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"1000302-08.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca

Resultados para "1000302-08.2023.8.26.0357"

Viviani Ramires Da Silva x Erieta Mendes De Brito Francesconi e outros

ID: 282149332

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7004213-22.2020.8.22.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANI RAMIRES DA SILVA

Polo Passivo:

ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI VANDERMIR FRANCESCONI

Despacho

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANI RAMIRES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7004213-22.2020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7004213-22.2020.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, CPF nº 44872496272, , - DE 20766 A 21046 - LADO PAR - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME SACOMANO NASSER, OAB nº SP216191 EXECUTADOS: ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI, CPF nº 04126548815, RUA MARIA ELCE MARTINS BERTELLI 500 IEIRI - 13224-120 - VÁRZEA PAULISTA - SÃO PAULO, VANDERMIR FRANCESCONI, CPF nº 03485307815, RUA MARIA ELCE MARTINS BERTELLI 500 IEIRI - 13224-120 - VÁRZEA PAULISTA - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360, VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360 DESPACHO Vistos. Sobreveio ofício do juízo recuperacional (1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM - TJSP, autos nº 1000302-80.2024.8.26.0354), determinando o levantamento dos atos expropriatórios realizados, e a suspensão deste feito. Estabelece a lei 11.101/2005, Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Desta forma, tendo em vista o deferimento e a continuidade da recuperação judicial naqueles autos, os atos expropriatórios devem ser levantados e a ação suspensa até ulterior determinação (art. 6º, §4º da lei de recuperação judicial). Fica mantida a penhora realizada sobre o imóvel rural Lote 17, Gleba Corumbiara, Projeto Fundiário Corumbiara, com área total de 554,0923ha, Bairro: zona rural, Município: SANTA LUZIA D'OESTE - RO, Número da Matrícula: 0496 do Cartório de REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO OESTE - RO. mas determino a suspensão do processo por um prazo de 180 cento e oitenta dias para que se aguarde informaçoes sobre eventual desfecho ou andamento do processo de recuperaçao judicial em curso ou sua transformaçao em falencia. Suspendam-se os autos por 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo, intime-se o requerido para informar o andamento da recuperação judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberações. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 27 de maio de 2025. MARIO JOSE MILANI E SILVA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

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