Resultados para "0010169-41.2022.5.03.0010" – Página 131 de 151

Lilian Magrini Teodoro Silva x Barry Callebaut Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 257237109

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011634-16.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA

Polo Passivo:

BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA SALGADO ADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011634-16.2024.5.03.0075 : LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA : BARRY CALLEBAUT B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011634-16.2024.5.03.0075 : LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA : BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c796f12 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS LIMITES DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou, em sede de preliminar, o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será analisada com esse analisada. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO A reclamante relata que foi contratada em 25/09/2023 para o cargo de Supervisora de Operações, com jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. Afirma, contudo, que frequentemente excedia esse horário sem o devido pagamento das horas extras ou o correto registro das jornadas. Ademais, afirma que, conseguia cumprir o intervalo intrajornada de 1 hora, em média apenas duas vezes na semana. Por fim, alega ter realizado atividades no período noturno sem receber o respectivo adicional. Diante disso, requer o pagamento das diferenças relativas às horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, além do adicional noturno que entende devidos. A reclamada, em sua defesa, rebateu os pedidos, aduzindo que a reclamante exerceu cargo de confiança, como Supervisora de Operações, ao qual nunca esteve sujeita ao controle de jornada, detendo poder de mando e gestão, estando excluída do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, II, da CLT. Nos termos do dispositivo invocado, qualifica-se o cargo de confiança quando o empregado é investido de amplos poderes de mando e gestão, administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital para os interesses do empregador, recebendo, para tanto, remuneração mais vantajosa, compreendendo a gratificação de função, se houver, em valores superiores a 40% do salário efetivo. Importante esclarecer que o empregado referido pelo art. 62, II, da CLT é aquele cuja atuação funcional, com responsabilidades e prerrogativas ímpares, o coloca à margem das disposições ordinárias que regulamentam a duração da jornada do trabalhador. Não faz jus às horas suplementares, não estando sujeito a horário, já que se pressupõe que sofre com menor intensidade os efeitos do poder diretivo, ficando, geralmente, em suas mãos a determinação concreta do conteúdo da sua própria prestação de serviços. O detentor de cargo de confiança estabelece sua própria jornada de trabalho e as demais condições de trabalho a que se deve sujeitar, sendo quase inexistentes as interferências do empregador no seu modus operandi. Em audiência, assim relatou a autora: “Que tinha 3 subordinados, que acima da depoente estava o gerente de produção e, acima, o diretor de fábrica, que não poderia contratar ou dispensar empregados, que poderia aplicar advertência com autorização; que a equipe de subordinados era um analista e dois auxiliares administrativos, que só ia para a área de produção na ausência de alguém, que trabalhava de 07h00 às 17h00, com uma hora de intervalo, mas nem sempre fazia uma hora, que cerca de três vezes saía por volta de 18h/18h20, que uma vez por mês, no fechamento, iniciava às 00h30/2h00 e ia até 12h00, que os subordinados eram Jefferson, Josiana e Narciso, que havia também um aprendiz, Sr. Mateus, que, quando cobria na área de produção, eram 15/20 pessoas, que na sexta-feira às vezes saía às 16h00, que era o horário administrativo contratual, que não chegava mais tarde quando saía às 18h00, que, quando saía às 12h00, voltava no dia seguinte às 07h00, que fez uma avaliação após o término da experiência da Sra. Josiele e sugeriu que ela continuasse, que ela continuou, que não precisava dar autorização para sua equipe quando chegavam atrasados, que pedia ao gerente ou RH para autorizar advertência, que, quando o empregado não apresentava atestado, a decisão de punir era do RH ou do gerente, que sugeria promoção, mas a decisão era do gerente, que por vezes esse não acatou, que não poderia fazer ajuste de produção sem autorização do gerente”. A preposta, Sra. Heloísa Clemente, assim depôs: “Que a reclamante era chefe de 4 pessoas, sendo 2 analistas, um jovem aprendiz e um auxiliar, que acima dela estava o gerente de produção e, acima desse, o gerente da planta, que acima desse ficava o diretor em SP, que a autora poderia contratar empregados, que, para dispensar, precisava de autorização do gerente, que, para não continuar o contrato de experiência, o gerente tinha que assinar, mas a decisão era da autora, que, para aplicar penalidade, não tinha que pedir autorização, que havia 5 supervisores no local”. A 1ª testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. Jefferson Santos, assim relatou: “Que trabalha na reclamada desde 06 de março de 2016, que é analista de produção há cerca de 2 anos, que a autora era chefe do depoente, que a autora indicava empregados para serem dispensados e fazia entrevistas para contratação, que não sabe dizer se era sem autorização do gerente, que acredita que ela poderia aplicar advertência sem pedir autorização, que já recebeu advertência da autora, que trabalhava de segunda a quinta, das 07h00 às 17h00, e sexta até as 16h00, que algumas vezes saía às 17h30 para pagar emendas de feriado, que a autora às vezes chegava junto do depoente, às vezes um pouco depois, que às vezes saía junto, às vezes um pouco mais tarde, dependendo da demanda, que, quando recebeu advertência, estava sozinho com a autora, que, se atrasasse, tinha que pedir autorização para o supervisor para entrar, que, se precisasse sair mais cedo, também pedia para o supervisor, que a autora conseguia autorizar ajustes no sistema, que alguns precisavam de autorização e outros não, que o depoente participava do inventário, que nesses dias chegava uma hora mais cedo ou às 04h00/05h00, que ficava até após o almoço, que entrava nesses períodos para pegar a troca de turno, que o mesmo ocorria com a autora, que havia um inventário grande por mês, que geralmente faziam 4 por mês, que só havia um fechamento por mês, que, no fechamento, chegavam entre 04h00 e 06h00, dependendo da produção e do número de documentos, que o mais cedo que chegou foi às 04h00”. Por fim, assim depôs a 2ª testemunha ouvida, Sr. Fernando Rocha: “Que trabalha na reclamada desde 2015, como supervisor de produção desde 2021, que sugere a dispensa, que a autorização vem do gestor com o RH, que, para contratar, fazia entrevista, assinava e o RH aprovava, que advertia e registrava por e-mail, comunicando ao gerente e ao RH, que a suspensão tinha que esperar a autorização do RH com a documentação, que trabalhava das 18h00 às 06h00, que era turno diverso do da autora, que ela trabalhava no turno administrativo, que algumas vezes viu a autora no local quando chegou às 18h00, poucas vezes, que havia inventário uma vez por mês, nem sempre em todos os meses, que não via muito o horário em que a autora chegava em dias de inventário, mas acredita que era por volta de 04h00, que descrevia o fato por e-mail, que o RH estudava o caso, consultava o jurídico e retornava com o documento para aplicar a suspensão, que isso ocorria com todos os supervisores, que ela organizava tipos de inventários e fazia ajustes, que, se o jurídico não aprovasse, não aplicava a suspensão, que a advertência não dependia de aprovação”. Como se vê, a prova revela que a autora não possuía o grau de fidúcia necessário para destacá-la dos demais trabalhadores, a ponto de fazer com que ela tivesse o poder de estabelecer suas próprias jornadas de trabalho e atribuições. Com efeito, a preposta confirmou que havia empregado em grau hierarquicamente superior, não havendo como se entender, portanto, que guardasse a autonomia própria daqueles com responsabilidade geral pelo estabelecimento. Somado a isso, não consta nos contracheques da reclamante, colacionados aos autos de fls. 119/132, o pagamento a título de gratificação pelo exercício de cargo de confiança nem restou demonstrado tal patamar salarial superior ao cargo efetivo. Descaracterizado o cargo de confiança, cabia ao empregador efetuar o registro da jornada de trabalho do obreiro, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, assim como apresentá-lo aos autos, sob pena de se gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, I, do TST), uma vez que é incontroverso que a reclamada tinha mais de 20 empregados, cabendo a ela o ônus de prova em contrário, encargo do qual se desvencilhou apenas parcialmente. As testemunhas ouvidas confirmaram que a autora chegava a sair após as 17 horas, não restando demonstrado que esses excessos eram compensados no início da jornada. A petição inicial, por outro lado, não menciona a realização de trabalho em inventários, o que configura inovação processual. Ademais, a própria autora declarou que, nos dias em que saía às 12h00, retornava apenas às 07h00 do dia seguinte, não havendo extrapolação da jornada fixada. Além disso, embora tenha postulado o pagamento do adicional noturno, na inicial a autora não informa a jornada laborada no referido turno. De toda forma, a prova revela que os inventários se iniciavam, em média, por volta das 05h00, não adentrando no período considerado noturno. Assim, com base na jornada indicada em inicial, em confronto com a prova oral produzida, fixo a jornada de trabalho da autora como de segunda a sexta-feira das 07h00 às 17h00, sendo que três vezes por semana a jornada era extrapolada até as 18h00. Com relação ao intervalo, não há como considerar verdadeira a alegação de supressão integral da pausa, uma vez que a própria autora declarou que, como regra, usufruía do intervalo, sendo a redução da pausa uma exceção, pelo que fixo que essa ocorria, em média, duas vezes por semana. Assim, fixo o intervalo intrajornada de uma hora, salvo em dois dias da semana, nos quais o período de descanso era de 30 minutos. Ante a ausência de controle de jornada nos autos, presumo que a frequência da autora se deu integralmente, nos termos da jornada fixada, excluídas as férias e ausências comprovadas nos autos, conforme a ficha de registros de empregados de fl. 95. Conforme a jornada acima fixada, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar as horas extras trabalhadas, assim consideradas aquelas que ultrapassam a 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, acrescidas do adicional convencional. Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Condeno, ainda, a reclamada a pagar a autora 30 minutos extras acrescidos do adicional de 50%, por dois dias por semana efetivamente trabalhadas, por todo período laboral, ante a supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos. A partir de 11.11.17, o que abrange todo o período imprescrito, nos termos da nova redação do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, é devido apenas o pagamento do período suprimido com o adicional de 50% sem reflexos considerando a natureza indenizatória conferida à parcela. Para o cálculo das horas extras deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23. Por fim, a prova não é suficiente a comprovar o desrespeito ao intervalo interjornada, pois, como exposto, sequer foi informada a jornada no alegado período noturno. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido dos excessos relacionados ao intervalo interjornada. FÉRIAS A reclamante alega que, no seu último período de férias usufruídos, houve erro de lançamento pela reclamada que consignou a fruição de 15 dias, quando na verdade só usufrui 10 dias Em defesa a reclamada anexa o demonstrativo de férias, sustentando que a autora usufruiu férias no período de 02 a 16/10/2024, 15 dias, relativos ao período aquisitivo de 25/09/2023 a 24/09/2024, conforme também aponta o holerite do mês de outubro/2024. Diante do documento de fl. 117, devidamente assinado pela autora, e o contracheque de fl. 119, cabia à autora o ônus de comprovar que esses não correspondiam à realidade, encargo do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que o autor comprovou que recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a primeira reclamada a pagar à advogada do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA para condenar a reclamada BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - horas extras excedentes à jornada contratual de 8ª diária/ 44h semanais, durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). - indenização pela supressão de 30 minutos diários de intervalo intrajornada, por duas vezes na semana, durante todo o pacto laboral, sem reflexos; As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras, reflexos em 13º salários, férias usufruídas +1/3. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Da Conceicao Goncalves x Sales & Alane Comercio Ltda e outros

ID: 256570155

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010482-09.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SONIA DA CONCEICAO GONCALVES

Polo Passivo:

SALES & ALANE COMERCIO LTDA VG RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANILO ALVARO DE ALMEIDA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELICA ROSA DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARQUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010482-09.2024.5.03.0179 : SONIA DA CONCEICAO GONCALVES : VG RESTAURANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010482-09.2024.5.03.0179 : SONIA DA CONCEICAO GONCALVES : VG RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb53ecc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO SONIA DA CONCEICAO GONCALVES ajuizou reclamação trabalhista em face de VG RESTAURANTE LTDA – EPP e SALES & ALANE COMERCIO LTDA, postulando, em síntese, a responsabilização solidária das rés e o recebimento de horas extras, adicional noturno, diferenças e integração de remuneração extrafolha, diferenças de seguro-desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$290.512,24. Colacionou aos autos procuração, declaração de pobreza e documentos. Devidamente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita com documentos (ID 9b0b4c6). Impugnação à defesa (ID 994f64e). Audiência de instrução realizada, ouvidos a autora e o preposto das rés e três testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS Curvo-me ao entendimento do TST (decisão Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023) e considero que os valores lançados na petição inicial são mera estimativa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos – sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo – não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio, de ofício, a prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação a todas as pretensões pecuniárias anteriores a 21/05/2019, na forma do art. 487, II, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da CR. Registro que a prescrição de ofício de direitos patrimoniais é aplicável ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. REMUNERAÇÃO EXTRAFOLHA – DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO Alega a autora que lhe era quitado “por fora” o montante médio de R$2.400,00 mensais pelas rés, a título de comissões, sem integração salarial, portanto. Aduz, ainda, que a sua remuneração variável, tanto quitada em folha quanto “por fora”, era em média 40% inferior ao valor que lhe era efetivamente devido. Requer, assim, o recebimento das diferenças que entende devidas a título de comissões, com a devida integração salarial e repercussões consectárias. As rés, a seu turno, impugnam as alegações obreiras, aduzindo que todas as verbas que lhe eram devidas eram corretamente quitadas e discriminadas no seu contracheque. Ante o requerimento de realização de perícia técnica pela autora, foi determinado à parte ré que, nos termos do artigo 396 do CPC, juntasse aos autos eletrônicos a documentação necessária para a apuração da remuneração variável da autora, sob as penas do artigo 400 do CPC (fl. 175). Em resposta, a parte ré informou que “a reclamante nunca recebeu comissões. Reitera, o pagamento que consta nos recibos com o título de comissões na verdade se trata de gorjetas, sendo assim, não há critérios de pagamento de comissão, pois, não fazia parte da rotina dos funcionários da reclamada a realização de vendas ou qualquer atividade que justificasse o comissionamento. Por fim, nunca houve a avaliação de produção da reclamante para determinar o salário dessa, dessa forma, não há nenhum relatório quanto ao desempenho e a produção da reclamante.” (fls. 178/179). Juntou a parte ré planilha unilateralmente produzida, denominada “relação de pagamento de gorjetas”, na qual constam apenas meses e anos e o valor correspondente (fl. 180). Referido documento foi impugnado pela parte autora. Sobre o tema, o preposto da parte ré em depoimento pessoal confirmou a inexistência de relatório consubstanciando a apuração das gorjetas devidas à autora. A autora, em depoimento pessoal, afirmou que recebia (gorjeta) por fora da folha, em dinheiro, em torno de 700/800 reais. A testemunha Kellysson, ouvida a rogo da autora, afirmou que laborou com a autora a partir de fevereiro de 2019 e que recebiam comissão por fora, que era constituída pela soma da venda de toda a equipe de toda a semana, dividida pela quantidade de pessoal do atendimento, sendo o valor repassado de forma igual para todos da equipe; que recebia em média 700 por semana, juntando os dois restaurantes. A testemunha Rafael, ouvida a pedido da parte ré, afirmou que mostrou nunca viu planilha de cálculo da gorjeta e que ele próprio fazia os cálculos para conferência. Afirmou, ainda, que recebiam entre R$400,00 a R$500,00 mensais a tal título, o que se contrapõe com a planilha juntada pela parte ré à folha 180, na qual constam valores significativamente superiores aos por ela alegados. Assim, demonstrou a prova oral a inexistência de demonstrativos dos valores devidos à autora a título de comissões (gorjetas). Constitui ônus do empregador a demonstração e comprovação do cálculo da remuneração paga aos seus empregados. Não há justificativa comprovada para sua inexistência. Ante a inércia da parte reclamada em instruir o processo com as provas documentais necessárias para a apuração das diferenças de comissões (gorjetas) devidas à autora, admite-se como verdadeiro o fato de que lhe era quitado o valor de R$2.400,00 extrafolha a título de comissões, bem como o fato de que não lhe era integralmente quitado o valor a que fazia jus a tal título, fixando a diferença devida em R$1.200,00 mensais (40% do montante médio de R$3.000,00 recebido em folha e “por fora”). Assim, condeno a parte ré a quitar à autora o montante de R$1.200,00 por mês efetivamente laborado, pelo período imprescrito do contrato de trabalho, observada a proporcionalidade em hipótese de mês não integralmente laborado, a título de comissões não integralmente quitadas. À luz do art. 457 da CLT, compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Assim, defiro os reflexos das comissões quitadas em folha, bem como daquelas pagas extrafolha, ora fixadas em R$2.400,00 mensais, bem como das diferenças deferidas nesta decisão, em DSR (domingos e feriados) e com estes em saldo de salário, aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + 40 % (art. 15, Lei 8.036/90), devendo a 1ª reclamada retificar a CTPS da reclamante para fazer constar o salário ora reconhecido. DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO Tivesse a parte ré efetuado o pagamento do salário integral em folha, a parte autora teria recebido as guias rescisórias com valores de referência superiores aos que foram entregues. Logo, a parte ré deverá responder por eventuais diferenças devidas a título de seguro-desemprego, já que a remuneração da autora, contemplando as parcelas não constantes dos demonstrativos de pagamento bem como as diferenças anteriormente deferidas, eleva a faixa salarial para fins do cálculo do benefício. Portanto, é devida a indenização substitutiva equivalente às diferenças do seguro-desemprego, cujo valor deverá ser apurado em liquidação e em conformidade com as regras estabelecidas pelas Leis 7.998/90 e Resolução n.º 467/2005 do CODEFAT, respeitando-se o percentual de cálculo e o teto do benefício, autorizando, na apuração das diferenças, a dedução dos valores efetivamente recebidos pela autora sob mencionado título. HORAS EXTRAS Narra a inicial que a autora laborava para a primeira ré, de segunda a quinta-feira, na jornada média das 16h às 0h, sexta-feira e sábado das 16h às 2h e domingo, das 16h às 0h, sem intervalo regular para almoço. Laborava, ainda, para a segunda ré, dobrando seu expediente, aos sábados, domingos e feriados, sendo a jornada média das 10h às 18h, sem qualquer intervalo para alimentação e descanso. Gozava de uma folga semanal, geralmente às segundas-feiras. Pleiteia, com base na jornada supracitada, o recebimento de horas extras sobrejornada e atinentes aos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como de adicional noturno, com reflexos. A parte ré, em sua defesa, afirma que todos os benefícios devidos à autora foram pagos corretamente e que os pontos anexados demonstram a realidade da jornada de trabalho, tal como todos os períodos em que a reclamante folgava. A parte ré juntou aos autos os cartões de ponto de parte do contrato de trabalho da autora (ID 3b0af4e). Não se verificam, por exemplo, os cartões de ponto atinentes aos anos de 2020 e 2021, bem como de janeiro a julho de 2023. Quanto aos cartões de ponto juntados aos autos, a testemunha Kellysson, ouvida a rogo da autora, confirmou a incorreção dos mesmos, tendo-a afirmado que trabalhou com a autora de fevereiro de 2019, na Sales (Rancho do Boi) e na VG (Bar da Esquina); que trabalhavam no Bar da Esquina das 16h às 1h30/2h da manhã; que segunda, terça e quarta às vezes saíam mais cedo e faziam 30 min a 1h de intervalo; final de semana e feriados não tinha intervalo; tinha cartão de ponto, mas o horário registrado era incorreto; muitas vezes passavam do horário que era anotado; no Rancho do Boi, chegavam às 10h da manhã, e tinham de 30 a 40 minutos de intervalo, depois se deslocavam para o Bar da Esquina, sem intervalo. Ressalto que a testemunha Rafael, trazida aos autos pela parte ré, embora tenha afirmado a correção dos registros de ponto e que a autora laborava das 16h às 23h, com uma hora de intervalo, não se mostrou convincente, uma vez que suas respostas foram vagas e inconsistentes. Assim sendo, reputo inválidos os cartões de ponto em sua totalidade. Isso posto, impende fixar a jornada cumprida pela autora. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que batia o ponto às 16h e às 00h20, porém saía às 1h/2h da manhã; tinha que ajeitar a loja depois que batia o ponto; que tinha pausa de 15/20 minutos de intervalo, quando dava; trabalhava 6x1; folgava às segundas-feiras e em um domingo por mês. Assim, sopesando as afirmações expostas na inicial com a prova oral produzida nos autos, fixo a jornada da obreira: - de segunda a quinta-feira e aos domingos, das 16h às 0h, com 45 minutos de intervalo; sexta-feira, sábado e feriados, das 10h às 1h30, com 10 minutos de intervalo intrajornada, com frequência de 6x1, sendo as folgas às segundas-feiras e em um domingo por mês. Por todo o exposto, deferem-se horas extras, assim consideradas as horas laboradas após a 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à autora, bem como somente o adicional de horas extras sobre a parcela de remuneração variável (OJ-SDI1-397 e Súmula 340 do TST), observado o adicional de 70% aplicado pela ré (v.g. fl. 104) e de 100% para domingos e feriados, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. Defiro, ainda, o adicional noturno, no percentual de 40% aplicado pela parte ré (v.g. fl. 102), pelas horas laboradas após as 22 horas, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. A partir de 11.11.2017 (início da vigência da Lei 13.467/17), a supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, nos termos do art. 71, §4°, da CLT. Assim, defere-se a indenização do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 70% (percentual aplicado pela parte ré), sem reflexos. Defere-se, ainda, a indenização do intervalo interjornada suprimido, com o adicional de 70% (percentual aplicado pela parte ré). Conforme a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467 de 2017, aplicada por analogia, são indevidos os reflexos do intervalo interjornada suprimido nas parcelas vindicadas, em razão da sua natureza indenizatória. Na apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220; hora ficta noturno; jornada reconhecida nesta decisão; frequência integral, exceto em férias usufruídas e outros períodos de interrupção do contrato de trabalho, desde que já comprovado nos autos; o disposto na OJ 394 e na OJ 397 da SDI I do TST, bem como nas Súmula 264 e 340 do TST, observada a evolução salarial. Ressalta-se que a Súmula 340 do TST, que concede ao comissionista que trabalhou em sobrejornada apenas o adicional legal ou convencional, não se aplica à indenização dos intervalos intrajornada e interjornada usufruídos parcialmente, sendo aplicável o divisor 220 para tais horas extras. Na aplicação da OJ-SDI1-394 do TST, deverá ser observada a modulação do entendimento promovida pelo Pleno do TST (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 – Tema n. 9): “II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Fundamentando-se o pedido em epígrafe nas diferenças de verbas rescisórias atinentes às verbas salariais anteriormente pleiteadas, julgo improcedente o pedido, uma vez controversas as verbas devidas e que a existência de diferenças de verbas rescisórias não enseja a aplicação das multas em comento, por não configurar, por si só, atraso no pagamento do valor constante no TRCT. Nesse sentido, a Súmula 48 do TRT da 3ª Região. DANO MORAL Requer a autora o recebimento de indenização por dano moral sob a alegação de que era alvo de constantes perseguições, constrangimentos, ironias, principalmente de um dos seus superiores hierárquicos, a Sra. Gisele Cunha. Alega que, embora fosse gerente na 1ª reclamada, conforme CTPS, não recebia remuneração compatível com o cargo e devidas atribuições de gestão. Narra que, em novembro de 2023, durante reunião na unidade da 1ª reclamada, da “qual participaram a reclamante e todos os funcionários da reclamada, sendo que nela foram mencionadas, pela Sra Gisele em tom sarcástico, que a reclamada a partir dali teria um novo Gerente, o sr Severo, expondo a requerente a situação vexatória, exposta a risos e comentários maldosos dos colegas, ao mesmo tempo que deixou todos desorientados e confusos, visto que a reclamante sempre desempenhou com êxito suas tarefas.” (fls. 8/9). A parte reclamada refuta as alegações obreiras em sua defesa. Pois bem. O dano moral é plenamente cabível, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88, bem como nos termos do art. 186 do CC/2002 e da Súmula 392 do C. TST, e pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito, atingindo os direitos de personalidade do ofendido, tais como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade ou, ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei – o que deve ser sobejamente demonstrado pela parte reclamante (art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, CPC/2015). Para que se configure, é necessária a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do Código Civil). No caso dos autos, a autora comprovou as suas alegações quanto à sua exposição vexatória perante colegas de trabalho em reunião realizada pela ré. A testemunha Lígia afirmou que esteve presente na reunião; que a gestora Gisele fez a reunião para falar sobre as mudanças que haveria na empresa, e uma das mudanças era a troca da gerência, que passaria da Sônia para o Severo; falou que iria colocar uma pessoa mais qualificada no cargo; não sabe se já tinha sido dado algum feedback para a autora antes da reunião; o tom da reunião foi de extrema crítica; todos que estavam na reunião e conheciam a Sônia se sentiram estranhos com a notícia; foi constrangedor por ter falado que seria uma pessoa mais qualificada. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que fizeram a reunião na presença de vários funcionários, informando que estariam destituindo-a do cargo, rebaixando-a de cargo, e nomeando uma pessoa mais qualificada; que passou mal, pois ficou constrangida, por ter sido exposta aos colegas de trabalho; que antes da reunião, não houve qualquer comunicado sobre problemas na sua prestação de trabalho. Entendo, assim, que a autora foi exposta a situação vexatória, sem que lhe tenha sido efetuado qualquer comunicado prévio. É cediço que o empregador goza do poder de direção, sendo-lhe facultado escolher quem mais lhe agrada para a ocupação de cargos na empresa. No entanto, a destituição da autora do cargo que ocupava poderia ter se dado em particular, sem a necessidade da sua exposição diante dos demais colegas, mormente considerando o argumento utilizado para a citada alteração de funções. Nesse sentido, entendo configurado o dano moral à autora, motivo pelo qual condeno a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, a qual arbitro em R$1.000,00. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Restou incontroverso nos autos que as rés compõem grupo econômico, devendo, assim, responderem de forma solidária pelas verbas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à reclamante, defiro-a – art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados da reclamante os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo da reclamada. Cabe à reclamante arcar com os honorários do conjunto dos advogados das reclamadas, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Caberá à reclamada comprovar a quitação nos autos, sob pena de execução. Os cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda deverão observar a legislação pertinente na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte autora, uma vez que decorrem de normas legais, assim, não podem ser transferidas ao empregador. LIQUIDAÇÃO Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. EXECUÇÃO A execução correrá nos moldes dos artigos 880, caput, e 883 da CLT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação a todas as pretensões pecuniárias anteriores a 21/05/2019, na forma do art. 487, II, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da CR, e, no mérito propriamente dito, acolho parcialmente os pedidos de SONIA DA CONCEICAO GONCALVES em face de VG RESTAURANTE LTDA – EPP e SALES & ALANE COMERCIO LTDA, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de: - de R$1.200,00 por mês efetivamente laborado, pelo período imprescrito do contrato de trabalho, observada a proporcionalidade em hipótese de mês não integralmente laborado, a título de comissões não integralmente quitadas; - reflexos das comissões quitadas em folha, bem como daquelas pagas extrafolha, ora fixadas em R$2.400,00 mensais, bem como das diferenças deferidas nesta decisão, em DSR (domingos e feriados) e com estes em saldo de salário, aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + 40 % (art. 15, Lei 8.036/90), devendo a 1ª reclamada retificar a CTPS da reclamante para fazer constar o salário ora reconhecido; - diferenças do seguro-desemprego; - horas extras, assim consideradas as horas laboradas após a 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à autora, bem como somente o adicional de horas extras sobre a parcela de remuneração variável (OJ-SDI1-397 e Súmula 340 do TST), observado o adicional de 70% aplicado pela ré (v.g. fl. 104) e de 100% para domingos e feriados, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. - adicional noturno, no percentual de 40% aplicado pela parte ré (v.g. fl. 102), pelas horas laboradas após as 22 horas, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR; - indenização do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 70% (percentual aplicado pela parte ré), sem reflexos; - indenização do intervalo interjornada suprimido, com o adicional de 70% (percentual aplicado pela parte ré). - indenização por dano moral arbitrada em R$1.000,00. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. As contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no valor de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, por seus advogados, mediante publicação deste dispositivo no DEJT. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SONIA DA CONCEICAO GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sonia Da Conceicao Goncalves x Sales & Alane Comercio Ltda e outros

ID: 256570165

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010482-09.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SONIA DA CONCEICAO GONCALVES

Polo Passivo:

SALES & ALANE COMERCIO LTDA VG RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANILO ALVARO DE ALMEIDA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELICA ROSA DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARQUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010482-09.2024.5.03.0179 : SONIA DA CONCEICAO GONCALVES : VG RESTAURANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010482-09.2024.5.03.0179 : SONIA DA CONCEICAO GONCALVES : VG RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb53ecc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO SONIA DA CONCEICAO GONCALVES ajuizou reclamação trabalhista em face de VG RESTAURANTE LTDA – EPP e SALES & ALANE COMERCIO LTDA, postulando, em síntese, a responsabilização solidária das rés e o recebimento de horas extras, adicional noturno, diferenças e integração de remuneração extrafolha, diferenças de seguro-desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$290.512,24. Colacionou aos autos procuração, declaração de pobreza e documentos. Devidamente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita com documentos (ID 9b0b4c6). Impugnação à defesa (ID 994f64e). Audiência de instrução realizada, ouvidos a autora e o preposto das rés e três testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS Curvo-me ao entendimento do TST (decisão Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023) e considero que os valores lançados na petição inicial são mera estimativa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos – sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo – não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio, de ofício, a prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação a todas as pretensões pecuniárias anteriores a 21/05/2019, na forma do art. 487, II, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da CR. Registro que a prescrição de ofício de direitos patrimoniais é aplicável ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. REMUNERAÇÃO EXTRAFOLHA – DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO Alega a autora que lhe era quitado “por fora” o montante médio de R$2.400,00 mensais pelas rés, a título de comissões, sem integração salarial, portanto. Aduz, ainda, que a sua remuneração variável, tanto quitada em folha quanto “por fora”, era em média 40% inferior ao valor que lhe era efetivamente devido. Requer, assim, o recebimento das diferenças que entende devidas a título de comissões, com a devida integração salarial e repercussões consectárias. As rés, a seu turno, impugnam as alegações obreiras, aduzindo que todas as verbas que lhe eram devidas eram corretamente quitadas e discriminadas no seu contracheque. Ante o requerimento de realização de perícia técnica pela autora, foi determinado à parte ré que, nos termos do artigo 396 do CPC, juntasse aos autos eletrônicos a documentação necessária para a apuração da remuneração variável da autora, sob as penas do artigo 400 do CPC (fl. 175). Em resposta, a parte ré informou que “a reclamante nunca recebeu comissões. Reitera, o pagamento que consta nos recibos com o título de comissões na verdade se trata de gorjetas, sendo assim, não há critérios de pagamento de comissão, pois, não fazia parte da rotina dos funcionários da reclamada a realização de vendas ou qualquer atividade que justificasse o comissionamento. Por fim, nunca houve a avaliação de produção da reclamante para determinar o salário dessa, dessa forma, não há nenhum relatório quanto ao desempenho e a produção da reclamante.” (fls. 178/179). Juntou a parte ré planilha unilateralmente produzida, denominada “relação de pagamento de gorjetas”, na qual constam apenas meses e anos e o valor correspondente (fl. 180). Referido documento foi impugnado pela parte autora. Sobre o tema, o preposto da parte ré em depoimento pessoal confirmou a inexistência de relatório consubstanciando a apuração das gorjetas devidas à autora. A autora, em depoimento pessoal, afirmou que recebia (gorjeta) por fora da folha, em dinheiro, em torno de 700/800 reais. A testemunha Kellysson, ouvida a rogo da autora, afirmou que laborou com a autora a partir de fevereiro de 2019 e que recebiam comissão por fora, que era constituída pela soma da venda de toda a equipe de toda a semana, dividida pela quantidade de pessoal do atendimento, sendo o valor repassado de forma igual para todos da equipe; que recebia em média 700 por semana, juntando os dois restaurantes. A testemunha Rafael, ouvida a pedido da parte ré, afirmou que mostrou nunca viu planilha de cálculo da gorjeta e que ele próprio fazia os cálculos para conferência. Afirmou, ainda, que recebiam entre R$400,00 a R$500,00 mensais a tal título, o que se contrapõe com a planilha juntada pela parte ré à folha 180, na qual constam valores significativamente superiores aos por ela alegados. Assim, demonstrou a prova oral a inexistência de demonstrativos dos valores devidos à autora a título de comissões (gorjetas). Constitui ônus do empregador a demonstração e comprovação do cálculo da remuneração paga aos seus empregados. Não há justificativa comprovada para sua inexistência. Ante a inércia da parte reclamada em instruir o processo com as provas documentais necessárias para a apuração das diferenças de comissões (gorjetas) devidas à autora, admite-se como verdadeiro o fato de que lhe era quitado o valor de R$2.400,00 extrafolha a título de comissões, bem como o fato de que não lhe era integralmente quitado o valor a que fazia jus a tal título, fixando a diferença devida em R$1.200,00 mensais (40% do montante médio de R$3.000,00 recebido em folha e “por fora”). Assim, condeno a parte ré a quitar à autora o montante de R$1.200,00 por mês efetivamente laborado, pelo período imprescrito do contrato de trabalho, observada a proporcionalidade em hipótese de mês não integralmente laborado, a título de comissões não integralmente quitadas. À luz do art. 457 da CLT, compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Assim, defiro os reflexos das comissões quitadas em folha, bem como daquelas pagas extrafolha, ora fixadas em R$2.400,00 mensais, bem como das diferenças deferidas nesta decisão, em DSR (domingos e feriados) e com estes em saldo de salário, aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + 40 % (art. 15, Lei 8.036/90), devendo a 1ª reclamada retificar a CTPS da reclamante para fazer constar o salário ora reconhecido. DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO Tivesse a parte ré efetuado o pagamento do salário integral em folha, a parte autora teria recebido as guias rescisórias com valores de referência superiores aos que foram entregues. Logo, a parte ré deverá responder por eventuais diferenças devidas a título de seguro-desemprego, já que a remuneração da autora, contemplando as parcelas não constantes dos demonstrativos de pagamento bem como as diferenças anteriormente deferidas, eleva a faixa salarial para fins do cálculo do benefício. Portanto, é devida a indenização substitutiva equivalente às diferenças do seguro-desemprego, cujo valor deverá ser apurado em liquidação e em conformidade com as regras estabelecidas pelas Leis 7.998/90 e Resolução n.º 467/2005 do CODEFAT, respeitando-se o percentual de cálculo e o teto do benefício, autorizando, na apuração das diferenças, a dedução dos valores efetivamente recebidos pela autora sob mencionado título. HORAS EXTRAS Narra a inicial que a autora laborava para a primeira ré, de segunda a quinta-feira, na jornada média das 16h às 0h, sexta-feira e sábado das 16h às 2h e domingo, das 16h às 0h, sem intervalo regular para almoço. Laborava, ainda, para a segunda ré, dobrando seu expediente, aos sábados, domingos e feriados, sendo a jornada média das 10h às 18h, sem qualquer intervalo para alimentação e descanso. Gozava de uma folga semanal, geralmente às segundas-feiras. Pleiteia, com base na jornada supracitada, o recebimento de horas extras sobrejornada e atinentes aos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como de adicional noturno, com reflexos. A parte ré, em sua defesa, afirma que todos os benefícios devidos à autora foram pagos corretamente e que os pontos anexados demonstram a realidade da jornada de trabalho, tal como todos os períodos em que a reclamante folgava. A parte ré juntou aos autos os cartões de ponto de parte do contrato de trabalho da autora (ID 3b0af4e). Não se verificam, por exemplo, os cartões de ponto atinentes aos anos de 2020 e 2021, bem como de janeiro a julho de 2023. Quanto aos cartões de ponto juntados aos autos, a testemunha Kellysson, ouvida a rogo da autora, confirmou a incorreção dos mesmos, tendo-a afirmado que trabalhou com a autora de fevereiro de 2019, na Sales (Rancho do Boi) e na VG (Bar da Esquina); que trabalhavam no Bar da Esquina das 16h às 1h30/2h da manhã; que segunda, terça e quarta às vezes saíam mais cedo e faziam 30 min a 1h de intervalo; final de semana e feriados não tinha intervalo; tinha cartão de ponto, mas o horário registrado era incorreto; muitas vezes passavam do horário que era anotado; no Rancho do Boi, chegavam às 10h da manhã, e tinham de 30 a 40 minutos de intervalo, depois se deslocavam para o Bar da Esquina, sem intervalo. Ressalto que a testemunha Rafael, trazida aos autos pela parte ré, embora tenha afirmado a correção dos registros de ponto e que a autora laborava das 16h às 23h, com uma hora de intervalo, não se mostrou convincente, uma vez que suas respostas foram vagas e inconsistentes. Assim sendo, reputo inválidos os cartões de ponto em sua totalidade. Isso posto, impende fixar a jornada cumprida pela autora. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que batia o ponto às 16h e às 00h20, porém saía às 1h/2h da manhã; tinha que ajeitar a loja depois que batia o ponto; que tinha pausa de 15/20 minutos de intervalo, quando dava; trabalhava 6x1; folgava às segundas-feiras e em um domingo por mês. Assim, sopesando as afirmações expostas na inicial com a prova oral produzida nos autos, fixo a jornada da obreira: - de segunda a quinta-feira e aos domingos, das 16h às 0h, com 45 minutos de intervalo; sexta-feira, sábado e feriados, das 10h às 1h30, com 10 minutos de intervalo intrajornada, com frequência de 6x1, sendo as folgas às segundas-feiras e em um domingo por mês. Por todo o exposto, deferem-se horas extras, assim consideradas as horas laboradas após a 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à autora, bem como somente o adicional de horas extras sobre a parcela de remuneração variável (OJ-SDI1-397 e Súmula 340 do TST), observado o adicional de 70% aplicado pela ré (v.g. fl. 104) e de 100% para domingos e feriados, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. Defiro, ainda, o adicional noturno, no percentual de 40% aplicado pela parte ré (v.g. fl. 102), pelas horas laboradas após as 22 horas, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. A partir de 11.11.2017 (início da vigência da Lei 13.467/17), a supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, nos termos do art. 71, §4°, da CLT. Assim, defere-se a indenização do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 70% (percentual aplicado pela parte ré), sem reflexos. Defere-se, ainda, a indenização do intervalo interjornada suprimido, com o adicional de 70% (percentual aplicado pela parte ré). Conforme a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467 de 2017, aplicada por analogia, são indevidos os reflexos do intervalo interjornada suprimido nas parcelas vindicadas, em razão da sua natureza indenizatória. Na apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220; hora ficta noturno; jornada reconhecida nesta decisão; frequência integral, exceto em férias usufruídas e outros períodos de interrupção do contrato de trabalho, desde que já comprovado nos autos; o disposto na OJ 394 e na OJ 397 da SDI I do TST, bem como nas Súmula 264 e 340 do TST, observada a evolução salarial. Ressalta-se que a Súmula 340 do TST, que concede ao comissionista que trabalhou em sobrejornada apenas o adicional legal ou convencional, não se aplica à indenização dos intervalos intrajornada e interjornada usufruídos parcialmente, sendo aplicável o divisor 220 para tais horas extras. Na aplicação da OJ-SDI1-394 do TST, deverá ser observada a modulação do entendimento promovida pelo Pleno do TST (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 – Tema n. 9): “II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Fundamentando-se o pedido em epígrafe nas diferenças de verbas rescisórias atinentes às verbas salariais anteriormente pleiteadas, julgo improcedente o pedido, uma vez controversas as verbas devidas e que a existência de diferenças de verbas rescisórias não enseja a aplicação das multas em comento, por não configurar, por si só, atraso no pagamento do valor constante no TRCT. Nesse sentido, a Súmula 48 do TRT da 3ª Região. DANO MORAL Requer a autora o recebimento de indenização por dano moral sob a alegação de que era alvo de constantes perseguições, constrangimentos, ironias, principalmente de um dos seus superiores hierárquicos, a Sra. Gisele Cunha. Alega que, embora fosse gerente na 1ª reclamada, conforme CTPS, não recebia remuneração compatível com o cargo e devidas atribuições de gestão. Narra que, em novembro de 2023, durante reunião na unidade da 1ª reclamada, da “qual participaram a reclamante e todos os funcionários da reclamada, sendo que nela foram mencionadas, pela Sra Gisele em tom sarcástico, que a reclamada a partir dali teria um novo Gerente, o sr Severo, expondo a requerente a situação vexatória, exposta a risos e comentários maldosos dos colegas, ao mesmo tempo que deixou todos desorientados e confusos, visto que a reclamante sempre desempenhou com êxito suas tarefas.” (fls. 8/9). A parte reclamada refuta as alegações obreiras em sua defesa. Pois bem. O dano moral é plenamente cabível, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88, bem como nos termos do art. 186 do CC/2002 e da Súmula 392 do C. TST, e pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito, atingindo os direitos de personalidade do ofendido, tais como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade ou, ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei – o que deve ser sobejamente demonstrado pela parte reclamante (art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, CPC/2015). Para que se configure, é necessária a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do Código Civil). No caso dos autos, a autora comprovou as suas alegações quanto à sua exposição vexatória perante colegas de trabalho em reunião realizada pela ré. A testemunha Lígia afirmou que esteve presente na reunião; que a gestora Gisele fez a reunião para falar sobre as mudanças que haveria na empresa, e uma das mudanças era a troca da gerência, que passaria da Sônia para o Severo; falou que iria colocar uma pessoa mais qualificada no cargo; não sabe se já tinha sido dado algum feedback para a autora antes da reunião; o tom da reunião foi de extrema crítica; todos que estavam na reunião e conheciam a Sônia se sentiram estranhos com a notícia; foi constrangedor por ter falado que seria uma pessoa mais qualificada. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que fizeram a reunião na presença de vários funcionários, informando que estariam destituindo-a do cargo, rebaixando-a de cargo, e nomeando uma pessoa mais qualificada; que passou mal, pois ficou constrangida, por ter sido exposta aos colegas de trabalho; que antes da reunião, não houve qualquer comunicado sobre problemas na sua prestação de trabalho. Entendo, assim, que a autora foi exposta a situação vexatória, sem que lhe tenha sido efetuado qualquer comunicado prévio. É cediço que o empregador goza do poder de direção, sendo-lhe facultado escolher quem mais lhe agrada para a ocupação de cargos na empresa. No entanto, a destituição da autora do cargo que ocupava poderia ter se dado em particular, sem a necessidade da sua exposição diante dos demais colegas, mormente considerando o argumento utilizado para a citada alteração de funções. Nesse sentido, entendo configurado o dano moral à autora, motivo pelo qual condeno a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, a qual arbitro em R$1.000,00. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Restou incontroverso nos autos que as rés compõem grupo econômico, devendo, assim, responderem de forma solidária pelas verbas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à reclamante, defiro-a – art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados da reclamante os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo da reclamada. Cabe à reclamante arcar com os honorários do conjunto dos advogados das reclamadas, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Caberá à reclamada comprovar a quitação nos autos, sob pena de execução. Os cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda deverão observar a legislação pertinente na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte autora, uma vez que decorrem de normas legais, assim, não podem ser transferidas ao empregador. LIQUIDAÇÃO Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. EXECUÇÃO A execução correrá nos moldes dos artigos 880, caput, e 883 da CLT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação a todas as pretensões pecuniárias anteriores a 21/05/2019, na forma do art. 487, II, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da CR, e, no mérito propriamente dito, acolho parcialmente os pedidos de SONIA DA CONCEICAO GONCALVES em face de VG RESTAURANTE LTDA – EPP e SALES & ALANE COMERCIO LTDA, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de: - de R$1.200,00 por mês efetivamente laborado, pelo período imprescrito do contrato de trabalho, observada a proporcionalidade em hipótese de mês não integralmente laborado, a título de comissões não integralmente quitadas; - reflexos das comissões quitadas em folha, bem como daquelas pagas extrafolha, ora fixadas em R$2.400,00 mensais, bem como das diferenças deferidas nesta decisão, em DSR (domingos e feriados) e com estes em saldo de salário, aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + 40 % (art. 15, Lei 8.036/90), devendo a 1ª reclamada retificar a CTPS da reclamante para fazer constar o salário ora reconhecido; - diferenças do seguro-desemprego; - horas extras, assim consideradas as horas laboradas após a 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à autora, bem como somente o adicional de horas extras sobre a parcela de remuneração variável (OJ-SDI1-397 e Súmula 340 do TST), observado o adicional de 70% aplicado pela ré (v.g. fl. 104) e de 100% para domingos e feriados, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. - adicional noturno, no percentual de 40% aplicado pela parte ré (v.g. fl. 102), pelas horas laboradas após as 22 horas, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR; - indenização do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 70% (percentual aplicado pela parte ré), sem reflexos; - indenização do intervalo interjornada suprimido, com o adicional de 70% (percentual aplicado pela parte ré). - indenização por dano moral arbitrada em R$1.000,00. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. As contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no valor de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, por seus advogados, mediante publicação deste dispositivo no DEJT. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SALES & ALANE COMERCIO LTDA - VG RESTAURANTE LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisangela De Sousa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256358754

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-53.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SOUSA GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DE SANTIS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-53.2024.5.02.0029 : ELISANGELA DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-53.2024.5.02.0029 : ELISANGELA DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d35b3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ELISANGELA DE SOUSA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte da reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Rejeita-se. TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL Conforme consta do termo de quitação anual assinado pela obreira em 26/08/2023, juntado pela defesa sob Id. 68847f3, a reclamante reconheceu a correção no pagamento das verbas trabalhistas especificadas no item “1”, referentes ao ano de 2022. Nos termos do art. 507-B, parágrafo único, da CLT, “termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas”. Assim, considerando que o objeto da presente ação se limita às horas extras supostamente prestadas a partir de 01/07/2023, adicional de insalubridade, salário substituição e indenização por dano moral, verbas que não foram especificadas no suprarreferido termo de quitação, fica afastada a eficácia liberatória pretendida, não havendo impedimento para a apreciação dos pedidos constante da peça de ingresso. Rejeita-se a prejudicial de mérito arguida pela defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 03/09/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 03/09/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamante requer o pagamento de todas as horas extras prestadas na época em que se ativou na função de “chefe de área”, quando, segundo a inicial, laborou das 6h00 às 16h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada contesta a pretensão, sustentando que a reclamante, na função de “chefe de área”, não estava submetida ao controle de jornada, por se enquadrar na exceção do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus à remuneração do sobrelabor. Nos termos do que consta da inicial e da defesa, restou incontroverso que a obreira foi promovida para “chefe de área” em 01/07/2023 (Id. 0b78033). Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a reclamada não se desvencilhou de comprovar o alegado exercício de cargo de confiança pela autora, na função de “chefe de área”, não havendo qualquer comprovação de que a reclamante tivesse exercido cargo de gestão ou os equiparados a cargos de diretor e chefe de departamento ou filial, nos moldes do que dispõe o art. 62, II, da CLT. Confira-se o que disseram as testemunhas ouvidas, sobre as atribuições da reclamante: “que a reclamante não contratava nem demitia funcionários; que a reclamante não passava ordens na loja; que era função do gerente de loja; que a reclamante não recebia atestados, nem negociava condições de trabalho, como escala; que isso cabia a Moisés o gerente da loja; que a reclamante não participava de reunião estratégica da empresa; que as funções eram diferentes entre o da reclamante e da depoente; que no sentido de delegação as funções eram praticamente as mesmas, mas a reclamante podia cobrir férias, ‘coisas do administrativo’ que a depoente não poderia fazer; que a reclamante fazia 'coisas de confiança" como bater cofre, contagem de dinheiro, funções de chefe; que a depoente não realizava estas funções;” (testemunha da autora Sra. Hellen Pashalidis). “que a reclamante tinha mais responsabilidades que a depoente como verificar a validade dos produtos; que a reclamante atuava como atendente também no caso de falta; que com o quadro completo a reclamante fazia as mesmas atividades que a depoente atendendo ao cliente nos perecíveis; (…) que a reclamante não contratava e nem dispensava ninguém; que também não aplicava punição; que ordens à depoente vinham da reclamante, que recebia a ordem da gestora para fazer alguma modificação no trabalho; que atestados e questões de horário eram falados com o gerente e a reclamante como segunda opção; que a reclamante substituiu o gerente de loja, quando este não ia trabalhar; que isso acontecia com pouca frequência” (testemunha da ré Sra. Sophia Soares Teixeira). Com base em tais depoimentos, pode-se concluir, também, que as atribuições de gestão da loja eram desempenhadas pelo gerente, e não pela reclamante. Diga-se, ainda, que o simples fato do padrão salarial da autora ser superior ao dos demais empregados não conduz à conclusão de que se tratava de cargo de confiança. Logo, diante desse contexto probatório, entendo que a autora não está enquadrada na regra excetiva do art. 62, II, da CLT, de modo que faz jus ao recebimento das horas extras prestadas, na função de “chefe de área”, ou seja, a partir de 01/07/2023. Corrobora essa conclusão o fato de a autora ter sido submetida ao controle de jornada nos primeiros 15 dias trabalhados na função “chefe de área”. Quanto à jornada de trabalho cumprida pela obreira, acolho aquela informada na peça de ingresso, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, exceto no período de 1 a 15/07/2023, quando houve efetivo registro dos horários de labor nos controles; e a partir de 25/03/2024, quando restou estabelecido pela prova testemunhal produzida pela ré que “a reclamante ia embora 14h20; que a reclamante não batia ponto e tinha padrão de horário para sair; que às vezes a reclamante ficava um pouco além de sua jornada”. Não tendo essa testigo mencionado a frequência com que ocorriam as prorrogações, arbitro, com base na jornada registrada pela obreira de 1 a 15/07/2023, que a autora prorrogava a sua jornada em 10 minutos uma vez por semana. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a rogo da autora corroborou a tese inicial, ao declarar que “a reclamante não almoçava, nunca presenciou; que raramente via reclamante comendo alguma coisa”. Diante desse cenário probatório, arbitro que a reclamante cumpriu a seguinte jornada de trabalho: - de 1 a 15/07/2023: horários de início e término do labor conforme os registros constantes dos controles de ponto juntados pela defesa; - de 16/07/2023 a 24/03/2024, em escala 6x1, das 6h00 às 16h00; e - a partir de 25/03/2024, em escala 6x1, das 6h00 às 14h20, exceto em um dia da semana, quando cumpria o horário das 6h00 às 14h30; - sempre com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Com base na jornada ora fixada, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas laboradas, a partir de 01/07/2023 (na função de chefe de área), acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional convencional. Face à habitualidade, são devidos reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60%, para os dias normais, e de 100% para os feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, faltas e afastamentos; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor. Indefiro a incidência do adicional de 100% em relação aos domingos laborados, pois restou claro que o autor usufruía sempre de uma folga semanal na escala 6x1. Ademais, com base na jornada de trabalho acima reconhecida, reputo que houve supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora em todos os dias laborados a partir de 01/07/2023. Logo, com fulcro no §4º do art. 71 da CLT, defiro o pagamento de indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos, por dia, acrescidos do adicional legal, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo e reflexos. A reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho da obreira. O bem fundamentado laudo pericial apresentado, pelas razões que elenca, concluiu que “as atividades desempenhadas pela reclamante SÃO caracterizadas como INSALUBRES em grau médio (20%), por exposição ao agente físico frio, conforme preconiza o Anexo nº 9 da NR-15” (Id. cb4e360). Sem razão a reclamada em suas impugnações, posto que nenhuma prova produziu a elidir a conclusão do expert. Quanto à disponibilização de EPI´s, constou do laudo que não houve apresentação dos registros de fornecimento de EPI´s à obreira. Apesar de a autora ter reconhecido a utilização de japona térmica para entrar na câmara fria, não foram fornecidas todas as vestimentas necessárias para neutralização do efeito nocivo do agente físico frio, quais sejam, calça térmica, luvas térmicas, botas de proteção contra o frio (ou meias térmicas), gorro tipo balaclava, dentre outros. Diante do acima exposto, acolho integralmente a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no importe de 20% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40%, e indenizatória, como o aviso-prévio. O adicional de insalubridade não repercute sobre os descansos semanais remunerados, pois se dimensiona sobre o salário-mínimo mensal e já engloba todos os dias do mês (OJ 103 da SDI-1 do TST). Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Aduz a inicial que a autora substituiu o gerente de loja Sr. Moisés, no período de 2 a 29/10/2023, de modo que requer o pagamento de salário substituição nos moldes da Súmula 159, I, do C. TST, afirmando que o salário do gerente em questão correspondia a R$ 4.600,00. A defesa nega que a obreira tenha substituído o gerente. A tese inicial foi confirmada pela testemunha Hellen Pashalidis, que assim declarou: “a reclamante cobriu férias do gerente Moisés; que sabe disso, pois a reclamante estava lá nessa época; que a reclamante fazia todas as funções dele”. O depoimento da testigo patronal não tem o condão de ilidir tal declaração, uma vez que a Sra. Sophia Soares Teixeira foi admitida na ré em 25/03/2024, não tendo laborado com a obreira à época da substituição em questão (ocorrida em outubro de 2023). Pelo exposto, defiro o pagamento de diferenças salariais decorrentes do salário substituição no período de 02 a 29/10/2023, nos termos do art. 450 da CLT e Súmula 159, I, do C. TST, com reflexos em depósitos de FGTS + 40%. Indefiro reflexo em DSR, uma vez que o salário substituição já engloba tal parcela. Não há repercussão, também, em 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio, ante a ausência de habitualidade no pagamento da verba. DANO MORAL Pleiteia a reclamante indenização por dano moral em decorrência de ter sido obrigada a cumprir tarefas que não havia consentido no momento da sua contratação, relacionadas à segurança e limpeza da loja, e por ter sido coagida pelo gerente da loja a trabalhar no dia 07/07/2024, mesmo após ter apresentado atestado médico. Os fatos são negados pela defesa. A testemunha da autora declarou que “todos os funcionários tinham que inibir furtos, pois não tinha segurança; que essa vigilância era por abordagem, que havia certo constrangimento, pois às vezes a pessoa nem ia furtar nada”. Todavia, tais declarações divergem do que constou da inicial. Na peça de ingresso, a autora afirma que “foi orientada a perseguir os clientes considerados ‘suspeitos’ pela loja, mas jamais abordá-los, como uma forma de inibir o acontecimento de furtos” (grifamos). Diante dessa contradição, entendo que a testemunha tentou beneficiar a parte que a arrolou, declarando fatos mais favoráveis à autora, de modo que perde confiabilidade as suas declarações nesse particular. Quanto à ativação da autora como faxineira, reputo não demonstrado o fato, já que ambas as testemunhas ouvidas disseram que existiam pessoas que realizavam a limpeza da loja, o que torna inverossímil o alegado na inicial. Confira-se o que disseram as testigos: “que não havia empresa que limpava a loja, que havia colaboradores;” (testemunha da autora); “que há empresa terceirizada para limpeza da loja, banheiros, refeitórios; que não sabe o nome da empresa; que a moça da terceirizada é Josilaine; que antes dela era Adriana” (testemunha da ré). Por fim, não restou demonstrado que tivesse sido obrigada a trabalhar mesmo após a apresentação de atestado médico. Diante do exposto, não comprovados os fatos ensejadores do dano moral alegado na inicial, julgo improcedente o pedido em questão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. 591d30c). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELISANGELA DE SOUSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a prejudicial de mérito relativa ao termo de quitação anual; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas a partir de 01/07/2023 (na função de chefe de área), acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60%, para os dias normais, e de 100% para os feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, faltas e afastamentos; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; (ii) reflexos do item “i” em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%; (iii) indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado a partir de 01/07/2023, acrescidos do adicional legal, sem reflexos; (iv) adicional de insalubridade no importe de 20% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e aviso-prévio; e (v) diferenças salariais decorrentes do salário substituição no período de 02 a 29/10/2023, com reflexos em depósitos de FGTS + 40%. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisangela De Sousa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256358765

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-53.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SOUSA GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DE SANTIS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-53.2024.5.02.0029 : ELISANGELA DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-53.2024.5.02.0029 : ELISANGELA DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d35b3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ELISANGELA DE SOUSA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte da reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Rejeita-se. TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL Conforme consta do termo de quitação anual assinado pela obreira em 26/08/2023, juntado pela defesa sob Id. 68847f3, a reclamante reconheceu a correção no pagamento das verbas trabalhistas especificadas no item “1”, referentes ao ano de 2022. Nos termos do art. 507-B, parágrafo único, da CLT, “termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas”. Assim, considerando que o objeto da presente ação se limita às horas extras supostamente prestadas a partir de 01/07/2023, adicional de insalubridade, salário substituição e indenização por dano moral, verbas que não foram especificadas no suprarreferido termo de quitação, fica afastada a eficácia liberatória pretendida, não havendo impedimento para a apreciação dos pedidos constante da peça de ingresso. Rejeita-se a prejudicial de mérito arguida pela defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 03/09/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 03/09/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamante requer o pagamento de todas as horas extras prestadas na época em que se ativou na função de “chefe de área”, quando, segundo a inicial, laborou das 6h00 às 16h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada contesta a pretensão, sustentando que a reclamante, na função de “chefe de área”, não estava submetida ao controle de jornada, por se enquadrar na exceção do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus à remuneração do sobrelabor. Nos termos do que consta da inicial e da defesa, restou incontroverso que a obreira foi promovida para “chefe de área” em 01/07/2023 (Id. 0b78033). Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a reclamada não se desvencilhou de comprovar o alegado exercício de cargo de confiança pela autora, na função de “chefe de área”, não havendo qualquer comprovação de que a reclamante tivesse exercido cargo de gestão ou os equiparados a cargos de diretor e chefe de departamento ou filial, nos moldes do que dispõe o art. 62, II, da CLT. Confira-se o que disseram as testemunhas ouvidas, sobre as atribuições da reclamante: “que a reclamante não contratava nem demitia funcionários; que a reclamante não passava ordens na loja; que era função do gerente de loja; que a reclamante não recebia atestados, nem negociava condições de trabalho, como escala; que isso cabia a Moisés o gerente da loja; que a reclamante não participava de reunião estratégica da empresa; que as funções eram diferentes entre o da reclamante e da depoente; que no sentido de delegação as funções eram praticamente as mesmas, mas a reclamante podia cobrir férias, ‘coisas do administrativo’ que a depoente não poderia fazer; que a reclamante fazia 'coisas de confiança" como bater cofre, contagem de dinheiro, funções de chefe; que a depoente não realizava estas funções;” (testemunha da autora Sra. Hellen Pashalidis). “que a reclamante tinha mais responsabilidades que a depoente como verificar a validade dos produtos; que a reclamante atuava como atendente também no caso de falta; que com o quadro completo a reclamante fazia as mesmas atividades que a depoente atendendo ao cliente nos perecíveis; (…) que a reclamante não contratava e nem dispensava ninguém; que também não aplicava punição; que ordens à depoente vinham da reclamante, que recebia a ordem da gestora para fazer alguma modificação no trabalho; que atestados e questões de horário eram falados com o gerente e a reclamante como segunda opção; que a reclamante substituiu o gerente de loja, quando este não ia trabalhar; que isso acontecia com pouca frequência” (testemunha da ré Sra. Sophia Soares Teixeira). Com base em tais depoimentos, pode-se concluir, também, que as atribuições de gestão da loja eram desempenhadas pelo gerente, e não pela reclamante. Diga-se, ainda, que o simples fato do padrão salarial da autora ser superior ao dos demais empregados não conduz à conclusão de que se tratava de cargo de confiança. Logo, diante desse contexto probatório, entendo que a autora não está enquadrada na regra excetiva do art. 62, II, da CLT, de modo que faz jus ao recebimento das horas extras prestadas, na função de “chefe de área”, ou seja, a partir de 01/07/2023. Corrobora essa conclusão o fato de a autora ter sido submetida ao controle de jornada nos primeiros 15 dias trabalhados na função “chefe de área”. Quanto à jornada de trabalho cumprida pela obreira, acolho aquela informada na peça de ingresso, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, exceto no período de 1 a 15/07/2023, quando houve efetivo registro dos horários de labor nos controles; e a partir de 25/03/2024, quando restou estabelecido pela prova testemunhal produzida pela ré que “a reclamante ia embora 14h20; que a reclamante não batia ponto e tinha padrão de horário para sair; que às vezes a reclamante ficava um pouco além de sua jornada”. Não tendo essa testigo mencionado a frequência com que ocorriam as prorrogações, arbitro, com base na jornada registrada pela obreira de 1 a 15/07/2023, que a autora prorrogava a sua jornada em 10 minutos uma vez por semana. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a rogo da autora corroborou a tese inicial, ao declarar que “a reclamante não almoçava, nunca presenciou; que raramente via reclamante comendo alguma coisa”. Diante desse cenário probatório, arbitro que a reclamante cumpriu a seguinte jornada de trabalho: - de 1 a 15/07/2023: horários de início e término do labor conforme os registros constantes dos controles de ponto juntados pela defesa; - de 16/07/2023 a 24/03/2024, em escala 6x1, das 6h00 às 16h00; e - a partir de 25/03/2024, em escala 6x1, das 6h00 às 14h20, exceto em um dia da semana, quando cumpria o horário das 6h00 às 14h30; - sempre com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Com base na jornada ora fixada, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas laboradas, a partir de 01/07/2023 (na função de chefe de área), acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional convencional. Face à habitualidade, são devidos reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60%, para os dias normais, e de 100% para os feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, faltas e afastamentos; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor. Indefiro a incidência do adicional de 100% em relação aos domingos laborados, pois restou claro que o autor usufruía sempre de uma folga semanal na escala 6x1. Ademais, com base na jornada de trabalho acima reconhecida, reputo que houve supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora em todos os dias laborados a partir de 01/07/2023. Logo, com fulcro no §4º do art. 71 da CLT, defiro o pagamento de indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos, por dia, acrescidos do adicional legal, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo e reflexos. A reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho da obreira. O bem fundamentado laudo pericial apresentado, pelas razões que elenca, concluiu que “as atividades desempenhadas pela reclamante SÃO caracterizadas como INSALUBRES em grau médio (20%), por exposição ao agente físico frio, conforme preconiza o Anexo nº 9 da NR-15” (Id. cb4e360). Sem razão a reclamada em suas impugnações, posto que nenhuma prova produziu a elidir a conclusão do expert. Quanto à disponibilização de EPI´s, constou do laudo que não houve apresentação dos registros de fornecimento de EPI´s à obreira. Apesar de a autora ter reconhecido a utilização de japona térmica para entrar na câmara fria, não foram fornecidas todas as vestimentas necessárias para neutralização do efeito nocivo do agente físico frio, quais sejam, calça térmica, luvas térmicas, botas de proteção contra o frio (ou meias térmicas), gorro tipo balaclava, dentre outros. Diante do acima exposto, acolho integralmente a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no importe de 20% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40%, e indenizatória, como o aviso-prévio. O adicional de insalubridade não repercute sobre os descansos semanais remunerados, pois se dimensiona sobre o salário-mínimo mensal e já engloba todos os dias do mês (OJ 103 da SDI-1 do TST). Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Aduz a inicial que a autora substituiu o gerente de loja Sr. Moisés, no período de 2 a 29/10/2023, de modo que requer o pagamento de salário substituição nos moldes da Súmula 159, I, do C. TST, afirmando que o salário do gerente em questão correspondia a R$ 4.600,00. A defesa nega que a obreira tenha substituído o gerente. A tese inicial foi confirmada pela testemunha Hellen Pashalidis, que assim declarou: “a reclamante cobriu férias do gerente Moisés; que sabe disso, pois a reclamante estava lá nessa época; que a reclamante fazia todas as funções dele”. O depoimento da testigo patronal não tem o condão de ilidir tal declaração, uma vez que a Sra. Sophia Soares Teixeira foi admitida na ré em 25/03/2024, não tendo laborado com a obreira à época da substituição em questão (ocorrida em outubro de 2023). Pelo exposto, defiro o pagamento de diferenças salariais decorrentes do salário substituição no período de 02 a 29/10/2023, nos termos do art. 450 da CLT e Súmula 159, I, do C. TST, com reflexos em depósitos de FGTS + 40%. Indefiro reflexo em DSR, uma vez que o salário substituição já engloba tal parcela. Não há repercussão, também, em 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio, ante a ausência de habitualidade no pagamento da verba. DANO MORAL Pleiteia a reclamante indenização por dano moral em decorrência de ter sido obrigada a cumprir tarefas que não havia consentido no momento da sua contratação, relacionadas à segurança e limpeza da loja, e por ter sido coagida pelo gerente da loja a trabalhar no dia 07/07/2024, mesmo após ter apresentado atestado médico. Os fatos são negados pela defesa. A testemunha da autora declarou que “todos os funcionários tinham que inibir furtos, pois não tinha segurança; que essa vigilância era por abordagem, que havia certo constrangimento, pois às vezes a pessoa nem ia furtar nada”. Todavia, tais declarações divergem do que constou da inicial. Na peça de ingresso, a autora afirma que “foi orientada a perseguir os clientes considerados ‘suspeitos’ pela loja, mas jamais abordá-los, como uma forma de inibir o acontecimento de furtos” (grifamos). Diante dessa contradição, entendo que a testemunha tentou beneficiar a parte que a arrolou, declarando fatos mais favoráveis à autora, de modo que perde confiabilidade as suas declarações nesse particular. Quanto à ativação da autora como faxineira, reputo não demonstrado o fato, já que ambas as testemunhas ouvidas disseram que existiam pessoas que realizavam a limpeza da loja, o que torna inverossímil o alegado na inicial. Confira-se o que disseram as testigos: “que não havia empresa que limpava a loja, que havia colaboradores;” (testemunha da autora); “que há empresa terceirizada para limpeza da loja, banheiros, refeitórios; que não sabe o nome da empresa; que a moça da terceirizada é Josilaine; que antes dela era Adriana” (testemunha da ré). Por fim, não restou demonstrado que tivesse sido obrigada a trabalhar mesmo após a apresentação de atestado médico. Diante do exposto, não comprovados os fatos ensejadores do dano moral alegado na inicial, julgo improcedente o pedido em questão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. 591d30c). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELISANGELA DE SOUSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a prejudicial de mérito relativa ao termo de quitação anual; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas a partir de 01/07/2023 (na função de chefe de área), acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60%, para os dias normais, e de 100% para os feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, faltas e afastamentos; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; (ii) reflexos do item “i” em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%; (iii) indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado a partir de 01/07/2023, acrescidos do adicional legal, sem reflexos; (iv) adicional de insalubridade no importe de 20% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e aviso-prévio; e (v) diferenças salariais decorrentes do salário substituição no período de 02 a 29/10/2023, com reflexos em depósitos de FGTS + 40%. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flaviana Milagres Cunha Melo e outros x Sarah Poliana Peixoto Maciel e outros

ID: 332799710

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-96.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO GILSON DA CRUZ FRANCISCO

Polo Passivo:

SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL SM ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO VINICIUS PRADO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CÂNDIDO LOBATO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010169-96.2025.5.03.0184 AUTOR: GILSON DA CRUZ FRANCISCO RÉU: SM EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010169-96.2025.5.03.0184 AUTOR: GILSON DA CRUZ FRANCISCO RÉU: SM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eef26a3 proferida nos autos. SENTENÇA Reclamante: GILSON DA CRUZ FRANCISCO Reclamadas: 1. SM ENGENHARIA LTDA; e 2. SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL Data de ajuizamento: 25/02/2025 Data de julgamento: 22/07/2025 I – RELATÓRIO GILSON DA CRUZ FRANCISCO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra SM ENGENHARIA LTDA. e SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL, alegando, em síntese, que trabalhou para a 1ª ré de 03/11/2021 a 03/11/2023, na função de ajudante de pedreiro, com remuneração mensal de R$1.600,00. Requereu, dentre outros pedidos, o reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT, horas extras e o pagamento de adicional de insalubridade. Atribuiu à causa o valor de R$80.152,38. Juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. As rés apresentaram defesa escrita conjunta, com documentos, alegando as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos. Determinada realização de perícia para apuração da alegada exposição à insalubridade. Laudo pericial juntado aos autos no ID 9368e58. Dispensado o depoimento pessoal do reclamante. Colhido o depoimento pessoal da reclamada e de uma testemunha, a rogo da parte autora. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais remissivas pelas partes. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material Ao contrário do alegado pelas reclamadas, não há na petição inicial pedido de condenação das reclamadas para realizarem recolhimentos previdenciários além de eventual recolhimento que resultar de condenação nesta sentença. Rejeito. Ilegitimidade passiva. A pertinência subjetiva da demanda é analisada em abstrato, a partir das alegações da parte. Tendo em vista que a parte autora aponta responsabilidade das reclamadas, não há que se falar em ilegitimidade. Rejeito. Impugnação aos Documentos A parte não apontou qualquer vício específico, tendo se limitado a formular impugnação genérica de documentos, o que não atende à exigência do art. 830 da CLT. Rejeito. Relação havida entre as partes. Verbas rescisórias. Para o reconhecimento do vínculo de emprego, mister a presença dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, trabalho prestado por pessoa física, não eventual, com pessoalidade, onerosidade e subordinação. Na defesa, a reclamada negou a prestação de serviços. Diante da negativa da reclamada, era da parte autora o ônus da prova quanto à efetiva prestação de serviços, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT (art. 818, I da CLT). Durante a audiência, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada reconheceu já ter visto o reclamante na obra e disse que o obreiro havia sido levado para trabalhar por um empreiteiro que foi contratado pela reclamada. Ou seja, com base no depoimento pessoal da reclamada, ao contrário do sustentado em defesa (negativa geral), restou demonstrada a prestação de serviços por empresa interposta. Dessa forma, ao reconhecer que serviços foram prestados, a reclamada atraiu para si o ônus de demonstrar o alegado vínculo com a empresa interposta, o que não ocorreu, já que a única testemunha ouvida em juízo não soube dar detalhes da relação de trabalho ocorrida entre as partes. Registre-se, ainda que, na defesa, sequer houve qualquer menção acerca da contratação de empreiteira, tampouco juntada de contrato ou de recibos de pagamento. O reconhecimento de trabalho pelo reclamante, ainda que por empresa interposta, ocorreu apenas durante a audiência de instrução. Assim, confessada a prestação de serviços e não demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor (modalidade distinta de vínculo empregatício), reconheço o vínculo empregatício havido entre o reclamante e a 1ª reclamada, com início em 03/11/2021 e saída em 03/11/2023, na função de ajudante de pedreiro, quando foi dispensado sem justa causa, conforme inicial. Quanto à remuneração, deverá ser considerado o valor de R$1.600,00 por mês, conforme indicado na petição inicial. Conquanto a reclamada tenha mencionado que tudo que era devido foi pago à reclamante, não houve comprovação nos autos dos referidos pagamentos. Assim, observados os limites dos pedidos, julgo procedentes os pedidos de pagamento de: - saldo de salário de 03 dias de novembro de 2023; - aviso-prévio indenizado (36 dias, considerando dois anos de prestação de serviços); - férias + 1/3 do período aquisitivo 2021/2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; - 13º salário proporcional de 2021 (1/12 avos); - 13º salário de 2022; - 13º salário proporcional de 2023 (11/12 avos); - recolhimento de indenização de 40% sobre o FGTS devido, observada a OJ-SDI1-TST 42, a ser depositado em conta vinculada da reclamante. Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação do vínculo de emprego do reclamante, para fazer constar admissão em 03/11/2021, na função de ajudante de pedreiro, e saída em 09/12/2023, já considerada a projeção do aviso-prévio (OJ-SDI1-82 do TST), com remuneração de R$1.600,00 por mês. Após o trânsito em julgado da demanda, a parte reclamante será intimada para apresentação de sua CTPS no prazo de 08 dias, e em seguida a reclamada será intimada para, em igual prazo, proceder aos registros ora determinados, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3,000,00. Ainda, deverá a 1ª reclamada comprovar o recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS devido em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como proceder a entrega das guias TRCT, chave de conectividade para acesso ao FGTS pelo reclamante, bem como a entrega das guias CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00 e de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Havendo inércia da 1ª reclamada, a Secretaria da Vara realizará a anotação da CTPS e liberação do FGTS por meio de alvará, sem prejuízo das multas cominadas. Adicional de insalubridade. Realizada prova pericial (ID 9368e58), a perita esclareceu que a diligência restou prejudicada, pois a obra já havia sido encerrada, não sendo possível avaliar o local de trabalho, concluindo, assim, pela ausência de exposição à insalubridade. Intimadas as partes para manifestação, todas permaneceram silentes. Assim, sem que as partes tenham apresentado qualquer impugnação, é possível concluir que concordaram com o resultado da diligência. Registro, ademais, que pertencia ao autor o ônus da prova quanto a presença de insalubridade, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Não é possível presumir a exposição a agentes nocivos, sobretudo considerando a ausência de outras provas produzidas no feito, já que a apuração da insalubridade deve observar critérios objetivos e concretos, de modo a comprovar de forma indiscutível a existência do agente insalubre. Como não há nos autos nenhuma prova contundente no sentido de afastar as conclusões do laudo, acolho o referido documento em sua integralidade (art. 479 do CPC). Destarte, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e consectários. Jornada de trabalho. Horas extras. O reclamante alegou que trabalhava dois dias da semana das 7h às 17h e três dias da semana das 7h às 22h, com intervalo de 1 hora para refeições. Postulou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com os reflexos legais. As reclamadas negaram a prestação de serviços e, portanto, não se defenderam especificamente acerca da jornada praticada pelo reclamante. Uma vez comprovada a prestação de serviços, não vieram aos autos cartões de ponto. Também não houve justificativa para a ausência dos controles de ponto, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Assim, ausente a juntada dos documentos relativos ao registro de jornada, devem ser presumidas verdadeiras as alegações da inicial, salvo prova oral convincente em contrário (Súmula 338 do TST). Produzida prova oral, a preposta da reclamada disse não saber o horário e a frequência de trabalho do reclamante. A única testemunha ouvida em juízo disse “que não sabe dizer o valor da remuneração e a forma de trabalho do reclamante nas obras em que o viu”. Assim, a prova oral não revelou jornada distinta daquela narrada na inicial. Diante disso, arbitro que a jornada do reclamante era aquela descrita na inicial, da seguinte forma: - dois dias da semana das 7h às 17h, com intervalo intrajornada de 1h; - três dias da semana das 7h às 22h, com intervalo de 1 hora. Tendo em vista a jornada laborada pelo reclamante, e ante a ausência de comprovação pela ré de pagamento ou compensação de jornada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, nos limites do pedido, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos no FGTS observam a aplicação do art. 15 da Lei n. 8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. No cálculo das horas extras deverá ser observada a evolução salarial da parte autora, aplicando o valor do salário-hora da época do pagamento da hora extra (S. 347, do C. TST), o adicional de 50%, jornada ora arbitrada e frequência integral, divisor 220, e base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST. Multa do art. 477 da CLT. Tendo em vista que não houve o pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. O fato de o vínculo ter sido reconhecido apenas em sentença não obsta à condenação da multa, já que o reconhecimento tem natureza declaratória e não constitutiva. Produz, portanto, efeitos ex tunc (Súmula 462 do TST). Registre-se que, ao contrário do alegado pelas reclamadas, não há na petição inicial pedido de multa do art. 467 da CLT. Responsabilidade da Segunda Reclamada – Desconsideração da personalidade Jurídica O artigo 134, §2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no artigo 855-A da CLT, dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que esta for requerida na petição inicial, pelo que não prospera a alegação das reclamadas quanto à impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nesta fase processual. Ocorre que, a despeito da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, não há, nos autos, conteúdo probatório mínimo que permita concluir pela ausência de saúde financeira da 1ª reclamada para suportar as verbas deferidas na presente sentença. Assim, por ora, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, sem prejuízo de novo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, caso frustrada a execução pela 1ª reclamada. Portanto, julgo improcedentes os pedidos formulados em face de SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL. Limitação de valores Havendo indicação de valores aos pedidos, e sem justificativa razoável para que sejam considerados “mera estimativa”, considero que não há que se falar em ausência de limitação de valores, sob pena de afronta ao disposto no art. 492 do CPC. No entanto, por estrita disciplina judiciária, tendo em vista o entendimento de todas as turmas deste Regional em sentido contrário até mesmo em processos do rito sumaríssimo, não haverá limitação de valores aos postulados na inicial na fase de liquidação. Compensação/dedução Não há que se falar em compensação de valores, porquanto não foi apontado crédito da ré de origem trabalhista em face da parte autora. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 da CLT), defiro a dedução dos valores recebidos ao mesmo título das parcelas deferidas, desde que já comprovado o pagamento nos autos. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários do perito Considerando o trabalho realizado pela perita, sobretudo o grau de zelo do profissional designado, a complexidade da perícia, e o tempo exigido para o exame das circunstâncias do caso e confecção do laudo, arbitro honorários periciais de insalubridade em R$600,00, a cargo da reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Os honorários deverão ser atualizados na forma da OJ-SDI1-198 do TST. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os valores serão arcados pela União, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021. Honorários Advocatícios. Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5766, registro que o crédito de honorários aos patronos da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Correção Monetária e Juros Em julgamento ocorrido no âmbito das ADCs 58 e 59, o plenário do STF decidiu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Em sede de embargos de declaração, houve correção de erro material “tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer ‘a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’”. Diante do julgamento realizado, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST e tema de repercussão geral 808 do STF). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo. Nesse sentido é o teor da Súmula 15 deste Eg. TRT. Recolhimentos fiscais e previdenciários Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). III – DISPOSITIVO Do exposto, afasto as preliminares e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GILSON DA CRUZ FRANCISCO contra SM ENGENHARIA LTDA. e SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL, para: I. Julgar improcedentes os pedidos formulados em face da 2ª reclamada, SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL; II. Reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada, com início em 03/11/2021 e dispensa em 03/11/2023, na função de ajudante de pedreiro e remuneração de R$1.600,00 por mês. III. Condenar a 1ª ré nas seguintes obrigações de fazer: Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação do vínculo de emprego do reclamante, para fazer constar admissão em 03/11/2021, na função de ajudante de pedreiro, e saída em 09/12/2023, já considerada a projeção do aviso-prévio (OJ-SDI1-82 do TST), com remuneração de R$1.600,00 por mês. Após o trânsito em julgado da demanda, a parte reclamante será intimada para apresentação de sua CTPS no prazo de 08 dias, e em seguida a reclamada será intimada para, em igual prazo, proceder aos registros ora determinados, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3,000,00; Ainda, deverá a 1ª reclamada comprovar o recolhimento dos valores de FGTS em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como proceder a entrega das guias TRCT, chave de conectividade para acesso ao FGTS pelo reclamante, bem como a entrega das guias CD/SD para habilitação no seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00 e de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. IV. Condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: - saldo de salário de 03 dias de novembro de 2023; - aviso-prévio indenizado (36 dias); - férias + 1/3 do período aquisitivo de 2021/2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo de 2022/2023; - 13º salário proporcional de 2021 (1/12 avos); - 13º salário de 2022; - 13º salário proporcional de 2023 (11/12 avos); - recolhimento de indenização de 40% sobre o FGTS devido, observada a OJ-SDI1-TST 42, a ser depositado em conta vinculada da reclamante. - pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. - horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, nos limites do pedido, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos das horas extras em DSR, aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS + 40%; - multa do art. 477 da CLT. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos no FGTS observam a aplicação do art. 15 da Lei n. 8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. No cálculo das horas extras deverá ser observada a evolução salarial da parte autora, aplicando o valor do salário-hora da época do pagamento da hora extra (S. 347, do C. TST), o adicional de 50%, jornada e frequência dos cartões de ponto e, na ausência, jornada ora arbitrada e frequência integral, divisor 220, e base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado deverão incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Idênticos parâmetros observam os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação supra. Custas pela 1ª ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DA CRUZ FRANCISCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flaviana Milagres Cunha Melo e outros x Sarah Poliana Peixoto Maciel e outros

ID: 332799723

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-96.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO GILSON DA CRUZ FRANCISCO

Polo Passivo:

SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL SM ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO VINICIUS PRADO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CÂNDIDO LOBATO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010169-96.2025.5.03.0184 AUTOR: GILSON DA CRUZ FRANCISCO RÉU: SM EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010169-96.2025.5.03.0184 AUTOR: GILSON DA CRUZ FRANCISCO RÉU: SM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eef26a3 proferida nos autos. SENTENÇA Reclamante: GILSON DA CRUZ FRANCISCO Reclamadas: 1. SM ENGENHARIA LTDA; e 2. SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL Data de ajuizamento: 25/02/2025 Data de julgamento: 22/07/2025 I – RELATÓRIO GILSON DA CRUZ FRANCISCO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra SM ENGENHARIA LTDA. e SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL, alegando, em síntese, que trabalhou para a 1ª ré de 03/11/2021 a 03/11/2023, na função de ajudante de pedreiro, com remuneração mensal de R$1.600,00. Requereu, dentre outros pedidos, o reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT, horas extras e o pagamento de adicional de insalubridade. Atribuiu à causa o valor de R$80.152,38. Juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. As rés apresentaram defesa escrita conjunta, com documentos, alegando as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos. Determinada realização de perícia para apuração da alegada exposição à insalubridade. Laudo pericial juntado aos autos no ID 9368e58. Dispensado o depoimento pessoal do reclamante. Colhido o depoimento pessoal da reclamada e de uma testemunha, a rogo da parte autora. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais remissivas pelas partes. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material Ao contrário do alegado pelas reclamadas, não há na petição inicial pedido de condenação das reclamadas para realizarem recolhimentos previdenciários além de eventual recolhimento que resultar de condenação nesta sentença. Rejeito. Ilegitimidade passiva. A pertinência subjetiva da demanda é analisada em abstrato, a partir das alegações da parte. Tendo em vista que a parte autora aponta responsabilidade das reclamadas, não há que se falar em ilegitimidade. Rejeito. Impugnação aos Documentos A parte não apontou qualquer vício específico, tendo se limitado a formular impugnação genérica de documentos, o que não atende à exigência do art. 830 da CLT. Rejeito. Relação havida entre as partes. Verbas rescisórias. Para o reconhecimento do vínculo de emprego, mister a presença dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, trabalho prestado por pessoa física, não eventual, com pessoalidade, onerosidade e subordinação. Na defesa, a reclamada negou a prestação de serviços. Diante da negativa da reclamada, era da parte autora o ônus da prova quanto à efetiva prestação de serviços, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT (art. 818, I da CLT). Durante a audiência, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada reconheceu já ter visto o reclamante na obra e disse que o obreiro havia sido levado para trabalhar por um empreiteiro que foi contratado pela reclamada. Ou seja, com base no depoimento pessoal da reclamada, ao contrário do sustentado em defesa (negativa geral), restou demonstrada a prestação de serviços por empresa interposta. Dessa forma, ao reconhecer que serviços foram prestados, a reclamada atraiu para si o ônus de demonstrar o alegado vínculo com a empresa interposta, o que não ocorreu, já que a única testemunha ouvida em juízo não soube dar detalhes da relação de trabalho ocorrida entre as partes. Registre-se, ainda que, na defesa, sequer houve qualquer menção acerca da contratação de empreiteira, tampouco juntada de contrato ou de recibos de pagamento. O reconhecimento de trabalho pelo reclamante, ainda que por empresa interposta, ocorreu apenas durante a audiência de instrução. Assim, confessada a prestação de serviços e não demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor (modalidade distinta de vínculo empregatício), reconheço o vínculo empregatício havido entre o reclamante e a 1ª reclamada, com início em 03/11/2021 e saída em 03/11/2023, na função de ajudante de pedreiro, quando foi dispensado sem justa causa, conforme inicial. Quanto à remuneração, deverá ser considerado o valor de R$1.600,00 por mês, conforme indicado na petição inicial. Conquanto a reclamada tenha mencionado que tudo que era devido foi pago à reclamante, não houve comprovação nos autos dos referidos pagamentos. Assim, observados os limites dos pedidos, julgo procedentes os pedidos de pagamento de: - saldo de salário de 03 dias de novembro de 2023; - aviso-prévio indenizado (36 dias, considerando dois anos de prestação de serviços); - férias + 1/3 do período aquisitivo 2021/2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; - 13º salário proporcional de 2021 (1/12 avos); - 13º salário de 2022; - 13º salário proporcional de 2023 (11/12 avos); - recolhimento de indenização de 40% sobre o FGTS devido, observada a OJ-SDI1-TST 42, a ser depositado em conta vinculada da reclamante. Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação do vínculo de emprego do reclamante, para fazer constar admissão em 03/11/2021, na função de ajudante de pedreiro, e saída em 09/12/2023, já considerada a projeção do aviso-prévio (OJ-SDI1-82 do TST), com remuneração de R$1.600,00 por mês. Após o trânsito em julgado da demanda, a parte reclamante será intimada para apresentação de sua CTPS no prazo de 08 dias, e em seguida a reclamada será intimada para, em igual prazo, proceder aos registros ora determinados, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3,000,00. Ainda, deverá a 1ª reclamada comprovar o recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS devido em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como proceder a entrega das guias TRCT, chave de conectividade para acesso ao FGTS pelo reclamante, bem como a entrega das guias CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00 e de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Havendo inércia da 1ª reclamada, a Secretaria da Vara realizará a anotação da CTPS e liberação do FGTS por meio de alvará, sem prejuízo das multas cominadas. Adicional de insalubridade. Realizada prova pericial (ID 9368e58), a perita esclareceu que a diligência restou prejudicada, pois a obra já havia sido encerrada, não sendo possível avaliar o local de trabalho, concluindo, assim, pela ausência de exposição à insalubridade. Intimadas as partes para manifestação, todas permaneceram silentes. Assim, sem que as partes tenham apresentado qualquer impugnação, é possível concluir que concordaram com o resultado da diligência. Registro, ademais, que pertencia ao autor o ônus da prova quanto a presença de insalubridade, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Não é possível presumir a exposição a agentes nocivos, sobretudo considerando a ausência de outras provas produzidas no feito, já que a apuração da insalubridade deve observar critérios objetivos e concretos, de modo a comprovar de forma indiscutível a existência do agente insalubre. Como não há nos autos nenhuma prova contundente no sentido de afastar as conclusões do laudo, acolho o referido documento em sua integralidade (art. 479 do CPC). Destarte, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e consectários. Jornada de trabalho. Horas extras. O reclamante alegou que trabalhava dois dias da semana das 7h às 17h e três dias da semana das 7h às 22h, com intervalo de 1 hora para refeições. Postulou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com os reflexos legais. As reclamadas negaram a prestação de serviços e, portanto, não se defenderam especificamente acerca da jornada praticada pelo reclamante. Uma vez comprovada a prestação de serviços, não vieram aos autos cartões de ponto. Também não houve justificativa para a ausência dos controles de ponto, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Assim, ausente a juntada dos documentos relativos ao registro de jornada, devem ser presumidas verdadeiras as alegações da inicial, salvo prova oral convincente em contrário (Súmula 338 do TST). Produzida prova oral, a preposta da reclamada disse não saber o horário e a frequência de trabalho do reclamante. A única testemunha ouvida em juízo disse “que não sabe dizer o valor da remuneração e a forma de trabalho do reclamante nas obras em que o viu”. Assim, a prova oral não revelou jornada distinta daquela narrada na inicial. Diante disso, arbitro que a jornada do reclamante era aquela descrita na inicial, da seguinte forma: - dois dias da semana das 7h às 17h, com intervalo intrajornada de 1h; - três dias da semana das 7h às 22h, com intervalo de 1 hora. Tendo em vista a jornada laborada pelo reclamante, e ante a ausência de comprovação pela ré de pagamento ou compensação de jornada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, nos limites do pedido, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos no FGTS observam a aplicação do art. 15 da Lei n. 8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. No cálculo das horas extras deverá ser observada a evolução salarial da parte autora, aplicando o valor do salário-hora da época do pagamento da hora extra (S. 347, do C. TST), o adicional de 50%, jornada ora arbitrada e frequência integral, divisor 220, e base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST. Multa do art. 477 da CLT. Tendo em vista que não houve o pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. O fato de o vínculo ter sido reconhecido apenas em sentença não obsta à condenação da multa, já que o reconhecimento tem natureza declaratória e não constitutiva. Produz, portanto, efeitos ex tunc (Súmula 462 do TST). Registre-se que, ao contrário do alegado pelas reclamadas, não há na petição inicial pedido de multa do art. 467 da CLT. Responsabilidade da Segunda Reclamada – Desconsideração da personalidade Jurídica O artigo 134, §2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no artigo 855-A da CLT, dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que esta for requerida na petição inicial, pelo que não prospera a alegação das reclamadas quanto à impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nesta fase processual. Ocorre que, a despeito da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, não há, nos autos, conteúdo probatório mínimo que permita concluir pela ausência de saúde financeira da 1ª reclamada para suportar as verbas deferidas na presente sentença. Assim, por ora, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, sem prejuízo de novo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, caso frustrada a execução pela 1ª reclamada. Portanto, julgo improcedentes os pedidos formulados em face de SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL. Limitação de valores Havendo indicação de valores aos pedidos, e sem justificativa razoável para que sejam considerados “mera estimativa”, considero que não há que se falar em ausência de limitação de valores, sob pena de afronta ao disposto no art. 492 do CPC. No entanto, por estrita disciplina judiciária, tendo em vista o entendimento de todas as turmas deste Regional em sentido contrário até mesmo em processos do rito sumaríssimo, não haverá limitação de valores aos postulados na inicial na fase de liquidação. Compensação/dedução Não há que se falar em compensação de valores, porquanto não foi apontado crédito da ré de origem trabalhista em face da parte autora. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 da CLT), defiro a dedução dos valores recebidos ao mesmo título das parcelas deferidas, desde que já comprovado o pagamento nos autos. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários do perito Considerando o trabalho realizado pela perita, sobretudo o grau de zelo do profissional designado, a complexidade da perícia, e o tempo exigido para o exame das circunstâncias do caso e confecção do laudo, arbitro honorários periciais de insalubridade em R$600,00, a cargo da reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Os honorários deverão ser atualizados na forma da OJ-SDI1-198 do TST. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os valores serão arcados pela União, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021. Honorários Advocatícios. Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5766, registro que o crédito de honorários aos patronos da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Correção Monetária e Juros Em julgamento ocorrido no âmbito das ADCs 58 e 59, o plenário do STF decidiu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Em sede de embargos de declaração, houve correção de erro material “tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer ‘a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’”. Diante do julgamento realizado, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST e tema de repercussão geral 808 do STF). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo. Nesse sentido é o teor da Súmula 15 deste Eg. TRT. Recolhimentos fiscais e previdenciários Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). III – DISPOSITIVO Do exposto, afasto as preliminares e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GILSON DA CRUZ FRANCISCO contra SM ENGENHARIA LTDA. e SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL, para: I. Julgar improcedentes os pedidos formulados em face da 2ª reclamada, SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL; II. Reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada, com início em 03/11/2021 e dispensa em 03/11/2023, na função de ajudante de pedreiro e remuneração de R$1.600,00 por mês. III. Condenar a 1ª ré nas seguintes obrigações de fazer: Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação do vínculo de emprego do reclamante, para fazer constar admissão em 03/11/2021, na função de ajudante de pedreiro, e saída em 09/12/2023, já considerada a projeção do aviso-prévio (OJ-SDI1-82 do TST), com remuneração de R$1.600,00 por mês. Após o trânsito em julgado da demanda, a parte reclamante será intimada para apresentação de sua CTPS no prazo de 08 dias, e em seguida a reclamada será intimada para, em igual prazo, proceder aos registros ora determinados, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3,000,00; Ainda, deverá a 1ª reclamada comprovar o recolhimento dos valores de FGTS em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como proceder a entrega das guias TRCT, chave de conectividade para acesso ao FGTS pelo reclamante, bem como a entrega das guias CD/SD para habilitação no seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00 e de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. IV. Condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: - saldo de salário de 03 dias de novembro de 2023; - aviso-prévio indenizado (36 dias); - férias + 1/3 do período aquisitivo de 2021/2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo de 2022/2023; - 13º salário proporcional de 2021 (1/12 avos); - 13º salário de 2022; - 13º salário proporcional de 2023 (11/12 avos); - recolhimento de indenização de 40% sobre o FGTS devido, observada a OJ-SDI1-TST 42, a ser depositado em conta vinculada da reclamante. - pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. - horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, nos limites do pedido, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos das horas extras em DSR, aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS + 40%; - multa do art. 477 da CLT. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos no FGTS observam a aplicação do art. 15 da Lei n. 8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. No cálculo das horas extras deverá ser observada a evolução salarial da parte autora, aplicando o valor do salário-hora da época do pagamento da hora extra (S. 347, do C. TST), o adicional de 50%, jornada e frequência dos cartões de ponto e, na ausência, jornada ora arbitrada e frequência integral, divisor 220, e base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado deverão incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Idênticos parâmetros observam os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação supra. Custas pela 1ª ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL - SM ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Rodrigues Pereira x Município De Marechal Cândido Rondon/Pr

ID: 326288744

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002185-71.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Conclusão

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINES ELGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0002185-71.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): Regina Rodrigues Pereira Requerido(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER” proposta por Regina Rodrigues Pereira contra o MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON relatando que em 03/10/2016 a Lei Federal nº 11.350/2006 foi alterada pela Lei nº 13.342/2016, que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, estabelecendo que deve ser calculado sobre o seu vencimento. Contudo, afirmou que o Município de Marechal Cândido Rondon até o presente momento tem utilizado base de cálculo diversa para cômputo dos valores devidos a título de adicional de insalubridade. Relatou, ainda, que é devido o pagamento, desde a data de sua admissão, do incentivo financeiro adicional criado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 1350/GM, de 24/07/2002, pois com a edição de Lei n° 12.994/2014, que alterou a Lei nº 11.350/2006, esse também teria sido repassado para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS. Diante disso, requereu que: a) seja declarado por sentença o direito de receber o adicional de insalubridade calculado sob o seu vencimento base, com reflexos em 13º, férias e 1/3, respeitado o prazo prescricional quinquenal; b) seja o requerido condenado a efetuar o pagamento das diferenças salariais decorrentes da entrada em vigor da Lei que instituiu o vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade; c) seja o requerido condenado na obrigação de fazer consistente na inclusão em folha de pagamento do valor legal, com todos os reflexos; d) seja o requerido condenado ao pagamento do incentivo financeiro adicional, correspondente a 1 (uma) parcela salarial (valor médio anual), ano a ano, respeitado o prazo prescricional de 5 anos. Na contestação o requerido arguiu que deve ser aplicado o menor vencimento básico dentre os servidores do município, pois sendo servidor efetivo do município tem o seu salário base reajustado de acordo com o Estatuto, de modo que sendo esta condição mais vantajosa ao servidor, não se serve das alterações e tabelamentos federais para o pagamento dos seus servidores; que não há se falar em incidência de reflexos, porquanto não contemplados na legislação municipal. Por fim, afirmou que o incentivo financeiro mencionado pela parte autora é direcionado aos Entes Federativos e em momento algum a Lei nº 11.350/2006, com alteração dada pela Lei nº 12.994/2014, direciona o fomento para pagamento individual dos servidores. Em caso de procedência, requereu que seja aplicada a taxa Selic conforme EC 113 de 09/12/2021 e sejam realizados os descontos de INSS sobre eventual valor a pagar, sem prejuízo do desconto sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Na impugnação à contestação a parte autora reiterou os fatos narrados na inicial. Anunciado o julgamento antecipado do feito, sem insurgência pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Da base de cálculo A controvérsia cinge-se à base de cálculo da gratificação de insalubridade paga aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sendo que a autora defende a aplicação do contido no parágrafo terceiro do Art. 9ª-A da Lei Federal 11.350/2006, onde dispõe que: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) (grifou-se). O requerido, por sua vez, argumenta que para o adicional de insalubridade aplica-se a disposição específica do art. 96 da Lei Complementar Municipal 79/2011, atual art. 95 da Lei Complementar Municipal 141/2022: Art. 95. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do menor vencimento do serviço público municipal, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo, ressalvadas as regidas por legislação específica. (grifou-se). As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são regidas pela Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Assim, verifica-se que, pelo Princípio da Especialidade, por meio do qual a norma especial afasta a incidência da norma geral, a Lei Federal nº 11.350/2006 deve ser aplicada ao caso em tela, visto que disciplinou as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, constituindo-se norma especial em face da Lei Complementar Municipal 141/2022. Nesse sentido é o entendimento recente das Turmas Recursais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO ART. 9º-A, DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006 INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 13.342/2016 – VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/STF – CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS – INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) – PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003086-50.2023.8.16.0034; 0003859-95.2023.8.16.0034) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003078-73.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.08.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STJ. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004776-77.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.06.2022 | TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0004728-21.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO ANNE REGINA MENDES - J. 03.10.2022 | TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004727-36.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MARIA DE LOURDES ARAÚJO - J. 25.05.2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0004731-73.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 06.03.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR VENCIMENTO PAGO PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º- A, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFLEXOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0010169-35.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO ANNE REGINA MENDES - J. 07.02.2023) Em razão da controvérsia existente acerca da inclusão a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o Recurso Extraordinário nº 1.279.765/BA, (Tema 1132/STJ), fixou a seguinte tese: É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. Do incentivo financeiro adicional A parte autora ainda requereu o pagamento de incentivo financeiro adicional, correspondente a 1 (uma) parcela salarial (valor médio anual), ano a ano, incluído na Lei nº 11.350/2006 pela Lei nº 12.994, de 17/06/2014. Alegou que com a edição de Lei n° 12.994/2014, o incentivo financeiro adicional também teria sido repassado para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS. O requerido, por sua vez, alegou que está previsto de forma clara na Lei nº 11.350/2006 que o valor é direcionado aos Entes Federativos e que em momento algum a Lei direciona o fomento para pagamento individual dos servidores. Verifico que assiste razão ao Município Requerido. O incentivo financeiro adicional é vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. A referida verba foi instituída pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n° 1.350, de 24 de julho de 2002, que dispôs: Art. 1º Instituir o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. § 1º O incentivo de que trata este Artigo será transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios qualificados no Programa de Saúde da Família ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, no último trimestre de cada ano. § 2º O montante a ser repassado será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde, cadastrados no Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB, no mês de julho de cada ano. § 3º O recurso referente ao Incentivo Financeiro Adicional que trata o caput deste artigo, deverá ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS. No ano seguinte, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 674/2003, atualizou as regras dos incentivos financeiros estabelecendo a destinação da verba ao agente comunitário de saúde: Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde. Entretanto, a Portaria nº 674/2003 foi revogada pela Portaria nº 648/2006, também revogada com a edição da Portaria nº 2.488/2011. Assim, não há que se falar em pagamento direto do incentivo ao servidor municipal ocupante do cargo de agente comunitário de saúde. Melhor sorte não socorre o servidor quanto ao contido na Lei Federal nº 11.350/2006. O art. 9º-C da referida lei prevê que a “assistência financeira” é destinada ao cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. Já o art. 9º-D é claro ao dispor que o incentivo financeiro se destina ao fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (...) § 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) Nesse sentido é a jurisprudência (grifos meus): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA Á REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. O Incentivo Financeiro Adicional, não constitui verba de remuneração aos agentes comunitários de saúde, vez que aquela somente pode ser instituída por meio de lei, conforme arts. 37, X, 61, II, "a", da Constituição Federal. O incentivo financeiro instituído na Lei nº 12.994/14, que inseriu o art. 9º-C na Lei 11.350/2006, prevê que "assistência financeira" é destinada a municiar os municípios para cumprirem com o piso nacional da categoria, previsto no art. 9º-A da mesma lei, conclusão que pode se extrair da própria literalidade do dispositivo. Por sua vez, o Decreto nº 8.474/2015, que regulamentou o art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006, não comanda o pagamento do incentivo aos agentes comunitários de saúde. Ao contrário, seu art. 1º, é claro ao estabelecer que o incentivo financeiro repassado pela União, se destina ao fortalecimento de políticas de atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, nada dispondo sobre fins remuneratórios, finalidade que, ademais, exigiria edição de lei local. (TJTO, Apelação Cível, 0004369-04.2018.8.27.2710, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/09/2021, DJe 22/09/2021) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11350/2006. DEVER DE OBSERVÂNCIA. REAJUSTES ANUAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0012569-83.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNO OLIVEIRA DIAS - J. 10.04.2023) I – APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO. II – ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO INSALUBRE APTO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 40%. INCONGRUÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTA QUE O TRABALHO DA AUTORA POSSUI CUNHO INFORMATIVO E NÃO DE TRATAMENTO. ADICIONAL INDEVIDO. III – ALEGAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA ESTIPULANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. IV - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001065-78.2013.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13.03.2023) Assim, considerando que o incentivo financeiro não é destinado à remuneração do servidor, impõe-se a improcedência do pedido. Da liquidez desta sentença Excepcionalmente, no caso em apreço, é inviável a fixação de valor aritmético atualizado para a condenação, pois este deverá ser apurado mediante cálculo que instruirá o cumprimento de sentença. Tal entendimento é adequado aos princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual, da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, traçados no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e no art. 4º do Código de Processo Civil. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Insta mencionar que não será o caso de sentença ilíquida, pois não é necessário que se estabeleça de forma precisa o valor aritmético a ser pago, mas, sim, deve ser estabelecido os parâmetros necessários à sua fácil constatação, bastando para se chegar ao valor simples operação aritmética, como disposto no Enunciado 32 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: Enunciado nº. 32 “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Ademais, o adicional de insalubridade, por se tratar de verba remuneratória (Súmula 139 do TST), deve repercutir no cálculo das férias, do terço constitucional das férias e do 13º salário. É devida a retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, pois a verba da condenação tem caráter remuneratório e não indenizatório e, caso a Administração Pública tivesse pago corretamente, de qualquer forma o referido imposto iria incidir e deveria ser descontado, devendo ser observada a alíquota própria da época em que deveria ter ocorrido o pagamento. O desconto do imposto de renda fica condicionado à superação da alíquota mensal. Da prescrição quinquenal No presente caso, aplica-se o disposto no Decreto nº 20.910/1932, o qual dispõe em seu artigo 1º, “in verbis”: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Destaca-se ainda a incidência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: STJ. Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, como se vê no seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) Nas hipóteses em que se requer o pagamento de parcelas que se renovam mensalmente, a prescrição atinge somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, ficando caracterizada à relação de trato sucessivo nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 83 do STJ). Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 514.213/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014) No presente caso, verifica-se que a requerente foi admitida no cargo de Agente de Combate às Endemias na data de 16/03/2023. Portanto, não há que se falar em prescrição quinquenal. Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sob o seu vencimento base e reflexos; b) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais, decorrentes da alteração da base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, bem como dos reflexos decorrentes das diferenças do adicional de insalubridade em férias, 1/3 de férias e 13º salário; c) determinar que o requerido efetue o pagamento da gratificação de insalubridade tendo como base de cálculo o vencimento ou salário-base da parte autora bem como proceda à implantação em folha de pagamento. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir sobre o referido valor a título de correção monetária e juros de mora a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde o momento em que foram devidos. Do valor da condenação devem ser deduzidos os valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, devendo ser observada a alíquota própria da época em que deveria ter ocorrido o pagamento. O desconto do imposto de renda fica condicionado à superação da alíquota mensal de isenção vigente à época de cada pagamento mensal inadimplido. Ainda, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de incentivo financeiro adicional. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Duarte Carrilho x Caixa Economica Federal

ID: 332685183

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-05.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DUARTE CARRILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARIANA RIBEIRO OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DAS GRAÇAS OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010169-05.2025.5.03.0182 AUTOR: ROGERIO DUARTE CARRILHO RÉU: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010169-05.2025.5.03.0182 AUTOR: ROGERIO DUARTE CARRILHO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 425da21 proferida nos autos. Reclamante: ROGERIO DUARTE CARRILHO Reclamada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA A autora pede indenização por perdas e danos devido à não inclusão do CTVA no cálculo do saldamento do REG/REPLAN em agosto de 2006, calculada pela diferença entre a reserva matemática atual e a que seria devida com a inclusão do CTVA, além de justiça gratuita e honorários advocatícios. A reclamada alega incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, prescrição total do pedido, inépcia da inicial, impugna a gratuidade da justiça e requer a improcedência do pedido de indenização por perdas e danos com base em vários argumentos (ato jurídico perfeito, inexistência de ato ilícito, responsabilidade da FUNCEF, inconstitucionalidade da pretensão). DECIDE-SE Questão de ordem. Direito Intertemporal. O autor laborou ativo nos quadros da reclamada de 28/08/1989 a 20/08/2024. Faz-se necessário estabelecer os critérios de aplicabilidade da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se quando o contrato de trabalho, no caso em análise, estava em andamento. Em 25/11/2024, o TST pacificou a questão ao fixar a seguinte tese vinculante para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, Tribunal Pleno, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 27/02/2025) Em relação ao direito processual, considerando a data de ajuizamento da ação, aplicam-se as disposições alteradas pela Lei 13.467/17. Portanto, a Lei 13.467/17 é aplicável no aspecto material e processual desde sua vigência (11/11/17), ressalvadas aquelas declaradas expressamente inconstitucionais. Incompetência da Justiça do Trabalho. A reclamada argumenta que a questão da inclusão ou não do CTVA no salário de contribuição é matéria previdenciária, de competência da Justiça Federal, e não trabalhista. A legitimidade passiva é questionada, pois o ato causador do dano foi da FUNCEF e não da reclamada. Alega incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, baseada nos acórdãos repetitivos do STF (Tema 190). Sem razão. Pois bem. O RESP 1.312.736/RS (Tema nº 955), julgado pelo STJ, com publicação em 16/08/2018, fixou as seguintes teses jurídicas: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." No caso vertente, o pleito formulado diz respeito à condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva, a fim de reparar as perdas e danos advindas do não recolhimento da contribuição devida pela ré à FUNCEF, a título de complementação da Previdência Privada do reclamante. O valor pleiteado, portanto, é equivalente ao valor que deveria ter sido recolhido ao longo do pacto laboral havido entre a autora e o banco réu, a fim de que tivesse se formado a reserva matemática suficiente para remunerar a complementação da aposentadoria do Reclamante, relativamente ao valor recebido a título de CTVA, fundamento art. 186 e 927 do Código Civil. A hipótese dos autos se amolda, portanto, àquela prevista no item II da supracitada decisão, porquanto se trata de pretensão reparatória, dirigida contra o Banco reclamado, responsável pela prática de suposto ato ilícito trabalhista, de modo que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir a questão, conforme entendimento manifestado pelo STJ no RESP 1.312.736/RS (Tema 955), não se tratando das hipóteses trazidas pelo STF nos REs 586453 e 583050, haja vista que o pedido não envolve a revisão de benefício previdenciário. É importante destacar que o entendimento do STF se restringe aos processos que discutem a aplicação e interpretação do Plano de Previdência Complementar Privada e o recálculo da complementação, o que não é o caso em análise. Cumpre observar, ainda, que o reclamante não formulou quaisquer pedidos em face da entidade de Previdência Privada (FUNCEF). Portanto, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, é indubitável a competência material da Justiça do Trabalho. Rejeito a preliminar. Inépcia. A inicial observa os requisitos do art. 840 da CLT. As rés apresentaram defesa a todos os pedidos, sem dificuldades e sem prejuízos. Verifica-se que foram atribuídos valores estimados aos pedidos, de forma lógica e coerente, consoante rol petitório, estando a petição inicial regular, dentro dos requisitos exigidos pelo art. 840, §1º, da CLT. Referido artigo dispõe que o pedido deve ser formulado de modo certo, determinado e com indicação do respectivo valor. Conforme se infere desse ditame legal, basta a indicação dos montantes correspondentes, inexistindo amparo a eventual tese de que deveria ser apresentado memorial de cálculo, mesmo porque se encontra cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Colendo TRT da 3ª Região, aplicada analogicamente ao caso, o entendimento de que os montantes citados na exordial não limitam a apuração das parcelas acolhidas. Rejeito. Portanto, inépcia não ocorre. Rejeito a preliminar. Impugnação à Justiça Gratuita. A reclamada, em sede de preliminar, insurgiu-se em face do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. Prescrição. A reclamada argui prescrição total do pleito, pois a ação foi ajuizada após o prazo prescricional quinquenal, contado a partir de agosto de 2006 (data do saldamento), conforme Súmula 294 do TST. Argumenta que não houve lesão sucessiva e que o direito vindicado não se encontra previsto em lei, pois a inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição não decorre de lei, mas sim do regulamento do plano. No caso em análise, tendo o pedido objeto da presente reclamatória cunho indenizatório, sendo decorrente da relação de emprego, deve ser aplicada a prescrição trabalhista, restando afastada, portanto, a aplicação da prescrição cível requerida pela reclamada. Afasto, ainda, a prescrição total suscitada, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês (art. 457 e 468 da CLT), não se aplicando ao caso, portanto, o disposto na Súmula 275, II, do C. TST. Considerando que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 19/08/2024, não há prescrição bienal a ser declarada. No que tange à prescrição quinquenal, no dia 10 de junho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.010/2020 a qual estipula, em seu artigo 3º, que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. A mencionada legislação é plenamente aplicável na seara trabalhista, já que regula todas as relações jurídicas de direito privado no período (art. 1º da Lei nº 14.010/2020). Assim, entendo que a mencionada suspensão deve ser observada para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Não há que se confundir a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação com a suspensão da prescrição prevista em lei específica. Ante o acima exposto, considerando que a demanda foi ajuizada no dia 25/02/2025 e que os prazos prescricionais permaneceram suspensos por cento e quarenta e dois dias, acolhe-se a arguição da defesa para declarar prescritos os direitos do período anterior a 05/10/2019, na forma do que dispõe o inciso XXIX, do art. 7o da Constituição Federal, extinguindo com resolução do mérito os pedidos anteriores a este marco, conforme art. 487, II, do CPC. Indenização por perdas e danos. O autor foi admitido, pela reclamada, em 28/08/1989 e aderiu ao plano de demissão voluntária em 19/08/2024, encerrando seu contrato de trabalho. Afirma que, como empregado da reclamada, foi contribuinte da FUNCEF, previdência privada complementar dos empregados da ré. Suas contribuições tinham, como parâmetro para o salário de contribuição, a efetiva remuneração do empregado. Em agosto de 2006 o plano a que esteve vinculado (REG/REPLAN) foi saldado, considerando a remuneração daquele mês, e houve a adesão ao novo plano oferecido pela empresa. O reclamante alega que a reclamada não incluiu o CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste) no cálculo do saldamento do REG/REPLAN, prejudicando a reserva matemática do reclamante e consequentemente seu benefício de aposentadoria. Pede indenização pela diferença entre a reserva matemática atualmente calculada e aquela que seria devida se o CTVA tivesse sido incluído no saldamento do REG/REPLAN. Na defesa, a reclamada alega, em síntese, que não há que se falar na prática de ato ilícito, considerando que cumpriu devidamente a legislação e a regulamentação pertinente. Sustenta que, uma vez que a reclamante aderiu ao saldamento do plano REG/REPLAN e ao Novo Plano da FUNCEF sem ressalvas ou vícios de vontade, trata-se de ato jurídico perfeito, que implica a quitação quanto aos eventuais direitos previstos nas regras anteriores. Passo à análise. Incontroverso que a autora aderiu ao saldamento do seu antigo plano de previdência privada (REG/REPLAN saldado), migrando para o Novo Plano de Aposentadoria Complementar da FUNCEF. A princípio, convém salientar que a adesão ao saldamento do REG/REPLAN e ao Novo Plano da FUNCEF não tem o condão de afastar o direito constitucional de acesso à justiça ao trabalhador que entende que as regras não foram corretamente aplicadas, restando assegurada a revisão judicial do valor saldado em relação ao antigo plano, sem que isso configure qualquer violação ao ato celebrado. Ressalta-se que a reclamante não questiona a validade da migração para o novo regramento, nem mesmo pleiteia o recálculo do benefício de aposentadoria. Trata-se de pedido de indenização por perdas e danos, em razão da não integração da CTVA à base de cálculo para as contribuições à FUNCEF. A própria reclamada, em defesa, reconhece que a parcela CTVA não foi incluída na base de cálculo do saldamento do plano REG/REPLAN, aduzindo que a verba não integra a base de cálculo para o salário de contribuição no período anterior a 2006, por previsão do próprio plano de benefícios REG/REPLAN e da CN DIBEN (Circular Normativa da Diretoria de Benefícios da FUNCEF). Destaco que tanto a reclamante quanto a reclamada confirmam que o salário de participação, considerado como base para o cálculo do benefício, utilizou como base o salário percebido pela obreira em agosto de 2006. Quanto à natureza jurídica da parcela CTVA, ressalta-se o disposto no Manual Normativo de Recursos Humanos da CAIXA (NM RH 115 – Id 52b7006), conforme se extrai: “3.3.2 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO – CTVA (rubrica 005) – valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, conforme Anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII.” O entendimento prevalente neste E. TRT é no sentido de que a CTVA integra a remuneração do empregado e inclusive gera reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. É o que dispõe a Tese Prevalecente nº 14, in verbis: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO) E PORTE. REFLEXOS NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NA VANTAGEM PESSOAL. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. (RA 106/2017, disponibilização :DEJT/TRT3/Cad. Jud.22, 23 e 24/05/2017). Destaca-se que, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000, foi apreciado o fato de que a norma interna da Caixa Econômica Federal contrariou o art. 457, §1º, da CLT, ao não incluir as parcelas CTVA e Porte na base de cálculo do ATS, tendo em vista o entendimento de que aquelas rubricas fazem parte das funções gratificadas ou cargos em comissão. Cita-se, no aspecto, os seguintes trechos do julgado: “(...) Portanto, sendo o CTVA e o ‘Porte’ parcelas que elevam o valor das funções gratificadas ou cargos em comissões, devem seguir a sorte destas, das quais são consideradas parte do todo. O entendimento que ora se sustenta coaduna-se com a disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT, não sendo possível que o regulamento interno da empregadora, ao conceder benefício que compõe as funções gratificadas e cargo em comissão, afaste a prerrogativa legal no sentido de que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, dentre outros.” Portanto, resta incontroversa a natureza salarial da CTVA, bem como a sua natureza jurídica de gratificação de função. Ressalta-se que a própria Circular Normativa DIBEN – CN 018/98 da FUNCEF, mencionada pela reclamada na defesa, expressamente preconiza que o salário de contribuição é composto por: “salário-padrão; adicional por tempo de serviço; função de confiança (em caráter de titularidade ou substituição); vantagens pessoais (...)”. Assim, tem-se que a CVTA deveria ter sido incluída na base de cálculo do saldamento do REG-REPLAN. Inegável, portanto, que a exclusão da CTVA do cálculo do saldamento do REG/REPLAN resultou em prejuízos materiais à reclamante, os quais devem ser reparados, mediante pagamento de indenização por perdas e danos, considerando que a obreira já teve o contrato de trabalho extinto. Nesse sentido, segue decisão deste Eg. Regional: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO REG/REPLAN. SALDAMENTO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA. POSSIBILIDADE. É devida a indenização por perdas e danos decorrente da exclusão indevida da parcela CTVA da base de cálculo do saldamento do plano de previdência complementar, com impacto na constituição da reserva matemática. A adesão ao novo plano não impede a revisão judicial do valor saldado, quando evidenciado ato ilícito consistente na omissão de verba de natureza salarial. Aplicação dos arts. 186, 402 e 944 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011020-18.2024.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 05/06/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) O que se verifica é que, de fato, a reclamada, de forma ilícita, reduziu a base de cálculo do salário de participação da reclamante, fazendo com que os valores apurados a título de benefício de saldamento e de complementação de aposentadoria fossem inferiores aos efetivamente devidos. E, não sendo possível a recomposição do saldamento com recálculo do benefício de previdência complementar, em razão dos efeitos do julgamento do C. STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.312.736/RS, com força de repercussão geral, faz jus a reclamante à reparação do dano correspondente. Assim, tratando-se de verba de natureza salarial, que possui a mesma natureza jurídica da função de confiança/cargo em comissão, as quais compõem o salário de participação do plano de previdência privada, o correto seria a integração da CTVA ao salário de contribuição para efeito de saldamento do REG/REPLAN, o que não foi feito pela reclamada. Também é evidente que isso gerou diferenças no valor do benefício que a reclamante perceberá mês a mês, posto que o salário de participação, calculado com base no salário recebido em agosto de 2006, era inferior ao efetivamente devido. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por perdas e danos, em parcela única, aplicando analogicamente o critério do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, correspondente à diferença entre a reserva matemática calculada pela FUNCEF e aquela que seria devida caso a CTVA tivesse sido incluída na operação de saldamento, conforme se apurar em liquidação de sentença. Deverão ser utilizados como base os valores pagos em contracheque em agosto de 2006. A recomposição do saldamento deverá ser feita a partir de agosto de 2006, com efeitos financeiros limitados ao período não prescrito. A apuração deve seguir a metodologia de cálculo de benefícios estabelecida no regulamento específico. Deve ser aplicado, sobre o montante apurado, um redutor equivalente à taxa SELIC atual, pois, uma vez deferida a indenização em parcela única, englobando os lucros cessantes (parcelas vincendas), devem-se compensar as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. O redutor será aplicável apenas em relação aos valores futuros, posteriores ao cálculo, não incidindo quanto ao período pretérito. Esclareço que não se mostraria útil e tampouco razoável determinar que a reclamada realizasse os pagamentos judicialmente, mês a mês, já que tal procedimento eternizaria o feito e implicaria na produção de atos processuais desnecessários. Justiça Gratuita. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios. Na linha do que este magistrado já vinha decidindo desde o primeiro dia de vigência da Lei 13.467/17, no dia 20.10.2021 o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, §§ 4º e 791-A, § 4º da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Suprema decidiu, destarte, pela inconstitucionalidade das normas que estipulavam o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. Nesta toada, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade e considerando, ainda, que a Corte Suprema não modulou os efeitos da decisão, deixa de subsistir no ordenamento jurídico norma que autorize a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em face do trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita, como é o caso dos autos. Assim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, com fundamento no art. 791-A da CLT, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI I, do TST). Correção Monetária e Juros. Os juros e correção monetária deverão ser apurados na forma da decisão da SDI do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): "... impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifei) Litigância de má-fé. Por não estar presente nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO DO EXPOSTO: REJEITO as preliminares arguidas; julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observados os parâmetros da fundamentação, a evolução salarial do reclamante e o período não prescrito, com juros e correção monetária, descontados os valores pagos sob o mesmo título, indenização por perdas e danos, correspondente às diferenças entre a reserva matemática calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada na operação de saldamento, caso incluída a parcela CTVA na base de cálculo, com os parâmetros de cálculo descritos na fundamentação. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Possuem natureza indenizatória: juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST), honorários advocatícios, indenização por perdas e danos. Inexistem descontos previdenciários e fiscais tendo em vista a natureza das parcelas deferidas. Custas pela reclamada no importe de R$1.200,00, calculadas pelo valor da condenação, ora fixado em R$60.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DUARTE CARRILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001156-50.2022.8.08.0035

ID: 305361894

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001156-50.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENILSON DA SILVA SANTIAGO

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICIA BARROS DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA MOREIRA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492727 PROCESSO Nº 0001156-50.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELENILSON DA SILVA SANTIAGO, WILLIAN DIAS RIBEIRO DE SOUZA Advogados do(a) REU: ANNA LUIZA MOREIRA DE SOUZA - ES28117, PATRICIA BARROS DE OLIVEIRA - ES32824 SENTENÇA Vistos etc. O Representante do Ministério Público em exercício nesta Vara denunciou WILLIAN DIAS RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, filho de Alveny Maria Lima de Souza, portador do RG nº.104.710/ES, inscrito no CPF sob nº 17.365.737-21, nascido aos 30/08/1999, natural de Vila Velha/ES, residente e domiciliado na Rua Oceânica, nº 07, bairro Ponta da Fruta, município de Vila Velha/ES, e ELENILSON DA SILVA SANTIAGO, brasileiro, solteiro, filho de Railda Brito da Silva e Heleno Batista Santiago, portador do RG nº 4.492.192-ES, inscrito no CPF sob nº 008.039.825-18, nascido aos 26/01/1981, natural de Ilhéus/BA, residente e domiciliado na Rua Tatui, bairro Ponta da Fruta, município de Vila Velha/ES, como incursos nas sanções dos artigos 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06, em razão do seguinte fato: “[…]no dia 16 de fevereiro de 2022, por volta das 18 horas e 40 minutos, na Avenida Silvio Baratella, bairro Ponta da Fruta, município de Vila Velha/ES, em frente a pita de skate, policiais militares lograram êxito em APREENDER em poder dos denunciados WILLIAN DIAS RIBEIRO DE SOUZA e ELENILSON DA SILVA SANTIAGO, já qualificados, 2 (duas) buchas da substância entorpecente identificada como "MACONHA", 54 (cinquenta e quatro) pedras da substância entorpecente identificada como “CRACK”, 2 (dois) aparelhos celulares, sendo 1 (um) aparelho celular marca/modelo MOTO G6 PLUS, cor dourada, IMEI 351880092148014, com a tela traseira trincada, 1 (um) aparelho celular marca/modelo SAMSUNG GALAXY A02S, cor azul, com a tela trincada conforme consta no BU n 47074849, fls. 03/07. Consta da prova indiciária, que no dia dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento ostensivo pelas ruas do bairro Ponta da Fruta, no município de Vila Velha/ES, sendo que ao passarem pela Avenida Silvio Baratella, avistaram os denunciados WILLIAN e ELENILSON a bordo do veículo automotor, tipo motocicleta, placas MRQ6338, com um reboque preto sem placa, os quais, ao perceberem a presença policial, demostraram nervosismo, bem como o denunciado ELENILSON acelerou a motocicleta com intuito de se livrar de uma possível abordagem policial, o que motivou a abordagem. Consta que, diante da conduta dos denunciados WILLIAN e ELENILSON, ditos policiais militares saíram em perseguição aos referidos, os quais foram alcançados e abordados e, ao serem revistados, em poder do denunciado ELENILSON foram encontradas 2 (duas) buchas da substância entorpecente identificada como "MACONHA" e, nada de ilícito foi encontrado em poder do denunciado WILLIAN. Consta que ao realizarem buscas no interior do reboque, os policiais militares lograram êxito em localizar e apreender dentro de uma lata de tinta, 54 (cinquenta e quatro) pedras da substância entorpecente identificada como "CRACK". Consta que, ao serem questionados acerca da propriedade de referidos entorpecentes, o denunciado WILLIAN DIAS RIBEIRO DE SOUZA assumiu a propriedade das substâncias entorpecentes identificadas como "CRACK", bem como o denunciado ELENILSON assumiu a propriedade das substâncias entorpecentes identificadas como "MA CONHA". Consta que diante dos fatos, foi dada voz de prisão aos denunciados WILLIAN DIAS RIBEIRO DE SOUZA e ELENILSON DA SILVA SANTIAGO, tendo sido os mesmos conduzidos a presença da autoridade policial judiciária, oportunidade em que foi lavrado o competente APFD, bem como confeccionados os respectivos AUTO DE APREENSÃO e DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO DE NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS e o LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS juntados aos autos. Pelas circunstâncias da apreensão, sendo o local já conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, verifica-se que as substâncias entorpecentes apreendidas se destinavam a comercialização. Registra-se, oportuno, que o denunciado WILLIAN possui diversos registros policial sendo, (01) Ação Penal (Tráfico de Drogas) remetido ao TJ. Registra-se, oportuno, que o denunciado ELENILSON possui diversos registros policial sendo (01) Ação Penal Suspensa, nº 0012847-76.2013.8.08.0035, conforme consta no GAMPES e TJES. Assim agindo, incorreu aos denunciados WILLIAN DIAS RIBEIRO DE SOUZA e ELENILSON DA SILVA SANTIAGO, já qualificados, na prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual requer sejam adotadas as providências processuais pertinentes, seja citado o denunciado para responder a acusação por escrito e, em seguida, seja recebida a presente denúncia, intimando-se o denunciado e ouvindo-se oportunamente as testemunhas abaixo arroladas, devendo-se, ao final, ser condenado nas penas cominadas ao delito em tela[…](sic). A Denúncia, datada de 23 de março de 2022, baseou-se em Inquérito Policial, iniciado por Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 06/49, dele constando, ainda: Boletim Unificado às fls. 08/12, Termos de Declaração às fls. 18/21, Auto de Qualificação e Interrogatório às fls. 22/23 e 24/25; Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas à fl. 34, Auto de Apreensão às fls. 35/36, bem como Relatório Final de I. P. às fls. 48/49. Em Audiência de Custódia realizada às fls. 98/98-v, foi concedida liberdade provisória sem fiança aos acusados, mediante o cumprimento de outras cautelares. Devidamente notificados às fls. 133 e 193, apresentaram Defesas Prévias, às fls. 148/150 e 160/166. Laudo Químico Forense às fls. 152/153. A denúncia foi fundamentadamente recebida, na data de 19 de junho de 2023, eis que preenchidos os requisitos legais, nos moldes do art. 41, do Código de Processo Penal, e foi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 312/312-v). Acusados pessoalmente citados (ID 49314560 e ID 51278270). Em Audiência de Instrução e Julgamento(ID 51278270), foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório dos acusados. Aberta audiência para debates orais, o Ministério Público requereu prazo para apresentação de alegações finais. Em Memoriais (ID 52517270), o Representante do Ministério Público pugnou pela procedência da ação, com a consequente condenação dos acusados, nos termos da denúncia. A defesa do acusado Willian Dias Ribeiro de Souza, em memoriais (ID 63367408), pugnou pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, bem como da circunstância privilegiadora prevista no §4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06. A defesa de Elenilson da Silva Santiago, por sua vez, requereu a desclassificação da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, para o crime previsto no art. 28 da mesma lei. É, em síntese, o relatório. D E C I D O : Mister se faz destacar a inobservância de qualquer questão preliminar ou prejudicial a ser analisada. De acordo com o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, que informa o capítulo das provas, o julgador está livre para formar sua convicção após a apreciação das circunstâncias do fato. Com base nas investigações policiais, o Órgão Ministerial ofereceu denúncia em desfavor dos acusados em epígrafe, incursando-os no crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06, que assim dispõe: Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Trata-se de crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); formal (não exige resultado naturalístico para a consumação); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado), nas formas de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, oferecer, fornecer, prescrever, ministrar e entregar, ou permanente (a consumação se protrai no tempo). Nas formas expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar; unissubjetivo (pode ser cometido por um só agente e praticado em um único ato) ou plurissubsistente (cometido por intermédio de vários atos). A materialidade do crime encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 06/49, Boletim Unificado às fls. 08/12, Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas à fl. 34, Auto de Apreensão às fls. 35/36, Relatório Final de I. P. às fls. 48/49, bem como Laudo Químico Forense às fls. 152/153. que atesta a presença de substância de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria SVS/MS nº. 344/98. No que concerne a autoria delitiva, destaco que o acusado WILLIAN DIAS RIBEIRO DE SOUZA, ao ser interrogado em juízo, confessou a prática delitiva confirmando que no dia dos fatos foi abordado junto com o acusado Elenilson; que confirma que transportava 54 (cinquenta e quatro) pedras de crack dentro da lata de tinta que seriam destinadas ao tráfico de drogas; que o interrogando não as venderia, mas as entregaria para terceiros; que as buchas de maconha apreendidas eram do acusado Elenilson. Por outro lado, o acusado ELENILSON DA SILVA SANTIAGO, ao ser interrogado em juízo, negou a prática do crime de tráfico de drogas, mas confirmou que as duas buchas de maconha eram suas; questionado se sabia que o Willian transportava as 54 (cinquenta e quatro) pedras de crack, o interrogando disse que ficou sabendo quando os policiais as encontraram dentro da lata de tinta; que o interrogando estava pilotando a moto e deu uma carona para o acusado Willian; que não sabia que o Willian estava transportando as pedras de crack; que o Willian residia perto da casa do interrogando. Corrobora com a autoria delitiva, o depoimento prestado em juízo pela testemunha PM-ES Emerson Araújo da Encarnação, no qual relata que durante patrulhamento, a guarnição do depoente visualizou os acusados passando de moto pela região; que quando os acusados perceberam que a viatura estava próxima, reduziram a velocidade de forma repentina; que a guarnição do depoente deu ordem de parada e conseguiu abordar os acusados; que o depoente confirma que o condutor da motocicleta era o acusado “mais velho” (Elenilson); que durante a abordagem, nada de ilícito foi encontrado com os acusados, mas que em buscas no reboque da motocicleta, a guarnição do depoente encontrou as drogas escondidas dentro de uma lata de tinta; que o depoente confirma sua assinatura contantes no Termo de Declaração prestado em sede policial. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha PM-ES Gabriel Gouvea Mageski, que em juízo confirmou que o condutor da motocicleta era o acusado “mais moreno” e “mais velho” (Elenilson), e informou que durante patrulhamento na região próxima da pista de skate, a guarnição percebeu que os acusados passaram em uma motocicleta, no sentido contrário da via, que os acusados deram uma acelerada e a guarnição do depoente decidiu abordá-los; que durante a abordagem, foi encontrado duas buchas de maconha com um dos acusados e o restante das drogas estavam dentro de uma lata de tinta que estava no reboque da moto; que os acusados não resistiram a abordagem. Convém destacar, ainda, o depoimento da testemunha PM-ES Welquerson, que ao ser ouvido em juízo, também confirmou que o acusado Elenilson estava pilotando a motocicleta; que o depoente se recorda que as drogas foram encontradas dentro de uma lata de tinta que estava no reboque; que os acusados não eram conhecidos de outras abordagens. Esta é a prova colhida na instrução. Em depoimentos harmônicos, coerentes e verossímeis, proferidos em ambas as fases da persecução penal, os Policiais Militares responsáveis pelas diligências ratificaram a versão acusatória. Tais depoimentos possuem força probante, não somente pela condição profissional das testemunhas, agentes públicos, que apresentam legitimidade e presunção de veracidade, mas também porque apresentam uma narrativa linear, contextualizada pela quantidade e variedade da droga apreendida. Este é o entendimento adotado na jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (2º APELANTE). IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (2º APELANTE). INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, devem ser mantidas as condenações dos réus, sendo inviáveis os pretendidos pleitos absolutórios. 2. A palavra firme e coerente de guardas municipais, é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedente deste TJES. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010169-10.2021.8.08.0035, Relator: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, 2ª Câmara Criminal, 28/jul/2023). Outrossim, não há porque afastar os depoimentos destes que estão em sintonia com as demais provas colhidas durante a instrução criminal, inexistindo qualquer indício de que os mesmos tenham sido mendazes ou tivessem qualquer interesse em prejudicar o acusado. Ademais, convém destacar que o tráfico de drogas é um crime de ação múltipla, sendo suficiente a prática de qualquer um dos verbos descritos no tipo penal para sua configuração, de modo que o simples transporte da droga, com o objetivo de repassá-la a terceiros, já caracteriza o delito independentemente da efetiva comercialização. Soma-se a isto, a confissão formal do crime de tráfico de drogas pelo acusado Willian Dias Ribeiro de Souza, ao ser ouvido perante este juízo, minando qualquer dúvida em relação a sua conduta. Por outro lado, o mesmo não corre em relação ao acusado Elenilson da Silva Santiago, eis que, conforme se extrai dos depoimentos colhidos na instrução, inexistem provas que ligue o denunciado em epígrafe com o tráfico de drogas. Nesse ínterim, para determinar se a droga apreendida era para consumo pessoal do denunciado, o juiz deve atender ao disposto no art. 28, §2º, da Lei 11.343/061. Desse modo e, nos dizeres de Luiz Flávio Gomes, “a quantidade da droga, por si só, não constitui, em regra, critério determinante. Claro que há situações inequívocas: uma tonelada de cocaína ou de maconha revela traficância (destinação a terceiros). Há, entretanto, quantidades que não permitem uma conclusão definitiva. Daí a necessidade de se valorar não somente um critério (o quantitativo), senão todos os fixados na Lei. O modus vivendi do agente (ele vive do quê?) é um dado bastante expressivo2”. Nucci completa tal raciocínio, dizendo que para distinguir o crime de tráfico ilícito de entorpecentes do simples porte para uso, “ficou por conta da introdução da seguinte expressão: “circunstâncias sociais e pessoais” do agente”3. Insta frisar que com o acusado em questão, foram encontradas 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 10 gramas. Apesar de a materialidade estar consubstanciada, convém destacar que o direito penal brasileiro se rege pelo princípio da culpabilidade, sendo vedada qualquer forma de responsabilidade objetiva. Dessa forma, para que se pudesse imputar ao acusado a prática do crime de tráfico, seria imprescindível a demonstração de que ele tinha domínio sobre a droga apreendida ou ao menos conhecimento do seu transporte, o que não restou provado nos autos. Sua negativa em relação ao crack não foi infirmada por nenhuma prova concreta que pudesse demonstrar sua participação no tráfico de drogas. Os depoimentos das testemunhas policiais prestados tanto em juízo, quanto na esfera policial, não indicam qualquer elemento que possa comprovar, além de dúvida razoável, que Elenilson estivesse associado à traficância, limitando-se a relatar a abordagem e a apreensão das drogas cuja propriedade foi assumida pelo acusado Willian. Desse modo, como alinhavado pela defesa, em suas alegações finais, não tem lugar a condenação pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, impondo-se promover a desclassificação para a infração compendiada no art. 28 do mesmo texto legal, em atenção ao princípio in dubio pro reo. Outro não é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IN DUBIO PRO REO. PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR MÍNIMO LEGAL, DE DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para uma condenação criminal não bastam meros indícios, devendo o convencimento do julgador se amparar em provas seguras, cabais e extreme de dúvidas. Dessa feita, demonstrado pelo conjunto probatório somente o consumo pessoal de entorpecentes, impõe-se a desclassificação da conduta do apelante, uma vez que, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, quando as provas dos autos são frágeis e não induzem qualquer certeza de que o acusado seja traficante, mostra-se inviável a condenação pelo crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06. 2. Em virtude da necessidade de desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes para o crime previsto no artigo 28, da Lei de Drogas, restam prejudicados os pleitos de redução da pena-base, de decote da circunstância agravante da reincidência e da realização de detração penal. 3. Recurso conhecido e provido, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, para que o feito prossiga em observância às disposições contidas na Lei nº 9.099/95. (Apelação Criminal nº 0002006-49.2022.8.08.0021, Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal, Relator: Eder Pontes da Silva, Julgamento: 01/04/2024 – grifei). Com isso, contata-se que a prova se mostrou convergente e concatenada, sendo, portanto, satisfatória para a formação da convicção. Neste sentido, a denúncia está lastreada de elementos comprobatórios, não havendo como fugir à tipificação do delito de posse de drogas para uso próprio ao acusado Elenilson da Silva Santiago. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO o acusado WILLIAN DIAS RIBEIRO DE SOUZA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções do Art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, e DESCLASSIFICO a conduta imputada ao acusado ELENILSON DA SILVA SANTIAGO para a prevista no art. 28, caput, da Lei Federal nº. 11.343/06, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal4 Passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal Brasileiro – dosimetria: Do acusado Willian Dias Ribeiro De Souza: Culpabilidade que não ultrapassa à norma penal; os seus antecedentes são imaculados; sem notícias de sua conduta social, uma vez que não foram ouvidas testemunhas de defesa; inexistem elementos para a aferição da personalidade do agente; os motivos do crime não merecem maior reprovabilidade; as circunstâncias são comuns à espécie, nada tendo a valorar; as consequências do crime são graves, ante a disseminação do vício das drogas, inclusive fomentando outros crimes. No entanto, é própria do tipo penal; a vítima em questão é a coletividade que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas típicas do crime em questão; sem informações quanto a situação econômica do acusado. Ante a análise acima precedida e conforme preceitua o art. 42 da Lei nº 11.343/06, tomo por base a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas com o acusado [54 (cinquenta e quatro) pedras de “crack”, com massa total de 19,0 gramas] sou por fixar as penas em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30° (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CPB, reduzo as penas em 1/6 (um sexto), fixando as penas em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30° (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Inexistem circunstâncias agravantes a serem sopesadas. Considerando a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa), diminuo as penas em 2/3 (dois terços), tendo em vista a ausência de circunstância idônea que justifique a aplicação da referida causa de diminuição em patamar inferior à fração máxima. Assim, fixo as penas em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, no valor já determinado. Não há causas de aumento a serem consideradas, motivo pelo qual torno as penas até então apuradas em DEFINITIVAS. O Regime inicial de cumprimento da pena do acusado será o ABERTO, a teor que determina o art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro. Cabível a substituição prevista pela Lei n.º 9.714/98, tendo em vista que preenche o acusado os requisitos para tanto, motivo pelo qual SUBSTITUO as penas ora aplicadas, por duas penas Restritivas de Direitos, de Prestação de Serviços a Comunidade ou a Entidades Públicas de Vila Velha/ES, a ser indicado pela VEPEMA, e de conformidade com a habilidade profissional do denunciado, nos termos dos artigos 44 e 46 do CPB. Do acusado Elenilson da Silva Santiago. Culpabilidade que não ultrapassa à norma penal; os seus antecedentes são imaculados; sem notícias de sua conduta social, uma vez que não foram ouvidas testemunhas de defesa; inexistem elementos para a aferição da personalidade do agente; os motivos do crime não merecem maior reprovabilidade; as circunstâncias são comuns à espécie, nada tendo a valorar; as consequências do crime estão dentro do tipo penal, nada tendo a valorar; a vítima em questão é a coletividade que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas típicas do crime em questão; sem informações quanto a situação econômica do acusado. Ante as circunstâncias judiciais acima analisadas e cumprindo o que determina o art. 28 da Lei nº 11.343/06, fixo ao acusado à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses e imponho-lhe a medida educativa de comparecimento a programa, a ser indicado pela CEPAES. Os acusados pagarão as custas processuais, com arrimo no art. 804 do Código de Processo Penal5. Com relação à pena de multa, dê-se efetividade ao Ato Normativo Conjunto n° 06/2017. Em relação às substâncias entorpecentes constantes do Auto de Apreensão, proceda-se a destruição das mesmas, com fulcro no art. 72 c/c art. 32, §1º, ambos da Lei 11.343/06, juntando, após, termo nos autos. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE (Ministério Público, acusados e suas defesas), e, após o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos competentes do Estado para os devidos fins. Expeça-se Guia de Execução. Da expedição da guia, intime-se o MP. Após, arquive-se. 18 VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. VÂNIA MASSAD CAMPOS Juiz(a) de Direito 1Art. 28, Lei 11.343/06 – Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 2GOMES, Luiz Flávio, Nova Lei de Drogas Comentada, 2006, Editora Revista dos Tribunais Ltda, p. 132. 3NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Vol. 1, 7ª Edição, 2013, Editora Revista dos Tribunais, SP, p. 28. 4Art. 383 do CPP – O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. 5Consoante o art. 804 do Código de Processo Penal, a sentença que julgar a ação condenará nas custas o vencido. Referido dispositivo deve ser aplicado mesmo que o réu seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo que a possibilidade de arcar com o valor arbitrado somente deve ser aferida pelo Juízo da Execução Penal, no momento de cumprimento da pena. Precedentes do STJ. (TJES – Proc. 0018767-89.2016.8.08.0014; Classe: Apelação; Relator: Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2018).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1503 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes