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Jose Marcos Da Silva x Marco Jose Origuela e outros

ID: 255829007

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000463-48.2016.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

MARCO JOSE ORIGUELA SCROLLTECH TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE AR CONDICIONADO EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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ALINE LEANDRO

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MARCIA DOS SANTOS ANTONIO RIBEIRO

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GUILHERME CARLINI DE SOUZA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000463-48.2016.5.02.0012 : JOSE MARCOS DA SILVA : SCROLLTECH TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE AR CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000463-48.2016.5.02.0012 : JOSE MARCOS DA SILVA : SCROLLTECH TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE AR CONDICIONADO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 06/05/2025 15:00, sala virtual: SALA 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARCO JOSE ORIGUELA

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Estado De São Paulo x Vaelinton Ferreira Da Silva Junior

ID: 335369187

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000463-22.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VAELINTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000463-22.2025.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vaelinton Ferreira da Silva Junior - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000463-22.2025.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vaelinton Ferreira da Silva Junior - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO. VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014. PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR. PRECEDENTES COLACIONADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP)

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Sonia Aparecida Pereira Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 303331491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000463-76.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1000463-76.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Aparecida Pereira dos Santos - Banco Bradesco S/A - Trata-se de embargos de declaração opostos pel… Processo 1000463-76.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Aparecida Pereira dos Santos - Banco Bradesco S/A - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte retro. O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC). Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067). O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos. No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos. Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP)

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Sonia Aparecida Pereira Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 303331781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000463-76.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1000463-76.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Aparecida Pereira dos Santos - Banco Bradesco S/A - Trata-se de embargos de declaração opostos pel… Processo 1000463-76.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Aparecida Pereira dos Santos - Banco Bradesco S/A - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte retro. O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC). Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067). O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos. No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos. Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP)

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Processo nº 1000463-28.2024.8.26.0698

ID: 295327531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000463-28.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

POSTO DE MOLAS MARAJó LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

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Processo 1000463-28.2024.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Posto de Molas Marajó Ltda. - Indefiro o pedido de tentativa de penhora via SisbaJud, eis que, conforme ficha cadas… Processo 1000463-28.2024.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Posto de Molas Marajó Ltda. - Indefiro o pedido de tentativa de penhora via SisbaJud, eis que, conforme ficha cadastral juntada pela parte exequente, a empresa executada élimitadaunipessoal. Ainda que possua únicosócio(artigo 1.052, § 1º, do CC), este não responde com seus bens particulares perante asociedade. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação de empresa que teve parte de seu patrimônio constrito em execução de alimentos, sob alegação de confusão patrimonial entre sócio e sociedade. A decisão dispensou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para penhora de bens de sociedade limitada unipessoal em execução de alimentos. III.Razões de Decidir 3. A sociedade limitada unipessoal possui personalidade jurídica distinta de seu sócio, conforme o § 2º do art. 1052 do Código Civil, não havendo confusão patrimonial. 4. A penhora de bens da sociedade sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é indevida, conforme jurisprudência do TJSP, que exige o contraditório e a instrução probatória. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a decisão e determinar a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tese de julgamento:1. A penhora de bens de sociedade limitada unipessoal requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando o contraditório e a separação patrimonial." (TJSP; Agravo de Instrumento 2032189-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Para se alcançar o patrimônio do sócio, tal como pretende a credora, necessária a instauração do incidente de desconsideração da pa personalidade jurídica da devedora. Sem prejuízo, liberem-se as peças sigilosas. Intime-se. - ADV: HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO (OAB 227312/SP)

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D. A. Da S. P. x J. P.

ID: 293382265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000463-32.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S. P.

Polo Passivo:

J. P.

Intimação

Advogados:

LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

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GABRIELA CAMARGO POLICEI

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Processo 1000463-32.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.A.S.P. - J.P. - Vistos. As partes formalizaram acordo às págs. 56/57, aditado às págs. 63/65) e requereram a sua homologa… Processo 1000463-32.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.A.S.P. - J.P. - Vistos. As partes formalizaram acordo às págs. 56/57, aditado às págs. 63/65) e requereram a sua homologação, inexistindo óbice à pretensão. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença e com eficácia de título executivo judicial, os exatos termos da autocomposição a que chegaram as partes e, em consequência, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. A guarda do filho ficará com a genitora, respeitando-se o direito de visitas conforme estipulado. O pai pagará mensalmente os alimentos em quantia correspondente a 13,18% do salário mínimo vigente no país, na data e na forma convencionada. Inexistindo interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, com baixa do processo. Nos termos do Provimento CG Nº 16/2016, eventual inadimplência ensejará o requerimento do incidente processual de cumprimento de sentença, com trâmite exclusivamente pelo formato digital. Registro que a medida não gera prejuízo às partes e atende ao princípio da celeridade processual bem como ao ato normativo emitido pela Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Caso os(as) I(s). Advogados(as) tenha(m) juntado o ofício de nomeação, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio próprio. Fica(m) os(as) I(s). Advogados(as) intimado(s) à proceder(em) sua retirada ou impressão direta pelo portal do TJSP, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital. Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Servirá a presente como termo de ciência ao órgão do Ministério Público, cuja intimação será efetivada através do portal próprio. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GABRIELA CAMARGO POLICEI (OAB 438753/SP), LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP)

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Daniel Americo Dos Santos Neimeir x Spn Distribuidora De Veiculos Ltda

ID: 313923468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000614-54.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR

Polo Passivo:

SPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA RICON

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DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR

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Processo 0000614-54.2025.8.26.0543 (processo principal 1000463-42.2023.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniel Americo dos Santos Neimeir e outro - Spn Distribuidora de Veic… Processo 0000614-54.2025.8.26.0543 (processo principal 1000463-42.2023.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniel Americo dos Santos Neimeir e outro - Spn Distribuidora de Veiculos Ltda - Anote-se o nome dos advogados constantes das procurações outorgadas na etapa de conhecimento do processo. Nos termos do art. 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, efetue o devedor o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de (1) acréscimo da multa processual de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, sobre o principal (CPC, art. 523), ciente de que o prazo para impugnação ao cumprimento da sentença, que é de 15 (quinze) dias, fluirá após o decurso do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, independente de nova intimação do juízo (CPC, art. 525). Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Em caso de inércia do devedor para o pagamento, providencie o exequente o recolhimento das respectivas custas e, após, encaminhem-se os autos para realização de diligências eletrônicas para constrição de bens e valores de titularidade do executado junto ao SISBAJUD, tanto para bloqueio simples, quanto para bloqueio reiterado, INFOJUD e RENAJUD. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Eventual desarquivamento deverá ser precedido de notícia de alteração concreta na situação patrimonial do devedor, com vistas à efetividade do processo como meio de realização do direito material de crédito. Anoto, por fim, que a partes estão representadas por advogado nos autos e, desse modo, todas as intimações são veiculadas, unicamente, pela imprensa oficial. - ADV: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR (OAB 309297/SP), MARIANA RICON (OAB 277504/SP)

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Luiz Fernando Munhoz Yamazaki x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 291015414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000463-21.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MUNHOZ YAMAZAKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIANA DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1000463-21.2025.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luiz Fernando Munhoz Yamazaki - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco Bradesco S/A - Ant… Processo 1000463-21.2025.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luiz Fernando Munhoz Yamazaki - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos das alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023 (publ. DOE 19/12/2023, pag. 14 - Caderno Administrativo): Taxa judiciária de ingresso de: - 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; - 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo: - 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligência do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), PATRICIA VIANA DE SOUZA (OAB 506350/SP)

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Judson Wilian Monteiro De Souza e outros x Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro Da Costa

ID: 315458855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000463-47.2022.8.26.0488

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUDSON WILIAN MONTEIRO DE SOUZA LEILA MARIA GHOSN BEVILACQUA

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO TARQUíNIO MONTEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES

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RODRIGO ANTONIO DUQUE ANDRADE

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Processo 1000463-47.2022.8.26.0488 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Judson Wilian Monteiro de Souza - - Leila Maria Ghosn Bevilacqua - Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Vistos. A pr… Processo 1000463-47.2022.8.26.0488 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Judson Wilian Monteiro de Souza - - Leila Maria Ghosn Bevilacqua - Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Vistos. A preliminar apresentada em contestação versa sobre inexistência de interesse de agir não vinga. A existência de contrato visando regularizar a área e, via de consequência, o domínio das propriedades, não impede a busca da regularização de outra forma. Ademais, o reclamo da contestante/reconvinte se baseia em suposta invasão e ocupação de área maior do que a então contratada. Dai decorre a legitimidade e interesse da parte autora. Repele-se, pois, a preliminar. As demais alegações, inclusive as contidas na reconvenção dizem respeito ao mérito da demanda e, com ele serão analisadas. Declara-se, assim, saneado o processo. São questões de fato controvertidas: 1 - a real medida da área ocupada pela parte autora e que se pretende usucapir; 2 - a existência de alteração das divisas (mudança das cercas existentes), após a aquisição/ocupação pela parte autora (pág. 12 e seguintes) e, via de consequência, a invasão da área remanescente da qual foi desmembrada; 3 - positivada eventual alteração das divisas, se existe possibilidade de retorno das cercas existentes ao local inicialmente adquirido/ocupado pela parte autora e, em caso negativo, qual o valor da área supostamente invadida/ocupada, para fins de eventual indenização. Para solução das controvérsias, defere-se a produção de prova documental e oral, consistente em inquirição de testemunhas. A necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência). Determina-se também a realização de prova pericial, ficando nomeado o Dr. SÉRGIO ISRAEL DOS SANTOS, perito habitual do Juízo. Intime-se-o para informar se aceita o encargo e para apresentar sua pretensão quanto aos honorários. Autoriza-se o fornecimento da senha dos autos. Com a proposta, digam e tornem conclusos. Concedem-se às partes o prazo de 15 dias para oferta de quesitos e indicação de assistentes técnicos em quinze dias. Os honorários periciais serão adiantados pela parte requerida/reconvinte que requereu a produção da prova (CPC, art. 95) A audiência de instrução será agendada após a obtenção da prova pericial. Int. - ADV: RODRIGO ANTONIO DUQUE ANDRADE (OAB 171498/SP), RODRIGO ANTONIO DUQUE ANDRADE (OAB 171498/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP)

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Antonio Troiani Neto x Caap

ID: 315678089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000463-13.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TROIANI NETO

Polo Passivo:

CAAP

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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DAYSE RIOS BARBOSA

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Processo 1000463-13.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Troiani Neto - Caap - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensã… Processo 1000463-13.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Troiani Neto - Caap - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE)

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