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Francis Dias Paiva x T B D De Holanda Distribuidora De Produtos Naturais

ID: 319034493

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS DIAS PAIVA

Polo Passivo:

T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS

Sentença

Advogados:

FRANCIS DIAS PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000511-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCIS DIAS PAIVA REQUERIDO: T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000511-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCIS DIAS PAIVA REQUERIDO: T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide com base no art. 355, II, do vigente Código de Processo Civil. I – Mérito Alega o Requerente que, no dia 01/11/2024, através do site da empresa Requerida adquiriu três potes de “Whey Protein Isolado Hidrolisado 1kg”, totalizando o valor total de R$ 566,88 (quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), porém não recebeu o produto. Assim, requer indenização por danos morais e materiais. Em contestação, a requerida argumenta que passou por problemas internos que afetaram significativamente a produção e entrega de seus produtos. Afirma a inexistência de falha na prestação de serviço e qualquer ato ilícito que gere o dever de indenizar. Pugna pela substituição da obrigação de fazer consistente na entrega do produto pela restituição do valor pago, bem como, diante da ausência de lesão grave ao consumidor, pugna pela improcedência dos danos morais. In casu, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC, sendo que a inversão do ônus da prova é medida que se impõem nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. A parte autora desincumbiu-se do seu ônus processual, colacionando aos autos, comprovante da aquisição de dos produtos (id. 181672266). Por outro lado, a parte requerida confirmou a não entrega do produto. Assim não há a ocorrência de qualquer das excludentes da responsabilidade objetiva que é imputada as empresas demandadas, pois, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, restando caracterizada a falha na prestação dos serviços. Assim, direito do autor ter o produto entregue ou a devolução do valor pago, evitando o enriquecimento ilícito da requerida. E no âmbito das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços por eventual dano, seja moral ou material, causado ao consumidor é objetiva e solidária, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o seu § 3º, do referido Código. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do TJMT: “E M E N T A RECURSO INOMINADO –PRODUTO NÃO ENTREGUE-COMPRA CANCELADA – DEMORA NO ESTORNO – VALOR RESTITUÍDO APÓS 03 MESES DA SOLICITAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO –REDUÇÃO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.Comprovado a demora no estorno pela reclamada, somente 03 meses, configura falha na prestação de serviço.2.O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, deve ser reduzido.3.Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reduzido para R$ 3.000,00 (Três mil reais) a fim de adequar-se ao ordinariamente fixado por esta E. Turma Recursal em casos análogos.4. Recurso conhecido e parcialmente provido (N.U 1072812-37.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024)” “EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte Recorrente comprovou a aquisição de mercadoria pelo site da Ré, a qual não efetuou a entrega do produto, devendo ser devolvido o valor pago. 2. O dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que, diante da reclamação da compradora/recorrente sobre a não entrega do produto, a reclamada não comprova que diligenciou a fim de resolver o problema. 3. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). 4. Desse modo, vê-se que necessária a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros simples de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1013276-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024)” Assim, é induvidoso que houve falha no serviço prestado pela requerida, acarretando, sem sombra de dúvida, abalo na esfera psíquica do requerente, pois as falhas descritas na peça inicial geram ansiedade, aflição e desconforto pelo qual o consumidor não passaria, caso o serviço prestado tivesse a contento. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Assim sendo, fixo a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor. II– Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE, a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que a parte requerida realize a entrega dos produtos adquiridos pela parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Subsidiariamente, caso o produto não seja entregue, CONDENAR a requerida a restituir ao autor a importância de R$ 566,88 (quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) CONDENAR a parte requerida a pagar a autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se Alta Floresta/MT, 07 de julho de 2025. JACOB SAUER Juíza de Direito em substituição legal

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Luciano Alves Da Silva x Maria Claudia De Jesus e outros

ID: 319560546

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000511-65.2020.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA CLAUDIA DE JESUS TRANSPORTE RODOR LTDA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000511-65.2020.5.02.0012 AUTOR: LUCIANO ALVES DA SILVA RÉU: TRANSPORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000511-65.2020.5.02.0012 AUTOR: LUCIANO ALVES DA SILVA RÉU: TRANSPORTE RODOR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b92f90 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Considerando que, as medidas realizadas até o presente momento, não foram satisfatórias para a efetivação do pagamento dos créditos executados na presente ação. Com vistas à identificação de eventual(is) corresponsável(is) patrimonial(is), que porventura, tenha(m) atuado por mecanismos fraudulentos/blindagem patrimonial, tais como negócios jurídicos fraudulentos, interposição de pessoas e estruturas societárias fraudulentas, determino a pesquisa junto aos convênios CENSEC e SIGNO (referente aos atos praticados no Estado de São Paulo), relativo ao módulo da Central de Escrituras e Procurações - CEP, bem como ao convênio CCS relativas a todos os executados (pessoas jurídicas e físicas). Registre-se que as informações constantes da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e das Diretivas Antecipadas de Vontade - DAV são de acesso livre, cabendo ao interessado realizar tal consulta, sem qualquer ônus. Os atos notariais porventura localizados por meio da CENSEC/SIGNO, que sejam pertinentes à pesquisa patrimonial, deverão ser juntados aos autos sem sigilo. Nesta hipótese de localização de escrituras/procurações em Cartórios, cópia assinada eletronicamente deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte exequente aos mencionados Cartórios a fim de que forneçam ao Juízo, no prazo de trinta dias, cópias das escrituras/procurações encontradas na pesquisa, independentemente de pagamento de emolumentos e taxas (art. 98, §1º, IX, do CPC), comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. O ofício deverá ser encaminhado junto com o resultado da pesquisa CENSEC/SIGNO. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a recusa injustificada à ordem poderá ensejar a expedição de ofício à Corregedoria Geral da Justiça. Quanto ao resultado da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), junto ao Banco Central, atribua-se à parte exequente visibilidade quanto aos documentos sigilosos resultado da pesquisa, ciente de que são de acessos restritos e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Registre-se que, o CCS permite verificar em qual instituição financeira os executados mantêm contas de depósitos ou de ativos financeiras sob a forma de bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, não contendo dados de valores, movimentação financeira e saldos das contas/aplicações indicadas. A parte exequente deverá analisar na pesquisa, sobretudo, os seguintes pontos: 1) Relacionamento (SRF): é o vínculo direto da pessoa (física ou jurídica) com a instituição financeira. É o cliente titular da conta; 2) Detalhamento (SRF/IF): é o vínculo indireto de pessoa diversa do titular da conta. São os representantes, responsáveis ou procuradores que autorizaram esta pessoa a operar diretamente a conta junto à instituição financeira; 3) Verificar as datas de início e, se houver, fim de cada relacionamento, atentando-se se há vínculos iniciados após a saída averbada na Junta Comercial; 4) Dados do Bem, Direito e Valores: descrição do tipo, número da conta, agência e instituição financeira em que a conta é mantida. Exemplo de contas: depósito, poupança, corrente, de pagamento e outros. Atente-se a parte que o tipo de bem/direito/valores do tipo OUTROS é aquele que se deve ter maior atenção, eis que, aqui, podem estar compreendidos os cartões de crédito, contas garantidas (modalidade de antecipação de recebíveis), empréstimos, cheque especial, fundos, entre outras modalidades de antecipação de recebíveis comercializados junto às instituições financeiras. Neste caso, deverá a parte verificar se há necessidade de expedição de ofício à instituição financeira para maiores detalhamentos da conta; Dito isso, deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, analisando o relacionamento encontrado de cada pessoa física ou jurídica, indicar se há evidências ou indícios de: 1) Sócio oculto: quando verificada a existência de terceiros, como representantes, responsáveis e/ou procuradores que movimentam as contas da executada, mas não constam de seu contrato/estatuto social; 2) Confusão patrimonial: quando verificado que o executado figura como procurador de terceiros, para movimentar ativos financeiros ocultamente, em fraude patrimonial; 3) Saída fraudulenta do sócio do quadro societário: quando verificado que o sócio retirante continua movimentando ativos financeiros da executada; 4) Ocultação de patrimônio em contas de outra sociedade empresária (IDPJ Inverso): quando verificada a existência de contas em nome de outras empresas (não executada nos autos), das quais são movimentadas pelo executado nos autos; 5) Grupo econômico: quando verificado que a empresa figura como cotitular de uma mesma conta bancária ou outros bens/direitos/valores com a executada. Assim como, quando verificada a interligação da executada com outra empresa, através de administrador/procurador/responsável comum, em fraude e ocultação da cadeia societária; 6) Identificação de fonte pagadora: quando verifica-se a fonte pagadora do executado, objetivando a constrição dos salários recebidos pelo mesmo. Poderá, ainda, no referido prazo, caso se faça necessário, requerer a expedição de ofício para a instituição financeira detentora da informação, objetivando a disponibilização detalhada dos dados informados na consulta. Contudo, desde já consigno que a parte suscitada é quem deverá demonstrar a ausência de relação ou finalização desta com as reclamadas, sob pena de se presumir que a relação bancária constatada enseja a qualidade de sócio de fato, eis que este possui a procuração outorgada pela executada, devendo trazê-la aos autos, sob pena do artigo 400, do CPC. Caso não encontre as situações acima mencionada com o resultado da pesquisa, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se pretende a pesquisa ao convênio SNIPER, objetivando a identificação de eventuais vínculos entre pessoas físicas e jurídica, a partir do cruzamento de dados e informações de diversas bases de dados abertas e fechadas. Frise-se, por oportuno que, em caso de requerimento de reconhecimento de sócio de fato, fraude à execução, grupo econômico ou desconsideração inversa da personalidade jurídica, deverá, no prazo acima concedido, providenciar a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos, juntando ainda a ficha de breve relato atualizada da JUCESP para verificação da composição societária das empresas envolvidas no requerimento, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo, na inércia da parte exequente, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (motivo “execução frustrada”), apenas para controle interno, conforme orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, ou renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLAUDIA DE JESUS - TRANSPORTE RODOR LTDA

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Luciano Alves Da Silva x Maria Claudia De Jesus e outros

ID: 319560566

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000511-65.2020.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA CLAUDIA DE JESUS TRANSPORTE RODOR LTDA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000511-65.2020.5.02.0012 AUTOR: LUCIANO ALVES DA SILVA RÉU: TRANSPORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000511-65.2020.5.02.0012 AUTOR: LUCIANO ALVES DA SILVA RÉU: TRANSPORTE RODOR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b92f90 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Considerando que, as medidas realizadas até o presente momento, não foram satisfatórias para a efetivação do pagamento dos créditos executados na presente ação. Com vistas à identificação de eventual(is) corresponsável(is) patrimonial(is), que porventura, tenha(m) atuado por mecanismos fraudulentos/blindagem patrimonial, tais como negócios jurídicos fraudulentos, interposição de pessoas e estruturas societárias fraudulentas, determino a pesquisa junto aos convênios CENSEC e SIGNO (referente aos atos praticados no Estado de São Paulo), relativo ao módulo da Central de Escrituras e Procurações - CEP, bem como ao convênio CCS relativas a todos os executados (pessoas jurídicas e físicas). Registre-se que as informações constantes da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e das Diretivas Antecipadas de Vontade - DAV são de acesso livre, cabendo ao interessado realizar tal consulta, sem qualquer ônus. Os atos notariais porventura localizados por meio da CENSEC/SIGNO, que sejam pertinentes à pesquisa patrimonial, deverão ser juntados aos autos sem sigilo. Nesta hipótese de localização de escrituras/procurações em Cartórios, cópia assinada eletronicamente deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte exequente aos mencionados Cartórios a fim de que forneçam ao Juízo, no prazo de trinta dias, cópias das escrituras/procurações encontradas na pesquisa, independentemente de pagamento de emolumentos e taxas (art. 98, §1º, IX, do CPC), comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. O ofício deverá ser encaminhado junto com o resultado da pesquisa CENSEC/SIGNO. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a recusa injustificada à ordem poderá ensejar a expedição de ofício à Corregedoria Geral da Justiça. Quanto ao resultado da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), junto ao Banco Central, atribua-se à parte exequente visibilidade quanto aos documentos sigilosos resultado da pesquisa, ciente de que são de acessos restritos e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Registre-se que, o CCS permite verificar em qual instituição financeira os executados mantêm contas de depósitos ou de ativos financeiras sob a forma de bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, não contendo dados de valores, movimentação financeira e saldos das contas/aplicações indicadas. A parte exequente deverá analisar na pesquisa, sobretudo, os seguintes pontos: 1) Relacionamento (SRF): é o vínculo direto da pessoa (física ou jurídica) com a instituição financeira. É o cliente titular da conta; 2) Detalhamento (SRF/IF): é o vínculo indireto de pessoa diversa do titular da conta. São os representantes, responsáveis ou procuradores que autorizaram esta pessoa a operar diretamente a conta junto à instituição financeira; 3) Verificar as datas de início e, se houver, fim de cada relacionamento, atentando-se se há vínculos iniciados após a saída averbada na Junta Comercial; 4) Dados do Bem, Direito e Valores: descrição do tipo, número da conta, agência e instituição financeira em que a conta é mantida. Exemplo de contas: depósito, poupança, corrente, de pagamento e outros. Atente-se a parte que o tipo de bem/direito/valores do tipo OUTROS é aquele que se deve ter maior atenção, eis que, aqui, podem estar compreendidos os cartões de crédito, contas garantidas (modalidade de antecipação de recebíveis), empréstimos, cheque especial, fundos, entre outras modalidades de antecipação de recebíveis comercializados junto às instituições financeiras. Neste caso, deverá a parte verificar se há necessidade de expedição de ofício à instituição financeira para maiores detalhamentos da conta; Dito isso, deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, analisando o relacionamento encontrado de cada pessoa física ou jurídica, indicar se há evidências ou indícios de: 1) Sócio oculto: quando verificada a existência de terceiros, como representantes, responsáveis e/ou procuradores que movimentam as contas da executada, mas não constam de seu contrato/estatuto social; 2) Confusão patrimonial: quando verificado que o executado figura como procurador de terceiros, para movimentar ativos financeiros ocultamente, em fraude patrimonial; 3) Saída fraudulenta do sócio do quadro societário: quando verificado que o sócio retirante continua movimentando ativos financeiros da executada; 4) Ocultação de patrimônio em contas de outra sociedade empresária (IDPJ Inverso): quando verificada a existência de contas em nome de outras empresas (não executada nos autos), das quais são movimentadas pelo executado nos autos; 5) Grupo econômico: quando verificado que a empresa figura como cotitular de uma mesma conta bancária ou outros bens/direitos/valores com a executada. Assim como, quando verificada a interligação da executada com outra empresa, através de administrador/procurador/responsável comum, em fraude e ocultação da cadeia societária; 6) Identificação de fonte pagadora: quando verifica-se a fonte pagadora do executado, objetivando a constrição dos salários recebidos pelo mesmo. Poderá, ainda, no referido prazo, caso se faça necessário, requerer a expedição de ofício para a instituição financeira detentora da informação, objetivando a disponibilização detalhada dos dados informados na consulta. Contudo, desde já consigno que a parte suscitada é quem deverá demonstrar a ausência de relação ou finalização desta com as reclamadas, sob pena de se presumir que a relação bancária constatada enseja a qualidade de sócio de fato, eis que este possui a procuração outorgada pela executada, devendo trazê-la aos autos, sob pena do artigo 400, do CPC. Caso não encontre as situações acima mencionada com o resultado da pesquisa, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se pretende a pesquisa ao convênio SNIPER, objetivando a identificação de eventuais vínculos entre pessoas físicas e jurídica, a partir do cruzamento de dados e informações de diversas bases de dados abertas e fechadas. Frise-se, por oportuno que, em caso de requerimento de reconhecimento de sócio de fato, fraude à execução, grupo econômico ou desconsideração inversa da personalidade jurídica, deverá, no prazo acima concedido, providenciar a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos, juntando ainda a ficha de breve relato atualizada da JUCESP para verificação da composição societária das empresas envolvidas no requerimento, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo, na inércia da parte exequente, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (motivo “execução frustrada”), apenas para controle interno, conforme orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, ou renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ALVES DA SILVA

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Processo nº 1000511-03.2025.8.26.0067

ID: 308918756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-03.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZILENE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL

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Processo 1000511-03.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzilene Alves Pereira - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas co… Processo 1000511-03.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzilene Alves Pereira - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com características similares, apresentando petições iniciais massificadas e genéricas, sempre com o mesmo objeto e direcionadas contra os mesmos requeridos. As petições iniciais são instruídas muitas vezes com procurações assinadas digitalmente, além de serem patrocinadas, costumeiramente, por advogados que sequer possuem escritório na Comarca ou mesmo no estado. Tais características são típicas, em tese, de demandas com caráter predatório, voltadas quase que exclusivamente à obtenção de verbas sucumbenciais, sendo que muitas vezes a parte autora sequer tem conhecimento exato acerca da existência e do conteúdo da demanda. Tal quadro suscita a necessidade de verificação da regularidade e conhecimento da representação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, sem prejuízo do exercício do direito fundamental de acesso à Justiça. A CORREGEDORIA GERAL do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, para conhecimento, enunciados aprovados em evento realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estabelecendo diretrizes para o caso (COMUNICADO CG Nº 424/2024). Proclama o Enunciado nº 1 que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Cumpre esclarecer que não se está afirmando, de forma alguma, que no presente caso se está diante de litigância predatória. As medidas ora determinadas decorrem da necessidade de tratamento equânime a todas as demandas que apresentem características e objetos similares, independentemente de presunções sobre a conduta das partes ou de seus doutos procuradores. Tais providências não implicam presunção de irregularidade ou má-fé, mas constituem cautela processual geral destinada a assegurar a regularidade da representação e a efetiva manifestação de vontade da parte interessada, em consonância com os deveres de lealdade e boa-fé que devem permear a relação processual. Se não bastasse, compete à parte interessada provar a autenticidade do documento, sendo certo que a verificação da regularidade da procuração constitui medida de direção processual prevista no artigo 139, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Enunciado nº 4 recomenda a adoção de boas práticas relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Já o Enunciado nº 5 estabelece que, constatados indícios que justifiquem verificação, é recomendável a realização de providências para confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, incluindo a determinação da juntada de procuração específica com firma reconhecida e o comparecimento em cartório para confirmação do mandato. Por fim, relevantes são os seguintes Enunciados: Enunciado 12: Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aqueles elencados no art. 98, § 1º, do CPC, tais como perícias, custas ou até mesmo os honorários de sucumbência. O art. 98, § 6º, do CPC, por sua vez, permite, ainda, o parcelamento das custas processuais perante a serventia ou o seu recolhimento ao final do processo. Assim, litigar sob o pálio da justiça gratuita é medida de exceção e, ainda que se admita a declaração de hipossuficiência como indício de impossibilidade, o próprio art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso ao mencionar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC permite que o Juiz, na dúvida, determine que a parte se manifeste e que junte a documentação ou as provas pertinentes à sua alegada condição. Ocorre que, para que surja a dúvida, devem ser apresentadas informações mínimas relevantes sobre a alegada vulnerabilidade financeira da parte autora, em verdadeiro esforço argumentativo que deve ser imposto àquele que pretende litigar em estado de exceção, qual seja, litigar sob o pálio da gratuidade de justiça - uma vez que a regra geral de custeio do Poder Judiciário é o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi atendido a contento pela parte requerente da benesse. Ora, no sistema de gratuidade anterior ao Código de Processo Civil de 2015 somente havia a opção de ser deferida ou não a gratuidade, excluindo-se as situações nas quais o pretendente tinha condições de arcar parcialmente com determinadas despesas, embora não totalmente. Como decorrência do próprio dever de cooperação e de atuação mediante boa-fé (arts. 5º e 6º, do CPC), não se pode, então, pretender a manutenção do sistema anterior de gratuidade, sob pena de verdadeiro esvaziamento dos institutos criados pelo novo código e inequívoco prejuízo ao erário, tal como vem ocorrendo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), não há falar em livre disponibilidade das partes, sendo certo, ainda, que o juízo não é mero expectador no contexto de deferimento ou não do benefício, viabilizando, a Lei Adjetiva, certo flexionamento na forma de recolhimento, a depender do caso concreto. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representados pela gratuidade de justiça representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado e, portanto, devem ser objeto de análise responsável por parte do Magistrado, aliada ao comportamento leal e de boa-fé da parte que o requer a benesse em comento e do direito da parte contrária que também suportará as consequências de eventual deferimento, em conhecer os elementos e as razões que foram apreciadas pelo magistrado para formar a sua convicção acerca da incapacidade de a parte beneficiada com a justiça gratuita arcar com as custas e despesas processuais. Por fim, estabelece o Enunciado nº 2 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ANTE O EXPOSTO: 1- Determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade da representação processual mediante as seguintes providências: Juntada de procuração específica para o presente feito, com reconhecimento de firma POR AUTENTICIDADE, contendo identificação clara das partes e do objeto da demanda. Esclareço que a procuração deverá ter sido outorgada há no máximo 30 (trinta) dias da data de sua juntada aos autos. O não cumprimento da determinação no prazo estabelecido importará no indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que a parte que requerer a justiça gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: apresente ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, quais sejam, declarações de Imposto de renda, pelo menos a dos dois últimos exercícios (ou declaração, de próprio punho, de que está isento, sob as penas da lei), extratos de conta bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, declaração de benefício previdenciário, cópias de faturas de cartão de crédito, planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar, informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. Não cumpridos os itens acima de modo satisfatório, a justiça gratuita poderá ser indeferida, com o posterior cancelamento da distribuição da ação caso não sobrevenha o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo fixado pelo juízo para tanto em momento oportuno. 3- Providencie ainda a juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome, para fins de análise da competência deste Juízo, tendo em vista que o juntado nos autos encontra-se em nome de terceiro (fl. 15). Ressalta-se que, caso o requerente não possua comprovante de endereço em seu nome, eventual declaração emitida por terceiro deverá ter firma reconhecida ou ser acompanhada de cópia do RG do declarante, nos termos do art. 3º da Lei n. 13.726/18. Ainda, na referida declaração deverá constar expressamente que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do art. 299 do Código Penal e art. 3º da Lei n. 7.115/83. Por fim, não havendo cumprimento das determinações no prazo assinalado, certifique-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP)

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Processo nº 1000511-73.2024.8.26.0346

ID: 311048297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000511-73.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CAMPOS DE FREITAS

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JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO

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Processo 1000511-73.2024.8.26.0346 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Thiago Rodrigues dos Santos - Vistos. THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS opôs os presentes embargos de terceiro em face da PR… Processo 1000511-73.2024.8.26.0346 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Thiago Rodrigues dos Santos - Vistos. THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS opôs os presentes embargos de terceiro em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS, sustentando, em síntese, que: (a) é proprietário da motocicleta SUZUKI INTRUDER 250, placa KDZ1357, RENAVAM 00721043623; (b) o veículo foi adquirido antes do passamento de Carlos Augusto Caldeira em 2016; (c) a transferência não foi efetivada junto ao DETRAN em razão do falecimento do alienante; (d) foi expedido alvará judicial no inventário (processo nº 1001749-54.2017.8.26.0482) autorizando a transferência do bem; (e) a penhora é indevida por ter sido efetuada sobre bem de terceiro. Ao final, requereu tutela de urgência para suspensão da penhora e, no mérito, a procedência dos embargos, com o levantamento definitivo da constrição. A petição inicial (fls. 01/06) veio instruída com documentos (fls. 07/16). Determinou-se a comprovação de hipossuficiência (fls. 17), com o recolhimento das custas e despesas processuais (fls. 20/26). Deferiu-se a suspensão de qualquer medida expropriatória sobre o veículo, mantendo-se o bloqueio existente (fls. 27/28). A embargada apresentou contestação (fls. 35/43), sustentando, preliminarmente incorreção do valor da causa, que deveria corresponder ao valor do veículo (R$ 10.217,00). No mérito, alegou as seguintes teses: (i) inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública; (ii) presunção de fraude à execução fiscal ante a inscrição em dívida ativa anterior à suposta alienação; (iii) ausência de prova da efetiva tradição do bem; (iv) aplicação do art. 185 do CTN e tema repetitivo 290 do STJ. Bateu pela rejeição dos embargos. Juntou documentos (fls. 44/56). Houve réplica (fls. 60/73). Instadas a manifestar em provas, a embargada manifestou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o embargante permaneceu silente (fls. 79/80 e 81). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Admite-se o julgamento antecipado, porquanto a prova a ser produzida teria natureza documental. E os documentos, como se sabe, devem acompanhar os postulados iniciais, exceto aqueles documentos considerados novos ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, caput e p. único). Não sendo este o caso dos autos, impõe-se o julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada. A embargada suscita incorreção no valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), sustentando que deveria corresponder ao valor do veículo segundo a tabela FIPE (R$ 10.217,00). A preliminar merece parcial acolhimento. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo embargante, mas limitado ao crédito exequendo. Nesta toada vem decidindo o E.TJSP: EMBARGOS DE TERCEIRO. Impugnação ao valor da causa acolhida na sentença. Impossibilidade. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao montante do bem perseguido, todavia, limitado ao crédito exequendo. Dicção do art. 292, II, do CPC. Impugnação rejeitada. Pretensão do apelante de desconstituir a constrição que recaiu sobre o imóvel no âmbito da execução nº 1067318-08.2022.8.26.0100. Impossibilidade. Alegada posse exercida desde 2008 sobre o bem não comprovada nos autos. Ao contrário, a prova produzida conduz à versão do apelado, quanto à atuação conjunta do recorrente e executado, seu sogro, com a finalidade de blindar o patrimônio deste e lesar credores. Impossibilidade de concluir pela boa-fé dos atos praticados pelo apelante pouco tempo antes do ajuizamento da execução. Sciencia fraudis caracterizada. Ausência, ademais, de elementos capazes de corroborar a solvência do executado. Litigância de má-fé. Possibilidade. Dolo processual evidenciado. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Dicção do art. 80, II e III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível n° 1010182-58.2024.8.26.0011, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Relator (a):Anna Paula Dias da Costa, j. 11.06.2025, DJe 12.06.2025). Verifico que o valor do débito na execução fiscal corresponde à R$ 2.893,96, conforme documento juntado às fls. 54. Portanto, acolho parcialmente a preliminar para corrigir, de ofício, o valor da causa para R$ 2.893,96. Apreciada a preliminar, vou ao mérito. Os embargos de terceiro destinam-se a amparar o indivíduo que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. Segundo o clássico magistério do Prof. Humberto Theodoro Júnior, é esse o utilitário dos embargos de terceiro: Destinam-se os embargos de terceiro a impedir ou fazer cessar a turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial derivado de processo alheio, como ode penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha (art. 1.046). Os próprios termos do enunciado legal deixam claro que a relação nele contida é de caráter meramente exemplificativo. Se o fim do instituto é preservar a incolumidade dos bens de terceiro em face do processo de que não participa, qualquer ato executivo realizado ou ameaçado, indevidamente, pode ser atacado por via dos embargos de terceiro. (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense, vol. II, 36ª ed., 2004, p. 287). Nos termos do CPC, são cabíveis embargos de terceiros quando: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. No caso dos autos, verifico que a parte embargante fez prova de que o veículo descrito na inicial estaria em sua posse antes da constrição, que ocorreu em 13.11.2023. Conforme se denota do documento juntado aos autos às fls. 09, o embargante postulou, no processo de inventário n° 1001749-54.2017.8.26.0482, a expedição de alvará judicial para fins de transferência do veículo constrito na lide. O peticionamento ocorreu em 16.05.2023, inclusive com juntada de seus documentos pessoais e CRV (fls. 10/12), e, posteriormente, houve a homologação da partilha (fls. 16) com autorização de expedição do alvará judicial (fls. 15). Em que pese o alvará judicial ter sido expedido após a constrição do veículo, fato é que a parte embargante fez prova de que o veículo estava em sua posse antes do bloqueio. Ademais, consoante dispõe o artigo 1.226 do Código Civil, a transmissão de bens móveis, por atos entre vivos, se dá com a tradição, de tal modo que a ausência de regularização formal da propriedade perante a autoridade de trânsito não tem o condão de obstar o levantamento da constrição. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: EMBARGOS DE TERCEIRO - Constrição de automóvel - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Oposição dos embargos após a assinatura do auto de adjudicação - Cientificação da constrição pelo embargante após esse momento - Hipótese de admissibilidade dos embargos de terceiro - Mitigação da regra do artigo 675, "caput", do Código de Processo Civil - Inexistência, ao tempo da aquisição do veículo, de averbação da execução ou da penhora no registro perante o DETRAN - Má-fé do embargante não verificada - Fraude à execução não caracterizada - Irrelevância, ademais, da ausência de comunicação da transferência do veículo junto ao DETRAN -Propriedade de bem móvel que se transfere pela tradição - Artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil - Embargos procedentes - Apelação provida (TJSP, Apelação Cível n° 1015040-49.2022 .8.26.0320, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 29.05.2024, DJe 29.05.2024). Extrai-se da exordial que a negociação teria ocorrido no ano de 2016 e diante do falecimento do alienante, no ano de 2017, a transferência do veículo restou inviabilizada para o nome da parte embargante. Portanto, a tese aventada pela parte embargada de que houve fraude à execução não pode ser aceita, visto que no momento da negociação não recaia nenhuma penhora sobre o veículo. Neste ponto é o entendimento do C. STJ, a teor da Súmula 375 "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Daí a procedência do pedido. Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS em face de FAZENDA PÚBLICA DE MARTINÓPOLIS para DETERMINAR o levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo motociclo JTA/SUZUKI INTRUDER 250, fabricação 1999, modelo 1999, placa KDZ1357/SP, RENAVAM 721043623, nos autos do processo n° 1000617-45.2018.8.26.0346 (fls. 141 daqueles autos). Diante do acolhimento parcial da preliminar suscitada, proceda a serventia a correção do valor da causa junto ao cadastro do sistema para constar R$ 2.893,96. Anote-se. Isento de pagamento de custas e despesas processuais a teor do art. 6°, da Lei Estadual n° 11.608/03. Diante da sucumbência (efetiva resistência à pretensão da parte embargante), CONDENO a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 8° do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópias da presente sentença para o processo n° 1000617-45.2018.8.26.0346 e levante-se a restrição junto ao sistema Renajud. Por fim, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO (OAB 288278/SP), LAURA CAMPOS DE FREITAS (OAB 467787/SP)

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Processo nº 1000511-54.2019.8.11.0059

ID: 282070215

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000511-54.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENEBALDO JOSE DE BARROS

Decisão

Advogados:

DOUGLAS CEREZINI

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LEANDRO BORGES DE SOUZA SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000511-54.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE POLO PASSIVO: GENEBALDO JOSE DE BARROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000511-54.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE POLO PASSIVO: GENEBALDO JOSE DE BARROS Trata-se de ação civil pública de ressarcimento ao erário ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT em face de GENEBALDO JOSÉ DE BARROS, ambos qualificados nos autos. Sustentou o ente municipal que o requerido, então Prefeito do Município de Canabrava do Norte/MT no período compreendido entre os anos de 2005 a 2008, celebrou, em nome do Município, o Convênio n.º 1.580/2007 junto à Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, cujo objeto consistia na construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), com aporte financeiro na ordem de R$ 3.419.241,22. Relatou que, não obstante a regular celebração do ajuste, a obra pública sequer foi iniciada, encontrando-se, no local em que deveria estar edificada a referida ETE, tão somente matagal. Asseverou que em virtude da inexecução contratual, a FUNASA instaurou o Processo Administrativo n.º 25100.045853/2007-58, no âmbito do qual restou desaprovada a Prestação Final de Contas apresentada pelo Município, conforme consignado no Parecer Financeiro n.º 11 e no Parecer Técnico n.º 417/2018/DIESP-MT/SUEST-MT. Decorrente disso, sobreveio a impugnação integral da execução física-financeira do convênio. Relatou, ainda, que o Município foi formalmente notificado pela FUNASA, por meio do Ofício n.º 5/2019/SOPRE-MT/SECOV-MT/SUEST-MT-FUNASA, acerca da reprovação das contas e da necessidade de devolução integral dos valores repassados, devidamente corrigidos, importando atualmente no montante de R$ 6.826.103,82. Afirmou o ente municipal que, além de não ter usufruído da obra prevista, ficou inadimplente, circunstância que resultou em inscrição em cadastro de inadimplentes junto ao Estado, obstando a celebração de novos convênios e o recebimento de recursos, o que acarreta prejuízo significativo à municipalidade, especialmente considerando as restrições orçamentárias enfrentadas. Sustentou, ainda, que a atual administração diligenciou no sentido de localizar os documentos atinentes ao convênio, sem lograr êxito, constatando-se a inexistência de quaisquer registros ou documentos hábeis a instruir uma solução amigável com a FUNASA. Diante de todo o exposto, pugnou o autor pela procedência integral da demanda, a fim de que o requerido seja condenado ao ressarcimento do erário municipal no valor de R$ 6.826.103,82. A inicial foi recebida, determinando-se a notificação do requerido para apresentação da defesa (ID 18957616). Notificado (ID 20712584), o requerido apresentou contestação (ID 21230946). Preliminarmente, sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que sua responsabilidade teria se limitado à assinatura do Convênio n.º 1.580/2007 com a FUNASA, sendo que toda a execução dos recursos e das obras dele decorrentes teria sido de atribuição exclusiva de seu sucessor, o então Prefeito Lourival Martins Araújo (Pastor Lourival). No mérito, aduziu que não praticou qualquer ato apto a ensejar dano ao erário, asseverando que os pagamentos tidos por irregulares pela FUNASA somente foram realizados a partir de 2009, período em que já não exercia mais o mandato de Prefeito do Município de Canabrava do Norte/MT. Diante disso, pugnou pela improcedência da demanda e pela condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, revertida em seu favor. Na sequência, a parte autora apresentou petição requerendo a inclusão de Lourival Martins Araújo no polo passivo da demanda, com o intuito de obter a condenação solidária dos requeridos (ID 24591636). Ademais, apresentou impugnação à contestação (ID 24619522). Posteriormente, a parte autora foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir (ID 31803159), todavia permaneceu silente. Por sua vez, o requerido manifestou-se pelo interesse na produção de prova testemunhal (ID 32592506). Designada audiência de conciliação (ID 91321006), esta restou infrutífera, conforme termo de audiência juntado nos autos (ID 95458716). Diante do parecer do Ministério Público (ID 114144582), determinou-se nova intimação da parte autora para especificação das provas que pretendia produzir (ID 118285791), ocasião em que a autora pleiteou a produção de prova documental, pericial e testemunhal (ID 123777697). O Órgão Ministerial, ao seu turno, informou o desinteresse na produção de provas (ID 129566409). Na sequência, este Juízo determinou a intimação da parte autora para promover a emenda à petição inicial, a fim de delimitar um único tipo de ato de improbidade administrativa para cada conduta imputada (previsto nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992), admitindo-se a formulação subsidiária quanto aos demais tipos, além de exigir a indicação do inciso do art. 11 da referida lei ao qual as condutas estariam vinculadas (ID 171256414). Em atendimento à determinação, a parte autora apresentou a petição de emenda à inicial (ID 173897753). É o relatório. Decido. 01. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, ressalto que a presente demanda versa sobre ação civil pública de ressarcimento ao erário, na qual o ente municipal autor busca a condenação do requerido pelos alegados danos causados ao patrimônio público, nos termos dos arts. 1º, inciso VIII, e 5º, inciso III, ambos da Lei nº 7.347/1985. Nesse contexto, cumpre destacar que a determinação de emenda da petição inicial, lançada no ID 171256414, para fins de individualização de condutas nos moldes da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), revela-se inadequada à espécie. Isso porque as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 dizem respeito, precipuamente, à persecução de atos de improbidade administrativa, não alcançando, portanto, as ações de natureza eminentemente ressarcitória, como a ora em trâmite, cujo objeto é exclusivamente o ressarcimento de valores supostamente desviados do erário, sem imputação direta de improbidade administrativa. Diante do exposto, REVOGO a decisão proferida sob o ID 171256414, devendo o feito prosseguir com observância do rito próprio das ações civis públicas de ressarcimento ao erário. 02. Outrossim, constata-se que o Município autor requereu a inclusão de Lourival Martins Araújo no polo passivo da presente demanda, providência que, até o presente momento, não foi objeto de apreciação por este Juízo. Nesse contexto, e em estrita observância ao disposto no art. 339, § 2º, do Código de Processo Civil - que faculta ao autor a alteração da petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu - ACOLHO o pedido formulado e DETERMINO a inclusão de Lourival Martins Araújo no polo passivo da presente ação. 03. Preclusa a presente decisão, observando a necessária ciência do Ministério Público, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. 04. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, caput, do CPC), apresente manifestação: a) havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); b) havendo contestação, deverá se manifestar em impugnação à contestação, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 05. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 06. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 07. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 08. Após, vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Vastir Dos Santos Nunes

ID: 324356420

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8084597-44.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

VASTIR DOS SANTOS NUNES

Decisão

Advogados:

ERLANDERSON LUIS LOPES BONFIM

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LILIAN VALERIA NOBRE DE QUEIROZ LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8084597-44.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: AZUL C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8084597-44.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): LILIAN VALERIA NOBRE DE QUEIROZ LIMA (OAB:BA41113-A) APELADO: VASTIR DOS SANTOS NUNES Advogado(s): ERLANDERSON LUIS LOPES BONFIM (OAB:BA63315-A) DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação regressiva de ressarcimento proposta em face de VASTIR DOS SANTOS NUNES (id.84097001). Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (id.84097004) aduzindo que a culpa do apelado está claramente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência e as fotografias do acidente. Aduz que o réu agiu com imprudência ao realizar retorno em local proibido e sem observar a aproximação de outros veículos, em descumprimento às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que a parte apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme determina o artigo 373, II, do CPC. Assevera que a sentença merece reforma, uma vez que restou demonstrada a ocorrência do ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano suportado. Requer a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do apelado ao pagamento de R$ 6.749,55, acrescido de correção monetária e juros legais, além das custas e honorários advocatícios. O recorrido apresentou contrarrazões no id.84097010, sustentando que a sentença deve ser integralmente mantida. Argumenta que a apelante não produziu prova suficiente para comprovar que agiu com imprudência, tampouco o nexo causal entre sua conduta e os danos suportados pelo veículo segurado. Enfatiza que o boletim de ocorrência constitui prova unilateral e que não há nos autos elementos técnicos, periciais ou testemunhais que demonstrem de forma inequívoca a culpa a sua suposta culpa. Alega ainda que a dinâmica do acidente permanece obscura e que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, razão pela qual requereu o desprovimento do recurso. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, foram distribuídos por livre sorteio para a Primeira Câmara Cível, cabendo-me a relatoria. É o relatório. Passo a decidir, destacando, de logo, que o caso comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV, "a" e "b", do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 18/072019, envolvendo o veículo Hyundai HB20 X, placa PJH0710, por si segurado, e o veículo Toyota Etios, placa PLP-5I70, conduzido pelo Apelado. Alega que o réu realizava retorno em local proibido e cruzou de forma imprudente da faixa da direita para a esquerda, interceptando a trajetória do veículo segurado, o que teria provocado a colisão. Afirma que arcou com o montante de R$ 6.749,55 pelo reparo do automóvel segurado e requer o ressarcimento da quantia. O réu apresentou contestação sustentando versão divergente dos fatos. Alega que trafegava na Av. São Rafael, acionou a seta para realizar conversão à esquerda próximo à CHESF e foi atingido bruscamente na porta traseira esquerda pelo veículo da autora, que trafegava em velocidade incompatível com o local. Defende, portanto, que a responsabilidade pelo sinistro recai sobre o condutor do veículo segurado, pleiteando, de forma subsidiária, o reconhecimento da culpa concorrente. Encerrada a fase postulatória, as partes foram intimadas a especificar provas, tendo sido designada audiência de instrução. Contudo, diante da ausência de arrolamento de testemunhas e de requerimento da própria parte autora (id.84096997), a audiência foi cancelada e os autos foram conclusos para julgamento. Na sentença, o juízo de origem destacou a inexistência de laudo pericial e de testemunhas presenciais, o que impossibilitou a elucidação da dinâmica do acidente, sobretudo quanto à velocidade dos veículos e à trajetória adotada por cada condutor. Considerando a ausência de elementos probatórios que permitissem aferir a responsabilidade de qualquer das partes, julgou improcedente o pedido da seguradora. A matéria devolvida restringe-se à verificação da presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva em face do recorrido, para fins de ressarcimento pretendido pela seguradora apelante, a qual, com fundamento na sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, pretendeu reaver os valores pagos a sua segurada em razão de sinistro automobilístico ocorrido em 18/07/2019. A controvérsia gira, essencialmente, em torno da dinâmica do acidente de trânsito havido na Avenida São Rafael, nesta Capital, quando se envolveram os veículos conduzidos por Ricardo Bandeira de Melo Amaral, motorista do automóvel segurado pela Apelante, e VASTIR DOS SANTOS NUNES, proprietário e condutor do veículo Toyota/Etios, de placa PLP-5I70. Conforme mencionado, segundo alegações da autora, ora apelante, o recorrido teria, de forma imprudente, cruzado da faixa da direita para a esquerda em local proibido, com o propósito de realizar retorno irregular, vindo a interceptar a trajetória do veículo segurado, o qual colidiu com a parte traseira do automóvel do réu. O recorrido apresentou versão antagônica dos fatos, alegando que trafegava de maneira regular, com sinalização adequada, quando iniciou conversão à esquerda em local permitido, sendo surpreendido pela colisão provocada por veículo que trafegava em alta velocidade. Impugnou, de forma categórica, a imputação de culpa que lhe fora dirigida. É incontroversa a ocorrência do acidente e o desembolso efetuado pela seguradora, cuja sub-rogação nos direitos do segurado encontra respaldo legal no art. 786 do Código Civil. Entretanto, cumpre destacar que a responsabilidade civil regressiva do apelado exige, para sua configuração, a inequívoca comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido, sem o que não se pode cogitar da obrigação de indenizar. O simples fato de ter a seguradora honrado a cobertura contratual em favor de sua segurada não presume, por si só, a culpa do terceiro envolvido no evento danoso. Isso porque a sub-rogação transfere apenas os direitos patrimoniais do segurado contra o suposto causador do dano, não alcançando, por óbvio, prerrogativas processuais ou benefícios legais atribuídos à parte hipossuficiente na relação de consumo, como é o caso da inversão do ônus da prova. Este, inclusive, foi o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.228. Ademais, a própria Suprema Corte já se pronunciou sobre os limites objetivos da pretensão regressiva do segurador, ao editar a Súmula 118 do STF, segundo a qual "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro", cuja aplicação no presente caso, embora reforce a legitimidade ativa da seguradora e o cabimento da ação regressiva, não elide a imprescindibilidade da prova do ilícito, sem o que se esvazia o conteúdo da obrigação indenizatória. Assim, não é dado à seguradora valer-se de presunções típicas das relações de consumo, tampouco transferir ao réu a responsabilidade de elidir a própria pretensão indenizatória. Cabe-lhe, ao contrário, a comprovação rigorosa dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não de desincumbiu. De acordo com o acervo probatório colacionado aos autos, inexistem laudo pericial, imagens técnicas, simulação de trajeto, tampouco qualquer prova testemunhal apta a demonstrar com segurança a dinâmica do acidente. A única prova objetiva acostada pela apelante é o boletim de ocorrência, documento este dotado de natureza meramente informativa, o qual foi confeccionado com base em declarações unilaterais do condutor do veículo segurado, e que não goza de presunção absoluta de veracidade ou força probatória hábil a elidir o contraditório, principalmente diante da apresentação de versão fática antagônica por parte do recorrido. Portanto, em que pese o esforço argumentativo expendido pela apelante, a decisão de primeiro grau não merece reforma, porquanto assentada em exame criterioso da prova dos autos e ajustada à ordem jurídica vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de regresso ajuizada pela seguradora sub-rogada nos direitos do segurado. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dinâmica do acidente não elucidada. Boletim de ocorrência que tem presunção juris tantum dos fatos ocorridos na presença do policial. Versões conflitantes dos condutores envolvidos. Outras provas não produzidas. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do art. 373, I, do CPC/15. Sentença de improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005114720178260337 SP 1000511-47.2017 .8.26.0337, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 24/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo incólume a sentença impugnada. Em razão da sucumbência, e com fulcro no art. 85, §11 do CPC, majora-se a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa. Sala de Sessões, (data conforme registrado no sistema). Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

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Processo nº 1000511-12.2025.8.11.0005

ID: 321025605

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000511-12.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEMILSON LORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000511-12.2025.8.11.0005. REQUERENTE: DEMILSON LORENTINO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000511-12.2025.8.11.0005. REQUERENTE: DEMILSON LORENTINO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança, proposta por DEMILSON LORENTINO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de FGTS. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2022 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de FGTS, já no processo de nº. 1001171-06.2025.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando o pagamento de férias. Deste modo resta evidente que o autor dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão a extinção do feito em razão da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, eis que ausente o interesse de agir. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Maelson Alves Freire x Orbis Distribuicao De Alimentos Ltda.

ID: 318923636

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000511-81.2021.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAELSON ALVES FREIRE

Polo Passivo:

ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000511-81.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: MAELSON ALVES FREIRE AGRAVADO: ORBIS DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000511-81.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: MAELSON ALVES FREIRE AGRAVADO: ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000511-81.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: MAELSON ALVES FREIRE ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 850/871) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 844/846) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 777/843 ). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 910/913 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 874/909. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 28) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 24/1/2023 e interposição do agravo de instrumento em 3/2/2023), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA” e “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA”. Quanto ao primeiro e segundo temas, o reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissões no julgado, devidamente alegadas em embargos de declaração. Destaca que o Regional não apreciou devidamente as alegações de: i) cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, de reiteração dos protestos do reclamante para a produção da prova, de direito de indicar até três testemunhas; e ii) de necessidade de análise das diversas provas produzidas nos autos, que demonstram a subordinação jurídica e o controle de ponto, sendo devidas as horas extras pretendidas. Aponta violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Consta no voto condutor do acórdão regional: “Do cerceamento de direito de prova O recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa, almejando a reabertura da instrução, por ter o Juízo de origem indeferido a oitiva do preposto da reclamada. Alega que a própria decisão de primeiro grau deixa claro a limitação do exercício da função em vista da ressalva no sentido de que o trabalhador não poderia demitir pessoas; que a prova oral era necessária, pois anexou com a petição inicial diversos controles de pontos, o que demonstra a ausência de autonomia. À análise: No Processo do Trabalho as nulidades devem ser invocadas na primeira oportunidade que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos. É o que reza o artigo 795 da CLT. No caso, a primeira oportunidade para arguir nulidade processual por cerceamento de defesa seria por ocasião da apresentação das razões finais. Estas foram remissivas (fls. 663 - ID. b98d383). Via de consequência, não houve arguição de nulidade no momento adequado, de sorte que preclusa a oportunidade, não se cogitando de nulidade processual. Note-se que o reclamante consignou protestos (fl. 663 - ID. b98d383), que não se prestam ao fim colimado, por não fundamentados. Ainda que assim não fosse, convém destacar que o artigo 765 da CLT assegura ao Juiz ampla liberdade na direção do processo e o artigo 370 do CPC de aplicação subsidiária, autoriza o indeferimento de provas desnecessárias que não tragam proveito à instrução processual. No caso, a confissão do reclamante quanto às suas atribuições foi suficiente para o enquadramento do trabalhador como ocupante de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT, revelando-se desnecessária a oitiva do preposto da ré. Rejeito a arguição de nulidade em razão do cerceamento de defesa Das horas extras Insurge o reclamante contra a decisão do D. Juízo de Origem, na qual foi reconhecido seu enquadramento na exceção contida no inciso II do artigo 62, da CLT e julgado improcedente o pleito de horas extras. Aduz, em síntese, que ‘não tinha poderes de mando na empresa, sendo que o obreiro não podia contratar, demitir, aplicar advertências ou suspensões a qualquer empregado na ré, estando sempre subordinado a Sra. Eliane Souza.’ (sic, fls. 693). Alega que os poderes que lhe foram conferidos eram sempre limitados; que o Juízo de primeiro grau reconheceu que o recorrente estava subordinado à supervisora, Sra. Eliane de Souza, conforme e-mails colacionados aos autos; que anexou com a petição inicial cartões de ponto a fim de comprovar a ausência de autonomia. Ao exame: O disposto no art. 62, II, da CLT exclui do capítulo que trata da jornada de trabalho ‘os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ‘ (grifei), o significa para esses empregados a inexistência de um horário de labor fixo e rigidamente controlado pelo empregador, adotando-se em lugar disso um sistema flexível onde impera a liberdade deste trabalhador ocupante de um cargo de gestão definir a sua carga de trabalho em conformidade com as necessidades inerentes às suas atribuições. Em consequência dessas particularidades, não há a remuneração de horas extras para tais empregados, situação que acaba sendo compensada de certa maneira pela exigência contida no parágrafo único da referida norma de que ‘o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). ‘ O enquadramento do empregado nessa exceção demanda cuidadosa análise das reais atividades exercidas, não bastando a singeleza da nomenclatura de gerente, diretor ou chefe que lhe fora atribuído. Há necessidade de que as tarefas desempenhadas expressem a sua participação no comando administrativo da empresa ou a direção de um respectivo setor, ponderando-se esses aspectos com a dimensão e a estrutura organizacional adotada pela pessoa jurídica. Esse último fator representa que, em uma pequena empresa, existirão menos trabalhadores ocupando funções de gestão, o que tornará mais concentrados e evidentes os poderes nos quais estão imbuídos. No rumo oposto, as grandes corporações contarão com mais empregados investidos em cargos de gestão, porém com poderes desconcentrados e menos claros, pois submetidos a procedimentos regularmente definidos e maior controle institucional. Um exemplo prático dessa distinção pode ocorrer em uma admissão ou dispensa de empregado, bastando numa estrutura reduzida a decisão de uma pessoa isoladamente, enquanto o mesmo ato em uma grande empresa necessita, via de regra, de um processo formal com o parecer favorável de vários departamentos e até mesmo uma aprovação final de um colegiado. Assim, conclui-se que a inserção de um empregado como ocupante de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT atrai a verificação não apenas de suas reais atribuições, mas destas em conjunto com a dinâmica empresarial e hierárquica onde trabalha. No caso, o autor confessou em depoimento pessoal que tomava decisões relevantes para o réu no âmbito do departamento que dirigia e no limite do poder hierárquico que detinha em uma estrutura corporativa, situação que, conforme já exposto, não permite comando isolado e absolutista, mas o exercício de atribuições elevadas dentro dos parâmetros institucionais previamente estabelecidos. Nesse sentido, conforme registro em ata de audiência, às fls. 663, ‘o reclamante confessa que desde o início do contrato coordenava uma equipe de cerca de 50 pessoas, confessando, ainda ser o responsável pela fiscalização da jornada de parte dessa equipe, com regular conferência dos cartões de ponto que assim reconhece em assinatura demonstrada no Id 834c0d6. Além disso, o reclamante confessa ser o responsável pela correção de rota, podendo chamar a atenção de seus subordinados, exceto em caso de demissão. De igual modo, o reclamante confessa a autoria de e-mail no qual confirma a negociação de frete por ele próprio.’(sic, fls. 663 - ID. b98d383). Ademais, não se sustenta a alegação de que o autor não possuía poderes de mando na empresa por estar sempre subordinado à supervisora. Como bem delineado na origem: ‘Ademais, afirmou o autor ter poderes para a correção de rota, podendo chamar a atenção de seus subordinados, inclusive aplicando a penalidade de advertência (8'07''), bem como recomendar promoção e indicar demissão de funcionários (2'20''), o que se confirma pelos emails colacionados com a defesa. E, em assim sendo, restou caracterizada a intrínseca confiança ao cargo ocupado pelo autor, sendo dele a responsabilidade para gerir e coordenar a equipe, definir estratégias de logística, autorizar pagamentos e, eventualmente, a contratação de serviços, conforme reconhecido em depoimento a autenticidade do email de fl. 513 - ID 1a9325c (5'50''), pois era ele quem representava o empregador na sua unidade de atuação, não havendo, dentro do estabelecimento em si, ninguém hierarquicamente superior ao reclamante, tanto é que somente ele tinha acesso à Sra. Elaine(4'15'') Oportuno destacar que a mera subordinação do autor à referida supervisora não tem o condão de afastar a fidúcia especial da função.’ (sic, fls. 670/671, g.n). Registre-se que os poucos cartões de ponto juntados aos autos não são suficientes para excluir o enquadramento do obreiro na exceção contida no inciso II do artigo 62, mormente diante da confissão do autor quanto às atribuições de grande relevância na empresa. Portanto, mantenho integralmente o julgado de primeiro grau que enquadrou o autor no inciso II do art. 62 da CLT. Nego provimento.” (Fls. 745/748). Consta do acórdão resolutório dos embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 771/773 ): “Da omissão - nulidade da sentença proferida - cerceamento Sustenta o embargante que o Acórdão é omisso no tocante ao cerceamento de defesa, já que consignou os seus protestos no momento do indeferimento da produção de provas pelo magistrado, bem como reiterou os protestos em sede de razões finais. As razões para rejeição da arguição de nulidade em razão do cerceamento de defesa foram expostas no aresto embargado (fls. 745/746), cuja reprodução entendo desnecessária. Conforme consta da fundamentação do aresto, as razões finais pelas partes foram remissivas (ata de audiência às fls. 663). Logo, não houve arguição de nulidade no momento adequado, de sorte que preclusa a oportunidade. Assim, não houve omissão do acórdão embargado sobre a matéria referida. Rejeito. Da omissão - cargo de confiança - situação fática - ausência de autonomia Sustenta o embargante que o Acórdão é omisso no tocante ao cargo de confiança. Alega que não constou do Acórdão se o reclamante poderia admitir, demitir, suspender e advertir os seus subordinados; que não apreciado o fato de que os e-mails ncionados no acórdão tinham a supervisora do embargante em cópia, o que indica a sua supervisão e coordenação quanto as atividades desempenhadas; que existe nos autos prova documental indicando a subordinação do embargante à Sra. Eliane, bem como, demonstrando que a Sra. Eliane era de fato responsável por todos os problemas ocorridos na empresa e nos cliente; que há omissão no tocante aos cartões de ponto juntados com a petição inicial, assim como no tocante ao ônus da prova (fls. 755/760). Ao exame. Os limites estreitos dos embargos de declaração obstam a apreciação de questões que refletem o mero inconformismo das partes com o teor da decisão embargada e revelam o objetivo de rediscutir matérias já decidas, sem demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC e o artigo 897-A, da CLT. No caso, iniludível que pretende a embargante o reexame de fatos e provas, a despeito das extensas razões de embargos de declaração, o que foge aos limites dos embargos declaratórios. Todas as questões apontadas pelo embargante dizem respeito à valoração , seja documental, seja oral, procedimento que foi dada ao conjunto probatório dos autos que, repita-se, não é passível de oposição de Embargos Declaratórios. Com efeito, conforme consta da fundamentação do aresto, o autor confess ou em depoimento pessoal que tomava decisões relevantes para o réu no âmbito do departamento que dirigia e no limite do poder hierárquico que detinha em uma estrutura corporativa, situação que, conforme já exposto, não permite comando isolado e absolutista, mas o exercício de atribuições elevadas dentro dos parâmetros institucionais previamente estabelecidos. Ademais, no tocante à suposta subordinação do autor à Sra. Eliane, troca de e-mails e cartões de ponto juntados, o V. Acórdão embargado foi claro ao consignar que, in verbis: ‘(...) No caso, o autor confessou em depoimento pessoal que tomava decisões relevantes para o réu no âmbito do departamento que dirigia e no limite do poder hierárquico que detinha em uma estrutura corporativa, situação que, conforme já exposto, não permite comando isolado e absolutista, mas o exercício de atribuições elevadas dentro dos parâmetros institucionais previamente estabelecidos. Nesse sentido, conforme registro em ata de audiência, às fls. 663, ‘o reclamante confessa que desde o início do contrato coordenava uma equipe de cerca de 50 pessoas, confessando, ainda ser o responsável pela fiscalização da jornada de parte dessa equipe, com regular conferência dos cartões de ponto que assim reconhece em assinatura demonstrada no Id 834c0d6. Além disso, o reclamante confessa ser o responsável pela correção de rota, podendo chamar a atenção de seus subordinados, exceto em caso de demissão. De igual modo, o reclamante confessa a autoria de e-mail no qual confirma a negociação de frete por ele próprio.’(sic, fls. 663 - ID. b98d383). Ademais, não se sustenta a alegação de que o autor não possuía poderes de mando na empresa por estar sempre subordinado à supervisora. Como bem delineado na origem: ‘Ademais, afirmou o autor ter poderes para a correção de rota, podendo chamar a atenção de seus subordinados, inclusive aplicando a penalidade de advertência (8'07''), bem como recomendar promoção e indicar demissão de funcionários (2'20''), o que se confirma pelos emails colacionados com a defesa. E, em assim sendo, restou caracterizada a intrínseca confiança ao cargo ocupado pelo autor, sendo dele a responsabilidade para gerir e coordenar a equipe, definir estratégias de logística, autorizar pagamentos e, eventualmente, a contratação de serviços, conforme reconhecido em depoimento a autenticidade do email de fl. 513 - ID 1a9325c (5'50''), pois era ele quem representava o empregador na sua unidade de atuação, não havendo, dentro do estabelecimento em si, ninguém hierarquicamente superior ao reclamante, tanto é que somente ele tinha acesso à Sra. Elaine(4'15'') Oportuno destacar que a mera subordinação do autor à referida supervisora não tem o condão de afastar a fidúcia especial da função.’ (sic, fls. 670/671, g.n). Registre-se que os poucos cartões de ponto juntados aos autos não são suficientes para excluir o enquadramento do obreiro na exceção contida no inciso II do artigo 62, mormente diante da confissão do autor quanto às atribuições de grande relevância na empresa. Portanto, mantenho integralmente o julgado de primeiro grau que enquadrou o autor no inciso II do art. 62 da CLT. Nego provimento.’ (fls. 747/748). Toda a matéria controvertida foi examinada. O dever constitucional de fundamentar a decisão (art. 371, CPC/2015, art. 93, IX, CF/88 e art. 832 da CLT), foi observado no acórdão, estando efetivamente entregue a prestação jurisdicional. Em razão disso, os embargos de declaração carecem de utilidade prática para o fim colimado. Se a parte entende que houve erro de julgamento é necessário que se valha do instrumento processual próprio para pleitear a modificação do julgado. Nesse contexto, rejeito os presentes embargos.” Observa-se do acórdão regional que não há nulidade processual a ser declarada. No que se refere à alegação de nulidade por cerceamento de prova, o Regional manifestou-se expressamente no sentido de que não houve arguição de nulidade no momento adequado, de sorte que ficou preclusa a oportunidade. Ressaltou que, ainda que fosse possível superar a preclusão, a confissão do reclamante quanto às suas atribuições foi suficiente para o enquadramento do trabalhador como ocupante de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT, revelando-se desnecessária a oitiva da reclamada. Já em relação à alegação de nulidade por ausência de análise das diversas provas produzidas, o Regional assentou que o reclamante possuía poderes de mando na empresa ora agravada, que os poucos cartões de ponto juntados aos autos não seriam suficientes para excluir o enquadramento do obreiro na exceção contida no inciso II do artigo 62, mormente diante da confissão do autor quanto às atribuições de grande relevância na empresa. Assim, concluiu pelo enquadramento do reclamante na referida norma. Desse modo, verifica-se que o reclamante se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame das matérias controvertidas. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS . SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos dos artigos 371 do CPC e 765 da CLT, compete ao Juiz, de ofício ou a requerimento, ordenar a produção das provas essenciais para a instrução processual e recusar a realização das que sejam dispensáveis para o esclarecimento da questão em julgamento. Julgados. No caso, não houve cerceamento do direito de defesa da parte, pois o Tribunal Regional considerou desnecessário o pedido de novos esclarecimentos periciais, tendo em vista o laudo já apresentado era suficiente para a elucidação da controvérsia. Assim, ante a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque, ao se analisar o acórdão regional, constata-se que não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada. Na verdade, este se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processua l. Agravo a que se nega provimento. (...)” (TST-Ag-AIRR-10596-03.2018.5.03.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/11/2024). Logo, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional, estando incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema “Horas extras. Cargo de confiança”, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. O reclamante Impugna esse fundamento. Assevera que as premissas fáticas do acórdão regional confiram que houve controle de ponto e o requisito da subordinação na relação de emprego, o que é capaz de afastar o seu enquadramento como ocupante de cargo de confiança. Destaca que não possuía qualquer autonomia na empresa da reclamada. Aduz ter direito ao recebimento de horas extras pelo trabalho além da jornada regular. Aponta violação do artigo 62, II, da CLT. A transcrição realizada às fls. 824/829 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Todavia, conforme consta no trecho do acórdão regional transcrito no item anterior, o Regional, soberano no exame dos fatos e das provas dos autos, assentou que o reclamante possuía poderes de mando na empresa ora agravada, que os poucos cartões de ponto juntados aos autos não foram suficientes para excluir o enquadramento do obreiro na exceção contida no inciso II do artigo 62, mormente diante da confissão do autor quanto às atribuições de grande relevância na empresa. Assim, concluiu pelo enquadramento do reclamante na referida norma e indeferiu o pleito de horas extras. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAELSON ALVES FREIRE

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Maelson Alves Freire x Orbis Distribuicao De Alimentos Ltda.

ID: 318923681

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000511-81.2021.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAELSON ALVES FREIRE

Polo Passivo:

ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000511-81.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: MAELSON ALVES FREIRE AGRAVADO: ORBIS DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000511-81.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: MAELSON ALVES FREIRE AGRAVADO: ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000511-81.2021.5.02.0351 AGRAVANTE: MAELSON ALVES FREIRE ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 850/871) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 844/846) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 777/843 ). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 910/913 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 874/909. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 28) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 24/1/2023 e interposição do agravo de instrumento em 3/2/2023), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA” e “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA”. Quanto ao primeiro e segundo temas, o reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissões no julgado, devidamente alegadas em embargos de declaração. Destaca que o Regional não apreciou devidamente as alegações de: i) cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal, de reiteração dos protestos do reclamante para a produção da prova, de direito de indicar até três testemunhas; e ii) de necessidade de análise das diversas provas produzidas nos autos, que demonstram a subordinação jurídica e o controle de ponto, sendo devidas as horas extras pretendidas. Aponta violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Consta no voto condutor do acórdão regional: “Do cerceamento de direito de prova O recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa, almejando a reabertura da instrução, por ter o Juízo de origem indeferido a oitiva do preposto da reclamada. Alega que a própria decisão de primeiro grau deixa claro a limitação do exercício da função em vista da ressalva no sentido de que o trabalhador não poderia demitir pessoas; que a prova oral era necessária, pois anexou com a petição inicial diversos controles de pontos, o que demonstra a ausência de autonomia. À análise: No Processo do Trabalho as nulidades devem ser invocadas na primeira oportunidade que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos. É o que reza o artigo 795 da CLT. No caso, a primeira oportunidade para arguir nulidade processual por cerceamento de defesa seria por ocasião da apresentação das razões finais. Estas foram remissivas (fls. 663 - ID. b98d383). Via de consequência, não houve arguição de nulidade no momento adequado, de sorte que preclusa a oportunidade, não se cogitando de nulidade processual. Note-se que o reclamante consignou protestos (fl. 663 - ID. b98d383), que não se prestam ao fim colimado, por não fundamentados. Ainda que assim não fosse, convém destacar que o artigo 765 da CLT assegura ao Juiz ampla liberdade na direção do processo e o artigo 370 do CPC de aplicação subsidiária, autoriza o indeferimento de provas desnecessárias que não tragam proveito à instrução processual. No caso, a confissão do reclamante quanto às suas atribuições foi suficiente para o enquadramento do trabalhador como ocupante de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT, revelando-se desnecessária a oitiva do preposto da ré. Rejeito a arguição de nulidade em razão do cerceamento de defesa Das horas extras Insurge o reclamante contra a decisão do D. Juízo de Origem, na qual foi reconhecido seu enquadramento na exceção contida no inciso II do artigo 62, da CLT e julgado improcedente o pleito de horas extras. Aduz, em síntese, que ‘não tinha poderes de mando na empresa, sendo que o obreiro não podia contratar, demitir, aplicar advertências ou suspensões a qualquer empregado na ré, estando sempre subordinado a Sra. Eliane Souza.’ (sic, fls. 693). Alega que os poderes que lhe foram conferidos eram sempre limitados; que o Juízo de primeiro grau reconheceu que o recorrente estava subordinado à supervisora, Sra. Eliane de Souza, conforme e-mails colacionados aos autos; que anexou com a petição inicial cartões de ponto a fim de comprovar a ausência de autonomia. Ao exame: O disposto no art. 62, II, da CLT exclui do capítulo que trata da jornada de trabalho ‘os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ‘ (grifei), o significa para esses empregados a inexistência de um horário de labor fixo e rigidamente controlado pelo empregador, adotando-se em lugar disso um sistema flexível onde impera a liberdade deste trabalhador ocupante de um cargo de gestão definir a sua carga de trabalho em conformidade com as necessidades inerentes às suas atribuições. Em consequência dessas particularidades, não há a remuneração de horas extras para tais empregados, situação que acaba sendo compensada de certa maneira pela exigência contida no parágrafo único da referida norma de que ‘o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). ‘ O enquadramento do empregado nessa exceção demanda cuidadosa análise das reais atividades exercidas, não bastando a singeleza da nomenclatura de gerente, diretor ou chefe que lhe fora atribuído. Há necessidade de que as tarefas desempenhadas expressem a sua participação no comando administrativo da empresa ou a direção de um respectivo setor, ponderando-se esses aspectos com a dimensão e a estrutura organizacional adotada pela pessoa jurídica. Esse último fator representa que, em uma pequena empresa, existirão menos trabalhadores ocupando funções de gestão, o que tornará mais concentrados e evidentes os poderes nos quais estão imbuídos. No rumo oposto, as grandes corporações contarão com mais empregados investidos em cargos de gestão, porém com poderes desconcentrados e menos claros, pois submetidos a procedimentos regularmente definidos e maior controle institucional. Um exemplo prático dessa distinção pode ocorrer em uma admissão ou dispensa de empregado, bastando numa estrutura reduzida a decisão de uma pessoa isoladamente, enquanto o mesmo ato em uma grande empresa necessita, via de regra, de um processo formal com o parecer favorável de vários departamentos e até mesmo uma aprovação final de um colegiado. Assim, conclui-se que a inserção de um empregado como ocupante de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT atrai a verificação não apenas de suas reais atribuições, mas destas em conjunto com a dinâmica empresarial e hierárquica onde trabalha. No caso, o autor confessou em depoimento pessoal que tomava decisões relevantes para o réu no âmbito do departamento que dirigia e no limite do poder hierárquico que detinha em uma estrutura corporativa, situação que, conforme já exposto, não permite comando isolado e absolutista, mas o exercício de atribuições elevadas dentro dos parâmetros institucionais previamente estabelecidos. Nesse sentido, conforme registro em ata de audiência, às fls. 663, ‘o reclamante confessa que desde o início do contrato coordenava uma equipe de cerca de 50 pessoas, confessando, ainda ser o responsável pela fiscalização da jornada de parte dessa equipe, com regular conferência dos cartões de ponto que assim reconhece em assinatura demonstrada no Id 834c0d6. Além disso, o reclamante confessa ser o responsável pela correção de rota, podendo chamar a atenção de seus subordinados, exceto em caso de demissão. De igual modo, o reclamante confessa a autoria de e-mail no qual confirma a negociação de frete por ele próprio.’(sic, fls. 663 - ID. b98d383). Ademais, não se sustenta a alegação de que o autor não possuía poderes de mando na empresa por estar sempre subordinado à supervisora. Como bem delineado na origem: ‘Ademais, afirmou o autor ter poderes para a correção de rota, podendo chamar a atenção de seus subordinados, inclusive aplicando a penalidade de advertência (8'07''), bem como recomendar promoção e indicar demissão de funcionários (2'20''), o que se confirma pelos emails colacionados com a defesa. E, em assim sendo, restou caracterizada a intrínseca confiança ao cargo ocupado pelo autor, sendo dele a responsabilidade para gerir e coordenar a equipe, definir estratégias de logística, autorizar pagamentos e, eventualmente, a contratação de serviços, conforme reconhecido em depoimento a autenticidade do email de fl. 513 - ID 1a9325c (5'50''), pois era ele quem representava o empregador na sua unidade de atuação, não havendo, dentro do estabelecimento em si, ninguém hierarquicamente superior ao reclamante, tanto é que somente ele tinha acesso à Sra. Elaine(4'15'') Oportuno destacar que a mera subordinação do autor à referida supervisora não tem o condão de afastar a fidúcia especial da função.’ (sic, fls. 670/671, g.n). Registre-se que os poucos cartões de ponto juntados aos autos não são suficientes para excluir o enquadramento do obreiro na exceção contida no inciso II do artigo 62, mormente diante da confissão do autor quanto às atribuições de grande relevância na empresa. Portanto, mantenho integralmente o julgado de primeiro grau que enquadrou o autor no inciso II do art. 62 da CLT. Nego provimento.” (Fls. 745/748). Consta do acórdão resolutório dos embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 771/773 ): “Da omissão - nulidade da sentença proferida - cerceamento Sustenta o embargante que o Acórdão é omisso no tocante ao cerceamento de defesa, já que consignou os seus protestos no momento do indeferimento da produção de provas pelo magistrado, bem como reiterou os protestos em sede de razões finais. As razões para rejeição da arguição de nulidade em razão do cerceamento de defesa foram expostas no aresto embargado (fls. 745/746), cuja reprodução entendo desnecessária. Conforme consta da fundamentação do aresto, as razões finais pelas partes foram remissivas (ata de audiência às fls. 663). Logo, não houve arguição de nulidade no momento adequado, de sorte que preclusa a oportunidade. Assim, não houve omissão do acórdão embargado sobre a matéria referida. Rejeito. Da omissão - cargo de confiança - situação fática - ausência de autonomia Sustenta o embargante que o Acórdão é omisso no tocante ao cargo de confiança. Alega que não constou do Acórdão se o reclamante poderia admitir, demitir, suspender e advertir os seus subordinados; que não apreciado o fato de que os e-mails ncionados no acórdão tinham a supervisora do embargante em cópia, o que indica a sua supervisão e coordenação quanto as atividades desempenhadas; que existe nos autos prova documental indicando a subordinação do embargante à Sra. Eliane, bem como, demonstrando que a Sra. Eliane era de fato responsável por todos os problemas ocorridos na empresa e nos cliente; que há omissão no tocante aos cartões de ponto juntados com a petição inicial, assim como no tocante ao ônus da prova (fls. 755/760). Ao exame. Os limites estreitos dos embargos de declaração obstam a apreciação de questões que refletem o mero inconformismo das partes com o teor da decisão embargada e revelam o objetivo de rediscutir matérias já decidas, sem demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC e o artigo 897-A, da CLT. No caso, iniludível que pretende a embargante o reexame de fatos e provas, a despeito das extensas razões de embargos de declaração, o que foge aos limites dos embargos declaratórios. Todas as questões apontadas pelo embargante dizem respeito à valoração , seja documental, seja oral, procedimento que foi dada ao conjunto probatório dos autos que, repita-se, não é passível de oposição de Embargos Declaratórios. Com efeito, conforme consta da fundamentação do aresto, o autor confess ou em depoimento pessoal que tomava decisões relevantes para o réu no âmbito do departamento que dirigia e no limite do poder hierárquico que detinha em uma estrutura corporativa, situação que, conforme já exposto, não permite comando isolado e absolutista, mas o exercício de atribuições elevadas dentro dos parâmetros institucionais previamente estabelecidos. Ademais, no tocante à suposta subordinação do autor à Sra. Eliane, troca de e-mails e cartões de ponto juntados, o V. Acórdão embargado foi claro ao consignar que, in verbis: ‘(...) No caso, o autor confessou em depoimento pessoal que tomava decisões relevantes para o réu no âmbito do departamento que dirigia e no limite do poder hierárquico que detinha em uma estrutura corporativa, situação que, conforme já exposto, não permite comando isolado e absolutista, mas o exercício de atribuições elevadas dentro dos parâmetros institucionais previamente estabelecidos. Nesse sentido, conforme registro em ata de audiência, às fls. 663, ‘o reclamante confessa que desde o início do contrato coordenava uma equipe de cerca de 50 pessoas, confessando, ainda ser o responsável pela fiscalização da jornada de parte dessa equipe, com regular conferência dos cartões de ponto que assim reconhece em assinatura demonstrada no Id 834c0d6. Além disso, o reclamante confessa ser o responsável pela correção de rota, podendo chamar a atenção de seus subordinados, exceto em caso de demissão. De igual modo, o reclamante confessa a autoria de e-mail no qual confirma a negociação de frete por ele próprio.’(sic, fls. 663 - ID. b98d383). Ademais, não se sustenta a alegação de que o autor não possuía poderes de mando na empresa por estar sempre subordinado à supervisora. Como bem delineado na origem: ‘Ademais, afirmou o autor ter poderes para a correção de rota, podendo chamar a atenção de seus subordinados, inclusive aplicando a penalidade de advertência (8'07''), bem como recomendar promoção e indicar demissão de funcionários (2'20''), o que se confirma pelos emails colacionados com a defesa. E, em assim sendo, restou caracterizada a intrínseca confiança ao cargo ocupado pelo autor, sendo dele a responsabilidade para gerir e coordenar a equipe, definir estratégias de logística, autorizar pagamentos e, eventualmente, a contratação de serviços, conforme reconhecido em depoimento a autenticidade do email de fl. 513 - ID 1a9325c (5'50''), pois era ele quem representava o empregador na sua unidade de atuação, não havendo, dentro do estabelecimento em si, ninguém hierarquicamente superior ao reclamante, tanto é que somente ele tinha acesso à Sra. Elaine(4'15'') Oportuno destacar que a mera subordinação do autor à referida supervisora não tem o condão de afastar a fidúcia especial da função.’ (sic, fls. 670/671, g.n). Registre-se que os poucos cartões de ponto juntados aos autos não são suficientes para excluir o enquadramento do obreiro na exceção contida no inciso II do artigo 62, mormente diante da confissão do autor quanto às atribuições de grande relevância na empresa. Portanto, mantenho integralmente o julgado de primeiro grau que enquadrou o autor no inciso II do art. 62 da CLT. Nego provimento.’ (fls. 747/748). Toda a matéria controvertida foi examinada. O dever constitucional de fundamentar a decisão (art. 371, CPC/2015, art. 93, IX, CF/88 e art. 832 da CLT), foi observado no acórdão, estando efetivamente entregue a prestação jurisdicional. Em razão disso, os embargos de declaração carecem de utilidade prática para o fim colimado. Se a parte entende que houve erro de julgamento é necessário que se valha do instrumento processual próprio para pleitear a modificação do julgado. Nesse contexto, rejeito os presentes embargos.” Observa-se do acórdão regional que não há nulidade processual a ser declarada. No que se refere à alegação de nulidade por cerceamento de prova, o Regional manifestou-se expressamente no sentido de que não houve arguição de nulidade no momento adequado, de sorte que ficou preclusa a oportunidade. Ressaltou que, ainda que fosse possível superar a preclusão, a confissão do reclamante quanto às suas atribuições foi suficiente para o enquadramento do trabalhador como ocupante de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT, revelando-se desnecessária a oitiva da reclamada. Já em relação à alegação de nulidade por ausência de análise das diversas provas produzidas, o Regional assentou que o reclamante possuía poderes de mando na empresa ora agravada, que os poucos cartões de ponto juntados aos autos não seriam suficientes para excluir o enquadramento do obreiro na exceção contida no inciso II do artigo 62, mormente diante da confissão do autor quanto às atribuições de grande relevância na empresa. Assim, concluiu pelo enquadramento do reclamante na referida norma. Desse modo, verifica-se que o reclamante se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame das matérias controvertidas. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS . SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos dos artigos 371 do CPC e 765 da CLT, compete ao Juiz, de ofício ou a requerimento, ordenar a produção das provas essenciais para a instrução processual e recusar a realização das que sejam dispensáveis para o esclarecimento da questão em julgamento. Julgados. No caso, não houve cerceamento do direito de defesa da parte, pois o Tribunal Regional considerou desnecessário o pedido de novos esclarecimentos periciais, tendo em vista o laudo já apresentado era suficiente para a elucidação da controvérsia. Assim, ante a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque, ao se analisar o acórdão regional, constata-se que não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada. Na verdade, este se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processua l. Agravo a que se nega provimento. (...)” (TST-Ag-AIRR-10596-03.2018.5.03.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/11/2024). Logo, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional, estando incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema “Horas extras. Cargo de confiança”, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. O reclamante Impugna esse fundamento. Assevera que as premissas fáticas do acórdão regional confiram que houve controle de ponto e o requisito da subordinação na relação de emprego, o que é capaz de afastar o seu enquadramento como ocupante de cargo de confiança. Destaca que não possuía qualquer autonomia na empresa da reclamada. Aduz ter direito ao recebimento de horas extras pelo trabalho além da jornada regular. Aponta violação do artigo 62, II, da CLT. A transcrição realizada às fls. 824/829 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Todavia, conforme consta no trecho do acórdão regional transcrito no item anterior, o Regional, soberano no exame dos fatos e das provas dos autos, assentou que o reclamante possuía poderes de mando na empresa ora agravada, que os poucos cartões de ponto juntados aos autos não foram suficientes para excluir o enquadramento do obreiro na exceção contida no inciso II do artigo 62, mormente diante da confissão do autor quanto às atribuições de grande relevância na empresa. Assim, concluiu pelo enquadramento do reclamante na referida norma e indeferiu o pleito de horas extras. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA.

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