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Processo nº 5207921-26.2023.8.13.0024

ID: 301238757

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5207921-26.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS COSTA DE SIQUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL VIRGINIA ASSIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5207921-26.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: MATEUS COSTA DE SIQUEIRA OLIVEIRA CPF: 024.832.275-38 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado AJ DESPACHO 1 - Vistos, etc. No presente caso, requerer a parte autora a aplicação de multa sobre honorários advocatícios por ter decorrido o prazo para pagamento destes, porquanto entende devida a aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como dos honorários advocatícios, com base no Enunciado 97 do FONAJE. Primeiramente, cumpre esclarecer que a aplicação do CPC no âmbito dos juizados especiais ocorre de maneira excepcional e de forma supletiva às disposições especiais da Lei 9099/95, nos termos do art. 1046 do CPC, de modo que somente terá aplicação nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da lei especial. O referido enunciado mencionado pela parte autora deixa claro que a segunda parte do 523, §1º, do CPC não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento, que não há, inclusive, qualquer previsão legal nesse sentido. Ademais, a multa de 10% do dispositivo em comento não se aplica à Fazenda Pública, uma vez que o rito procedimental previsto para execução em face do Órgão Fazendário não é o do art. 523, e sim do art. 535, tendo o §2º do art. 534 do CPC vedado expressamente a aplicação da multa in casu. Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Ausência de pagamento. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC. Inadmissibilidade. Penalidade que não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, § 2º, CPC). Sentença reformada. Multa afastada. Recurso provido.” (AC nº 1000463-98.2016.8.26.0248, Relator: Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2018) Sendo assim, INDEFIRO o pedido constante do item 1 da petição de ID 10434616854. 2 - Considerando o requerimento de item 2 da petição de ID 10434616854, decido: Considerando a inércia da parte executada acerca dos cálculos de ID 10413721561, expeça-se RPV, a titulo de honorários de sucumbência, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) bem como a intimação da parte executada ESTADO DE MINAS GERAIS para o pagamento respectivo, no prazo de 60 dias corridos, sendo que, não realizado o pagamento pelo executado, fica desde já autorizado o bloqueio SISBAJUD do valor do débito. 3 - Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos documentos juntados no ID 10434655346, no prazo de 10 dias. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5057059-09.2024.8.13.0024

ID: 318728418

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057059-09.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PALOMAR CANSI VARGAS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO

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DANIEL MAGALHAES BASTOS

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JESSICA NERY NOGUEIRA DO AMARAL

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THIAGO MENDONCA DE PAIVA

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PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5057059-09.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenizações Regulares] AUTOR: PALOMAR CANSI VARGAS BUENO CPF: 016.684.886-71 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por PALOMAR CANSI VARGAS BUENO, alegando a existência de obscuridade contida no despacho de ID 10484652419, que indeferiu, em seu item 5, o pedido de inclusão da multa de 10%, prevista no artigo 523, §1° do CPC, com base no Enunciado 97 do FONAJE. Os embargos de declaração são tempestivos, eis que interpostos no qüinqüídio legal. Deles conheço, nos termos dos art. 48 e 49, ambos da Lei nº 9.099/95. Conforme determina o artigo 48, acima mencionado, com a redação do artigo 1.064 CPC/15, ‘caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil’. Assim, os embargos de declaração passar a ser cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão, bem como para corrigir erro material (artigo 1022 CPC/15). No caso em tela, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargadas. Primeiramente, cumpre esclarecer que a aplicação do CPC no âmbito dos juizados especiais ocorre de maneira excepcional e de forma supletiva às disposições especiais da Lei 9099/95, nos termos do art. 1046 do CPC, de modo que somente terá aplicação nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da lei especial. O referido enunciado mencionado pela parte autora deixa claro que a segunda parte do 523, §1º, do CPC não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento, que não há, inclusive, qualquer previsão legal nesse sentido. Ademais, a multa de 10% do dispositivo em comento não se aplica à Fazenda Pública, uma vez que o rito procedimental previsto para execução em face do Órgão Fazendário não é o do art. 523, e sim do art. 535, tendo o §2º do art. 534 do CPC vedado expressamente a aplicação da multa in casu. Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Ausência de pagamento. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC. Inadmissibilidade. Penalidade que não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, § 2º, CPC). Sentença reformada. Multa afastada. Recurso provido.” (AC nº 1000463-98.2016.8.26.0248, Relator: Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2018) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, restando ao Embargante manifestar eventual inconformismo mediante a interposição do recurso próprio. RATIFICO o despacho embargado sob os mesmos fundamentos. Publique. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1000463-39.2025.8.13.0024

ID: 324025897

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000463-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLADSTONE ALMEIDA BARTOLOZZI JORGE LUIZ BARQUET FERREIRA LEONARDO JOSE GALINDO LUIZ REIS DE OLIVEIRA REGINA MARIA MELASIPPO ROCHA DUARTE WANDERLY DE BARROS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000463-39.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : REGINA MARIA MELASIPPO ROCHA DUARTE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000463-39.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : REGINA MARIA MELASIPPO ROCHA DUARTE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : LEONARDO JOSE GALINDO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : GLADSTONE ALMEIDA BARTOLOZZI ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : LUIZ REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : WANDERLY DE BARROS GOMES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JORGE LUIZ BARQUET FERREIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) DECISÃO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Informo, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Deixo de fixar honorários em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, desde que não seja impugnada, nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios ocorrerá posteriormente, no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, volvam-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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