Santa Catarina, batia biometria mesmo na FT e recebia na folha, era pago na folha, não sabendo estipular uma média que o autor fazia. Asseverou que era obrigatório todos fazerem 1:00 hora de intervalo, mas não chegou a presenciar isso. Declarou que o contrato com a terceira reclamada (Albert Einstein) foi até o final de 2023. Indagado o reclamante pelo d. Juízo a quo, durante o depoimento da testemunha Rogério, se tinha controle de ponto, confessou que no Hospital Santa Catarina, administrado pelo Albert Einstein (terceira reclamada), tinha controle por biometria, mas facial não tinha, e que na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) não tinha registro de ponto. Nessa moldura, a testemunha José Euclides, que trabalhou com o autor no posto da segunda reclamada, corroborou o labor nas FT's, na média de 8 (oito) por mês, sem o devido registro nos controles de ponto, bem como o intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. Com efeito, da análise dos controles de ponto não se verifica qualquer anotação de trabalho em folga (FT) do período imprescrito até fevereiro/2020, restando, ademais, infirmados os registros de intervalo intrajornada nesses documentos pelo depoimento da testemunha José Euclides, período no qual se ativou junto com o autor no posto da segunda reclamada. Some-se ao contexto transato que as fichas financeiras abojadas pela primeira reclamada não acusam qualquer pagamento a título de folga trabalhada (FT), nem a título de intervalo intrajornada, do período imprescrito (02/09/2019) até fevereiro/2020 (ID. b5b265b, fl. 554/556 do PDF). De outra sorte, o autor confessou que na terceira reclamada havia registro de ponto por biometria, sendo certo que a testemunha Rogério, que laborou na sede da terceira reclamada, afirmou que mesmo na filial da Santa Catarina, da terceira ré, as folgas trabalhadas (FT's) eram devidamente anotadas nos controles de ponto e pagas no holerite, afiançando que era obrigatório usufruir 1:00 hora de intervalo, embora não tenha presenciado o intervalo do autor. De fato, vislumbram-se dos controles de ponto, a partir de março/2020 até a rescisão, registros do intervalo intrajornada em horários variáveis, bem como de folgas trabalhadas (FT's). Cite-se, à guisa de exemplo, o labor ininterrupto por todo o lapso de 08/04/2022 a 22/05/2022, sem qualquer dia de folga, dentre vários outros dias sucessivos de trabalho em que isso ocorreu. Todavia, os recibos de pagamento atestam a quitação de horas extras com os adicionais de 60% e 100% (ID. b5b265b), inclusive a título de "intervalo art. 71 CLT 60%" com o adicional de 60%, como, v.g., na ficha financeira de maio/2022, em que foram quitadas 138,40 horas extras com o adicional de 100% e 1,27 horas decorrente do intervalo com o adicional de 60% (fl. 565 do PDF). Nessa esteira, relativamente ao período de março/2020 à rescisão, em que o reclamante trabalhou no posto da terceira reclamada, o autor não logrou infirmar os registros de horário de entrada, de saída e do intervalo intrajornada nos controles de ponto, tampouco das folgas trabalhadas. Logo, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, do cotejo entre os controles de ponto e os recibos de pagamento correspondentes, a existência de diferenças a seu favor (artigo 818, I, da CLT c/cartigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou, haja vista que, em sede de réplica (ID. 172cac8), limitou-se a impugnar os documentos sem qualquer apontamento, hipótese rechaçada nos autos. Outrossim, considerada a escala de trabalho 12x36, das 06:00 às 18:00 horas e, inclusive, as folgas trabalhadas no mesmo horário, não se infere o descumprimento do intervalo interjornadas de 11 horas. Além disso, o autor, na réplica apresentada, não apontou um dia sequer em que isso tivesse ocorrido. Não houve, pois, violação ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT, não se tratando das hipóteses da OJ 355 da SDI-I do c. TST e da Súmula 26 deste Eg. TRT/SP. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente a r. sentença de Origem para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos (artigo 71, § 4º, da CLT), nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020, bem como para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100% e, por acessórios, os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. Não, porém, sobre aviso prévio, diante da delimitação do período da condenação. Autoriza-se a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples, como defluiu do depoimento da testemunha José Euclides. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e aos recursos das reclamadas. Da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas Carece de interesse recursal a recorrente neste item, porquanto a condenação subsidiária não lhe foi dirigida, sendo vedado pelo ordenamento jurídico demandar direito alheio em nome próprio. Das verbas rescisórias: reserva de valor ao Juízo Universal Apreciação conjunta com os recursos das demais reclamadas. Sem razão. A questão suscitada a respeito da recuperação judicial da primeira reclamada é matéria atinente à fase da execução, não comportando discussão ora na fase de conhecimento. De efeito, nos moldes delineados pelo § 2º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, "...as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença" (grifamos), ou seja, a fase de conhecimento seguirá normalmente na Justiça do Trabalho até o seu trânsito em julgado. Destarte, eventual habilitação e/ou reserva de crédito perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, dentre outras questões correlatas, serão apreciadas oportunamente na fase de execução. Convém destacar que a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a recuperanda ou falida, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do responsável solidário ou subsidiário, no caso, a segunda reclamada, que, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra a empresa em recuperação judicial, ora recorrente, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas. Incólumes os regramentos da Lei 11.101/2005. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Apreciação conjunta com os recursos das demais rés. Não prospera a insurgência. Incontroverso que o autor foi dispensado sem o pagamento das verbas rescisórias. Frise-se, não havia impedimento legal para o pagamento das verbas incontroversas na audiência, sobretudo porque a recuperação judicial não implica indisponibilidade dos bens. O mesmo se diga quanto à multa de 40% do FGTS, que deveria ter sido realizada na época própria, nos termos da legislação de regência. No entanto, diferentemente do que pretende fazer crer as recorrentes, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, assim, a sonegação do pagamento dos importes rescisórios no prazo legal (artigo 477, §6º, da CLT), ou o inadimplemento das verbas não controvertidas na audiência, na forma do artigo 467, da CLT. Ademais, a recuperação judicial não se confunde com a falência, eis que não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à primeira reclamada, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula 388 do c. TST. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Nessa esteira, o não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno autoriza o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. No mesmo tom, o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência atrai a incidência da multa a que alude o artigo 467 da CLT. Insta ressaltar, de outra sorte, que a responsabilidade subsidiária de segunda e terceira reclamadas, que, portanto, serão executadas apenas na hipótese de inadimplemento por parte da primeira reclamada, sem olvidar o direito de regresso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas em debate, não se havendo cogitar em caráter personalíssimo e/ou punitivo de tais rubricas, tampouco em ofensa ao artigo 5º, XLV, da Constituição Federal. Nego provimento aos recursos das rés. Das diferenças do FGTS Deliberou a Origem que "A reclamada, conforme lhe competia, de acordo com o princípio da aptidão para a prova e o disposto na Súmula 461 do C.TST, comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS mensalmente durante todo o contrato de trabalho, conforme extrato de fls. 405/413. Em réplica, a parte autora deixou de indicar diferenças devidas, razão pela qual julgo improcedente o pedido", carecendo a reclamada, portanto, de interesse recursal no particular. Nada a reparar. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do benefício da justiça gratuita Apreciação conjunta com o apelo da segunda reclamada. Ao autor, vigilante, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerada a remuneração última de R$ 2.765,33 em janeiro/2024, portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. d64f6a2), sem olvidar que sequer recebeu até a persente data suas verbas rescisórias.Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pelas recorrentes. Nego provimento. Da majoração/ redução dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta dos recursos das partes. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, sendo certo que a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração nem redução. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem. Nego provimento aos recursos das partes. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Dos plantões extras/ Do intervalo interjornadas Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso do reclamante nesse item. Dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao tópico correspondente no recurso da primeira reclamada. RECURSOS ORDINÁRIOS DE SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária - verbas rescisórias, FGTS, com 40%, férias, com 1/3 - parcelas de caráter personalíssimo Afastam-se, de proêmio, todos os argumentos recursais a respeito de vínculo empregatício direto com segunda e terceira reclamadas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária das recorrentes, na qualidade de tomadoras dos serviços do reclamante. De efeito, aflorou incontroverso dos autos que a segunda e a terceira reclamadas firmaram com a primeira reclamada Contrato de Prestação de Serviços de Segurança Patrimonial, por meio dos quais a prestadora dos serviços, primeira ré, alocou vigilantes nas unidades indicadas pelas contratantes, tomadoras dos serviços, segunda e terceira rés (ID. 259cfe3 e ID. 05a26f4). Não bastasse, a testemunha José Euclides, ouvida a convite do reclamante, confirmou a prestação de serviços do reclamante no posto da segunda reclamada, sendo certo que a testemunha Rogério, trazida a Juízo pela primeira reclamada, ratificou a prestação de serviços do autor no posto da terceira reclamada. Somem-se à prova oral produzida os controles de ponto trazidos à colação, que denunciam que, no período imprescrito até fevereiro/2020, o autor laborou no "Posto: 01.01.01.40027009.01.0001 - 22307 - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 494/497), e, de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, no "Posto: 01.01.01.40027035.01.0007 - 9239 - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (SP - SANTA CATARINA) - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 498/543). Logrou o autor, portanto, desvencilhar-se de seu ônus (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), derrubado por terra os frágeis argumentos das rés em sentido contrário. Diante de todo esse contexto, comprovou-se que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo segunda e terceira reclamadas, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição das contratantes, que dela usufruíram, ainda que não a tenham dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, férias, com 1/3, FGTS, com 40%, além das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, horas extras, nos termos do inciso VI, da Súmula citada,não se havendo cogitar, in casu, em caráter punitivo e/ou personalíssimo das rubricas, impondo-se às beneficiárias dos serviços do autor responder pela inércia e pela omissão. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Note-se que as recorrentes foram condenadas de forma subsidiária, pelo que o benefício de ordem será observado oportunamente, na fase de execução, na hipótese de eventual inadimplemento por parte da primeira reclamada, empregadora. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foram efetivamente beneficiárias dos serviços do autor, nos exatos moldes definidos na Origem, sob pena de reformatio in pejus, a saber, "reputo a segunda reclamada responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas ora deferidos do período imprescrito até fevereiro de 2020 e a terceira pelo período de março de 2020 até dezembro/2023, conforme contrato de fls. 310 e ss. e depoimento da segunda testemunha inquirida. Desde já, ressalto que, a abrangência vai além dos créditos do autor, incluindo contribuições previdenciárias, encargos fiscais e as despesas processuais, conforme já firmado e confirmado pela Jurisprudência, Súmula 331 VI do C. TST", desmerecendo censura o r. julgado de primeiro grau. Nego provimento. Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Das verbas rescisórias/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso da primeira ré, negando provimento aos recursos de segunda e terceira rés nesses itens. Da isenção da contribuição previdenciária, cota-parte patronal (recurso da terceira reclamada) Deliberou a r. sentença de Origem que "Os benefícios decorrentes da condição de entidade filantrópica da segunda reclamada, como isenção de recolhimentos previdenciários (cota patronal), de depósitos recursais e de garantia do juízo em sede de embargos à execução, deverão ser requeridos no momento processual oportuno, mediante comprovação de que a ré ainda possui direito a tais benesses, tendo em vista que se trata de status sujeito à renovação contínua", de sorte que a questão restou relegada à fase de execução, carecendo, portanto, a recorrente de interesse recursal neste item. Nada a reparar. Da dispensa da garantia da execução (recurso da segunda reclamada) A r. sentença de primeiro grau decidiu que, "Quanto à segunda reclamada, considerando-se que se trata de pessoa jurídica, é necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 790, §4º da CLT e da Súmula 436, item II, do C. TST. O simples fato de deter a condição de entidade filantrópica, por si só, não autoriza a concessão de tal benesse, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Isto posto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça". Destarte, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à segunda reclamada, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT, não se confunde com o pedido para dispensa/ isenção "da garantia para oposição dos Embargos à Execução", na forma do artigo 884, §6º, da CLT, confundindo a recorrente os institutos. Ademais, prematuro tal pedido ora na fase de conhecimento, eis que, evidentemente, trata-se de questão atrelada à fase de execução, aliás, se e por ocasião da oposição de embargos à execução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100%, bem como os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3, autorizada a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples; e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de primeira, segunda e terceira reclamadas para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos, nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020; e, ainda, para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Tudo na forma da fundamentação do voto. Definem-se como de natureza salarial as folgas trabalhadas e seus reflexos nos demais títulos, exceto os reflexos sobre férias indenizadas, com 1/3 e FGTS, com 40%. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Elenice Costa De Oliveira Pereira e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 332155264

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011655-16.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA PAULO SERGIO GUIMARAES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA

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REJANE SILVA MEDEIROS ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011655-16.2024.5.03.0067 AUTOR: ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011655-16.2024.5.03.0067 AUTOR: ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a680408 proferida nos autos. SENTENÇA Ata de audiência do processo nº 0011655-16.2024.5.03.0067 Aos 22 dias do mês de julho do ano de 2025, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, por ordem do MM. Juiz do Trabalho Substituto, MARCELO PALMA DE BRITO, foi realizada AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO da reclamatória trabalhista proposta por ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA contra GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Ausentes as partes. Prolatou-se a decisão que segue: I – R E L A T Ó R I O Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos, destituída de apontamento de vício material, quanto ao conteúdo, não gera incidente processual. O valor probante dos documentos será objeto de análise de mérito, em contraposição às demais provas colhidas. REJEITO. II.2 – DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL É irrelevante a irresignação da reclamada quanto aos valores pretendidos e afirmados na petição inicial, uma vez que se destinam apenas a vincular a atividade do Juízo aos limites do pedido, em observância ao princípio da congruência, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, fixando o valor da causa e determinando o rito processual. Ademais, cabia à 2ª reclamada demonstrar, de maneira específica e objetiva, os valores que entende corretos, não tendo a ré se desincumbido de tal ônus. Rejeito. II.3 - DA “LIQUIDAÇÃO” DOS PEDIDOS A reclamada alegou que os pedidos da inicial não foram “liquidados”, conforme determina o artigo 840, § 1º, da CLT (fl. 573). O autor, ao ajuizar a ação, declinou, no rol, os valores estimados correspondentes a cada pedido formulado. Esclareço que os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem apresentar apenas uma estimativa aproximada do conteúdo pecuniário da pretensão, porquanto tem como objetivo principal definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação estrita aos respectivos valores em eventual liquidação. Aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. REJEITO. II.4 – LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Tendo em vista que a matéria foi suscitada, cumpre esclarecer que, no processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o objetivo de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, nos termos da Lei 9.957/00. Além disso, o valor atribuído permite o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Importante registrar, ainda, que a renúncia a direitos trabalhistas há de ser interpretada restritivamente (art. 114, do CCB). Nestas circunstâncias, diversamente do que procura fazer transparecer a reclamada, não há como se conceber que a mera estimativa de valores lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Registro, por oportuno, que esse entendimento é reforçado pela Tese Jurídica prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional do Trabalho, com a seguinte redação: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Ante o exposto, fica esclarecido que não se aplica à hipótese, a limitação dos valores atribuídos aos pedidos na inicial, como pretendido pela reclamada. II.5 – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR Pretende a reclamada a declaração de inépcia da petição inicial sob o argumento de que houve apresentação de pedido sem causa de pedir, isso quanto ao pleito das horas extras. Razão não assiste à reclamada. Dispõe o art. 330, I, do CPC, que a petição inicial será indeferida quando for inepta e o parágrafo único, do mesmo artigo, define como inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir (inciso I). No caso dos autos, vejo a presença da causa de pedir e dos pedidos, permitindo a delimitação da lide e o exercício da ampla defesa pela reclamada. Dessa forma, não há que se falar em inépcia, eis que atendidos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Em verdade, o que a reclamada pretende discutir, via preliminar, é matéria de mérito, o que será analisada em tópico próprio abaixo. Deve ficar estabelecido que vigora no processo do trabalho o princípio da simplicidade que informa todos os seus atos, não se aplicando à processualística do trabalho os rigores do processo civil comum. As normas do processo e do procedimento devem ser observadas sim, mas com bom senso, para que o estado não se furte ao dever de prestar a completa tutela jurisdicional, obrigação a qual se encontra vinculado desde que proibiu seus súditos de fazerem justiça pelas próprias mãos. Ademais, constato que a reclamada entendeu perfeitamente os pedidos supramencionados, tanto que os contestou exaustivamente. Destarte, rejeito a sobredita preliminar. II.6 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Pretende as reclamadas, em suas defesas, que sejam excluídas da lide as 2ª e 3ª Rés, ao argumento de que não possuíam vínculo com a Reclamante, a qual, na verdade, teria firmado contrato de emprego somente com a 1ª Reclamada. Sem razão. Ressalte-se que, conforme sedimentado na doutrina e jurisprudência, são legítimos a figurarem no feito os sujeitos da lide, ou seja, os possuidores dos interesses postos em conflito. Ao titular do interesse afirmado caberá a legitimidade ativa, sendo que a passiva corresponderá ao titular do interesse que se ergue face à pretensão autoral. Destarte, conforme a teoria da asserção, se a parte autora afirma ser titular de um direito, a contestação dos reclamados, opondo-se às pretensões obreiras, já legitima o reclamado a figurar no polo passivo da demanda. A identificação da legitimação para o processo deve ser caracterizada com base exclusivamente nos elementos da lide, não se perquirindo sobre o direito debatido em juízo. A existência ou não de responsabilidade dos reclamados é matéria de mérito e como tal será decidida. Rejeito, pois, as sobreditas preliminares eriçadas. II.7 – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Reclamada pretende o reconhecimento da incompetência desta especializada, alegando que o autor pretende a condenação da empregadora ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Contudo, consultando a petição inicial, ao contrário do afirmado pela Reclamada, observo que a autora pretende o recolhimento de contribuições previdenciárias referentes às verbas de natureza salarial deferidas em sentença. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorre apenas dos acordos homologados e das verbas de natureza salarial decorrentes de sentenças proferidas em seu âmbito de atuação, nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, “in verbis”: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (…) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Em tal sentido, essa especializada é competente para a determinação de recolhimento e execução das contribuições previdenciárias desde que decorrentes do objeto da decisão condenatória, conforme pretendido pela autora no presente caso. Neste sentido, também, está a Súmula Vinculante nº 53, que assim estipula: SUMULA VINCULANTE 53 – A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Sendo assim, não há que se falar em incompetência e, portanto, rejeito a preliminar arguida pela Reclamada. II. 8 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª Reclamada informa que teve pedido de recuperação judicial deferido junto à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central e Cível, cujo feito corre sob o nº1136775-93.2023.8.26.0100. Requer que eventuais atos de constrição sejam determinados pelo Juízo da Recuperação Judicial. Cumpre assinalar que, nos termos dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, e 52, III, da Lei 11.101/2005, a ação deve seguir o curso normal até a apuração de eventuais débitos. Nesse contexto, a habilitação do crédito perante o Juízo competente será analisada, oportunamente, na fase processual própria, quando se verificará se a situação de recuperação judicial ainda persiste. II.9 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O art. 818 da CLT é claro quanto à dinâmica de responsabilidade na produção probatória, dispondo que o "o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito", mas previu ainda que: "§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No presente caso, não há como se inverter o ônus da prova, preliminarmente, como pretende a parte autora, mesmo porque não demonstrado pela mesma que não poderia produzir as provas das suas alegações. Indefere-se. II.10 – DAS HORAS EXTRAS A Reclamante alega trabalho além da jornada normal, requerendo o pagamento de 1.100 horas extras e reflexos. A Ré contestou a pretensão, afirmando que a autora não prestava serviços além da jornada legal. A Ré trouxe aos autos os cartões de ponto da obreira (fl. 377 e seguintes), os quais corroboram a tese trazida na contestação. Diante da prova produzida, vejo que o ônus probatório quanto à temática da jornada de trabalho permaneceu com a Reclamante, porquanto alegou fato constitutivo de direito (art. 818, I, CLT). Contudo, desse ônus a autora não se livrou a contento, vez que não produziu prova apta a corroborar suas alegações. Com efeito, não há nos autos prova documental da jornada indicada pela obreira. Além disso, embora concedida a oportunidade, a Reclamante não produziu prova testemunhal válida acerca da questão, sendo certo que o depoimento da Sra. SABRINA CECILIA DOS SANTOS não abordou tema (Tempo de gravação, 00:00:00 a 00:06:06, link de acesso ás fls. 510). Portanto, não se livrando do ônus probatório, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como os reflexos. II. 11 – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a parte reclamante que laborava para a Reclamada em condições insalubres, fazendo jus ao pagamento de adicional de insalubridade. Em defesa, a Reclamada contesta a pretensão, afirmando que a Reclamante não trabalhava nas condições indicadas na exordial. Determinada a realização de perícia para a apuração da alegada insalubridade, o Dr. PAULO SÉRGIO GUIMARÃES apresentou laudo pericial (fls. 429 e seguintes). Segundo as conclusões periciais: “CONCLUSÃO SOBRE INSALUBRIDADE Agentes Biológicos Face aos pedidos da parte Autora, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, são CONSIDERADOS NÃO INSALUBRES, conforme NR-15, ANEXO 14 da Portaria 3214/78 - AGENTES BIOLÓGICOS. “ A expertise, como se viu acima, não encontrou exposição a agentes nocivos sem a devida neutralização no ambiente de trabalho da autora, o que não justifica a percepção do adicional de insalubridade. A Reclamante se insurgiu quanto ao laudo, porém o perito oficial manteve inalteradas suas conclusões (fl. 490). Destarte, diante das conclusões do louvado, submetidas ao crivo do contraditório, verifico que não há prova de qualquer natureza que possua a força necessária para desconstituir um trabalho técnico sério, bem fundamentado e elaborado à luz das normas técnicas acerca das perícias no campo da engenharia do trabalho no quesito insalubridade. O laudo do perito oficial encontra-se suficientemente fundamentado, sendo que a conclusão nele apresentada decorre do correto enquadramento legal das condições encontradas no trabalho de campo, razão pela qual acolho-o integralmente. Frise-se que o perito oficial, nos termos do art. 473, § 3º, do CPC, tem certa autonomia (que, claro, não é absoluta nem infensa aos ditames do caso concreto) para formar sua experta convicção acerca do objeto da perícia. Cumpre esclarecer ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não tem a aptidão necessária para fazer frente ao trabalho técnico, pois a testemunha carece de conhecimento científico quanto ao fato em causa. Em suma, não foi produzida nenhuma outra prova capaz de infirmar as conclusões do expert. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. II.12- DAS VERBAS RESCISÓRIAS Em breve síntese, alega a Reclamante que passou a prestar serviços para 1ª Ré a partir de 1º/11/2021. Afirma que teve o contrato rescindido, sem justa causa, mas até o momento não recebeu as verbas devidas por ocasião da resilição contratual. A 1ª Reclamada confirmou o vínculo e a rescisão contratual por dispensa sem justa causa, bem assim a ausência de pagamento das verbas correspondentes, impugnando apenas os valores indicados pela autora (fls. 331/332). Assim, tornou-se incontroverso que houve vínculo de emprego e dispensa sem justa causa da obreira, bem como a ausência de pagamento das verbas rescisórias. Destarte, diante da ausência de comprovante de pagamento, defiro à Reclamante as seguintes parcelas, de acordo com o limite dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC): a) saldo de salário do mês da rescisão (25 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias), nos termos da Lei 12.506/2011; c) 13º salário proporcional rescisório (5/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias proporcionais rescisórias + 1/3 (6/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) férias integrais + 1/3 de 2022/2023; Para fins de apuração das parcelas, deverá ser considerado o salário mensal de R$689,43 (nos limites do pedido). Autorizo a dedução de valores pagos pela reclamada a mesmo título das parcelas acima deferidas, evitando-se, assim, o enriquecimento sem justa causa. Deverá a 1ª Ré comprovar nos autos os depósitos de FGTS devidos durante o periodo do contrato de trabalho e os incidentes sobre as verbas rescisórias, bem assim a indenização de 40% sobre os depósitos, conforme se apurar em liquidação de sentença, calculada a indenização sobre a totalidade dos depósitos devidos no curso do pacto laboral, visto que tendo ocorrido a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus a obreira à indenização de 40% sobre o saldo e, ainda, à livre movimentação de sua conta vinculada (arts. 15, 18, § 1° e 20, I, todos da Lei n° 8.036/90). Deverá ainda a 1ª Reclamada fornecer a chave de conectividade e TRCT devidamente atualizado para levantamento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS, no prazo de cinco dias, a contar de intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado, tudo sob pena de execução específica com expedição de alvará pela Secretaria deste Juízo. Além disso, por ser medida de ordem pública, deverá a CTPS da Reclamante ser retificada pela 1ª Reclamada, para dela fazer constar como data de saída em 31/05/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da reclamante, sem prejuízo de eventual modificação caso se revele insuficiente. As anotações, em nenhum momento, deverão fazer qualquer referência a este processo. O reclamado terá o prazo de cinco dias para efetuar as anotações, a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer referência a este processo e sem prejuízo da multa diária por atraso. Condeno a Reclamada, igualmente, a entregar as guias CD/SD ao autor, no prazo de 5 dias, após intimação específica para tal, que ocorrerá após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego (arts. 652, "d", da CLT, e 461, § 4º do CPC), caso o benefício não seja concedido por culpa da reclamada, sendo que a análise do preenchimento dos requisitos ficará a cargo do órgão competente. Quanto à multa do § 8º do art. 477 da CLT, esta é devida quando descumprido pelo empregador o prazo do parágrafo § 6º do citado dispositivo legal para o pagamento das verbas resilitórias e homologação do acerto rescisório. No caso em tela, restou demonstrado que o empregador não procedeu com o pagamento das verbas dentro do prazo legal, o que enseja a aplicação da penalidade. Portanto, defiro. No tocante à multa do art. 467 da CLT, a contestação apresentada não instaurou razoável controvérsia acerca das verbas rescisórias, sendo certo que estas não foram pagas até a primeira audiência realizada no feito. Portanto, defiro à autora a multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas tipicamente rescisórias, ou seja, no caso em tela, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% do FGTS. II.13 – DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A Reclamante requer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, afirmando que esta se beneficiou de seu trabalho, vez que houve terceirização dos serviços. A 2ª Reclamada alega, resumidamente, que não deve haver responsabilidade no pagamento das verbas, vez que não firmara vínculo com a Reclamante, mas apenas manteve, com a 1ª Reclamada, um contrato de prestação de serviços gerais. Como visto, a 2ª Ré confirma a terceirização dos serviços para a 1ª. Logo, a situação dos autos se subsome ao disposto no inciso IV da Súmula 331 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, atraindo a responsabilização subsidiária da 2ª Ré, pelo pagamento dos créditos inadimplidos pela 1ª Reclamada, decorrentes da presente ação. Desta forma, ante todo o exposto, defiro o pedido para responsabilizar a 2ª Reclamada (IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA), de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas advindos desta sentença condenatória. II.14 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA3ª RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO SA) Busca a reclamante a responsabilização subsidiária da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., tomadora dos serviços, pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora, fornecedora de mão de obra. Ao seu turno, a 3ª Ré alega a impossibilidade de sua responsabilização solidária ou subsidiária, pois conforme contrato de prestação de serviços, realizado através de licitação, a 3ª Ré pode ser, única e exclusivamente, contratante dos serviços prestados pela 2ª Reclamada, a qual terceirizou os serviços para a 1ª, e, desta forma, indevida sua figuração como devedora subsidiária no polo passivo da obrigação. Analiso. Após a decisão constante na ADC nº 16-DF, o Colendo TST procedeu à modificação na redação da Súmula 331, adequando os itens IV e V à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a responsabilidade subsidiária extracontratual da Administração Pública quando esta incidir em culpa "in eligendo" e "in vigilando" no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada contratada. Assim está redigido o item V da Súmula 331 do C. TST: SÚMULA Nº 331 - V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas é imposta aos entes públicos em todas as fases do contrato administrativo, iniciando-se com a seleção da proposta, passando pela execução do contrato, até a finalização do objeto contratual, tudo conforme estabelecido em dispositivos previstos na antiga Lei nº 8.666/93, citando-se aqui os artigos 55 e 67, e na atual Lei nº 14.133/21, em seu artigo 121, § 2º. Mencione-se ainda a Instrução Normativa nº 2/2008, modificada pela IN 03/2009, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão da Administração Pública Federal, que prevê, minuciosamente, os deveres fiscalizatórios dos entes públicos da Administração Federal para com os seus contratados no que se refere às obrigações trabalhistas, destacando-se aqui os artigos 19 e 19-A do referido ato normativo. Com relação ao decidido no Recurso Extraordinário 760931 em 30 de março de 2017, sobre a responsabilidade subsidiária quanto aos créditos trabalhistas, o referido recurso constitucional foi provido em parte em favor da União para confirmar o que já tinha sido decido na ADC 16, vedando-se a automática responsabilização da Administração Pública. No entanto, não se criou uma impossibilidade absoluta de responsabilização, mas deve haver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Assim se encontra redigido trecho da decisão: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017". No que toca ao ônus da prova em relação à conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos por parte do Ente da Administração Pública, o STF no RE 1298647 RG, julgando o tema de repercussão geral 1118, fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Ressalte-se que, inexistindo qualquer modulação ou efeito suspensivo, referida decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante imediato, razão pela qual, revejo posicionamento anterior, e adoto-a. Fixada tais premissas, no caso em tela, o ônus da prova de ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas é do Reclamante, o qual não trouxe aos autos elemento de prova que revele a omissão fiscalizatória da 3ª Reclamada. Com efeito, embora concedida a oportunidade (fls. 492/494), não foi produzida prova testemunhal acerca da questão. Diante do exposto, não se observa omissão ou negligência da 3ª Reclamada, tomadora dos serviços, quanto à fiscalização do cumprimento dos preceitos legais relacionados ao contrato de trabalho do autor. Portanto, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. pelas obrigações trabalhistas deferidas ao Reclamante nesta decisão. II.15 - JUSTIÇA GRATUITA Ante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que o reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, entendo que a mera declaração de hipossuficiência obreira se mostrou suficiente e, portanto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais. II.16 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/17, ao inserir o artigo 791-A ao texto celetista, modificou substancialmente a sistemática dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, sendo que a condenação na verba honorários advém pura e simplesmente da sucumbência. Assim, deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante na base de 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pelas 1ª e 2ª reclamadas. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), fixo em favor do advogado dos reclamados, a título de honorários sucumbenciais, o importe de 8% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Deixo claro que os valores serão divididos em partes iguais para os respectivos causídicos. Para todos os efeitos, deverá ser observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na data de 20/10/2021 na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 na qual foram declarados inconstitucionais trechos dos § 4º do artigo 791-A da CLT. Ou seja, desde já, as obrigações decorrentes de sucumbência do benefício da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. II.17– DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante dos serviços prestados pelo perito oficial, arbitro os seus honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), a cargo da parte reclamante sucumbente no objeto da perícia realizada. Contudo, o pagamento dos honorários periciais nesse aspecto deverá obedecer às disposições do artigo 790-B da CLT e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na data de 20/10/2021 na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, na qual foram declarados inconstitucionais trechos do referido dispositivo legal. Dessa forma, desde já, determino à Secretaria deste Juízo a expedição de requisição para o pagamento dos respetivos honorários periciais. II. 18 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021. II.19 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Serão procedidos os descontos previdenciários e fiscais, em sendo devidos, podendo ser retidos os valores atribuídos à reclamante, na forma da legislação vigente, observando-se os critérios estabelecidos na Súmula 368 do TST. II.20 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não obstante o reclamado requeira a "compensação" em sede de contestação, não houve alegação de existência de nenhum débito do reclamante (artigo 368 do CC/02 e Súmula 18 do Colendo TST), pelo que resta indeferido o pleito em questão. Noutro giro, com o intuito de se evitar o enriquecimento sem causa por parte do reclamante, defiro a dedução de valores pagos pelo reclamado a mesmo título das parcelas acima deferidas. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, afastando as preliminares, julgo IMPROCEDENTES os pedidos efetuados contra CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A e PROCEDENTES em parte os pedidos para, reconhecendo o vínculo de emprego e a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, condenar o 1º Reclamado, GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com responsabilidade subsidiária da 2ª, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA, a pagar à Reclamante, ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste "decisum", e conforme se apurar em liquidação de sentença: a) saldo de salário do mês da rescisão (25 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias), nos termos da Lei 12.506/2011; c) 13º salário proporcional rescisório (5/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias proporcionais rescisórias + 1/3 (6/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) férias integrais + 1/3 de 2022/2023; f) multa do § 8º do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas tipicamente rescisórias, ou seja, no caso em tela, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% do FGTS. Para fins de apuração das parcelas, deverá ser considerado o salário mensal de R$689,43 (nos limites do pedido). Autorizo a dedução de valores pagos pela reclamada a mesmo título das parcelas acima deferidas, evitando-se, assim, o enriquecimento sem justa causa. Deverá a 1ª Ré comprovar nos autos os depósitos de FGTS devidos durante o periodo do contrato de trabalho e os incidentes sobre as verbas rescisórias, bem assim a indenização de 40% sobre os depósitos, conforme se apurar em liquidação de sentença, calculada a indenização sobre a totalidade dos depósitos devidos no curso do pacto laboral, visto que tendo ocorrido a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus a obreira à indenização de 40% sobre o saldo e, ainda, à livre movimentação de sua conta vinculada (arts. 15, 18, § 1° e 20, I, todos da Lei n° 8.036/90). Deverá ainda a 1ª Reclamada fornecer a chave de conectividade e TRCT devidamente atualizado para levantamento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS, no prazo de cinco dias, a contar de intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado, tudo sob pena de execução específica com expedição de alvará pela Secretaria deste Juízo. Além disso, por ser medida de ordem pública, deverá a CTPS da Reclamante ser retificada pela 1ª Reclamada, para dela fazer constar como data de saída em 31/05/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da reclamante, sem prejuízo de eventual modificação caso se revele insuficiente. As anotações, em nenhum momento, deverão fazer qualquer referência a este processo. O reclamado terá o prazo de cinco dias para efetuar as anotações, a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer referência a este processo e sem prejuízo da multa diária por atraso. Condeno a Reclamada, igualmente, a entregar as guias CD/SD ao autor, no prazo de 5 dias, após intimação específica para tal, que ocorrerá após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego (arts. 652, "d", da CLT, e 461, § 4º do CPC), caso o benefício não seja concedido por culpa da reclamada, sendo que a análise do preenchimento dos requisitos ficará a cargo do órgão competente. Concedida a Justiça Gratuita à parte autora. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pelas reclamadas. Fixo em favor do advogado dos reclamados, a título de honorários sucumbenciais, o importe de 8% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente, devendo o valor ser dividido em partes iguais. Para todos os efeitos, deverá ser observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na data de 20/10/2021 na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 na qual foram declarados inconstitucionais trechos dos § 4º do artigo 791-A da CLT. Ou seja, desde já, as obrigações decorrentes de sucumbência do benefício da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Juros e correção monetária nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021. A reclamada deverá recolher as parcelas da Previdência Social e do Imposto de Renda, em sendo devidas, podendo reter os valores atribuídos à autora, sob pena de execução por esta Especializada, quanto às contribuições previdenciárias, e remessa de ofício à Receita Federal, tudo se observando os critérios estabelecidos na Súmula 368 do Colendo TST. Autoriza-se, quando da liquidação da sentença, a retenção pela reclamada das parcelas devidas pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias, uma vez que o recolhimento ficará a cargo da reclamada. Para tanto, na liquidação da sentença, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias pelas partes deverão apresentar-se identificados separadamente. Natureza das parcelas deferidas nesta decisão nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda não incidirá sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I/TST), conforme fundamentação. Diante dos serviços prestados pelo perito oficial, arbitro os seus honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), a serem requisitados, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor da condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União por meio da PGF-INSS, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MONTES CLAROS/MG, 22 de julho de 2025. MARCELO PALMA DE BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA

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Elenice Costa De Oliveira Pereira e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 332155274

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011655-16.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA PAULO SERGIO GUIMARAES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REJANE SILVA MEDEIROS ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011655-16.2024.5.03.0067 AUTOR: ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011655-16.2024.5.03.0067 AUTOR: ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a680408 proferida nos autos. SENTENÇA Ata de audiência do processo nº 0011655-16.2024.5.03.0067 Aos 22 dias do mês de julho do ano de 2025, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, por ordem do MM. Juiz do Trabalho Substituto, MARCELO PALMA DE BRITO, foi realizada AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO da reclamatória trabalhista proposta por ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA contra GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Ausentes as partes. Prolatou-se a decisão que segue: I – R E L A T Ó R I O Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos, destituída de apontamento de vício material, quanto ao conteúdo, não gera incidente processual. O valor probante dos documentos será objeto de análise de mérito, em contraposição às demais provas colhidas. REJEITO. II.2 – DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL É irrelevante a irresignação da reclamada quanto aos valores pretendidos e afirmados na petição inicial, uma vez que se destinam apenas a vincular a atividade do Juízo aos limites do pedido, em observância ao princípio da congruência, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, fixando o valor da causa e determinando o rito processual. Ademais, cabia à 2ª reclamada demonstrar, de maneira específica e objetiva, os valores que entende corretos, não tendo a ré se desincumbido de tal ônus. Rejeito. II.3 - DA “LIQUIDAÇÃO” DOS PEDIDOS A reclamada alegou que os pedidos da inicial não foram “liquidados”, conforme determina o artigo 840, § 1º, da CLT (fl. 573). O autor, ao ajuizar a ação, declinou, no rol, os valores estimados correspondentes a cada pedido formulado. Esclareço que os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem apresentar apenas uma estimativa aproximada do conteúdo pecuniário da pretensão, porquanto tem como objetivo principal definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação estrita aos respectivos valores em eventual liquidação. Aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. REJEITO. II.4 – LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Tendo em vista que a matéria foi suscitada, cumpre esclarecer que, no processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o objetivo de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, nos termos da Lei 9.957/00. Além disso, o valor atribuído permite o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Importante registrar, ainda, que a renúncia a direitos trabalhistas há de ser interpretada restritivamente (art. 114, do CCB). Nestas circunstâncias, diversamente do que procura fazer transparecer a reclamada, não há como se conceber que a mera estimativa de valores lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Registro, por oportuno, que esse entendimento é reforçado pela Tese Jurídica prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional do Trabalho, com a seguinte redação: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Ante o exposto, fica esclarecido que não se aplica à hipótese, a limitação dos valores atribuídos aos pedidos na inicial, como pretendido pela reclamada. II.5 – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR Pretende a reclamada a declaração de inépcia da petição inicial sob o argumento de que houve apresentação de pedido sem causa de pedir, isso quanto ao pleito das horas extras. Razão não assiste à reclamada. Dispõe o art. 330, I, do CPC, que a petição inicial será indeferida quando for inepta e o parágrafo único, do mesmo artigo, define como inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir (inciso I). No caso dos autos, vejo a presença da causa de pedir e dos pedidos, permitindo a delimitação da lide e o exercício da ampla defesa pela reclamada. Dessa forma, não há que se falar em inépcia, eis que atendidos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Em verdade, o que a reclamada pretende discutir, via preliminar, é matéria de mérito, o que será analisada em tópico próprio abaixo. Deve ficar estabelecido que vigora no processo do trabalho o princípio da simplicidade que informa todos os seus atos, não se aplicando à processualística do trabalho os rigores do processo civil comum. As normas do processo e do procedimento devem ser observadas sim, mas com bom senso, para que o estado não se furte ao dever de prestar a completa tutela jurisdicional, obrigação a qual se encontra vinculado desde que proibiu seus súditos de fazerem justiça pelas próprias mãos. Ademais, constato que a reclamada entendeu perfeitamente os pedidos supramencionados, tanto que os contestou exaustivamente. Destarte, rejeito a sobredita preliminar. II.6 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Pretende as reclamadas, em suas defesas, que sejam excluídas da lide as 2ª e 3ª Rés, ao argumento de que não possuíam vínculo com a Reclamante, a qual, na verdade, teria firmado contrato de emprego somente com a 1ª Reclamada. Sem razão. Ressalte-se que, conforme sedimentado na doutrina e jurisprudência, são legítimos a figurarem no feito os sujeitos da lide, ou seja, os possuidores dos interesses postos em conflito. Ao titular do interesse afirmado caberá a legitimidade ativa, sendo que a passiva corresponderá ao titular do interesse que se ergue face à pretensão autoral. Destarte, conforme a teoria da asserção, se a parte autora afirma ser titular de um direito, a contestação dos reclamados, opondo-se às pretensões obreiras, já legitima o reclamado a figurar no polo passivo da demanda. A identificação da legitimação para o processo deve ser caracterizada com base exclusivamente nos elementos da lide, não se perquirindo sobre o direito debatido em juízo. A existência ou não de responsabilidade dos reclamados é matéria de mérito e como tal será decidida. Rejeito, pois, as sobreditas preliminares eriçadas. II.7 – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Reclamada pretende o reconhecimento da incompetência desta especializada, alegando que o autor pretende a condenação da empregadora ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Contudo, consultando a petição inicial, ao contrário do afirmado pela Reclamada, observo que a autora pretende o recolhimento de contribuições previdenciárias referentes às verbas de natureza salarial deferidas em sentença. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorre apenas dos acordos homologados e das verbas de natureza salarial decorrentes de sentenças proferidas em seu âmbito de atuação, nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, “in verbis”: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (…) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Em tal sentido, essa especializada é competente para a determinação de recolhimento e execução das contribuições previdenciárias desde que decorrentes do objeto da decisão condenatória, conforme pretendido pela autora no presente caso. Neste sentido, também, está a Súmula Vinculante nº 53, que assim estipula: SUMULA VINCULANTE 53 – A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Sendo assim, não há que se falar em incompetência e, portanto, rejeito a preliminar arguida pela Reclamada. II. 8 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª Reclamada informa que teve pedido de recuperação judicial deferido junto à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central e Cível, cujo feito corre sob o nº1136775-93.2023.8.26.0100. Requer que eventuais atos de constrição sejam determinados pelo Juízo da Recuperação Judicial. Cumpre assinalar que, nos termos dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, e 52, III, da Lei 11.101/2005, a ação deve seguir o curso normal até a apuração de eventuais débitos. Nesse contexto, a habilitação do crédito perante o Juízo competente será analisada, oportunamente, na fase processual própria, quando se verificará se a situação de recuperação judicial ainda persiste. II.9 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O art. 818 da CLT é claro quanto à dinâmica de responsabilidade na produção probatória, dispondo que o "o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito", mas previu ainda que: "§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No presente caso, não há como se inverter o ônus da prova, preliminarmente, como pretende a parte autora, mesmo porque não demonstrado pela mesma que não poderia produzir as provas das suas alegações. Indefere-se. II.10 – DAS HORAS EXTRAS A Reclamante alega trabalho além da jornada normal, requerendo o pagamento de 1.100 horas extras e reflexos. A Ré contestou a pretensão, afirmando que a autora não prestava serviços além da jornada legal. A Ré trouxe aos autos os cartões de ponto da obreira (fl. 377 e seguintes), os quais corroboram a tese trazida na contestação. Diante da prova produzida, vejo que o ônus probatório quanto à temática da jornada de trabalho permaneceu com a Reclamante, porquanto alegou fato constitutivo de direito (art. 818, I, CLT). Contudo, desse ônus a autora não se livrou a contento, vez que não produziu prova apta a corroborar suas alegações. Com efeito, não há nos autos prova documental da jornada indicada pela obreira. Além disso, embora concedida a oportunidade, a Reclamante não produziu prova testemunhal válida acerca da questão, sendo certo que o depoimento da Sra. SABRINA CECILIA DOS SANTOS não abordou tema (Tempo de gravação, 00:00:00 a 00:06:06, link de acesso ás fls. 510). Portanto, não se livrando do ônus probatório, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como os reflexos. II. 11 – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a parte reclamante que laborava para a Reclamada em condições insalubres, fazendo jus ao pagamento de adicional de insalubridade. Em defesa, a Reclamada contesta a pretensão, afirmando que a Reclamante não trabalhava nas condições indicadas na exordial. Determinada a realização de perícia para a apuração da alegada insalubridade, o Dr. PAULO SÉRGIO GUIMARÃES apresentou laudo pericial (fls. 429 e seguintes). Segundo as conclusões periciais: “CONCLUSÃO SOBRE INSALUBRIDADE Agentes Biológicos Face aos pedidos da parte Autora, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, são CONSIDERADOS NÃO INSALUBRES, conforme NR-15, ANEXO 14 da Portaria 3214/78 - AGENTES BIOLÓGICOS. “ A expertise, como se viu acima, não encontrou exposição a agentes nocivos sem a devida neutralização no ambiente de trabalho da autora, o que não justifica a percepção do adicional de insalubridade. A Reclamante se insurgiu quanto ao laudo, porém o perito oficial manteve inalteradas suas conclusões (fl. 490). Destarte, diante das conclusões do louvado, submetidas ao crivo do contraditório, verifico que não há prova de qualquer natureza que possua a força necessária para desconstituir um trabalho técnico sério, bem fundamentado e elaborado à luz das normas técnicas acerca das perícias no campo da engenharia do trabalho no quesito insalubridade. O laudo do perito oficial encontra-se suficientemente fundamentado, sendo que a conclusão nele apresentada decorre do correto enquadramento legal das condições encontradas no trabalho de campo, razão pela qual acolho-o integralmente. Frise-se que o perito oficial, nos termos do art. 473, § 3º, do CPC, tem certa autonomia (que, claro, não é absoluta nem infensa aos ditames do caso concreto) para formar sua experta convicção acerca do objeto da perícia. Cumpre esclarecer ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não tem a aptidão necessária para fazer frente ao trabalho técnico, pois a testemunha carece de conhecimento científico quanto ao fato em causa. Em suma, não foi produzida nenhuma outra prova capaz de infirmar as conclusões do expert. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. II.12- DAS VERBAS RESCISÓRIAS Em breve síntese, alega a Reclamante que passou a prestar serviços para 1ª Ré a partir de 1º/11/2021. Afirma que teve o contrato rescindido, sem justa causa, mas até o momento não recebeu as verbas devidas por ocasião da resilição contratual. A 1ª Reclamada confirmou o vínculo e a rescisão contratual por dispensa sem justa causa, bem assim a ausência de pagamento das verbas correspondentes, impugnando apenas os valores indicados pela autora (fls. 331/332). Assim, tornou-se incontroverso que houve vínculo de emprego e dispensa sem justa causa da obreira, bem como a ausência de pagamento das verbas rescisórias. Destarte, diante da ausência de comprovante de pagamento, defiro à Reclamante as seguintes parcelas, de acordo com o limite dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC): a) saldo de salário do mês da rescisão (25 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias), nos termos da Lei 12.506/2011; c) 13º salário proporcional rescisório (5/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias proporcionais rescisórias + 1/3 (6/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) férias integrais + 1/3 de 2022/2023; Para fins de apuração das parcelas, deverá ser considerado o salário mensal de R$689,43 (nos limites do pedido). Autorizo a dedução de valores pagos pela reclamada a mesmo título das parcelas acima deferidas, evitando-se, assim, o enriquecimento sem justa causa. Deverá a 1ª Ré comprovar nos autos os depósitos de FGTS devidos durante o periodo do contrato de trabalho e os incidentes sobre as verbas rescisórias, bem assim a indenização de 40% sobre os depósitos, conforme se apurar em liquidação de sentença, calculada a indenização sobre a totalidade dos depósitos devidos no curso do pacto laboral, visto que tendo ocorrido a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus a obreira à indenização de 40% sobre o saldo e, ainda, à livre movimentação de sua conta vinculada (arts. 15, 18, § 1° e 20, I, todos da Lei n° 8.036/90). Deverá ainda a 1ª Reclamada fornecer a chave de conectividade e TRCT devidamente atualizado para levantamento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS, no prazo de cinco dias, a contar de intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado, tudo sob pena de execução específica com expedição de alvará pela Secretaria deste Juízo. Além disso, por ser medida de ordem pública, deverá a CTPS da Reclamante ser retificada pela 1ª Reclamada, para dela fazer constar como data de saída em 31/05/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da reclamante, sem prejuízo de eventual modificação caso se revele insuficiente. As anotações, em nenhum momento, deverão fazer qualquer referência a este processo. O reclamado terá o prazo de cinco dias para efetuar as anotações, a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer referência a este processo e sem prejuízo da multa diária por atraso. Condeno a Reclamada, igualmente, a entregar as guias CD/SD ao autor, no prazo de 5 dias, após intimação específica para tal, que ocorrerá após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego (arts. 652, "d", da CLT, e 461, § 4º do CPC), caso o benefício não seja concedido por culpa da reclamada, sendo que a análise do preenchimento dos requisitos ficará a cargo do órgão competente. Quanto à multa do § 8º do art. 477 da CLT, esta é devida quando descumprido pelo empregador o prazo do parágrafo § 6º do citado dispositivo legal para o pagamento das verbas resilitórias e homologação do acerto rescisório. No caso em tela, restou demonstrado que o empregador não procedeu com o pagamento das verbas dentro do prazo legal, o que enseja a aplicação da penalidade. Portanto, defiro. No tocante à multa do art. 467 da CLT, a contestação apresentada não instaurou razoável controvérsia acerca das verbas rescisórias, sendo certo que estas não foram pagas até a primeira audiência realizada no feito. Portanto, defiro à autora a multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas tipicamente rescisórias, ou seja, no caso em tela, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% do FGTS. II.13 – DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A Reclamante requer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, afirmando que esta se beneficiou de seu trabalho, vez que houve terceirização dos serviços. A 2ª Reclamada alega, resumidamente, que não deve haver responsabilidade no pagamento das verbas, vez que não firmara vínculo com a Reclamante, mas apenas manteve, com a 1ª Reclamada, um contrato de prestação de serviços gerais. Como visto, a 2ª Ré confirma a terceirização dos serviços para a 1ª. Logo, a situação dos autos se subsome ao disposto no inciso IV da Súmula 331 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, atraindo a responsabilização subsidiária da 2ª Ré, pelo pagamento dos créditos inadimplidos pela 1ª Reclamada, decorrentes da presente ação. Desta forma, ante todo o exposto, defiro o pedido para responsabilizar a 2ª Reclamada (IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA), de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas advindos desta sentença condenatória. II.14 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA3ª RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO SA) Busca a reclamante a responsabilização subsidiária da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., tomadora dos serviços, pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora, fornecedora de mão de obra. Ao seu turno, a 3ª Ré alega a impossibilidade de sua responsabilização solidária ou subsidiária, pois conforme contrato de prestação de serviços, realizado através de licitação, a 3ª Ré pode ser, única e exclusivamente, contratante dos serviços prestados pela 2ª Reclamada, a qual terceirizou os serviços para a 1ª, e, desta forma, indevida sua figuração como devedora subsidiária no polo passivo da obrigação. Analiso. Após a decisão constante na ADC nº 16-DF, o Colendo TST procedeu à modificação na redação da Súmula 331, adequando os itens IV e V à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a responsabilidade subsidiária extracontratual da Administração Pública quando esta incidir em culpa "in eligendo" e "in vigilando" no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada contratada. Assim está redigido o item V da Súmula 331 do C. TST: SÚMULA Nº 331 - V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas é imposta aos entes públicos em todas as fases do contrato administrativo, iniciando-se com a seleção da proposta, passando pela execução do contrato, até a finalização do objeto contratual, tudo conforme estabelecido em dispositivos previstos na antiga Lei nº 8.666/93, citando-se aqui os artigos 55 e 67, e na atual Lei nº 14.133/21, em seu artigo 121, § 2º. Mencione-se ainda a Instrução Normativa nº 2/2008, modificada pela IN 03/2009, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão da Administração Pública Federal, que prevê, minuciosamente, os deveres fiscalizatórios dos entes públicos da Administração Federal para com os seus contratados no que se refere às obrigações trabalhistas, destacando-se aqui os artigos 19 e 19-A do referido ato normativo. Com relação ao decidido no Recurso Extraordinário 760931 em 30 de março de 2017, sobre a responsabilidade subsidiária quanto aos créditos trabalhistas, o referido recurso constitucional foi provido em parte em favor da União para confirmar o que já tinha sido decido na ADC 16, vedando-se a automática responsabilização da Administração Pública. No entanto, não se criou uma impossibilidade absoluta de responsabilização, mas deve haver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Assim se encontra redigido trecho da decisão: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017". No que toca ao ônus da prova em relação à conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos por parte do Ente da Administração Pública, o STF no RE 1298647 RG, julgando o tema de repercussão geral 1118, fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Ressalte-se que, inexistindo qualquer modulação ou efeito suspensivo, referida decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante imediato, razão pela qual, revejo posicionamento anterior, e adoto-a. Fixada tais premissas, no caso em tela, o ônus da prova de ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas é do Reclamante, o qual não trouxe aos autos elemento de prova que revele a omissão fiscalizatória da 3ª Reclamada. Com efeito, embora concedida a oportunidade (fls. 492/494), não foi produzida prova testemunhal acerca da questão. Diante do exposto, não se observa omissão ou negligência da 3ª Reclamada, tomadora dos serviços, quanto à fiscalização do cumprimento dos preceitos legais relacionados ao contrato de trabalho do autor. Portanto, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. pelas obrigações trabalhistas deferidas ao Reclamante nesta decisão. II.15 - JUSTIÇA GRATUITA Ante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que o reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, entendo que a mera declaração de hipossuficiência obreira se mostrou suficiente e, portanto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais. II.16 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/17, ao inserir o artigo 791-A ao texto celetista, modificou substancialmente a sistemática dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, sendo que a condenação na verba honorários advém pura e simplesmente da sucumbência. Assim, deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante na base de 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pelas 1ª e 2ª reclamadas. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), fixo em favor do advogado dos reclamados, a título de honorários sucumbenciais, o importe de 8% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Deixo claro que os valores serão divididos em partes iguais para os respectivos causídicos. Para todos os efeitos, deverá ser observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na data de 20/10/2021 na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 na qual foram declarados inconstitucionais trechos dos § 4º do artigo 791-A da CLT. Ou seja, desde já, as obrigações decorrentes de sucumbência do benefício da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. II.17– DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante dos serviços prestados pelo perito oficial, arbitro os seus honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), a cargo da parte reclamante sucumbente no objeto da perícia realizada. Contudo, o pagamento dos honorários periciais nesse aspecto deverá obedecer às disposições do artigo 790-B da CLT e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na data de 20/10/2021 na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, na qual foram declarados inconstitucionais trechos do referido dispositivo legal. Dessa forma, desde já, determino à Secretaria deste Juízo a expedição de requisição para o pagamento dos respetivos honorários periciais. II. 18 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021. II.19 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Serão procedidos os descontos previdenciários e fiscais, em sendo devidos, podendo ser retidos os valores atribuídos à reclamante, na forma da legislação vigente, observando-se os critérios estabelecidos na Súmula 368 do TST. II.20 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não obstante o reclamado requeira a "compensação" em sede de contestação, não houve alegação de existência de nenhum débito do reclamante (artigo 368 do CC/02 e Súmula 18 do Colendo TST), pelo que resta indeferido o pleito em questão. Noutro giro, com o intuito de se evitar o enriquecimento sem causa por parte do reclamante, defiro a dedução de valores pagos pelo reclamado a mesmo título das parcelas acima deferidas. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, afastando as preliminares, julgo IMPROCEDENTES os pedidos efetuados contra CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A e PROCEDENTES em parte os pedidos para, reconhecendo o vínculo de emprego e a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, condenar o 1º Reclamado, GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com responsabilidade subsidiária da 2ª, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA, a pagar à Reclamante, ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste "decisum", e conforme se apurar em liquidação de sentença: a) saldo de salário do mês da rescisão (25 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias), nos termos da Lei 12.506/2011; c) 13º salário proporcional rescisório (5/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias proporcionais rescisórias + 1/3 (6/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) férias integrais + 1/3 de 2022/2023; f) multa do § 8º do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas tipicamente rescisórias, ou seja, no caso em tela, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% do FGTS. Para fins de apuração das parcelas, deverá ser considerado o salário mensal de R$689,43 (nos limites do pedido). Autorizo a dedução de valores pagos pela reclamada a mesmo título das parcelas acima deferidas, evitando-se, assim, o enriquecimento sem justa causa. Deverá a 1ª Ré comprovar nos autos os depósitos de FGTS devidos durante o periodo do contrato de trabalho e os incidentes sobre as verbas rescisórias, bem assim a indenização de 40% sobre os depósitos, conforme se apurar em liquidação de sentença, calculada a indenização sobre a totalidade dos depósitos devidos no curso do pacto laboral, visto que tendo ocorrido a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus a obreira à indenização de 40% sobre o saldo e, ainda, à livre movimentação de sua conta vinculada (arts. 15, 18, § 1° e 20, I, todos da Lei n° 8.036/90). Deverá ainda a 1ª Reclamada fornecer a chave de conectividade e TRCT devidamente atualizado para levantamento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS, no prazo de cinco dias, a contar de intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado, tudo sob pena de execução específica com expedição de alvará pela Secretaria deste Juízo. Além disso, por ser medida de ordem pública, deverá a CTPS da Reclamante ser retificada pela 1ª Reclamada, para dela fazer constar como data de saída em 31/05/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da reclamante, sem prejuízo de eventual modificação caso se revele insuficiente. As anotações, em nenhum momento, deverão fazer qualquer referência a este processo. O reclamado terá o prazo de cinco dias para efetuar as anotações, a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer referência a este processo e sem prejuízo da multa diária por atraso. Condeno a Reclamada, igualmente, a entregar as guias CD/SD ao autor, no prazo de 5 dias, após intimação específica para tal, que ocorrerá após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego (arts. 652, "d", da CLT, e 461, § 4º do CPC), caso o benefício não seja concedido por culpa da reclamada, sendo que a análise do preenchimento dos requisitos ficará a cargo do órgão competente. Concedida a Justiça Gratuita à parte autora. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pelas reclamadas. Fixo em favor do advogado dos reclamados, a título de honorários sucumbenciais, o importe de 8% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente, devendo o valor ser dividido em partes iguais. Para todos os efeitos, deverá ser observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na data de 20/10/2021 na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 na qual foram declarados inconstitucionais trechos dos § 4º do artigo 791-A da CLT. Ou seja, desde já, as obrigações decorrentes de sucumbência do benefício da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Juros e correção monetária nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021. A reclamada deverá recolher as parcelas da Previdência Social e do Imposto de Renda, em sendo devidas, podendo reter os valores atribuídos à autora, sob pena de execução por esta Especializada, quanto às contribuições previdenciárias, e remessa de ofício à Receita Federal, tudo se observando os critérios estabelecidos na Súmula 368 do Colendo TST. Autoriza-se, quando da liquidação da sentença, a retenção pela reclamada das parcelas devidas pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias, uma vez que o recolhimento ficará a cargo da reclamada. Para tanto, na liquidação da sentença, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias pelas partes deverão apresentar-se identificados separadamente. Natureza das parcelas deferidas nesta decisão nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda não incidirá sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I/TST), conforme fundamentação. Diante dos serviços prestados pelo perito oficial, arbitro os seus honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), a serem requisitados, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor da condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União por meio da PGF-INSS, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MONTES CLAROS/MG, 22 de julho de 2025. MARCELO PALMA DE BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Augusto Cesar Goncalves Viana Junior x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 315216576

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000518-04.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR GONCALVES VIANA JUNIOR

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000518-04.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: AUGUSTO CESAR GONCALVES VIANA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000518-04.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: AUGUSTO CESAR GONCALVES VIANA JUNIOR RECLAMADO: GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbc5138 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 27 de junho de 2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor postula os títulos elencados na inicial (id 54624e5), atribuindo à causa o valor de R$ 93.470,40. Rejeitada a conciliação inicial, as reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, e no mérito, a improcedência da ação. Colhidos depoimentos das partes e de 2 testemunhas (id 85ef972). Encerrada a instrução processual. Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Relatados, decido. Inépcia da inicial Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva do réu é verificada quando, como no presente caso, verifica-se, em abstrato, que o demandante atribui ao demandado a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação objeto da demanda judicial, ainda que, afinal, não reste configurada a relação jurídica descrita na inicial. Tudo o mais é mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Prescrição Considerando que esta demanda foi ajuizada em 31.03.2025, e que a relação contratual perdurou de 09.03.2010 a 04.10.2024, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, e considerado o período de suspensão de 12.06.2020 a 30.10.2020 (cf. art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 14.010, de 10.06.2020 – total de 20 semanas), decreto a prescrição das pretensões condenatórias vencidas antes de 12.11.2019. Na apuração das verbas devidas as partes deverão se atentar que prescrevem pretensões e não tempo, devendo ser incluídas nos cálculos todas as parcelas vencidas no período imprescrito, ainda que o fato gerador tenha ocorrido fora do marco prescricional. Verbas Rescisórias O reclamante requer o pagamento das verbas rescisórias e expedição de guia para levantamento do FGTS, sob a alegação de que as referidas obrigações não foram quitadas. Em defesa, a reclamada confirma o inadimplemento das verbas rescisórias devida a sua recuperação judicial, razão pela qual procede a pretensão. Anote-se que, nos precisos termos do art. 84, I-D, da Lei n. 11.101, de 09.02.2025, “Serão considerados créditos extraconcursais ... os créditos derivados da legislação trabalhista ... relativos a serviços prestados após” o deferimento da recuperação judicial (cf. STJ, Tema 1051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”). Portanto, defiro a pretensão e, observados os estritos limites da inicial, o autor faz jus ao pagamento de: 04 dias de saldo de salário (out.24), aviso prévio proporcional (72 dias) indenizado, férias integrais simples (2023-2024) e proporcionais (9/12) acrescidas de um terço, 13º salário integral (2024), já observada a projeção do aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%. Devidas as multas dos arts. 467, e 477, §8º, da CLT. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, caso ainda não o tenha feito, a empresa deverá proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Jornada de Trabalho O pleito formulado na inicial, direcionado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, aponta a seguinte jornada de trabalho: escala 12x36, das 6h às 18h, com intervalo para descanso e refeição de 15´. O pedido se restringe apenas ao intervalo intrajornada suprimido no período imprescrito até fevereiro.24 A defesa refuta as jornadas declinadas na exordial, afirmando inexistir horas extras laboradas sem compensação ou pagamento, juntando aos autos os cartões de ponto do reclamante, cuja presunção de veracidade foi desconstituída pelo reclamante através da prova oral colhida na sessão de 06.06.2024 (id 85ef972), pois além do preposto da tomadora de serviços confessar desconhecer se o autor tinha ou não intervalo intrajornada, tanto a testemunha do autor como a da própria ré, confirmaram que não havia rendição no período de descanso e refeição do reclamante e que ele não usufruía integralmente do referido intervalo. Assim sendo, procede a pretensão, observados os termos da inicial (até fev.24) e a prescrição decretada. A não concessão, total ou parcial, do intervalo intrajornada, implica o pagamento do período suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, possuindo natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT). A apuração do montante devido observará: a. o tempo suprimido do intervalo previsto no art. 71 (intrajornada) da CLT; b. base de cálculo: globalidade salarial (i.e., toda parcela paga como contraprestação pelo trabalho, cf. Súmulas ns. 60, I e 264,1 do TST), observada a evolução ao longo do contrato ou adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos; c. dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; d. divisor 210; e. adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF), para as horas extras e horas suprimidas dos períodos de descanso, sobre a base de cálculo fixada no item ‘b’, ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos; f. para as horas trabalhadas após às 22h, inclusive prorrogações (art. 73, §§ 2º, 4º, e 5º, da CLT, e Súmula n. 60, II, do TST), será computada hora reduzida de 52’30’’ e adicional noturno sobre a base de cálculo fixada nos itens ‘b’ e ‘c’ de 20% (art. 73, caput e §1º, da CLT), ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos. Devolução de desconto Narra a inicial que embora o autor estivesse em licença médica no dia 10.09.2023 (cf. atestado id c9201dc), a reclamada considerou o dia como falta injustificada e efetuou o desconto do valor em holerite, o qual pleiteia a devolução dos valores e compensação por danos extrapatrimoniais. A defesa afirma que o autor nunca entregou tal atestado, havendo uma plataforma digital disponível para os empregados encaminharem tais documentos, motivo pelo qual efetuou o desconto da falta injustificada. A análise do conjunto probatório demonstra que o autor não comprovou que entregou o mencionado atestado para a reclamada (art. 818, I da CLT), sendo certo que se verifica nos controles de ponto, a anotação de diversas outras oportunidades em que seus atestados médicos foram considerados e as faltas abonadas, o que confirma a tese patronal de que há meios acessíveis para a entrega de tais documentos, ficando claro que o autor sabia utilizá-los de forma eficaz. Improcede. Auxílio Alimentação Postula o reclamante o pagamento de auxílio alimentação (vale ou ticket refeição), sob a alegação que nunca recebeu tal benefício, pleiteando seu pagamento indenizado. A defesa alega que sempre pagou corretamente o benefício em questão, porém não trouxe aos autos comprovantes de pagamento idôneos, na medida em que os holerites carreados aos autos não estão assinados pelo autor - que em réplica, reitera o inadimplemento - e não foram juntados comprovantes de crédito ou pagamento que atestasse a quitação de tais verbas. Assim, não verificado o adimplemento do benefício convencional em questão, o reclamante é credor dos valores referentes aos períodos pleiteados na inicial, observados os termos e vigência dos instrumentos já juntados aos autos. Danos extrapatrimoniais O salário mínimo mensal está atualmente fixado em pouco mais de R$ 1 mil, e a remuneração média do trabalhador brasileiro em 2020 foi de R$1.380 (em 2019 havia sido R$1.439) – segundo dados do IBGE (Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018) 2,7% de famílias brasileiras detêm 20% de toda a massa de renda gerada no Brasil, e o quarto (23,9%, para ser mais preciso) mais pobre compartilha 5,5% de toda a massa de rendimentos e variação patrimonial do País, com rendimento familiar médio de R$ 1,9 mil. Contudo, análise feita pelo Dieese revela que o custo mensal para atender as condições para a manutenção da vida e reprodução da força de trabalho em parâmetros mínimos já ultrapassou, em dezembro.2024, o patamar de R$ 7 mil, superior, inclusive, à remuneração do reclamante. Ressalvada uma fração mínima, a população em geral depende da remuneração de sua própria força de trabalho para poder sobreviver, e uma pessoa ser privada desse meio porque seu empregador decidiu não lhe pagar por sua força de trabalho já disponibilizada a coloca em situação de extrema fragilidade e vulnerabilidade social, situação agravada quando se trata de hipótese de rescisão contratual e há incerteza de nova contratação (ainda mais num cenário de taxa de desemprego elevadíssima), resultando em evidente negativa de concreção aos fundamentos da própria República, tal como colocados nos arts. 1º, II a IV, e 3º, I a IV, da CF. A insuficiência da legislação posta para estimular o adimplemento voluntário pelo empregador de parcelas de natureza salarial (untermassverbot), resulta em flagrante violação ao devido processo legal em seu aspecto substancial (art. 5º, LIV, da CF), e, diante da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e da proibição do non liquet (art. 8º, da CLT; art. 140, do CPC/2015; art. 4º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942) impõe-se a atuação do Judiciário de modo a suprir a lacuna identificada, visto que o descumprimento deliberado das obrigações trabalhistas não pode ser tolerado pelo Estado (do contrário estar-se-ia admitindo que o Estado possa estimular o descumprimento de normas cogentes editadas por ele mesmo), e nem se pode admitir que seja mais proveitoso para o empregador adotar conduta ilícita (em certos casos, inclusive criminosa) de apostar no inadimplemento de suas obrigações como estratégia financeiramente mais vantajosa. Visto, ainda, que a justiça não se realiza apenas com a reposição do que foi indevidamente sonegado, o que pressupõe também a retirada do montante indevidamente acrescido ao patrimônio de quem o lesionou – pois a justiça retributiva possui, necessariamente, dois termos –, a sanção pelo ilícito deve ser, no mínimo, equivalente à vantagem extraída do comportamento ilegal, devendo representar, ainda, uma punição a quem agiu de modo injusto (cf. Aristóteles, Ética a Nicomacos, V.5). Assim, atribuo ao reclamante, a título de compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, montante equivalente a três vezes o total do valor inadimplido (principal acrescido de juros e correção monetária). Responsabilidade patrimonial a) Caracterização de grupo econômico - 1a, 2a e 3a reclamadas A responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico – isto é, “uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica” – está expressamente prevista desde a Lei n. 435, de 17.05.1937, regra incorporada no art. 2, §2º, da CLT, que, em 2017 ampliou a previsão legal ao incluir também as empresas que, “mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico”, hipótese caracterizada pelo “interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes” (§§2º e 3º), hipótese verificada no caso concreto diante da admissão das próprias reclamadas, em sede de contestação (cf. "a reclamada, juntamente com outras empresas de seu grupo econômico, ingressou com pedido de recuperação judicial") e documentos juntados referente ao processo de recuperação judicial do mencionado grupo (id fbd49fc). Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas em relação às obrigações trabalhistas (art. 2º, §2º, da CLT), previdenciárias (art. 30, IX, da Lei n. 8212, de 24.07.1991, e art. 222, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999), e tributárias (art. 124, do CTN) decorrentes da relação de emprego. b) Responsabilidade dos sócios - 4a e 5a reclamadas Incontroverso nos autos que a 4a e 5a reclamadas (Andre e Handz) são sócios da 1a reclamada (Gocil). A doutrina da responsabilidade limitada das sociedades pessoais tem origens longínquas, consolidada ao longo do século 19 e primeira metade do século 20 (acompanhando o desenvolvimento e expansão do capitalismo industrial), e foi construída com a finalidade de fomentar o desenvolvimento da atividade industrial em larga escala, não sujeitando a fortuna pessoal dos investidores à perda total em caso de insucesso do empreendimento. Pressupõe um sistema econômico idealizado (concorrência perfeita) em que o risco na contratação com empresas de responsabilidade limitada seria negociado; mas há credores da sociedade que são incapazes de negociar com a sociedade, i.e., os credores não-negociais, como trabalhadores, consumidores, vítimas de atos ilícitos. Sob a regulamentação original (Decreto n. 3708, de 10.01.1919) a sociedade por cotas de responsabilidade limitada não impedia a responsabilidade dos sócios sempre que houvesse atuação com excesso de mandato ou com "violação do contracto [social] ou da lei" (art. 10, do Decreto), regra repetida no art. 1080, do CC/2002, mais claro ao restringir a responsabilidade ilimitada aos que "expressamente aprovaram" as deliberações que impliquem infração ao contrato social ao à lei. Tal doutrina, ainda presente em nossa legislação (arts. 1052 e ss., do CC, e, mais recentemente, art. 980-A, do CC), deve ser necessariamente interpretada sob as luzes do arcabouço constitucional vigente (em especial os princípios fundamentais estabelecidos nos arts. 1º a 4º), bem como dos princípios introduzidos pelo próprio Código Civil de 2002, sobretudo o da boa-fé objetiva (art. 113, do CC). A insolvência da empresa quebra o equilíbrio e justifica a responsabilização dos sócios e administradores, nos termos da regra contida no art. 28, §5º, do CDC - a CF atribui nível de proteção mais elevado às relações de trabalho (ao trabalhador em particular) (arts. 1º, IV, 6º, 7º e incisos, 170, caput, 193) do que às relações de consumo (arts. 5º, XXXII, e 170, V), de modo que as garantias asseguradas aos trabalhadores nunca podem ser inferiores àquelas concedidas aos consumidores. Ademais, a descapitalização da sociedade, mantida sem capital suficiente à satisfação de seus credores, é flagrante infração ao princípio da boa-fé objetiva, e justifica a responsabilização de todos os sócios, observadas as regras dos arts. 1003, caput e parágrafo, e 1032, do CC/2002. Procede, portanto, a pretensão, ficando os sócios responsáveis pelo adimplemento de todas as obrigações fixadas em sentença, condicionada, contudo, à oportuna verificação da insolvência da responsável originária. c) sócio de fato - 6a reclamado Narra a inicial, de forma analítica e factual, que a retirada de Washington Umberto Cinel do contrato social da Gocil foi meramente formal, aduzindo que ele continuou exercendo pleno controle administrativo e financeiro da reclamada, beneficiando-se da atividade econômica e utilizando seu nome para garantir operações da empresa, o que o caracterizaria como sócio de fato e justificaria sua responsabilização solidária pelas dívidas trabalhistas. A defesa nega tais fatos. A análise dos documentos juntados com a inicial demonstra que Washington Cinel foi sócio fundador da 1ª reclamada e permaneceu formalmente no quadro societário desde a constituição da empresa, em 23.09.1988, até sua retirada em 18.08.2022, quando já havia indícios de crise financeira. O autor trouxe aos autos os documentos ids f2348dc e 00a6bcce demonstrando que, em 21.10.2022, após sua "saída" do quadro societário da empresa, ele atuou como avalista, em seu nome pessoal, em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) no valor de R$ 15.000.000,00, contraída pela empresa Gocil Serviços Gerais Ltda. junto ao Banco Safra (registrada em 26.09.2023). Ressalte-se que, na sessão de 06.06.2025 (id 85ef972), ao ser questionado sobre por qual motivo dessa conduta de Washington, o seu preposto não soube responder. É notório, como ilustra, por exemplo, a reportagem colacionada com a inicial (id 7296958) e postagem em redes sociais (id 54624e5), que a percepção pública é de que Washington continua no comando das empresas do grupo econômico a qual pertence a empregadora do autor, inclusive corroborado pela testemunha ouvida em audiência (id 7296958), para quem o reclamado era, ainda, o “dono da empresa”. Não obstante, ainda, na sessão de 06.06.2025, foi concedido ao reclamado prazo para "...juntada do documento de alteração contratual que resultou em sua saída do quadro societário, bem como prova idônea da efetiva transferência de valores do referido negócio jurídico, sob pena de preclusão...". Conforme se depreende dos autos (id ea6380d), o réu não cumpriu integralmente a determinação, pois juntou somente o instrumento de alteração contratual mas não anexou nenhum documento que comprovasse a transferência dos valores transacionados. Relevante destacar que, cf. verificado em consulta feita nesta data à ficha cadastral da Handz Participações Societárias S/A (empresa para quem o sr. Washington Umberto Cinel teria transferido suas cotas na Gocil), a Handz avalisou diversas operações de crédito entre outubro e dezembro de 2024 das diversas empresas que levam o nome Gocil, bem como da Nova Olinda Spe Ltda - Em Recuperacao Judicial, CNPJ 43.573.834/0001-07, empresa que conta em seu quadro societário a Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda Em Recuperação Judicial (que por sua vez tem como sócios os filhos do sr. Washington Umberto Cinel: Washington Umberto Cinel Filho, Jessica Luciano Cinel, Victoria Luciano Cinel, e Valentina Luciano Cinel, e é administrada pela sra. Angela Miyako Miyamura). Conforme consta nos autos do processo de recuperação judicial do “grupo Handz” (1136775-93.2023.8.26.0100, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP), o grupo é composto pelas seguintes empresas (que figuram como sócias umas das outras, contendo em seu quadro social também os quatro filhos do sr. Washington Umberto Cinel ou sua esposa, Claudia Isabel Luciano Cinel, e administrados, direta ou indiretamente, pelo sr. Umberto) (destacadas as empresas/pessoas que integram o polo passivo desta ação): Handz Participações S.A., CNPJ n. 43.189.934/0001-26 (diretor: Luiz Fernando Queiroz);Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda, CNPJ n. 05.513.097/0001-50 (sócios: Claudia Isabel Luciano Cinel e Maná Imóveis E Empreendimentos Ltda Em Recuperação Judicial, administrada por Washington Umberto Cinel e Angela Miyako Miyamura);Elah Agrobusiness Agropecuaria Ltda., CNPJ n. 09.271.066/0001-90 (sócios: Claudia Isabel Luciano Cinel e Maná Imoveis E Empreendimentos Ltda Em Recuperacao Judicial, administrada por Washington Umberto Cinel e Angela Miyako Miyamura);Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda., CNPJ n. 05.992.413/0001-13 (sócios: Washington Umberto Cinel Filho, Jessica Luciano Cinel, Victoria Luciano Cinel, e Valentina Luciano Cinel, administrada por Angela Miyako Miyamura);Gocil Segurança Eletrônica Ltda., CNPJ n. 03.979.056/0001-28 (sócios-administradores: André Zancopé Estessi e Handz Participações S.A em Recuperação Judicial);Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., CNPJ n. 50.844.182/0001-55 (sócios-administradores: André Zancopé Estessi e Handz Participações S.A em Recuperação Judicial, também constando o administrador-judicial José Luiz Lindoso da Silva);Gocil Serviços Gerais Ltda., CNPJ n. 00.146.889/0001-10(sócios-administradores: André Zancopé Estessi e Handz Participações S.A em Recuperação Judicial);Washington Umberto Cinel, CPF n. 710.159.308-91 e CNPJ n. 52.612.824/0001-16;Gocil Servicos Gerais Nordeste Ltda., CNPJ n. 33.931.783/0001-86 (sócios-administradores Handz Participações S.A em Recuperação Judicial e Gocil Serviços Gerais Ltda. em Recuperação Judicial, representada por Washington Umberto Cinel, também constando como administrador André Zancopé Estessi);Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., CNPJ n. 06.261.891/0001-16 (sócios-administradores: Handz Participações S.A. em Recuperação Judicial e Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda em Recuperação Judicial, representada por André Zancopé Estessi, que também consta como administrador);Agrocin Agropecuária Ltda., CNPJ n. 60.482.429/0001-94 (sócios: Jessica Luciano Cinel e Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda. em Recuperação Judicial, representada por Angela Miyako Miyamura, que também consta como administradora);Nova Olinda SPE Ltda., CNPJ n. 43.573.834/0001-07 (sócios: Washington Umberto Cinel Filho e Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda em Recuperação Judicial, representada por Angela Miyako Miyamura, que também consta como administradora;Brangus Brasil Agropecuária Ltda., CNPJ n. 05.513.150/0001-12 (sócios: Washington Umberto Cinel Filho, Jessica Luciano Cinel, Victoria Luciano Cinel, Valentina Luciano Cinel, e Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda em Recuperação Judicial, representada por Angela Miyako Miyamura, que também consta como administradora). Possivelmente há outras empresas que integram o mesmo grupo (Neatclean Participações e Empreendimentos Ltda., Aruana Serviços Navais Ltda., Andolini Empreendimentos e Participações S.A, Brawu Ambiental Ltda., PRIME ONE CORRETORA DE SEGUROS LTDA , CINEL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., etc.), mas estão fora do escopo da presente ação. Nos cartões de CNPJ (consulta feita nesta data no sítio eletrônico https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) das empresas Handz Participações S.A., Vila Tabatinga, Elah, Maná, Nova Olinda, Brangus, e do próprio sr. Washington Umberto Cinel constam o endereço eletrônico angela.miyamura@wrealty.com.br. O domínio eletrônico wrealty.com.br (cf. https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois?search=wrealty.com.br) está registrado em nome da W/Realty Assessoria e Serviços Empresariais Ltda., CNPJ n. 05.504.028/0001-80, constando como responsável o sr. Washington Umberto Cinel. Consulta ao QSA no seu cartão de CNPJ (onde constam o mesmo e-mail transcrito acima) revela que são sócios o casal Claudia Isabel Luciano Cinel e Washington Umberto Cinel. Assim, sopesado todo o exposto e ante a ausência de demonstração de efetiva transferência de ativos entre o sócio retirante e aquele que ingressou, presume-se tratar-se de negócio simulado, confirmando que o reclamado Washington Umberto Cinel permaneceu na administração da sociedade como sócio oculto, e que como tal responde pelas obrigações fixadas em sentença juntamente com a empregadora, sem benefício de ordem, diante da fraude perpetrada. Consequência do acima exposto, verificando-se que as reclamadas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., bem como o sr. Washington Umberto Cinel violaram frontalmente as regras de conduta processual previstas no art. 793-B, II, da CLT (que reproduz as regras do art. 80, do CPC/2015), impõe-se a sua condenação como litigante de má-fé, a pagar, cada um, em favor da parte contrária a indenização prevista no art. 793-C, caput, da CLT, ora arbitrada em 20%, e multa em favor da União de 9% do valor da causa atualizado. d) tomador de serviços - ente da Administração Pública - 7a reclamada A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas – não excluída pelo art. 71, §1º, da Lei n. 8666, que apenas veda a transferência, i.e., oneração da administração pública e desoneração do empregador, de modo que este permanece como responsável principal pelo adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da condenação judicial; a IN n. 2/2008, do Ministério do Planejamento fixa parâmetros de controle da terceirização pela União, mas tampouco exclui a responsabilidade da administração pública, apenas imuniza o gestor público contra o direito de regresso – está vinculada à noção de culpa, verificada, no caso concreto, a não fiscalização pelo contratante do efetivo cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas – pois, ainda que não haja questões quanto à regularidade do procedimento licitatório efetuado, a responsabilidade do contratante inclui o atento acompanhamento do desenvolvimento da relação contratual, sob todos os seus aspectos, conforme se infere dos itens 3 e 4 do Tema n. 1.118 do STF –, em especial aquelas decorrentes de norma estatal cogente relacionadas a remuneração, saúde, e medicina do trabalho, abrangendo “todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral” (item V, da Súmula n. 331, do TST), inclusive recolhimentos fiscais. Quanto à reparação por danos morais, a empregadora, porque única causadora do dano, responderá isoladamente. A descentralização prevista pelo Decreto-lei n. 200/1967 em nada altera o deslinde da questão, pois apenas facultou esse tipo de repasse de atividades, sem ter condições, evidentemente, de neutralizar os princípios trabalhistas. Quanto à prova da culpa da administração pública no descumprimento das obrigações contratuais, tivesse havido fiscalização efetiva não teriam ocorrido os descumprimentos à legislação trabalhista que resultaram na sentença condenatória em questão. Fiscalização meramente formal (“para inglês ver”) – limitada à recepção de documentos, preenchimento de formulários, receber denúncia, e quejandos –, é irrelevante, e não afasta a incidência da regra legal de responsabilização do tomador de serviços (ainda que ente da administração pública, direta ou não). Justifica-se a regra introduzida pela Súmula n. 331, do TST, como concretização do comando contido no art. 5.2, da Convenção n. 94, da OIT, "sobre as cláusulas de Trabalho nos contratos firmados por Autoridade Pública"1 (internalizada pelo Decreto presidencial n. 58818, de 14.07.1966, posteriormente confirmado pelo Decreto presidencial n. 74688, de 14.10.1974), e também como corolária da equidade (art. 8º, da CLT), ocupando o vazio legal sobre o tema, como reação ao ‘marchandage’, definido como “toda operação com fim lucrativo de fornecimento de mão de obra que tem por efeito causar um prejuízo ao assalariado a que concerne ou elidir a aplicação de dispositivos legais ou estipulações de uma convenção ou acordo coletivo de trabalho” (art. L. 8231-1, do Code du travail francês), prática considerada como violadora da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF; Item I.a, da Declaração referente aos fins e objetivos da organização Internacional do Trabalho, anexa à Constituição da Organização Internacional do Trabalho), por reduzir o ser humano a mera mercadoria. Se houve inadimplemento reiterado, a fiscalização obviamente não foi suficiente. Não basta que haja fiscalização, mas que ela seja suficiente para impedir ou reparar imediatamente a prática de ilícitos no curso do contrato de trabalho. Assim, caracterizada está a culpa da tomadora, ainda que por omissão. Quanto às contribuições previdenciárias o benefício de ordem é inoponível (cf. art. 31, da Lei n. 8212, de 24.07.1991). A responsabilidade é limitada, contudo, ao período em que cada reclamada figurou como tomadora de serviços do reclamante - todo o período imprescrito cf. a confissão do preposto colhida na sessão de 06.06.2025, id 85ef972 - e quanto às verbas rescisórias, a proporcionalidade em relação à vigência total do contrato de trabalho. PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro ao autor a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[1] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[2] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. A reparação por danos extrapatrimoniais observará os termos das Súmulas ns. 43 e 362, do STJ (correção monetária), e art. 398, do CC/2002, e Súmula n. 54, do STJ (juros de mora). Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. Não serão computados juros contra a massa falida após a decretação da falência desde que comprovada a insuficiência do ativo apurado para o pagamento dos credores subordinados (arts. 124, caput, e 83, VIII, da Lei n. 11.101, de 09.02.2005). Inaplicável o art. 1º-F, da Lei n. 9494/1997 (cf. STF, ADI ns. 4357 e 4425, rel. p/ ac. min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; TST, SDI-1, OJ n. 382). b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários, 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, rejeitadas as preliminares suscitadas, julgo procedente em parte a ação ajuizada por AUGUSTO CÉSAR GONÇALVES VIANA JUNIOR em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (em recuperação judicial), GOCIL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (em recuperação judicial), ANDRÉ ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., WASHINGTON UMBERTO CINEL e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, condenando as reclamadas a pagar, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação e a prescrição decretada, a título de: 04 dias de saldo de salário (out.24), aviso prévio proporcional (72 dias) indenizado, férias integrais simples (2023-2024) e proporcionais (9/12) acrescidas de um terço, 13º salário integral (2024);multas dos arts. 467, e 477, §8º, da CLT;horas extras decorrentes do intervalo intrajornada concedido irregularmente;auxílio alimentação indenizado;compensação por danos extrapatrimoniais. As 2a., 3a., 4a., 5a e 6a. reclamadas responderão solidariamente, e a 7a reclamada (CDHU) subsidiariamente por todas as obrigações fixadas (exceto a tomadora de serviços quanto à reparação por danos extrapatrimoniais), nos termos da fundamentação. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, caso ainda não o tenha feito, a empresa deverá proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[3] Assistência judiciária, honorários, multas, e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 1600,00 (art. 789, caput, da CLT). CDHU isenta nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. [1] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [2] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [3] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO CESAR GONCALVES VIANA JUNIOR

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Augusto Cesar Goncalves Viana Junior x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 315216587

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000518-04.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR GONCALVES VIANA JUNIOR

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000518-04.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: AUGUSTO CESAR GONCALVES VIANA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000518-04.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: AUGUSTO CESAR GONCALVES VIANA JUNIOR RECLAMADO: GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbc5138 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 27 de junho de 2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor postula os títulos elencados na inicial (id 54624e5), atribuindo à causa o valor de R$ 93.470,40. Rejeitada a conciliação inicial, as reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, e no mérito, a improcedência da ação. Colhidos depoimentos das partes e de 2 testemunhas (id 85ef972). Encerrada a instrução processual. Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Relatados, decido. Inépcia da inicial Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva do réu é verificada quando, como no presente caso, verifica-se, em abstrato, que o demandante atribui ao demandado a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação objeto da demanda judicial, ainda que, afinal, não reste configurada a relação jurídica descrita na inicial. Tudo o mais é mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Prescrição Considerando que esta demanda foi ajuizada em 31.03.2025, e que a relação contratual perdurou de 09.03.2010 a 04.10.2024, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, e considerado o período de suspensão de 12.06.2020 a 30.10.2020 (cf. art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 14.010, de 10.06.2020 – total de 20 semanas), decreto a prescrição das pretensões condenatórias vencidas antes de 12.11.2019. Na apuração das verbas devidas as partes deverão se atentar que prescrevem pretensões e não tempo, devendo ser incluídas nos cálculos todas as parcelas vencidas no período imprescrito, ainda que o fato gerador tenha ocorrido fora do marco prescricional. Verbas Rescisórias O reclamante requer o pagamento das verbas rescisórias e expedição de guia para levantamento do FGTS, sob a alegação de que as referidas obrigações não foram quitadas. Em defesa, a reclamada confirma o inadimplemento das verbas rescisórias devida a sua recuperação judicial, razão pela qual procede a pretensão. Anote-se que, nos precisos termos do art. 84, I-D, da Lei n. 11.101, de 09.02.2025, “Serão considerados créditos extraconcursais ... os créditos derivados da legislação trabalhista ... relativos a serviços prestados após” o deferimento da recuperação judicial (cf. STJ, Tema 1051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”). Portanto, defiro a pretensão e, observados os estritos limites da inicial, o autor faz jus ao pagamento de: 04 dias de saldo de salário (out.24), aviso prévio proporcional (72 dias) indenizado, férias integrais simples (2023-2024) e proporcionais (9/12) acrescidas de um terço, 13º salário integral (2024), já observada a projeção do aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%. Devidas as multas dos arts. 467, e 477, §8º, da CLT. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, caso ainda não o tenha feito, a empresa deverá proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Jornada de Trabalho O pleito formulado na inicial, direcionado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, aponta a seguinte jornada de trabalho: escala 12x36, das 6h às 18h, com intervalo para descanso e refeição de 15´. O pedido se restringe apenas ao intervalo intrajornada suprimido no período imprescrito até fevereiro.24 A defesa refuta as jornadas declinadas na exordial, afirmando inexistir horas extras laboradas sem compensação ou pagamento, juntando aos autos os cartões de ponto do reclamante, cuja presunção de veracidade foi desconstituída pelo reclamante através da prova oral colhida na sessão de 06.06.2024 (id 85ef972), pois além do preposto da tomadora de serviços confessar desconhecer se o autor tinha ou não intervalo intrajornada, tanto a testemunha do autor como a da própria ré, confirmaram que não havia rendição no período de descanso e refeição do reclamante e que ele não usufruía integralmente do referido intervalo. Assim sendo, procede a pretensão, observados os termos da inicial (até fev.24) e a prescrição decretada. A não concessão, total ou parcial, do intervalo intrajornada, implica o pagamento do período suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, possuindo natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT). A apuração do montante devido observará: a. o tempo suprimido do intervalo previsto no art. 71 (intrajornada) da CLT; b. base de cálculo: globalidade salarial (i.e., toda parcela paga como contraprestação pelo trabalho, cf. Súmulas ns. 60, I e 264,1 do TST), observada a evolução ao longo do contrato ou adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos; c. dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; d. divisor 210; e. adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF), para as horas extras e horas suprimidas dos períodos de descanso, sobre a base de cálculo fixada no item ‘b’, ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos; f. para as horas trabalhadas após às 22h, inclusive prorrogações (art. 73, §§ 2º, 4º, e 5º, da CLT, e Súmula n. 60, II, do TST), será computada hora reduzida de 52’30’’ e adicional noturno sobre a base de cálculo fixada nos itens ‘b’ e ‘c’ de 20% (art. 73, caput e §1º, da CLT), ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos. Devolução de desconto Narra a inicial que embora o autor estivesse em licença médica no dia 10.09.2023 (cf. atestado id c9201dc), a reclamada considerou o dia como falta injustificada e efetuou o desconto do valor em holerite, o qual pleiteia a devolução dos valores e compensação por danos extrapatrimoniais. A defesa afirma que o autor nunca entregou tal atestado, havendo uma plataforma digital disponível para os empregados encaminharem tais documentos, motivo pelo qual efetuou o desconto da falta injustificada. A análise do conjunto probatório demonstra que o autor não comprovou que entregou o mencionado atestado para a reclamada (art. 818, I da CLT), sendo certo que se verifica nos controles de ponto, a anotação de diversas outras oportunidades em que seus atestados médicos foram considerados e as faltas abonadas, o que confirma a tese patronal de que há meios acessíveis para a entrega de tais documentos, ficando claro que o autor sabia utilizá-los de forma eficaz. Improcede. Auxílio Alimentação Postula o reclamante o pagamento de auxílio alimentação (vale ou ticket refeição), sob a alegação que nunca recebeu tal benefício, pleiteando seu pagamento indenizado. A defesa alega que sempre pagou corretamente o benefício em questão, porém não trouxe aos autos comprovantes de pagamento idôneos, na medida em que os holerites carreados aos autos não estão assinados pelo autor - que em réplica, reitera o inadimplemento - e não foram juntados comprovantes de crédito ou pagamento que atestasse a quitação de tais verbas. Assim, não verificado o adimplemento do benefício convencional em questão, o reclamante é credor dos valores referentes aos períodos pleiteados na inicial, observados os termos e vigência dos instrumentos já juntados aos autos. Danos extrapatrimoniais O salário mínimo mensal está atualmente fixado em pouco mais de R$ 1 mil, e a remuneração média do trabalhador brasileiro em 2020 foi de R$1.380 (em 2019 havia sido R$1.439) – segundo dados do IBGE (Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018) 2,7% de famílias brasileiras detêm 20% de toda a massa de renda gerada no Brasil, e o quarto (23,9%, para ser mais preciso) mais pobre compartilha 5,5% de toda a massa de rendimentos e variação patrimonial do País, com rendimento familiar médio de R$ 1,9 mil. Contudo, análise feita pelo Dieese revela que o custo mensal para atender as condições para a manutenção da vida e reprodução da força de trabalho em parâmetros mínimos já ultrapassou, em dezembro.2024, o patamar de R$ 7 mil, superior, inclusive, à remuneração do reclamante. Ressalvada uma fração mínima, a população em geral depende da remuneração de sua própria força de trabalho para poder sobreviver, e uma pessoa ser privada desse meio porque seu empregador decidiu não lhe pagar por sua força de trabalho já disponibilizada a coloca em situação de extrema fragilidade e vulnerabilidade social, situação agravada quando se trata de hipótese de rescisão contratual e há incerteza de nova contratação (ainda mais num cenário de taxa de desemprego elevadíssima), resultando em evidente negativa de concreção aos fundamentos da própria República, tal como colocados nos arts. 1º, II a IV, e 3º, I a IV, da CF. A insuficiência da legislação posta para estimular o adimplemento voluntário pelo empregador de parcelas de natureza salarial (untermassverbot), resulta em flagrante violação ao devido processo legal em seu aspecto substancial (art. 5º, LIV, da CF), e, diante da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e da proibição do non liquet (art. 8º, da CLT; art. 140, do CPC/2015; art. 4º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942) impõe-se a atuação do Judiciário de modo a suprir a lacuna identificada, visto que o descumprimento deliberado das obrigações trabalhistas não pode ser tolerado pelo Estado (do contrário estar-se-ia admitindo que o Estado possa estimular o descumprimento de normas cogentes editadas por ele mesmo), e nem se pode admitir que seja mais proveitoso para o empregador adotar conduta ilícita (em certos casos, inclusive criminosa) de apostar no inadimplemento de suas obrigações como estratégia financeiramente mais vantajosa. Visto, ainda, que a justiça não se realiza apenas com a reposição do que foi indevidamente sonegado, o que pressupõe também a retirada do montante indevidamente acrescido ao patrimônio de quem o lesionou – pois a justiça retributiva possui, necessariamente, dois termos –, a sanção pelo ilícito deve ser, no mínimo, equivalente à vantagem extraída do comportamento ilegal, devendo representar, ainda, uma punição a quem agiu de modo injusto (cf. Aristóteles, Ética a Nicomacos, V.5). Assim, atribuo ao reclamante, a título de compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, montante equivalente a três vezes o total do valor inadimplido (principal acrescido de juros e correção monetária). Responsabilidade patrimonial a) Caracterização de grupo econômico - 1a, 2a e 3a reclamadas A responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico – isto é, “uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica” – está expressamente prevista desde a Lei n. 435, de 17.05.1937, regra incorporada no art. 2, §2º, da CLT, que, em 2017 ampliou a previsão legal ao incluir também as empresas que, “mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico”, hipótese caracterizada pelo “interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes” (§§2º e 3º), hipótese verificada no caso concreto diante da admissão das próprias reclamadas, em sede de contestação (cf. "a reclamada, juntamente com outras empresas de seu grupo econômico, ingressou com pedido de recuperação judicial") e documentos juntados referente ao processo de recuperação judicial do mencionado grupo (id fbd49fc). Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas em relação às obrigações trabalhistas (art. 2º, §2º, da CLT), previdenciárias (art. 30, IX, da Lei n. 8212, de 24.07.1991, e art. 222, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999), e tributárias (art. 124, do CTN) decorrentes da relação de emprego. b) Responsabilidade dos sócios - 4a e 5a reclamadas Incontroverso nos autos que a 4a e 5a reclamadas (Andre e Handz) são sócios da 1a reclamada (Gocil). A doutrina da responsabilidade limitada das sociedades pessoais tem origens longínquas, consolidada ao longo do século 19 e primeira metade do século 20 (acompanhando o desenvolvimento e expansão do capitalismo industrial), e foi construída com a finalidade de fomentar o desenvolvimento da atividade industrial em larga escala, não sujeitando a fortuna pessoal dos investidores à perda total em caso de insucesso do empreendimento. Pressupõe um sistema econômico idealizado (concorrência perfeita) em que o risco na contratação com empresas de responsabilidade limitada seria negociado; mas há credores da sociedade que são incapazes de negociar com a sociedade, i.e., os credores não-negociais, como trabalhadores, consumidores, vítimas de atos ilícitos. Sob a regulamentação original (Decreto n. 3708, de 10.01.1919) a sociedade por cotas de responsabilidade limitada não impedia a responsabilidade dos sócios sempre que houvesse atuação com excesso de mandato ou com "violação do contracto [social] ou da lei" (art. 10, do Decreto), regra repetida no art. 1080, do CC/2002, mais claro ao restringir a responsabilidade ilimitada aos que "expressamente aprovaram" as deliberações que impliquem infração ao contrato social ao à lei. Tal doutrina, ainda presente em nossa legislação (arts. 1052 e ss., do CC, e, mais recentemente, art. 980-A, do CC), deve ser necessariamente interpretada sob as luzes do arcabouço constitucional vigente (em especial os princípios fundamentais estabelecidos nos arts. 1º a 4º), bem como dos princípios introduzidos pelo próprio Código Civil de 2002, sobretudo o da boa-fé objetiva (art. 113, do CC). A insolvência da empresa quebra o equilíbrio e justifica a responsabilização dos sócios e administradores, nos termos da regra contida no art. 28, §5º, do CDC - a CF atribui nível de proteção mais elevado às relações de trabalho (ao trabalhador em particular) (arts. 1º, IV, 6º, 7º e incisos, 170, caput, 193) do que às relações de consumo (arts. 5º, XXXII, e 170, V), de modo que as garantias asseguradas aos trabalhadores nunca podem ser inferiores àquelas concedidas aos consumidores. Ademais, a descapitalização da sociedade, mantida sem capital suficiente à satisfação de seus credores, é flagrante infração ao princípio da boa-fé objetiva, e justifica a responsabilização de todos os sócios, observadas as regras dos arts. 1003, caput e parágrafo, e 1032, do CC/2002. Procede, portanto, a pretensão, ficando os sócios responsáveis pelo adimplemento de todas as obrigações fixadas em sentença, condicionada, contudo, à oportuna verificação da insolvência da responsável originária. c) sócio de fato - 6a reclamado Narra a inicial, de forma analítica e factual, que a retirada de Washington Umberto Cinel do contrato social da Gocil foi meramente formal, aduzindo que ele continuou exercendo pleno controle administrativo e financeiro da reclamada, beneficiando-se da atividade econômica e utilizando seu nome para garantir operações da empresa, o que o caracterizaria como sócio de fato e justificaria sua responsabilização solidária pelas dívidas trabalhistas. A defesa nega tais fatos. A análise dos documentos juntados com a inicial demonstra que Washington Cinel foi sócio fundador da 1ª reclamada e permaneceu formalmente no quadro societário desde a constituição da empresa, em 23.09.1988, até sua retirada em 18.08.2022, quando já havia indícios de crise financeira. O autor trouxe aos autos os documentos ids f2348dc e 00a6bcce demonstrando que, em 21.10.2022, após sua "saída" do quadro societário da empresa, ele atuou como avalista, em seu nome pessoal, em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) no valor de R$ 15.000.000,00, contraída pela empresa Gocil Serviços Gerais Ltda. junto ao Banco Safra (registrada em 26.09.2023). Ressalte-se que, na sessão de 06.06.2025 (id 85ef972), ao ser questionado sobre por qual motivo dessa conduta de Washington, o seu preposto não soube responder. É notório, como ilustra, por exemplo, a reportagem colacionada com a inicial (id 7296958) e postagem em redes sociais (id 54624e5), que a percepção pública é de que Washington continua no comando das empresas do grupo econômico a qual pertence a empregadora do autor, inclusive corroborado pela testemunha ouvida em audiência (id 7296958), para quem o reclamado era, ainda, o “dono da empresa”. Não obstante, ainda, na sessão de 06.06.2025, foi concedido ao reclamado prazo para "...juntada do documento de alteração contratual que resultou em sua saída do quadro societário, bem como prova idônea da efetiva transferência de valores do referido negócio jurídico, sob pena de preclusão...". Conforme se depreende dos autos (id ea6380d), o réu não cumpriu integralmente a determinação, pois juntou somente o instrumento de alteração contratual mas não anexou nenhum documento que comprovasse a transferência dos valores transacionados. Relevante destacar que, cf. verificado em consulta feita nesta data à ficha cadastral da Handz Participações Societárias S/A (empresa para quem o sr. Washington Umberto Cinel teria transferido suas cotas na Gocil), a Handz avalisou diversas operações de crédito entre outubro e dezembro de 2024 das diversas empresas que levam o nome Gocil, bem como da Nova Olinda Spe Ltda - Em Recuperacao Judicial, CNPJ 43.573.834/0001-07, empresa que conta em seu quadro societário a Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda Em Recuperação Judicial (que por sua vez tem como sócios os filhos do sr. Washington Umberto Cinel: Washington Umberto Cinel Filho, Jessica Luciano Cinel, Victoria Luciano Cinel, e Valentina Luciano Cinel, e é administrada pela sra. Angela Miyako Miyamura). Conforme consta nos autos do processo de recuperação judicial do “grupo Handz” (1136775-93.2023.8.26.0100, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP), o grupo é composto pelas seguintes empresas (que figuram como sócias umas das outras, contendo em seu quadro social também os quatro filhos do sr. Washington Umberto Cinel ou sua esposa, Claudia Isabel Luciano Cinel, e administrados, direta ou indiretamente, pelo sr. Umberto) (destacadas as empresas/pessoas que integram o polo passivo desta ação): Handz Participações S.A., CNPJ n. 43.189.934/0001-26 (diretor: Luiz Fernando Queiroz);Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda, CNPJ n. 05.513.097/0001-50 (sócios: Claudia Isabel Luciano Cinel e Maná Imóveis E Empreendimentos Ltda Em Recuperação Judicial, administrada por Washington Umberto Cinel e Angela Miyako Miyamura);Elah Agrobusiness Agropecuaria Ltda., CNPJ n. 09.271.066/0001-90 (sócios: Claudia Isabel Luciano Cinel e Maná Imoveis E Empreendimentos Ltda Em Recuperacao Judicial, administrada por Washington Umberto Cinel e Angela Miyako Miyamura);Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda., CNPJ n. 05.992.413/0001-13 (sócios: Washington Umberto Cinel Filho, Jessica Luciano Cinel, Victoria Luciano Cinel, e Valentina Luciano Cinel, administrada por Angela Miyako Miyamura);Gocil Segurança Eletrônica Ltda., CNPJ n. 03.979.056/0001-28 (sócios-administradores: André Zancopé Estessi e Handz Participações S.A em Recuperação Judicial);Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., CNPJ n. 50.844.182/0001-55 (sócios-administradores: André Zancopé Estessi e Handz Participações S.A em Recuperação Judicial, também constando o administrador-judicial José Luiz Lindoso da Silva);Gocil Serviços Gerais Ltda., CNPJ n. 00.146.889/0001-10(sócios-administradores: André Zancopé Estessi e Handz Participações S.A em Recuperação Judicial);Washington Umberto Cinel, CPF n. 710.159.308-91 e CNPJ n. 52.612.824/0001-16;Gocil Servicos Gerais Nordeste Ltda., CNPJ n. 33.931.783/0001-86 (sócios-administradores Handz Participações S.A em Recuperação Judicial e Gocil Serviços Gerais Ltda. em Recuperação Judicial, representada por Washington Umberto Cinel, também constando como administrador André Zancopé Estessi);Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., CNPJ n. 06.261.891/0001-16 (sócios-administradores: Handz Participações S.A. em Recuperação Judicial e Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda em Recuperação Judicial, representada por André Zancopé Estessi, que também consta como administrador);Agrocin Agropecuária Ltda., CNPJ n. 60.482.429/0001-94 (sócios: Jessica Luciano Cinel e Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda. em Recuperação Judicial, representada por Angela Miyako Miyamura, que também consta como administradora);Nova Olinda SPE Ltda., CNPJ n. 43.573.834/0001-07 (sócios: Washington Umberto Cinel Filho e Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda em Recuperação Judicial, representada por Angela Miyako Miyamura, que também consta como administradora;Brangus Brasil Agropecuária Ltda., CNPJ n. 05.513.150/0001-12 (sócios: Washington Umberto Cinel Filho, Jessica Luciano Cinel, Victoria Luciano Cinel, Valentina Luciano Cinel, e Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda em Recuperação Judicial, representada por Angela Miyako Miyamura, que também consta como administradora). Possivelmente há outras empresas que integram o mesmo grupo (Neatclean Participações e Empreendimentos Ltda., Aruana Serviços Navais Ltda., Andolini Empreendimentos e Participações S.A, Brawu Ambiental Ltda., PRIME ONE CORRETORA DE SEGUROS LTDA , CINEL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., etc.), mas estão fora do escopo da presente ação. Nos cartões de CNPJ (consulta feita nesta data no sítio eletrônico https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) das empresas Handz Participações S.A., Vila Tabatinga, Elah, Maná, Nova Olinda, Brangus, e do próprio sr. Washington Umberto Cinel constam o endereço eletrônico angela.miyamura@wrealty.com.br. O domínio eletrônico wrealty.com.br (cf. https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois?search=wrealty.com.br) está registrado em nome da W/Realty Assessoria e Serviços Empresariais Ltda., CNPJ n. 05.504.028/0001-80, constando como responsável o sr. Washington Umberto Cinel. Consulta ao QSA no seu cartão de CNPJ (onde constam o mesmo e-mail transcrito acima) revela que são sócios o casal Claudia Isabel Luciano Cinel e Washington Umberto Cinel. Assim, sopesado todo o exposto e ante a ausência de demonstração de efetiva transferência de ativos entre o sócio retirante e aquele que ingressou, presume-se tratar-se de negócio simulado, confirmando que o reclamado Washington Umberto Cinel permaneceu na administração da sociedade como sócio oculto, e que como tal responde pelas obrigações fixadas em sentença juntamente com a empregadora, sem benefício de ordem, diante da fraude perpetrada. Consequência do acima exposto, verificando-se que as reclamadas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., bem como o sr. Washington Umberto Cinel violaram frontalmente as regras de conduta processual previstas no art. 793-B, II, da CLT (que reproduz as regras do art. 80, do CPC/2015), impõe-se a sua condenação como litigante de má-fé, a pagar, cada um, em favor da parte contrária a indenização prevista no art. 793-C, caput, da CLT, ora arbitrada em 20%, e multa em favor da União de 9% do valor da causa atualizado. d) tomador de serviços - ente da Administração Pública - 7a reclamada A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas – não excluída pelo art. 71, §1º, da Lei n. 8666, que apenas veda a transferência, i.e., oneração da administração pública e desoneração do empregador, de modo que este permanece como responsável principal pelo adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da condenação judicial; a IN n. 2/2008, do Ministério do Planejamento fixa parâmetros de controle da terceirização pela União, mas tampouco exclui a responsabilidade da administração pública, apenas imuniza o gestor público contra o direito de regresso – está vinculada à noção de culpa, verificada, no caso concreto, a não fiscalização pelo contratante do efetivo cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas – pois, ainda que não haja questões quanto à regularidade do procedimento licitatório efetuado, a responsabilidade do contratante inclui o atento acompanhamento do desenvolvimento da relação contratual, sob todos os seus aspectos, conforme se infere dos itens 3 e 4 do Tema n. 1.118 do STF –, em especial aquelas decorrentes de norma estatal cogente relacionadas a remuneração, saúde, e medicina do trabalho, abrangendo “todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral” (item V, da Súmula n. 331, do TST), inclusive recolhimentos fiscais. Quanto à reparação por danos morais, a empregadora, porque única causadora do dano, responderá isoladamente. A descentralização prevista pelo Decreto-lei n. 200/1967 em nada altera o deslinde da questão, pois apenas facultou esse tipo de repasse de atividades, sem ter condições, evidentemente, de neutralizar os princípios trabalhistas. Quanto à prova da culpa da administração pública no descumprimento das obrigações contratuais, tivesse havido fiscalização efetiva não teriam ocorrido os descumprimentos à legislação trabalhista que resultaram na sentença condenatória em questão. Fiscalização meramente formal (“para inglês ver”) – limitada à recepção de documentos, preenchimento de formulários, receber denúncia, e quejandos –, é irrelevante, e não afasta a incidência da regra legal de responsabilização do tomador de serviços (ainda que ente da administração pública, direta ou não). Justifica-se a regra introduzida pela Súmula n. 331, do TST, como concretização do comando contido no art. 5.2, da Convenção n. 94, da OIT, "sobre as cláusulas de Trabalho nos contratos firmados por Autoridade Pública"1 (internalizada pelo Decreto presidencial n. 58818, de 14.07.1966, posteriormente confirmado pelo Decreto presidencial n. 74688, de 14.10.1974), e também como corolária da equidade (art. 8º, da CLT), ocupando o vazio legal sobre o tema, como reação ao ‘marchandage’, definido como “toda operação com fim lucrativo de fornecimento de mão de obra que tem por efeito causar um prejuízo ao assalariado a que concerne ou elidir a aplicação de dispositivos legais ou estipulações de uma convenção ou acordo coletivo de trabalho” (art. L. 8231-1, do Code du travail francês), prática considerada como violadora da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF; Item I.a, da Declaração referente aos fins e objetivos da organização Internacional do Trabalho, anexa à Constituição da Organização Internacional do Trabalho), por reduzir o ser humano a mera mercadoria. Se houve inadimplemento reiterado, a fiscalização obviamente não foi suficiente. Não basta que haja fiscalização, mas que ela seja suficiente para impedir ou reparar imediatamente a prática de ilícitos no curso do contrato de trabalho. Assim, caracterizada está a culpa da tomadora, ainda que por omissão. Quanto às contribuições previdenciárias o benefício de ordem é inoponível (cf. art. 31, da Lei n. 8212, de 24.07.1991). A responsabilidade é limitada, contudo, ao período em que cada reclamada figurou como tomadora de serviços do reclamante - todo o período imprescrito cf. a confissão do preposto colhida na sessão de 06.06.2025, id 85ef972 - e quanto às verbas rescisórias, a proporcionalidade em relação à vigência total do contrato de trabalho. PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro ao autor a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[1] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[2] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. A reparação por danos extrapatrimoniais observará os termos das Súmulas ns. 43 e 362, do STJ (correção monetária), e art. 398, do CC/2002, e Súmula n. 54, do STJ (juros de mora). Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. Não serão computados juros contra a massa falida após a decretação da falência desde que comprovada a insuficiência do ativo apurado para o pagamento dos credores subordinados (arts. 124, caput, e 83, VIII, da Lei n. 11.101, de 09.02.2005). Inaplicável o art. 1º-F, da Lei n. 9494/1997 (cf. STF, ADI ns. 4357 e 4425, rel. p/ ac. min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; TST, SDI-1, OJ n. 382). b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários, 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, rejeitadas as preliminares suscitadas, julgo procedente em parte a ação ajuizada por AUGUSTO CÉSAR GONÇALVES VIANA JUNIOR em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (em recuperação judicial), GOCIL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (em recuperação judicial), ANDRÉ ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., WASHINGTON UMBERTO CINEL e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, condenando as reclamadas a pagar, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação e a prescrição decretada, a título de: 04 dias de saldo de salário (out.24), aviso prévio proporcional (72 dias) indenizado, férias integrais simples (2023-2024) e proporcionais (9/12) acrescidas de um terço, 13º salário integral (2024);multas dos arts. 467, e 477, §8º, da CLT;horas extras decorrentes do intervalo intrajornada concedido irregularmente;auxílio alimentação indenizado;compensação por danos extrapatrimoniais. As 2a., 3a., 4a., 5a e 6a. reclamadas responderão solidariamente, e a 7a reclamada (CDHU) subsidiariamente por todas as obrigações fixadas (exceto a tomadora de serviços quanto à reparação por danos extrapatrimoniais), nos termos da fundamentação. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, caso ainda não o tenha feito, a empresa deverá proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[3] Assistência judiciária, honorários, multas, e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 1600,00 (art. 789, caput, da CLT). CDHU isenta nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. [1] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [2] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [3] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ANDRE ZANCOPE ESTESSI - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - HANDZ PARTICIPACOES S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - WASHINGTON UMBERTO CINEL

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