Resultados para "1000736-83.2023.5.02.0302" – Página 131 de 155

Processo nº 1000736-67.2025.8.26.0020

ID: 310197153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000736-67.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON TAVARES DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000736-67.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson Tavares dos Santos Amaral - 1. Retificados os polos ativo e passivo junto ao sistema Esaj. 2. Ano… Processo 1000736-67.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson Tavares dos Santos Amaral - 1. Retificados os polos ativo e passivo junto ao sistema Esaj. 2. Anotado o patrono do requerente pela sua inscrição suplementar de número 522274 junto à OAB/SP. 3. Para análise do pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, faz-se necessário que este colacione aos autos todas as comunicações administrativas junto à ré após seu bloqueio, bem como informações acerca de seu perfil de usuário (sua avaliação junto à plataforma, seu número de corridas, entre outros). 4. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Placidio Pereira x Banco Pan S/A

ID: 300144791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000736-79.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PLACIDIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-79.2024.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-79.2024.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Placidio Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS BANCÁRIOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - AUTOR/APELANTE QUE ALEGA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/2020, APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE, NO CASO, INCLUIU IOF E SEGURO LIVREMENTE CONTRATADOS PELO MUTUÁRIO E QUE, À EVIDÊNCIA, NÃO PODE SER CONSIDERADO NO LIMITE DE JUROS ESTABELECIDO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - LIMITE ESTABELECIDO NAS REFERIDAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE APLICADOS NA OPERAÇÃO, E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL PODE EVENTUALMENTE INCLUIR DESPESAS, TAXAS, TARIFAS E IMPOSTOS QUE, POR VEZES, REPRESENTAM OPÇÃO DO PRÓPRIO MUTUÁRIO E QUE PODERIAM SER PAGAS DE FORMA ANTECIPADA OU EM SEPARADO, TAIS COMO SEGUROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, GARANTIA, VIDA ETC; DESPESAS COM AVALIAÇÃO DE BENS; TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO; TARIFAS ADMINISTRATIVAS, IMPOSTOS ETC. - PRECEDENTES DESTA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lemeprev - Fundo Especial De Prev. Social Dos Serv. Públ. Do Mun. De Leme x Eva Paula Raimundo Moraes

ID: 296790658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000736-46.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEMEPREV - FUNDO ESPECIAL DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PúBL. DO MUN. DE LEME

Polo Passivo:

EVA PAULA RAIMUNDO MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA VOLPI BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ANDREAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-46.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-46.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Lemeprev - Fundo Especial de Prev. Social dos Serv. Públ. do Mun. de Leme - Apelada: Eva Paula Raimundo Moraes - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REGRA DA CAUSALIDADE. 1. RECURSO TIRADO CONTRA DESFECHO DE ORIGEM QUE, AO RECONHECER A PERDA DO INTERESSE AUTORAL EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO NA SEARA ADMINISTRATIVA PELO INSTITUTO-RÉU, CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.2. REGRA DA CAUSALIDADE. “SENDO O PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CABE AO JULGADOR PERSCRUTAR, AINDA SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUAL PARTE DEU ORIGEM À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, OU QUAL DOS LITIGANTES SERIA SUCUMBENTE SE O MÉRITO DA AÇÃO FOSSE, DE FATO, JULGADO” (STJ, RESP 1641160/RJ, J. EM 16/03/2017). PRETENSÃO INICIALMENTE RESISTIDA, APENAS ATENDIDA EM CONSEQUÊNCIA DE CONDUTA EXTRAPROCESSUAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LEME. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS ADVINDOS DA INSTAURAÇÃO DO PRESENTE FEITO QUE SE EVIDENCIA, CABENDO AO REQUERIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NOS TERMOS INSCULPIDOS NO §10 DO ART. 85, CPC. 3. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Andreazi (OAB: 277096/SP) (Procurador) - Marta de Aguiar Coimbra (OAB: 333102/SP) - Priscila Volpi Bertini (OAB: 289400/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000736-44.2025.4.01.3303

ID: 292740319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000736-44.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KLAUS SCHNITZLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000736-44.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PATRICIA RODRIGUES RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLAUS SCHNITZLER - PR38218 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000735-76.2024.8.26.0486

ID: 316724963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000735-76.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEIDE DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000735-76.2024.8.26.0486 (apensado ao processo 1000736-61.2024.8.26.0486) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Leide dos Anjos Santos - Ante o exposto, JULGO PROC… Processo 1000735-76.2024.8.26.0486 (apensado ao processo 1000736-61.2024.8.26.0486) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Leide dos Anjos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) à autora, a partir de 08 de março de 1994, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, descontados eventuais valores recebidos à mesmo título, observada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento, devendo incidir sobre as férias, adicional de férias e 13º salário. Será aplicada a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora na forma do art.1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, desde a citação. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos a Superior Instância, para apreciação do(s) recurso(s) de apelação interposto(s). Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanete Negrao x Prefeitura Municipal De Quatá

ID: 316724538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000736-61.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE NEGRAO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROBERTO SCALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000735-76.2024.8.26.0486 (apensado ao processo 1000736-61.2024.8.26.0486) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Leide dos Anjos Santos - Ante o exposto, JULGO PROC… Processo 1000735-76.2024.8.26.0486 (apensado ao processo 1000736-61.2024.8.26.0486) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Leide dos Anjos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) à autora, a partir de 08 de março de 1994, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, descontados eventuais valores recebidos à mesmo título, observada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento, devendo incidir sobre as férias, adicional de férias e 13º salário. Será aplicada a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora na forma do art.1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, desde a citação. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos a Superior Instância, para apreciação do(s) recurso(s) de apelação interposto(s). Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

4º Batalhão De Operações Espec e outros x Condominio Do Shopping Center Morumbi e outros

ID: 315104581

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000736-06.2019.5.02.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

4º BATALHÃO DE OPERAÇÕES ESPEC CENTRO ADM. POLÍCIA MILITAR FABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI CONDOMINIO JARDIM ANALIA FRANCO CYCLE - TECNOLOGIA E PREVENCAO LTDA. LUIZ FERNANDO DE SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APOSTOLICO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RODRIGUES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000736-06.2019.5.02.0082 RECLAMANTE: FABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000736-06.2019.5.02.0082 RECLAMANTE: FABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CYCLE - TECNOLOGIA E PREVENCAO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96eec00 proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Pedro Serrão Wanderley Técnico Judiciário Matrícula 186040 82ªVT-SP DECISÃO Consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, conforme planilha Id faaf52e, Id 6ed26aa e Id c7de57f, partes integrantes desta decisão. Juros e correção monetária, conforme sentença exequenda. Os valores de contribuições previdenciárias, de imposto de renda, de custas, conforme o caso, deverão serão comprovados pela reclamada. Honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 3.500,00, serão pagos pela reclamada. A primeira reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias previsto no artigo 523, "caput" do CPC, ocasião em que deverá juntar planilha de cálculo PJeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. A reclamada, optando pelo pagamento do crédito exequendo, deverá comprovar: a) por economia e celeridade, o pagamento diretamente na conta bancária, que deverá ser indicada em 48h pelo reclamante por meio de petição, dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), do imposto de renda e das custas, mediante guias próprias. c) o pagamento dos honorários do perito diretamente na conta bancária do sr. perito, que deverá indicar por meio de petição em 48h os dados bancários já existentes no SIGEO. A reclamada, optando pela garantia do Juízo, para fins do artigo 884, da CLT, deverá realizar o depósito na conta judicial. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, intime-se a parte autora (inclusive para os fins do artigo 11-A da CLT) para requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

4º Batalhão De Operações Espec e outros x Condominio Do Shopping Center Morumbi e outros

ID: 315104576

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000736-06.2019.5.02.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

4º BATALHÃO DE OPERAÇÕES ESPEC CENTRO ADM. POLÍCIA MILITAR FABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI CONDOMINIO JARDIM ANALIA FRANCO CYCLE - TECNOLOGIA E PREVENCAO LTDA. LUIZ FERNANDO DE SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APOSTOLICO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RODRIGUES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000736-06.2019.5.02.0082 RECLAMANTE: FABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000736-06.2019.5.02.0082 RECLAMANTE: FABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CYCLE - TECNOLOGIA E PREVENCAO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96eec00 proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Pedro Serrão Wanderley Técnico Judiciário Matrícula 186040 82ªVT-SP DECISÃO Consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, conforme planilha Id faaf52e, Id 6ed26aa e Id c7de57f, partes integrantes desta decisão. Juros e correção monetária, conforme sentença exequenda. Os valores de contribuições previdenciárias, de imposto de renda, de custas, conforme o caso, deverão serão comprovados pela reclamada. Honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 3.500,00, serão pagos pela reclamada. A primeira reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias previsto no artigo 523, "caput" do CPC, ocasião em que deverá juntar planilha de cálculo PJeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. A reclamada, optando pelo pagamento do crédito exequendo, deverá comprovar: a) por economia e celeridade, o pagamento diretamente na conta bancária, que deverá ser indicada em 48h pelo reclamante por meio de petição, dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), do imposto de renda e das custas, mediante guias próprias. c) o pagamento dos honorários do perito diretamente na conta bancária do sr. perito, que deverá indicar por meio de petição em 48h os dados bancários já existentes no SIGEO. A reclamada, optando pela garantia do Juízo, para fins do artigo 884, da CLT, deverá realizar o depósito na conta judicial. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, intime-se a parte autora (inclusive para os fins do artigo 11-A da CLT) para requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI - LUIZ FERNANDO DE SOUZA SANTOS - CYCLE - TECNOLOGIA E PREVENCAO LTDA. - CONDOMINIO JARDIM ANALIA FRANCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2ª Vara Do Juizado Especial Cível - Vergueiro, Do Foro Central Da Comarca De São Paulo. e outros x Claudio Sgueglia Pereira e outros

ID: 278697935

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000736-57.2019.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL - VERGUEIRO, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SãO PAULO. BRUNO MARTINS BESSA

Polo Passivo:

CLAUDIO SGUEGLIA PEREIRA SGUEGLIA CASA DAS ESFIHAS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ORLANDO COSTA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000736-57.2019.5.02.0065 RECLAMANTE: BRUNO MARTINS BESSA RECLAMADO: SGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000736-57.2019.5.02.0065 RECLAMANTE: BRUNO MARTINS BESSA RECLAMADO: SGUEGLIA CASA DAS ESFIHAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88d23ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Vistos 1) Defiro a penhora no rosto dos autos, requerido pelo autor em ID 301681b, do processo n° 1065307-06.2022.8.26.0100 em trâmite perante a 42ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, SP. Tem o presente despacho força de ofício que será remetido ao juízo acima pela parte reclamante. Proceda à penhora dos créditos, ou seus remanescentes, que o executado CLAUDIO SGUEGLIA PEREIRA CPF: 012.623.288-10 possua, ou venha a possuir, nos autos do processo a seguir identificado, para garantia da execução, no montante infra, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: R$10.019,34 em 23/05/2025. A importância ora penhorada, tão logo disponibilizados os créditos, poderá ser transferida, através de Depósito Judicial, à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ -TRT 03.241.738/0001-39), para o Banco do Brasil S/A (001) - acessando https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito (Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil) Dados para contato: vtsp65@trt2.jus.br. 2) Tendo em vista que a penhora no rosto gera tão somente expectativa de penhora, Intime-se o exequente para apresentar, em 30 (trinta) dias, meios cabíveis ao prosseguimento da execução. Inerte, considerar-se-á iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, devendo os autos serem sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO SGUEGLIA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2ª Vara Do Juizado Especial Cível - Vergueiro, Do Foro Central Da Comarca De São Paulo. e outros x Claudio Sgueglia Pereira e outros

ID: 278697938

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000736-57.2019.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL - VERGUEIRO, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SãO PAULO. BRUNO MARTINS BESSA

Polo Passivo:

CLAUDIO SGUEGLIA PEREIRA SGUEGLIA CASA DAS ESFIHAS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ORLANDO COSTA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000736-57.2019.5.02.0065 RECLAMANTE: BRUNO MARTINS BESSA RECLAMADO: SGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000736-57.2019.5.02.0065 RECLAMANTE: BRUNO MARTINS BESSA RECLAMADO: SGUEGLIA CASA DAS ESFIHAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88d23ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Vistos 1) Defiro a penhora no rosto dos autos, requerido pelo autor em ID 301681b, do processo n° 1065307-06.2022.8.26.0100 em trâmite perante a 42ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, SP. Tem o presente despacho força de ofício que será remetido ao juízo acima pela parte reclamante. Proceda à penhora dos créditos, ou seus remanescentes, que o executado CLAUDIO SGUEGLIA PEREIRA CPF: 012.623.288-10 possua, ou venha a possuir, nos autos do processo a seguir identificado, para garantia da execução, no montante infra, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: R$10.019,34 em 23/05/2025. A importância ora penhorada, tão logo disponibilizados os créditos, poderá ser transferida, através de Depósito Judicial, à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ -TRT 03.241.738/0001-39), para o Banco do Brasil S/A (001) - acessando https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito (Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil) Dados para contato: vtsp65@trt2.jus.br. 2) Tendo em vista que a penhora no rosto gera tão somente expectativa de penhora, Intime-se o exequente para apresentar, em 30 (trinta) dias, meios cabíveis ao prosseguimento da execução. Inerte, considerar-se-á iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, devendo os autos serem sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MARTINS BESSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1548 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes