Resultados para o tribunal: TRT15

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Doowon Refrigeracao De Sistemas Automotivos Brasil Ltda. e outros x Doowon Refrigeracao De Sistemas Automotivos Brasil Ltda. e outros

ID: 259103094

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011721-80.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOOWON REFRIGERACAO DE SISTEMAS AUTOMOTIVOS BRASIL LTDA. RENAN PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DOOWON REFRIGERACAO DE SISTEMAS AUTOMOTIVOS BRASIL LTDA. RENAN PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN FERNANDES NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011721-80.2023.5.15.0007 : RENAN PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO…

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Doowon Refrigeracao De Sistemas Automotivos Brasil Ltda. e outros x Doowon Refrigeracao De Sistemas Automotivos Brasil Ltda. e outros

ID: 259103109

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011721-80.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOOWON REFRIGERACAO DE SISTEMAS AUTOMOTIVOS BRASIL LTDA. RENAN PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DOOWON REFRIGERACAO DE SISTEMAS AUTOMOTIVOS BRASIL LTDA. RENAN PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN FERNANDES NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011721-80.2023.5.15.0007 : RENAN PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO…

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Cleber Alexandre Goncalves e outros x Departamento De Agua E Esgoto

ID: 260892382

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010169-80.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER ALEXANDRE GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

Notificação

Advogados:

FERNANDA BREGION DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0010169-80.2023.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0010169-80.2023.5.15.0007 : CLEBER ALEXANDRE GONCALVES : DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42ddef3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO Recorrido(a)(s): 1. CLEBER ALEXANDRE GONCALVES Advogado(a)(s): FERNANDA BREGION DANIEL, OAB: 208760 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/08/2024 - Id 23fd838; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 2722632). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER ALEXANDRE GONCALVES

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Jose Pinheiro Gomes x Jose Almeida Soares e outros

ID: 275278241

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Leme Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-19.2025.5.15.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

JOSE ALMEIDA SOARES SULAMERICANA AGRO PASTORIL LTDA - EPP

Edital

Advogados:

DANILO TEIXEIRA

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THIAGO CARRARO

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TEREZINHA CRISTINA KAWAMURA TAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LEME PROCESSO: 0010169-19.2025.5.15.0134 : JOSE PINHEIRO GOMES : JOSE ALMEIDA SOARES E OUTRO…

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Detallia Fitas Texteis Ltda e outros x Detallia Fitas Texteis Ltda e outros

ID: 329392566

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011139-80.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA ERICK GUIMARAES SALVIANO

Polo Passivo:

DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA ERICK GUIMARAES SALVIANO

Notificação

Advogados:

CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO

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ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011139-80.2023.5.15.0007 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011139-80.2023.5.15.0007 RECORRENTE: ERICK GUIMARAES SALVIANO E OUTROS (1) RECORRIDO: ERICK GUIMARAES SALVIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6704d07 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011139-80.2023.5.15.0007 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 280.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA ROBERTO DE FARIA MIRANDA (SP249111) Recorrido: Advogado(s): ERICK GUIMARAES SALVIANO CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO (SP131176) RECURSO DE: DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 787b504; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id dfe8214). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ACIDENTE TÍPICO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NEXO DE CONCAUSALIDADE EM RELAÇÃO À INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA A v. decisão que reconheceu a responsabilidade da reclamada pelo acidente é resultado da apreciação das provas, valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão o seguinte: "Quanto aos demais limites, considera-se correta a fixação o percentual da capacidade laboral, pois, apesar da readaptação, o Laudo Pericial é claro ao afirmar a incapacidade "Parcial (36-50%), em relação às atividades originais, que fazia antes do acidente". (...) No que tange ao redutor, porém, comporta parcial acolhida o apelo: apesar de jovem (data de nascimento: 21/07/1989), a antecipação das parcelas permite a utilização de redutor de até 30%, segundo entendimento deste órgão colegiado, de forma que o percentual de 40% é reputado excessivo. Assim, acolhe-se o apelo para fixar em 30% o redutor a ser aplicado para o pagamento da parcela de uma só vez." No que se refere à insurgência relacionada à condenação por danos materiais, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - ERICK GUIMARAES SALVIANO - DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA

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Detallia Fitas Texteis Ltda e outros x Detallia Fitas Texteis Ltda e outros

ID: 329392568

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011139-80.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA ERICK GUIMARAES SALVIANO

Polo Passivo:

DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA ERICK GUIMARAES SALVIANO

Notificação

Advogados:

CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO

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ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011139-80.2023.5.15.0007 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011139-80.2023.5.15.0007 RECORRENTE: ERICK GUIMARAES SALVIANO E OUTROS (1) RECORRIDO: ERICK GUIMARAES SALVIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6704d07 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011139-80.2023.5.15.0007 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 280.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA ROBERTO DE FARIA MIRANDA (SP249111) Recorrido: Advogado(s): ERICK GUIMARAES SALVIANO CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO (SP131176) RECURSO DE: DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 787b504; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id dfe8214). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ACIDENTE TÍPICO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NEXO DE CONCAUSALIDADE EM RELAÇÃO À INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA A v. decisão que reconheceu a responsabilidade da reclamada pelo acidente é resultado da apreciação das provas, valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão o seguinte: "Quanto aos demais limites, considera-se correta a fixação o percentual da capacidade laboral, pois, apesar da readaptação, o Laudo Pericial é claro ao afirmar a incapacidade "Parcial (36-50%), em relação às atividades originais, que fazia antes do acidente". (...) No que tange ao redutor, porém, comporta parcial acolhida o apelo: apesar de jovem (data de nascimento: 21/07/1989), a antecipação das parcelas permite a utilização de redutor de até 30%, segundo entendimento deste órgão colegiado, de forma que o percentual de 40% é reputado excessivo. Assim, acolhe-se o apelo para fixar em 30% o redutor a ser aplicado para o pagamento da parcela de uma só vez." No que se refere à insurgência relacionada à condenação por danos materiais, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - ERICK GUIMARAES SALVIANO - DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA

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Pandora Do Brasil Comercio E Importacao Ltda. x Hudley Gustavo Santana Ferreira

ID: 327808905

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-07.2023.5.15.0096

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Polo Passivo:

HUDLEY GUSTAVO SANTANA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CARLA MARIANA RODRIGUES

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JESSICA TAMIRES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA BEATRIZ OLIVEIRA

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MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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ALEXANDRE GUSTAVO MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILITHY RAYANNE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR RORSum 0010169-07.2023.5.15.0096 RECORRE…

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Pandora Do Brasil Comercio E Importacao Ltda. x Hudley Gustavo Santana Ferreira

ID: 327808977

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-07.2023.5.15.0096

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Polo Passivo:

HUDLEY GUSTAVO SANTANA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CARLA MARIANA RODRIGUES

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JESSICA TAMIRES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA BEATRIZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GUSTAVO MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILITHY RAYANNE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR RORSum 0010169-07.2023.5.15.0096 RECORRE…

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Ivanildo Dos Santos e outros x Municipio De Americana

ID: 314586960

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011430-80.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AMERICANA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BREGION DANIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0011430-80.2023.5.15.0007 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0011430-80.2023.5.15.0007 RECORRENTE: IVANILDO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE AMERICANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67a2453 proferida nos autos. ROT 0011430-80.2023.5.15.0007 - 8ª Câmara Recorrente: 1. IVANILDO DOS SANTOS Recorrido: MUNICIPIO DE AMERICANA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: IVANILDO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 67ddd94; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id b1d0104). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATIVIDADE EXTERNA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E/OU LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.54 DO EG. TST. Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 54), Processo n. 0011023-69.2023.5.18.0014, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII).” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "O reclamante insiste na condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que, durante o período das 07h00 às 16h00, só poderia contar com um banheiro disponível no horário de almoço. Nos demais momentos, não havia local para atender às suas necessidades fisiológicas. Pleiteia, assim, o cumprimento da NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego (ID. 35838b1). A questão não é nova e já foi decidida por esta Câmara em situação análoga a estes autos, contra o mesmo réu, no processo n. 0010401-73.2024.5.15.0099, com sessão de julgamento em 08 de outubro de 2024, sob minha relatoria, com votação unânime. Ressalta-se que, mesmo em trabalho externo, é dever da reclamada garantir condições dignas de trabalho, incluindo o fornecimento de sanitários, conforme estipulado pela NR 24. É inegável que a natureza do trabalho não permite ignorar a inevitável necessidade do empregado atender a suas necessidades fisiológicas durante a jornada. Portanto, cabe ao empregador, de acordo com a legislação, assegurar os meios adequados para possibilitar isso. No entanto, ficou evidenciado pela prova oral produzida nos autos e pelo depoimento da testemunha patronal do processo 0010401-73.2024.5.15.0099 que a jornada não era cumprida integralmente em ambiente externo, permanecendo o trabalhador por cerca de 3h00 a 3h30 distantes de sua base, local que contava com banheiros. Ademais, do depoimento da testemunha patronal, que demonstrou confiabilidade em seu relato, infere-se que, como regra, os locais onde o obreiro atuava estavam situados em áreas centrais, próximas a prédios públicos que disponibilizavam banheiros, podendo ser utilizados pelos funcionários. Portanto, presume-se que, embora em algumas ocasiões o autor tenha precisado usar o banheiro antes de retornar à garagem, ele tinha a possibilidade de fazê-lo em local próximo ao seu local de trabalho, não se configurando, assim, uma situação que justifique reparação por danos morais. Por tais razões, nego provimento ao apelo, neste aspecto." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, X, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO DOS SANTOS

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Vandersson Tiago Da Silva Dias x Magistral Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 255644597

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-30.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANDERSSON TIAGO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

MAGISTRAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Distribuição

Advogados:

CLEUMAR MORAES CORREIA

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Processo 0010169-30.2025.5.15.0098 distribuído para Vara do Trabalho de Garça na data 10/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/2504110…

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