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"0010169-80.2023.5.15.0007" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Aline Marjorie De Moura Brasil Cabete e outros x Caixa Economica Federal

ID: 280694775

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001497-78.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MARJORIE DE MOURA BRASIL CABETE SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001497-78.2024.5.11.0001 REQUERENTE: ALINE MARJORIE DE MOURA BRASIL CABETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001497-78.2024.5.11.0001 REQUERENTE: ALINE MARJORIE DE MOURA BRASIL CABETE E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3286e1 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de ALINE MARJORIE DE MOURA BRASIL CABETE, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 59636c0, cujo débito total da executada soma a quantia de R$ 294.816,02. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. 95c8c3a) na qual questiona os reflexos apurados indicando que houve apuração de reflexos não deferidos, além de apuração em duplicidade. Impugna ainda a apuração da multa de 40% sobre a parcela reconhecida, pois informa que o contrato da reclamante permanece ativo. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (ID. 0bc1d4a). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. 2435f47), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. 9beb687) e sentença de embargos declaratórios (ID. 8290282). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença- prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário, fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pela reclamante. Assim, entende-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023, cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Observa-se ainda no cálculo da reclamante que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabe reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. Por fim, quanto à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que o contrato de trabalho da autora permanece ativo. Registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observa o entendimento da OJ nº 394 exposto acima, além de haver dedução de valores, o que foi expressamente indeferido, nos termos do julgamento dos embargos de declaração de ID. 8290282. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhece-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 59636c0, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte autora apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;exclusão da multa de 40% do FGTS. Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DEJN. MANAUS/AM, 26 de maio de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Aline Marjorie De Moura Brasil Cabete e outros x Caixa Economica Federal

ID: 280694878

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001497-78.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MARJORIE DE MOURA BRASIL CABETE SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001497-78.2024.5.11.0001 REQUERENTE: ALINE MARJORIE DE MOURA BRASIL CABETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001497-78.2024.5.11.0001 REQUERENTE: ALINE MARJORIE DE MOURA BRASIL CABETE E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3286e1 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de ALINE MARJORIE DE MOURA BRASIL CABETE, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 59636c0, cujo débito total da executada soma a quantia de R$ 294.816,02. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. 95c8c3a) na qual questiona os reflexos apurados indicando que houve apuração de reflexos não deferidos, além de apuração em duplicidade. Impugna ainda a apuração da multa de 40% sobre a parcela reconhecida, pois informa que o contrato da reclamante permanece ativo. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (ID. 0bc1d4a). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. 2435f47), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. 9beb687) e sentença de embargos declaratórios (ID. 8290282). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença- prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário, fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pela reclamante. Assim, entende-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023, cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Observa-se ainda no cálculo da reclamante que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabe reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. Por fim, quanto à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que o contrato de trabalho da autora permanece ativo. Registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observa o entendimento da OJ nº 394 exposto acima, além de haver dedução de valores, o que foi expressamente indeferido, nos termos do julgamento dos embargos de declaração de ID. 8290282. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhece-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 59636c0, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte autora apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;exclusão da multa de 40% do FGTS. Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DEJN. MANAUS/AM, 26 de maio de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - ALINE MARJORIE DE MOURA BRASIL CABETE

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Alzinete Rubim Salgueiro e outros x Caixa Economica Federal

ID: 319448553

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001496-93.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALZINETE RUBIM SALGUEIRO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001496-93.2024.5.11.0001 REQUERENTE: ALZINETE RUBIM SALGUEIRO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001496-93.2024.5.11.0001 REQUERENTE: ALZINETE RUBIM SALGUEIRO E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0192f5a proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de ALZINETE RUBIM SALGUEIRO, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 301ad1e, cujo débito total da executada soma a quantia de R$ 130.922,78. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. 6b33cea) na qual questiona a base de cálculo das comissões; os reflexos contratuais sobre DSR, férias, FGTS, licença prêmio e APIP; e a incidência da multa de 40% do FGTS. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (ID. 5d167fb). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. 72335a8), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. 3b8d7e7) e sentença de embargos declaratórios (ID. 7fdb1e4). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pela reclamante. Assim, tem-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023,cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Observa-se ainda no cálculo da parte exequente que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabem reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. Quanto aos reflexos contratuais sobre as verbas APIP (Ausências Permitidas por Interesse Particular) e licença prêmio não prosperam a alegação da executada, pois a executada não juntou relatório de APIP e licença prêmio para confrontar os dias apurados, devendo prevalecer os valores indicados pela parte exequente, os quais, aliás, refletiram valores módicos. Quanto à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que não há informação de desligamento imotivado. Acerca da base de cálculo das comissões, observa-se que a parte exequente aponta dois parâmetros, um pelos valores recibos em pecúnia e outro pelo sistema de pontos. Nesse último, a parte exequente converteu os pontos na proporção de 1 ponto para R$1,00. Contudo, tal conversão não está amparada no título executivo. Sobre a base de cálculo, a sentença determinou que “deverá se observar a previsão na norma coletiva de acordo com sua vigência”. Contudo, nenhuma das partes apresentou tais normativos. Por outro lado, quanto ao sistema de pontos, a sentença destacou que: Em análise da documentação acostada pela reclamada através do ID. 2607c64 e seguintes, observo que, de acordo com a política de pontos descrita na referida documentação, era possível não somente a troca por produtos nas empresas conveniadas, constantes da documentação, mas também a conversão da pontuação em pecúnia, uma vez que consta expressamente do texto (ID. 18cbc77 – Pág. 1): Ressaltamos ainda que os valores da tabela podem ter sido percebidos por meio de depósito em um cartão específico, ou pontos de programa da fidelização “Mundo Caixa”, em que cada R$1,00 equivale a 100 pontos no “Mundo Caixa” a partir de 2008, conforme regras de premiação. Assim, tenho que, ao contrário do quanto alegado pela ré, era possível a percepção da referida comissão em dinheiro, em parte ou mesmo integralmente. Como se vê, o título executivo reconheceu a natureza salarial dos pontos recebidos a título de comissão, contudo, destacou que a norma interna estipulava a conversão na proporção de R$1,00 para cada 100 pontos, o que não fora respeitado pela parte exequente. Assim, na ausência de normas coletivas que disponham o contrário, faz-se imperioso limitar a liquidação do sistema de pontos na proporção destacada no título executivo, ou seja, R$1,00 para cada 100 pontos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Contudo, registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observaram o entendimento da OJ nº 394 exposto acima e o sistema de pontos como base de cálculo das comissões. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhecem-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 301ad1e, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte exequente apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;exclusão da multa de 40% do FGTS.alteração da base de cálculo das comissões pagas pelo sistema de pontos, sob a conversão de R$1,00 a cada 100 pontos. Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DJEN. MANAUS/AM, 07 de julho de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALZINETE RUBIM SALGUEIRO - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Alzinete Rubim Salgueiro e outros x Caixa Economica Federal

ID: 319448603

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001496-93.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALZINETE RUBIM SALGUEIRO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001496-93.2024.5.11.0001 REQUERENTE: ALZINETE RUBIM SALGUEIRO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001496-93.2024.5.11.0001 REQUERENTE: ALZINETE RUBIM SALGUEIRO E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0192f5a proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de ALZINETE RUBIM SALGUEIRO, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 301ad1e, cujo débito total da executada soma a quantia de R$ 130.922,78. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. 6b33cea) na qual questiona a base de cálculo das comissões; os reflexos contratuais sobre DSR, férias, FGTS, licença prêmio e APIP; e a incidência da multa de 40% do FGTS. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (ID. 5d167fb). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. 72335a8), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. 3b8d7e7) e sentença de embargos declaratórios (ID. 7fdb1e4). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pela reclamante. Assim, tem-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023,cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Observa-se ainda no cálculo da parte exequente que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabem reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. Quanto aos reflexos contratuais sobre as verbas APIP (Ausências Permitidas por Interesse Particular) e licença prêmio não prosperam a alegação da executada, pois a executada não juntou relatório de APIP e licença prêmio para confrontar os dias apurados, devendo prevalecer os valores indicados pela parte exequente, os quais, aliás, refletiram valores módicos. Quanto à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que não há informação de desligamento imotivado. Acerca da base de cálculo das comissões, observa-se que a parte exequente aponta dois parâmetros, um pelos valores recibos em pecúnia e outro pelo sistema de pontos. Nesse último, a parte exequente converteu os pontos na proporção de 1 ponto para R$1,00. Contudo, tal conversão não está amparada no título executivo. Sobre a base de cálculo, a sentença determinou que “deverá se observar a previsão na norma coletiva de acordo com sua vigência”. Contudo, nenhuma das partes apresentou tais normativos. Por outro lado, quanto ao sistema de pontos, a sentença destacou que: Em análise da documentação acostada pela reclamada através do ID. 2607c64 e seguintes, observo que, de acordo com a política de pontos descrita na referida documentação, era possível não somente a troca por produtos nas empresas conveniadas, constantes da documentação, mas também a conversão da pontuação em pecúnia, uma vez que consta expressamente do texto (ID. 18cbc77 – Pág. 1): Ressaltamos ainda que os valores da tabela podem ter sido percebidos por meio de depósito em um cartão específico, ou pontos de programa da fidelização “Mundo Caixa”, em que cada R$1,00 equivale a 100 pontos no “Mundo Caixa” a partir de 2008, conforme regras de premiação. Assim, tenho que, ao contrário do quanto alegado pela ré, era possível a percepção da referida comissão em dinheiro, em parte ou mesmo integralmente. Como se vê, o título executivo reconheceu a natureza salarial dos pontos recebidos a título de comissão, contudo, destacou que a norma interna estipulava a conversão na proporção de R$1,00 para cada 100 pontos, o que não fora respeitado pela parte exequente. Assim, na ausência de normas coletivas que disponham o contrário, faz-se imperioso limitar a liquidação do sistema de pontos na proporção destacada no título executivo, ou seja, R$1,00 para cada 100 pontos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Contudo, registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observaram o entendimento da OJ nº 394 exposto acima e o sistema de pontos como base de cálculo das comissões. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhecem-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 301ad1e, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte exequente apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;exclusão da multa de 40% do FGTS.alteração da base de cálculo das comissões pagas pelo sistema de pontos, sob a conversão de R$1,00 a cada 100 pontos. Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DJEN. MANAUS/AM, 07 de julho de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Olavo Rocha Castello Branco Junior e outros x Caixa Economica Federal

ID: 331582872

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000281-48.2025.5.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO ROCHA CASTELLO BRANCO JUNIOR SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000281-48.2025.5.11.0001 REQUERENTE: OLAVO ROCHA CASTELLO BRANCO JUNIOR E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000281-48.2025.5.11.0001 REQUERENTE: OLAVO ROCHA CASTELLO BRANCO JUNIOR E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e0dec6 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de OLAVO ROCHA CASTELLO BRANCO JUNIOR, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 94337b9, cujo débito total da executada soma a quantia de R$ 700.378,91. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. 012f86c) na qual questiona a base de cálculo das comissões; os reflexos contratuais sobre DSR, férias, FGTS, licença prêmio e APIP; e a incidência da multa de 40% do FGTS. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (ID. a2e2d2f). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. 757a78a), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. 5a1127d) e sentença de embargos declaratórios (ID. 638f739). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pelo trabalhador. Assim, tem-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023,cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Observa-se ainda no cálculo da parte exequente que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabem reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. Quanto aos reflexos contratuais sobre as verbas APIP (Ausências Permitidas por Interesse Particular) e licença prêmio não prosperam a alegação da executada, pois a executada não juntou relatório de APIP e licença prêmio para confrontar os dias apurados, devendo prevalecer os valores indicados pela parte exequente, os quais, aliás, refletiram valores módicos. Quanto à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que não há informação de desligamento imotivado. Acerca da base de cálculo das comissões, observa-se que a parte exequente aponta dois parâmetros, um pelos valores recibos em pecúnia e outro pelo sistema de pontos. Nesse último, a parte exequente converteu os pontos na proporção de 1 ponto para R$1,00. Contudo, tal conversão não está amparada no título executivo. Sobre a base de cálculo, a sentença determinou que “deverá se observar a previsão na norma coletiva de acordo com sua vigência”. Contudo, nenhuma das partes apresentou tais normativos. Por outro lado, quanto ao sistema de pontos, a sentença destacou que: Em análise da documentação acostada pela reclamada através do ID. 2607c64 e seguintes, observo que, de acordo com a política de pontos descrita na referida documentação, era possível não somente a troca por produtos nas empresas conveniadas, constantes da documentação, mas também a conversão da pontuação em pecúnia, uma vez que consta expressamente do texto (ID. 18cbc77 – Pág. 1): Ressaltamos ainda que os valores da tabela podem ter sido percebidos por meio de depósito em um cartão específico, ou pontos de programa da fidelização “Mundo Caixa”, em que cada R$1,00 equivale a 100 pontos no “Mundo Caixa” a partir de 2008, conforme regras de premiação. Assim, tenho que, ao contrário do quanto alegado pela ré, era possível a percepção da referida comissão em dinheiro, em parte ou mesmo integralmente. Como se vê, o título executivo reconheceu a natureza salarial dos pontos recebidos a título de comissão, contudo, destacou que a norma interna estipulava a conversão na proporção de R$1,00 a cada 100 pontos, o que não fora respeitado pela parte exequente. Assim, na ausência de normas coletivas que disponham o contrário, faz-se imperioso limitar a liquidação do sistema de pontos na proporção destacada no título executivo, ou seja, R$1,00 a cada 100 pontos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Contudo, registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observaram o entendimento da OJ nº 394 exposto acima e o sistema de pontos como base de cálculo das comissões. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhecem-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 94337b9, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte exequente apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;exclusão da multa de 40% do FGTS.alteração da base de cálculo das comissões pagas pelo sistema de pontos, sob a conversão de R$1,00 a cada 100 pontos. Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DJEN. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - OLAVO ROCHA CASTELLO BRANCO JUNIOR

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Antonio Marcos Arruda De Sa e outros x Caixa Economica Federal

ID: 331582933

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000282-33.2025.5.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARRUDA DE SA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000282-33.2025.5.11.0001 REQUERENTE: ANTONIO MARCOS ARRUDA DE SA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000282-33.2025.5.11.0001 REQUERENTE: ANTONIO MARCOS ARRUDA DE SA E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52eab22 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de ANTONIO MARCOS ARRUDA DE SA, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 4a52fd4, cujo débito total da executada soma a quantia de R$ 604.920,15. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. 277e0a9) na qual questiona a base de cálculo das comissões; os reflexos contratuais sobre DSR, férias, FGTS, licença prêmio e APIP; e a incidência da multa de 40% do FGTS. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (R$18.359,79 - ID. 961ded0). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. 206ae1c), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. 53bd713) e sentença de embargos declaratórios (ID. c7815c8). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pela reclamante. Assim, tem-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023,cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Observa-se ainda no cálculo da parte exequente que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabem reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. Quanto aos reflexos contratuais sobre as verbas APIP (Ausências Permitidas por Interesse Particular) e licença prêmio não prosperam a alegação da executada, pois a executada não juntou relatório de APIP e licença prêmio para confrontar os dias apurados, devendo prevalecer os valores indicados pela parte exequente, os quais, aliás, refletiram valores módicos. Quanto à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que não há informação de desligamento imotivado. Acerca da base de cálculo das comissões, observa-se que a parte exequente aponta dois parâmetros, um pelos valores recibos em pecúnia e outro pelo sistema de pontos. Nesse último, a parte exequente converteu os pontos na proporção de 1 ponto para R$1,00. Contudo, tal conversão não está amparada no título executivo. Sobre a base de cálculo, a sentença determinou que “deverá se observar a previsão na norma coletiva de acordo com sua vigência”. Contudo, nenhuma das partes apresentou tais normativos. Por outro lado, quanto ao sistema de pontos, a sentença destacou que: Em análise da documentação acostada pela reclamada através do ID. 2607c64 e seguintes, observo que, de acordo com a política de pontos descrita na referida documentação, era possível não somente a troca por produtos nas empresas conveniadas, constantes da documentação, mas também a conversão da pontuação em pecúnia, uma vez que consta expressamente do texto (ID. 18cbc77 – Pág. 1): Ressaltamos ainda que os valores da tabela podem ter sido percebidos por meio de depósito em um cartão específico, ou pontos de programa da fidelização “Mundo Caixa”, em que cada R$1,00 equivale a 100 pontos no “Mundo Caixa” a partir de 2008, conforme regras de premiação. Assim, tenho que, ao contrário do quanto alegado pela ré, era possível a percepção da referida comissão em dinheiro, em parte ou mesmo integralmente. Como se vê, o título executivo reconheceu a natureza salarial dos pontos recebidos a título de comissão, contudo, destacou que a norma interna estipulava a conversão na proporção de R$1,00 para cada 100 pontos, o que não fora respeitado pela parte exequente. Assim, na ausência de normas coletivas que disponham o contrário, faz-se imperioso limitar a liquidação do sistema de pontos na proporção destacada no título executivo, ou seja, R$1,00 para cada 100 pontos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Contudo, registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observaram o entendimento da OJ nº 394 exposto acima e o sistema de pontos como base de cálculo das comissões. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhecem-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 4a52fd4, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte exequente apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;exclusão da multa de 40% do FGTS.alteração da base de cálculo das comissões pagas pelo sistema de pontos, sob a conversão de R$1,00 a cada 100 pontos. Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DJEN. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS ARRUDA DE SA - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Olavo Rocha Castello Branco Junior e outros x Caixa Economica Federal

ID: 331582995

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000281-48.2025.5.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO ROCHA CASTELLO BRANCO JUNIOR SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000281-48.2025.5.11.0001 REQUERENTE: OLAVO ROCHA CASTELLO BRANCO JUNIOR E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000281-48.2025.5.11.0001 REQUERENTE: OLAVO ROCHA CASTELLO BRANCO JUNIOR E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e0dec6 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de OLAVO ROCHA CASTELLO BRANCO JUNIOR, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 94337b9, cujo débito total da executada soma a quantia de R$ 700.378,91. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. 012f86c) na qual questiona a base de cálculo das comissões; os reflexos contratuais sobre DSR, férias, FGTS, licença prêmio e APIP; e a incidência da multa de 40% do FGTS. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (ID. a2e2d2f). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. 757a78a), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. 5a1127d) e sentença de embargos declaratórios (ID. 638f739). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pelo trabalhador. Assim, tem-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023,cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Observa-se ainda no cálculo da parte exequente que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabem reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. Quanto aos reflexos contratuais sobre as verbas APIP (Ausências Permitidas por Interesse Particular) e licença prêmio não prosperam a alegação da executada, pois a executada não juntou relatório de APIP e licença prêmio para confrontar os dias apurados, devendo prevalecer os valores indicados pela parte exequente, os quais, aliás, refletiram valores módicos. Quanto à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que não há informação de desligamento imotivado. Acerca da base de cálculo das comissões, observa-se que a parte exequente aponta dois parâmetros, um pelos valores recibos em pecúnia e outro pelo sistema de pontos. Nesse último, a parte exequente converteu os pontos na proporção de 1 ponto para R$1,00. Contudo, tal conversão não está amparada no título executivo. Sobre a base de cálculo, a sentença determinou que “deverá se observar a previsão na norma coletiva de acordo com sua vigência”. Contudo, nenhuma das partes apresentou tais normativos. Por outro lado, quanto ao sistema de pontos, a sentença destacou que: Em análise da documentação acostada pela reclamada através do ID. 2607c64 e seguintes, observo que, de acordo com a política de pontos descrita na referida documentação, era possível não somente a troca por produtos nas empresas conveniadas, constantes da documentação, mas também a conversão da pontuação em pecúnia, uma vez que consta expressamente do texto (ID. 18cbc77 – Pág. 1): Ressaltamos ainda que os valores da tabela podem ter sido percebidos por meio de depósito em um cartão específico, ou pontos de programa da fidelização “Mundo Caixa”, em que cada R$1,00 equivale a 100 pontos no “Mundo Caixa” a partir de 2008, conforme regras de premiação. Assim, tenho que, ao contrário do quanto alegado pela ré, era possível a percepção da referida comissão em dinheiro, em parte ou mesmo integralmente. Como se vê, o título executivo reconheceu a natureza salarial dos pontos recebidos a título de comissão, contudo, destacou que a norma interna estipulava a conversão na proporção de R$1,00 a cada 100 pontos, o que não fora respeitado pela parte exequente. Assim, na ausência de normas coletivas que disponham o contrário, faz-se imperioso limitar a liquidação do sistema de pontos na proporção destacada no título executivo, ou seja, R$1,00 a cada 100 pontos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Contudo, registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observaram o entendimento da OJ nº 394 exposto acima e o sistema de pontos como base de cálculo das comissões. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhecem-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 94337b9, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte exequente apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;exclusão da multa de 40% do FGTS.alteração da base de cálculo das comissões pagas pelo sistema de pontos, sob a conversão de R$1,00 a cada 100 pontos. Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DJEN. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Antonio Marcos Arruda De Sa e outros x Caixa Economica Federal

ID: 331583061

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000282-33.2025.5.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARRUDA DE SA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000282-33.2025.5.11.0001 REQUERENTE: ANTONIO MARCOS ARRUDA DE SA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000282-33.2025.5.11.0001 REQUERENTE: ANTONIO MARCOS ARRUDA DE SA E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52eab22 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de ANTONIO MARCOS ARRUDA DE SA, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 4a52fd4, cujo débito total da executada soma a quantia de R$ 604.920,15. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. 277e0a9) na qual questiona a base de cálculo das comissões; os reflexos contratuais sobre DSR, férias, FGTS, licença prêmio e APIP; e a incidência da multa de 40% do FGTS. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (R$18.359,79 - ID. 961ded0). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. 206ae1c), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. 53bd713) e sentença de embargos declaratórios (ID. c7815c8). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pela reclamante. Assim, tem-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023,cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Observa-se ainda no cálculo da parte exequente que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabem reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. Quanto aos reflexos contratuais sobre as verbas APIP (Ausências Permitidas por Interesse Particular) e licença prêmio não prosperam a alegação da executada, pois a executada não juntou relatório de APIP e licença prêmio para confrontar os dias apurados, devendo prevalecer os valores indicados pela parte exequente, os quais, aliás, refletiram valores módicos. Quanto à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que não há informação de desligamento imotivado. Acerca da base de cálculo das comissões, observa-se que a parte exequente aponta dois parâmetros, um pelos valores recibos em pecúnia e outro pelo sistema de pontos. Nesse último, a parte exequente converteu os pontos na proporção de 1 ponto para R$1,00. Contudo, tal conversão não está amparada no título executivo. Sobre a base de cálculo, a sentença determinou que “deverá se observar a previsão na norma coletiva de acordo com sua vigência”. Contudo, nenhuma das partes apresentou tais normativos. Por outro lado, quanto ao sistema de pontos, a sentença destacou que: Em análise da documentação acostada pela reclamada através do ID. 2607c64 e seguintes, observo que, de acordo com a política de pontos descrita na referida documentação, era possível não somente a troca por produtos nas empresas conveniadas, constantes da documentação, mas também a conversão da pontuação em pecúnia, uma vez que consta expressamente do texto (ID. 18cbc77 – Pág. 1): Ressaltamos ainda que os valores da tabela podem ter sido percebidos por meio de depósito em um cartão específico, ou pontos de programa da fidelização “Mundo Caixa”, em que cada R$1,00 equivale a 100 pontos no “Mundo Caixa” a partir de 2008, conforme regras de premiação. Assim, tenho que, ao contrário do quanto alegado pela ré, era possível a percepção da referida comissão em dinheiro, em parte ou mesmo integralmente. Como se vê, o título executivo reconheceu a natureza salarial dos pontos recebidos a título de comissão, contudo, destacou que a norma interna estipulava a conversão na proporção de R$1,00 para cada 100 pontos, o que não fora respeitado pela parte exequente. Assim, na ausência de normas coletivas que disponham o contrário, faz-se imperioso limitar a liquidação do sistema de pontos na proporção destacada no título executivo, ou seja, R$1,00 para cada 100 pontos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Contudo, registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observaram o entendimento da OJ nº 394 exposto acima e o sistema de pontos como base de cálculo das comissões. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhecem-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 4a52fd4, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte exequente apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;exclusão da multa de 40% do FGTS.alteração da base de cálculo das comissões pagas pelo sistema de pontos, sob a conversão de R$1,00 a cada 100 pontos. Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DJEN. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Alessandro Monteiro Gama e outros x Caixa Economica Federal

ID: 331583202

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001595-63.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MONTEIRO GAMA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001595-63.2024.5.11.0001 REQUERENTE: ALESSANDRO MONTEIRO GAMA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001595-63.2024.5.11.0001 REQUERENTE: ALESSANDRO MONTEIRO GAMA E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7fcbf0 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de ALESSANDRO MONTEIRO GAMA, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 521c786, cujo débito total da executada soma a quantia de R$ 59.025,15. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. 631064b) na qual questiona a base de cálculo das comissões; os reflexos contratuais sobre DSR, férias, FGTS, licença prêmio e APIP; e a incidência da multa de 40% do FGTS. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (ID. d6a7f5c). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. f7b0459), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. 3319746) e sentença de embargos declaratórios (ID. 1261ebb). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pela reclamante. Assim, tem-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023,cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Observa-se ainda no cálculo da parte exequente que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabem reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. Quanto aos reflexos contratuais sobre as verbas APIP (Ausências Permitidas por Interesse Particular) e licença prêmio não prosperam a alegação da executada, pois a executada não juntou relatório de APIP e licença prêmio para confrontar os dias apurados, devendo prevalecer os valores indicados pela parte exequente, os quais, aliás, refletiram valores módicos. Quanto à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que não há informação de desligamento imotivado. Acerca da base de cálculo das comissões, observa-se que a parte exequente aponta dois parâmetros, um pelos valores recibos em pecúnia e outro pelo sistema de pontos. Nesse último, a parte exequente converteu os pontos na proporção de 1 ponto para R$1,00. Contudo, tal conversão não está amparada no título executivo. Sobre a base de cálculo, a sentença determinou que “deverá se observar a previsão na norma coletiva de acordo com sua vigência”. Contudo, nenhuma das partes apresentou tais normativos. Por outro lado, quanto ao sistema de pontos, a sentença destacou que: Em análise da documentação acostada pela reclamada através do ID. 2607c64 e seguintes, observo que, de acordo com a política de pontos descrita na referida documentação, era possível não somente a troca por produtos nas empresas conveniadas, constantes da documentação, mas também a conversão da pontuação em pecúnia, uma vez que consta expressamente do texto (ID. 18cbc77 – Pág. 1): Ressaltamos ainda que os valores da tabela podem ter sido percebidos por meio de depósito em um cartão específico, ou pontos de programa da fidelização “Mundo Caixa”, em que cada R$1,00 equivale a 100 pontos no “Mundo Caixa” a partir de 2008, conforme regras de premiação. Assim, tenho que, ao contrário do quanto alegado pela ré, era possível a percepção da referida comissão em dinheiro, em parte ou mesmo integralmente. Como se vê, o título executivo reconheceu a natureza salarial dos pontos recebidos a título de comissão, contudo, destacou que a norma interna estipulava a conversão na proporção de R$1,00 a cada 100 pontos, o que não fora respeitado pela parte exequente. Assim, na ausência de normas coletivas que disponham o contrário, faz-se imperioso limitar a liquidação do sistema de pontos na proporção destacada no título executivo, ou seja, R$1,00 a cada 100 pontos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Contudo, registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observaram o entendimento da OJ nº 394 exposto acima e o sistema de pontos como base de cálculo das comissões. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhecem-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 521c786, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte exequente apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;exclusão da multa de 40% do FGTS.alteração da base de cálculo das comissões pagas pelo sistema de pontos, sob a conversão de R$1,00 a cada 100 pontos. Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DJEN. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - ALESSANDRO MONTEIRO GAMA

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Alessandro Monteiro Gama e outros x Caixa Economica Federal

ID: 331583317

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001595-63.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MONTEIRO GAMA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001595-63.2024.5.11.0001 REQUERENTE: ALESSANDRO MONTEIRO GAMA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001595-63.2024.5.11.0001 REQUERENTE: ALESSANDRO MONTEIRO GAMA E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7fcbf0 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de ALESSANDRO MONTEIRO GAMA, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 521c786, cujo débito total da executada soma a quantia de R$ 59.025,15. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. 631064b) na qual questiona a base de cálculo das comissões; os reflexos contratuais sobre DSR, férias, FGTS, licença prêmio e APIP; e a incidência da multa de 40% do FGTS. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (ID. d6a7f5c). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. f7b0459), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. 3319746) e sentença de embargos declaratórios (ID. 1261ebb). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pela reclamante. Assim, tem-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023,cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Observa-se ainda no cálculo da parte exequente que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabem reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. Quanto aos reflexos contratuais sobre as verbas APIP (Ausências Permitidas por Interesse Particular) e licença prêmio não prosperam a alegação da executada, pois a executada não juntou relatório de APIP e licença prêmio para confrontar os dias apurados, devendo prevalecer os valores indicados pela parte exequente, os quais, aliás, refletiram valores módicos. Quanto à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que não há informação de desligamento imotivado. Acerca da base de cálculo das comissões, observa-se que a parte exequente aponta dois parâmetros, um pelos valores recibos em pecúnia e outro pelo sistema de pontos. Nesse último, a parte exequente converteu os pontos na proporção de 1 ponto para R$1,00. Contudo, tal conversão não está amparada no título executivo. Sobre a base de cálculo, a sentença determinou que “deverá se observar a previsão na norma coletiva de acordo com sua vigência”. Contudo, nenhuma das partes apresentou tais normativos. Por outro lado, quanto ao sistema de pontos, a sentença destacou que: Em análise da documentação acostada pela reclamada através do ID. 2607c64 e seguintes, observo que, de acordo com a política de pontos descrita na referida documentação, era possível não somente a troca por produtos nas empresas conveniadas, constantes da documentação, mas também a conversão da pontuação em pecúnia, uma vez que consta expressamente do texto (ID. 18cbc77 – Pág. 1): Ressaltamos ainda que os valores da tabela podem ter sido percebidos por meio de depósito em um cartão específico, ou pontos de programa da fidelização “Mundo Caixa”, em que cada R$1,00 equivale a 100 pontos no “Mundo Caixa” a partir de 2008, conforme regras de premiação. Assim, tenho que, ao contrário do quanto alegado pela ré, era possível a percepção da referida comissão em dinheiro, em parte ou mesmo integralmente. Como se vê, o título executivo reconheceu a natureza salarial dos pontos recebidos a título de comissão, contudo, destacou que a norma interna estipulava a conversão na proporção de R$1,00 a cada 100 pontos, o que não fora respeitado pela parte exequente. Assim, na ausência de normas coletivas que disponham o contrário, faz-se imperioso limitar a liquidação do sistema de pontos na proporção destacada no título executivo, ou seja, R$1,00 a cada 100 pontos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Contudo, registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observaram o entendimento da OJ nº 394 exposto acima e o sistema de pontos como base de cálculo das comissões. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhecem-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 521c786, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte exequente apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;exclusão da multa de 40% do FGTS.alteração da base de cálculo das comissões pagas pelo sistema de pontos, sob a conversão de R$1,00 a cada 100 pontos. Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DJEN. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "0010169-80.2023.5.15.0007" – Página 1 de 3

Aline Marjorie De Moura Brasil Cabete e outros x Caixa Economica Federal

Aline Marjorie De Moura Brasil Cabete e outros x Caixa Economica Federal

Alzinete Rubim Salgueiro e outros x Caixa Economica Federal

Alzinete Rubim Salgueiro e outros x Caixa Economica Federal

Olavo Rocha Castello Branco Junior e outros x Caixa Economica Federal

Antonio Marcos Arruda De Sa e outros x Caixa Economica Federal

Olavo Rocha Castello Branco Junior e outros x Caixa Economica Federal

Antonio Marcos Arruda De Sa e outros x Caixa Economica Federal

Alessandro Monteiro Gama e outros x Caixa Economica Federal

Alessandro Monteiro Gama e outros x Caixa Economica Federal