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Processo nº 1001121-98.2021.8.11.0011

ID: 310131847

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001121-98.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA RUIZ PRADO COUTINHO MARINEIDE APARECIDA DO PRADO VILERA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001121-98.2021.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001121-98.2021.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARIA HELENA RUIZ PRADO & CIA LTDA - CNPJ: 04.161.247/0001-40 (APELADO), MARIA HELENA RUIZ PRADO COUTINHO - CPF: 517.691.901-04 (APELADO), MARINEIDE APARECIDA DO PRADO VILERA - CPF: 531.786.291-49 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 173 DO CTN. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 467, DO STJ. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, de ofício, reconheceu a ocorrência da decadência do crédito de natureza não tributária, consubstanciado em multa administrativa ambiental, extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta à apreciação judicial cinge-se à aplicabilidade do instituto da decadência, previsto no Código Tributário Nacional, à cobrança judicial de crédito decorrente de multa administrativa ambiental, de natureza não tributária, bem como à verificação da ocorrência de prescrição da pretensão executória. III. Razões de decidir 3. A multa administrativa imposta em decorrência de infração ambiental ostenta natureza jurídica de crédito não tributário, motivo pelo qual não se submete ao prazo decadencial previsto no art. 173, do Código Tributário Nacional. 4. A aferição da ocorrência de prescrição demanda a prévia análise do procedimento administrativo sancionador, de modo que a sua inexistência ou ausência de juntada aos autos impede o reconhecimento da prescrição intercorrente ou da própria prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. A prescrição de pretensão executória não se verifica, porquanto a propositura da presente ação deu-se dentro do lapso quinquenal contado a partir da constituição definitiva do crédito exequendo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É incabível a aplicação do instituto da decadência, previsto no Código Tributário Nacional, às multas administrativas de natureza não tributária. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a execução fiscal é ajuizada dentro do prazo quinquenal legal, contado a partir da constituição definitiva do crédito". Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1020837-13.2022.8.11.0000; TJ-MT, ApC 1000118-97.2019.8.11.0005. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Juliano Hermont Hermes da Silva, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001121-98.2021.8.11.0011, ajuizada em desfavor de MARIA HELENA RUIZ PRADO & CIA LTDA e dos corresponsáveis, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, MT, reconheceu, de ofício, a ocorrência da decadência do crédito não tributário, nos seguintes termos (ID. 286030861): “Vistos, etc. I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada, com fundamento na Lei 6.830/80. Juntaram-se documentos. No decorrer da marcha processual, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a possibilidade dos créditos tributários terem sido atingidos pela decadência. Intimada, não concordou. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para prolação de sentença. II FUNDAMENTAÇÃO A decadência tem previsão legal no artigo 173 do CTN, que dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Depreende-se o direito do Fisco, constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que lançamento poderia ter sido efetuado. Inicialmente, convém esclarecer que o crédito exequendo se originou do fato gerador datada em 28/09/2007, enquanto a constituição definitiva se deu apenas em 08/08/2016 Dessa formam tendo em vista a data do fato gerador e a data da constituição definitiva do crédito tributário, decorreu prazo superior a 5 anos, a medida imperativa a ser tomada é a extinção. III DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCO A DECADÊNCIA dos créditos tributários da CDA N° 2009394, JULGANDO-SE EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II do CPC. Sem custas. Sem honorários. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o fundamento de que não incidem, na hipótese dos autos, as disposições constantes do Código Tributário Nacional, uma vez que se tratar de crédito de natureza não tributária, decorrente da imposição de multa administrativa por infração ambiental. Sustenta que, diante da natureza sancionatória da penalidade aplicada, não se cogita da incidência dos institutos da decadência e da prescrição previstos na legislação tributária, mas sim da aplicação dos prazos prescricionais próprios da pretensão punitiva estatal, da prescrição intercorrente e da pretensão executória, os quais, conforme assevera, não estão configurados no caso concreto. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) Ante o exposto, o Estado de Mato Grosso REQUER seja provido o presente recurso de apelação para reformar a sentença hostilizada, especialmente para que seja afastada a decadência/prescrição administrativa reconhecida pelo magistrado de piso. (...)”. As contrarrazões foram apresentadas no ID. 286030867, por via das quais a parte apelada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção, em sua integralidade, da respeitável decisão recorrida. Dispensa-se o parecer da ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao teor da Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Juliano Hermont Hermes da Silva, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001121-98.2021.8.11.0011, ajuizada em desfavor de MARIA HELENA RUIZ PRADO & CIA LTDA e dos corresponsáveis, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, MT, reconheceu, de ofício, a ocorrência da decadência do crédito não tributário (ID. 286030861). Da análise do processado, verifica-se que a parte apelante ajuizou, em 05.05.2021, a presente ação, em face de MARIA HELENA RUIZ PRADO & CIA LTDA, bem como dos demais corresponsáveis, com o objetivo de promover a cobrança de crédito de natureza não tributária, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 2017485544, cujo montante, à época do ajuizamento, correspondia ao valor de R$ 38.255,48 (trinta e oito mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Após o trâmite do feito, sobreveio a r. sentença, proferida no dia 22.01.2025, por meio da qual o juízo de primeiro grau reconheceu, de ofício, a ocorrência da decadência da pretensão executória estatal, extinguindo a presente execução fiscal, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte exequente/apelante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência dos institutos da decadência ou da prescrição sobre a pretensão estatal de cobrança de multa administrativa decorrente de infração ambiental. Consoante bem destacado pela parte apelante, a mencionada penalidade possui natureza jurídica não tributária, razão pela qual a aferição da ocorrência de decadência ou prescrição não se submete, automaticamente, às disposições do Código Tributário Nacional, cuja aplicação restringe-se aos créditos tributários, nos termos do art. 3º do referido diploma legal, entendimento este já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, a jurisprudência pátria tem reiterado que as regras decadenciais e prescricionais previstas no Código Tributário Nacional não se estendem aos créditos de natureza não tributária, cuja exigibilidade obedece a regramento jurídico próprio, sendo imprescindível, para tanto, a análise do conjunto normativo específico aplicável à relação jurídica em questão, bem como das peculiaridades fático-probatórias do caso concreto. Veja-se, a propósito, julgados recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (DECADÊNCIA) - DECRETO Nº. 20.910/1932 - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE - TEMA 104 E SÚMULA 393 DO STJ. 1 . Em se tratando de multa administrativa (ambiental), logo, de natureza não tributária, o crédito não se submete às disposições da Lei n.º 5.172/1966 ( Código Tributário Nacional), o que afasta a alegada necessidade de reconhecimento da decadência com base no art. 173, do CTN . 2. Ausente nos autos a juntada do Processo Administrativo, não há como o julgador verificar se procede (ou não) a alegada decadência da multa ambiental, pois para tanto, necessário que se verifiquem as respectivas datas dos atos que culminaram na aplicação da aludida penalidade. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ (Tema 104 e Súmula 393), é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, desde que não demandem dilação probatória . 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-MT - AI: 10208371320228110000, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/08/2023)”. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESBLOQUEIO DE VALORES – PRETENSÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO SINGULAR – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA – MULTA AMBIENTAL – CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE DO CTN – AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TESE – NÃO PROVIMENTO. O acolhimento da pretensão de desbloqueio de valores, pelo Juízo a quo, implica a perda superveniente do interesse recursal, quanto a este ponto. A multa ambiental ostenta natureza de crédito não tributário e, portanto, não se aplica, quanto à prescrição/decadência, as regras do CTN, mas do Decreto n. 20 .910/1932. A análise da ocorrência, ou não, da prescrição/decadência do crédito executado, exige, necessariamente, a juntada do processo administrativo, já que pode ter havido, no curso daquele procedimento, alguma causa de interrupção do prazo prescricional/decadencial. A ausência do processo administrativo obsta a apreciação da tese. Logo, o Recurso não comporta provimento.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015267-12.2023.8.11 .0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A multa ambiental ostenta natureza de crédito não tributário e, portanto, não se aplica, quanto à prescrição/decadência, as regras do CTN, mas do Decreto n. 20.910/1932 . A análise da ocorrência, ou não, da prescrição/decadência do crédito executado, exige, necessariamente, a juntada do processo administrativo, já que pode ter havido, no curso daquele procedimento, alguma causa de interrupção do prazo prescricional/decadencial. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000118-97.2019.8.11.0005, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024)”. À luz desse entendimento, revela-se descabida a alegação de decadência do crédito exequendo, na medida em que tal instituto não possui previsão específica no ordenamento jurídico ambiental, aplicando-se, exclusivamente, as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva, intercorrente e executória. Ademais, a ausência de juntada do correspondente procedimento administrativo aos autos inviabiliza a aferição técnica, segura e exauriente quanto à eventual configuração da prescrição da pretensão punitiva ou intercorrente, bem como quanto à ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas do respectivo curso, porquanto tais elementos poderiam decorrer de atos administrativos praticados no bojo do referido procedimento. Tal verificação, entretanto, exige dilação probatória incompatível com o juízo de cognição exauriente necessário à aferição, de ofício, da prescrição ou da decadência. Outrossim, não se vislumbram, nos autos, elementos que evidenciem qualquer vício formal ou nulidade na constituição do crédito executado, tampouco há indícios de paralisação injustificada do processo administrativo que pudessem ensejar a configuração das hipóteses prescricionais, teses que, igualmente, demandariam análise minuciosa do procedimento sancionador, o qual, como já consignado, não foi acostado na demanda. Dessa forma, no caso concreto, a única análise possível limita-se à prescrição da pretensão executória, consubstanciada no lapso temporal entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação de execução fiscal. Assim, conforme se depreende da Certidão de Dívida Ativa n.º 2017485544, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 08.08.2016, tendo a execução fiscal sido ajuizada no dia 05.05.2021, ou seja, dentro do prazo quinquenal, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Diante de tais premissas, afasta-se a alegação de decadência, ante a inaplicabilidade do Código Tributário Nacional à hipótese em apreço, bem como se afasta, na hipótese, a incidência da prescrição da pretensão executória, haja vista que ajuizada a demanda executiva dentro do quinquênio legal, contado da constituição definitiva do crédito. Igualmente, revela-se inviável o reconhecimento das demais espécies prescricionais aventadas, dada a ausência de elementos instrutórios oriundos do procedimento administrativo que permitam aferição segura e aprofundada dessas teses. Portanto, impõe-se a reforma da sentença recorrida, a fim de assegurar o regular prosseguimento da execução fiscal. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo a inexistência de decadência e de prescrição da pretensão executória, determinando, por consequência, o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da legislação aplicável. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000118-69.2025.4.01.3313

ID: 316142683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000118-69.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILANE DE JESUS ANDRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000118-69.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAILTON SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILANE DE JESUS ANDRE - BA67816 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000118-69.2025.4.01.3313

ID: 316142688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000118-69.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000118-69.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAILTON SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILANE DE JESUS ANDRE - BA67816 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 0013308-22.2025.8.17.8201

ID: 262570393

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013308-22.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0013308-22.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: TASSIO HENRIQUE BARBOSA DE SANTANA DEMANDADO(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO Vistos, etc., I - O demandante afirma que celebrou um contrato de financiamento com o demandado, sem ter sido oportunizada a escolha da data de vencimento das parcelas, o que vem causando desequilíbrio financeiro. Alega que tentou realizar a alteração, na via administrativa, mas não obteve êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, pleiteando a concessão de tutela de urgência, para que seja suspensa a remessa do débito ao escritório de cobrança Paschoalotto, e que seja alterada a data de vencimento para o dia 15 de cada mês. Intimado para se pronunciar, o demandado pugna genericamente pelo indeferimento da medida, ante a ausência dos requisitos. É o que importa destacar, decido o pleito antecipatório - trutela de urgência - formulado; II – Inicialmente, com relação ao valor da causa, entendo por corrigir, de ofício, para que seja aplicado o valor de 12 (doze) prestações mensais, totalizando R$18.789,36(dezoito mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), devendo a diretoria realizar a alteração nos dados do processo. No mais, tratando de relação de consumo, aplica-se a Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, a qual guarda plena consonância com os objetivos da Lei nº 9099/95, que veio para facilitar o acesso à Justiça e, assim, na hipótese em comento, o CDC prevê em seu art. 84, §3º, a hipótese de se haver a concessão da tutela pleiteada liminarmente, cujos requisitos, em uma análise inicial do feito, encontram-se presentes. O Enunciado 26 do FONAJE admite a tutela antecipada nos Juizados Especiais Cíveis("São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis". (nova redação no Fonaje Florianópolis/SC), sendo limitado o seu cabimento, em face da sistemática do NCPC, apenas no que concerne à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, conforme o Enunciado 163 do FONAJE ("Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais"); III - Analisando o pedido de tutela de urgência formulado, verifico que o demandante requer a alteração da data de vencimento das parcelas, relativas ao contrato de financiamento pactuado. Em resposta ao pedido, o demandado se pronunciou genericamente, sem apresentar óbice ao deferimento da medida, motivo pelo qual entendo cabível o pedido antecipatório - tuitela de urgência, considerando os princípios que regem as relações de consumo, notadamente a boa-fé, sem se descuidar que o adimplemento do contrato é de interesse do demandado. Para ilustrar, vejamos o seguinte julgado do TJSP “mutatis mutandis”: “BANCÁRIOS – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Contrato de empréstimo – Solicitação de alteração da data de vencimento das parcelas – Possibilidade de alteração do vencimento que restou incontroversa – Pedido não atendido administrativamente após inúmeros reclamos - Falha na prestação dos serviços evidenciada – Obrigação de fazer bem decretada – Danos morais – Ocorrência – Áudios que revelam que o autor solicitou alteração do vencimento diversas vezes ao réu que, ciente, e noticiando aprovação, deixou de atender o pleito mesmo depois de encaminhados documentos – Indenização devida – Quantum mantido, pois condizente com o dano suportado – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1000118-41.2021.8.26.0060; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022)” Grifo nosso. Dito isso, determino que o demandado realize a alteração da data de vencimento da Cédula de Crédito Bancário – Plano 586223, de titularidade do demandante, para o dia 15 9quinze)de cada mês, no prazo de 05(cinco) dias, até ulterior deliberação judicial. No ponto, tratando-se de obrigação de fazer/não fazer, cabe a fixação de multa para a hipótese do descumprimento e, assim, considerando a natureza e extensão ou repercussão da obrigação de fazer/não fazer ordenada e que o fundamento da multa pecuniária em casos tais é possibilitar o cumprimento da obrigação específica ou o seu equivalente, entendo que o valor da multa pelo descumprimento deve ser fixado no importe único (não diário) de R$2.000,00(dois mil reais), sem prejuízo das demais cominações de direito e até de sua majoração também de forma única e não diária, a critério do juízo, ante as nuances do caso, podendo atingir até o limite da dobra do valor ora fixado, ou até o limite do valor de alçada dos juizados especiais para a hipótese de recalcitrância e desprestígio à decisão judicial, tudo a ser apurado e decidido em eventual fase de cumprimento de sentença, observado no que cabível, a regra dos Arts.536 e 537 e seus §§ do NCPC e bem assim, os termos da Súmula nº410 do STJ. Nessa linha, além dos precedentes de JECs desta Capital, os Tribunais pátrios também registram julgados nesse sentido, senão vejamos: "TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0482622013 MA 0010794-76.2013.8.10.0000 (TJ-MA) Data de publicação: 14/03/2014 Ementa: - OBRIGAÇÃO FUNGÍVEL. NÃO CABIMENTO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ÚNICA. 1. A obrigação de cancelar apontamentos em órgão restritivo de crédito possui natureza fungível, razão pela qual não cabe a imposição de multa diária. 2. Em razão do seu caráter coercitivo, pode o magistrado fixar multa para compelir o devedor a cumprir obrigação de não fazer. 3. Descumprida a obrigação de não fazer, a multa incide uma única vez, e não em periodicidade diária. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade." "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21256780620148260000 SP 2125678-06.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 03/09/2014 Ementa: PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CANCELAMENTO UNILATERAL IMPOSSIBILIDADE ASTREINTES MULTA ÚNICA DE R$ 30. 000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO ADMISSIBILIDADE Pelo seu caráter inibitório, a multa deve ser fixada em quantia expressiva, de tal modo a estimular o cumprimento da obrigação e não o pagamento da penalidade Tratando-se de obrigação negativa, a multa cominatória deve ser fixada em valor único, incidindo uma única vez na hipótese de descumprimento do preceito Decisão mantida Agravo desprovido." É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; IV - Por todo o exposto, considerando o que consta dos autos, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela parte demandante TASSIO HENRIQUE BARBOSA DE SANTANA - CPF: 068.843.814-85 para que a demandado BANCO VOLKSWAGEN S.A. realize a alteração da data de vencimento da Cédula de Crédito Bancário – Plano 586223, de titularidade do demandante, para o dia 15 de cada mês, no prazo de 05(cinco) dias, até ulterior deliberação judicial. Fixo a pena de multa no importe único de R$2.000,00(dois mil reais), sem prejuízo das demais cominações de direito e até de sua majoração, a critério do juízo, ante as nuances do caso, podendo atingir até o limite da dobra do valor ora fixado, ou até o limite valor de alçada para a hipótese de recalcitrância e desprestígio à decisão judicial, tudo a ser apurado e decidido em eventual fase de cumprimento de sentença, observado no que cabível, a regra dos Arts.536 e 537 e seus §§ do NCPC, e bem assim, após a prévia intimação da parte nos termos da Súmula nº410 do STJ; V – Intimem-se, Cite(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 28 de abril de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Carmen Fabeka Lebron Pereyra e outros x Juízo Da 34ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 328976590

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1000602-75.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO

Polo Passivo:

JUíZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

VICTOR KAKIONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA HCCiv 1000602-75.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA HCCiv 1000602-75.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA COATOR: JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº TST-HCCiv - 1000602-75.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA ADVOGADO: Dr. VICTOR KAKIONIS COATOR: Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado hoje, 17.07.2025, perante a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, por CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA, em face de decisão monocrática de Desembargadora do E. TRT da 2ª Região, que, nos autos do Habeas Corpus Cível de nº 1010845-24.2025.5.02.0000, indeferiu liminar por meio da qual a ora paciente pretendia a “suspensão dos efeitos da decisão que determinou o bloqueio de seu passaporte”, exarada por juízo de primeiro grau nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 1000768-82.2024.5.02.0034. Constata-se que a Exma. Desembargadora indeferiu a liminar pretendida e determinou a extinção do feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que “não houve o bloqueio de passaporte, mas apenas impedimento de expedição, e que a paciente sequer possuía passaporte brasileiro”. Contra essa decisão, a impetrante opôs Embargos de Declaração, sob a alegação de que “embora não houvesse um passaporte físico bloqueado, ela foi efetivamente impedida de viajar, demonstrando a restrição ao seu direito de locomoção”. Verifica-se que os referidos Embargos de Declaração foram rejeitados na data de hoje, 17.07.2025, tendo a Exma. Desembargadora consignado expressamente que “sequer constou da petição inicial alegação no sentido de que a embargante teria sido impedida de viajar”, que “o pedido de concessão de liminar já foi apreciado e indeferido, não cabendo a reconsideração pretendida pela embargante, sobretudo porque formulada com base em fatos não deduzidos na petição inicial” e que “não cabe em embargos de declaração emendar a petição inicial, alterar a causa de pedir e/ou formular requerimentos inéditos”. Sustenta que a paciente tem viagem internacional de trabalho agendada para o dia 17.07.2025 às 15:30 (fl. 160). Os autos vieram conclusos à Presidência do TST em 17.07.2025, por força do que dispõe o artigo 41, XXX, do Regimento Interno desta Corte. Ao exame. Como visto, mediante o manejo de Habeas Corpus apresentado diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho, CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA insurge-se contra decisão exarada monocraticamente por Desembargadora E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Ocorre que, nos termos do artigo 245, “caput” e parágrafo único, VII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, a competência do Tribunal Superior do Trabalho em sede de “Habeas Corpus” limita-se ao julgamento de Recurso Ordinário interposto em face de decisão definitiva proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária: Art. 245. Cabe recurso ordinário para o Tribunal das decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, no prazo legal, contado da publicação do acórdão ou de sua conclusão no órgão oficial. Parágrafo único. O recurso é cabível em: (...) VII - Habeas corpus; (...) Cumpre salientar, ainda, que o caso em exame igualmente não se amolda à hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-2 do TST, de seguinte teor (grifamos): HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NO TST. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. É cabível ajuizamento de habeas corpus originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em habeas corpus, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do habeas corpus impetrado no âmbito da Corte local. Nessa mesma direção, orienta a Súmula n.º 691 do STF que “[n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Não se cuidando, na espécie, de Recurso Ordinário ou de Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário em face de decisão colegiada do TRT que examina o mérito do Habeas Corpus impetrado no âmbito da Corte local, revela-se forçoso reconhecer a incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento do presente expediente. Em conclusão, esta Corte superior não detém competência para o processamento e o julgamento de Habeas Corpus impetrado contra decisões monocráticas exaradas por Desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho. Assim já decidiu esta Presidência: HCCiv-1000118-94.2024.5.00.0000, publicação em 15/2/2024. Destaca-se, ainda, o seguinte acórdão recente da SBDI-2 do TST: "AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL INDEFERINDO LIMINAR EM OUTRO WRIT – APREENSÃO DE PASSAPORTE - NÃO CABIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 691 DO STF. Trata-se de habeas corpus originário, com pedido liminar, impetrado com a finalidade de revogar decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal Regional em outro writ, a qual indeferiu a liminar que pretendia liberação de passaporte do paciente, cuja apreensão foi determinada nos autos de execução processada em reclamação trabalhista. Conforme esclarecido na decisão agravada, esta SBDI-2 sedimentou entendimento de ser incabível uma nova impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior em face de decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal Regional indeferindo a liminar pleiteada em outro Writ. Embora a jurisprudência desta Corte admita habeas corpus originário impetrado contra acórdão prolatado em Tribunais Regionais do Trabalho, em caráter substitutivo ao recurso ordinário, o caso dos autos retrata hipótese diversa. A inadmissibilidade do habeas corpus em tais circunstâncias advém da impossibilidade de apreciação per saltum da pretensão defensiva, evitando-se a supressão de instância de que trata a Súmula nº 691 do STF, segundo o qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Agravo interno conhecido e desprovido". (HCCiv-1000133-63.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/10/2024). Na mesma linha seguem as seguintes decisões monocráticas igualmente recentes, oriundas da SBDI-2, tomadas a título exemplificativo: HCCiv-1000259-79.2025.5.00.0000, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/4/2025; HCCiv-1001166-88.2024.5.00.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/12/2024; HCCiv-1000616-93.2024.5.00.0000, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/7/2024. À vista de todo o exposto, diante da manifesta incompetência funcional do TST para o exame do presente Habeas Corpus, incide a norma do artigo 223 do RITST (grifamos): Do Habeas Corpus (...) Art. 223. Quando o pedido for incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Indefiro liminarmente o pedido formulado no presente Habeas Corpus, nos termos do artigo 223 do RITST. Oficie-se o Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com cópia do inteiro teor da presente decisão. Intime-se, com urgência, o impetrante. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA

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Carmen Fabeka Lebron Pereyra e outros x Juízo Da 34ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 328976632

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1000602-75.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO

Polo Passivo:

JUíZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

VICTOR KAKIONIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA HCCiv 1000602-75.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA HCCiv 1000602-75.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA COATOR: JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº TST-HCCiv - 1000602-75.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA ADVOGADO: Dr. VICTOR KAKIONIS COATOR: Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado hoje, 17.07.2025, perante a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, por CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA, em face de decisão monocrática de Desembargadora do E. TRT da 2ª Região, que, nos autos do Habeas Corpus Cível de nº 1010845-24.2025.5.02.0000, indeferiu liminar por meio da qual a ora paciente pretendia a “suspensão dos efeitos da decisão que determinou o bloqueio de seu passaporte”, exarada por juízo de primeiro grau nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 1000768-82.2024.5.02.0034. Constata-se que a Exma. Desembargadora indeferiu a liminar pretendida e determinou a extinção do feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que “não houve o bloqueio de passaporte, mas apenas impedimento de expedição, e que a paciente sequer possuía passaporte brasileiro”. Contra essa decisão, a impetrante opôs Embargos de Declaração, sob a alegação de que “embora não houvesse um passaporte físico bloqueado, ela foi efetivamente impedida de viajar, demonstrando a restrição ao seu direito de locomoção”. Verifica-se que os referidos Embargos de Declaração foram rejeitados na data de hoje, 17.07.2025, tendo a Exma. Desembargadora consignado expressamente que “sequer constou da petição inicial alegação no sentido de que a embargante teria sido impedida de viajar”, que “o pedido de concessão de liminar já foi apreciado e indeferido, não cabendo a reconsideração pretendida pela embargante, sobretudo porque formulada com base em fatos não deduzidos na petição inicial” e que “não cabe em embargos de declaração emendar a petição inicial, alterar a causa de pedir e/ou formular requerimentos inéditos”. Sustenta que a paciente tem viagem internacional de trabalho agendada para o dia 17.07.2025 às 15:30 (fl. 160). Os autos vieram conclusos à Presidência do TST em 17.07.2025, por força do que dispõe o artigo 41, XXX, do Regimento Interno desta Corte. Ao exame. Como visto, mediante o manejo de Habeas Corpus apresentado diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho, CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA insurge-se contra decisão exarada monocraticamente por Desembargadora E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Ocorre que, nos termos do artigo 245, “caput” e parágrafo único, VII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, a competência do Tribunal Superior do Trabalho em sede de “Habeas Corpus” limita-se ao julgamento de Recurso Ordinário interposto em face de decisão definitiva proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária: Art. 245. Cabe recurso ordinário para o Tribunal das decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, no prazo legal, contado da publicação do acórdão ou de sua conclusão no órgão oficial. Parágrafo único. O recurso é cabível em: (...) VII - Habeas corpus; (...) Cumpre salientar, ainda, que o caso em exame igualmente não se amolda à hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-2 do TST, de seguinte teor (grifamos): HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NO TST. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. É cabível ajuizamento de habeas corpus originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em habeas corpus, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do habeas corpus impetrado no âmbito da Corte local. Nessa mesma direção, orienta a Súmula n.º 691 do STF que “[n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Não se cuidando, na espécie, de Recurso Ordinário ou de Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário em face de decisão colegiada do TRT que examina o mérito do Habeas Corpus impetrado no âmbito da Corte local, revela-se forçoso reconhecer a incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento do presente expediente. Em conclusão, esta Corte superior não detém competência para o processamento e o julgamento de Habeas Corpus impetrado contra decisões monocráticas exaradas por Desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho. Assim já decidiu esta Presidência: HCCiv-1000118-94.2024.5.00.0000, publicação em 15/2/2024. Destaca-se, ainda, o seguinte acórdão recente da SBDI-2 do TST: "AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL INDEFERINDO LIMINAR EM OUTRO WRIT – APREENSÃO DE PASSAPORTE - NÃO CABIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 691 DO STF. Trata-se de habeas corpus originário, com pedido liminar, impetrado com a finalidade de revogar decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal Regional em outro writ, a qual indeferiu a liminar que pretendia liberação de passaporte do paciente, cuja apreensão foi determinada nos autos de execução processada em reclamação trabalhista. Conforme esclarecido na decisão agravada, esta SBDI-2 sedimentou entendimento de ser incabível uma nova impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior em face de decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal Regional indeferindo a liminar pleiteada em outro Writ. Embora a jurisprudência desta Corte admita habeas corpus originário impetrado contra acórdão prolatado em Tribunais Regionais do Trabalho, em caráter substitutivo ao recurso ordinário, o caso dos autos retrata hipótese diversa. A inadmissibilidade do habeas corpus em tais circunstâncias advém da impossibilidade de apreciação per saltum da pretensão defensiva, evitando-se a supressão de instância de que trata a Súmula nº 691 do STF, segundo o qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Agravo interno conhecido e desprovido". (HCCiv-1000133-63.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/10/2024). Na mesma linha seguem as seguintes decisões monocráticas igualmente recentes, oriundas da SBDI-2, tomadas a título exemplificativo: HCCiv-1000259-79.2025.5.00.0000, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/4/2025; HCCiv-1001166-88.2024.5.00.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/12/2024; HCCiv-1000616-93.2024.5.00.0000, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/7/2024. À vista de todo o exposto, diante da manifesta incompetência funcional do TST para o exame do presente Habeas Corpus, incide a norma do artigo 223 do RITST (grifamos): Do Habeas Corpus (...) Art. 223. Quando o pedido for incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Indefiro liminarmente o pedido formulado no presente Habeas Corpus, nos termos do artigo 223 do RITST. Oficie-se o Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com cópia do inteiro teor da presente decisão. Intime-se, com urgência, o impetrante. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Sabo Industria E Comercio De Autopecas S.A.

ID: 256739564

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-93.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO DOMINGAS NERI DA COSTA

Polo Passivo:

SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO

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BRUNNO DIEGO PERES FORTE

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NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-93.2024.5.02.0047 : DOMINGAS NERI DA COSTA : SABO INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-93.2024.5.02.0047 : DOMINGAS NERI DA COSTA : SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3650d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por DOMINGAS NERI DA COSTA em face de SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. (em Recuperação Judicial), condenando a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) indenização por tempo de serviço. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pela reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal acolhida, observando-se, para todos os efeitos, o disposto na Súmula nº 362 do Egrégio TST. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). Com relação aos honorários periciais, cumpre notar que nos termos da decisão proferida nos autos da ADI nº 5.766/DF, em 20/10/2021, pelo Plenário do Excelso STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, não cabendo ao beneficiário da gratuidade processual o pagamento de honorários periciais. Desse modo, são devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pelos Cofres Públicos da União, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e restou sucumbente no objeto da perícia. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Sabo Industria E Comercio De Autopecas S.A.

ID: 256739604

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-93.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO DOMINGAS NERI DA COSTA

Polo Passivo:

SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO

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BRUNNO DIEGO PERES FORTE

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NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-93.2024.5.02.0047 : DOMINGAS NERI DA COSTA : SABO INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-93.2024.5.02.0047 : DOMINGAS NERI DA COSTA : SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3650d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por DOMINGAS NERI DA COSTA em face de SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. (em Recuperação Judicial), condenando a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) indenização por tempo de serviço. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pela reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal acolhida, observando-se, para todos os efeitos, o disposto na Súmula nº 362 do Egrégio TST. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). Com relação aos honorários periciais, cumpre notar que nos termos da decisão proferida nos autos da ADI nº 5.766/DF, em 20/10/2021, pelo Plenário do Excelso STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, não cabendo ao beneficiário da gratuidade processual o pagamento de honorários periciais. Desse modo, são devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pelos Cofres Públicos da União, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e restou sucumbente no objeto da perícia. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGAS NERI DA COSTA

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Francisco Carlos Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 292900792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-69.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ALINE BORGES DA SILVA

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Processo 1000118-69.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Carlos da Silva - Banco C6 Consignado S/A e outros - FRANCISCO CARLOS DA SILVA, qualificado na inicial, … Processo 1000118-69.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Carlos da Silva - Banco C6 Consignado S/A e outros - FRANCISCO CARLOS DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de BANCO C6 e FLOW CONSULTORA LTDA alegando, em síntese, ter firmado contrato de empréstimo consignado com o primeiro requerido no ano de 2017, sendo certo que em 2022 manifestou interesse em quitar a integralidade da dívida. Sustenta que o atendente da instituição financeira teria lhe informado que uma empresa terceirizada intermediária da quitação entraria em contato, sendo certo que, após ligação telefônica de representante da segunda requerida, realizou o depósito do valor devido em conta indicada pela ré. Aduz que após o depósito lhe foi encaminhado termo de quitação, contudo, as parcelas do empréstimo continuaram a ser descontadas de seu pagamento. Ao contatar o banco requerido, foi informado que não haviam recebido qualquer valor, razão por trás da continuidade dos descontos. Ante o exposto e da impossibilidade de resolução da controvérsia pelas vias administrativas, interpôs a presente ação. Postula pela: i) concessão de tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato discutido; ii) confirmação da tutela vindicada, em caráter exauriente, com a declaração de inexigibilidade do débito e condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial (fls. 1/10), vieram documentos (fls. 11/27). Indeferida a liminar pretendida, por ocasião da decisão prolatada às fls. 40/41. Devidamente citado, o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. apresenta contestação às fls. 48/72, acompanhada de documentos (fls. 73/119). Preliminarmente, afirma pela inépcia da petição inicial e impugna o valor da causa. No mérito, sustenta que a parte contrária contraiu dois empréstimos consignados junto à instituição financeira, sendo certo que as contratações ocorreram formalmente e contaram com a assinatura do consumidor. Aduz que informa aos seus clientes que não solicita transferências ou pix para cancelamento das operações, contudo, o autor teria efetuado transferência para terceiro desconhecido, o qual não possui qualquer relação com esta instituição financeira. Afirma que o termo de quitação apresentado pelo autor não foi emitido pela instituição financeira. Alega não se tratar de fortuito interno e sim externo, não havendo de se falar em qualquer falha na prestação de seus serviços. Pugna pela total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 130/135). Deferida a citação por edital da segunda requerida, por ocasião da decisão prolatada às fls. 188, com posterior expedição do respectivo edital (fls. 191). Nova manifestação do réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. às fls. 206/208, por meio da qual informa que a dívida em discussão foi objeto de portabilidade para outra instituição financeira, não mais subsistindo o contrato em comento, acarretando na perda superveniente do objeto da ação. Manifestação da parte autora acerca das razões da instituição financeira às fls. 212. É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, porquanto presentes todos os requisitos necessários para conferir validade à exordial. Com efeito, o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, reconhece a inépcia da inicial quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV contiver pedidos incompatíveis entre si. A ação proposta não se enquadra em nenhuma das hipóteses de inépcia estabelecidas pela norma. Em que pese a narrativa constante na inicial ter indicado de forma equivocada a data em que fora realizada a contratação do empréstimo consignado, forçoso reconhecer que tal fato não impediu a compreensão dos fatos ou prejudicou a defesa da instituição financeira, a qual trouxe aos autos todos os contratos firmados entre as partes. No mais, afasto a preliminar de incorreção do valor da causa suscitada pela requerida. Trata-se de ação proposta visando a declaração de inexistência dos débitos discutidos, bem como a indenização por dano moral. O valor indicado na exordial equivale ao proveito econômico pretendido, sendo certo que postula a parte autora pela condenação das requeridas por danos morais no patamar mínimo equivalente a 20 (vinte) salários mínimos (art. 292, V do Código de Processo Civil). Destarte, o valor atribuído ao presente segue os ditames legais em apreço. Quanto à preliminar de perda superveniente do objeto da presente ação, é o caso de seu acolhimento. Com efeito, postula a parte autora pela declaração de inexigibilidade do débito discutido nos autos, posto que supostamente teria antecipado o pagamento da dívida contraída junto ao primeiro requerido, tendo ocorrido a quitação por meio de transferência bancária à segunda requerida. No transcorrer da demanda, o requerido informou que o débito sub judice foi objeto de portabilidade para outra instituição financeira, tratando de adunar aos autos os detalhes da operação (fls. 206/208). Destaco ainda que o requerente limitou-se a confirmar tal fato, utilizando como justificativa a busca por condições melhores para pagamento mensal enquanto o contrato se encontrava em discussão. Pois bem. É cediço que a portabilidade da dívida importa em sua liquidação junto à instituição financeira originária, com a consequente extinção do contrato inicial e elaboração de novo contrato sobre a mesma dívida, porém mais vantajoso ao consumidor, firmado com pessoa jurídica diversa. Conforme exposto pelo réu, a conduta da parte contrária é contraditória à narrativa constante na exordial e ao pleito formulado, posto que almeja a declaração de inexigibilidade de débito o qual foi reconhecido e extinto junto à instituição financeira no momento em que realizada a portabilidade. De mais a mais, forçoso reconhecer que a relação jurídica objeto de análise não mais subsiste após a portabilidade efetuada pelo próprio requerente, sendo indubitável que tal medida acarretou na extinção do contrato de empréstimo consignado objeto de apreciação por este Juízo. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CIVIL PRETENSÃO DE OBRIGAR O RÉU A FORNECER BOLETOS PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO: EFETUADA PORTABILIDADE DA DÍVIDA PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA . CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESNECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA POSTERIOR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ." (TJ-SP - APL: 10360934820148260100 SP 1036093-48.2014.8.26 .0100, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/03/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2016) Destarte, não subsiste razão para a manutenção do expediente, sendo patente a perda superveniente do objeto da ação, a qual afeta também o pedido conexo de indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ALINE BORGES DA SILVA (OAB 277830/SP)

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Processo nº 1011288-71.2025.8.11.0000

ID: 256705216

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011288-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILBERLUZIA SOUZA MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NINIVI ZILIENE PEREIRA CARNEIRO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011288-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GILBERLUZIA SOUZA MAGALHAES AGRAVADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BRASNORTE Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011288-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GILBERLUZIA SOUZA MAGALHAES AGRAVADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BRASNORTE Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILBERLUZIA SOUZA MAGALHÃES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte, na ação de Divórcio n. 1000118-93.2025.8.11.0100 movida em desfavor de FABIO DA SILVA REIS, que indeferiu o pedido de benefício da gratuidade da justiça ao embargante, ora agravante, registrando a possibilidade do parcelamento de custas. Alega a agravante que ajuizou ação de divórcio consensual juntamente com o agravado, oportunidade em que requereu os benefícios da gratuidade judiciária, apresentando declaração de hipossuficiência, extrato bancário pessoal, boletos de dívidas, Declaração de Imposto de Renda e comprovação complementar de hipossuficiência. Sustenta que a única renda do núcleo familiar provém do cônjuge, microempresário individual com renda mensal média de R$ 2.333,33, valor este insuficiente para arcar com as custas processuais. Juntou, ainda, imposto de renda (id. 182251415), boletos (id. 182251400) e declaração de hipossuficiência (id. 182251395) do cônjuge varão. Argumenta que o juízo a quo indeferiu indevidamente o pedido de gratuidade sob o fundamento de que os documentos acostados não comprovam a hipossuficiência alegada, desconsiderando a situação financeira precária da família. Aduz que a pensão alimentícia de R$ 1.000,00 paga ao filho não pode ser considerada como renda da agravante, pois se destina exclusivamente à manutenção da criança. Por fim, requer o recebimento e processamento do agravo, com a concessão do efeito suspensivo para que seja desde logo dispensada do recolhimento de custas, e, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Certidão especificando que ‘as custas judiciais ficarão sobrestadas até decisão do Relator’ (id. 280134860). É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Observo que o art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. Portanto, o recurso é cabível quanto a este ponto. Pois bem. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, porém, de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso em tela, analisando detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que a agravante declara renda anual, é proprietária de micro empresa, de imóvel e de um veículo. Conforme consta da declaração de imposto de renda pessoal da agravante declara referidos bens a valores, no entanto não há documentos que comprovam as entradas e saídas da microempresa. O agravante sustenta, em sua defesa, que possui renda variável e precária. Contudo, é preciso considerar que o meras oscilações, por si só, não são suficientes para caracterizar a hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. Com efeito, tal situação não significa, necessariamente, impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. É preciso analisar a realidade fática do caso concreto, a movimentação financeira do requerente, sua renda mensal e patrimônio disponível. No caso em análise, embora o agravante alegue hipossuficiência, não demonstrou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais que, no caso em tela, são significativamente menores que o valor de seus bens declarados. Ademais, a movimentação bancária acostada em id. 183400848 dos autos de origem não justifica o reconhecimento da hipossuficiência da agravante. Assim, considerando que o agravante possui patrimônio e uma micro empresa, não demonstrou de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, não há como acolher seu pedido de gratuidade da justiça. Ademais, o magistrado de primeiro grau facultou-lhe o parcelamento das custas processuais, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC, medida que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso, garantindo o acesso à justiça sem, contudo, afastar a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nesse sentido, destaco precedente deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, facultando o parcelamento. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas, sustentando ser o único provedor de filhos menores, com despesas mensais elevadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações e os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicam a ausência de pressupostos legais. 4. Documentos demonstram que o agravante possui renda bruta de R$ 10.310,05, com salário líquido de R$ 3.265,79, o que não justifica a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10222300220248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024 - destaquei). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação.´ Publique-se. Comunique-se o Juízo de origem. Decorrido o prazo recursal, in albis, às providências regimentais. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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