Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000736-83.2023.5.02.0302"

Antonio Alves De Lima x Banco Do Brasil S/A.

ID: 281696832

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000736-26.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NUBIA SALES DE MELO

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000736-26.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: ANTONIO ALVES DE LIMA - Agravado: Banco do Brasil S/A. - Decisão monocrática registrada sob …

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Antonio Alves De Lima x Banco Do Brasil S/A.

ID: 260325958

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000736-26.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Despacho

Advogados:

NUBIA SALES DE MELO

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DESPACHO Nº 1000736-26.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: ANTONIO ALVES DE LIMA - Agravado: Banco do Brasil S/A. - DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento, co…

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Antonio Alves De Lima x Banco Do Brasil S/A.

ID: 281696837

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000736-26.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NUBIA SALES DE MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000736-26.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: ANTONIO ALVES DE LIMA - Agravado: Banco do Brasil S/A. - DECISÃO MONOCRÁTICA (Negação de Seg… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000736-26.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: ANTONIO ALVES DE LIMA - Agravado: Banco do Brasil S/A. - DECISÃO MONOCRÁTICA (Negação de Seguimento) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSÃO DO RECURSO. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Antonio Alves de Lima em face de decisão oriunda do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da Ação Revisional de PASEP movido pelo agravante em desfavor do Banco do Brasil S.A. (autos 0703518-10.2024.8.01.0002), indeferiu pedido de reconsideração e manteve decisão de indeferimento a gratuidade da justiça. Em síntese, Agravante alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pugna pela reforma da decisão para que lhe seja concedida a gratuidade da justiça. Intimado a se manifestar sobre a possível intempestividade do recurso, o agravante se manteve inerte (fls. 35). É o relatório. Decido. De plano, verifico que o presente recurso não tem condições de ultrapassar o âmbito da admissibilidade, devendo ser resolvido nos termos do art. 932, III, do CPC, já que a sua interposição se deu após o exaurimento do prazo recursal. Isso porque a decisão que efetivamente indeferiu a gratuidade fora proferida antes da decisão que agora vem apontada como agravada, sendo essa segunda decisão, na verdade, mera confirmação da primeira, vindo à luz apenas em virtude do pedido de reconsideração formulado pelo agravante. Para melhor compreensão, transcrevo o teor da decisão que inaugurou o debate sobre a matéria no feito originário (fls. 53): Trata-se de Ação Revisional de PASEP movido pela parte autora em desfavor do Banco do Brasil S.A. A parte requereu a gratuidade da justiça. Não se pode olvidar do fato que a presunção de veracidade sobre a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça ter caráter relativo (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC), a gradação dos §§ 5º e 6º, do art. 98 do CPC, e a previsão do art. 10, I e VII, da Lei nº 1.442/2001 (Lei de Custas), indicam que o deferimento do benefício é a última opção, apenas cabível quando evidente a falta de condições da parte de arcar com as despesas do processo, o que não ocorre no presente caso. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte autora juntar aos autos guia de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 do CPC. Abaixo, o teor da segunda decisão, ora apontada como agravada (fls. 71): Considerando que a documentação juntada por si só não configura situação de hipossuficiência que possa comprometer sua subsistência, ao contrário, a parte autora juntou cópia da sua folha de pagamento em que consta que percebe renda superior à média da população brasileira, bem como que é aposentado auferindo renda mensal, indefiro o pedido de págs. 56/58 e mantenho a decisão de pág. 53. Outrossim, intime-se a autora para pagamento das custas, podendo requerer o seu parcelamento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos dos artigos 321 do CPC. Nesse contexto, tem-se que a decisão inaugural foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 05/12/2024, considerando-se como data de publicação o primeiro dia útil subsequente 06/12/2024, conforme artigo 3°, da Resolução n. 14/2009, do Conselho de Administração do TJAC (atual COJUS). Iniciada a contagem do prazo recursal de 15 dias em 09/12/2024, o termo final do prazo ocorreu em 28/01/2025 (considerando o recesso forense de 20/12 à 06/01 e as férias dos advogados de 20/12 à 20/01), porém a petição do Agravo foi protocolizada apenas em 11/04/2025, conforme propriedade eletrônica daquele documento, constata-se sua intempestividade. Cabe ressaltar que o pedido de reconsideração formulado pelo ora Agravante às fls. 56/58 dos autos originais não tem força de interromper ou suspender o prazo recursal. Conforme aduz Araken de Assis, sua pendência não impedirá a preclusão do direito de recorrer, nem a decisão a seu respeito restituirá o prazo já vencido. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA AUTORA AÇÃO DESCONSTITUTIVA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL INTEMPESTIVIDADE RECURSO INCOGNOSCÍVELO comando decisório objeto de irresignação da agravante foi questionado por meio de pedido de reconsideração, o qual, sabidamente, não interrompe prazo para recurso. Desse modo, a interposição de agravo de instrumento após decorrido o prazo quinzenal impede seu conhecimento, por falta de pressuposto recursal (tempestividade). Precedentes do C. STJ. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 22278010420228260000 SP 2227801-04.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/11/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Recurso. Oferta contra decisão que não reconsiderou a anterior. Reiteração de pedido que não interrompe prazo recursal. Intempestividade. Não conhecimento. Mero pedido de reconsideração não interrompe prazo de recurso. Em assim sendo, ofertando o interessado agravo de instrumento contra a segunda decisão, que manteve a anterior, a consequência é o não conhecimento por intempestividade. (TJ-SP - AI: 21244536720228260000 SP 2124453-67.2022.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 08/06/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Não obstante, tal posicionamento é adotado justamente para evitar que a fluência do prazo recursal não fique ao alvedrio da parte, o que daria ensejo à possibilidade de recuperação do lapso a qualquer tempo, prorrogando-se, ilimitadamente, o início dodies a quo para interposição do recurso. Por fim, sobreleva consignar que a intempestividade, por se tratar de vício insanável, torna inaplicável a regra contida no parágrafo único, do art. 932, do CPC, podendo, assim, o Relator inadmitir o recurso com base na sua intempestividade sem a necessidade de se intimar previamente a parte para "sanar o vício ou complementar a documentação exigível". Na mesma linha de entendimento, Daniel Amorim Assumpção Neves disserta que: "[...] o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC não tem aplicação obrigatória. Variadas razões impõe o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade for corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício e por essa razão, não haverá motivo para a aplicação do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.x Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, ante a sua manifesta intempestividade. Custas pelo Agravante. Publique-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Nubia Sales de Melo (OAB: 2471/AC)

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