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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Allison Felipe Ferreira Da Silva

ID: 320418295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-90.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCILENE SENA BARROS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51b95da proferida nos autos. RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA FARLEY BARBOSA FERREIRA (SP252624) GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ (SP84082) LUCILENE SENA BARROS (SP222170) MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCO ANTONIO VIEIRA (SP195081) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS (SP203938) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id c2ea4d6; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 7f1a1fb). Regular a representação processual (Id 369bcdf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a competência desta Justiça Especializada para processar a presente reclamação. Consta do v. acórdão: "Diferenças Salariais. Progressão Horizontal por antiguidade. PCCS/2014. Incompetência da justiça do Trabalho - Tema 1143 (de ofício). Insurge-se a reclamada, em face da r. sentença que acolheu o pedido de condenação da ré à realização da progressão horizontal por antiguidade e, por conseguinte, julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Aduz, em suma, que não se faz possível a movimentação automática de progressão funcional, "seja ela por merecimento, seja por antiguidade (caso dos autos)", pois o PCCS estabelece, além do tempo mínimo de 3 anos, outros critérios, previstos "na norma interna NI 04/008, vigente desde 2002 e no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga". Ao exame. Com efeito, diante da natureza absoluta e de ordem pública de que se reveste a competência em razão da matéria (artigo 64, § 1º, do CPC), passa-se à análise, de ofício, da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Nos termos do art. 114, I, da CF, compete à Justiça do Trabalho julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n° 1.288.440 (Tema 1143 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Roberto Barroso, decidiu que compete à Justiça Comum julgar as ações envolvendo o Poder Público e seus servidores celetistas, em que se discute parcela de natureza administrativa. Nesse sentido, fixou a seguinte tese "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Impende observar que a decisão incide sobre todas as contratações do Poder Público, tendo em vista que restou expressamente consignado no voto que "apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho." Em sede de modulação dos efeitos da decisão, decidiu que permanecem na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. A referida ata de julgamento do Tema nº 1.143 foi publicada no DJE de 12.7.2023, consoante divulgado no sítio eletrônico da Excelsa Corte, data a partir da qual restou reconhecida a incompetência desta Justiça Especial. Na hipótese, resta incontroverso que o pedido versa sobre parcelas de natureza nitidamente administrativas, pois dizem respeito às apenas diferenças salariais previstas no plano de cargos e salários instituído pela reclamada (PCCS/2014). Nesse sentido, vale destacar que o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, na decisão proferida na Reclamação nº 61.258, destacou que a controvérsia relacionada ao pagamento de diferenças salariais oriundas de Plano de Cargos e Salários tem origem no vínculo jurídico administrativo firmado entre as partes, de modo que tal circunstância atrai a competência da Justiça Comum, veja-se: "Como se observa nos autos, a controvérsia estabelecida entre as partes tem origem o direito à progressão por merecimento e o pagamento das correspondentes diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Portaria Normativa 195/2010 (Doc. 3, fl. 29). Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum". (STF - Rcl: 61258 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 27/07/2023). No caso em testilha, a sentença de mérito foi proferida na data de 23/08/2024 (fls. 595 e ss), portanto, em momento posterior em data marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.143 do E. STF. Sendo assim, por força da r. decisão proferida pela Suprema Corte, cujo conteúdo é dotado de eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser reconhecida a incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, que versa sobre parcelas de natureza administrativa. Nesse sentido, encontra-se o jurisprudência deste E. Tribunal quanto ao tema, in verbis (grifa-se): "Recurso Ordinário. Incompetência material da justiça do trabalho. Progressões por antiguidade e mérito. Lide que envolve norma de natureza administrativa. Tema 1.143. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.288.440/SP, com repercussão geral reconhecida, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar a ação ajuizada por servidor celetista contra a Administração Pública em que se discute direito decorrente de norma administrativa. Diferenças decorrentes de progressão por antiguidade prevista em PCCS instituído por norma interna da ré e que, portanto, tem nítida natureza administrativa. Recurso Ordinário a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001696-12.2023.5.02.0020; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) "CPTM. EMPRESA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PCCS/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI 3.395 e TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia posta - direito à progressão prevista no PCCS da reclamada - tem origem no vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre as partes, o que atrai a aplicação da tese fixada pelo E. STF no julgamento o Tema 1.143-RG (RE 1.288.440, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), verbis: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento (12/07/2023)".(TRT da 2ª Região; Processo: 1002364-68.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) "INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). O STF, em recente decisão proferida no âmbito do RE 1.288.440, Tema 1.143, fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.". Determinou, ainda, a Suprema Corte a modulação dos efeitos da decisão mantendo a competência da Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e posterior fase de execução, em relação aos processos em que a sentença de mérito tenha sido proferida até a data de publicação da ata de julgamento, em 12 de julho de 2023. No caso em discussão, a controvérsia demanda a análise de questão envolvendo parcela de natureza administrativa e a decisão ora objeto de apelo foi prolatada após a data de publicação da ata de julgamento do Tema 1.143, razão pela qual é incompetente a justiça do trabalho para apreciação da demanda. Recurso da parte autora a que se nega provimento, nesse ponto. (...)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000598-61.2024.5.02.0018; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PCCS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. O C. STF, no recente julgamento do Tema n° 1.143, no Recurso Extraordinário (RE) 1.288.440, entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão se cinge aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração ser de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho.2. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 29.07.2024. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, e determino a remessa dos autos para o distribuidor das Varas da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000192-17.2024.5.02.0446; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Destarte, reformo a r. sentença de fls. 584/594, para reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Especializada para analisar e julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade previstas nos Planos de Cargos e Salários/2014 (principal e acessórios) e, consequentemente, determinar a remessa do presente feito a uma das Varas da Justiça Comum." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, ou seja, parcela de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Allison Felipe Ferreira Da Silva

ID: 320418319

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-90.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCILENE SENA BARROS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51b95da proferida nos autos. RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA FARLEY BARBOSA FERREIRA (SP252624) GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ (SP84082) LUCILENE SENA BARROS (SP222170) MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCO ANTONIO VIEIRA (SP195081) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS (SP203938) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id c2ea4d6; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 7f1a1fb). Regular a representação processual (Id 369bcdf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a competência desta Justiça Especializada para processar a presente reclamação. Consta do v. acórdão: "Diferenças Salariais. Progressão Horizontal por antiguidade. PCCS/2014. Incompetência da justiça do Trabalho - Tema 1143 (de ofício). Insurge-se a reclamada, em face da r. sentença que acolheu o pedido de condenação da ré à realização da progressão horizontal por antiguidade e, por conseguinte, julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Aduz, em suma, que não se faz possível a movimentação automática de progressão funcional, "seja ela por merecimento, seja por antiguidade (caso dos autos)", pois o PCCS estabelece, além do tempo mínimo de 3 anos, outros critérios, previstos "na norma interna NI 04/008, vigente desde 2002 e no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga". Ao exame. Com efeito, diante da natureza absoluta e de ordem pública de que se reveste a competência em razão da matéria (artigo 64, § 1º, do CPC), passa-se à análise, de ofício, da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Nos termos do art. 114, I, da CF, compete à Justiça do Trabalho julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n° 1.288.440 (Tema 1143 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Roberto Barroso, decidiu que compete à Justiça Comum julgar as ações envolvendo o Poder Público e seus servidores celetistas, em que se discute parcela de natureza administrativa. Nesse sentido, fixou a seguinte tese "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Impende observar que a decisão incide sobre todas as contratações do Poder Público, tendo em vista que restou expressamente consignado no voto que "apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho." Em sede de modulação dos efeitos da decisão, decidiu que permanecem na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. A referida ata de julgamento do Tema nº 1.143 foi publicada no DJE de 12.7.2023, consoante divulgado no sítio eletrônico da Excelsa Corte, data a partir da qual restou reconhecida a incompetência desta Justiça Especial. Na hipótese, resta incontroverso que o pedido versa sobre parcelas de natureza nitidamente administrativas, pois dizem respeito às apenas diferenças salariais previstas no plano de cargos e salários instituído pela reclamada (PCCS/2014). Nesse sentido, vale destacar que o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, na decisão proferida na Reclamação nº 61.258, destacou que a controvérsia relacionada ao pagamento de diferenças salariais oriundas de Plano de Cargos e Salários tem origem no vínculo jurídico administrativo firmado entre as partes, de modo que tal circunstância atrai a competência da Justiça Comum, veja-se: "Como se observa nos autos, a controvérsia estabelecida entre as partes tem origem o direito à progressão por merecimento e o pagamento das correspondentes diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Portaria Normativa 195/2010 (Doc. 3, fl. 29). Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum". (STF - Rcl: 61258 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 27/07/2023). No caso em testilha, a sentença de mérito foi proferida na data de 23/08/2024 (fls. 595 e ss), portanto, em momento posterior em data marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.143 do E. STF. Sendo assim, por força da r. decisão proferida pela Suprema Corte, cujo conteúdo é dotado de eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser reconhecida a incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, que versa sobre parcelas de natureza administrativa. Nesse sentido, encontra-se o jurisprudência deste E. Tribunal quanto ao tema, in verbis (grifa-se): "Recurso Ordinário. Incompetência material da justiça do trabalho. Progressões por antiguidade e mérito. Lide que envolve norma de natureza administrativa. Tema 1.143. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.288.440/SP, com repercussão geral reconhecida, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar a ação ajuizada por servidor celetista contra a Administração Pública em que se discute direito decorrente de norma administrativa. Diferenças decorrentes de progressão por antiguidade prevista em PCCS instituído por norma interna da ré e que, portanto, tem nítida natureza administrativa. Recurso Ordinário a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001696-12.2023.5.02.0020; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) "CPTM. EMPRESA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PCCS/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI 3.395 e TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia posta - direito à progressão prevista no PCCS da reclamada - tem origem no vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre as partes, o que atrai a aplicação da tese fixada pelo E. STF no julgamento o Tema 1.143-RG (RE 1.288.440, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), verbis: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento (12/07/2023)".(TRT da 2ª Região; Processo: 1002364-68.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) "INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). O STF, em recente decisão proferida no âmbito do RE 1.288.440, Tema 1.143, fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.". Determinou, ainda, a Suprema Corte a modulação dos efeitos da decisão mantendo a competência da Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e posterior fase de execução, em relação aos processos em que a sentença de mérito tenha sido proferida até a data de publicação da ata de julgamento, em 12 de julho de 2023. No caso em discussão, a controvérsia demanda a análise de questão envolvendo parcela de natureza administrativa e a decisão ora objeto de apelo foi prolatada após a data de publicação da ata de julgamento do Tema 1.143, razão pela qual é incompetente a justiça do trabalho para apreciação da demanda. Recurso da parte autora a que se nega provimento, nesse ponto. (...)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000598-61.2024.5.02.0018; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PCCS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. O C. STF, no recente julgamento do Tema n° 1.143, no Recurso Extraordinário (RE) 1.288.440, entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão se cinge aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração ser de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho.2. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 29.07.2024. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, e determino a remessa dos autos para o distribuidor das Varas da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000192-17.2024.5.02.0446; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Destarte, reformo a r. sentença de fls. 584/594, para reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Especializada para analisar e julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade previstas nos Planos de Cargos e Salários/2014 (principal e acessórios) e, consequentemente, determinar a remessa do presente feito a uma das Varas da Justiça Comum." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, ou seja, parcela de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Murilo Zuliani x Amendoperes Ltda.

ID: 293463493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015974-61.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MURILO ZULIANI

Polo Passivo:

AMENDOPERES LTDA.

Intimação

Advogados:

HAMILTON ZULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015974-61.2024.8.26.0344 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Murilo Zuliani - Amendoperes Ltda. - VISTOS. MURILO ZULIANI, qualificado nos autos, ofereceu presente EMBARGOS À EX… Processo 1015974-61.2024.8.26.0344 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Murilo Zuliani - Amendoperes Ltda. - VISTOS. MURILO ZULIANI, qualificado nos autos, ofereceu presente EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move AMENDOPERES LTDA., também qualificada, pela qual esta pretende impor a obrigação de entrega de 9.107,80 (184.028Kg) sacas de amendoim ou o pagamento do valor equivalente, alegando, em suma, que a cédula de produto rural que embasa a execução é nula, porque não foi registrada junto à entidade autorizada pelo Banco Central, conforme disposto no art. 12, inciso II da Lei 8.929/94. Afirma também que a embargada não cumpriu sua obrigação de fornecer insumos agrícolas, o que tornaria o título inexigível. Impugnou o valor da causa porque não condiz com o proveito econômico a ser obtido. Negou a alegação da embargada quanto ao desvio da entrega de produtos, justificando que o segundo executado firmou outras duas cédulas de produto rural 4779842 e 4313222, junto à empresa MAFER, que foram transferidas para empresa Syngenta, mediante endosso, com entrega estipulada na sede da empresa Cerealista Amendoicri Ltda. EPP, dos mesmos sócios da embargada, ambas sediadas no mesmo município de Herculândia-SP. Esclareceu que as entregas realizadas visavam o cumprimento das CPRs 4779842 e 4313222, deixando de cumprir a CPR 10/2022, junto à embargada porque esta não cumpriu sua parte no contrato. Sustenta ainda que foram entregues mais produtos do que o constante na CPR da embargada, totalizando 707.467 kg ou 28.298,68 sacas de amendoim de 25 kg cada, e não apenas 440.972 kg como afirmado pela embargada na execução, pois os produtos pertencem à Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. e foram entregues na sede da embargada, o que foi realizado mediante tickets. Enfim, requereu o acolhimento dos embargos com a extinção da execução. Os embargos foram recebidos sem suspensão dos atos executivos. Intimada (fls. 271), a embargada ofereceu impugnação aos embargos (fls. 272/284), argumentando que a ausência de registro do título executivo junto às entidades autorizadas pelo BACEN não retira a sua exequibilidade. Sustentou ainda que a o título executivo é dotado de autonomia e independente da causa de emissão originária para reconhecimento de sua exigibilidade e que a cédula executada foi contratada em data anterior às mencionadas pelo embargante e tem preferência para recebimento do crédito. Esclareceu que no título executivo foi indicado como área produtiva para formação da lavoura a Fazenda Primavera, especificando os números de matrículas nº 74620 e 19.909, as quais estão na posse dos executados em razão de contrato de arrendamento. Quanto às entregas de amendoim, afirma que, dos 625.000 kg (25.000 sacas de 25 kg) contratados, recebeu apenas 15.894,20 sacas de amendoim, originárias apenas da Matrícula 19.909, não tendo recebido produto da Matrícula 74.620. Impugnou os tickets apresentados pelo embargante, afirmando que não servem a comprovar a entrega. Enfim, requereu a improcedência dos embargos. Réplica (fls. 308/314). Determinada a especificação de provas, as partes manifestaram interesse na produção da prova pericial, oral e documental É O RELATÓRIO. DECIDO. 1-Rejeito a impugnação ao valor da causa. Na execução, a embargada indicou o valor de R$ 800.000,00, conforme se verifica da petição inicial. A pretensão da embargada visa impor ao embargante a entrega de 184.028 Kg de amendoim, o equivalente a mais de nove mil sacas, segundo a inicial. O embargante alega equívoco na atribuição ao valor da causa porque a quantidade de sacas de 25 kg equivalente à quantidade total indicada (184.028kg) corresponde a 7.361,12 e não 9.107,80 sacas. Por sua vez, o valor fixado para saca foi estipulado em R$ 70,00, conforme se nota na cláusula 13 da C.P.R. (fls. 54), o que corresponderia a R$ 515.278,40 e não R$ 800.000,00, valor que a embargada deu à execução. Assiste razão ao embargante quanto ao número de sacas correspondente. Porém, verifica-se que além das sacas, a embargada/exequente pretende que sobre elas incidam 10% a título de multa, mais 1% ao mês de juros moratórios, conforme previsto no contrato. Daí porque o valor dado à causa não se mostra incompatível com o proveito econômico pretendido, devendo prevalecer. Isso posto, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-se o valor indicado na inicial da execução. 2-De plano, afasto a preliminar de nulidade do título executivo. A presente execução foi instruída com a Cédula de Produto Rural, a qual é regida pela Lei nº 8.929/1994. A par disso, o artigo 4º da lei supracitada dispõe que: A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira. Por sua vez, o artigo 784, inciso XII, do CPC estabelece que: São títulos executivos extrajudiciais: todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Desta forma, é fato que a lei confere a eficácia executiva à cédula de produto rural, equiparando a título executivo extrajudicial. O embargante fundamenta sua pretensão no artigo 12, que após a alteração advinda da Lei nº 14.421/2022 passou a dispor que: A CPR, bem como seus aditamentos, para não perder validade e eficácia, deverá:(Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) I - se emitida até 10 de agosto de 2022, ser registrada ou depositada em até 10 (dez) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários;(Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022) II - se emitida a partir de 11 de agosto de 2022, ser registrada ou depositada em até 30 (trinta) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.(Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022). No entanto, a redação originária do referido dispositivo mantinha o seguinte teor: Art. 12. A CPR, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente. A cédula executada foi registrada junto ao Oficial de Registro de Imóveis (fls. 52/59) e emitida de forma física em razão da dívida assumida pelo embargante para entrega de sua atividade produtiva à embargada e não se destina à circulação como título de crédito com origem financeira. Aliás, ao se interpretar os dispositivos legais (revogado e atual), é possível notar a intenção do legislador em estabelecer maior controle sobre os títulos em circulação, especialmente perante terceiros, o que não é o caso dos autos, cuja emissão e cobrança se mantém entre as partes originárias. Diante disso, não é o caso de se exigir o registro do título junto a entidades autorizadas pelo BACEN para que haja validade e eficácia entre credor e devedor, devendo-se afastar o reconhecimento da nulidade como alegado pelo embargante. 3- De igual modo, não há que se falar em inexigibilidade do título executado. A cédula executada não estabeleceu obrigação à embargada, conforme se verifica do disposto em suas cláusulas (fls. 52/56). Diferentemente do alegado pelo embargante, a ausência de correlação entre as obrigações não implica em nulidade do título executado, até porque não foi demonstrado vício que importe na sua nulidade ou anulabilidade. Ressalte-se ainda que o artigo 3º da Lei 8.929/94 dispõe que: A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: I - denominação Cédula de Produto Rural ou Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, conforme o caso; II - data da entrega ou vencimento e, se for o caso, cronograma de liquidação; III - nome e qualificação do credor e cláusula à ordem;IV - promessa pura e simples de entrega do produto, sua indicação e as especificações de qualidade, de quantidade e do local onde será desenvolvido o produto rural; V - local e condições da entrega; VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e qualificação dos seus proprietários e nome e qualificação dos garantidores fidejussórios; VII - data e lugar da emissão; VIII - nome, qualificação e assinatura do emitente e dos garantidores, que poderá ser feita de forma eletrônica;IX - forma e condição de liquidação; eX - critérios adotados para obtenção do valor de liquidação da cédula. Conforme se verifica dos requisitos especificados em lei, não há imposição que consubstancie obrigação ao credor de contraprestação definida. A exigência do sinalagma contratual indicado pelo embargante deve contar com previsão definida no título da obrigação assumida pela credora, o que no caso não consta no título executado, portanto, não cabe aceitar a justificativa apresentada pelo embargante de descumprimento em razão da ausência de entrega de insumos pela embargada. Neste sentido já se posicionou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o que se infere pela transcrição a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. Embargos julgados improcedentes. Insurgência do embargante. Alegação de ausência de consentimento expresso do proprietário agrícola nos contratos. Nulidade do negócio. O artigo 9º, da Lei nº 492/37 foi revogado tacitamente pelo artigo 3º, da Lei nº 2.666/55, assim, a validade do penhor agrícola independe da anuência do arrendatário. Alegação de suposto condicionamento da exigibilidade do título ao fornecimento de insumos (adubos e fertilizantes) pela exequente embargada. Artigo 476 do Código Civil. Não cabimento. Constam nos documentos juntados que a CPR executada na origem foi emitida em virtude da renegociação da dívida por negociação de safra de soja anterior. Desvio de finalidade inexistente. Entendimento C. Superior Tribunal de Justiça. Embargante que não juntou qualquer documento que comprove a obrigação contratual de fornecimento de insumos pela embargada, que condicionasse a validade da cédula de produto rural. Possíveis vícios em contrato que originou a cédula devem ser discutidos em ação própria. Cédula de Produto Rural é título de crédito líquido, certo e exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto. Art. 4º da Lei nº 8.929/94. Justificado o vencimento antecipado do título e o deferimento do arresto pelo MM. Juízo da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000192-40.2020.8.26.0025; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022) Diante disso, a situação retratada nos autos não se enquadra em exceção do contrato não cumprido, razão pela qual rejeito o argumento quanto à alegação de inexigibilidade do título executado. 4- No mais, superada as questões preliminares e não havendo questões prejudiciais a serem enfrentadas, dou por saneado o feito. Conforme se verifica dos argumentos apresentados pelas partes, a embargada entende que os executados deixaram de cumprir integralmente a CPR, restando 184.028Kg de amendoim a serem entregue. O embargante, por sua vez, sustenta que o amendoim entregue, quer na sede da embargada, quer na sede da Amendoicri (empresa que tem os mesmos sócios) pertencem à Syngenta, que recebeu por endosso CPRs firmadas com a empresa MAFER. Ainda sustentou que deixou de entregar o amendoim à embargada porque esta não lhe entregou os insumos, o que já foi rechaçado. E mais, sustenta que a quantidade de amendoim entregue nas sedes da embargada e da Amendoicri (onde deveria ser entregue o amendoim destinado à Syngenta) era suficiente para cumprir a obrigação de todas as cédulas, inclusive a executada nos autos. Não obstante, o embargante apresentou os tickts de entrega de fls.224/235, cuja validade foi impugnada pela embargada. Mas, ainda que se considerassem validos, verifica-se que a quantidade entregue foi de 665.240Kg, ou seja, insuficientes para honrar as 3 CPRs (625.000Kg + 700.025Kg + 135.900Kg = 1.460.950Kg). Também faz-se necessário mencionar que a CPR 10/22 prevê o cultivo nas áreas das Matrículas 74.620 e 19.909, a ser entregue na Amendoperes, ao passo que as CPR 4779842 e 4313222 consignaram que o amendoim a ser entregue seria o colhido apenas da Matrícula 74.620, a ser entregue na Amendoicri. Ainda que se diga que as empresas possuem os mesmos sócios, era necessário a obediência ao título, de tal modo que o amendoim entregue na sede da Amendoperes refere-se à CPR 10/22. Feitas tais considerações, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1- apurar a quantidade de produto (amendoim) entregue pelo embargante à sede da embargada (Rodovia Miguel Guantus Km 4,5, Herculândia-SP); 2- apurar se a obrigação prevista no título executado foi cumprida ou se houve desvio de carga. 3. Verificar a origem dos produtos entregues e se são provenientes dos imóveis de matrículas 74.620 e/ou 19.909 da Fazenda Primavera; 4. Verificar se há necessidade de complementar a entrega de amendoim e a quantidade. Não vislumbro, por ora, a necessidade da perícia grafotécnica dos documentos de fls. 288/290, requerida pelo embargante ou ainda a perícia indicada a fls. 317, posto que o conflito remanescente entre as partes é passível de solução através outras provas, dispensando a produção da prova técnica. A fim de verificar onde foram entregues a carga indicada às fls.224/235 e se foram efetivamente entregues, determino que se oficie ao DETRAN para o fim requerido a fl. 316 (identificar os veículos cujas placas são mencionadas nos documentos). Após, com a resposta, oficie-se aos proprietários com o tickt respectivo, solicitando informações a respeito do transporte da carga, local da retirada e da entrega e nome do motorista, apresentando o comprovante fiscal. O embargante deve providenciar a impressão e encaminhamento, cuja comprovação deverá ser demonstrada nos autos no prazo de 10 dias de sua expedição. A necessidade das demais diligências solicitadas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: HAMILTON ZULIANI (OAB 165362/SP), CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA (OAB 138628/SP)

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Carolina Evangelista De Souza x Banco Pan S.A

ID: 319058768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-10.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA EVANGELISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1000192-10.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Evangelista de Souza - Banco Pan S.A - Vistos, 1) O Banco do Brasil não é parte no processo. Apenas foi … Processo 1000192-10.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Evangelista de Souza - Banco Pan S.A - Vistos, 1) O Banco do Brasil não é parte no processo. Apenas foi determinada a expedição de oficio ao Banco do Brasil requisitando-se extratos bancários (fls. 77). Há informações do Banco do Brasil que as contas indicadas na inicial não dizem respeito as contas que a parte autora possui com o Banco (fls. 144/145). Providencie a serventia a exclusão do nome da advogada Dra. Louise Rainer Pereira Gionédis do cadastramento de advogado do Banco PAN S/A, visto que a mesma não representa o respectivo Banco, como requerido. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,07 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 0005365-13.2009.4.01.3700

ID: 320229022

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005365-13.2009.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGRASTY CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005365-13.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005365-13.2009.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGRASTY CONSTRUCOES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005365-13.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005365-13.2009.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGRASTY CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005365-13.2009.4.01.3700 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta por AGRASTY CONSTRUCOES LTDA em face da sentença ID 32652036- Págs. 171/174, fls. 222/225dos autos digitais, proferida em demanda na qual se discute, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 8º, da Lei nº 9.718/98. Em defesa de sua pretensão, a ora apelante - AGRASTY CONSTRUCOES LTDA - trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação (ID 32652036 - Págs. 180/188, fls. 231/239 dos autos digitais). Foram apresentadas contrarrazões recursais (ID 32652036 - Págs. 218/236, fls. 269/287). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005365-13.2009.4.01.3700 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. No que se refere à ampliação da base de cálculo da COFINS, estabelecida pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 110), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98”, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871). Importa destacar, ainda, que a Medida Provisória 135/2003 convertida na Lei nº 10.833/2003 previu, em seu art. 1º, que “A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, estabelecendo a equiparação do conceito de faturamento ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, de modo a se adequar ao disposto no art. 195, I, “b” da Constituição da República, na redação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Assim, com a devida venia de entendimento diverso, a partir da vigência da Lei nº 10.833/2003 (1º/02/2004), afigura-se legítima a exigência da COFINS recolhida com base nessa lei, editada após a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, que alterou a redação do inciso I, “b", do art. 195 da Constituição, admitindo a incidência dessa contribuição social sobre a "receita bruta ou faturamento”. A propósito, merecem realce os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas abaixo se transcrevem, e que, data venia, vislumbro como aplicáveis ao presente caso: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COUMUM. PIS. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 110. LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003. SUPERAÇÃO DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 585.235, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, considerando incompatível com a Constituição o alargamento da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (Tema 110). 3. Com a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, houve equiparação do conceito de faturamento ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, passando a adequar-se ao disposto no art. 195, I, b, da Constituição da República, na redação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. 4. Com o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição para o PIS e para a COFINS, após a data em que entraram em vigor as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e tendo em vista que a ação foi proposta em 2010, impõe-se reconhecer a prescrição de todo o débito exigido, em vista da aplicação do prazo de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005. 5. Remessa necessária e apelação interposta pela União providas. Prejudicado o exame da apelação interposta pela parte autora. (AC 0020062-41.2010.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG.). (Destaquei). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ALARGAMENTO DAS BASES DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991. PEÇA INICIAL PROTOCOLIZADA EM 14/12/2015. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ATÉ 14/12/2010. INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE (RE 574.706/PR). ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pacificada a questão referente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718, publicada em 28/11/1998, prevalece a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91 para o recolhimento da COFINS, até a eficácia, a partir de 1º/02/2004, das alterações efetivadas pela MP 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003. 2. Ocorrido o ajuizamento da impetração em 14/12/2015, indiscutível a prescrição do direito à repetição de parcelas que teriam sido indevidamente recolhidas a título de PIS e COFINS com base em sua receita bruta (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º) até 14/12/2010, circunstância que torna prejudicado o seu pedido de compensação em relação a tais diferenças. Além do mais, o referido dispositivo legal foi expressamente revogado pelo art. 79, XII, da Lei 11.941/2009, publicada em 28/05/2009. 3. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. A apelante obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC/1973, art. 333, I), qual seja demonstrar a ilegalidade da exigência do recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS com inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, impondo-se, nessa parte, a reforma da sentença. 5. Ao Poder Judiciário, quando da análise do pedido de compensação, cabe, apenas, declarar se os créditos são ou não compensáveis. É a via administrativa a competente para verificar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados. 6. Aplicável à espécie a norma do art. 170-A do CTN. 7. Atualização monetária do indébito com observância às instruções do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida. (AMS 1000192-78.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/05/2020 PAG.) (Destaquei). No que se refere à majoração da alíquota da COFINS promovida pelo art. 8º, caput, da Lei nº 9.718/98, deve ser observado que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 95), o egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese no sentido de que “É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998”, nos termos do acórdão, cuja ementa segue abaixo transcrita: PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 - ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória nº 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário nº 357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria. (RE 527602, Relator(a): EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226) Não merece, portanto, concessa venia, ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 1/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005365-13.2009.4.01.3700 APELANTE: AGRASTY CONSTRUCOES LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 585.235 (TEMA 110). LEI Nº 10.833/2003. LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 527.602 (TEMA 95). 1. No que se refere à ampliação da base de cálculo da COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema (Tema 110), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98” (RE 585235 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871). 2. A Medida Provisória 135/2003 convertida na Lei nº 10.833/2003 previu, em seu art. 1º, que “A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, estabelecendo a equiparação do conceito de faturamento ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, de modo a se adequar ao disposto no art. 195, I, “b” da Constituição da República, na redação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. 3. Assim, a partir da vigência da Lei nº 10.833/2003 (1º/02/2004), afigura-se legítima a exigência da COFINS recolhida com base nessa lei, editada após a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, que alterou a redação do inciso I, “b", do art. 195 da Constituição, admitindo a incidência dessa contribuição social sobre a "receita bruta ou faturamento”. 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 5. Em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 95), o egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese no sentido de que “É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998" (RE 527602, Relator(a): EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226). 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1000192-75.2024.4.01.3308

ID: 307249006

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-75.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000192-75.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000192-75.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS SILVA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação sob Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência antecipada antecedente, ajuizada por MARIA DAS GRACAS SILVA COELHO, devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária, com sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 02 de agosto de 2017, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Em sua petição inicial (ID 1987754181), a parte autora alega, em síntese, que é portadora de Epilepsia (CID-10 G40), condição que a torna total e permanentemente incapaz para o exercício de sua atividade habitual de balconista, bem como para qualquer outra que lhe garanta a subsistência. Narra que requereu administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 619.580.267-4), o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de "Não Constatação de Incapacidade Laborativa". Juntou documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência, conforme decisão de ID 2034588675. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 2119717842), arguindo, em sede preliminar, o não atendimento aos requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e a falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo de indeferimento, sustentando a ausência dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 2128606558, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da exordial. Em despacho saneador (ID 2136220779), foi determinada a realização de prova pericial médica. O laudo pericial foi juntado aos autos sob o ID 2161952642. Após a juntada do laudo, o INSS apresentou nova manifestação (ID 2167070286), na qual sustentou a ausência da qualidade de segurada da autora na data de início da incapacidade (DII), fixada pela perita judicial. Argumentou que, sendo a autora contribuinte facultativa, sua última contribuição foi na competência de junho de 2023, e o período de graça de seis meses teria se esgotado em 16 de fevereiro de 2024, data anterior à DII constatada na perícia. Intimada, a parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (ID 2170584849), pugnando pela procedência da ação, ao argumento de que a perícia confirmou sua incapacidade e que, dadas suas condições pessoais (idade e baixa escolaridade), a reabilitação profissional seria inviável, fazendo jus à aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Controvérsia e dos Requisitos Legais A controvérsia central da presente demanda cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral, depende de três requisitos cumulativos, quais são: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei (art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213 /91); (c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado. A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nesta condição, conforme dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 59 do mesmo diploma legal, será devido ao segurado que, cumprida a carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A análise destes requisitos será feita à luz das provas produzidas nos autos, notadamente o laudo pericial médico e os documentos que instruem o processo. II.2. Da Análise da Incapacidade Laboral No caso dos autos, conforme o laudo pericial (ID 2161952642), a pericianda, nascida em 16 de janeiro de 1971 e com histórico profissional de balconista, é portadora de Epilepsia (CID-10: G40; Hemiparesia à esquerda (CID-10: G81.9); Síndrome do túnel do carpo bilateral (CID-10: G56) e Hipertensão arterial sistêmica (CID-10: I10). A perita judicial, ao examinar a autora, constatou a presença de "hemiparesia à esquerda, com limitação da amplitude de todos os movimentos do ombro e membro superior esquerdo", "espasmos faciais à esquerda, mais visíveis em olho esquerdo" e "diminuição da força de forma global em mãos e membros superiores, sendo mais evidente à esquerda". Com base em tais achados, a expert concluiu pela existência de incapacidade laboral. Ao responder aos quesitos, foi categórica em afirmar que a incapacidade é de natureza definitiva e de extensão parcial, significando que a autora é insuscetível de reabilitação para sua atividade habitual, mas pode ser readaptada para outra função. Especificou que a autora não pode desempenhar atividades que exijam "grandes esforços físicos ou exposição solar prolongada" e que deve priorizar atividades que "permitam alternância de postura, com maior parte do tempo em sedestração". Dessa forma, está inequivocamente comprovado nos autos o requisito da incapacidade laboral de natureza parcial e permanente. II.3. Da Qualidade de Segurado e da Data de Início da Incapacidade (DII) Superada a questão da incapacidade, passa-se à análise do requisito da qualidade de segurado na data do seu início (DII), ponto fulcral da controvérsia, conforme levantado pelo INSS em sua manifestação de ID 2167070286. Para a concessão de benefício por incapacidade, é imperativo que a DII esteja compreendida no período em que o requerente ostentava a qualidade de segurado, seja por meio de contribuições ativas, seja durante o "período de graça" previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, a autora realizava contribuições na condição de contribuinte facultativa. Para esta categoria de segurado, o período de graça, ou seja, o lapso temporal em que se mantém a qualidade de segurado independentemente de contribuições, é de 6 (seis) meses, conforme expressamente disposto no inciso VI do referido artigo 15. Analisando o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 1987774646), verifica-se que a última contribuição vertida pela parte autora ao RGPS refere-se à competência de junho de 2023. Com o término do prazo para recolhimento desta contribuição, iniciou-se a contagem do período de graça de seis meses. Conforme argumentado pelo INSS e em consonância com a legislação aplicável, a perda da qualidade de segurada da autora ocorreu em 16 de fevereiro de 2024. O ponto nevrálgico, portanto, é a fixação da Data de Início da Incapacidade (DII). A parte autora pleiteia o reconhecimento da incapacidade desde a DER, em 2017. Contudo, a prova dos autos não confere suporte a tal pretensão. O laudo pericial judicial, embora tenha reconhecido a incapacidade, foi expresso ao responder negativamente à pergunta sobre a possibilidade de fixar a data de início da incapacidade (quesito 8, ID 2161952642). A menção ao início da doença "desde a infância" refere-se à Data de Início da Doença (DID), que não se confunde com a DII. A doença pode ser preexistente, mas a incapacidade laboral deve surgir ou se agravar durante o período de cobertura previdenciária. Na ausência de elementos probatórios robustos que permitam fixar a DII em momento anterior, e considerando que as perícias administrativas pretéritas (conforme dossiê médico de ID 1991653666) concluíram pela capacidade da autora, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de fixar a DII na data da elaboração do laudo pericial judicial, momento em que a incapacidade foi efetivamente atestada por um perito técnico de confiança do Juízo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL . INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA PERÍCIA . 1. O inconformismo da autarquia previdenciária se restringe ao termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo. 2. Nos termos da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a concessão do benefício é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação válida do INSS . 3. Hipótese na qual a DIB deve ser fixada na data da perícia médica judicial realizada, por se tratar de situação em que o perito não determinou a data de início da incapacidade. 4. Apelação do INSS provida para fixar a data de início do benefício concedido na origem (aposentadoria por invalidez) em 22/11/2019, data da realização da perícia .(TRF-1 - (AC): 10237882620214010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 01/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU . INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB É FIXADA NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUANDO ELA "NÃO CONSEGUE ESPECIFICAR A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE" (TNU - PEDILEF N.º 200763060094503, REL . JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, J. 14.09.2009) E "NÃO HOUVER ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR FUNDAMENTADAMENTE O INÍCIO DA INCAPACIDADE EM DATA ANTERIOR" (TNU - PEDILEF N .º 200834007002790, REL. JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, J. 25.05 .2017). 2. NO ENTANTO, SE O PERITO FIXA O TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A DIB DEVE CORRESPONDER À DII, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 690 DA IN N .º 77/2015 DO INSS. 3. TESE FIXADA NO PEDILEF N.º 0503279-98 .2020.4.05.8102: "NOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB É FIXADA NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ESTA OCORRER DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL" . 4. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00017328020184036332, Relator.: PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 19/04/2023, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 25/04/2023) Assim, fixo a Data de Início da Incapacidade (DII) em 26 de setembro de 2024, data da realização da perícia judicial nestes autos. Esclarece-se que a perícia médica judicial realizada nos presentes autos reveste-se de plena credibilidade, uma vez que foi conduzida por profissional técnico imparcial, devidamente nomeado pelo juízo, com formação e habilitação específicas na área médica pertinente. Ainda, reforça-se que o laudo apresentado encontra-se devidamente fundamentado, elaborado com base em exame clínico direto da parte periciada, análise minuciosa dos documentos médicos acostados aos autos e/ou apresentados no momento da perícia, bem como na aplicação dos conhecimentos técnicos e científicos adequados ao caso. Igualmente, destaca-se que a avaliação pericial atende aos critérios de legalidade, objetividade e imparcialidade que norteiam a produção da prova técnica em juízo, e não se constatou qualquer vício de procedimento, omissão relevante ou contradição nas conclusões apresentadas pela expert. Nessas condições, o laudo pericial assume valor probatório qualificado, frui de presunção de veracidade e confiabilidade, razão pela qual deve ser prestigiado pelo julgador, salvo demonstração inequívoca de erro material ou de impropriedade técnica, o que não ocorreu no presente caso. A documentação particular juntada pela parte autora — composta por atestados, relatórios e receituários —, embora relevante, não possui força suficiente para desconstituir as conclusões do perito judicial, sobretudo porque não contradizem de forma objetiva e técnica os fundamentos do laudo oficial. Em verdade, a manifestaççao apresentada pela parte autora acerca do laudo pericial limita-se à alegação de que a perícia confirmou sua incapacidade e que, dadas suas condições pessoais (idade e baixa escolaridade), a reabilitação profissional seria inviável, fazendo jus à aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER, sem apresentar qualquer elemento técnico apto a comprometer a consistência da avaliação técnica realizada pelo perito judicial, especialmente no tocante a DII. Verifica-se, portanto, que a perícia levou em consideração todos os aspectos relevantes da situação clínica da parte requerente, os exames e laudos médicos particulares e os achados do exame físico efetuado no momento da perícia. Ao confrontar a DII (26/09/2024) com a data da perda da qualidade de segurada (16/02/2024), conclui-se que, no momento em que a incapacidade foi judicialmente constatada, a autora já não mais detinha a cobertura do Regime Geral de Previdência Social. Portanto, ainda que comprovada a incapacidade parcial e permanente, a ausência do requisito da qualidade de segurado na DII obsta a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA DAS GRACAS SILVA COELHO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência do requisito da qualidade de segurada na data de início da incapacidade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1015365-64.2023.4.01.3700

ID: 307020028

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015365-64.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ATAIDE MATOS DE PINHO

Acórdão

Advogados:

LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAMARA SANTOS NOLETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015365-64.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015365-64.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CACHOEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015365-64.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015365-64.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA GRANDE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A e SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A POLO PASSIVO:ANTONIO ATAIDE MATOS DE PINHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A e LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1015365-64.2023.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Cachoeira Grande/MA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que rejeitou a inicial, com fundamento no art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC). Em síntese, narra a inicial que Antônio Ataíde Matos Pinho, ex-Prefeito do Município de Cachoeira Grande/MA, deixou de prestar contas dos recursos recebidos pela FUNASA vinculados ao Convênio nº 857586/2017 (ID 435636801). Imputa ao Requerido a prática de atos tipificados no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, requer a condenação às penas do art. 12 da LIA. A sentença (ID 435636825) rejeitou a inicial, com base nos seguintes fundamentos: “Preceitua o §6º do art. 17 da Lei n. 8.429/92, que, § 6º-B que a petição inicial será rejeitada quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º do artigo 17, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. No presente caso, foi apontado como ato ímprobo a omissão na prestação de contas, tipificada no art.11, inciso VI, da lei n. 8429/1992. Ocorre que, no caso, com o advento da Lei n. 14230/21, a imputação havida contra o Réu, do art. 11, VI, da Lei 8.429/92, em sua nova redação trazida pela Lei n. 14.230/21, tipifica o ato ímprobo como: "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades". Com efeito. Com a aplicação da Lex Mitior, verifica-se que não há no presente feito o amoldamento necessário dos fatos a ensejar a aplicação da referida imputação ao Réu. Não há nos autos nenhuma comprovação da intenção de ocultar irregularidades. Também não verificou a correlação entre a ausência de prestação de contas e as alegadas “dificuldades para firmar novos convênios e receber recursos de convênios já em execução devido à sua inclusão no cadastro de inadimplentes do Governo Federal (SIAFI/CAUC/CADIN).” Por fim, não se pode presumir o dano ao erário a partir da inexistência de prestação de contas. Faz-se necessária a apresentação de elementos mínimos comprobatórios, da alegada existência de perda patrimonial. De se considerar, também, que nem toda irregularidade administrativa reclama punição na forma da Lei de Improbidade, e que, além da ação de improbidade administrativa, existem outras possibilidades no sistema normativo para a tutela do regular funcionamento da Administração Pública. Em vista disso, percebo que não se encontram preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6, do art. art. 17 da Lei n. 8.429/92. Por conseguinte, entendo que o caso é de rejeição da Inicial (art. 17, §6º da Lei 8.429/92).” Em apelação, o Município de Cachoeira Grande/MA, sustenta, em síntese, a existência do dolo, imputando a responsabilidade da omissão na prestação de contas ao ex-Prefeito (ID 435636829). Antônio Ataíde Matos Pinho apresentou contrarrazões recursais (ID 435636832). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou parecer e opinou pelo não provimento do recurso de apelação (ID 436105198). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1015365-64.2023.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme o relatório, trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Cachoeira Grande/MA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que rejeitou a inicial, com fundamento no art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC). A respeito do assunto, a Lei nº 8.429/92 com redação incluída pela Lei nº 14.230/21, apresenta as seguintes disposições (art. 17, §§ 6º, 6º-B e 16): § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (...) § 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Observa-se que a Lei de Improbidade Administrativa expressamente autoriza que o magistrado rejeite a ação quando constatar, de plano, a inexistência de ato ímprobo. É o caso dos autos. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. O § 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 8.429/92, conclui-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. O § 4º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, inserido pela Lei nº 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. No presente caso, o Município de Cachoeira Grande/MA imputa ao Requerido a prática de conduta tipificada no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; Após as inovações da Lei nº 14.230/2021, para a configuração dos atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei nº 8.429/92, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) improbidade do ato, configurada pela tipicidade do comportamento; c) elemento subjetivo consistente no dolo de cometer a ilicitude com o fim de obter proveito ou benefício indevido (§ 1º); d) ofensa aos princípios administrativos; e) lesividade relevante (§ 4º). Verifica-se que não há prova do dolo específico do Requerido quanto à omissão na prestação de contas. Vislumbra-se que à época da propositura da presente ação, durante a gestão de Raimundo César Castro de Sousa, o Convênio ainda se encontrava em vigência, com termo final de execução em 12 de julho de 2023, e termo final para prestação de contas em 10 de setembro de 2023 (ID 435636814). Ainda, o próprio Ministério Público Federal em primeira instância se manifestou pela extinção da ação (ID 435636817). Assim registra a sentença (ID 435636825): “Com efeito. Com a aplicação da Lex Mitior, verifica-se que não há no presente feito o amoldamento necessário dos fatos a ensejar a aplicação da referida imputação ao Réu. Não há nos autos nenhuma comprovação da intenção de ocultar irregularidades. Também não verificou a correlação entre a ausência de prestação de contas e as alegadas ‘dificuldades para firmar novos convênios e receber recursos de convênios já em execução devido à sua inclusão no cadastro de inadimplentes do Governo Federal (SIAFI/CAUC/CADIN).’” De igual modo é o Parecer da PRR/1ª Região (ID 436105198): “Não expirado o prazo para conclusão da própria avença, não há se falar em mora na prestação de contas. Não bastasse isso, o demandado deixou o cargo de prefeito do Município de Cachoeira Grande/MA em 2020, de modo que não seria o responsável pela prestação de contas, mas sim seu sucessor. (...) Assim, ausentes elementos que autorizem o reconhecimento da responsabilidade pela prática de ato de improbidade, a sentença terminativa deve ser mantida na íntegra, cujos fundamentos se utiliza em complemento:” Neste sentido, destaca-se precedente deste egrégio TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. PREFEITO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO ANTE A ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DADA PELA LEI Nº 14.230/21. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei nº 8.429/92, alterada pela redação dada pela Lei nº 14.230/21, o art. 11, VI, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública toda ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada, por deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. 2. Assim, para que se configure ato de improbidade que afronte os princípios da administração pública, após a alteração da Lei nº 8.429/92, se faz necessária a comprovação do dolo específico na conduta do agente, qual seja a demonstração nos autos de que a omissão da prestação de contas tem como intenção escamotear irregularidades no trato com a coisa pública. 3. Não havendo provas nos autos no sentido de que o requerido deixou de prestar contas com o propósito específico de não revelar ilicitudes na gestão com a coisa pública, impõe-se a reforma do decisum para afastar a condenação nas penas do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa pela prática de ato ímprobo previsto no art. 11, VI, da mesma Lei, ante a aplicação retroativa da norma mais benéfica. 4. Apelação do requerido a que se dá provimento. (AC nº 1000192-50.2017.4.01.4301, Relator Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, DJe de 10/03/2022) Desse modo, conclui-se que é manifestamente inexistente o ato de improbidade administrativa imputado e deve ser mantida a decisão de rejeição da ação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015365-64.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015365-64.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA GRANDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A e SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A POLO PASSIVO:ANTONIO ATAIDE MATOS DE PINHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 6º-B, DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que rejeitou a inicial, com fundamento no art. 17, § 6º-B, da Lei nº 8.429/92, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. 2. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. 3. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 4. Termo final para prestação de contas no mandato do sucessor do Requerido, não há qualquer indício da existência de dolo específico na conduta do ex-Prefeito. 5. É manifestamente inexistente o ato de improbidade administrativa imputado, circunstância que enseja a rejeição da inicial, na inteligência do art. 17, § 6º-B, da Lei nº 8.429/92. 6. Sentença mantida. Recurso não provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1000035-40.2021.4.01.3201

ID: 307016653

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000035-40.2021.4.01.3201

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BRAGA DIAS

Acórdão

Advogados:

GIL E SILVA SARAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000035-40.2021.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000035-40.2021.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000035-40.2021.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000035-40.2021.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO BRAGA DIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GIL E SILVA SARAIVA - AM11079-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000035-40.2021.4.01.3201 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): O Ministério Público Federal apela da sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM, que julgou improcedente ação de improbidade administrativa ajuizada contra João Braga Dias, pela prática de atos ímprobos previstos nos arts. 10, caput, e 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92. Em síntese, narra a inicial que João Braga Dias, ex-Prefeito do Município de Amaturá/AM, deixou de prestar contas dos recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), devido ao Programa de recursos de Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas (IAB-PI), referente aos anos de 2011 e ao primeiro trimestre de 2012, ocasionando lesão ao Erário (ID 421885314). Imputa ao Requerido a prática de atos tipificados nos arts. 10, caput, e 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, requer a condenação às penas do art. 12 da LIA. A sentença (ID 421885402) julgou improcedente a ação, com base nos seguintes fundamentos: “Na inicial, o próprio autor reconhece que a parte ré, em relação aos recursos repassados, no bojo do processo de tomadas de contas, acostou prestação de contas, ainda que tardiamente e julgadas irregulares por, a tempo e modo, não guardarem relação de causalidade com a despesa apontada (ID 431435363). A jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal desta 1ª Região tem salientado que "o tipo descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/92 diz respeito, expressamente, à falta de prestação de contas, e não à sua extemporaneidade, ou à sua rejeição por defeitos documentais, ou à aprovação com ressalvas, não se admitindo uma interpretação extensiva para impingir ao agente público sanção decorrente de conduta que o legislador não previu como ímproba” (TRF/1ª Região, AC 0001398-36.2009.4.01.3901/PA, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Ney Bello, e-DJF1 de 26/02/2016 - grifei). Nesse contexto, havendo a prestação de contas, ainda que extemporânea ou incompleta, não se pode imputar à parte requerida a omissão completa na referida prestação, necessitando, para que se configure ato de improbidade que afronte os princípios da administração pública, após a alteração da Lei nº 8.429 /92, a comprovação do dolo específico na conduta do agente, qual seja, a demonstração nos autos de que a omissão da prestação de contas tem como intenção ocultar irregularidades no trato com a coisa pública. (AC: 00005320220164013701, TRF-1) Ademais, não há elementos suficientes nos autos pelos quais se possa concluir que a parte ré agiu com dolo, objetivando ocultar irregularidades. (...) Dessa forma, com base na fragilidade do acervo fático-probatório, não se pode concluir que a parte ré descumpriu dolosamente o dever legal de prestar contas, ainda que considerado o dolo genérico, tampouco a má aplicação, apropriação ou desvio dos recursos federais percebidos pelo ente municipal.” O Ministério Público Federal interpôs apelação contra a sentença (ID 421885409). Sustenta, em síntese, que a ausência de prestação de contas inviabiliza acompanhar o que efetivamente foi feito com a verba pública federal repassada ao município, gerando presunção de que os valores foram usados em finalidade diversa - ou até mesmo ilegal - daquela para a qual foi destinada. Sem contrarrazões recursais. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou Parecer e opinou pelo não provimento da apelação (ID 422320544). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000035-40.2021.4.01.3201 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme o relatório, o Ministério Público Federal apela da sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM, que julgou improcedente ação de improbidade administrativa ajuizada contra João Braga Dias, pela prática de atos ímprobos previstos nos arts. 10, caput, e 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92. A sentença julgou improcedente a ação, porque reconheceu que não há conduta passível de enquadramento na nova redação dos arts. 10, caput, e 11, inciso VI, da LIA. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Conforme a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, “a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. O § 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 8.429/92, conclui-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Já o § 4º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, inserido pela Lei nº 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. No presente caso, o MPF imputa ao Requerido a prática de conduta tipificada nos arts. 10, caput, e 11, VI, da Lei nº 8.429/92: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; Após as inovações da Lei nº 14.230/2021, para a configuração dos atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei nº 8.429/92, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) improbidade do ato, configurada pela tipicidade do comportamento; c) elemento subjetivo consistente no dolo de cometer a ilicitude com o fim de obter proveito ou benefício indevido (§ 1º); d) ofensa aos princípios administrativos; e) lesividade relevante (§ 4º). Verifica-se que não há prova do dolo específico do Requerido quanto à omissão na prestação de contas. Não há qualquer evidência de que a conduta (omissão da prestação de contas) foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo. Ademais, na inicial, o autor da ação reconhece que a parte ré, em relação aos recursos repassados, no bojo do processo de tomadas de contas, acostou prestação de contas, ainda que tardiamente e julgadas irregulares (ID 421885314). Assim registra a sentença (ID 421885402): “Nesse contexto, havendo a prestação de contas, ainda que extemporânea ou incompleta, não se pode imputar à parte requerida a omissão completa na referida prestação, necessitando, para que se configure ato de improbidade que afronte os princípios da administração pública, após a alteração da Lei nº 8.429 /92, a comprovação do dolo específico na conduta do agente, qual seja, a demonstração nos autos de que a omissão da prestação de contas tem como intenção ocultar irregularidades no trato com a coisa pública. (AC: 00005320220164013701, TRF-1) Ademais, não há elementos suficientes nos autos pelos quais se possa concluir que a parte ré agiu com dolo, objetivando ocultar irregularidades. Aqui, se destaca a necessidade de se aferir esse especial fim de agir, já que as alterações experimentadas pela Lei de Improbidade Administrativa, ao inserir o parágrafo 1º ao art. 11, estatuíram que o enquadramento, como ímproba, da conduta funcional violadora dos princípios da Administração depende da comprovação de que o agente público agiu com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (...) Dessa forma, com base na fragilidade do acervo fático-probatório, não se pode concluir que a parte ré descumpriu dolosamente o dever legal de prestar contas, ainda que considerado o dolo genérico, tampouco a má aplicação, apropriação ou desvio dos recursos federais percebidos pelo ente municipal.” Neste sentido, destaca-se precedente deste egrégio TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. PREFEITO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO ANTE A ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DADA PELA LEI Nº 14.230/21. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei nº 8.429/92, alterada pela redação dada pela Lei nº 14.230/21, o art. 11, VI, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública toda ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada, por deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. 2. Assim, para que se configure ato de improbidade que afronte os princípios da administração pública, após a alteração da Lei nº 8.429/92, se faz necessária a comprovação do dolo específico na conduta do agente, qual seja a demonstração nos autos de que a omissão da prestação de contas tem como intenção escamotear irregularidades no trato com a coisa pública. 3. Não havendo provas nos autos no sentido de que o requerido deixou de prestar contas com o propósito específico de não revelar ilicitudes na gestão com a coisa pública, impõe-se a reforma do decisum para afastar a condenação nas penas do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa pela prática de ato ímprobo previsto no art. 11, VI, da mesma Lei, ante a aplicação retroativa da norma mais benéfica. 4. Apelação do requerido a que se dá provimento. (AC nº 1000192-50.2017.4.01.4301, Relator Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, DJe de 10/03/2022) De igual modo, observa-se que a alegada lesão ao Erário se baseia em mera presunção, que decorre unicamente da omissão na prestação de contas e suposto desvio dos recursos federais. Logo, não há prova de efetivo prejuízo ou dano. Assim, bem registra o magistrado a quo: “No caso dos autos, não há lastro probatório mínimo que comprove a possível aplicação ou desvio irregular das verbas transferidas ao Município, diante da ausência de apuração administrativa mais aprofundada acerca do destino das verbas ou mesmo dos prejuízos causados por essa omissão.” Em igual sentido, é o Parecer da PRR/1ª Região (ID 422320544): “Ante esse quadro, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ausente a demonstração do dolo de ocultar irregularidades e do efetivo prejuízo ao erário, não é possível impor ao réu a prática dos atos de improbidade descritos na inicial.” Portanto, não há como enquadrar as condutas aqui questionadas na Lei de Improbidade Administrativa, que atrai severas sanções para seus infratores, a exemplo da suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Dessa forma, no presente caso, levando em consideração as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e os princípios que regem o direito administrativo sancionador, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000035-40.2021.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000035-40.2021.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO BRAGA DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIL E SILVA SARAIVA - AM11079-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11, DA LIA. INOVAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE BENÉFICA. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de Improbidade Administrativa que imputa ao Requerido a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, caput, e 11, VI, da Lei nº 8.429/92. 2. Considerando a ausência de comprovação do especial fim de agir na conduta imputada ao Requerido, conforme exige a nova redação do inciso VI do art. 11 da LIA, e ausência de dano ao Erário, a sentença julgou improcedente a ação, porque reconheceu que não há conduta passível de enquadramento na nova redação dos arts. 10, caput, e 11, VI, da LIA. 3. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Ademais, § 2º do art. 1º e o § 1º do art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, exigem o especial fim de agir. 4. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 5. Não restou comprovada a lesão ao Erário, cuja alegação se baseia em mera presunção, que decorre unicamente da omissão na prestação de contas e suposto desvio dos recursos federais, o que impede a condenação pelo art. 10 da Lei nº 8.429/92. 6. Por fim, não obstante a omissão na prestação de contas, não houve comprovação da existência de dolo específico na conduta do agente público. 7. Sentença mantida. Recurso não provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 0009317-36.2010.4.01.4000

ID: 320229139

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009317-36.2010.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

B B CARVALHO NETO - ME DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE ESCRITORIOS E DE PAPELARIA E REPRESENTACAO MAXX LTDA - ME J M COMERCIAL LTDA - ME ULTRA-X LTDA UROCENTER - EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009317-36.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009317-36.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UROCENTER - EIRELI e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009317-36.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009317-36.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UROCENTER - EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009317-36.2010.4.01.4000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta por UROCENTER - EIRELI e outros em face da sentença ID 43707541 - Págs. 63/70, fls. 324/331 dos autos digitais, proferida em demanda na qual se discute, em síntese, a constitucionalidade do art. 3º, § 1º, e art. 8º, ambos da Lei nº 9.817/98. Em defesa de suas pretensões, as ora apelantes - UROCENTER - EIRELI e outros -, trouxeram à discussão, em resumo, as postulações e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação ID 43707541 – Págs. 78/90, fls. 339/351 dos autos digitais. Foram apresentadas contrarrazões recursais (ID 43707541 - Págs. 99/132, fls. 360/393 dos autos digitais. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009317-36.2010.4.01.4000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. No que se refere à ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, estabelecida pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 110), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98”, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871). Assim, com a devida venia de posicionamento diverso, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, deve prevalecer a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91 para o recolhimento da COFINS, até a eficácia, a partir de 01/02/2004, das alterações efetivadas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. A propósito, merecem realce os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas abaixo se transcrevem, e que, data venia, vislumbro como aplicáveis ao presente caso: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COUMUM. PIS. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 110. LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003. SUPERAÇÃO DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 585.235, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, considerando incompatível com a Constituição o alargamento da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (Tema 110). 3. Com a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, houve equiparação do conceito de faturamento ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, passando a adequar-se ao disposto no art. 195, I, b, da Constituição da República, na redação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. 4. Com o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição para o PIS e para a COFINS, após a data em que entraram em vigor as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e tendo em vista que a ação foi proposta em 2010, impõe-se reconhecer a prescrição de todo o débito exigido, em vista da aplicação do prazo de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005. 5. Remessa necessária e apelação interposta pela União providas. Prejudicado o exame da apelação interposta pela parte autora. (AC 0020062-41.2010.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG.) (Destaquei). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ALARGAMENTO DAS BASES DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991. PEÇA INICIAL PROTOCOLIZADA EM 14/12/2015. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ATÉ 14/12/2010. INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE (RE 574.706/PR). ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pacificada a questão referente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718, publicada em 28/11/1998, prevalece a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91 para o recolhimento da COFINS, até a eficácia, a partir de 1º/02/2004, das alterações efetivadas pela MP 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003. 2. Ocorrido o ajuizamento da impetração em 14/12/2015, indiscutível a prescrição do direito à repetição de parcelas que teriam sido indevidamente recolhidas a título de PIS e COFINS com base em sua receita bruta (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º) até 14/12/2010, circunstância que torna prejudicado o seu pedido de compensação em relação a tais diferenças. Além do mais, o referido dispositivo legal foi expressamente revogado pelo art. 79, XII, da Lei 11.941/2009, publicada em 28/05/2009. 3. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. A apelante obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC/1973, art. 333, I), qual seja demonstrar a ilegalidade da exigência do recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS com inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, impondo-se, nessa parte, a reforma da sentença. 5. Ao Poder Judiciário, quando da análise do pedido de compensação, cabe, apenas, declarar se os créditos são ou não compensáveis. É a via administrativa a competente para verificar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados. 6. Aplicável à espécie a norma do art. 170-A do CTN. 7. Atualização monetária do indébito com observância às instruções do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida. (AMS 1000192-78.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/05/2020 PAG.) (Destaquei). Importa mencionar que a Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não regulamentou aspectos essenciais da norma constitucional, mas somente trouxe nova disciplina tributária quanto à forma de recolhimento de contribuição já existente, o que, data venia, afasta a alegação de ofensa ao artigo 246 da Constituição. Deve ser ainda observado, concessa venia, que a diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo não ofende o princípio da capacidade contributiva nem a isonomia tributária, desde que o tratamento diferenciado seja dado em razão da atividade desenvolvida pelo contribuinte, conforme previsão expressa no art. 195, §9º, da Constituição Federal, que assim dispõe: § 9º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". Acerca da questão, deve-se registrar que este Tribunal Regional Federal adotou entendimento no sentido, em síntese, de que, “O discrímen escolhido para a diferença de tratamento entre contribuintes que adotam o lucro real ou o lucro presumido é razoável e autoriza o aumento de alíquotas para o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, devendo prevalecer enquanto não houver evidências de sua desvalia ou de distorções relevantes”. (AC 0028282-19.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.). Na espécie, como asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v, sentença apelada, “Ainda que a impetração sustente, como fundamento da alegação de inconstitucionalidade da primeira lei mencionada (Lei n. 9.718/98), sejam indissociáveis base de cálculo e alíquota (critério material) quanto aos limites de instituição da contribuição (plano normativo), o pedido - a este respeito - concerne exclusivamente ao afastamento da majoração da aliquota promovida pela mencionada lei ordinária (art. 8º) pois haveria, neste caso, a criação de uma nova fonte de custeio, que é matéria exclusiva de lei complementar, em afronta direta ao art.195, § 4, da CF188” (ID 43707541 - Pág. 65, fl. 326 dos autos digitais). No que se refere à majoração da alíquota da COFINS promovida pelo art. 8º, caput, da Lei nº 9.718/98, deve ser observado que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 95), o egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese no sentido de que “É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998”, nos termos do acórdão, cuja ementa segue abaixo transcrita: PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 - ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória nº 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário nº 357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria. (RE 527602, Relator(a): EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226). Não merece, portanto, concessa venia, ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 5/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009317-36.2010.4.01.4000 APELANTES: UROCENTER – EIRELI E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 585.235. LEI Nº 10.833/2003. LEGITIMIDADE. OFENSA AO ART. 246, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 527.602 (TEMA 95). 1. No que se refere à ampliação da base de cálculo da COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 110), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98” (RE 585235 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871). 2. Assim, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, deve prevalecer a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91 para o recolhimento da COFINS, até a eficácia, a partir de 01/02/2004, das alterações efetivadas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. A Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não regulamentou aspectos essenciais da norma constitucional, mas somente trouxe nova disciplina tributária quanto à forma de recolhimento de contribuição já existente, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 246 da Constituição. 5. A diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo não ofende o princípio da capacidade contributiva nem a isonomia tributária, desde que o tratamento diferenciado seja dado em razão da atividade desenvolvida pelo contribuinte, conforme previsão expressa no art. 195, § 9º, da Constituição Federal. 6. Impende ressaltar que este Tribunal Regional Federal adotou entendimento no sentido, em síntese, de que, “O discrímen escolhido para a diferença de tratamento entre contribuintes que adotam o lucro real ou o lucro presumido é razoável e autoriza o aumento de alíquotas para o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, devendo prevalecer enquanto não houver evidências de sua desvalia ou de distorções relevantes”. (AC 0028282-19.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.). 7. Na espécie, como asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v, sentença apelada, “Ainda que a impetração sustente, como fundamento da alegação de inconstitucionalidade da primeira lei mencionada (Lei n. 9.718/98), sejam indissociáveis base de cálculo e alíquota (critério material) quanto aos limites de instituição da contribuição (plano normativo), o pedido - a este respeito - concerne exclusivamente ao afastamento da majoração da aliquota promovida pela mencionada lei ordinária (art. 8º) pois haveria, neste caso, a criação de uma nova fonte de custeio, que é matéria exclusiva de lei complementar, em afronta direta ao art.195, § 4, da CF188” (ID 43707541 - Pág. 65, fl. 326 dos autos digitais). 8. Em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 95), o egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese no sentido de que “É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998' (RE 527602, Relator(a): EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226. 9. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 0009317-36.2010.4.01.4000

ID: 320229149

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009317-36.2010.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

B B CARVALHO NETO - ME DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE ESCRITORIOS E DE PAPELARIA E REPRESENTACAO MAXX LTDA - ME J M COMERCIAL LTDA - ME ULTRA-X LTDA UROCENTER - EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009317-36.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009317-36.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UROCENTER - EIRELI e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009317-36.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009317-36.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UROCENTER - EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009317-36.2010.4.01.4000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta por UROCENTER - EIRELI e outros em face da sentença ID 43707541 - Págs. 63/70, fls. 324/331 dos autos digitais, proferida em demanda na qual se discute, em síntese, a constitucionalidade do art. 3º, § 1º, e art. 8º, ambos da Lei nº 9.817/98. Em defesa de suas pretensões, as ora apelantes - UROCENTER - EIRELI e outros -, trouxeram à discussão, em resumo, as postulações e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação ID 43707541 – Págs. 78/90, fls. 339/351 dos autos digitais. Foram apresentadas contrarrazões recursais (ID 43707541 - Págs. 99/132, fls. 360/393 dos autos digitais. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009317-36.2010.4.01.4000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. No que se refere à ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, estabelecida pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 110), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98”, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871). Assim, com a devida venia de posicionamento diverso, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, deve prevalecer a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91 para o recolhimento da COFINS, até a eficácia, a partir de 01/02/2004, das alterações efetivadas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. A propósito, merecem realce os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas abaixo se transcrevem, e que, data venia, vislumbro como aplicáveis ao presente caso: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COUMUM. PIS. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 110. LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003. SUPERAÇÃO DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 585.235, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, considerando incompatível com a Constituição o alargamento da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (Tema 110). 3. Com a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, houve equiparação do conceito de faturamento ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, passando a adequar-se ao disposto no art. 195, I, b, da Constituição da República, na redação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. 4. Com o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição para o PIS e para a COFINS, após a data em que entraram em vigor as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e tendo em vista que a ação foi proposta em 2010, impõe-se reconhecer a prescrição de todo o débito exigido, em vista da aplicação do prazo de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005. 5. Remessa necessária e apelação interposta pela União providas. Prejudicado o exame da apelação interposta pela parte autora. (AC 0020062-41.2010.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG.) (Destaquei). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ALARGAMENTO DAS BASES DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991. PEÇA INICIAL PROTOCOLIZADA EM 14/12/2015. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ATÉ 14/12/2010. INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE (RE 574.706/PR). ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pacificada a questão referente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718, publicada em 28/11/1998, prevalece a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91 para o recolhimento da COFINS, até a eficácia, a partir de 1º/02/2004, das alterações efetivadas pela MP 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003. 2. Ocorrido o ajuizamento da impetração em 14/12/2015, indiscutível a prescrição do direito à repetição de parcelas que teriam sido indevidamente recolhidas a título de PIS e COFINS com base em sua receita bruta (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º) até 14/12/2010, circunstância que torna prejudicado o seu pedido de compensação em relação a tais diferenças. Além do mais, o referido dispositivo legal foi expressamente revogado pelo art. 79, XII, da Lei 11.941/2009, publicada em 28/05/2009. 3. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. A apelante obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC/1973, art. 333, I), qual seja demonstrar a ilegalidade da exigência do recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS com inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, impondo-se, nessa parte, a reforma da sentença. 5. Ao Poder Judiciário, quando da análise do pedido de compensação, cabe, apenas, declarar se os créditos são ou não compensáveis. É a via administrativa a competente para verificar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados. 6. Aplicável à espécie a norma do art. 170-A do CTN. 7. Atualização monetária do indébito com observância às instruções do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida. (AMS 1000192-78.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/05/2020 PAG.) (Destaquei). Importa mencionar que a Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não regulamentou aspectos essenciais da norma constitucional, mas somente trouxe nova disciplina tributária quanto à forma de recolhimento de contribuição já existente, o que, data venia, afasta a alegação de ofensa ao artigo 246 da Constituição. Deve ser ainda observado, concessa venia, que a diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo não ofende o princípio da capacidade contributiva nem a isonomia tributária, desde que o tratamento diferenciado seja dado em razão da atividade desenvolvida pelo contribuinte, conforme previsão expressa no art. 195, §9º, da Constituição Federal, que assim dispõe: § 9º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". Acerca da questão, deve-se registrar que este Tribunal Regional Federal adotou entendimento no sentido, em síntese, de que, “O discrímen escolhido para a diferença de tratamento entre contribuintes que adotam o lucro real ou o lucro presumido é razoável e autoriza o aumento de alíquotas para o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, devendo prevalecer enquanto não houver evidências de sua desvalia ou de distorções relevantes”. (AC 0028282-19.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.). Na espécie, como asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v, sentença apelada, “Ainda que a impetração sustente, como fundamento da alegação de inconstitucionalidade da primeira lei mencionada (Lei n. 9.718/98), sejam indissociáveis base de cálculo e alíquota (critério material) quanto aos limites de instituição da contribuição (plano normativo), o pedido - a este respeito - concerne exclusivamente ao afastamento da majoração da aliquota promovida pela mencionada lei ordinária (art. 8º) pois haveria, neste caso, a criação de uma nova fonte de custeio, que é matéria exclusiva de lei complementar, em afronta direta ao art.195, § 4, da CF188” (ID 43707541 - Pág. 65, fl. 326 dos autos digitais). No que se refere à majoração da alíquota da COFINS promovida pelo art. 8º, caput, da Lei nº 9.718/98, deve ser observado que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 95), o egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese no sentido de que “É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998”, nos termos do acórdão, cuja ementa segue abaixo transcrita: PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 - ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória nº 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário nº 357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria. (RE 527602, Relator(a): EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226). Não merece, portanto, concessa venia, ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 5/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009317-36.2010.4.01.4000 APELANTES: UROCENTER – EIRELI E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 585.235. LEI Nº 10.833/2003. LEGITIMIDADE. OFENSA AO ART. 246, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 527.602 (TEMA 95). 1. No que se refere à ampliação da base de cálculo da COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 110), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98” (RE 585235 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871). 2. Assim, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, deve prevalecer a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91 para o recolhimento da COFINS, até a eficácia, a partir de 01/02/2004, das alterações efetivadas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. A Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não regulamentou aspectos essenciais da norma constitucional, mas somente trouxe nova disciplina tributária quanto à forma de recolhimento de contribuição já existente, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 246 da Constituição. 5. A diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo não ofende o princípio da capacidade contributiva nem a isonomia tributária, desde que o tratamento diferenciado seja dado em razão da atividade desenvolvida pelo contribuinte, conforme previsão expressa no art. 195, § 9º, da Constituição Federal. 6. Impende ressaltar que este Tribunal Regional Federal adotou entendimento no sentido, em síntese, de que, “O discrímen escolhido para a diferença de tratamento entre contribuintes que adotam o lucro real ou o lucro presumido é razoável e autoriza o aumento de alíquotas para o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, devendo prevalecer enquanto não houver evidências de sua desvalia ou de distorções relevantes”. (AC 0028282-19.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.). 7. Na espécie, como asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v, sentença apelada, “Ainda que a impetração sustente, como fundamento da alegação de inconstitucionalidade da primeira lei mencionada (Lei n. 9.718/98), sejam indissociáveis base de cálculo e alíquota (critério material) quanto aos limites de instituição da contribuição (plano normativo), o pedido - a este respeito - concerne exclusivamente ao afastamento da majoração da aliquota promovida pela mencionada lei ordinária (art. 8º) pois haveria, neste caso, a criação de uma nova fonte de custeio, que é matéria exclusiva de lei complementar, em afronta direta ao art.195, § 4, da CF188” (ID 43707541 - Pág. 65, fl. 326 dos autos digitais). 8. Em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 95), o egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese no sentido de que “É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998' (RE 527602, Relator(a): EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226. 9. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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