Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000463-12.2022.5.02.0441"

Jhosney Nunes Rodrigues Da Silva x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 339129530

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000463-65.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JHOSNEY NUNES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000463-65.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: JHOSNEY NUNES R…

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Jhosney Nunes Rodrigues Da Silva x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 339129554

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000463-65.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JHOSNEY NUNES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000463-65.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: JHOSNEY NUNES R…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Gabriel Barbosa Da Silva e outros

ID: 328878686

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000463-13.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL BARBOSA DA SILVA SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RONALDO PARISI

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000463-13.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: ELETROPAULO MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000463-13.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: GABRIEL BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000463-13.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: GABRIEL BARBOSA DA SILVA ADVOGADA: Dra. CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA AGRAVADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. RONALDO PARISI GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/11/2024 - Id36d0b29; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 8499b4d). Regular a representação processual (Id 0d9909a). Preparo satisfeito (Id 97067c3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, nos termos da Súmula 331, IV, do c. TST, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Gabriel Barbosa Da Silva e outros

ID: 328878711

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000463-13.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL BARBOSA DA SILVA SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RONALDO PARISI

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000463-13.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: ELETROPAULO MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000463-13.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: GABRIEL BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000463-13.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: GABRIEL BARBOSA DA SILVA ADVOGADA: Dra. CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA AGRAVADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. RONALDO PARISI GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/11/2024 - Id36d0b29; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 8499b4d). Regular a representação processual (Id 0d9909a). Preparo satisfeito (Id 97067c3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, nos termos da Súmula 331, IV, do c. TST, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL BARBOSA DA SILVA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Gabriel Barbosa Da Silva e outros

ID: 328878738

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000463-13.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL BARBOSA DA SILVA SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RONALDO PARISI

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000463-13.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: ELETROPAULO MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000463-13.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: GABRIEL BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000463-13.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: GABRIEL BARBOSA DA SILVA ADVOGADA: Dra. CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA AGRAVADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. RONALDO PARISI GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/11/2024 - Id36d0b29; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 8499b4d). Regular a representação processual (Id 0d9909a). Preparo satisfeito (Id 97067c3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, nos termos da Súmula 331, IV, do c. TST, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

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Almaviva Experience S.A. x Adriana Freitas Almeida

ID: 320527767

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000463-48.2021.5.02.0311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA FREITAS ALMEIDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

CIREDNARA GONCALVES

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MARIA JOSE ALVES DA SILVA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNÇÃO

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ALINE DE FÁTIMA RIOS MELO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000463-48.2021.5.02.0311 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp x Felipe Alef Alves Do Nascimento e outros

ID: 338127632

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000463-13.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

FELIPE ALEF ALVES DO NASCIMENTO MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO MASCI

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000463-13.2024.5.02.0030 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000463-13.2024.5.02.0030 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP AGRAVADO: FELIPE ALEF ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000463-13.2024.5.02.0030 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO: Dr. FABIANO ZAVANELLA AGRAVADO: FELIPE ALEF ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. MAURICIO MASCI AGRAVADO: MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, em que se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id c9fa2b7; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id b403f7a). Regular a representação processual (Id 2927b6e). Preparo satisfeito (Id de81d68). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22 /9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não consegue desconstituir a fundamentação da decisão denegatória. É que, no recurso de revista, não foram observados os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Depreende-se que a parte limitou-se a transcrever, no início das razões recursais e sem nenhum destaque, a integralidade do acórdão recorrido, o que não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, concernentes à transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e à demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da SBDI-1, órgão de uniformização interna corporis desta Corte Superior: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/10/2021). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Não obstante a presente hipótese esteja contemplada na exceção estabelecida na letra “f” da Súmula nº 353 desta Corte, ao contrário do que concluiu o despacho denegatório, os embargos não reúnem condições de prosseguir por outro fundamento. Com efeito, a Egrégia Turma, ao negar seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a transcrição do capítulo do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Incide, na espécie, o óbice contido no artigo 894, § 2º, da CLT. Mantém-se o não seguimento dos embargos, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-ARR-62-80.2014.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2018). RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017). Ressalte-se, ainda, que a transcrição integral do acórdão impugnado, para fins de demonstrar o prequestionamento de que trata o art. 896, § 1ª-A, da CLT, somente é válida se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal não reconheceu tal situação, o que impede a constatação de dissenso jurisprudencial quanto à aplicação do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (Súmula 296, I, do TST). Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/05/2021). É certo que a admissibilidade do recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 pressupõe o prévio exame da transcendência da causa, porém, a inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, acaba por prejudicar o exame da transcendência do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ALEF ALVES DO NASCIMENTO

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Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp x Felipe Alef Alves Do Nascimento e outros

ID: 338127596

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000463-13.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

FELIPE ALEF ALVES DO NASCIMENTO MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO MASCI

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FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000463-13.2024.5.02.0030 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000463-13.2024.5.02.0030 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP AGRAVADO: FELIPE ALEF ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000463-13.2024.5.02.0030 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO: Dr. FABIANO ZAVANELLA AGRAVADO: FELIPE ALEF ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. MAURICIO MASCI AGRAVADO: MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, em que se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id c9fa2b7; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id b403f7a). Regular a representação processual (Id 2927b6e). Preparo satisfeito (Id de81d68). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22 /9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não consegue desconstituir a fundamentação da decisão denegatória. É que, no recurso de revista, não foram observados os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Depreende-se que a parte limitou-se a transcrever, no início das razões recursais e sem nenhum destaque, a integralidade do acórdão recorrido, o que não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, concernentes à transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e à demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da SBDI-1, órgão de uniformização interna corporis desta Corte Superior: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/10/2021). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Não obstante a presente hipótese esteja contemplada na exceção estabelecida na letra “f” da Súmula nº 353 desta Corte, ao contrário do que concluiu o despacho denegatório, os embargos não reúnem condições de prosseguir por outro fundamento. Com efeito, a Egrégia Turma, ao negar seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a transcrição do capítulo do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Incide, na espécie, o óbice contido no artigo 894, § 2º, da CLT. Mantém-se o não seguimento dos embargos, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-ARR-62-80.2014.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2018). RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017). Ressalte-se, ainda, que a transcrição integral do acórdão impugnado, para fins de demonstrar o prequestionamento de que trata o art. 896, § 1ª-A, da CLT, somente é válida se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal não reconheceu tal situação, o que impede a constatação de dissenso jurisprudencial quanto à aplicação do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (Súmula 296, I, do TST). Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/05/2021). É certo que a admissibilidade do recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 pressupõe o prévio exame da transcendência da causa, porém, a inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, acaba por prejudicar o exame da transcendência do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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Jorge Gomes Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314684805

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010776-09.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO KLEN CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RIBEIRO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RR 0010776-09.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RR 0010776-09.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JORGE GOMES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0010776-09.2023.5.03.0143 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/abc AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir o pleito de pagamento de abono pecuniário na forma de cálculo adotada anteriormente ao Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGE. Ocorre que, restando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão regional não está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Precedentes. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0010776-09.2023.5.03.0143, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO JORGE GOMES DA SILVA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão deste Relator por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para, reformando o acórdão recorrido, determinar que, em relação ao período não prescrito, seja restabelecida a metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR/CEGEP, o que será apurado em liquidação, autorizando-se ainda a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, restabelecendo-se a decisão que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I - CONHECIMENTO Eis o teor do acórdão regional: “ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Na sentença, a questão foi minuciosamente analisada e decidida com supedâneo na seguinte fundamentação (Id 4daea4b): ‘ O contrato de trabalho do autor iniciou-se em 20/06/2002, permanecendo em vigor, conforme se depreende da ficha de registro de empregado que acompanha a defesa da ré (Id ff998e7). Aduz o reclamante que a reclamada pagava um percentual de 70% sobre a remuneração, a título de adicional de férias, por força de previsão contida em seu regulamento interno (MANPES, ITEM 1.1.1, Módulo 14, Capítulo 4º) e também na cláusula 59ª dos ACTs. Informa que o benefício foi suprimido, passando a empregadora a quitar apenas o terço constitucional sobre as férias, no percentual de 33,33%. Pleiteia a incorporação do adicional de 70% à remuneração de férias, com pagamento das diferenças sobre as férias já quitadas em percentual inferior, além da incorporação do direito para as férias vincendas, a título de obrigação de trato sucessivo. Complementa que a ré pagava sobre os 10 dias de férias convertidos em pecúnia (art. 143 da CLT) o percentual de 70%, o qual foi reduzido para 30% a partir de 2016, em evidente alteração contratual lesiva e em desrespeito à cláusula 59ª dos ACTs, que somente foi cancelada a partir do ACT 2020/2021. A reclamada alega, em síntese, que o adicional de férias em percentuais superiores ao fixado pela Constituição Federal, derivou de norma coletiva do ano 1989 e não de regramento interno da empresa, o que afastaria a caracterização de alteração contratual lesiva. Invoca a observância à decisão proferida no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00-0000, que extinguiu a benesse. Vejamos. Apenas para sintetizar a análise da demanda, transcrevo, a seguir, as disposições contidas no regulamento interno (MANPES) e nos ACT(s) vigentes até julho de 2020 acerca do adicional de férias e da possibilidade de conversão das férias em abono pecuniário: MANPES - MANUAL DE PESSOAL DOS CORREIOS ‘ANEXO 12: FÉRIAS REGULAMENTARES 1. ASPECTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE FÉRIAS A concessão das férias 1.1 aos empregados dos Correios e aos servidores / empregados cedidos, bem como as vantagens correspondentes, são concedidas por determinação legal ou por Acordo Coletivo de Trabalho, ou por deliberação da Empresa. 1.2 Consideram-se vantagens as parcelas concedidas por determinação legal, por Acordo Coletivo de Trabalho - ACT ou por deliberação da Empresa, tais como: o abono pecuniário, a gratificação de férias (1/3 constitucional e complementar), a gratificação de função, o adiantamento de férias, o adiantamento de 50% do 13º salário por ocasião do gozo das férias e o desconto parcelado do adiantamento das férias. (...) 34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS A Gratificação de 34.1 férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias’ (grifei). ACT 2018/2019: ‘Cláusula 59ª - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos (as) empregados(as). §1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. §2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos’ (Id 3d521d6 - página 71). A alteração promovida pela reclamada, por meio de processo administrativo, resultou na seguinte mudança do pagamento do abono pecuniário (Id fccdb7c): (...) Em uma primeira análise da documentação que acompanha a peça de defesa, constata-se que, nos últimos cinco anos do contrato de trabalho, o reclamante usufruiu as férias em sua integralidade, com exceção do período aquisitivo 2023/2024 (vide ficha cadastral de Id ff998e7 - página 2 e ficha financeira de Id 9cd7ccb - página 54). Logo, resta desde já afastada a tese de que tenha convertido 1/3 de suas férias em pecúnia, durante toda a contratualidade, sendo certo que, no caso de procedência do pedido, esta limitação será observada. Fica o registro. Outrossim, as fichas financeiras encartadas aos autos (Id 9cd7ccb - página 11 e seguintes) revelam que o reclamante, desde o ano de 2006, recebeu, além da gratificação de 1/3 sobre a remuneração das férias, uma gratificação complementar intitulada ‘gratificação de férias complementar’, no percentual compatível com os 36,67% previstos na norma interna da reclamada e também em cláusula coletiva. A mesma prática repetiu-se ao longo do período contratual. No entanto, a partir da ficha financeira do ano de 2022 (fls. 650 e seguintes do PDF), observa-se apenas o pagamento das férias, seguidas do pagamento do terço constitucional correspondente aos 33,33% previstos no artigo 7º XVII da CF/88. Na ficha financeira do ano de 2023 a sistemática alterada volta a se repetir. Ora, depreende-se de todo o articulado que a EBCT, anteriormente, calculava a gratificação das férias, bem como o abono de férias (conversão de dez dias de férias) sobre ele fazendo incidir mais 70%. Contudo, a partir de meados de 2016, passou a apurar o abono apenas sobre a remuneração mensal, sem qualquer acréscimo. É o que basta para concluir pela veracidade da tese exordial, no que se refere à alteração dos critérios de pagamento do adicional in pejus de férias, a partir do cancelamento da cláusula 59ª dos ACT(s) e da alteração introduzida no MANPES, regulamento interno da reclamada, a partir de 10/09/2020 (Id 04e2785), bem como do abono de férias, a partir de 01/07/2016 (Id fccdb7c). No caso concreto, observo que a reclamada, alterando as teses de defesa outrora apresentadas em Juízo, trouxe aos autos comprovação de que o adicional de férias, com percentual superior àquele previsto na CF/88, decorreu de norma coletiva implementada desde os idos de 1989, inicialmente ao percentual de 60%, passando, em 1990, ao percentual de 70% que se manteve até o cancelamento definitivo da cláusula 59ª, por decisão proferida pelo c. TST em Dissídio Coletivo de Greve. Apesar da inovadora e pertinente tese de defesa, observo que a ré não cuidou de trazer aos autos cópias do Regimento Interno Manpes, em que houve o primeiro deferimento do adicional de férias majorado, de modo a permitir ao Juízo analisar se, de fato, o benefício derivou de norma coletiva. Cabia à ré, pelo princípio da aptidão da prova, demonstrar documentalmente a veracidade de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 818 da CLT c / c art. 373, II, do CPC/15. Desse modo, já tendo este Magistrado analisado uma dezena de ações em face da reclamada, em que se discutem alterações contratuais lesivas, a prova dos autos continua sendo favorável à parte autora. Portanto, a redução de percentual adotada pela ré, para contratos iniciados antes do cancelamento da cláusula 59ª dos ACT(s) e da alteração promovida em seu Regimento Interno, implica alteração contratual lesiva, em afronta ao disposto no artigo 468 da CLT. Com efeito, a hipótese amolda-se na faceta do princípio da boa fé objetiva conhecida como venire contra factum proprium, segundo a qual, como medida de tutela a uma legítima expectativa criada, não é dado ao agente apresentar uma incongruência entre seu ato e seu comportamento anterior. Isso implica quebra da confiança e da legítima expectativa da contraparte. E é essa incongruência, atentadora da boa-fé objetiva, que vicia a motivação do ato de alteração das condições originais até então seguidas pela ré, segundo as quais aos trabalhadores da EBCT adotava-se critério específico e mais favorável para apuração do adicional de férias, sobre os quais incidia um percentual total de 70%, assim considerados os 33,33% previstos na CF/88 e os 36,67% espontaneamente deferidos pela empregadora, além do abono de férias (conversão de 10 dias de férias em pecúnia). Ademais, nos termos da Convenção 132 da OIT sobre férias anuais remuneradas (revista em 1970) e incorporada ao ordenamento jurídico interno brasileiro, nos termos do Decreto 3.197/99, DOU 28.08.99), em seu artigo 7º: ‘ 1. - Qualquer pessoa que entre em gozo de período de férias previsto na presente Convenção deverá receber, em relação ao período global, pelo menos a sua remuneração média ou normal (incluindo-se a quantia equivalente a qualquer parte dessa remuneração em espécie, e que não seja de natureza permanente, ou seja concedida quer o indivíduo esteja em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade competente ou órgão responsável de cada país’. Repiso. A atitude da ré afronta os princípios da não alteração contratual lesiva, da alteridade e da boa-fé objetiva. Gerou-se, inclusive, estabilidade financeira dos empregados, representada pela incorporação ao contrato de condição mais favorável. Em termos gerais, a boa-fé objetiva é uma cláusula geral que impõe o dever de as partes manterem um padrão de comportamento marcado pela lealdade, honestidade, cooperação, de modo que uma não se lese a legítima confiança depositada pela outra. O princípio da boa-fé objetiva possui diversos desdobramentos ou funções reativas: a) venire contra factum proprio; b) supressio; c) surrectio; d) tu quoque. O desdobramento matriz da boa-fé objetiva é a regra proibitiva, de origem medieval, denominada venire contra factum proprio. Essa expressão, literalmente, pode ser traduzida como a proibição de ‘vir contra fato que é próprio’. Tecnicamente, em nome da segurança e da confiança, veda-se que um agente, em momentos diferentes, adote comportamentos contraditórios entre si, prejudicando outrem. Como desdobramento da boa-fé objetiva, podemos também citar o . Trata-se de uma partícula extraída da célebre frase tu quoque dita por Júlio César ao ser apunhalado, covardemente e de surpresa, por seu filho: tu quoque Brutus filie mi (‘até tu Brutos, filho meu’). Assim, o tu quoque, quando aplicado na relação privada, pretende evitar a quebra da confiança pelo comportamento marcado pela surpresa ou ineditismo. E isso foi exatamente o que se apurou nestes autos. A quebra da confiança, o ineditismo, a prática de um ato inesperado e a falta de lealdade por parte da ré. Dessa forma, entendo que deve prevalecer, no caso, o que estabelece o artigo 468 da CLT, verbis: ‘Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia’ (grifei). A norma celetista em questão trata do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, originado no Direito Civil, especificamente na cláusula pacta sunt servanda, segundo a qual os contratos devem ser cumpridos. A alteração proibida nas relações de emprego é a prejudicial, lesiva aos interesses do empregado, visto que as modificações benéficas serão sempre válidas e estimuladas. Portanto, na hipótese vertente, somente se admite a nova interpretação do cálculo do adicional de férias para os empregados da ré admitidos após a alteração implementada no MANPES, em 10/09/2020, o que não é o caso do autor desta demanda. A mesma interpretação se aplica ao cálculo do abono de férias para os empregados da reclamada admitidos após a vigência do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR / CEGEP, ou seja, a partir de 01/07/2016, o que, por certo, não é o caso do reclamante. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial transcrito a seguir, que passa a integrar a presente fundamentação: ‘ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Nos termos do art. 143, da CLT, é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Comprovado que o regulamento empresarial estabelecia o pagamento do abonopecuniário de férias acrescido do adicional de 70%, a supressão do referido direito por nova norma interna não atinge os contratos de trabalho vigentes antes do novo regulamento empresarial (Súmula 51, item II, do Col. TST)’ (TRT da 3ª Região; PJe: 0010020-59.2021.5.03.0049 (RO); Disponibilização: 08/07/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson José Alves Lage). Registra-se, por oportuno, que não se trata de insubordinação à decisão proferida em sede de Dissídio Coletivo de Greve, pois não se está a discutir a validade ou não do cancelamento promovido na referida Ação. O que se pretende, na presente demanda, é a preservação de direito adquirido, anterior à alteração implementada a partir de 2020. Sendo assim, defiro à parte autora o restabelecimento do critério de cálculo do adicional de férias, nos moldes anteriores à alteração contratual lesiva, implementada no Regimento Interno da ré, a partir de 10/09/2020, devendo a reclamada aplicar o percentual de 70% sobre a remuneração das férias vincendas, até o final do contrato, e quitar as diferenças porventura ocorridas, respeitado o marco prescricional, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Defiro, ainda, o restabelecimento do critério de cálculo do abono de férias, nos moldes anteriores a 01/07/2016, data em que passou a viger o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR / CEGEP, devendo a ré observar o critério nas eventuais conversões de 10 dias de férias nos períodos posteriores àquela data (01/07/2016) e quitar as diferenças porventura ocorridas, respeitado o marco prescricional, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observando-se, desde já, que nos últimos períodos aquisitivos, com exceção de 2023/2024, o autor usufruiu 30 dias de férias, sem a conversão prevista no art. 143 da CLT. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o pagamento das parcelas vincendas deve ser feito mediante crédito em conta, com registro em contracheque / ficha financeira. Na hipótese de descumprimento, eventual cobrança deve ser feita em Ação autônoma, de modo a evitar a eternização da presente demanda. Procedem, nesses termos, os pedidos formulados na inicial. Data vênia do entendimento esposado na origem, entendo que a razão está com a ré. Da análise das fichas financeiras trazidas aos autos, verifica-se que, até 2020 o autor recebeu a gratificação de férias complementar (rubrica 031065 - ID. 9cd7ccb - Pág. 46). Noutro norte, por ocasião do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve 2020/2021 (PROCESSO Nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000), com vigência a partir de 01/08/2020, a Seção de Dissídios Coletivos do TST indeferiu a manutenção de várias cláusulas do dissídio anterior, dentre elas a cláusula 59ª, que regulamentava o pagamento da gratificação de férias com 70%. É cediço que o benefício em questão, previsto em norma coletiva, adere ao contrato de trabalho, mas apenas durante o período de vigência do instrumento coletivo no qual se insere. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão proferida pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF 323, declarou inconstitucional qualquer decisão que aplique o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas, e reconheceu, ainda, a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST. Desse modo, a condenação da ré no pagamento de gratificação de férias com adicional de 70% após 01/08/2020 não se sustenta, porquanto não há mais previsão normativa de pagamento da referida parcela. Importante realçar a admissão da parte autora em 2002, quando sabidamente a norma em questão já era regulada em instrumentos normativos. Em outras palavras, não se mostra possível manter interpretação mais benéfica de cláusula coletiva agora inexistente, não havendo se falar em direito adquirido (5º, XXXVI, CR/88) ou alteração contratual unilateral lesiva, tampouco em afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51, I, do TST, porquanto o entendimento prevalecente neste Colegiado é de que houve alteração bilateral do contrato de trabalho a partir de 2020, com supedâneo nos art. 7º, XVII CF/88, art. 468 e art. 611-A da CLT, sem olvidar que se trata de sentença normativa proferida pelo C.TST. Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência desta Turma: ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Para a d. maioria, ‘restou demonstrado que, através da sentença normativa de nº 1001203-57.2020.5.00.0000, o TST determinou a exclusão da cláusula 59 do dissídio coletivo anterior, que previa a gratificação de 70% nas férias. Referida sentença normativa possui cláusula de vigência de um ano, sendo de 1º de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021. Assim, considerando que a partir do ano de 2020 houve alteração bilateral do contrato de trabalho suprimindo a gratificação de férias de 70%, entendo que desde aquela data não se caracteriza a alteração contratual lesiva e inexiste afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Isto porque as alterações se deram em conformidade com as disposições legais (art. 7º, XVII CF/88, art. 468 e art. 611-A da CLT) e sob a guarda do TST. (PJe: 0010225-62.2023.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 14/09/2023; Relator: Marcos Penido de Oliveira). Cumpre salientar, ainda, que no período compreendido entre o marco prescricional (12/07/2018) e o termo final de vigência da norma coletiva que assegurava o pagamento da gratificação de férias no importe de 70% (até 31/07/2020, conforme PROCESSO Nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, consulta ao site), o reclamante não converteu parte das férias de 30 (trinta) dias em abono pecuniário. Desse modo, é irrelevante a alegação de que a conversão de uma fração das férias em abono pecuniário não observava o acréscimo de 70%, haja vista que tal circunstância não foi experimentada pelo autor. Citem-se, ainda, por oportuno, os seguintes precedente desta d. 5ª Turma: Processo 0010784-84.2023.5.03.0078 (ROT); Disponibilização: 15/12/2023; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires e Processo 0010040-18.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 19/10/2023; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima. De todo o exposto, e considerando que a decisão proferida no referido Dissídio Coletivo de Greve (n. 1001203-57.2020.5.00.0000) possui vigência a partir de 01/08/2020 e no período imprescrito anterior não houve conversão de férias em abono, não existem diferenças a serem deferidas, uma vez que, em não havendo norma coletiva que assegura o benefício, não há falar em direito adquirido ou condição mais benéfica ao trabalhador para manutenção do referido adicional de 70% no cálculo do abono pecuniário. Dou provimento ao apelo para excluir a incorporação do direito ao adicional de 70% à remuneração de férias e pagamento das diferenças deferidas” (destacou-se). Nas razões de recurso de revista, aduz o reclamante que “a Reclamada, em data de 01.06.2016, agindo de forma unilateral e prejudicial aos trabalhadores, resolveu desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo da gratificação e abono de férias, aplicando apenas o adicional constitucional de 1/3 (um terço), manifestando atitude através do Memorando Circular 2316/2016-GPAR / CEGEP, de 27.05.2016, violando o direito líquido e certo da Reclamante, que teve àquela norma integrada ao seu contrato de trabalho”. Assevera que “desde o ano de 1989 a Reclamada efetuava o pagamento da gratificação de férias, sob a rubrica de Adicional de 70% (setenta por cento), tendo como base a remuneração vigente, conforme podemos vislumbrar da cláusula 46ª do ACT 2016/2017, mencionado para fins de amostragem, sendo que o mesmo ocorria em relação ao abono pecuniário dos dez dias eventualmente ‘vendidos’ de férias”. Ressalta que “tal benesse também está inserta no MANPES - Manual de Pessoal, p.18 da norma, que se incrustou nos contratos de trabalho do trabalhador, já que contratado antes da alteração, que previa em seu anexo 12, que o empregado poderia converter 1/3 das férias em abono pecuniário”. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso I, 7º, incisos XXX, XXXI e XXXI, e 114 da Constituição Federal e 468 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 51, item I, do TST. Ao exame. Na hipótese, a Corte regional concluiu pela legalidade da alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário. Com efeito, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, em conformidade com o disposto no artigo 468, caput, da CLT. Citam-se, a propósito, os seguintes precedentes de Turmas do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Dessa forma, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão regional guarda consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Agravo desprovido" (Ag-RR-20051-47.2021.5.04.0523, 3ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/3/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT, manteve a condenação desta ao pagamento do abono pecuniário, nos termos da cláusula 59 do ACT, determinando, ainda, o pagamento da diferença de percentual devido em 2016, conforme se apurar em liquidação. Com efeito, restou claro daquela decisão que, com o advento do Memorando Circular 2316/2016-GPAR / CEGEP, foi alterada a forma de cálculo do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias objeto da cláusula nº 59 do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável ao caso, no importe equivalente a 70% da remuneração. Assim, com base no artigo 468 da CLT e no item I da Súmula 51 do TST, não resta dúvida de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR / CEGEP, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial. A alteração efetivada só pode alcançar os empregados admitidos após a sua vigência, o que não é o caso do autor. Ante o exposto, decerto que foi bem aplicado o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST, a inviabilizar a pretensão recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-716-81.2018.5.21.0003, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/2/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70%. NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. ART. 468 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Incorporado pela legislação (art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o princípio da condição mais benéfica informa que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posteriormente ainda mais favorável, mantendo-se intocadas (direito adquirido) em face de qualquer subsequente alteração menos vantajosa do contrato ou regulamento de empresa (evidentemente que alteração implementada por norma jurídica submeter-se-ia a critério analítico distinto). No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a " norma interna que ordenava a incidência do adicional de 70% sobre os 10 dias de férias ' vendidos' aderiu ao contrato do Reclamante, não sendo admitida sua alteração, sob pena de configurar alteração contratual lesiva ". Dessa maneira, de fato, deve a Reclamada continuar a adotar tal critério de pagamento nas eventuais conversões de 10 dias de férias do Reclamante, uma vez que a alteração contratual lesiva não o atingiu. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR - 11857-19.2016.5.03.0052 Data de Julgamento: 18/12/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/3/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional de origem negou provimento ao recurso ordinário da ora agravante, por concluir que resultou evidenciado que essa reclamada sempre quitou o abono pecuniário acrescido da gratificação de 70%, da mesma forma que quitava as férias, com fundamento na Cláusula 59 do ACT, de forma que o critério de pagamento adotado pela ré até 2016 aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, razão pela qual foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. Nesse contexto, observa-se que a decisão recorrida, de fato, revela consonância com a Súmula 51, I do TST, cuja entendimento é no sentido da vedação da alteração contratual lesiva, como no caso destes autos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10831-62.2020.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/2/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. O Regional decidiu que, como a fórmula de cálculo anteriormente utilizada pela reclamada para o pagamento do abono disposto no artigo 143 da CLT era mais benéfica ao reclamante, incorporou-se ao patrimônio jurídico dele, aderindo ao seu contrato de trabalho, tratando-se, assim, de direito adquirido. Referido entendimento, fundado no exame do contexto fático dos autos, revela-se em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST, o que atrai o óbice das Súmulas nºs 126 e 333 desta Corte ao caso, não se podendo falar, assim, em violações constitucionais e / ou legais, tampouco em dissenso pretoriano." (AIRR-10416-40.2017.5.15.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 7/2/2022) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar / negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Frise-se que a transcrição integral do capítulo da decisão recorrida, sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, não se mostram suficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-17561-09.2016.5.16.0001, 7ª Turma, Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021) A este respeito, ainda as seguintes decisões monocráticas: “RRAg-10760-25.2021.5.15.0003, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 27/09/2024”, “RRAg-0000488-03.2021.5.05.0018, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 24/09/2024”, “AIRR-1000463-82.2022.5.02.0062, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 27/08/2024” e “AIRR-11710-44.2021.5.15.0032, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 14/10/2024”. Nesse contexto, o Regional proferiu decisão em violação do artigo 468 da CLT. Assim, conheço do recurso de revista por violação do artigo 468 da CLT. II - MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do artigo 468 da CLT, o seu provimento é medida que se impõe. Desse modo, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão recorrido, determinar que, em relação ao período não prescrito, seja restabelecida a metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR / CEGEP, o que será apurado em liquidação, autorizando-se ainda a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 c / c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista por violação do artigo 468 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar que, em relação ao período não prescrito, seja restabelecida a metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR / CEGEP, o que será apurado em liquidação, autorizando-se ainda a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título. Mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação, para fins processuais. Publique-se”. Nas razões de agravo, a reclamada sustenta que “não há como prosperar a alegação de alteração contratual lesiva, vez que o erro administrativo, decorrente de erro escusável de interpretação de Lei, não adere ao contrato de trabalho do recorrido”. Acrescenta que “a ECT, ao calcular o abono de férias, erroneamente, fazia incidir o adicional de férias de 70%, previsto em norma coletiva, novamente sobre os dez dias vendidos, o que implica em indevido bis in idem não previsto na legislação, nem nas normas internas, ou nas normas coletivas - na realidade, em desacordo com estas”. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Com efeito, este Relator expressamente consignou, na decisão agravada, ter restado incontroverso nos autos que o autor foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, razão pela qual o acórdão regional não se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST. Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, como é o caso do reclamante. Por essa razão, determinou-se o restabelecimento da metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR/CEGEP. Dessa forma, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JORGE GOMES DA SILVA

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Jorge Gomes Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314684841

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010776-09.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO KLEN CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RIBEIRO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RR 0010776-09.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RR 0010776-09.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JORGE GOMES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0010776-09.2023.5.03.0143 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/abc AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir o pleito de pagamento de abono pecuniário na forma de cálculo adotada anteriormente ao Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGE. Ocorre que, restando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão regional não está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Precedentes. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0010776-09.2023.5.03.0143, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO JORGE GOMES DA SILVA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão deste Relator por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para, reformando o acórdão recorrido, determinar que, em relação ao período não prescrito, seja restabelecida a metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR/CEGEP, o que será apurado em liquidação, autorizando-se ainda a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, restabelecendo-se a decisão que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I - CONHECIMENTO Eis o teor do acórdão regional: “ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Na sentença, a questão foi minuciosamente analisada e decidida com supedâneo na seguinte fundamentação (Id 4daea4b): ‘ O contrato de trabalho do autor iniciou-se em 20/06/2002, permanecendo em vigor, conforme se depreende da ficha de registro de empregado que acompanha a defesa da ré (Id ff998e7). Aduz o reclamante que a reclamada pagava um percentual de 70% sobre a remuneração, a título de adicional de férias, por força de previsão contida em seu regulamento interno (MANPES, ITEM 1.1.1, Módulo 14, Capítulo 4º) e também na cláusula 59ª dos ACTs. Informa que o benefício foi suprimido, passando a empregadora a quitar apenas o terço constitucional sobre as férias, no percentual de 33,33%. Pleiteia a incorporação do adicional de 70% à remuneração de férias, com pagamento das diferenças sobre as férias já quitadas em percentual inferior, além da incorporação do direito para as férias vincendas, a título de obrigação de trato sucessivo. Complementa que a ré pagava sobre os 10 dias de férias convertidos em pecúnia (art. 143 da CLT) o percentual de 70%, o qual foi reduzido para 30% a partir de 2016, em evidente alteração contratual lesiva e em desrespeito à cláusula 59ª dos ACTs, que somente foi cancelada a partir do ACT 2020/2021. A reclamada alega, em síntese, que o adicional de férias em percentuais superiores ao fixado pela Constituição Federal, derivou de norma coletiva do ano 1989 e não de regramento interno da empresa, o que afastaria a caracterização de alteração contratual lesiva. Invoca a observância à decisão proferida no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00-0000, que extinguiu a benesse. Vejamos. Apenas para sintetizar a análise da demanda, transcrevo, a seguir, as disposições contidas no regulamento interno (MANPES) e nos ACT(s) vigentes até julho de 2020 acerca do adicional de férias e da possibilidade de conversão das férias em abono pecuniário: MANPES - MANUAL DE PESSOAL DOS CORREIOS ‘ANEXO 12: FÉRIAS REGULAMENTARES 1. ASPECTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE FÉRIAS A concessão das férias 1.1 aos empregados dos Correios e aos servidores / empregados cedidos, bem como as vantagens correspondentes, são concedidas por determinação legal ou por Acordo Coletivo de Trabalho, ou por deliberação da Empresa. 1.2 Consideram-se vantagens as parcelas concedidas por determinação legal, por Acordo Coletivo de Trabalho - ACT ou por deliberação da Empresa, tais como: o abono pecuniário, a gratificação de férias (1/3 constitucional e complementar), a gratificação de função, o adiantamento de férias, o adiantamento de 50% do 13º salário por ocasião do gozo das férias e o desconto parcelado do adiantamento das férias. (...) 34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS A Gratificação de 34.1 férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias’ (grifei). ACT 2018/2019: ‘Cláusula 59ª - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos (as) empregados(as). §1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. §2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos’ (Id 3d521d6 - página 71). A alteração promovida pela reclamada, por meio de processo administrativo, resultou na seguinte mudança do pagamento do abono pecuniário (Id fccdb7c): (...) Em uma primeira análise da documentação que acompanha a peça de defesa, constata-se que, nos últimos cinco anos do contrato de trabalho, o reclamante usufruiu as férias em sua integralidade, com exceção do período aquisitivo 2023/2024 (vide ficha cadastral de Id ff998e7 - página 2 e ficha financeira de Id 9cd7ccb - página 54). Logo, resta desde já afastada a tese de que tenha convertido 1/3 de suas férias em pecúnia, durante toda a contratualidade, sendo certo que, no caso de procedência do pedido, esta limitação será observada. Fica o registro. Outrossim, as fichas financeiras encartadas aos autos (Id 9cd7ccb - página 11 e seguintes) revelam que o reclamante, desde o ano de 2006, recebeu, além da gratificação de 1/3 sobre a remuneração das férias, uma gratificação complementar intitulada ‘gratificação de férias complementar’, no percentual compatível com os 36,67% previstos na norma interna da reclamada e também em cláusula coletiva. A mesma prática repetiu-se ao longo do período contratual. No entanto, a partir da ficha financeira do ano de 2022 (fls. 650 e seguintes do PDF), observa-se apenas o pagamento das férias, seguidas do pagamento do terço constitucional correspondente aos 33,33% previstos no artigo 7º XVII da CF/88. Na ficha financeira do ano de 2023 a sistemática alterada volta a se repetir. Ora, depreende-se de todo o articulado que a EBCT, anteriormente, calculava a gratificação das férias, bem como o abono de férias (conversão de dez dias de férias) sobre ele fazendo incidir mais 70%. Contudo, a partir de meados de 2016, passou a apurar o abono apenas sobre a remuneração mensal, sem qualquer acréscimo. É o que basta para concluir pela veracidade da tese exordial, no que se refere à alteração dos critérios de pagamento do adicional in pejus de férias, a partir do cancelamento da cláusula 59ª dos ACT(s) e da alteração introduzida no MANPES, regulamento interno da reclamada, a partir de 10/09/2020 (Id 04e2785), bem como do abono de férias, a partir de 01/07/2016 (Id fccdb7c). No caso concreto, observo que a reclamada, alterando as teses de defesa outrora apresentadas em Juízo, trouxe aos autos comprovação de que o adicional de férias, com percentual superior àquele previsto na CF/88, decorreu de norma coletiva implementada desde os idos de 1989, inicialmente ao percentual de 60%, passando, em 1990, ao percentual de 70% que se manteve até o cancelamento definitivo da cláusula 59ª, por decisão proferida pelo c. TST em Dissídio Coletivo de Greve. Apesar da inovadora e pertinente tese de defesa, observo que a ré não cuidou de trazer aos autos cópias do Regimento Interno Manpes, em que houve o primeiro deferimento do adicional de férias majorado, de modo a permitir ao Juízo analisar se, de fato, o benefício derivou de norma coletiva. Cabia à ré, pelo princípio da aptidão da prova, demonstrar documentalmente a veracidade de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 818 da CLT c / c art. 373, II, do CPC/15. Desse modo, já tendo este Magistrado analisado uma dezena de ações em face da reclamada, em que se discutem alterações contratuais lesivas, a prova dos autos continua sendo favorável à parte autora. Portanto, a redução de percentual adotada pela ré, para contratos iniciados antes do cancelamento da cláusula 59ª dos ACT(s) e da alteração promovida em seu Regimento Interno, implica alteração contratual lesiva, em afronta ao disposto no artigo 468 da CLT. Com efeito, a hipótese amolda-se na faceta do princípio da boa fé objetiva conhecida como venire contra factum proprium, segundo a qual, como medida de tutela a uma legítima expectativa criada, não é dado ao agente apresentar uma incongruência entre seu ato e seu comportamento anterior. Isso implica quebra da confiança e da legítima expectativa da contraparte. E é essa incongruência, atentadora da boa-fé objetiva, que vicia a motivação do ato de alteração das condições originais até então seguidas pela ré, segundo as quais aos trabalhadores da EBCT adotava-se critério específico e mais favorável para apuração do adicional de férias, sobre os quais incidia um percentual total de 70%, assim considerados os 33,33% previstos na CF/88 e os 36,67% espontaneamente deferidos pela empregadora, além do abono de férias (conversão de 10 dias de férias em pecúnia). Ademais, nos termos da Convenção 132 da OIT sobre férias anuais remuneradas (revista em 1970) e incorporada ao ordenamento jurídico interno brasileiro, nos termos do Decreto 3.197/99, DOU 28.08.99), em seu artigo 7º: ‘ 1. - Qualquer pessoa que entre em gozo de período de férias previsto na presente Convenção deverá receber, em relação ao período global, pelo menos a sua remuneração média ou normal (incluindo-se a quantia equivalente a qualquer parte dessa remuneração em espécie, e que não seja de natureza permanente, ou seja concedida quer o indivíduo esteja em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade competente ou órgão responsável de cada país’. Repiso. A atitude da ré afronta os princípios da não alteração contratual lesiva, da alteridade e da boa-fé objetiva. Gerou-se, inclusive, estabilidade financeira dos empregados, representada pela incorporação ao contrato de condição mais favorável. Em termos gerais, a boa-fé objetiva é uma cláusula geral que impõe o dever de as partes manterem um padrão de comportamento marcado pela lealdade, honestidade, cooperação, de modo que uma não se lese a legítima confiança depositada pela outra. O princípio da boa-fé objetiva possui diversos desdobramentos ou funções reativas: a) venire contra factum proprio; b) supressio; c) surrectio; d) tu quoque. O desdobramento matriz da boa-fé objetiva é a regra proibitiva, de origem medieval, denominada venire contra factum proprio. Essa expressão, literalmente, pode ser traduzida como a proibição de ‘vir contra fato que é próprio’. Tecnicamente, em nome da segurança e da confiança, veda-se que um agente, em momentos diferentes, adote comportamentos contraditórios entre si, prejudicando outrem. Como desdobramento da boa-fé objetiva, podemos também citar o . Trata-se de uma partícula extraída da célebre frase tu quoque dita por Júlio César ao ser apunhalado, covardemente e de surpresa, por seu filho: tu quoque Brutus filie mi (‘até tu Brutos, filho meu’). Assim, o tu quoque, quando aplicado na relação privada, pretende evitar a quebra da confiança pelo comportamento marcado pela surpresa ou ineditismo. E isso foi exatamente o que se apurou nestes autos. A quebra da confiança, o ineditismo, a prática de um ato inesperado e a falta de lealdade por parte da ré. Dessa forma, entendo que deve prevalecer, no caso, o que estabelece o artigo 468 da CLT, verbis: ‘Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia’ (grifei). A norma celetista em questão trata do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, originado no Direito Civil, especificamente na cláusula pacta sunt servanda, segundo a qual os contratos devem ser cumpridos. A alteração proibida nas relações de emprego é a prejudicial, lesiva aos interesses do empregado, visto que as modificações benéficas serão sempre válidas e estimuladas. Portanto, na hipótese vertente, somente se admite a nova interpretação do cálculo do adicional de férias para os empregados da ré admitidos após a alteração implementada no MANPES, em 10/09/2020, o que não é o caso do autor desta demanda. A mesma interpretação se aplica ao cálculo do abono de férias para os empregados da reclamada admitidos após a vigência do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR / CEGEP, ou seja, a partir de 01/07/2016, o que, por certo, não é o caso do reclamante. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial transcrito a seguir, que passa a integrar a presente fundamentação: ‘ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Nos termos do art. 143, da CLT, é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Comprovado que o regulamento empresarial estabelecia o pagamento do abonopecuniário de férias acrescido do adicional de 70%, a supressão do referido direito por nova norma interna não atinge os contratos de trabalho vigentes antes do novo regulamento empresarial (Súmula 51, item II, do Col. TST)’ (TRT da 3ª Região; PJe: 0010020-59.2021.5.03.0049 (RO); Disponibilização: 08/07/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson José Alves Lage). Registra-se, por oportuno, que não se trata de insubordinação à decisão proferida em sede de Dissídio Coletivo de Greve, pois não se está a discutir a validade ou não do cancelamento promovido na referida Ação. O que se pretende, na presente demanda, é a preservação de direito adquirido, anterior à alteração implementada a partir de 2020. Sendo assim, defiro à parte autora o restabelecimento do critério de cálculo do adicional de férias, nos moldes anteriores à alteração contratual lesiva, implementada no Regimento Interno da ré, a partir de 10/09/2020, devendo a reclamada aplicar o percentual de 70% sobre a remuneração das férias vincendas, até o final do contrato, e quitar as diferenças porventura ocorridas, respeitado o marco prescricional, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Defiro, ainda, o restabelecimento do critério de cálculo do abono de férias, nos moldes anteriores a 01/07/2016, data em que passou a viger o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR / CEGEP, devendo a ré observar o critério nas eventuais conversões de 10 dias de férias nos períodos posteriores àquela data (01/07/2016) e quitar as diferenças porventura ocorridas, respeitado o marco prescricional, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observando-se, desde já, que nos últimos períodos aquisitivos, com exceção de 2023/2024, o autor usufruiu 30 dias de férias, sem a conversão prevista no art. 143 da CLT. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o pagamento das parcelas vincendas deve ser feito mediante crédito em conta, com registro em contracheque / ficha financeira. Na hipótese de descumprimento, eventual cobrança deve ser feita em Ação autônoma, de modo a evitar a eternização da presente demanda. Procedem, nesses termos, os pedidos formulados na inicial. Data vênia do entendimento esposado na origem, entendo que a razão está com a ré. Da análise das fichas financeiras trazidas aos autos, verifica-se que, até 2020 o autor recebeu a gratificação de férias complementar (rubrica 031065 - ID. 9cd7ccb - Pág. 46). Noutro norte, por ocasião do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve 2020/2021 (PROCESSO Nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000), com vigência a partir de 01/08/2020, a Seção de Dissídios Coletivos do TST indeferiu a manutenção de várias cláusulas do dissídio anterior, dentre elas a cláusula 59ª, que regulamentava o pagamento da gratificação de férias com 70%. É cediço que o benefício em questão, previsto em norma coletiva, adere ao contrato de trabalho, mas apenas durante o período de vigência do instrumento coletivo no qual se insere. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão proferida pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF 323, declarou inconstitucional qualquer decisão que aplique o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas, e reconheceu, ainda, a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST. Desse modo, a condenação da ré no pagamento de gratificação de férias com adicional de 70% após 01/08/2020 não se sustenta, porquanto não há mais previsão normativa de pagamento da referida parcela. Importante realçar a admissão da parte autora em 2002, quando sabidamente a norma em questão já era regulada em instrumentos normativos. Em outras palavras, não se mostra possível manter interpretação mais benéfica de cláusula coletiva agora inexistente, não havendo se falar em direito adquirido (5º, XXXVI, CR/88) ou alteração contratual unilateral lesiva, tampouco em afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51, I, do TST, porquanto o entendimento prevalecente neste Colegiado é de que houve alteração bilateral do contrato de trabalho a partir de 2020, com supedâneo nos art. 7º, XVII CF/88, art. 468 e art. 611-A da CLT, sem olvidar que se trata de sentença normativa proferida pelo C.TST. Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência desta Turma: ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Para a d. maioria, ‘restou demonstrado que, através da sentença normativa de nº 1001203-57.2020.5.00.0000, o TST determinou a exclusão da cláusula 59 do dissídio coletivo anterior, que previa a gratificação de 70% nas férias. Referida sentença normativa possui cláusula de vigência de um ano, sendo de 1º de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021. Assim, considerando que a partir do ano de 2020 houve alteração bilateral do contrato de trabalho suprimindo a gratificação de férias de 70%, entendo que desde aquela data não se caracteriza a alteração contratual lesiva e inexiste afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Isto porque as alterações se deram em conformidade com as disposições legais (art. 7º, XVII CF/88, art. 468 e art. 611-A da CLT) e sob a guarda do TST. (PJe: 0010225-62.2023.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 14/09/2023; Relator: Marcos Penido de Oliveira). Cumpre salientar, ainda, que no período compreendido entre o marco prescricional (12/07/2018) e o termo final de vigência da norma coletiva que assegurava o pagamento da gratificação de férias no importe de 70% (até 31/07/2020, conforme PROCESSO Nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, consulta ao site), o reclamante não converteu parte das férias de 30 (trinta) dias em abono pecuniário. Desse modo, é irrelevante a alegação de que a conversão de uma fração das férias em abono pecuniário não observava o acréscimo de 70%, haja vista que tal circunstância não foi experimentada pelo autor. Citem-se, ainda, por oportuno, os seguintes precedente desta d. 5ª Turma: Processo 0010784-84.2023.5.03.0078 (ROT); Disponibilização: 15/12/2023; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires e Processo 0010040-18.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 19/10/2023; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima. De todo o exposto, e considerando que a decisão proferida no referido Dissídio Coletivo de Greve (n. 1001203-57.2020.5.00.0000) possui vigência a partir de 01/08/2020 e no período imprescrito anterior não houve conversão de férias em abono, não existem diferenças a serem deferidas, uma vez que, em não havendo norma coletiva que assegura o benefício, não há falar em direito adquirido ou condição mais benéfica ao trabalhador para manutenção do referido adicional de 70% no cálculo do abono pecuniário. Dou provimento ao apelo para excluir a incorporação do direito ao adicional de 70% à remuneração de férias e pagamento das diferenças deferidas” (destacou-se). Nas razões de recurso de revista, aduz o reclamante que “a Reclamada, em data de 01.06.2016, agindo de forma unilateral e prejudicial aos trabalhadores, resolveu desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo da gratificação e abono de férias, aplicando apenas o adicional constitucional de 1/3 (um terço), manifestando atitude através do Memorando Circular 2316/2016-GPAR / CEGEP, de 27.05.2016, violando o direito líquido e certo da Reclamante, que teve àquela norma integrada ao seu contrato de trabalho”. Assevera que “desde o ano de 1989 a Reclamada efetuava o pagamento da gratificação de férias, sob a rubrica de Adicional de 70% (setenta por cento), tendo como base a remuneração vigente, conforme podemos vislumbrar da cláusula 46ª do ACT 2016/2017, mencionado para fins de amostragem, sendo que o mesmo ocorria em relação ao abono pecuniário dos dez dias eventualmente ‘vendidos’ de férias”. Ressalta que “tal benesse também está inserta no MANPES - Manual de Pessoal, p.18 da norma, que se incrustou nos contratos de trabalho do trabalhador, já que contratado antes da alteração, que previa em seu anexo 12, que o empregado poderia converter 1/3 das férias em abono pecuniário”. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso I, 7º, incisos XXX, XXXI e XXXI, e 114 da Constituição Federal e 468 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 51, item I, do TST. Ao exame. Na hipótese, a Corte regional concluiu pela legalidade da alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário. Com efeito, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, em conformidade com o disposto no artigo 468, caput, da CLT. Citam-se, a propósito, os seguintes precedentes de Turmas do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Dessa forma, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão regional guarda consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Agravo desprovido" (Ag-RR-20051-47.2021.5.04.0523, 3ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/3/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT, manteve a condenação desta ao pagamento do abono pecuniário, nos termos da cláusula 59 do ACT, determinando, ainda, o pagamento da diferença de percentual devido em 2016, conforme se apurar em liquidação. Com efeito, restou claro daquela decisão que, com o advento do Memorando Circular 2316/2016-GPAR / CEGEP, foi alterada a forma de cálculo do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias objeto da cláusula nº 59 do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável ao caso, no importe equivalente a 70% da remuneração. Assim, com base no artigo 468 da CLT e no item I da Súmula 51 do TST, não resta dúvida de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR / CEGEP, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial. A alteração efetivada só pode alcançar os empregados admitidos após a sua vigência, o que não é o caso do autor. Ante o exposto, decerto que foi bem aplicado o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST, a inviabilizar a pretensão recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-716-81.2018.5.21.0003, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/2/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70%. NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. ART. 468 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Incorporado pela legislação (art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o princípio da condição mais benéfica informa que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posteriormente ainda mais favorável, mantendo-se intocadas (direito adquirido) em face de qualquer subsequente alteração menos vantajosa do contrato ou regulamento de empresa (evidentemente que alteração implementada por norma jurídica submeter-se-ia a critério analítico distinto). No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a " norma interna que ordenava a incidência do adicional de 70% sobre os 10 dias de férias ' vendidos' aderiu ao contrato do Reclamante, não sendo admitida sua alteração, sob pena de configurar alteração contratual lesiva ". Dessa maneira, de fato, deve a Reclamada continuar a adotar tal critério de pagamento nas eventuais conversões de 10 dias de férias do Reclamante, uma vez que a alteração contratual lesiva não o atingiu. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR - 11857-19.2016.5.03.0052 Data de Julgamento: 18/12/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/3/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional de origem negou provimento ao recurso ordinário da ora agravante, por concluir que resultou evidenciado que essa reclamada sempre quitou o abono pecuniário acrescido da gratificação de 70%, da mesma forma que quitava as férias, com fundamento na Cláusula 59 do ACT, de forma que o critério de pagamento adotado pela ré até 2016 aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, razão pela qual foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. Nesse contexto, observa-se que a decisão recorrida, de fato, revela consonância com a Súmula 51, I do TST, cuja entendimento é no sentido da vedação da alteração contratual lesiva, como no caso destes autos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10831-62.2020.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/2/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. O Regional decidiu que, como a fórmula de cálculo anteriormente utilizada pela reclamada para o pagamento do abono disposto no artigo 143 da CLT era mais benéfica ao reclamante, incorporou-se ao patrimônio jurídico dele, aderindo ao seu contrato de trabalho, tratando-se, assim, de direito adquirido. Referido entendimento, fundado no exame do contexto fático dos autos, revela-se em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST, o que atrai o óbice das Súmulas nºs 126 e 333 desta Corte ao caso, não se podendo falar, assim, em violações constitucionais e / ou legais, tampouco em dissenso pretoriano." (AIRR-10416-40.2017.5.15.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 7/2/2022) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar / negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Frise-se que a transcrição integral do capítulo da decisão recorrida, sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, não se mostram suficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-17561-09.2016.5.16.0001, 7ª Turma, Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021) A este respeito, ainda as seguintes decisões monocráticas: “RRAg-10760-25.2021.5.15.0003, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 27/09/2024”, “RRAg-0000488-03.2021.5.05.0018, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 24/09/2024”, “AIRR-1000463-82.2022.5.02.0062, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 27/08/2024” e “AIRR-11710-44.2021.5.15.0032, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 14/10/2024”. Nesse contexto, o Regional proferiu decisão em violação do artigo 468 da CLT. Assim, conheço do recurso de revista por violação do artigo 468 da CLT. II - MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do artigo 468 da CLT, o seu provimento é medida que se impõe. Desse modo, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão recorrido, determinar que, em relação ao período não prescrito, seja restabelecida a metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR / CEGEP, o que será apurado em liquidação, autorizando-se ainda a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 c / c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista por violação do artigo 468 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar que, em relação ao período não prescrito, seja restabelecida a metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR / CEGEP, o que será apurado em liquidação, autorizando-se ainda a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título. Mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação, para fins processuais. Publique-se”. Nas razões de agravo, a reclamada sustenta que “não há como prosperar a alegação de alteração contratual lesiva, vez que o erro administrativo, decorrente de erro escusável de interpretação de Lei, não adere ao contrato de trabalho do recorrido”. Acrescenta que “a ECT, ao calcular o abono de férias, erroneamente, fazia incidir o adicional de férias de 70%, previsto em norma coletiva, novamente sobre os dez dias vendidos, o que implica em indevido bis in idem não previsto na legislação, nem nas normas internas, ou nas normas coletivas - na realidade, em desacordo com estas”. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Com efeito, este Relator expressamente consignou, na decisão agravada, ter restado incontroverso nos autos que o autor foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, razão pela qual o acórdão regional não se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST. Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, como é o caso do reclamante. Por essa razão, determinou-se o restabelecimento da metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR/CEGEP. Dessa forma, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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