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Amauri Scabora e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 333515125

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-80.2021.5.02.0473

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA KATIA CILENE DOS SANTOS RENAN FURLANETO PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000228-80.2021.5.02.0473 RECLAMANTE: KATIA CILENE DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000228-80.2021.5.02.0473 RECLAMANTE: KATIA CILENE DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86db93b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dos valores depositados na conta judicial nº 100131020053, libere-se: - ao(à) exequente, R$ 63.220,39 (Parcela 1) e R$ 30.820,40 (Parcela 3); - ao patrono do(a) exequente, R$ 29.461,87 (Parcela 3); - ao INSS, R$ 46.097,75 (Parcela 2) e R$ 39.400,85 (Parcela 3); - à Receita Federal, a título de imposto de renda, R$ 2.760,70 (rendimentos tributáveis: R$ 180.147,21; rendimentos não tributáveis: R$ 109.207,87; número de meses: 64) (Parcela 3); - ao(à) perito(a), Sr.(a) Renan Furlaneto Pereira, R$ 2.124,68 (Parcela 3); - ao(à) perito(a), Sr.(a) Amauri Scabora, R$ 3.305,06 (Parcela 3). Deverão os beneficiários dos valores informar os seus dados bancários (incluindo número de CPF ou CNPJ do titular da conta e, no caso de conta poupança, o código de operação da conta), exceto aqueles representados por advogados que já possuam cadastro no site do TRT para esse fim (esse cadastro é feito uma única vez pelo seguinte caminho: "Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações" e tem validade para todos os processos em que o advogado atua). Após, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 23 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Amauri Scabora e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 333515138

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-80.2021.5.02.0473

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA KATIA CILENE DOS SANTOS RENAN FURLANETO PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000228-80.2021.5.02.0473 RECLAMANTE: KATIA CILENE DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000228-80.2021.5.02.0473 RECLAMANTE: KATIA CILENE DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86db93b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dos valores depositados na conta judicial nº 100131020053, libere-se: - ao(à) exequente, R$ 63.220,39 (Parcela 1) e R$ 30.820,40 (Parcela 3); - ao patrono do(a) exequente, R$ 29.461,87 (Parcela 3); - ao INSS, R$ 46.097,75 (Parcela 2) e R$ 39.400,85 (Parcela 3); - à Receita Federal, a título de imposto de renda, R$ 2.760,70 (rendimentos tributáveis: R$ 180.147,21; rendimentos não tributáveis: R$ 109.207,87; número de meses: 64) (Parcela 3); - ao(à) perito(a), Sr.(a) Renan Furlaneto Pereira, R$ 2.124,68 (Parcela 3); - ao(à) perito(a), Sr.(a) Amauri Scabora, R$ 3.305,06 (Parcela 3). Deverão os beneficiários dos valores informar os seus dados bancários (incluindo número de CPF ou CNPJ do titular da conta e, no caso de conta poupança, o código de operação da conta), exceto aqueles representados por advogados que já possuam cadastro no site do TRT para esse fim (esse cadastro é feito uma única vez pelo seguinte caminho: "Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações" e tem validade para todos os processos em que o advogado atua). Após, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 23 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CILENE DOS SANTOS

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Associacao A Palavra De Deus e outros x Ana Paula Oliveira Ferreira e outros

ID: 331974266

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-72.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO A PALAVRA DE DEUS LEILA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANA PAULA OLIVEIRA FERREIRA ASSOCIACAO BENEFICIADORA UNIDOS VENCEREMOS

Notificação

Advogados:

SILVIO AURELIANO

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JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA

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CRISTIANE FRANCA VERGILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000228-72.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: LEILA REGINA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000228-72.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: LEILA REGINA DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICIADORA UNIDOS VENCEREMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e78239 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que confirmei a inexistência de contas judiciais ou recursais com valores disponíveis e não sacados pelos beneficiários. Certifico, ainda, que foram realizadas pesquisas patrimoniais em face das executadas (SisbaJud, Infojud, Renajud, ARISP, CAGED, PrevJud), as quais não obtiveram sucesso na quitação do montante devido. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. Não indicados meios para o regular prosseguimento da execução, apesar de regularmente intimada a reclamante, com advertência, inclusive, de que os autos, no silêncio, seriam sobrestados (id. 9d3fa31), determino o sobrestamento do feito, com início da contagem do prazo prescricional aplicável. Intimem-se. Nada requerido no prazo legal (Artigo 11-A da CLT - introduzido pela Lei nº 13.467/17), voltem os autos conclusos para deliberações quanto à extinção da execução. Não obstante a existência de contribuições previdenciárias devidas, desnecessária a intimação da União, tendo em vista os termos da Portaria Normativa PFG n. 47, de 07 de julho de 2023 ("Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)"). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILA REGINA DE SOUZA

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Associacao A Palavra De Deus e outros x Ana Paula Oliveira Ferreira e outros

ID: 331974268

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-72.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO A PALAVRA DE DEUS LEILA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANA PAULA OLIVEIRA FERREIRA ASSOCIACAO BENEFICIADORA UNIDOS VENCEREMOS

Notificação

Advogados:

SILVIO AURELIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FRANCA VERGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000228-72.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: LEILA REGINA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000228-72.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: LEILA REGINA DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICIADORA UNIDOS VENCEREMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e78239 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que confirmei a inexistência de contas judiciais ou recursais com valores disponíveis e não sacados pelos beneficiários. Certifico, ainda, que foram realizadas pesquisas patrimoniais em face das executadas (SisbaJud, Infojud, Renajud, ARISP, CAGED, PrevJud), as quais não obtiveram sucesso na quitação do montante devido. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. Não indicados meios para o regular prosseguimento da execução, apesar de regularmente intimada a reclamante, com advertência, inclusive, de que os autos, no silêncio, seriam sobrestados (id. 9d3fa31), determino o sobrestamento do feito, com início da contagem do prazo prescricional aplicável. Intimem-se. Nada requerido no prazo legal (Artigo 11-A da CLT - introduzido pela Lei nº 13.467/17), voltem os autos conclusos para deliberações quanto à extinção da execução. Não obstante a existência de contribuições previdenciárias devidas, desnecessária a intimação da União, tendo em vista os termos da Portaria Normativa PFG n. 47, de 07 de julho de 2023 ("Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)"). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICIADORA UNIDOS VENCEREMOS

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Ofs Limpeza E Conservação Ltda x Fernando Cusin

ID: 332722666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000347-12.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OFS LIMPEZA E CONSERVAçãO LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO CUSIN

Intimação

Advogados:

MURILO KERCHE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA CONSTANTINO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000347-12.2024.8.26.0125 (processo principal 1000228-05.2022.8.26.0125) - Cumprimento de sentença - Quitação - Ofs Limpeza e Conservação Ltda - Fernando Cusin - Vistos. 1. Defiro o pedido… Processo 0000347-12.2024.8.26.0125 (processo principal 1000228-05.2022.8.26.0125) - Cumprimento de sentença - Quitação - Ofs Limpeza e Conservação Ltda - Fernando Cusin - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisa de para obtenção da última declaração de imposto de renda do executado pelo Sistema Infojud. Para a realização das diligências solicitadas, providencie a parte exequente a comprovação do recolhimento das despesas previstas no Anexo III do Provimento CSM 2.788/2025, calculadas por ordem/consulta, por pessoal e/ou por período. Após, encaminhem-se os autos para realização da pesquisa. Com a resposta, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2. O SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Col. Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015, é uma ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral (https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/), sendo certo que o seu acesso pode ser feito por iniciativa da própria parte interessada, sendo dispensável a intervenção do Judiciário para a sua realização, exceto nas hipóteses em que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não é o caso. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Taxas dos exercícios de 2014 a 2017 Decisão que indeferiu pesquisas de bens junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Pretensão à reforma Não cabimento Consulta que independe de autorização judicial Plataforma acessível a qualquer interessado Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário Decisão mantida Recurso não provido. (TJ/SP Agravo de Instrumento nº 2249585-37.2022.8.26.0000, Des. Rel. Adriana Carvalho, data do julgamento: 05/12/2022.) Indefiro, pois, o pedido. Intime-se. - ADV: MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO (OAB 365266/SP), CARINA CONSTANTINO MOREIRA (OAB 405796/SP), MURILO KERCHE DE OLIVEIRA (OAB 208143/SP)

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Processo nº 1000228-30.2024.8.11.0035

ID: 334226844

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-30.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000228-30.2024.8.11.0035. REQUERENTE: GILSON GIL DE CARVALHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000228-30.2024.8.11.0035. REQUERENTE: GILSON GIL DE CARVALHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Com efeito, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas no artigo acima mencionado. Sendo assim, é de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo à sentença proferida se existente omissão na decisão/sentença sobre questão debatida nos autos, ou se devidamente demonstrada a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, ou, ainda, se houver manifesto equívoco do julgador. No caso em tela, a parte embargante afirma que deve ser aplicado como índice de correção monetária a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil e incluiu o parágrafo primeiro. Em análise da fundamentação da sentença, verifico que assiste razão à parte embargante. Isso porque de fato deve ser aplicado o mencionado índice, nos termos da legislação indicada. Assim, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO para retificar a fundamentação da sentença, devendo ser considerada a taxa SELIC para fins de correção monetária e não o índice INPC. Em caso de interposição de recursos, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETA-SE ao TJMT. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVEM-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000228-30.2024.8.11.0035

ID: 334226845

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-30.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILSON GIL DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000228-30.2024.8.11.0035. REQUERENTE: GILSON GIL DE CARVALHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000228-30.2024.8.11.0035. REQUERENTE: GILSON GIL DE CARVALHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Com efeito, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas no artigo acima mencionado. Sendo assim, é de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo à sentença proferida se existente omissão na decisão/sentença sobre questão debatida nos autos, ou se devidamente demonstrada a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, ou, ainda, se houver manifesto equívoco do julgador. No caso em tela, a parte embargante afirma que deve ser aplicado como índice de correção monetária a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil e incluiu o parágrafo primeiro. Em análise da fundamentação da sentença, verifico que assiste razão à parte embargante. Isso porque de fato deve ser aplicado o mencionado índice, nos termos da legislação indicada. Assim, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO para retificar a fundamentação da sentença, devendo ser considerada a taxa SELIC para fins de correção monetária e não o índice INPC. Em caso de interposição de recursos, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETA-SE ao TJMT. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVEM-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Orlando Correa De Paula

ID: 336738012

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000228-86.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ORLANDO CORREA DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000228-86.2025.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Orlando Correa de Paula - Magistrado(a) Jairo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000228-86.2025.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Orlando Correa de Paula - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO RELATIVA À PERCEPÇÃO DE SOMAS RELATIVAS A DIREITO RECONHECIDO EM SEDE MANDAMENTAL, DE PERÍODO PRETÉRITO, ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE SUSPENDEU TODAS AS EXECUÇÕES LASTREADAS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391.23.2014.8.26.0053 - PRELIMINAR AFASTADA, POIS DIZ RESPEITO A EXECUÇÕES - DEMAIS PRELIMINARES TAMBÉM AFASTADAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 2014, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 05 DE ABRIL DE 2023 - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - MARCO INTERRUPTIVO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DENTRO DO INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS E MEIO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32 - RECLASSIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (LCE 1.216 DE 31/10/2013), QUE DEVE SER OBSERVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Walas Bastos Miranda x Auto Posto Azzolini Neto Ltda

ID: 338647915

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-17.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALAS BASTOS MIRANDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO AZZOLINI NETO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000228-17.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: WALAS BASTOS MIRANDA RECL…

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Glaucia De Oliveira Ferreira Santos x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318887626

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000228-93.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CARRARO

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

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MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADA: Dra. MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: FARMA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 669): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571- 13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700- 48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16 /03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926- 79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, embora por fundamentos diversos. Esta Corte Superior firmou a seguinte tese jurídica: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. (Tema 143 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Incidência do óbice do inciso V do artigo 927 do CPC. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

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