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"1000302-08.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 131 de 152

Andreia Mussato Ferreira e outros x Via Sul Transportes Urbanos Ltda.

ID: 257427649

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-10.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MUSSATO FERREIRA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000302-10.2018.5.02.0613 : ANDREIA MUSSATO FERREIRA : VIA SUL TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000302-10.2018.5.02.0613 : ANDREIA MUSSATO FERREIRA : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0ffb4b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. As partes apresentaram cálculos divergentes, motivo pelo qual o feito foi encaminhado à perícia contábil (despacho id: 7ce4624). O sr. perito apresentou laudo conforme doc. id: f9d32a8, o qual foi impugnado pelas partes. As impugnações foram parcialmente acolhidas, motivo pelo qual o sr. perito retificou os cálculos, conforme esclarecimentos id: 29fe615, e4b9512, 45ad827, 6f49da4, 59d8a31 e d6927ba. Insurgiu-se a reclamada contra o laudo contábil no que tange à contribuição previdenciária cota parte patronal, ao argumento de que submete-se à condição especial de desoneração de folha de pagamento. Com razão a reclamada. O Parecer Normativo COSIT nº 25/2013 e a Solução de Consulta nº 161/12, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, afirmam, expressamente, ser aplicável na Justiça do Trabalho o instituto da desoneração em folha, pois prevalece o regime vigente na data do fato gerador. As normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º e 8º, e o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Isto posto, reconheço que a reclamada se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 12.546/2011, sendo-lhe inexigível o pagamento de sua cota previdenciária. Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO, com retificações no que concerne à inclusão da cota previdenciária do empregador, o laudo pericial contábil retificado de Id 8b615c3, elaborado pelo perito John Hiroshi Iano, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 116.589,58 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 53.676,10 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 11.906,53 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 5.483,22 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 17.389,75 (valor em 01/05/2024), totalizando em R$ 187.655,43 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/05/2024. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 11.935,02, a ser deduzido de seu crédito, recolhimento em guia DARF e a cota parte da reclamada isenta por ser beneficiária da condição especial de desoneração de folha de pagamento. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 13.135,88, relativos a 7% do valor da condenação, atualizados até 01/05/2024. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito John Hiroshi Iano, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 14/04/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID a302c26). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2024 Principal R$ 116.589,58 Juros R$ 53.676,10 FGTS R$ 17.389,75 INSS (reclamada) R$ 0 Honorários advocatícios R$ 13.135,88 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 203.791,31 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 11.935,02 TOTAL R$ 11.935,02 Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se à reclamante o depósito recursal ID 4f2c800 (RO - R$ 9.513,16 - depósito em 10/08/2018), via SISCONDJ. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Do valor da execução, deverá ser deduzida a importância a ser levantada pela reclamante, referente ao depósito recursal indicado supra. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Marcio Luiz De Oliveira x 1165 Village Eireli e outros

ID: 255760324

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-74.2022.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

1165 VILLAGE EIRELI DANIELLE LAURE FORMIGA KEMII RESTAURANTE LTDA TAI WOOK KOO

Notificação

Advogados:

FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000302-74.2022.5.02.0029 : MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA : KEMII RESTAURANTE LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000302-74.2022.5.02.0029 : MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA : KEMII RESTAURANTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 159e6e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAI WOOK KOO - DANIELLE LAURE FORMIGA - KEMII RESTAURANTE LTDA - 1165 VILLAGE EIRELI

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Marcio Luiz De Oliveira x 1165 Village Eireli e outros

ID: 255760339

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-74.2022.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

1165 VILLAGE EIRELI DANIELLE LAURE FORMIGA KEMII RESTAURANTE LTDA TAI WOOK KOO

Notificação

Advogados:

FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

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LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000302-74.2022.5.02.0029 : MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA : KEMII RESTAURANTE LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000302-74.2022.5.02.0029 : MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA : KEMII RESTAURANTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 159e6e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000302-56.2024.4.01.3508

ID: 316376853

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000302-56.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LAERTE VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA DO NASCIMENTO MARTINS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000302-56.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000302-56.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE LAERTE VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAELA DO NASCIMENTO MARTINS - GO66849 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2181691008, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2183378719), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Karla Tacyane Cardoso Neves Analista Judiciário - Mat. GO80164

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Bruna Regina De Souza Silva x Aba Formacao Profissional Eireli e outros

ID: 263040460

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-23.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA REGINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ABA FORMACAO PROFISSIONAL EIRELI ANA LUCIA SIMOES SOUSA CARLOS CAMILO DE SOUSA MARIANNA SIMOES SOUSA METTAH CURSOS INTERATIVOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA ROSANGELA VIEIRA DE QUEIROZ VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOICE CRISTINA DIOGO PERES

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ADRIANA ANDRADE TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANDRADE DE BARROS

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SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000302-23.2023.5.02.0261 : BRUNA REGINA DE SOUZA SILVA : VIA CENA - CURSOS PREPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000302-23.2023.5.02.0261 : BRUNA REGINA DE SOUZA SILVA : VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3b9bf6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. NARA SALETE MACHADO DE ARAUJO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Primeiramente, ante a devolução pela patrona, conforme certidão, id. 930f3f0, libere-se o numerário depositado em 08 e 10/04 em favor da exequente. Expeça-se alvará. Indica o exequente o bem imóvel matrícula 1.373 do CRI de Anagé-BA de propriedade da sócia executada ROSANGELA VIEIRA DE QUEIROZ conforme, id. a138e71. Verifico que o bem é de propriedade do executado ROSANGELA VIEIRA DE QUEIROZ, sendo que em consulta ao endereço declarado pelo executado à Receita Federal sua residência, não coincide com o endereço do bem. 1) Por celeridade, desde já, analiso a matrícula e, ante a natureza indivisível do bem, determino a penhora de 100% do imóvel matrícula nº 1.373 CRI de Anagé-BA. 2) Expeça-se carta precatória para penhora e avaliação que deverá mesmo ato intimar o executado quanto à penhora, avaliação e também de que por este ato será constituído fiel depositário, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com a simples inserção de seu nome no termo de depósito, não sendo requisito de validade do auto de penhora a respectiva assinatura, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Se a penhora for realizada na presença do executado, REPUTO-O intimado. Caso contrário intime-se na pessoa do advogado constituído. OU Caso contrário, proceda-se à sua intimação pela via postal. Na eventualidade de pendência com relação ao auto de depósito, fica desde já estabelecido que restará nomeado como depositário fiel o próprio executado, correspondendo o presente à nomeação a termo, para fins de atendimento aos requisitos para expedição final à hasta pública. Para tal fim autorizo, desde logo, que o Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, §2º, 846 e §§ do CPC, requisitando força, com a apresentação deste à Autoridade Policial. 3) Recebida a avaliação do Ilmo. Oficial de Justiça, resta desde já homologado o valor. 4) Registre-se a penhora através do sistema disponibilizado pela ARISP, cabendo ao interessado no cancelamento deste registro o pagamento das despesas dele decorrentes. 5) Intimem-se: O reclamante, para dizer, em 5 dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, quando tiver ciência de certidão do oficial de justiça com a avaliação, quando do retorno do mandado cumprido; 6) Proceda-se à pesquisa de débitos imobiliários junto à edilidade. Expeço o presente com força de ofício, para que o exequente obtenha a referida informação junto à Praça de atendimento na Prefeitura de Anagé-BA ou por meio de acesso ao site da prefeitura juntando o comprovante nos autos, referente ao imóvel constante na Rua E, Lote 2, Quadra 21 do Loteamento Tamburi, Registro R1/2.226 registrado em 08/02/2017. Obtendo a informação relativa a existência ou não de débitos, deverá providenciar a juntada do comprovante para possibilitar a expedição do expediente de hasta pública. 7) Infrutíferas as diligências de localização, intime-se por EDITAL. 8) Ficam, desde já, todas as execuções em face dos executados relacionados no polo, em trâmite nesta mesma serventia, pré reconhecidas, recebendo preferência na ordem de penhora no rosto dos autos em relação a quaisquer outras que, eventualmente, venham a ser posteriormente requeridas, inclusive com relação às penhoras e indisponibilidades averbadas na matrícula. 9) Deve constar no EDITAL DE HASTA que: Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18/08/2016) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN). Ressalte-se que o processamento da hasta pública observará as redefinições estabelecidas pelo Provimento GP/CR nº 7, de 16 de dezembro de 2021, admitindo-se, inclusive, o parcelamento da arrematação e observado o disposto nos arts. 885 e 886 do CPC. Registre-se que fica o arrematante isento com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente – por leilão judicial ou iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, ficando os entes públicos correspondentes sub-rogados no produto da arrematação nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, observando-se a ordem de preferência prioritária dos créditos trabalhistas de natureza alimentar. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 80% do valor da avaliação. 10) Decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem imóvel penhorado pelo procedimento unificado do E. TRT. Intimem-se. DIADEMA/SP, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA REGINA DE SOUZA SILVA

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Bruna Regina De Souza Silva x Aba Formacao Profissional Eireli e outros

ID: 263040466

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-23.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA REGINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ABA FORMACAO PROFISSIONAL EIRELI ANA LUCIA SIMOES SOUSA CARLOS CAMILO DE SOUSA MARIANNA SIMOES SOUSA METTAH CURSOS INTERATIVOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA ROSANGELA VIEIRA DE QUEIROZ VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOICE CRISTINA DIOGO PERES

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ADRIANA ANDRADE TERRA

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EDSON ANDRADE DE BARROS

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SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000302-23.2023.5.02.0261 : BRUNA REGINA DE SOUZA SILVA : VIA CENA - CURSOS PREPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000302-23.2023.5.02.0261 : BRUNA REGINA DE SOUZA SILVA : VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3b9bf6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. NARA SALETE MACHADO DE ARAUJO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Primeiramente, ante a devolução pela patrona, conforme certidão, id. 930f3f0, libere-se o numerário depositado em 08 e 10/04 em favor da exequente. Expeça-se alvará. Indica o exequente o bem imóvel matrícula 1.373 do CRI de Anagé-BA de propriedade da sócia executada ROSANGELA VIEIRA DE QUEIROZ conforme, id. a138e71. Verifico que o bem é de propriedade do executado ROSANGELA VIEIRA DE QUEIROZ, sendo que em consulta ao endereço declarado pelo executado à Receita Federal sua residência, não coincide com o endereço do bem. 1) Por celeridade, desde já, analiso a matrícula e, ante a natureza indivisível do bem, determino a penhora de 100% do imóvel matrícula nº 1.373 CRI de Anagé-BA. 2) Expeça-se carta precatória para penhora e avaliação que deverá mesmo ato intimar o executado quanto à penhora, avaliação e também de que por este ato será constituído fiel depositário, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com a simples inserção de seu nome no termo de depósito, não sendo requisito de validade do auto de penhora a respectiva assinatura, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Se a penhora for realizada na presença do executado, REPUTO-O intimado. Caso contrário intime-se na pessoa do advogado constituído. OU Caso contrário, proceda-se à sua intimação pela via postal. Na eventualidade de pendência com relação ao auto de depósito, fica desde já estabelecido que restará nomeado como depositário fiel o próprio executado, correspondendo o presente à nomeação a termo, para fins de atendimento aos requisitos para expedição final à hasta pública. Para tal fim autorizo, desde logo, que o Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, §2º, 846 e §§ do CPC, requisitando força, com a apresentação deste à Autoridade Policial. 3) Recebida a avaliação do Ilmo. Oficial de Justiça, resta desde já homologado o valor. 4) Registre-se a penhora através do sistema disponibilizado pela ARISP, cabendo ao interessado no cancelamento deste registro o pagamento das despesas dele decorrentes. 5) Intimem-se: O reclamante, para dizer, em 5 dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, quando tiver ciência de certidão do oficial de justiça com a avaliação, quando do retorno do mandado cumprido; 6) Proceda-se à pesquisa de débitos imobiliários junto à edilidade. Expeço o presente com força de ofício, para que o exequente obtenha a referida informação junto à Praça de atendimento na Prefeitura de Anagé-BA ou por meio de acesso ao site da prefeitura juntando o comprovante nos autos, referente ao imóvel constante na Rua E, Lote 2, Quadra 21 do Loteamento Tamburi, Registro R1/2.226 registrado em 08/02/2017. Obtendo a informação relativa a existência ou não de débitos, deverá providenciar a juntada do comprovante para possibilitar a expedição do expediente de hasta pública. 7) Infrutíferas as diligências de localização, intime-se por EDITAL. 8) Ficam, desde já, todas as execuções em face dos executados relacionados no polo, em trâmite nesta mesma serventia, pré reconhecidas, recebendo preferência na ordem de penhora no rosto dos autos em relação a quaisquer outras que, eventualmente, venham a ser posteriormente requeridas, inclusive com relação às penhoras e indisponibilidades averbadas na matrícula. 9) Deve constar no EDITAL DE HASTA que: Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18/08/2016) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN). Ressalte-se que o processamento da hasta pública observará as redefinições estabelecidas pelo Provimento GP/CR nº 7, de 16 de dezembro de 2021, admitindo-se, inclusive, o parcelamento da arrematação e observado o disposto nos arts. 885 e 886 do CPC. Registre-se que fica o arrematante isento com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente – por leilão judicial ou iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, ficando os entes públicos correspondentes sub-rogados no produto da arrematação nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, observando-se a ordem de preferência prioritária dos créditos trabalhistas de natureza alimentar. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 80% do valor da avaliação. 10) Decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem imóvel penhorado pelo procedimento unificado do E. TRT. Intimem-se. DIADEMA/SP, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANNA SIMOES SOUSA - ROSANGELA VIEIRA DE QUEIROZ

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Larissa Garcia Moreira Balbino x Cargobr Intermediacao E Agenciamento De Negocios S/A e outros

ID: 327311386

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011692-61.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO

Polo Passivo:

CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA

Edital

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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VINCENZO GARCIA RIZZO

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PRISCILA CORREA

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FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO

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TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS PROCESSO: ATSum 0011692-61.2022.5.15.0008 AUTOR: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS PROCESSO: ATSum 0011692-61.2022.5.15.0008 AUTOR: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO RÉU: ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (3) Processo nº 0011692-61.2022.5.15.0008 Autor: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO, CPF: 464.997.748-71 Réu(s): ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI, CNPJ: 39.313.314/0001-80; DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, CNPJ: 37.466.701/0001-20; CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A, CNPJ: 17.781.400/0001-84; MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA, CNPJ: 68.877.943/0001-30 EDITAL DE CITAÇÃO O Doutor CESAR REINALDO OFFA BASILE, Juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0011692-61.2022.5.15.0008, entre partes: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO, autora, e ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI e outros, réus, estando os réus ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI e DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, em lugar ignorado, ficam CITADOS pelo presente edital para, em 48 (quarenta e oito) horas, pagarem a importância de R$ 13.352,82 ou garantirem a execução, sob pena de penhora, tudo conforme decisão de seguinte teor: "A 1ª e a 2ª reclamadas são reveis. A reclamante apresentou cálculos de liquidação que não foram impugnados pela 3ª e 4ª reclamadas . Operou-se a preclusão. A 3ª reclamada informa que conforme decisão proferida nos autos do processo 1000302-37.2025.8.26.0260 em 27/02/2025, foram suspensas por 60 (sessenta) dias as execuções em face da 3ª reclamada. A 3ª reclamada requer a suspensão do feito em vista da determinação do Ministro Gilmar Mendes de suspensão dos processo que tratem do Tema 1.389 do STF. Nada a deferir, pois a presente ação não se enquadra no tema mencionado. A reclamante requereu o direcionamento da execução para 4ª reclamada. Indefiro, por ora, pois sequer houve tentativas de constrição de bens das devedoras principais. A reclamante apurou incorretamente a multa prevista no Art. 467 da CLT, pois a única verba rescisória incontroversa é a multa de 40% do FGTS, portanto a multa importa em R$ 130,15 (R$ 260,30 x 50%). Incorretos, em consequência, os honorários de sucumbência. Estando adequados ao decisum, excetuando-se a multa do Art. 467 da CLT e os honorários de sucumbência como mencionado, homologo os cálculos apresentados pela reclamante (Id b4d74aa), para que produzam seus regulares e jurídicos efeitos. Fixo a condenação solidária a cargo das reclamadas Entrega de Presentes Serviços Gerais Eireli e DWF - Digital World Fast Serviços Gerais Eireli, com subsidiariedade sucessiva de Cargobr Intermediação e Agenciamento de Negócios S/A e Mercado Livre Comércio Varejista Ltda, nos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento: R$7.413,70 de principal em 05/06/20 R$1.381,89 de juros de mora do principal em 05/06/20 R$767,91 de FGTS a depositar em 05/06/20 R$143,13 de juros de mora do FGTS a depositar em 05/06/20 R$1.227,24 de honorários advocatícios em 05/06/20 R$228,75 de juros de mora dos honorários advocatícios em 05/06/20 R$1.244,05 de contribuição previdenciária em 05/06/20, sendo R$497,62 referente à cota do segurado a ser deduzida de seu crédito R$746,43 referente à cota do empregador R$120,00 de custas processuais As custas, recolhidas através de GRU "UNIDADE GESTORA 08001" "GESTÃO 00001" CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 18740-2, deverão ser comprovadas por meio de uma via autenticada. As contribuições previdenciárias, em caso de pagamento, recolhidas através de DARF, código 6092, e em caso de garantia do Juízo, recolhidas através de Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, código 0173 para contribuinte individual (NIT/PIS/PASEP), código 0204 para empresas (CNPJ) e código 0212 para empresas (CEI), deverão ser comprovadas por meio de uma via autenticada. O julgado concedeu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Para fins do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10, tem-se a base de cálculo do IRRF de R$ 4.442,89 em 14/07/2025, referente a 6 meses de rendimentos acumulados. Considerando a atual tabela progressiva não há recolhimento fiscal. Considerando-se que o valor da contribuição previdenciária devida nestes autos é igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação e, consequentemente, a intimação da União nos termos do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832, § 7º, da CLT e da Portaria MF nº 582/2013 regulamentados pela Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Valor da dívida em 14/07/2025: R$ 13.352,82 Intimem-se as reclamadas Entrega de Presentes Serviços Gerais Eireli e DWF - Digital World Fast Serviços Gerais Eireli por meio de edital para pagamento ou garantia da execução em 48 (quarenta e oito) horas. Ciência à reclamante e às devedoras subsidiárias. São Carlos, 14 de julho de 2025. CESAR REINALDO OFFA BASILE Juiz do Trabalho Substituto" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no DEJN. SAO CARLOS/SP, 16 de julho de 2025. Eu, CLAUDIO CONDE FERNANDES, digitei e assino o presente. Intimado(s) / Citado(s) - ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI

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Processo nº 0000649-96.2012.4.01.4100

ID: 278193083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000649-96.2012.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PILAR ENGENHARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO

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DANILO COSTA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000649-96.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000649-96.2012.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PILAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000649-96.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000649-96.2012.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PILAR ENGENHARIA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324-A, DANILO COSTA BARBOSA - DF17598-A e RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO - GO20064-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000649-96.2012.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em face de acórdão que conferiu provimento ao recurso da parte impetrante, reconhecendo suposto excesso de formalismo na exclusão da contribuinte de programa de parcelamento fiscal previsto na Lei nº 11.941/2009. A decisão embargada entendeu que a ausência de prestação tempestiva das informações necessárias à consolidação do parcelamento não deveria acarretar, por si só, a rescisão do parcelamento, diante de interpretação mais favorável ao contribuinte e da suposta desproporcionalidade da sanção aplicada. O acórdão embargado, contudo, não enfrentou diversos dispositivos legais e regulamentares expressamente invocados nos autos, deixando de considerar aspectos normativos essenciais à validade e à obrigatoriedade dos atos administrativos que disciplinam o parcelamento fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil e da PGFN. Nesse contexto, sustenta o embargante que a decisão padece de vícios, especialmente omissão, na medida em que: Não se manifestou sobre os efeitos vinculantes das Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 06/2009, nº 03/2010 e nº 02/2011, que condicionam a efetivação do parcelamento à prestação tempestiva das informações necessárias à sua consolidação; Ignorou o fato de que a contribuinte foi regularmente notificada por meio da caixa postal eletrônica da RFB/PGFN, nos termos do art. 23, §5º, do Decreto nº 70.235/1972 e da própria Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, para prestar as informações até 30/06/2011, o que não ocorreu; Deixou de enfrentar os fundamentos relativos ao princípio da legalidade e da impessoalidade, que vedam à Administração Pública o afastamento das condições legais do parcelamento por mera conveniência ou equívoco do contribuinte; Silenciou quanto ao entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.143.216/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/03/2010), no sentido de que o parcelamento fiscal é regido por lei específica e normas complementares válidas, sendo a consolidação ato essencial à sua validade e eficácia; Não considerou os precedentes administrativos e judiciais citados (TRF-1, AC 0002090-04.2015.4.01.3811; TRF-3, ApCiv 5007975-42.2018.4.03.6109), que reiteram a necessidade de observância rigorosa às condições previstas em lei e nos atos normativos regulamentadores; Não analisou que a opção pelo parcelamento implica confissão de dívida e aceitação irretratável das condições legais, nos termos do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, o que inviabiliza posterior alegação de desconhecimento ou surpresa. Diante disso, sustenta a PGFN que o acórdão embargado incorreu em omissão relevante que compromete a validade da prestação jurisdicional e, portanto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reformado o acórdão embargado e negado provimento ao recurso da impetrante. Não foram apresentadas contrarrazões aos presentes embargos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000649-96.2012.4.01.4100 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do v. acórdão que deu provimento à apelação interposta por Pilar Engenharia Ltda., reconhecendo o direito à reintegração da contribuinte ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, afastando a exclusão que lhe fora imposta em razão da não apresentação das informações de consolidação no prazo estabelecido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, porquanto não teria havido pronunciamento explícito sobre os seguintes pontos: a) a legalidade dos atos normativos infralegais que regulamentam os prazos de consolidação; b) o caráter discricionário do benefício fiscal; e c) a obrigatoriedade de observância integral das condições previstas para manutenção do parcelamento, em especial no que diz respeito à apresentação tempestiva das informações previstas nas Portarias Conjuntas PGFN/RFB. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para que seja revista a decisão e mantida a exclusão da parte impetrante do programa fiscal. Passo à análise. Não assiste razão à embargante. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, ainda que não exaustiva, os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo considerado, com base em consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, que o descumprimento de obrigação meramente formal, no âmbito dos programas de parcelamento fiscal, não autoriza, por si só, a exclusão sumária do contribuinte, quando demonstrada sua boa-fé objetiva, a continuidade dos pagamentos e a ausência de prejuízo ao Erário. Com efeito, o voto condutor baseou-se, corretamente, na tese firmada pelo STJ no REsp 1.143.216/RS, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema repetitivo), segundo a qual: “A ratio essendi do parcelamento fiscal consiste em proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários e, ao Fisco, a recuperação de créditos de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do débito e fixação de prestações mensais contínuas. (...) Em tais hipóteses, a exclusão deve ser examinada sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (REsp 1.143.216/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 24/03/2010, DJe 09/04/2010) Aplicando tal entendimento ao caso dos autos, observou-se que a contribuinte aderiu validamente ao parcelamento, vinha cumprindo com os pagamentos regulares e foi excluída exclusivamente em razão de não haver, dentro do prazo regulamentar, apresentado as informações de consolidação exigidas por ato infralegal, situação que, nos termos da jurisprudência referida, não justifica, isoladamente, a aplicação da penalidade máxima de exclusão. A jurisprudência do TRF da 1ª Região confirma essa linha de entendimento: “Em se tratando de mero requisito formal e atendidas as demais exigências previstas em lei, sobretudo quando demonstrada a intenção do contribuinte em pagar os seus débitos, a exclusão do parcelamento se mostra desproporcional e desarrazoável.” (TRF-1, AC 1000302-43.2016.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, j. 12/07/2024, PJe) De modo semelhante, o TRF da 3ª Região reconheceu, em caso análogo, que: “Tendo havido, ao que tudo indica, a quitação integral do parcelamento, a demonstrar a boa-fé do contribuinte, revela-se rigor excessivo a sua exclusão por ter deixado de entregar, no prazo, informações necessárias à consolidação do parcelamento.” (TRF-3, ApCiv 5007975-42.2018.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, 3ª Turma, j. 27/04/2021, DJe 30/04/2021) Mais recentemente, o TRF-1 reafirmou o princípio da razoabilidade fiscal, ao julgar improcedente apelação da União em caso envolvendo o PERT, destacando que: “O pleito da União Federal de não reinclusão da apelada, apenas por questões formais, ensejará prejuízo ao erário, haja vista o não recolhimento das prestações mensais assumidas pela apelada. Situação que não traz qualquer benefício ao Fisco, pois frustra a pretensão da contribuinte de pagar o seu débito de forma parcelada e da própria Fazenda Pública em receber o valor do seu crédito.” (TRF-1, AC 1015782-83.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 20/05/2024, PJe) Portanto, o v. acórdão embargado não se omitiu quanto à legalidade dos atos infralegais, tampouco ignorou sua função regulamentar. O que se afirmou, de modo explícito, é que tais atos não podem prevalecer sobre os princípios constitucionais da razoabilidade, da boa-fé e da função fiscal da norma, sobretudo quando não há inadimplemento da obrigação principal nem prejuízo à arrecadação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame da matéria decidida com base em fundamentos devidamente expostos e alinhados à jurisprudência dominante. A pretensão de modificação da decisão, travestida de omissão, carece de respaldo. Ademais, para que se acolhessem os embargos com efeito infringente, seria necessário demonstrar, com precisão, que a decisão foi omissa quanto a ponto decisivo do julgamento, o que não se verifica no caso sub judice, uma vez que a análise da legalidade da exclusão, da eficácia dos atos infralegais e da jurisprudência pertinente foi devidamente enfrentada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000649-96.2012.4.01.4100 EMBARGANTE: PILAR ENGENHARIA LTDA - ME EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO FISCAL. LEI Nº 11.941/2009. EXCLUSÃO DA CONTRIBUINTE POR DESCUMPRIMENTO FORMAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que deu provimento à apelação de empresa contribuinte, reconhecendo o direito à reinclusão no programa de parcelamento fiscal instituído pela Lei nº 11.941/2009. A exclusão da contribuinte decorreu da ausência de apresentação tempestiva das informações de consolidação previstas em portaria conjunta da PGFN/RFB. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão relevante, ao deixar de se manifestar sobre dispositivos legais e atos normativos regulamentares aplicáveis, bem como sobre os efeitos da notificação eletrônica, a vinculação à legalidade estrita e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à validade da exclusão da contribuinte por descumprimento de obrigação acessória, à eficácia dos atos infralegais regulamentadores e à aplicação dos princípios da razoabilidade e da boa-fé no contexto do parcelamento tributário. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado examinou suficientemente os fundamentos essenciais da controvérsia, com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que veda a exclusão automática do contribuinte em razão de descumprimento formal, quando presentes elementos de boa-fé, continuidade do pagamento e ausência de prejuízo à Fazenda. 5. O voto embargado analisou os efeitos normativos das Portarias Conjuntas PGFN/RFB, reconhecendo sua função regulamentar, mas destacou que tais atos não podem sobrepor-se aos princípios constitucionais e finalidades da norma de parcelamento. 6. O recurso não se presta à rediscussão do mérito nem à revisão da interpretação jurídica firmada, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de apresentação tempestiva das informações de consolidação, por si só, não justifica a exclusão de contribuinte de programa de parcelamento fiscal, quando demonstrada boa-fé, adimplemento das parcelas e ausência de prejuízo ao Erário. Os atos normativos infralegais não podem afastar princípios constitucionais, como a razoabilidade e a proporcionalidade, sobretudo quando implicarem sanção desproporcional. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Legislação relevante citada: Lei nº 11.941/2009 Decreto nº 70.235/1972, art. 23, § 5º CPC, art. 1.022 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, art. 12 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.143.216/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 24/03/2010, DJe 09/04/2010 (Tema Repetitivo) TRF-1, AC 1000302-43.2016.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, j. 12/07/2024 TRF-3, ApCiv 5007975-42.2018.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, 3ª Turma, j. 27/04/2021 TRF-1, AC 1015782-83.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 20/05/2024 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração da União, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1000302-98.2025.8.26.0563

ID: 293299991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-98.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. L. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-98.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.F.S. - Vistos. Trata-se de ação negatória de paternidade ajuizada por C.L.F.S. em face de N.V.L.S., r… Processo 1000302-98.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.F.S. - Vistos. Trata-se de ação negatória de paternidade ajuizada por C.L.F.S. em face de N.V.L.S., representado por sua genitora A.M.L., devidamente qualificados. O Ministério Público manifestou-se à fl. 35, requerendo nova vista após a manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Segundo o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, é possível conceder os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa que não tiver condições de arcar com as custas e despesas processuais. Por sua vez, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, confere presunção relativa de veracidade à alegação, feita por parte da pessoa natural, de que preenche os requisitos do art. 98, caput, do mesmo diploma normativo. No caso concreto, não há dados que afastem a presunção instituída pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.Tarje-se. 2. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. O valor de remuneração do(a) conciliador(a) deverá observar o anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa, salvo nas hipóteses de não incidência pela Lei Estadual 11.608/03 ou de parte(s) assistida(s) pelo convênio com a Defensoria Pública. Não havendo recolhimento até o prazo de 05 (cinco) dias após a realização da audiência, será expedida, desde logo, certidão em favor da conciliadora para cobrança de seu crédito. Esclareço que eventual concessão de gratuidade processual, salvo nas hipóteses acima elencadas, não abrangerá os honorários de conciliador(a), pois são módicos, inexistindo sequer previsão orçamentária para remuneração do referido auxiliar da justiça nas ações em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade. A realização de audiência se dará na forma virtual/hibrida, junto ao CEJUSC, devendo as partes informar nos autos, impreterivelmente, e-mail, e, se possível, também WhatsApp das partes e advogados para envio do link de acesso eletrônico à audiência devendo a serventia, junto ao Cartório, providenciar as necessárias intimações/citações na forma eletrônica através dos endereços eletrônicos informados. Para realização da audiência na forma virtual será encaminhado previamente link de acesso eletrônico aos endereços eletrônicos das partes e procuradores.NO DIA E HORÁRIO AGENDADO TODAS AS PARTES DEVERÃO INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO LINK INFORMADO. Durante a audiência virtual as partes e procuradores ficam orientadas a: 1. Na medida do possível, as partes e advogados deverão ingressar na sala virtual preferencialmente 15 minutos antes para sanar/adequar antecipadamente eventuais problemas técnicos de acesso, visando evitar atrasos na sessão; 2. Utilizar-se de equipamento para acesso eletrônico, com conexão à internet, que permitam, em especial emissão e recepção de áudio e imagem, observando que o acesso poderá se dar inclusive através de um Smartphone com acesso à internet, devendo nesse caso assegurar que a bateria esteja 100% carregada para que não se perca o sinal durante a duração da sessão; 3. Apresentarem-se devidamente vestidas; 4. Encaminhar previamente para o e-mail institucional cejusc.sbsapucai@tjsp.jus.br cópia digitalizada colorida do documento de identificação pessoal oficial com foto (OAB, RG, CNH, etc.) para identificação prévia na sessão virtual, evitando-se que eventual má qualidade do vídeo impossibilite a perfeita visualização do documento para identificação das partes, sendo desnecessário encaminhar o referido documento se ele já constar dos autos. De qualquer forma as partes, durante a sessão virtual, deverão estar de posse de seus documentos de identificação pessoal que poderá ser exigido a qualquer momento; 5. Colocar-se, durante o período de realização da audiência, em ambiente silencioso, longe da presença de terceiros estranhos aos autos, de forma a evitar interferências ou captação de sons e imagens que não a das partes e interessados e assegurar a confidencialidade; 6. Fica facultada a realização da sessão na forma mista caso um ou mais interessado(a)(s) não disponha(m) de equipamento para ingresso na sessão ou se mostre(m) na condição de excluído(s) digital(is), permitindo-se o comparecimento físico, ocasião em que providenciará a serventia todo o necessário para ingresso na sessão, observada eventual necessidade de utilização de máscara facial. Ficam as partes cientes que para assegurar o princípio da confidencialidade a audiência não será gravada, sendo substituída por "print" do chat onde será trazido o termo da audiência, fazendo constar na sequência anuências/conformidades. Após a designação de data pelo Cejusc, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré deverá ser citado pelo menos 20 dias antes da audiência (art. 334 do CPC). Publique-se a certidão de designação de audiência por ato ordinatório. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA SILVEIRA COSTA (OAB 413571/SP)

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Juliana Silveira Tetti e outros x Alpha Servicos Prediais Eireli e outros

ID: 279644609

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-14.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVEIRA TETTI MIRIAM ELIAS BEZERRA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ACACIAS SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP TRIADE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VANDERLEI BOTELHO

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JOSE IDMAURO GALDINO JUNIOR

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CAMILA PEREIRA DOS SANTOS FAIM

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ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000302-14.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MIRIAM ELIAS BEZERRA RECLAMADO: TRIADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000302-14.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MIRIAM ELIAS BEZERRA RECLAMADO: TRIADE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d48b30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, EXTINGO, sem resolução do mérito, o pedido de recolhimentos previdenciários e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR solidariamente os reclamados TRIADE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI, ALPHA SERVIÇOS PREDIAIS EIRELI e SIGMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ao pagamento da parcela abaixo elencadas à reclamante MIRIAM ELIAS BEZERRA, nos limites estabelecidos: - saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional; férias vencidas; férias proporcionais e indenizadas, todas acrescidas do 1/3 Constitucional; 13º Salário integral de 2022, proporcional e indenizado; “meses 11 e 12/2022, vale refeição, vale alimentação e vale transporte, o 13º salário e recolhimentos de FGTS” (fl. 4), de acordo com extratos juntados das contas vinculadas da autora, + 40% de todo período; - FGTS sobre a gratificação natalina, saldo de salário e aviso prévio — não sobre as férias, ante a natureza jurídica da parcela (Súmula 305 e Orientação Jurisprudencial 195 I); - adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em FGTS, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias vencidas e proporcionais e terço constitucional. Indefiro o reflexo em descansos semanais remunerados, pois a verba é mensal e já os remunera em seu bojo. - multa normativa, da cláusula 5ª, pelo atraso de 13º de 2022, limitada ao valor da parcela principal, nos termos do art. 412 do CC, e não na forma do cálculo da parte autora à fl. 16; - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477 da CLT. Transitada em julgado esta sentença, intimem-se o reclamado para que forneça à parte reclamante, em cinco dias, e sob pena de multa de R$ 1.528,00, a respectiva guia para viabilização do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço depositado. Na omissão, expeça-se o respectivo alvará, incluindo-se a multa na execução do julgado (artigos 497, 536 e 537 do CPC). Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, devem ser deduzidos o valor de R$ 10.000,00 já recebidos pela parte autora, em razão do acordo com o então reclamado CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ACÁCIAS. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ACACIAS

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