Processo nº 1000738-37.2025.8.26.0699
ID: 326029231
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000738-37.2025.8.26.0699
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000738-37.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.R.H., registrado civilmente como M.M.O. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a…
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