Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000302-08.2023.8.26.0357"

Processo nº 0000297-12.2018.8.17.3240

ID: 291012643

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000297-12.2018.8.17.3240

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PINHEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000297-12.2018.8.17.3240 AUTOR(A): JOSE SEVERIANO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO 1. Consoante petição de ID 205322616, o perito nomeado pelo juízo opinou pela impossibilidade de realização da perícia grafotécnica em virtude da má qualidade da digitalização do contrato acostado aos autos. 2. INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar a via original do contrato objeto da lide, remetendo-o a este juízo mediante carta com aviso de recebimento. A parte deverá juntar aos autos o comprovante de postagem dentro do mesmo prazo (TJ-SP - AC: 10012341520218260438 SP 1001234-15.2021.8 .26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 30/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/12/2022; TJ-GO - AC: 56191781520208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ; TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8 .26.0201, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). 3. A via original do contrato deverá ser encaminhada ao seguinte endereço, mediante correspondência com aviso de recebimento: Fórum Dr. José Foerster - AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, s/n - Centro. Sanharó/PE CEP: 55250000. 4. Após o recebimento do contrato nesta unidade judiciária, determino que a Secretaria certifique nos autos a entrega do documento, com a digitalização e anexação do aviso de recebimento aos autos. 5. Após, INTIME-SE o perito nomeado pelo juízo para recolher o contrato presencialmente nesta secretaria, mediante certidão de entrega do documento em mãos assinado pelo servidor da secretaria e pelo perito, para que seja elaborado o laudo no prazo de 30 dias. 6. Com a juntada do laudo aos autos, deve o perito encaminhar a via original do contrato a esta unidade judiciária, mediante certidão nos autos, o qual será encaminhado à parte ré, mediante correspondência com aviso de recebimento que deverá ser certificada e juntada aos autos. 7. Apresentado o laudo, independente de nova conclusão pela DRA, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). 8. APÓS a manifestação das partes, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o perito para prestar os esclarecimentos eventualmente requeridos, no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, do CPC). 9. APÓS o cumprimento das determinações anteriores, façam os autos conclusos. 10. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). 11. Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 5 de junho de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000677-93.2022.8.17.3240

ID: 304167804

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000677-93.2022.8.17.3240

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000677-93.2022.8.17.3240 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO SILVA RÉU: BANCO BMG DESPACHO 1. Consoante petição de ID 142255573, a perita nomeada pelo juízo opinou pela impossibilidade de realização da perícia papiloscópica em virtude da má qualidade da digitalização do contrato acostado aos autos. 2. INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar a via original do contrato objeto da lide, remetendo-o a este juízo mediante carta com aviso de recebimento. A parte deverá juntar aos autos o comprovante de postagem dentro do mesmo prazo (TJ-SP - AC: 10012341520218260438 SP 1001234-15.2021.8 .26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 30/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/12/2022; TJ-GO - AC: 56191781520208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ; TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8 .26.0201, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). 3. A via original do contrato deverá ser encaminhada ao seguinte endereço, mediante correspondência com aviso de recebimento: Fórum Dr. José Foerster - AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, s/n - Centro. Sanharó/PE CEP: 55250000. 4. Após o recebimento do contrato nesta unidade judiciária, determino que a Secretaria certifique nos autos a entrega do documento, com a digitalização e anexação do aviso de recebimento aos autos. 5. Após, INTIME-SE o perito nomeado pelo juízo para recolher o contrato presencialmente nesta secretaria, mediante certidão de entrega do documento em mãos assinado pelo servidor da secretaria e pelo perito, para que seja elaborado o laudo no prazo de 30 dias. 6. Com a juntada do laudo aos autos, deve o perito encaminhar a via original do contrato a esta unidade judiciária, mediante certidão nos autos, o qual será encaminhado à parte ré, mediante correspondência com aviso de recebimento que deverá ser certificada e juntada aos autos. 7. Apresentado o laudo, independente de nova conclusão pela DRA, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). 8. APÓS a manifestação das partes, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o perito para prestar os esclarecimentos eventualmente requeridos, no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, do CPC). 9. APÓS o cumprimento das determinações anteriores, façam os autos conclusos. 10. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). 11. Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). QUESITOS DO JUÍZO: 1. Confrontando as assinaturas lançadas nos documentos de identificação pessoal, procuração outorgada ao advogado juntada aos autos, com as assinaturas constantes no contrato impugnado, pode o perito afirmar se provieram do punho da autora? 2. Com base no material fornecido para realização da Perícia Grafotécnica, pode o i. perito afirmar se a assinatura a ela atribuída no(s) documento(s) juntado(s) no(s) anexo(s) é falsa? 3. Comparadas as assinaturas lançadas nos documentos fornecidos para realização da Perícia Grafotécnica, pode o i. perito afirmar que guardam diferenças formais entre ataques e remates nos seus traços? Quais seriam as diferenças? 4. Forneça o i. perito um quadro das coincidências e das divergências dos EGO’s (Elementos de Ordem Geral), quer subjetivos, quer objetivos. SANHARÓ, 18 de junho de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000693-23.2017.8.17.3240

ID: 291891985

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000693-23.2017.8.17.3240

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA PINHEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTINA PINHEIRO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000693-23.2017.8.17.3240 AUTOR(A): JOSEFA SEBASTIANA LUCIO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO 1. Consoante petição de ID 203620163, o perito nomeado pelo juízo opinou pela impossibilidade de realização da perícia grafotécnica em virtude da má qualidade da digitalização do contrato acostado aos autos. 2. INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar a via original do contrato objeto da lide, remetendo-o a este juízo mediante carta com aviso de recebimento. A parte deverá juntar aos autos o comprovante de postagem dentro do mesmo prazo (TJ-SP - AC: 10012341520218260438 SP 1001234-15.2021.8 .26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 30/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/12/2022; TJ-GO - AC: 56191781520208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ; TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8 .26.0201, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). 3. A via original do contrato deverá ser encaminhada ao seguinte endereço, mediante correspondência com aviso de recebimento: Fórum Dr. José Foerster - AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, s/n - Centro. Sanharó/PE CEP: 55250000. 4. Após o recebimento do contrato nesta unidade judiciária, determino que a Secretaria certifique nos autos a entrega do documento, com a digitalização e anexação do aviso de recebimento aos autos. 5. Após, INTIME-SE o perito nomeado pelo juízo para recolher o contrato presencialmente nesta secretaria, mediante certidão de entrega do documento em mãos assinado pelo servidor da secretaria e pelo perito, para que seja elaborado o laudo no prazo de 30 dias. 6. Com a juntada do laudo aos autos, deve o perito encaminhar a via original do contrato a esta unidade judiciária, mediante certidão nos autos, o qual será encaminhado à parte ré, mediante correspondência com aviso de recebimento que deverá ser certificada e juntada aos autos. 7. Apresentado o laudo, independente de nova conclusão pela DRA, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). 8. APÓS a manifestação das partes, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o perito para prestar os esclarecimentos eventualmente requeridos, no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, do CPC). 9. APÓS o cumprimento das determinações anteriores, façam os autos conclusos. 10. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). 11. Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). QUESITOS DO JUÍZO: 1. Confrontando as assinaturas lançadas nos documentos de identificação pessoal, procuração outorgada ao advogado juntada aos autos, com as assinaturas constantes no contrato impugnado, pode o perito afirmar se provieram do punho da autora? 2. Com base no material fornecido para realização da Perícia Grafotécnica, pode o i. perito afirmar se a assinatura a ela atribuída no(s) documento(s) juntado(s) no(s) anexo(s) é falsa? 3. Comparadas as assinaturas lançadas nos documentos fornecidos para realização da Perícia Grafotécnica, pode o i. perito afirmar que guardam diferenças formais entre ataques e remates nos seus traços? Quais seriam as diferenças? 4. Forneça o i. perito um quadro das coincidências e das divergências dos EGO’s (Elementos de Ordem Geral), quer subjetivos, quer objetivos. SANHARÓ, 16 de maio de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000693-23.2017.8.17.3240

ID: 291891986

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000693-23.2017.8.17.3240

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000693-23.2017.8.17.3240 AUTOR(A): JOSEFA SEBASTIANA LUCIO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO 1. Consoante petição de ID 203620163, o perito nomeado pelo juízo opinou pela impossibilidade de realização da perícia grafotécnica em virtude da má qualidade da digitalização do contrato acostado aos autos. 2. INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar a via original do contrato objeto da lide, remetendo-o a este juízo mediante carta com aviso de recebimento. A parte deverá juntar aos autos o comprovante de postagem dentro do mesmo prazo (TJ-SP - AC: 10012341520218260438 SP 1001234-15.2021.8 .26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 30/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/12/2022; TJ-GO - AC: 56191781520208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ; TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8 .26.0201, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). 3. A via original do contrato deverá ser encaminhada ao seguinte endereço, mediante correspondência com aviso de recebimento: Fórum Dr. José Foerster - AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, s/n - Centro. Sanharó/PE CEP: 55250000. 4. Após o recebimento do contrato nesta unidade judiciária, determino que a Secretaria certifique nos autos a entrega do documento, com a digitalização e anexação do aviso de recebimento aos autos. 5. Após, INTIME-SE o perito nomeado pelo juízo para recolher o contrato presencialmente nesta secretaria, mediante certidão de entrega do documento em mãos assinado pelo servidor da secretaria e pelo perito, para que seja elaborado o laudo no prazo de 30 dias. 6. Com a juntada do laudo aos autos, deve o perito encaminhar a via original do contrato a esta unidade judiciária, mediante certidão nos autos, o qual será encaminhado à parte ré, mediante correspondência com aviso de recebimento que deverá ser certificada e juntada aos autos. 7. Apresentado o laudo, independente de nova conclusão pela DRA, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). 8. APÓS a manifestação das partes, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o perito para prestar os esclarecimentos eventualmente requeridos, no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, do CPC). 9. APÓS o cumprimento das determinações anteriores, façam os autos conclusos. 10. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). 11. Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). QUESITOS DO JUÍZO: 1. Confrontando as assinaturas lançadas nos documentos de identificação pessoal, procuração outorgada ao advogado juntada aos autos, com as assinaturas constantes no contrato impugnado, pode o perito afirmar se provieram do punho da autora? 2. Com base no material fornecido para realização da Perícia Grafotécnica, pode o i. perito afirmar se a assinatura a ela atribuída no(s) documento(s) juntado(s) no(s) anexo(s) é falsa? 3. Comparadas as assinaturas lançadas nos documentos fornecidos para realização da Perícia Grafotécnica, pode o i. perito afirmar que guardam diferenças formais entre ataques e remates nos seus traços? Quais seriam as diferenças? 4. Forneça o i. perito um quadro das coincidências e das divergências dos EGO’s (Elementos de Ordem Geral), quer subjetivos, quer objetivos. SANHARÓ, 16 de maio de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000433-09.2018.8.17.3240

ID: 275578951

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000433-09.2018.8.17.3240

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Despacho

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000433-09.2018.8.17.3240 AUTOR(A): ANTONIO MANOEL DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO 1. Consoante petição de ID 98990084, o perito nomeado pelo juízo opinou pela impossibilidade de realização da perícia grafotécnica em virtude da má qualidade da digitalização do contrato acostado aos autos. 2. INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar a via original do contrato objeto da lide, remetendo-o a este juízo mediante carta com aviso de recebimento. A parte deverá juntar aos autos o comprovante de postagem dentro do mesmo prazo (TJ-SP - AC: 10012341520218260438 SP 1001234-15.2021.8 .26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 30/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/12/2022; TJ-GO - AC: 56191781520208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ; TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8 .26.0201, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). 3. A via original do contrato deverá ser encaminhada ao seguinte endereço, mediante correspondência com aviso de recebimento: Fórum Dr. José Foerster - AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, s/n - Centro. Sanharó/PE CEP: 55250000. 4. Após o recebimento do contrato nesta unidade judiciária, determino que a Secretaria certifique nos autos a entrega do documento, com a digitalização e anexação do aviso de recebimento aos autos. 5. Após, INTIME-SE o perito nomeado pelo juízo para recolher o contrato presencialmente nesta secretaria, mediante certidão de entrega do documento em mãos assinado pelo servidor da secretaria e pelo perito, para que seja elaborado o laudo no prazo de 30 dias. 6. Com a juntada do laudo aos autos, deve o perito encaminhar a via original do contrato a esta unidade judiciária, mediante certidão nos autos, o qual será encaminhado à parte ré, mediante correspondência com aviso de recebimento que deverá ser certificada e juntada aos autos. 7. Apresentado o laudo, independente de nova conclusão pela DRA, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). 8. APÓS a manifestação das partes, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o perito para prestar os esclarecimentos eventualmente requeridos, no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, do CPC). 9. APÓS o cumprimento das determinações anteriores, façam os autos conclusos. 10. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). 11. Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). QUESITOS DO JUÍZO: 1. Confrontando as assinaturas lançadas nos documentos de identificação pessoal, procuração outorgada ao advogado juntada aos autos, com as assinaturas constantes no contrato impugnado, pode o perito afirmar se provieram do punho da autora? 2. Com base no material fornecido para realização da Perícia Grafotécnica, pode o i. perito afirmar se a assinatura a ela atribuída no(s) documento(s) juntado(s) no(s) anexo(s) é falsa? 3. Comparadas as assinaturas lançadas nos documentos fornecidos para realização da Perícia Grafotécnica, pode o i. perito afirmar que guardam diferenças formais entre ataques e remates nos seus traços? Quais seriam as diferenças? 4. Forneça o i. perito um quadro das coincidências e das divergências dos EGO’s (Elementos de Ordem Geral), quer subjetivos, quer objetivos. SANHARÓ, 20 de maio de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fiat Administradora De Consorcios Ltda. x Adriana Matos De Lima

ID: 327949547

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006379-89.2015.8.17.1130

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANA MATOS DE LIMA

Sentença (Outras)

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE DE FARIAS PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BRITO PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0006379-89.2015.8.17.1130 AUTOR(A): FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. RÉU: ADRIANA MATOS DE LIMA CURADOR(A): JOSE FEBRONIO NUNES DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios Ltda., devidamente qualificado nos autos, propôs ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de Adriana Matos de Lima, alegando, em suma, que a ré, em razão de prévio contrato de empréstimo firmado entre as partes com cláusula de alienação fiduciária, sob nº 102921269, deu em garantia o bem descrito na inicial. Afirma que o suplicado inadimpliu as prestações avençadas, a partir da parcela de nº 60, com vencimento em 10.09.2014, acarretando o vencimento antecipado da dívida, o que deu ensejo à propositura da presente ação. Pediu, assim, a busca e apreensão da res, liminar e definitivamente; a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do banco credor fiduciário, livre de ônus. A liminar foi deferida; expedido mandado de busca e apreensão e citação, tendo o veículo sido apreendido, conforme auto de busca e apreensão e depósito (id. 112739550) em poder de terceiro estranho à lide. Após diversas tentativas de citação, foi deferida a citação editalícia da parte demandada (id. 112742056, pg. 2). Transcorrido o prazo do edital in albis, o curador nomeado ofereceu contestação, sob id. 183657532, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal à matéria; a inserção de juros e correção monetária de forma inadequada e ausência de documento que revele a evolução do saldo devedor da dívida. O autor apresentou sua resposta (id. 191843277). Após o que, vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato. Em se tratando de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, devem ser observadas as seguintes disposições legais: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Desta feita, no prazo de 5 dias após o cumprimento da liminar (apreensão do bem), o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nesse contexto, impõe-se esclarecer o que se entende por “integralidade da dívida pendente”, que significa todo o débito. Segundo decidiu o STJ, a Lei n.° 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas. Para que o devedor fiduciante consiga ter o bem de volta ele terá que quitar a integralidade da dívida, compreendendo tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, no prazo de 5 dias após a execução da liminar. Vale ressaltar que o tema acima foi decidido em sede de recurso repetitivo, tendo o STJ firmado a seguinte conclusão, que será aplicada em todos os processos semelhantes: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911⁄1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10931⁄2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931⁄2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. 2. Recurso especial provido.” (STJ. REsp nº 1.418.593 – MS, Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14/05/2014) No presente caso, a suplicante foi devidamente notificada acerca do débito em comento (id. 112738249, pg. 13), ainda em 19.11.2014. Tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia da parte ré com a instituição financeira, mesmo aquele decorrente de contemplação acessória em consórcio - vez que não há menção no contrato se tratar de "cédula de crédito bancário" - o prazo prescricional para a pretensão exercida pelo autor é o quinquenal, a partir da última parcela prevista a título de financiamento, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – Prescrição da dívida referente à contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia para aquisição de automóvel – Alegação da instituição financeira ré de incidência da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil – Descabimento – Incidência do prazo quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 – Transcurso de lapso superior a 5 anos, contado a partir do vencimento da última parcela do contrato – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000302-90 .2023.8.26.0459 Pitangueiras, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 30/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). In casu, o demandante ingressou com o pedido ainda em 22.06.2015, para cobrança da parcela ainda com vencimento no dia 10.09.2014; e a última parcela prevista para quitação integral em 10.05.2016 (id. 112739541), portanto, a pretensão foi exercida no bojo do prazo prescricional, motivo pelo qual, afasto de logo a prejudicial do mérito levantada pela devedora. Por fim, a alegação genérica quanto à abusividade de taxas de juros ou encargos do contrato, por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, impede o reconhecimento de ofício quanto à citada abusividade, sem a apresentação de maiores parâmetros quanto à taxa médica praticada pelo mercado à época da contratação ou mesmo de planilhas de cálculos elaborados pela contestante. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL – Empréstimo bancário – Sentença de improcedência – Recurso do autor. PRELIMINAR – Cerceamento de Defesa – Inocorrência – Precedente - O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento - Inexistência de ofensa ao devido processo legal - Recurso não provido. MÉRITO - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 - Não incidência automática - Ausência de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica – Descabimento - Alegação genérica de cobrança de juros abusivos, sem indicação de parâmetro para comparação – Insubistência - Inteligência da Súmula nº 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" - Vício de consentimento – Alegação do autor de que é idoso e analfabeto funcional e por isso houve vício de vontade. Impossibilidade - A mera alegação de ser analfabeto funcional e idoso não é causa de incapacidade relativa ou absoluta para a prática dos atos da vida civil – Validade das contratações efetivadas – Precedentes – Recurso não provido. HONORÁRIOS – Majoração nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade judiciária . DISPOSITIVO – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10054731520188260132 SP 1005473-15.2018.8 .26.0132, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/10/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2020). Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, com supedâneo nos artigos 3º, do Decreto-lei 911/69; 66-B da Lei 4.728/65, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para consolidar em favor da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial, tornando a liminar definitiva. Ainda, em relação ao quanto requerido no item “VI” da exordial, acolho o pedido autoral para declarar a responsabilidade do devedor fiduciário sobre as multas e débitos porventura existentes sobre o veículo junto ao DETRAN referente ao período em que o carro permaneceu na posse da parte requerida. Indefiro, todavia, o pedido de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, posto que os encargos, se houverem, ficam vinculados ao veículo, e não ao seu proprietário. Assim, deverá ser objeto de liquidação de sentença com posterior fase de cumprimento. Ou ainda, a fim de agilizar o processo de transferência do veículo, poderá o autor adimplir os débitos para realizar a cobrança devida a posteriori em face da suplicada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes a base de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao curador especial. Promovo a baixa de eventual restrição pendente sobre o citado bem, jungida à presente pretensão autoral. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. Petrolina, 15 de julho de 2025. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes