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Igor Santana Silva x Mavimar Transportes, Despachos E Servicos Ltda

ID: 257201008

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-94.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTANA SILVA

Polo Passivo:

MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO MARTINS GARCIA CANOVES

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BRENO GREGORIO LIMA

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CLOVIS ALBERTO CANOVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000181-94.2024.5.02.0443 : IGOR SANTANA SILVA : MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000181-94.2024.5.02.0443 : IGOR SANTANA SILVA : MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7315e0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000181-94.2024.5.02.0443 Aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às 17h03, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: IGOR SANTANA SILVA Reclamada: MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: IGOR SANTANA SILVA, com a devida qualificação na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Realizadas audiências. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias prejudicadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o reclamante expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando de forma específica os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. COMISSÕES: Os comprovantes de depósitos bancários trazidos com a inicial, isoladamente, não são suficientes para comprovar que se tratavam de pagamento de comissões. Necessário, pois, analisar a prova oral. O depoimento da parte não milita em seu favor e as testemunhas apresentaram versões conflitantes em relação ao ajuste de comissões. Nessa hipótese (prova empatada), não resta outro caminho senão o de julgar em desfavor daquele que detinha o encargo probatório, no caso, o reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Não bastasse, a testemunha ROMULO, trazida pelo próprio reclamante, confirmou a tese defensiva no sentido de que havia o pagamento adiantado de despesas (alimentação, pedágio) sem a necessidade de prestação de contas (conforme autorizado pelas normas coletivas). Diante de tal quadro, reputo que os valores lançados nos extratos bancários trazidos com a inicial se referiam a tais despesas, quitadas de forma adiantada e acertadas no holerite do mês seguinte. Assim, por não comprovado o ajuste e pagamento de comissões “por fora”, rejeito os pedidos de reintegrações ao salário do montante apontado na inicial e respectivos reflexos. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Em depoimento pessoal o reclamante conferiu validade às anotações de início e término da jornada lançados nos diários de bordo, de modo que estes servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Diante de tal panorama, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites, ônus do qual se desincumbiu parcialmente. Em réplica o autor apresentou incorreções apenas em relação às horas noturnas/adicional noturno e supressão do intervalo interjornada sem a devida contraprestação. No mais, equivocados os apontamentos feitos em relação aos supostos dias de ausência de juntada de controles. Em manifestação o autor alegou, por exemplo, que a reclamada teria deixado de acostar os diários de bordo dos dias 19,23,26 e 28 de outubro de 2023. Contudo, tais dias estão devidamente consignados nos documentos de fls. 275,277,279 e 281. Por tal razão, rejeito o pedido de aplicação dos termos da Súmula 338 do TST. Destarte, julgo procedente o pedido de diferenças de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: - evolução salarial do autor; - divisor 220; - adicional de 20% ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos sobre as horas noturnas; - a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para apuração da jornada das 22:00 às 5:00 horas; - aplicação do item II da Súmula 60 do TST; - incidência da OJ 97, SDI-1, TST; - os dias efetivamente trabalhados; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST; Face a habitualidade na prestação das horas noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, DSRs e feriados trabalhados. Pela mesma razão (apontamento válido de diferenças), o autor também é credor do pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, verba de natureza indenizatória, por aplicação analógica ao disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, sem reflexos, portanto. REFLEXOS DOS DSRS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS: Registro que em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato. DIÁRIAS E PERNOITES: O reclamante não pernoitou em todas as viagens (fato incontroverso), de maneira que não cabe falar em diferenças de diárias com base no valor cheio (almoço + jantar + pernoite). Nesse panorama, era do reclamante o encargo de demonstrar, ainda que por amostragem, que o valor médio de R$ 1.745,00 quitado mensalmente pela reclamada, conforme apontado no item 5.2 da inicial (fl. 06 do PDF), não correspondia ao número de viagens/pernoites anotados nos diários de bordo, ônus do qual não se desvencilhou. Indevidas, portanto, as diferenças pleiteadas. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBAS RESCISÓRIAS: No decorrer da instrução o reclamante não logrou comprovar os alegados descumprimentos patronais (jornada extenuante, comissões pagas por fora e incorreções no pagamento das diárias). Nesse contexto, entendo que o deferimento em juízo de diferenças de adicional noturno não se configura como falta grave a ponto de tornar impossível a continuidade da relação de emprego. Concluindo, como não foi caracterizada a justa causa do empregador, outro caminho não resta senão o de declarar que o contrato de trabalho se extinguiu por iniciativa do reclamante (pedido de demissão). Diante todo o exposto, declaro a ruptura do contrato em 10/02/2024 e rejeito os pedidos de pagamento de aviso prévio e suas projeções duodecimais, multa de 40% do FGTS, entrega de guias para soerguimento do FGTS (ou expedição de alvará) e habilitação ao seguro-desemprego (ou indenização equivalente) e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como o pedido de retificação da data de saída na CTPS. Por outro lado, a rejeição do pedido de rescisão indireta não autoriza o desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, § 2º, da CLT. Nesse sentido, reiterada jurisprudência: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO – IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.(TST- RR-11003-50.2019.5.03.0139 Disponibilização: 18/05/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora: Margareth Rodrigues Costa). PEDIDO DE DEMISSÃO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADO. INDEVIDO. Embora rejeitado o pedido de rescisão indireta e reconhecida a demissão por iniciativa da empregada, não há se falar em desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, § 2º, da CLT, ante a inequívoca ciência da ré da intenção da autora de romper o vínculo quando de sua citação nestes autos. Apelo patronal desprovido. (TRT-2 10004273920215020203 SP, Relator: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/06/2022). Portanto, o autor é credor da importância de R$ 2.596,57 descontada indevidamente na rescisão levada a efeito pela reclamada. Ressalto que em razões finais o reclamante não se insurgiu em relação aos demais descontos efetuados no TRCT juntado pela ré às fls. 370/371, tampouco apresentou incorreções quanto aos créditos ali discriminados, de maneira que tenho como corretamente quitadas pela ré. RESTITUIÇÃO DE VALORES: O reclamante não comprovou ter efetuado o pagamento de R$ 800,00 diretamente ao Sr. Cássio Costa da Silva, condutor do veículo envolvido no acidente apontado na inicial, prova exclusivamente documental. Por não comprovada a despesa, indevido o pedido de ressarcimento. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IGOR SANTANA SILVA contra MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA., para declarar a ruptura contratual em 10/02/2024 por iniciativa do reclamante (pedido de demissão), bem como para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: R$ 2.596,57, correspondente a diferenças de verbas rescisórias; Diferenças de horas noturnas/adicional noturno e reflexos; Indenização pela supressão do intervalo interjornada (art. 66 da CLT); Sobre as verbas salariais acima deferida incide o FGTS (8%), a ser depositado em conta vinculada. Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Como a SELIC compreende atualização e juros (jurisprudência do STF e do STJ), deixa de ser aplicável o percentual de juros de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título deferidos nesta decisão, observando-se quanto às horas extras a OJ 415 da SDI-I, do TST. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, inclusive sobre os salários pagos durante o liame empregatício, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGOR SANTANA SILVA

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Danilo Rodrigo Vendramini x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797259

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-32.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGO VENDRAMINI

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010169-32.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DANILO RODRIGO VENDRAMINI REQUERIDO: PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010169-32.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DANILO RODRIGO VENDRAMINI REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb43e44 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito do exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de serviços gerais, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que o exequente estava sujeito à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 575e227 , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID c6bc1d8, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$1.387,99, atualizado até 10/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 167385d, dos quais R$1.208,42 correspondem ao crédito do reclamante, R$53,39 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante e R$126,18 aos honorários advocatícios, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o período do contrato e a natureza da verba objeto da condenação, não há incidência dos recolhimentos fiscais ou previdenciários. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - DANILO RODRIGO VENDRAMINI

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Danilo Rodrigo Vendramini x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797269

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-32.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGO VENDRAMINI

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010169-32.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DANILO RODRIGO VENDRAMINI REQUERIDO: PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010169-32.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DANILO RODRIGO VENDRAMINI REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb43e44 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito do exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de serviços gerais, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que o exequente estava sujeito à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 575e227 , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID c6bc1d8, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$1.387,99, atualizado até 10/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 167385d, dos quais R$1.208,42 correspondem ao crédito do reclamante, R$53,39 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante e R$126,18 aos honorários advocatícios, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o período do contrato e a natureza da verba objeto da condenação, não há incidência dos recolhimentos fiscais ou previdenciários. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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Alexandre Shimabukuro e outros x Transportadora Capela Limitada

ID: 332845465

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000941-43.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SHIMABUKURO BRUNO SOUZA DA SILVA JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA SERGIO MIRANDA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA

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DANIELA DA SILVA MENDES

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KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000941-43.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SERGIO MIRANDA RECLAMADO: TRANSPORTADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000941-43.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SERGIO MIRANDA RECLAMADO: TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a10b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000941-43.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: SERGIO MIRANDA Reclamada: TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: SERGIO MIRANDA, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 13/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os diários de bordo acostados com a defesa registram todas as informações de horários de início e término de efetiva direção, paradas para refeição e descanso, tempo de espera, atendendo, pois, ao disposto no art. 2º, I, “b”, da Lei 13.103/2015, assim como os cartões de ponto, todos assinados pelo autor, encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, sendo certo que a inicial não aponta, em momento algum, o labor sem a devida anotação ou quaisquer outras irregularidades no sistema adotado pela reclamada. Ao contrário, na inicial o reclamante afirma que os cartões de ponto e diários de bordo comprovam a real jornada prestada, pugnando pela juntada de referidos documentos, sob pena de aplicação dos termos da Súmula 338 do TST. Portanto, os controles de jornada trazidos com a defesa servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho, nada havendo para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Diante de tal panorama, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites, ônus do qual se desvencilhou parcialmente. Em réplica, o autor apontou diferenças no pagamento horas noturnas/adicional noturno, bem como a supressão dos intervalos inter e intrajornadas. Deixou, contudo, de apontar incorreções nos pagamentos dos DSRs e feriados, bem como não demonstrou, sequer por amostragem, ter realizado em algum mês mais de 60 horas extras de efetiva direção sem a respectiva contraprestação. Não obstante a isso, é certo que em recente decisão o STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5322/DF para declarar inconstitucionais as disposições da Lei nº 13.103/2015 que não computavam os períodos de espera na jornada de trabalho, com modulação dos efeitos a partir de 11/07/2023 (ex nunc). Desse modo, forçoso reconhecer que as “horas de espera” realizadas a partir de 12/07/2023 devem ser computadas como tempo à disposição e remuneradas como extraordinárias, subsistindo, pois, diferenças em favor do reclamante. Destarte, defiro o pedido de pagamento de horas extras pelo labor após a 8ª diária ou quadragésima quarta semanal (o que for mais benéfico ao autor), com base na jornada apontada nos controles. O mesmo entendimento deve ser observado para o intervalo interjornada (art. 66 da CLT) usufruído de forma fracionada, uma vez que, na mesma decisão, O STF também reconheceu como inconstitucionais os arts. 235-C e 235-D da CLT. Nesse contexto, deixo de acolher as diferenças do intervalo interjornada apontadas até 11/07/2023, eis que desconsideradas as disposições legais específicas vigentes à época. Já para o período de 12/07/2023 em diante, momento em que o precedente vinculante supracitado passou a produzir efeitos, acolho a demonstração de diferenças e condeno a reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo interjornada, verba indenizatória, por analogia ao disposto no art. 71, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/17), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos. Outrossim, os diários de bordo apontam diversos dias sem a anotação do intervalo intrajornada, de modo que considero que em tais ocasiões o reclamante não usufruiu de pausa para refeição e descanso, sendo credor da indenização dos minutos suprimidos, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, igualmente sem reflexos. Para o cômputo das horas extras/indenização deve-se observar: - evolução salarial do autor; - adicional de 50% sobre o valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos; - o divisor mensal 220; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST.; - aplicação do § 1º do art. 58 da CLT; - aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST; - a dedução dos valores já pagos a idêntico título. Pela mesma razão (apontamento de diferenças) também condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno do período em percentual de 20% (ou o mais benéfico das normas coletivas) pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas (Súmula 60, II, do TST;), devendo-se, com as mesmas integrações e parâmetros definidos acima para as horas extras, bem como a incidência da OJ 97, SDI-1, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, inclusive noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, DSRs e feriados trabalhados. Por fim, em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato das extraordinárias realizadas a partir de 20/03/2023. DOENÇA OCUPACIONAL: O Laudo elaborado pelo Perito Médico de confiança nomeado pelo Juízo concluiu que o autor não é portador de DORT (doença osteomuscular relacionada com o trabalho), desencadeada ou agravada por suas atividades desenvolvidas na reclamada e que atualmente não apresenta incapacidade laborativa. Ressalto que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo. Ademais, tendo o expert fundamentado sua decisão nos laudos e exames clínicos trazidos aos autos, é o que basta, pois somente a ele compete analisar as pessoas e coisas que precisam ser periciadas para a emissão do parecer médico. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões. Portanto, como inexiste nexo de causalidade não ocorreu ato doloso ou culposo da reclamada que talvez ensejaria o dever de indenizar ofensa por dano moral, face a inexistência de afronta aos direitos ditos “imateriais” (honra, imagem, intimidade etc.) assegurados pela CF/88, assim como danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes – pensão mensal vitalícia). Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. No mais é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais, no importe de R$ 800,00, seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 13/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362 do TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SERGIO MIRANDA contra TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras, horas noturnas/adicional noturno e respectivos reflexos; Indenização pela supressão dos intervalos inter e intrajornada; Reflexos dos DSRs; Sobre as verbas salariais acima deferidas incide o FGTS (8% + 40%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da União. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se quanto às horas extras a OJ 415 da SDI-I, do TST. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Comprovados os recolhimentos, fica desde já deferida a expedição do respectivo alvará em favor do reclamante. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA

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Alexandre Shimabukuro e outros x Transportadora Capela Limitada

ID: 332845480

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000941-43.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SHIMABUKURO BRUNO SOUZA DA SILVA JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA SERGIO MIRANDA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA

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DANIELA DA SILVA MENDES

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KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000941-43.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SERGIO MIRANDA RECLAMADO: TRANSPORTADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000941-43.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SERGIO MIRANDA RECLAMADO: TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a10b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000941-43.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: SERGIO MIRANDA Reclamada: TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: SERGIO MIRANDA, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 13/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os diários de bordo acostados com a defesa registram todas as informações de horários de início e término de efetiva direção, paradas para refeição e descanso, tempo de espera, atendendo, pois, ao disposto no art. 2º, I, “b”, da Lei 13.103/2015, assim como os cartões de ponto, todos assinados pelo autor, encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, sendo certo que a inicial não aponta, em momento algum, o labor sem a devida anotação ou quaisquer outras irregularidades no sistema adotado pela reclamada. Ao contrário, na inicial o reclamante afirma que os cartões de ponto e diários de bordo comprovam a real jornada prestada, pugnando pela juntada de referidos documentos, sob pena de aplicação dos termos da Súmula 338 do TST. Portanto, os controles de jornada trazidos com a defesa servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho, nada havendo para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Diante de tal panorama, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites, ônus do qual se desvencilhou parcialmente. Em réplica, o autor apontou diferenças no pagamento horas noturnas/adicional noturno, bem como a supressão dos intervalos inter e intrajornadas. Deixou, contudo, de apontar incorreções nos pagamentos dos DSRs e feriados, bem como não demonstrou, sequer por amostragem, ter realizado em algum mês mais de 60 horas extras de efetiva direção sem a respectiva contraprestação. Não obstante a isso, é certo que em recente decisão o STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5322/DF para declarar inconstitucionais as disposições da Lei nº 13.103/2015 que não computavam os períodos de espera na jornada de trabalho, com modulação dos efeitos a partir de 11/07/2023 (ex nunc). Desse modo, forçoso reconhecer que as “horas de espera” realizadas a partir de 12/07/2023 devem ser computadas como tempo à disposição e remuneradas como extraordinárias, subsistindo, pois, diferenças em favor do reclamante. Destarte, defiro o pedido de pagamento de horas extras pelo labor após a 8ª diária ou quadragésima quarta semanal (o que for mais benéfico ao autor), com base na jornada apontada nos controles. O mesmo entendimento deve ser observado para o intervalo interjornada (art. 66 da CLT) usufruído de forma fracionada, uma vez que, na mesma decisão, O STF também reconheceu como inconstitucionais os arts. 235-C e 235-D da CLT. Nesse contexto, deixo de acolher as diferenças do intervalo interjornada apontadas até 11/07/2023, eis que desconsideradas as disposições legais específicas vigentes à época. Já para o período de 12/07/2023 em diante, momento em que o precedente vinculante supracitado passou a produzir efeitos, acolho a demonstração de diferenças e condeno a reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo interjornada, verba indenizatória, por analogia ao disposto no art. 71, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/17), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos. Outrossim, os diários de bordo apontam diversos dias sem a anotação do intervalo intrajornada, de modo que considero que em tais ocasiões o reclamante não usufruiu de pausa para refeição e descanso, sendo credor da indenização dos minutos suprimidos, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, igualmente sem reflexos. Para o cômputo das horas extras/indenização deve-se observar: - evolução salarial do autor; - adicional de 50% sobre o valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos; - o divisor mensal 220; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST.; - aplicação do § 1º do art. 58 da CLT; - aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST; - a dedução dos valores já pagos a idêntico título. Pela mesma razão (apontamento de diferenças) também condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno do período em percentual de 20% (ou o mais benéfico das normas coletivas) pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas (Súmula 60, II, do TST;), devendo-se, com as mesmas integrações e parâmetros definidos acima para as horas extras, bem como a incidência da OJ 97, SDI-1, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, inclusive noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, DSRs e feriados trabalhados. Por fim, em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato das extraordinárias realizadas a partir de 20/03/2023. DOENÇA OCUPACIONAL: O Laudo elaborado pelo Perito Médico de confiança nomeado pelo Juízo concluiu que o autor não é portador de DORT (doença osteomuscular relacionada com o trabalho), desencadeada ou agravada por suas atividades desenvolvidas na reclamada e que atualmente não apresenta incapacidade laborativa. Ressalto que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo. Ademais, tendo o expert fundamentado sua decisão nos laudos e exames clínicos trazidos aos autos, é o que basta, pois somente a ele compete analisar as pessoas e coisas que precisam ser periciadas para a emissão do parecer médico. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões. Portanto, como inexiste nexo de causalidade não ocorreu ato doloso ou culposo da reclamada que talvez ensejaria o dever de indenizar ofensa por dano moral, face a inexistência de afronta aos direitos ditos “imateriais” (honra, imagem, intimidade etc.) assegurados pela CF/88, assim como danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes – pensão mensal vitalícia). Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. No mais é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais, no importe de R$ 800,00, seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 13/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362 do TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SERGIO MIRANDA contra TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras, horas noturnas/adicional noturno e respectivos reflexos; Indenização pela supressão dos intervalos inter e intrajornada; Reflexos dos DSRs; Sobre as verbas salariais acima deferidas incide o FGTS (8% + 40%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da União. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se quanto às horas extras a OJ 415 da SDI-I, do TST. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Comprovados os recolhimentos, fica desde já deferida a expedição do respectivo alvará em favor do reclamante. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MIRANDA

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Brf S.A. e outros x Maisa Eduarda Oliveira Da Silva

ID: 335482347

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011284-21.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. LOURIVAL MARTINS SOBRINHO JUNIOR

Polo Passivo:

MAISA EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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BRUNO ARAUJO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011284-21.2024.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: MAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011284-21.2024.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: MAISA EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA PROCESSO TRT - ROT- 0011284-21.2024.5.18.0104 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : MAISA EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(S) : BRUNO ARAUJO DE MELO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em reclamação trabalhista, envolvendo nulidade do banco de horas e pausas psicofisiológicas. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a validade do sistema de banco de horas; (ii) examinar a validade da condenação ao pagamento de pausas psicofisiológicas nos dias em que a jornada ultrapassou 08h48min. III. Razões de decidir 3. O sistema de banco de horas foi considerado válido, considerando a legislação vigente (Lei nº 13.467/2017 e art. 611-A da CLT), os acordos coletivos de trabalho e o entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE 1121633 (Tema 1046). 4. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento de 10 minutos de pausa psicofisiológica nos dias em que a jornada ultrapassou 9h10, em razão do descumprimento da NR-36. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O banco de horas é válido quando amparado em convenção coletiva, respeitados os limites legais e jurisprudenciais. 2. O tempo mínimo de pausas psicofisiológicas deve ser observado em conformidade com a NR-36, sendo devido o pagamento pelo tempo não concedido.". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017;CLT, art. 59-B, parágrafo único,art. 611-A; TST, Súmula 85, V; NR-36 do MTE. Jurisprudência relevante citada: ARE 1121633 (Tema 1046) do STF. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho Virgilina Severino dos Santos, pela sentença de id. 74b8828, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maísa Eduarda Oliveira da Silva na ação ajuizada em face de BRF S.A. A reclamada interpôs recurso ordinário (id. e2431de). Contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 3661642). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS A Exma. Juíza a quo declarou a nulidade do banco de horas nos seguintes termos: "Dessa forma, mantenho a validade das normas coletivas que dispensam a autorização prévia exigida no art. 60 da CLT, com arrimo no inciso XIII, do citado art. 611-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. (...) Registro, vez mais, por oportuno e relevante, que não vieram aos autos cópia das CCTs vigentes no período contratual da autora que disciplinam a forma de compensação das horas extras existentes no banco de horas, a exemplo do destacado no Acordão acima transcrito (TRT - ROT-0010854.80.2021.5.18.0102, em 21.09.2022). Por fim, razão ampara, em parte, a ré quando sustenta que a partir da vigência da lei 13.467/2017 somente é devido o adicional correspondente sobre as horas extras compensadas irregularmente, desde, claro, que a jornada não exceda de 44h semanais. Todavia, quanto às horas extras compensadas irregularmente que excedam da jornada de 44 horas semanais impõe-se remunerá-las com o respectivo adicional, haja vista expressa disposição de lei neste sentido, consoante infere-se do art. 59-B da CLT. Ante o quadro delineado, impõe-se declarar a nulidade do banco de horas, haja vista o regime de compensação de horas extras implementado pela ré não possibilitar rigoroso controle de débitos e créditos das horas existentes no banco de horas pelo trabalhador. Sendo assim, julgo procedente o pedido da autora de pagamento pela ré apenas do adicional 55% e 120% sobre as horas extras compensadas irregularmente que não excedam o módulo semanal de 44 horas semanas. Todavia, quanto àquelas que excederem de quarenta e quatro horas semanais, deverão ser remuneradas com o acréscimo dos adicionais em tela e respectivos reflexos." (sentença de fls. 2532 e 2534, id. 74b8828). A reclamada recorre, alegando, em síntese, que "a compensação de jornada instituída na empresa contempla todos os requisitos de validade, não se cogitando qualquer possibilidade de desconsideração do mesmo." (id. e2431de). Pede a exclusão da condenação. Ao exame. De plano, registro que o período de análise da validade do banco de horas está abarcado pela Lei nº 13.467/2017, pois a reclamante foi admitida em 16.03.2023. A reclamada colacionou aos autos folhas de ponto com horários variáveis, a quantidade de horas extras realizadas, bem como o saldo de horas. Nos contracheques há registro de pagamentos de horas extras, tendo sido reconhecido que a reclamante desenvolvia suas atividades em ambiente salubre. Verifico que, preponderantemente, o labor extraordinário não excedeu duas horas, tendo sido observado o disposto no art. 59 da CLT. Ademais, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a habitualidade na realização de horas extras não invalida o sistema de banco de horas. Ao contrário do consignado na r. sentença, os ACTs colacionados pela reclamada preveem sim acordo de compensação de horas: 2023/2024 (id. 5ce7aee), vigente de 01.02.2023 a 31.01.2024 (cláusula trigésima sexta e ss.), e 2024/2025 (id. b49f53c), vigente de 01.02.2024 a31.01.2025 (cláusula trigésima sexta e ss.). Destarte, não tendo restado demonstrada nenhuma irregularidade quanto ao banco de horas adotado pela ré, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido de invalidação de tal regime, ficando excluída a condenação da reclamada, no particular. Dou provimento. DAS PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS DA NR-36 A douta Julgadora de origem condenou a reclamada ao pagamento de uma pausa de 10 min, com fundamento no item 36.13.2.3 da NR-36, "quando constar dos espelhos de ponto que se ativou em jornada diária excedente de 08h48min, acrescidos de 55% e 120% (este restrito aos feriados e domingos trabalhados), ante o disposto em ACT", contudo julgou improcedentes os reflexos "haja vista que à época da contratação do autor já vigia a Lei 13.467/2017, que, por sua vez, estabelece a natureza indenizatória do período suprimido" (sentença de fl. 2516, id. 74b8828, original sem grifo). A reclamada recorre, alegando que, "conforme quadro 1 do item 36.13.2, o limite de tolerância para aplicação da pausa de 60 minutos distribuída ao longa da jornada é de até 09h10, jornada esta que não era ultrapassada pelo reclamante" (sic, fl. 2553, id. e2431de). Aduz que o intervalo do art. 72 da CLT "aplica-se apenas aos que trabalham ininterruptamente em atividade específica e contínua de digitação (entrada de dados), em face da natureza estafante da função e tendo em conta os riscos que pode causar à saúde do trabalhador, daí a obrigatoriedade dos intervalos no decorrer da jornada." (sic, fl. 2555, id. e2431de). Sustenta que " além de oferecer programas como: rodízio de funções a cada 1 hora, pausa de 01 hora para refeições e 03 micropausas" e "Após a entrada em vigor da NR 36, a Recorrente passou a oferecer 02 pausas de 13 minutos e 01 pausa de 14 minutos, totalizando 40 minutos diários. A partir de janeiro de 2014, a reclamada passou a oferecer pausas diárias de 60 minutos, sendo 03 pausas de 20 minutos, a cada 01h40 de trabalho" (sic, fl. 2554, id. e2431de). Pede a exclusão da condenação. Ao exame. A Portaria 555/2013 do MTE, publicada em 19/04/2013, aprovou a NR-36, que veio disciplinar especificamente as atividades exercidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, na qual se incluem aquelas desenvolvidas pela reclamante, individualizou as pausas a serem concedidas aos trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores (item 36.13.2 da NR-36). Consoante os subitens do item 36.13.2, as referidas pausas devem ser de no mínimo 10 e no máximo 20 minutos cada, com duração total variável, a depender da jornada de trabalho diária, sempre excluído o tempo de troca de uniforme e de deslocamento até o setor de trabalho. Vejamos: "36.13.2 Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro: (...) 36.13.2.2 Caso a jornada ultrapasse 7h40, excluído o tempo de troca de uniforme e de deslocamento até o setor de trabalho, deve ser observado o tempo de pausa da jornada de até 8h48. 36.13.2.3 Caso a jornada ultrapasse 9h10, excluído o tempo de troca de uniforme e de deslocamento até o setor de trabalho, deve ser concedida pausa de 10 minutos após as 8h48 de jornada." Partindo para a análise do conjunto probatório, impõe-se esclarecer que a prova da correta aplicação e fruição das pausas ergonômicas pelos trabalhadores constitui fato impeditivo à pretensão obreira, razão pela qual incumbe à empregadora o encargo de demonstrá-la nos autos, a teor do artigo 818 da CLT e artigo 373, II, do CPC/2015. Na petição inicial, a autora declarou que a ré "não concedeu as pausas ergonômicas, uma vez que somente possibilitada a fruição de 40min" (fl. 14, id. 398f76c). Em audiência, foi colhido apenas o depoimento da reclamada, mas esta nada declarou quanto as pausas. Por outro lado, consta do laudo pericial produzido nos presentes autos que "os paradigmas que executam as mesmas atividades que a reclamante atestam que usufruem de 03 pausas de 20 minutos e a reclamada não apresentou fichas de controle de pausas. Diante das informações é possível concluir que, a reclamante tem direito as pausas psicofisiológicas durante todo o período em que esteve ativa exercendo suas atividades na reclamada" (Laudo de fl. 2445, id. e71d34b). Portanto, tenho que os 60 minutos a título de pausas psicofisiológicas foram regularmente concedidos. Entretanto, em consulta aos cartões de ponto, verifico que houve dias em que, em razão da jornada praticada, seria necessária a concessão de uma quarta pausa psicofisiológica de 10min, nos termos do item 36.13.2.3. A título de exemplo, cito o dia 10.05.2023, em que a reclamante iniciou o trabalho às 14h33min e encerrou às 01h03min (9h30min), de modo que haveria a necessidade de concessão de uma quarta pausa para recuperação psicofisiológica a partir de 8h48min, com tolerância até 9h10min de jornada (fl. 242, id. b312d26). Desse modo, entendo que a reclamada deve ser condenada a pagar 10 min a título de pausas psicofisiológicas, quando a jornada for superior a 9h10min. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT 0010041-48.2024.5.18.0102, de minha relatoria, julgado em 06/02/2025. Por outro lado, ressalto que o entendimento desta Turma é no sentido de que, como o aludido intervalo trata-se de tempo integrado à jornada, o pagamento respectivo integra o salário e, por conseguinte, repercute nas demais verbas decorrentes do contrato de trabalho, na forma da lei (cito, como precedente, desta Eg. 3ª Turma o RORSum 0011340-60.2024.5.18.0102, de relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, em que foi acolhida a divergência por mim apresentada). Ademais, a partir de 20/03/2023, deveria ser aplicada a tese fixada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9). Todavia, como o recurso é apenas da reclamada, em atenção ao princípio do "non reformatio in pejus", mantenho a r. sentença que indeferiu os reflexos das pausas deferidas, ficando a condenação da ré limitada ao pagamento de uma pausa de 10 min, quando constar dos espelhos de ponto que se ativou em jornada diária excedente de 9h10min, observados os demais parâmetros fixados na origem. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 16,00, calculadas sobre R$ 800,00, novo valor arbitrado à condenação em razão da reforma havida. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Maisa Eduarda Oliveira Da Silva

ID: 335482396

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011284-21.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. LOURIVAL MARTINS SOBRINHO JUNIOR

Polo Passivo:

MAISA EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARAUJO DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011284-21.2024.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: MAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011284-21.2024.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: MAISA EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA PROCESSO TRT - ROT- 0011284-21.2024.5.18.0104 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : MAISA EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(S) : BRUNO ARAUJO DE MELO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em reclamação trabalhista, envolvendo nulidade do banco de horas e pausas psicofisiológicas. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a validade do sistema de banco de horas; (ii) examinar a validade da condenação ao pagamento de pausas psicofisiológicas nos dias em que a jornada ultrapassou 08h48min. III. Razões de decidir 3. O sistema de banco de horas foi considerado válido, considerando a legislação vigente (Lei nº 13.467/2017 e art. 611-A da CLT), os acordos coletivos de trabalho e o entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE 1121633 (Tema 1046). 4. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento de 10 minutos de pausa psicofisiológica nos dias em que a jornada ultrapassou 9h10, em razão do descumprimento da NR-36. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O banco de horas é válido quando amparado em convenção coletiva, respeitados os limites legais e jurisprudenciais. 2. O tempo mínimo de pausas psicofisiológicas deve ser observado em conformidade com a NR-36, sendo devido o pagamento pelo tempo não concedido.". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017;CLT, art. 59-B, parágrafo único,art. 611-A; TST, Súmula 85, V; NR-36 do MTE. Jurisprudência relevante citada: ARE 1121633 (Tema 1046) do STF. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho Virgilina Severino dos Santos, pela sentença de id. 74b8828, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maísa Eduarda Oliveira da Silva na ação ajuizada em face de BRF S.A. A reclamada interpôs recurso ordinário (id. e2431de). Contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 3661642). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS A Exma. Juíza a quo declarou a nulidade do banco de horas nos seguintes termos: "Dessa forma, mantenho a validade das normas coletivas que dispensam a autorização prévia exigida no art. 60 da CLT, com arrimo no inciso XIII, do citado art. 611-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. (...) Registro, vez mais, por oportuno e relevante, que não vieram aos autos cópia das CCTs vigentes no período contratual da autora que disciplinam a forma de compensação das horas extras existentes no banco de horas, a exemplo do destacado no Acordão acima transcrito (TRT - ROT-0010854.80.2021.5.18.0102, em 21.09.2022). Por fim, razão ampara, em parte, a ré quando sustenta que a partir da vigência da lei 13.467/2017 somente é devido o adicional correspondente sobre as horas extras compensadas irregularmente, desde, claro, que a jornada não exceda de 44h semanais. Todavia, quanto às horas extras compensadas irregularmente que excedam da jornada de 44 horas semanais impõe-se remunerá-las com o respectivo adicional, haja vista expressa disposição de lei neste sentido, consoante infere-se do art. 59-B da CLT. Ante o quadro delineado, impõe-se declarar a nulidade do banco de horas, haja vista o regime de compensação de horas extras implementado pela ré não possibilitar rigoroso controle de débitos e créditos das horas existentes no banco de horas pelo trabalhador. Sendo assim, julgo procedente o pedido da autora de pagamento pela ré apenas do adicional 55% e 120% sobre as horas extras compensadas irregularmente que não excedam o módulo semanal de 44 horas semanas. Todavia, quanto àquelas que excederem de quarenta e quatro horas semanais, deverão ser remuneradas com o acréscimo dos adicionais em tela e respectivos reflexos." (sentença de fls. 2532 e 2534, id. 74b8828). A reclamada recorre, alegando, em síntese, que "a compensação de jornada instituída na empresa contempla todos os requisitos de validade, não se cogitando qualquer possibilidade de desconsideração do mesmo." (id. e2431de). Pede a exclusão da condenação. Ao exame. De plano, registro que o período de análise da validade do banco de horas está abarcado pela Lei nº 13.467/2017, pois a reclamante foi admitida em 16.03.2023. A reclamada colacionou aos autos folhas de ponto com horários variáveis, a quantidade de horas extras realizadas, bem como o saldo de horas. Nos contracheques há registro de pagamentos de horas extras, tendo sido reconhecido que a reclamante desenvolvia suas atividades em ambiente salubre. Verifico que, preponderantemente, o labor extraordinário não excedeu duas horas, tendo sido observado o disposto no art. 59 da CLT. Ademais, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a habitualidade na realização de horas extras não invalida o sistema de banco de horas. Ao contrário do consignado na r. sentença, os ACTs colacionados pela reclamada preveem sim acordo de compensação de horas: 2023/2024 (id. 5ce7aee), vigente de 01.02.2023 a 31.01.2024 (cláusula trigésima sexta e ss.), e 2024/2025 (id. b49f53c), vigente de 01.02.2024 a31.01.2025 (cláusula trigésima sexta e ss.). Destarte, não tendo restado demonstrada nenhuma irregularidade quanto ao banco de horas adotado pela ré, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido de invalidação de tal regime, ficando excluída a condenação da reclamada, no particular. Dou provimento. DAS PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS DA NR-36 A douta Julgadora de origem condenou a reclamada ao pagamento de uma pausa de 10 min, com fundamento no item 36.13.2.3 da NR-36, "quando constar dos espelhos de ponto que se ativou em jornada diária excedente de 08h48min, acrescidos de 55% e 120% (este restrito aos feriados e domingos trabalhados), ante o disposto em ACT", contudo julgou improcedentes os reflexos "haja vista que à época da contratação do autor já vigia a Lei 13.467/2017, que, por sua vez, estabelece a natureza indenizatória do período suprimido" (sentença de fl. 2516, id. 74b8828, original sem grifo). A reclamada recorre, alegando que, "conforme quadro 1 do item 36.13.2, o limite de tolerância para aplicação da pausa de 60 minutos distribuída ao longa da jornada é de até 09h10, jornada esta que não era ultrapassada pelo reclamante" (sic, fl. 2553, id. e2431de). Aduz que o intervalo do art. 72 da CLT "aplica-se apenas aos que trabalham ininterruptamente em atividade específica e contínua de digitação (entrada de dados), em face da natureza estafante da função e tendo em conta os riscos que pode causar à saúde do trabalhador, daí a obrigatoriedade dos intervalos no decorrer da jornada." (sic, fl. 2555, id. e2431de). Sustenta que " além de oferecer programas como: rodízio de funções a cada 1 hora, pausa de 01 hora para refeições e 03 micropausas" e "Após a entrada em vigor da NR 36, a Recorrente passou a oferecer 02 pausas de 13 minutos e 01 pausa de 14 minutos, totalizando 40 minutos diários. A partir de janeiro de 2014, a reclamada passou a oferecer pausas diárias de 60 minutos, sendo 03 pausas de 20 minutos, a cada 01h40 de trabalho" (sic, fl. 2554, id. e2431de). Pede a exclusão da condenação. Ao exame. A Portaria 555/2013 do MTE, publicada em 19/04/2013, aprovou a NR-36, que veio disciplinar especificamente as atividades exercidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, na qual se incluem aquelas desenvolvidas pela reclamante, individualizou as pausas a serem concedidas aos trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores (item 36.13.2 da NR-36). Consoante os subitens do item 36.13.2, as referidas pausas devem ser de no mínimo 10 e no máximo 20 minutos cada, com duração total variável, a depender da jornada de trabalho diária, sempre excluído o tempo de troca de uniforme e de deslocamento até o setor de trabalho. Vejamos: "36.13.2 Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro: (...) 36.13.2.2 Caso a jornada ultrapasse 7h40, excluído o tempo de troca de uniforme e de deslocamento até o setor de trabalho, deve ser observado o tempo de pausa da jornada de até 8h48. 36.13.2.3 Caso a jornada ultrapasse 9h10, excluído o tempo de troca de uniforme e de deslocamento até o setor de trabalho, deve ser concedida pausa de 10 minutos após as 8h48 de jornada." Partindo para a análise do conjunto probatório, impõe-se esclarecer que a prova da correta aplicação e fruição das pausas ergonômicas pelos trabalhadores constitui fato impeditivo à pretensão obreira, razão pela qual incumbe à empregadora o encargo de demonstrá-la nos autos, a teor do artigo 818 da CLT e artigo 373, II, do CPC/2015. Na petição inicial, a autora declarou que a ré "não concedeu as pausas ergonômicas, uma vez que somente possibilitada a fruição de 40min" (fl. 14, id. 398f76c). Em audiência, foi colhido apenas o depoimento da reclamada, mas esta nada declarou quanto as pausas. Por outro lado, consta do laudo pericial produzido nos presentes autos que "os paradigmas que executam as mesmas atividades que a reclamante atestam que usufruem de 03 pausas de 20 minutos e a reclamada não apresentou fichas de controle de pausas. Diante das informações é possível concluir que, a reclamante tem direito as pausas psicofisiológicas durante todo o período em que esteve ativa exercendo suas atividades na reclamada" (Laudo de fl. 2445, id. e71d34b). Portanto, tenho que os 60 minutos a título de pausas psicofisiológicas foram regularmente concedidos. Entretanto, em consulta aos cartões de ponto, verifico que houve dias em que, em razão da jornada praticada, seria necessária a concessão de uma quarta pausa psicofisiológica de 10min, nos termos do item 36.13.2.3. A título de exemplo, cito o dia 10.05.2023, em que a reclamante iniciou o trabalho às 14h33min e encerrou às 01h03min (9h30min), de modo que haveria a necessidade de concessão de uma quarta pausa para recuperação psicofisiológica a partir de 8h48min, com tolerância até 9h10min de jornada (fl. 242, id. b312d26). Desse modo, entendo que a reclamada deve ser condenada a pagar 10 min a título de pausas psicofisiológicas, quando a jornada for superior a 9h10min. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT 0010041-48.2024.5.18.0102, de minha relatoria, julgado em 06/02/2025. Por outro lado, ressalto que o entendimento desta Turma é no sentido de que, como o aludido intervalo trata-se de tempo integrado à jornada, o pagamento respectivo integra o salário e, por conseguinte, repercute nas demais verbas decorrentes do contrato de trabalho, na forma da lei (cito, como precedente, desta Eg. 3ª Turma o RORSum 0011340-60.2024.5.18.0102, de relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, em que foi acolhida a divergência por mim apresentada). Ademais, a partir de 20/03/2023, deveria ser aplicada a tese fixada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9). Todavia, como o recurso é apenas da reclamada, em atenção ao princípio do "non reformatio in pejus", mantenho a r. sentença que indeferiu os reflexos das pausas deferidas, ficando a condenação da ré limitada ao pagamento de uma pausa de 10 min, quando constar dos espelhos de ponto que se ativou em jornada diária excedente de 9h10min, observados os demais parâmetros fixados na origem. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 16,00, calculadas sobre R$ 800,00, novo valor arbitrado à condenação em razão da reforma havida. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAISA EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA

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Anderson Guerreiro Moitinho x Lupatech S/A- Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338926723

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000451-04.2025.5.05.0222

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GUERREIRO MOITINHO

Polo Passivo:

LUPATECH S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PREST PERFURACOES LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO STOLZE MAGNAVITA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS CumPrSe 0000451-04.2025.5.05.0222 REQUERENTE: ANDERSON GUERREIRO MOITINHO REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS CumPrSe 0000451-04.2025.5.05.0222 REQUERENTE: ANDERSON GUERREIRO MOITINHO REQUERIDO: PREST PERFURACOES LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f20911e proferido nos autos. Vistos etc., Inicialmente ressalto que esta ação se refere ao Cumprimento Provisório de Sentença da ação principal ATOrd 0000590-68.2016.5.05.0222, que está “Aguardando apreciação pela instância superior”, na fase de conhecimento, desde 06/06/2018. Outrossim, em face das Impugnações aos Cálculos opostas pelas reclamadas PREST PERFURACOES LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) e LUPATECH S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (condenadas solidárias – cópia da sentença originária anexada sob o Id fed2f1e) sob o Id 1f9e8f7 e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (condenada subsidiária – cópia da sentença originária anexada sob o Id fed2f1e) sob o Id 0516054, considerando ainda a certidão de Id ae07408 combinada com a matéria tratada e o elevado movimento processual desta unidade judiciária e do Fórum Trabalhista em geral, bem assim o grande número de processo sem andamento perante esta unidade judiciária, inexistindo possibilidade física do quadro funcional em elaborar e tornar líquida a decisão exequenda de todos esses processos, a fim de dar efetividade ao teor do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal faz-se necessária perícia contábil, nomeio OSMAR CHAVES DE OLIVEIRA FILHO para atuar como perito(a) do Juízo, devendo este aferir as alegações na peça acima citada, emitir parecer técnico e, se for necessário, elaborar novas Planilhas de Cálculos/Atualização. O laudo deve ser entregue até 08/09/2024, impreterivelmente, impondo sigilo ao mesmo até a publicação da decisão respectiva, conforme Recomendação CGJT nº 004/2018, art. 5º, II a IV, c/c Ato TRT5 nº 169/2019. Ademais, considerando que há nos autos devedora condenada de forma subsidiária e que o crédito exequendo é misto (parte concursal e parte extraconcursal) a atualização dos valores (correção monetária e juros) não deve sofrer limitação. Todavia, devem ser apurados de forma apartada o crédito exequendo parte concursal (até 25/05/2015) e parte extraconcursal (a partir de 26/05/2015). Saliento, antecipadamente: a) que deve ser observada a apuração das custas e a dedução dos eventuais valores recolhidos também a título de custas. Esclareço que as custas fixadas na sentença de cognição e recolhidas no momento da interposição do recurso ordinário são apenas provisórias, porquanto somente com o valor total e definitivo da condenação serão as custas apuradas, inclusive acrescidas das custas de execução, aquelas oriundas dos atos executórios, conforme previsão do artigo 2º da Lei 10.537/2002, que acrescentou os artigos 789-A, 789-B, 790-A e 790-B à CLT. Assim, havendo custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso devem ser oportunamente deduzidas dos valores apurados a título de custas e não zerada tal parcela na liquidação. Reforçando ainda que as custas processuais devem ser calculadas sobre o valor bruto da condenação, o que inclui as contribuições previdenciárias; b) que deve ser observada a dedução dos eventuais valores liberados/recolhidos; c) deve ser adotado o entendimento dominante da jurisprudência no sentido de que quando o título executivo judicial não discrimina as rubricas que comporão a base de cálculo das horas extras, esta será integrada por todas as parcelas de natureza salarial, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST, por decorrer de imperativo legal não é necessário, assim, que tal circunstância conste, expressamente, do título executivo; d) que, por exigência legal, para os serviços prestados (parcelas salariais apuradas) até 04/03/2009 - o regime de caixa, o qual considera que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento da parcela objeto da condenação ou da conciliação; e, para os serviços prestados (parcelas salariais apuradas) a partir de 05/03/2009 - o regime de competência, o qual considera o fato gerador da contribuição previdenciária a data da efetiva prestação dos serviços; e) que, por exigência legal, o §4º o artigo 879 da CLT dispõe que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, o método adotado por este juízo, e por este Regional, é: utilizar como base de cálculo o crédito bruto do reclamante, acrescido da correção monetária, para só depois de deduzido o INSS, aplicar os juros sobre o montante devido ao trabalhador, ou seja, "Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante."; f) que deve ser observado se aplicável ao caso dos autos a modulação dos efeitos da decisão proferida no bojo dos autos das ADCs 58 e 59 pelo STF, inclusive em relação aos pagamentos realizados com a aplicação da TR ou do IPCA-E os quais reputam-se válidos, ou seja, preservam-se os valores já quitados. Desse modo, os eventuais levantamentos de crédito pela parte autora ou valores recolhidos serão computados válidos independente do índice utilizado, e, partir daí, já que ultrapassada a fase pré-judicial, o saldo remanescente será atualizado pela Selic. Outrossim, considerando que a decisão do STF apenas afastou o §7º, art. 879, da CLT, e §1º, art. 39, da lei 8.177/91, quanto ao período judicial, ou seja, desde o ajuizamento da ação, quando neste caso previa, além dos juros de mora contidos no caput do mencionado artigo, o acréscimo de juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamação, deve ser respeitada a literalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, portanto, é cabível os juros de mora equivalentes à TRD na fase pré-processual; f.1) não obstante, caso adotada a modulação dos efeitos da decisão proferida no bojo dos autos das ADCs 58 e 59 pelo STF, como não há como afastar os critérios objetivamente indicados nas ADC's 58 e 59, qual seja, incidência do IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, até 29/08/2024, tem-se ainda que com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, entende-se que a partir da sua vigência, em 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, acrescidos de juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, caso resultar em número positivo, OU zero, caso nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic. Neste sentido este Regional já decidiu, vide: Ementa: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Não há como afastar os critérios objetivamente indicados nas ADC's 58 e 59, qual seja, incidência do IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, até 29/0/2024. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, esta Turma Julgadora entende pela aplicação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), acrescido de juros pela TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91), a partir de 30/08/2024. Processo 0119900-21.2005.5.05.0621, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS, Primeira Turma, DJ 10/12/2024 Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. ADC 58. LEI 14.905/2024. Nos termos do quanto decidido na ADC 58 pelo STF, a atualização será feita com a aplicação do IPCA-e, acrescidos dos juros de mora, que deverão incidir, na forma do art. 39, "caput", da Lei 8.177 /91 até a data do ajuizamento da presente reclamatória, chamada fase pré-processual e, a partir daí, caberá a incidência da taxa SELIC. Consoante o princípio tempus regit actum (art. 6º da LINDB), a partir da vigência da Lei 14.905/2024, ou seja, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (§único do art. 389 do C.C), e juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposição do art. 406, §1º do Código Civil. Recurso de ambas as partes providos parcialmente. Processo 0000247-38.2022.5.05.0133, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 05/12/2024 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. EDIÇÃO DA LEI 14. 905/2024. Manifesta-se este Colegiado pela aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.905, de modo que a partir da sua vigência, em 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, acrescidos de juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, caso resultar em número positivo. Embargos parcialmente providos. Processo 0001542-77.2015.5.05.0191, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Quarta Turma, DJ 03/12/2024 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Com o julgamento da ADC 58, sobre valor arbitrado judicialmente quanto às condenações em indenização por danos morais aplica-se tão somente a SELIC, tendo como dies a quo o da publicação da sentença ou do acórdão que venha eventualmente reformá-la. Noutro vértice, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024) a correção monetária se dará pela variação do IPCA (§ ún. do art. 389 do CC/2002). Enquanto que os juros legais serão o equivalente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA. Além disso, os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic. Tudo ex vi do art. 406, § 1º e § 3º. Processo 0000834-60.2022.5.05.0133, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MARCELO RODRIGUES PRATA, Quinta Turma, DJ 29/11/2024 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. LEI Nº 14.905/2024. DECISÃO DA SDI-1 DO TST (RR 713-03.2010.5.04.0029). A correção monetária dos créditos da reclamante deve observar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, aplicando-se o IPCA-e na fase extrajudicial e a Taxa SELIC na fase judicial, sendo vedada a cumulação de outros índices. A partir de 30.08.2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 713-03.2010.5.04.0029, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, com possibilidade de incidência de taxa zero, conforme o art. 406, §3º, do Código Civil. Processo 0000408-08.2018.5.05.0030, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) JOSE CAIRO JUNIOR, Segunda Turma, DJ 22/11/2024 f.2) outrossim, , caso adotada a modulação dos efeitos da decisão proferida no bojo dos autos das ADCs 58 e 59 pelo STF, a Justiça do Trabalho utiliza a tabela da Receita Federal (Fazenda Nacional) para aplicação Taxa SELIC, pois soma os percentuais existentes no período cobrado, enquanto a tabela calculada pelo Banco Central para aplicação Taxa SELIC não pode ser aplicada na correção da dívida trabalhista, pois apresenta a forma de juros compostos (juros sobre juros), o que é vedado; g) deve ser utilizado critério de apuração conforme entendimento majoritário deste Tribunal Regional do Trabalho, no qual o valor do RSR é obtido por meio da soma do valor horas extras apuradas por mês, divididas pela razão de 5/25 onde são considerados cinco domingos por mês em média divididos por vinte e cinco dias úteis por mês em média, o que corresponde ao percentual de 20% (vinte por cento); h) que, o TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024, reconheceu que a prestação habitual de horas extraordinárias majora o repouso semanal remunerado e que sua repercussão nas demais verbas não representa bis in idem (tese jurídica semelhante à Súmula TRT5 nº 19), modulando os efeitos desse entendimento para determinar sua incidência às horas suplementares trabalhadas somente a partir de 20/03/2023. Todavia, reputa-se inaplicável a modulação fixada pelo TST, considerando que a Súmula nº 19 foi editada por este TRT5 em 2015, através do julgamento do IUJ nº 0000350-03.2015.5.05.0000, com posicionamento já coincidente com a atual orientação do TST. Assim, uma vez que a referida súmula é vinculante em relação aos órgãos julgadores deste Regional e que precede ao marco modulatório fixado pelo TST, verifica-se a hipótese de distinguish, de forma a preservar a própria segurança jurídica no âmbito deste Eg. Regional, afastando a modulação fixada no inciso II da OJ 394. 1 - Dê ciência às partes e ao Perito ora designado, inclusive que já tem acesso também ao processo principal 0000590-68.2016.5.05.0222; 2 – Anexados o laudo pericial e planilhas de cálculos/atualização de cálculos pelo Perito Contábil ora nomeado, façam conclusos os autos para decisão. ALAGOINHAS/BA, 30 de julho de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON GUERREIRO MOITINHO

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Anderson Guerreiro Moitinho x Lupatech S/A- Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338926742

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000451-04.2025.5.05.0222

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GUERREIRO MOITINHO

Polo Passivo:

LUPATECH S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PREST PERFURACOES LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO STOLZE MAGNAVITA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS CumPrSe 0000451-04.2025.5.05.0222 REQUERENTE: ANDERSON GUERREIRO MOITINHO REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS CumPrSe 0000451-04.2025.5.05.0222 REQUERENTE: ANDERSON GUERREIRO MOITINHO REQUERIDO: PREST PERFURACOES LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f20911e proferido nos autos. Vistos etc., Inicialmente ressalto que esta ação se refere ao Cumprimento Provisório de Sentença da ação principal ATOrd 0000590-68.2016.5.05.0222, que está “Aguardando apreciação pela instância superior”, na fase de conhecimento, desde 06/06/2018. Outrossim, em face das Impugnações aos Cálculos opostas pelas reclamadas PREST PERFURACOES LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) e LUPATECH S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (condenadas solidárias – cópia da sentença originária anexada sob o Id fed2f1e) sob o Id 1f9e8f7 e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (condenada subsidiária – cópia da sentença originária anexada sob o Id fed2f1e) sob o Id 0516054, considerando ainda a certidão de Id ae07408 combinada com a matéria tratada e o elevado movimento processual desta unidade judiciária e do Fórum Trabalhista em geral, bem assim o grande número de processo sem andamento perante esta unidade judiciária, inexistindo possibilidade física do quadro funcional em elaborar e tornar líquida a decisão exequenda de todos esses processos, a fim de dar efetividade ao teor do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal faz-se necessária perícia contábil, nomeio OSMAR CHAVES DE OLIVEIRA FILHO para atuar como perito(a) do Juízo, devendo este aferir as alegações na peça acima citada, emitir parecer técnico e, se for necessário, elaborar novas Planilhas de Cálculos/Atualização. O laudo deve ser entregue até 08/09/2024, impreterivelmente, impondo sigilo ao mesmo até a publicação da decisão respectiva, conforme Recomendação CGJT nº 004/2018, art. 5º, II a IV, c/c Ato TRT5 nº 169/2019. Ademais, considerando que há nos autos devedora condenada de forma subsidiária e que o crédito exequendo é misto (parte concursal e parte extraconcursal) a atualização dos valores (correção monetária e juros) não deve sofrer limitação. Todavia, devem ser apurados de forma apartada o crédito exequendo parte concursal (até 25/05/2015) e parte extraconcursal (a partir de 26/05/2015). Saliento, antecipadamente: a) que deve ser observada a apuração das custas e a dedução dos eventuais valores recolhidos também a título de custas. Esclareço que as custas fixadas na sentença de cognição e recolhidas no momento da interposição do recurso ordinário são apenas provisórias, porquanto somente com o valor total e definitivo da condenação serão as custas apuradas, inclusive acrescidas das custas de execução, aquelas oriundas dos atos executórios, conforme previsão do artigo 2º da Lei 10.537/2002, que acrescentou os artigos 789-A, 789-B, 790-A e 790-B à CLT. Assim, havendo custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso devem ser oportunamente deduzidas dos valores apurados a título de custas e não zerada tal parcela na liquidação. Reforçando ainda que as custas processuais devem ser calculadas sobre o valor bruto da condenação, o que inclui as contribuições previdenciárias; b) que deve ser observada a dedução dos eventuais valores liberados/recolhidos; c) deve ser adotado o entendimento dominante da jurisprudência no sentido de que quando o título executivo judicial não discrimina as rubricas que comporão a base de cálculo das horas extras, esta será integrada por todas as parcelas de natureza salarial, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST, por decorrer de imperativo legal não é necessário, assim, que tal circunstância conste, expressamente, do título executivo; d) que, por exigência legal, para os serviços prestados (parcelas salariais apuradas) até 04/03/2009 - o regime de caixa, o qual considera que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento da parcela objeto da condenação ou da conciliação; e, para os serviços prestados (parcelas salariais apuradas) a partir de 05/03/2009 - o regime de competência, o qual considera o fato gerador da contribuição previdenciária a data da efetiva prestação dos serviços; e) que, por exigência legal, o §4º o artigo 879 da CLT dispõe que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, o método adotado por este juízo, e por este Regional, é: utilizar como base de cálculo o crédito bruto do reclamante, acrescido da correção monetária, para só depois de deduzido o INSS, aplicar os juros sobre o montante devido ao trabalhador, ou seja, "Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante."; f) que deve ser observado se aplicável ao caso dos autos a modulação dos efeitos da decisão proferida no bojo dos autos das ADCs 58 e 59 pelo STF, inclusive em relação aos pagamentos realizados com a aplicação da TR ou do IPCA-E os quais reputam-se válidos, ou seja, preservam-se os valores já quitados. Desse modo, os eventuais levantamentos de crédito pela parte autora ou valores recolhidos serão computados válidos independente do índice utilizado, e, partir daí, já que ultrapassada a fase pré-judicial, o saldo remanescente será atualizado pela Selic. Outrossim, considerando que a decisão do STF apenas afastou o §7º, art. 879, da CLT, e §1º, art. 39, da lei 8.177/91, quanto ao período judicial, ou seja, desde o ajuizamento da ação, quando neste caso previa, além dos juros de mora contidos no caput do mencionado artigo, o acréscimo de juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamação, deve ser respeitada a literalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, portanto, é cabível os juros de mora equivalentes à TRD na fase pré-processual; f.1) não obstante, caso adotada a modulação dos efeitos da decisão proferida no bojo dos autos das ADCs 58 e 59 pelo STF, como não há como afastar os critérios objetivamente indicados nas ADC's 58 e 59, qual seja, incidência do IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, até 29/08/2024, tem-se ainda que com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, entende-se que a partir da sua vigência, em 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, acrescidos de juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, caso resultar em número positivo, OU zero, caso nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic. Neste sentido este Regional já decidiu, vide: Ementa: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Não há como afastar os critérios objetivamente indicados nas ADC's 58 e 59, qual seja, incidência do IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, até 29/0/2024. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, esta Turma Julgadora entende pela aplicação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), acrescido de juros pela TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91), a partir de 30/08/2024. Processo 0119900-21.2005.5.05.0621, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS, Primeira Turma, DJ 10/12/2024 Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. ADC 58. LEI 14.905/2024. Nos termos do quanto decidido na ADC 58 pelo STF, a atualização será feita com a aplicação do IPCA-e, acrescidos dos juros de mora, que deverão incidir, na forma do art. 39, "caput", da Lei 8.177 /91 até a data do ajuizamento da presente reclamatória, chamada fase pré-processual e, a partir daí, caberá a incidência da taxa SELIC. Consoante o princípio tempus regit actum (art. 6º da LINDB), a partir da vigência da Lei 14.905/2024, ou seja, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (§único do art. 389 do C.C), e juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposição do art. 406, §1º do Código Civil. Recurso de ambas as partes providos parcialmente. Processo 0000247-38.2022.5.05.0133, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 05/12/2024 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. EDIÇÃO DA LEI 14. 905/2024. Manifesta-se este Colegiado pela aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.905, de modo que a partir da sua vigência, em 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, acrescidos de juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, caso resultar em número positivo. Embargos parcialmente providos. Processo 0001542-77.2015.5.05.0191, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Quarta Turma, DJ 03/12/2024 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Com o julgamento da ADC 58, sobre valor arbitrado judicialmente quanto às condenações em indenização por danos morais aplica-se tão somente a SELIC, tendo como dies a quo o da publicação da sentença ou do acórdão que venha eventualmente reformá-la. Noutro vértice, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024) a correção monetária se dará pela variação do IPCA (§ ún. do art. 389 do CC/2002). Enquanto que os juros legais serão o equivalente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA. Além disso, os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic. Tudo ex vi do art. 406, § 1º e § 3º. Processo 0000834-60.2022.5.05.0133, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MARCELO RODRIGUES PRATA, Quinta Turma, DJ 29/11/2024 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. LEI Nº 14.905/2024. DECISÃO DA SDI-1 DO TST (RR 713-03.2010.5.04.0029). A correção monetária dos créditos da reclamante deve observar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, aplicando-se o IPCA-e na fase extrajudicial e a Taxa SELIC na fase judicial, sendo vedada a cumulação de outros índices. A partir de 30.08.2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 713-03.2010.5.04.0029, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, com possibilidade de incidência de taxa zero, conforme o art. 406, §3º, do Código Civil. Processo 0000408-08.2018.5.05.0030, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) JOSE CAIRO JUNIOR, Segunda Turma, DJ 22/11/2024 f.2) outrossim, , caso adotada a modulação dos efeitos da decisão proferida no bojo dos autos das ADCs 58 e 59 pelo STF, a Justiça do Trabalho utiliza a tabela da Receita Federal (Fazenda Nacional) para aplicação Taxa SELIC, pois soma os percentuais existentes no período cobrado, enquanto a tabela calculada pelo Banco Central para aplicação Taxa SELIC não pode ser aplicada na correção da dívida trabalhista, pois apresenta a forma de juros compostos (juros sobre juros), o que é vedado; g) deve ser utilizado critério de apuração conforme entendimento majoritário deste Tribunal Regional do Trabalho, no qual o valor do RSR é obtido por meio da soma do valor horas extras apuradas por mês, divididas pela razão de 5/25 onde são considerados cinco domingos por mês em média divididos por vinte e cinco dias úteis por mês em média, o que corresponde ao percentual de 20% (vinte por cento); h) que, o TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024, reconheceu que a prestação habitual de horas extraordinárias majora o repouso semanal remunerado e que sua repercussão nas demais verbas não representa bis in idem (tese jurídica semelhante à Súmula TRT5 nº 19), modulando os efeitos desse entendimento para determinar sua incidência às horas suplementares trabalhadas somente a partir de 20/03/2023. Todavia, reputa-se inaplicável a modulação fixada pelo TST, considerando que a Súmula nº 19 foi editada por este TRT5 em 2015, através do julgamento do IUJ nº 0000350-03.2015.5.05.0000, com posicionamento já coincidente com a atual orientação do TST. Assim, uma vez que a referida súmula é vinculante em relação aos órgãos julgadores deste Regional e que precede ao marco modulatório fixado pelo TST, verifica-se a hipótese de distinguish, de forma a preservar a própria segurança jurídica no âmbito deste Eg. Regional, afastando a modulação fixada no inciso II da OJ 394. 1 - Dê ciência às partes e ao Perito ora designado, inclusive que já tem acesso também ao processo principal 0000590-68.2016.5.05.0222; 2 – Anexados o laudo pericial e planilhas de cálculos/atualização de cálculos pelo Perito Contábil ora nomeado, façam conclusos os autos para decisão. ALAGOINHAS/BA, 30 de julho de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREST PERFURACOES LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - LUPATECH S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fernanda Glanz Capuano x Sendas Distribuidora S/A

ID: 342079084

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001360-63.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GLANZ CAPUANO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA MENEZES FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001360-63.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: FERNANDA GLANZ CAPUANO RECLAMADO: SENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001360-63.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: FERNANDA GLANZ CAPUANO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0984273 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001360-63.2024.5.02.0443 Aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às 17h04, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: FERNANDA GLANZ CAPUANO Reclamada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: FERNANDA GLANZ CAPUANO, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Primeira proposta de conciliação infrutífera. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos da reclamante. Juntou documentos. Réplica ofertada. Realizadas audiências. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO E VERBAS RESCISÓRIAS: A reclamada formalizou o encerramento do contrato, sem justo motivo, na data de 05/12/2024, juntando comprovante de depósito de fl. 273. Prejudicado, pois, o pedido de declaração de rescisão indireta. A reclamante, instada a se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados, não impugnou os valores quitados pela reclamada a título de aviso prévio e suas projeções duodecimais, férias + 1/3 de 2023/2024, férias proporcionais + 1/3 e “Devolução Capital Coopera”, insurgindo-se apenas em relação aos descontos efetuados no respectivo TRCT, de modo que considero que todos os créditos ali lançados estão corretos. Outrossim, conforme apontado na comunicação de fl. 16 (id. 6ebeec8) e corroborado pelo cartão de ponto (fl. 249 do PDF, id. 0f645df), o último dia de efetiva prestação de serviços da reclamante foi 24/10/2024, sendo indevido o saldo salarial de novembro pleiteado. Também não há que se falar em ilegalidade dos descontos efetuados na rescisão a título de adiantamento de salários/benefícios (alimentação, vale-transporte, plano de saúde) e previdência, cujos pagamentos estão lançados nos holerites trazidos com a própria peça de estreia e também nas fichas financeiras (documento não impugnado). Por outro lado, a reclamada deixou de acostar o comprovante de recolhimento da multa de 40% sobre o FGTS, bem como não justificou os descontos lançados nos campos 115.1, 115.3, 115.4 e 115.5 do TRCT, os quais reputo como ilícitos, de modo que subsistem diferenças de rescisórias em favor da reclamante. A licitude, ou não, dos demais descontos efetuados no TRCT, bem como daqueles lançados nos holerites após a alta previdenciária, por sua vez, será analisada em tópico específico. No mais, diante da dispensa imotivada, determino a imediata expedição de ALVARÁS em favor da reclamante para levantamento dos valores do FGTS e habilitação ao recebimento do benefício do seguro-desemprego, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se todos legíveis e com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive prorrogações. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao seu conteúdo. Ademais disso, no decorrer da instrução processual não foram produzidas provas a fim de afastar a veracidade das anotações, de forma que os controles de jornada de trabalho serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Ocorre que em relação ao banco de horas, a CCT condicionou sua validade à formalização de aditivo à norma coletiva com a intervenção dos dois sindicatos signatários, documento que não foi trazido aos autos. Assim, face o descumprimento das determinações oriundas do instrumento coletivo negociado, considero como inválido o banco de horas praticado pela ré. E ainda que assim não fosse, em réplica, a autora também apontou diferenças no pagamento de extraordinárias, horas noturnas e feriados. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras pelo labor após a 7ª hora e 20 minutos diários ou quadragésima quarta semanal (o que for mais benéfico à autora), não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar a duplicidade do pagamento. Para o cômputo das horas extras observar-se-á: - evolução salarial da reclamante; - adicional de 50% do valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos; - adicional de 100% para domingos e feriados laborados; - divisor 220; - os dias efetivamente trabalhados; - data de fechamento do ponto; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST; - aplicação do art. 58, § 1º da CLT; - a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se a OJ 415 da SDI-I, do TST. Por apresentadas diferenças em réplica, também condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno do período em percentual de 20% (ou o mais benéfico das normas coletivas) pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas (Súmula 60, II, do TST;), devendo-se, com as mesmas integrações e parâmetros definidos acima para as horas extras, bem como a incidência da OJ 97, SDI-1, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, inclusive noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de 13º salário, férias + 1/3, FGTS, DSRs e feriados trabalhados. Por fim, em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato das extraordinárias realizadas a partir de 20/03/2023 DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS: O art. 483, § 3º permite ao trabalhador deixar o serviço quando se alega descumprimento do contrato de trabalho, caso dos autos, de modo que indevidos os descontos efetuados nos campos 115.6 e 115.7 do TRCT. No mais, restou incontroverso que os holerites dos meses de fevereiro de 2024 até junho de 2024 restaram zerados em razão da devolução do valor das férias (R$ 3.588,32 divididos em cinco parcelas de R$ 717,67) somados aos “descontos habituais”, termo utilizado na própria inicial, sendo certo que a reclamada efetuava pagamento de adiantamento salarial, cujos recibos não foram acostados com a inicial. Em outras palavras, nos meses em que o holerite restou zerado, a reclamante recebeu ao menos o valor do adiantamento. Registro que também não há controvérsia quanto ao efetivo uso dos benefícios de “multicheque rotativo”, “multicheque parcelado”, “academia total pass”, “funeral zurich”, “empréstimo cooperativa” e “intermédica”, cujos valores eram descontados diretamente nos holerites, com a expressa autorização da reclamante (não há alegação de ausência de consentimento ou de incorreção nos valores), insurgindo-se a reclamante especificamente em relação aos descontos efetuados sob a rubrica “Desc. Insuf Saldo”., Ocorre que, com exceção do valor descontado no mês da rescisão sob tal rubrica, cuja devolução já foi deferida, está devidamente comprovado pelos holerites acostados com a própria exordial (referente ao período de fevereiro a setembro de 2024) que os valores descontados sob o código 0833, correspondem ao crédito por insuficiência de saldo lançado no mês anterior sob o código 0832, tratando-se, portanto, de mero arredondamento para se evitar saldo negativo nos holerites. Reitero que a causa de pedir é clara ao apontar como indevidos somente os descontos de "insuficiência de saldo", de maneira que não há respaldo legal para condenar a reclamada à devolução de descontos de empréstimos e convênios (plano de saúde, academia, rotativo do limite multicheque) efetivamente utilizados pela empregada, cuja licitude não foi objeto de discussão nos autos. Por outro lado, a reclamada não acostou aos autos o recibo de pagamento das férias de 2022/2023, as quais deveriam ter sido usufruídas de 02/01/2024 a 31/01/2024, conforme aviso de fl. 185, e que, por conta do afastamento previdenciário havido, foram adiadas e efetivamente gozadas no período de 01 a 30 de julho de 2024. Portanto, condeno a reclamada a restituir à reclamante o valor de R$ 2.730,24 descontado no holerite de julho/24 sob a rubrica “Líquido Férias - cód. 9953”. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A reclamada negou a agressão apontada na inicial, permanecendo com a reclamante o encargo probatório (art. 818, I, da CLT). E deste ônus a reclamante não se desvencilhou, eis que sequer trouxe testemunhas para serem ouvidas em juízo. Rejeito o pedido indenizatório. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. Todavia, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, já que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FERNANDA GLANZ CAPUANO contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Diferenças de verbas rescisórias; Multa de 40% sobre o FGTS; Diferenças de horas extras, horas noturnas/adicional noturno e respectivos reflexos; Domingos e feriados em dobro e respectivos reflexos; Reflexos dos DSRs; Devolução de descontos indevidos; Sobre as verbas salariais acima deferidas também incide o FGTS (8% + 40%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se, quanto às horas extras, a OJ 415 da SDI-I, do TST. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA GLANZ CAPUANO

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