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Processo nº 0004614-92.2002.8.10.0044

ID: 277082565

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004614-92.2002.8.10.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO

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RAFAEL FERRAZ MARTINS

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DIOGO DIAS MACEDO

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ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE MAIO DE 2025 AGRAVO INTERNO Nº 0004614-92.2002.8.10.0044 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DUTRA DOS SAN… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE MAIO DE 2025 AGRAVO INTERNO Nº 0004614-92.2002.8.10.0044 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR - MA14258-A AGRAVADO(A): ILDON MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A): DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO - MA7018-A, DIOGO DIAS MACEDO - MA7893-A, RAFAEL FERRAZ MARTINS - MA7552-A LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: JOÃO MARCELO MOREIRA TROVÃO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. _______________/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Imperatriz, com adesão do Ministério Público Estadual, contra decisão monocrática que negara provimento às apelações interpostas nos autos da Ação Civil de Reparação de Dano c/c Improbidade Administrativa ajuizada contra o ex-prefeito Ildon Marques de Souza. A decisão agravada manteve sentença de improcedência por ausência de dolo específico na conduta do requerido, nos moldes da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada retroativamente ao caso concreto para afastar a responsabilização do agente político por ausência de dolo específico, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC. A decisão agravada aplica corretamente a tese firmada pelo STF no Tema 1.199, segundo a qual a Lei nº 14.230/2021 incide retroativamente para beneficiar o réu, exigindo a presença de dolo específico para configuração de improbidade. A sentença reconheceu que o requerido apresentou prestação de contas, ainda que com ressalvas, sem demonstração de intenção deliberada de causar dano ao erário. A nova redação do art. 11 da LIA exige inequívoca demonstração de dolo específico, entendido como a vontade consciente de alcançar resultado ilícito, não bastando mera irregularidade formal ou voluntariedade. Jurisprudência reiterada da Corte e precedentes do STF e STJ confirmam a inaplicabilidade da sanção por ato ímprobo quando ausente o elemento subjetivo exigido pela nova legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei nº 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos atos de improbidade administrativa não transitados em julgado, exigindo a comprovação de dolo específico para a imposição de sanções. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática inviabiliza o acolhimento do agravo interno, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. A apresentação de prestação de contas com ressalvas, sem demonstração de intenção deliberada de causar dano ao erário, não configura ato de improbidade administrativa à luz da nova legislação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CPC, arts. 932, IV, “b”, e 1.021, §1º; Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), arts. 11, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da repercussão geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, ADI 7.042, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 31.08.2022; TRF-1, AC 1000192-50.2017.4.01.4301, Rel. Des. Fed. Ney Bello, j. 08.03.2022; TJMA, ApCiv nº 0000744-84.2014.8.10.0087, Rel. Desª. Ângela Maria Moraes Salazar, j. 29.02.2024; TJMA, ApCiv nº 0001512-95.2017.8.10.0057, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 02.06.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO(Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 a 15 de Maio de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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