Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1000192-85.2022.8.26.0634"

Banco Santander (Brasil) S.A. x Sindicato Dos Bancarios Da Bahia

ID: 317435413

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000243-10.2021.5.05.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA AP 0000243-10.2021.5.05.0012 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA AP 0000243-10.2021.5.05.0012 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000243-10.2021.5.05.0012 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. EXCLUSÃO DE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo Banco Santander contra decisão que manteve único exequente em execução provisória de sentença que condenou o Banco ao pagamento de intervalo intrajornada. Fatos relevantes: o Banco alegou que o exequente, gerente, era isento de controle de jornada e, portanto, não se submetia à jornada de 6 horas, não lhe sendo aplicável a decisão exequenda sobre o intervalo intrajornada. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de exclusão do agravado, por falta de provas. Decisões anteriores: Em julgamento anterior (01/09/2016), este Colegiado decidiu sobre o intervalo intrajornada, determinando o pagamento do período não usufruído, com reflexos em outras verbas, com base na Súmula 437 do TST. Em 06/10/2022, determinou o processamento da execução provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o exequente remanescente, gerente, deve ser excluído da execução provisória por não se enquadrar na decisão exequenda que versa sobre o pagamento de intervalo intrajornada a bancários submetidos à jornada de 6 horas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisando-se a documentação apresentada pelo Banco, comprovando o exercício de cargo de gerência pelo exequente remanescente e o recebimento de gratificação superior a um terço do salário base, entendeu-se pela não submissão do agravado ao título executivo judicial em liquidação, reclamando ação própria para definir o seu enquadramento, ou não, na hipótese do § 2º do art. 224, da CLT.. 4. A decisão exequenda versa apenas sobre o pagamento de intervalo intrajornada a bancários submetidos, de forma incontroversa, a jornada de 6 horas, situação diversa do exequente, que foi enquadrado como gerente, recebe comissão como tal e não possuía controle de ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dar provimento ao agravo de petição para determinar a exclusão do substituído remanescente da execução e, consequentemente, a extinção da execução provisória. Negar provimento ao pedido de honorários sucumbenciais do Banco Santander, em face do entendimento do TST sobre a atuação de sindicatos como substitutos processuais. Tese de julgamento: "1. O exercício de cargo gerencial com isenção de controle de jornada e recebimento de gratificação superior a um terço do salário base afasta a aplicação da decisão exequenda que versa sobre o pagamento de intervalo intrajornada a bancários submetidos a jornada de 6 horas. 2. A mera sucumbência não enseja a condenação do sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais, salvo comprovada má-fé." Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000192-92.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sindicato Dos Bancarios Da Bahia

ID: 317435454

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000243-10.2021.5.05.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA AP 0000243-10.2021.5.05.0012 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA AP 0000243-10.2021.5.05.0012 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000243-10.2021.5.05.0012 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. EXCLUSÃO DE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo Banco Santander contra decisão que manteve único exequente em execução provisória de sentença que condenou o Banco ao pagamento de intervalo intrajornada. Fatos relevantes: o Banco alegou que o exequente, gerente, era isento de controle de jornada e, portanto, não se submetia à jornada de 6 horas, não lhe sendo aplicável a decisão exequenda sobre o intervalo intrajornada. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de exclusão do agravado, por falta de provas. Decisões anteriores: Em julgamento anterior (01/09/2016), este Colegiado decidiu sobre o intervalo intrajornada, determinando o pagamento do período não usufruído, com reflexos em outras verbas, com base na Súmula 437 do TST. Em 06/10/2022, determinou o processamento da execução provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o exequente remanescente, gerente, deve ser excluído da execução provisória por não se enquadrar na decisão exequenda que versa sobre o pagamento de intervalo intrajornada a bancários submetidos à jornada de 6 horas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisando-se a documentação apresentada pelo Banco, comprovando o exercício de cargo de gerência pelo exequente remanescente e o recebimento de gratificação superior a um terço do salário base, entendeu-se pela não submissão do agravado ao título executivo judicial em liquidação, reclamando ação própria para definir o seu enquadramento, ou não, na hipótese do § 2º do art. 224, da CLT.. 4. A decisão exequenda versa apenas sobre o pagamento de intervalo intrajornada a bancários submetidos, de forma incontroversa, a jornada de 6 horas, situação diversa do exequente, que foi enquadrado como gerente, recebe comissão como tal e não possuía controle de ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dar provimento ao agravo de petição para determinar a exclusão do substituído remanescente da execução e, consequentemente, a extinção da execução provisória. Negar provimento ao pedido de honorários sucumbenciais do Banco Santander, em face do entendimento do TST sobre a atuação de sindicatos como substitutos processuais. Tese de julgamento: "1. O exercício de cargo gerencial com isenção de controle de jornada e recebimento de gratificação superior a um terço do salário base afasta a aplicação da decisão exequenda que versa sobre o pagamento de intervalo intrajornada a bancários submetidos a jornada de 6 horas. 2. A mera sucumbência não enseja a condenação do sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais, salvo comprovada má-fé." Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000192-92.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

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